25 DE OUTUBRO DE 2024

27

o que deixa milhares de cidadãos sem o suporte necessário para uma vida com dignidade. Este é um sinal claro

de que esta regulamentação tem de ser prioritária e que também aqui cabe ouvir a Provedora de Justiça.

Por outro lado, também é visível, pelos pedidos de intervenção, que a crise habitacional continua a ser

dramática e, é claro, tal como refere o Relatório, o desajustamento cada vez maior entre o valor das rendas

praticadas e os rendimentos médios das famílias. Isto resulta num aumento de famílias em situação de carência

habitacional, principalmente os grupos mais vulneráveis do nosso País, que incluem vítimas de violência

doméstica, pessoas com deficiência, pessoas em situação de sem-abrigo, pessoas idosas e agregados com

crianças e jovens a cargo. Aqui continuamos a não ter uma resposta ideal para estas famílias.

Por fim, não podemos deixar de fora aquele que é o alerta em relação às queixas que visam as autoridades

públicas com responsabilidade para a proteção animal. Também aqui a Provedoria relembra-nos a importância

de prosseguirmos não só o investimento das verbas, que até agora…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, realçar a utilidade que tem este Relatório Anual do Provedor de Justiça, na situação atual da Provedora de Justiça, e salientar

alguns pontos que creio que distinguem este relatório de outros.

Claro que há pontos comuns, sabemos que as áreas de funcionamento da Administração Pública, que são

objeto de queixa, se vão repetindo de ano para ano e, portanto, as queixas sobre as prestações sociais, sobre

os problemas relacionados com carreiras da Administração Pública ou com fiscalidade continuam a ser em

grande número. Este ano, acrescem muitas queixas sobre problemas relacionados com a regularização de

imigrantes, tendo em conta a situação grave que se vive neste domínio, e que é do conhecimento geral.

Há, contudo, três aspetos que queríamos referir e que são relativamente novos em matéria de Relatório do

Provedor de Justiça. Um deles tem que ver com a deteção de falhas na execução da lei, não que o problema

seja novo, mas é novo no Relatório do Provedor de Justiça, ou seja, o fenómeno recorrente da lei que fica no

papel.

Razão têm as pessoas quando dizem que o nosso problema não é a falta de leis, por vezes não é a falta de

mais leis, o problema é que aquilo que está na lei não se transporta para a vida e a Administração Pública não

aplica a lei como ela, efetivamente, deveria ser aplicada. Esse é um problema grave do Estado de direito em

Portugal para o qual o relatório da Sr.ª Provedora de Justiça chama, e bem, a atenção.

O segundo aspeto tem que ver com os problemas relacionados com a transição digital e com a exclusão que

isso provoca. É inaceitável que existam serviços da Administração Pública que só possam ser tratados online,

que só possam ser tratados por via da internet, na medida em que isso é um fator objetivo de exclusão,

particularmente num segmento da população, naturalmente a mais idosa, que tem mais dificuldades em tratar

dos seus assuntos exclusivamente por via da internet.

Portanto, não é aceitável que haja serviços da Administração Pública nos quais não seja possível tratar

presencialmente um assunto. Esta é uma falha grave da Administração Pública que tem de ser colmatada, até

porque sabemos que o que se passou na pandemia, em que houve serviços que deixaram de atender

presencialmente, e aquilo que se verifica, e consta deste relatório, é que as coisas não voltaram a ser como

antes. Ou seja, serviços que deixaram de atender as pessoas como atendiam antes e cuja situação nunca foi

inteiramente reposta, quando aquilo que era importante era que a situação fosse melhor do que era antes.

Efetivamente, não só não é melhor, como nem sequer é aquela que existia antes da pandemia.

Uma última referência, muito breve, para a situação de centros educativos e, particularmente, para a falta de

pessoal, que levou, infelizmente, ao encerramento de alguns, o que é uma situação inaceitável e deve ser

reposta.

Aplausos do PCP.