I SÉRIE — NÚMERO 54

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por saudar a apresentação deste Relatório Anual da Sr.ª Provedora, que nos permite reiterar a importância do trabalho que

é desenvolvido pela Provedoria de Justiça,…

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

… e é uma oportunidade para refletirmos de uma forma estruturada acerca da relação entre o Estado e os

cidadãos.

Esta é uma reflexão que nos dá pistas importantes para a atuação de todos os órgãos de soberania e da

administração central e local, pelo que deixo a nota de que seria importante se pudéssemos também fazer este

debate com o Governo.

Em 2023, a Provedora de Justiça recebeu mais de 15 000 solicitações, das quais mais de 10 600 foram

queixas.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

Da análise destas queixas, infere-se vários problemas estruturais, aos quais todos os órgãos de soberania e

a Administração Pública têm de prestar a devida atenção. São particularmente prementes as sistémicas falhas

de comunicação da Administração Pública, falhas de comunicação internas, mas também falhas de

comunicação com os cidadãos.

De igual modo, não pode deixar de causar preocupação, em especial à Assembleia da República, a

discrepância entre a produção de leis e a sua aplicação, bem como a existência de circunstâncias nas quais a

fragmentação legislativa cria obstáculos ao exercício de direitos.

Todavia, e à luz dos temas que temos discutido nos últimos dias, impõe-se também refletir de forma séria

acerca da relação entre as forças policiais e a comunidade.

A este respeito, importa não só ter em conta o capítulo do relatório que nos fala sobre justiça e segurança

interna, mas também o relatório anual do Mecanismo Nacional de Prevenção e o relatório temático sobre a PSP

(Polícia de Segurança Pública), que foi publicado também pela Provedoria, em maio de 2023.

As preocupações neste domínio não são novas. No seu relatório relativo a Portugal, publicado em dezembro

de 2023, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou

Degradantes, do Conselho da Europa, voltou a chamar a atenção das autoridades portuguesas para as

situações de maus-tratos de pessoas sob a custódia das forças de segurança, que continuam a ser frequentes,

em especial relatos de estalos, murros, bastonadas e pontapés. O mesmo órgão reiterou o apelo às autoridades

nacionais para que implementem medidas eficazes de combate a este fenómeno, incluindo através da realização

de investigações efetivas.

Por isso, é imperativo que usemos esta oportunidade para refletir acerca da necessidade de reforçar a

formação e a capacitação dos agentes policiais, identificar e mitigar fatores de risco e implementar novas formas

de policiamento e protocolos rigorosos de monitorização e investigação, valorizando a função social das forças

de segurança e promovendo uma colaboração entre essas forças e a comunidade que servem.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vanessa Barata, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi recentemente apresentado o relatório de atividades da Provedoria de Justiça, bem como o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e,

apesar de agradecermos a sua apresentação, como é óbvio, discordamos de algumas nuances, nomeadamente

quanto à importância que foi dada a determinados assuntos.