25 DE OUTUBRO DE 2024

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Em primeira instância, este relatório dá grande destaque a um facto que já aqui foi mencionado e que o

Chega e, principalmente, todos os portugueses lá em casa já há muito que sabem, que é o facto de que, em

Portugal, legislamos muito e aplicamos pouco.

Como o povo costuma dizer: «Falam, falam, mas não os vejo a fazer nada!»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Quantas vezes os portugueses se deparam com a retórica de leis que elencam um vasto rol de direitos e garantias, mas depois, quando as mesmas deveriam ser aplicadas, quando

realmente precisamos delas, sentem a ineficácia e a inércia do Estado e das suas instituições, que falham

redondamente com o povo português ao não fazerem cumprir as suas próprias leis?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Por outro lado, a Provedora de Justiça, na sua apresentação em sede de comissão, disse ter feito 17 visitas a estabelecimentos prisionais e que o seu enfoque — e vou citar a Sr.ª

Provedora — eram «os maus-tratos e agressões a reclusos e entre reclusos».

Em sede de comissão, teceram-se considerações sobre as condições sanitárias dos duches dos reclusos,

mas sobre as condições deploráveis das camaratas dos guardas prisionais que lá trabalham nem uma palavra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Repito, nem uma palavra!

Aplausos do CH.

Nem uma palavra sobre a sua integridade física, que é ameaçada frequentemente, nem uma palavra sobre

o edificado obsoleto, sobre as viaturas de trabalho, nem uma palavra sobre as forças de segurança que lutam

diariamente para fazer o seu trabalho, pela manutenção da ordem e da paz pública nas nossas ruas.

Aplausos do CH.

E enquanto os atores políticos e o Governo andam a brincar às democracias, os reclusos fogem das prisões,

as ruas ardem, a violência prolifera e o povo português sofre na pele…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … a inutilidade das construções legislativas, que não acrescentam nem comida na mesa, nem condições dignas de trabalho para quem quer realmente trabalhar e lutar pela vida de

uma forma séria, de uma forma honesta, do lado de fora das grades.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS. Faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na análise do relatório da Provedora de Justiça de 2023, é importante assinalarmos, por um lado, a relevância que este relatório

demonstra da função do Provedor de Justiça, que é, para muitos cidadãos, a última instância de recurso na sua

relação com o Estado e a possibilidade de fazerem valer os seus direitos, desde logo os direitos constitucionais,

junto das entidades públicas.