I SÉRIE — NÚMERO 54

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Isso é muito claro, como já aqui foi dito, quando, por exemplo, a área fundamental das queixas é a da

Segurança Social. Estamos a falar, muitas vezes, de portugueses que, tendo contribuído ao longo de toda a sua

vida para o sistema público, não têm, na altura de beneficiar do retorno desse contributo que deram ao longo de

uma vida de trabalho, a transparência na sua relação com o Estado para perceberem aquilo a que efetivamente

têm direito e, mesmo que percebam aquilo a que efetivamente têm direito, para conseguirem recebê-lo de forma

tranquila e natural.

Há duas falhas que são apontadas neste relatório como essenciais e que devem merecer a nossa atenção.

Por um lado, as falhas na execução da lei e, por outro, as falhas na transição digital.

Na execução da lei, voltamos ao debate anterior, quanto ao papel do Parlamento e à concretização prática

desse papel.

Temos, essencialmente, duas funções: a função legislativa e a função de fiscalização. No relatório que

analisámos anteriormente, tratámos da função de fiscalização e, agora, tratamos da função legislativa que, não

sendo exclusiva da Assembleia da República, tem na Assembleia da República o principal protagonista.

Ora, a capacidade de conseguirmos que as leis que aqui aprovamos produzam os efeitos que pensamos

quando as aprovamos — como é dito no relatório da Provedoria de Justiça — está longe de ser algo evidente e

concretizado. Ou seja, aprovamos muitas leis com determinados pressupostos que acabam por vigorar com

pressupostos diferentes daqueles que foram aprovados. Porquê? Porque, não existindo regulamentação, a

concretização de muitos princípios que estão nos textos legais não é garantida.

É por isso que, do relatório da Sr.ª Provedora de Justiça, nós retiramos a necessidade de sermos mais

exigentes enquanto sistema político com essa concretização. Provavelmente podemos legislar menos, mas

certamente temos de legislar melhor. Temos de ser mais efetivos no cumprimento dessa nossa função. E temos

também de olhar para todo o relatório e ver que medidas políticas têm consequências graves na vida das

pessoas.

O mais evidente deste relatório, em concreto, é a questão da imigração. A extinção de um serviço público,

como foi, no caso de um serviço de segurança, a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), teve

consequências graves a nível da segurança. Já muitas vezes aqui o debatemos. Mas neste relatório é importante

ver o outro lado da consequência que teve a extinção do SEF: a degradação na defesa dos direitos daqueles

que estão em território nacional e não se conseguem legalizar porque as entidades públicas não o permitem.

Essa é uma reflexão que devemos também fazer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Provedoria de Justiça é uma instituição da democracia. Fará 50 anos no dia em que a nossa Constituição também o fará.

Quero saudar não só a Sr.ª Provedora de Justiça, como toda a sua equipa, pelos relatórios que hoje aqui

debatemos, porque eles demonstram de forma bastante clarividente as consequências de anos de

desinvestimento público e de desvalorização das carreiras e de salários dos trabalhadores do Estado e como

isso piorou o atendimento prestado às cidadãs e aos cidadãos e ao cumprimento dos seus próprios direitos.

Devia-se olhar para o relatório e traduzi-lo em legislação, porque o Estado tem falhado a muitos dos seus

cidadãos na Segurança Social, no acesso à habitação, e esse alerta que a Provedora de Justiça verte no seu

relatório não pode voltar a ser ignorado.

O mesmo em relação ao trabalho corajoso e cuidado que faz como Mecanismo Nacional de Prevenção, que

mostra: que Portugal tem um compromisso institucional demasiado frágil com os direitos humanos; que apesar

das recorrentes condenações no Tribunal Europeu de Direitos Humanos, dos sucessivos relatórios

internacionais, não só abundam como subsistem práticas de maus-tratos, que confirmam que demasiadas vezes

os direitos humanos ficam à porta dos estabelecimentos prisionais; que as agressões físicas são frequentes;

que subsistem práticas de revista humilhantes, que não deviam ter lugar no século XXI; que as práticas de

desnudamento são mais a regra do que a exceção, acontecendo de forma humilhante, frequentemente sem

autorização superior, num mundo e num País que tem acesso ao raio-x e a detetores de metais; que a população

prisional tem exposição frequente a temperaturas extremas no verão e no inverno; que faltam condições mínimas

de salubridade; que falta até acesso a água potável; que há uma cultura, e cito, «um ambiente de impunidade