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Sexta-feira, 25 de outubro de 2024 I Série — Número 54
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE24DEOUTUBRODE 2024
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Teresa da Silva Morais
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Germana de Sousa Rocha Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Sandra Cristina de Sequeiros Pereira
S U M Á R I O
A Presidente (Teresa Morais) declarou aberta a sessão
às 15 horas e 3 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato e substituição de um Deputado do PSD, e à suspensão de mandato e substituição de um Deputado do PCP.
Em interpelação à Mesa, os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Pinto (CH), Fabian Figueiredo (BE), António Filipe (PCP), Hugo Soares (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Mendes Lopes (L) e Mariana Leitão (IL) teceram considerações sobre afirmações proferidas pelo Deputado Pedro Pinto (CH) num debate televisivo, tendo a
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Presidente (Teresa Morais) remetido o assunto para Conferência de Líderes.
Procedeu-se ao debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte), os Deputados Mariana Leitão (IL), Marisa Matias (BE), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Rui Paulo Sousa (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Henrique Rocha de Freitas (CH), Alfredo Maia (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Rui Tavares (L).
Entretanto, a Presidente (Teresa Morais) assinalou, e a Câmara aplaudiu, a presença, nas galerias: de uma delegação da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil, composta pelo Diretor-Geral, Celso Neto, e pela Diretora-Geral Adjunta, Lucíola da Silveira e Palos, e acompanhada pela Secretária-Geral da Assembleia da República; de 56 cooperantes da Cooperativa Elétrica do Vale d’Este, em Vila Nova de Famalicão; de um grupo de 35 alunos e professores da Escola Básica de Rans, em Penafiel; e de um grupo de 61 alunos e professores da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real.
Ao abrigo do artigo 239.º do Regimento, procedeu-se ao debate sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2023. Proferiram intervenções os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Neves de Sousa (PSD), Mariana Leitão (IL), Inês de Sousa Real (PAN), António Filipe (PCP), Paulo Muacho (L), Vanessa Barata (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Fabian Figueiredo (BE).
Foi apreciada a Petição n.º 227/XV/2.ª (Mónica Sofia Rodrigues Pereira e outros) — VIVER o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones!, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 330/XVI/1.ª (BE) — Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro e 338/XVI/1.ª (PAN) — Promove o uso saudável de tecnologias nas escolas, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, e com os Projetos de Resolução n.os 142/XVI/1.ª (PCP) — Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social, 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da reflexão e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar, 391/XVI/1.ª (L) — Por melhores condições para brincar e para estar na escola e 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no desenvolvimento infantil. Usaram da palavra os Deputados Joana Mortágua (BE), Palmira Maciel (PS), Inês
de Sousa Real (PAN), Tânia Mateus (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Gonçalo Valente (PSD), Filipa Pinto (L), Luísa Areosa (CH), Inês Barroso (PSD), Eduardo Pinheiro (PS), Manuela Tender (CH) e Patrícia Gilvaz (IL).
Procedeu-se ao debate da Petição n.º 219/XV/2.ª (Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista e outros) — Solicitam medidas contra a violência na escola e reforço da paz e segurança, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 329/XVI/1.ª (BE) — Isenção de custas processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde, 333/XVI/1.ª (L) — Promove medidas para combate à violência em contexto escolar, 336/XVI/1.ª (PAN) — Afirma as escolas como um espaço seguro, livre de todas as formas de discriminação, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e 337/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior, e os Projetos de Resolução n.os 130/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar, 153/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma análise compreensiva das ocorrências de violência em contexto escolar, visando uma atuação cada vez mais eficaz e a sua prevenção, 208/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra crianças e jovens, 304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola, 389/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de prevenção e combate à violência nas escolas, 390/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à violência e ao consumo de droga no meio escolar, e 393/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas de promoção da segurança e combate à discriminação nas escolas. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Joana Mortágua (BE), Joaquim Barbosa (PSD), Isabel Mendes Lopes (L), Inês de Sousa Real (PAN), Ângela Almeida (PSD), Marcus Santos (CH), Rosário Gambôa (PS), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Paula Santos (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Patrícia Gilvaz (IL).
Deu-se conta de três Deputados do PSD e um Deputado do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.
A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 18 horas e 22 minutos.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje.
Eram 15 horas e 3 minutos.
Peço aos agentes da autoridade que abram, por favor, as galerias ao público.
Passo a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Germana Rocha para a leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr.ª Presidente, passo a ler: «Em reunião da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, realizada no dia 24 de outubro de
2024, verificou-se:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD)
Cristiano José da Ponte Cabrita (círculo eleitoral de Faro) renunciou ao mandato com efeitos a partir do dia
25 de outubro de 2024, […] passando a assumir o mandato, em sua substituição, Dinis Manuel da Palma Faísca,
com efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2024, inclusive.
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP)
Paulo Alexandre Cantigas Raimundo (círculo eleitoral de Lisboa) suspendeu o seu mandato com efeitos a
partir do dia 1 de novembro de 2024 e até ao dia 7 de novembro de 2024, inclusive, passando a assumir o
mandato, em sua substituição, Tânia Cristina Mateus Costa, a partir do dia 1 de novembro de 2024 e até ao dia
7 de novembro de 2024, inclusive.»
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP e do PAN.
Vamos agora dar início à nossa ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consiste no debate sobre o relatório
de progresso de escrutínio da atividade do Governo.
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não só pelo clamor público, que desprestigia a instituição e a confiança dos cidadãos no Parlamento, mas também por uma questão de princípio, parece-nos que não podemos deixar
de formular neste contexto, por esta via, na Câmara, um protesto, na sequência das declarações do Sr.
Deputado Pedro Pinto, Deputado desta Câmara e Presidente de um grupo parlamentar, que, em debate ontem
realizado no canal público de televisão, deu nota, a propósito dos eventos que têm assolado o País nos últimos
dias, de que, «se calhar, se disparassem mais a matar, o País estaria mais na ordem». São declarações
gravemente atentatórias do Estado de direito, dos direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente graves no
momento que o País atravessa.
Obviamente, sem prejuízo de ponderarmos se o Código de Conduta dos Deputados habilita declarações
deste teor — o que nos parece que é de difícil leitura, face à Constituição e ao seu teor, portanto, nesse contexto,
damos nota de que solicitaremos essa avaliação no local próprio —, o Plenário da Câmara não poderia deixar
de, pelo menos, ser um local para que se manifestasse este sentimento e esta nota.
Aplausos do PS, do PCP, do L e de Deputados da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que muito bem conhece o Regimento, sabe perfeitamente que não se trata de uma interpelação à Mesa o que acaba de fazer.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem outros instrumentos ao seu dispor, designadamente, no âmbito de alguma intervenção que o seu grupo parlamentar nos debates de hoje possa
fazer — se bem que, mesmo aí, o enquadramento, como sabe, teria de ser cuidado, para que não se
considerasse que havia um desvio ao tema do debate.
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Portanto, Sr. Deputado, fica registado o que disse, naturalmente, mas fica também claro que não se trata de uma interpelação à Mesa.
Entretanto, julgo que está resolvido o incidente, certo?
Vamos, então, prosseguir…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, eu estava precisamente à espera de perceber se, com a minha explicação, o Sr. Deputado, e também o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, teria entendido que, não se
tratando de interpelações à Mesa, não deveríamos continuar neste registo.
Mas, se o Sr. Deputado insiste, faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, bom, não é nesse registo. Aquilo que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves fez não foi uma interpelação à Mesa, como a Sr.ª Presidente
disse, e muito bem, não o devia era ter deixado concluir da maneira que concluiu. É isso que está aqui em causa.
Nós não podemos usar a figura da interpelação à Mesa para dizer isso.
Portanto, para os mesmos préstimos que a Mesa fez com o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves — que não
foram, neste caso, nenhuns —, eu gostaria também de fazer uma intervenção.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, a Mesa não fez préstimos ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas deixou-o falar!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa, tendo sido pedida uma interpelação à Mesa, ouviu aquilo que era, alegadamente, uma interpelação à Mesa e, no final, classificou-a como não sendo uma interpelação à Mesa.
Se o Sr. Deputado pede a palavra para uma interpelação à Mesa, eu vou esperar que a faça e, naturalmente,
qualificarei a sua intervenção no final, como acabei de fazer.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, então farei uma interpelação à Mesa. Lamento imenso, Sr.ª Presidente, que não tenha interrompido o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, por
diversos motivos.
Um dos motivos é que o assunto que ele trouxe aqui não foi uma interpelação à Mesa, como a Sr.ª Presidente
disse, e muito bem.
Não foi um assunto discutido nesta Casa, foi um assunto que surgiu num programa televisivo. Se
começássemos a trazer para esta Casa aquilo que se passa nos debates e nos programas televisivos, tínhamos
muita coisa para trazer.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aquilo que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves fez foi de má-fé — má-fé do Partido Socialista, má-fé de uma extrema-esquerda que invadiu o Partido Socialista, má-fé, apenas, desta Casa
e do Partido Socialista.
Aplausos do CH.
Permita-me que lhe diga também outra coisa: aquilo que se passou ontem foi apenas uma simples suposição,
com algum tipo de ironia.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem não perceber isso não está aqui a fazer nada. São vocês os antidemocráticos. A censura acabou! A censura acabou!
Aplausos do CH.
Deixe-me que termine dizendo…
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
Ó Sr. Deputado António Filipe, o Sr. Deputado só ouviu 21 segundos, que foi aquilo que o Sr. Deputado
Fabian Figueiredo partilhou. Não ouviu o resto do debate, porque a essa hora já devia estar a descansar.
Risos do Deputado do PCP António Filipe.
Deixe-me que termine, Sr.ª Presidente. Aquilo que foi dito foi…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Pedro Pinto…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Sr. Deputado Pedro Pinto, a Câmara já não está a ouvi-lo…
Continuação dos protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… e o seu tempo terminou há muito, Sr. Deputado.
Continuação dos protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Aplausos do CH.
O Sr. Deputado Pedro Pinto tem de terminar, por favor, porque o seu tempo acabou há muito, e não é,
também no seu caso, uma interpelação à Mesa.
Continuação dos protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Aplausos do CH.
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Sr. Deputado Pedro Pinto, tal como não interrompi, dentro do tempo admitido pelo Regimento para uma
suposta interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, também não interrompi a si.
Aquilo que o Sr. Deputado fez também não é uma interpelação à Mesa. Portanto, vamos tentar deixar de fora
do debate parlamentar aquilo que não acontece no debate parlamentar e vamos, por favor, respeitar as figuras
regimentais.
O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra, e eu espero que seja para uma interpelação à Mesa —
agora, verdadeiramente, uma interpelação à Mesa.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, é mesmo para uma interpelação à Mesa, tal como tinha solicitado.
Nós subscrevemos o entendimento da Sr.ª Presidente, e o apelo que faço à Sr.ª Presidente é para que este
assunto, que é referente a uma declaração do líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, que ontem à noite, num
debate comigo na RTP3, disse que «se a polícia atirasse mais a matar, o País estava mais em ordem»,…
Protestos de Deputados do CH.
… seja objeto de reflexão em sede própria, na Conferência de Líderes, e não no começo dos trabalhos. E
hoje é esse o apelo que faço à Câmara, Sr.ª Presidente.
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Dou-lhe razão, Sr. Deputado. Esta é matéria para, eventualmente, se os grupos parlamentares assim entenderem, ser abordada em Conferência de Líderes.
O episódio que aqui foi relatado e que suscitou estas interpelações à Mesa não aconteceu durante os nossos
trabalhos, aconteceu, ao que parece, num debate televisivo, portanto, não vamos transportar para o debate
parlamentar, que tem outra ordem de trabalhos, uma questão que não tem a ver com os nossos trabalhos. E eu
peço-vos que respeitem este princípio.
Tenho mais uma inscrição, a do Sr. Deputado Hugo Soares, também para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente…
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado António Filipe estava inscrito antes. O lapso foi meu.
Faça favor, Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, não era minha intenção, como é evidente, intervir, mas, dado o precedente que se abriu,…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
… queria também dizer que creio que a intervenção do Sr. Deputado Delgado Alves, na minha modesta
opinião, não extravasou aquilo que é a figura da interpelação à Mesa,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não?!
O Sr. António Filipe (PCP): — … na medida em que fez um anúncio à Câmara de que entende que, face às afirmações proferidas, elas devem ser tratadas em sede própria. Isto porque, Sr.ª Presidente, a atividade de um
Deputado não se pode restringir, de maneira nenhuma, àquilo que diz em Plenário, mas inclui também aquilo
que é a sua intervenção pública.
Aplausos do PCP, do L e de Deputados do PS.
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Nesse caso, queria associar-me às palavras do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Aplausos do PCP, do L e de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado António Filipe, com todo o respeito que a sua sabedoria me merece, concordará comigo sobre existirem outras figuras para o fazer que não a interpelação à Mesa sobre
a condução dos trabalhos.
Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, faço uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos para dizer duas coisas.
A primeira é que acompanho aquilo que o Sr. Deputado António Filipe disse, com todo o respeito pela Sr.ª
Presidente.
Vozes do CH: — Oh!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É que eu não concebo um Parlamento onde aquilo que acontece na vida real não possa ser objeto de debate num Parlamento que representa precisamente aquilo que acontece no País.
Mas acompanho a Sr.ª Presidente, evidentemente, quando fez a menção de que o expediente não era o
correto. E o apelo que eu queria fazer à Câmara é o seguinte: a Câmara deve e pode mesmo discutir tudo aquilo
que acontece no País, designadamente aquilo que os Srs. Deputados dizem, mas — e queria mesmo fazer este
apelo à Câmara — não sublinhemos o disparate.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não sublinhemos aquilo que não diz nada à vida das pessoas,…
Aplausos do PSD.
… a não ser fomentar o populismo, aumentar o ódio e fazer crescer o ruído à volta de uma questão que
merece ser tratada com seriedade, credibilidade e respeito por todos quantos nela estão a intervir.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PAN não pode, efetivamente, deixar de aderir às palavras que foram proferidas pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qual é a figura regimental?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … porque, efetivamente, aquilo que acontece fora desta Câmara diz-nos respeito.
Protestos do CH.
Recordo que esta Assembleia não pode ter dois pesos e duas medidas, porque já me foi levantada a
imunidade parlamentar, precisamente por declarações que proferi num programa de televisão,…
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … em que disse que alguém era intelectualmente honesto — quanto mais alguém instigar a que se ande a atentar contra a vida humana, seja de quem for.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qual é a figura regimental?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por isso mesmo, parece-me não só legítimo como pertinente a Câmara ter sempre coerência com aquilo que no passado já defendeu.
Aplausos do L e de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada, não está em causa que o que se passa lá fora nos interesse, o que está em causa são as figuras regimentais que se utilizam, e, claramente, não é uma interpelação
à Mesa nada do que se está a passar aqui.
Faça favor, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L) — Sr.ª Presidente, de facto, com o que se passou ontem, era inevitável que este debate fosse trazido a esta Câmara.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qual é a figura regimental?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L) — Quero associar-me também ao pedido do Deputado Pedro Delgado Alves para que este assunto seja tratado nas instâncias próprias, nomeadamente, em Conferência de Líderes.
Protestos do CH.
Também quero fazer notar que, tendo a oportunidade de corrigir a declaração que fez ontem, o líder
parlamentar do Chega não o fez.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas o que é isto? Um julgamento?!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L) — Estamos a falar da vida e da morte das pessoas. Estamos a falar de um Deputado que disse: «Se calhar, se disparassem mais a matar, o País estaria melhor.»
Protestos do CH.
Isto é gravíssimo. O Sr. Deputado teve a oportunidade de corrigir hoje esta declaração e não o fez,
continuando a incitar ao ódio aqui, nesta Câmara. Portanto, sim, é muito importante discutirmos isto na
Conferência de Líderes e em todas as instâncias parlamentares possíveis.
Aplausos do L.
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Concordo, Sr.ª Deputada, é matéria para discutir na Conferência de Líderes, sim.
Vozes do CH: — Não há nada a discutir!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada Mariana Leitão, faça favor.
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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.ª Presidente, muito rapidamente, era só para dizer que, obviamente, nos solidarizamos com as palavras do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Há, de facto, comportamentos, incitamentos, posturas e coisas que se dizem que são lamentáveis e que
deviam ser alvo da mais profunda reflexão por parte de todos nós, em especial por quem os profere e por quem
anda, há vários dias já, a alimentar o ódio.
Aplausos da IL, do L e de Deputados do PS.
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Feita esta ronda de interpelações à Mesa, que foram verdadeiramente protestos, vamos passar à nossa ordem de trabalhos.
Começamos com o debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo,
relativamente ao qual foi distribuída, próximo da abertura dos nossos trabalhos, uma versão da grelha de tempos
do debate corrigida, que as Sr.as e os Srs. Deputados já terão tido oportunidade de verificar.
Portanto, para a abertura do debate, tem a palavra, por parte do Governo, o Sr. Ministro dos Assuntos
Parlamentares.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Coitado do Mário Soares! Deve estar a dar voltas no túmulo!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — A olhar para vocês, de certeza que sim!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República — cumprimento-a de forma particularmente enfática —, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo-me hoje a VV.
Ex.as para falar sobre um tema de grande relevância para a nossa democracia, o escrutínio do Parlamento sobre
a atividade do Governo.
Vivemos numa sociedade aberta e democrática, onde a transparência e a responsabilidade são pilares
fundamentais para o bom funcionamento do Estado. O Parlamento, enquanto representante direto do povo,
desempenha um papel crucial nesse processo. O escrutínio parlamentar é, na sua essência, a vigilância
contínua e sistemática das ações do Governo, garantindo que este atua em conformidade com os interesses da
Nação e dentro dos limites da lei.
Em primeiro lugar, é importante destacar que o escrutínio parlamentar fortalece a democracia. Num sistema
democrático, o poder não deve estar concentrado numa única entidade. A separação dos poderes é essencial
para evitar abusos e garantir que cada ramo, cada corpo do Estado opera de forma e de maneira independente,
mas harmoniosa.
O Parlamento, ao fiscalizar o Executivo, assegura que as decisões governamentais serão tomadas de forma
transparente e responsável, refletindo assim a vontade do povo. Além disso, o escrutínio parlamentar promove
a responsabilidade: quando os membros do Governo sabem que as suas ações serão examinadas
minuciosamente, eles são incentivados a agir com mais diligência e integridade. Isso cria um ambiente onde a
corrupção, a má gestão e as más decisões são menos propensas a ocorrer, na medida em que se tornam mais
notórias as ações de vigilância e o efeito de dissuasão, decorrente de potenciais sanções em caso de
irregularidades.
Outro ponto crucial é a transparência. O escrutínio parlamentar permite que as ações do Governo sejam
expostas ao público. As sessões parlamentares, os debates ou as comissões de inquérito, entre tantos outros
instrumentos regimentais, são ferramentas poderosas para trazer à luz informações que, de outra forma,
poderiam permanecer ocultas. Essa transparência é vital para que os cidadãos possam fazer julgamentos
informados sobre a atuação dos seus representantes e do Governo, como um todo.
Em paralelo, o escrutínio também desempenha um papel educativo. Ao acompanhar os debates e as
investigações parlamentares, a população tem a oportunidade de entender melhor o funcionamento do Governo
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e as complexidades das políticas públicas. Isso contribui para uma cidadania mais informada e envolvida, capaz
de participar ativamente no processo democrático.
Não podemos esquecer que o escrutínio parlamentar é um mecanismo de equilíbrio e de controlo. Ele garante
que o Governo não ultrapassa os seus limites e que as suas ações são sempre guiadas pelo bem comum. Ou
seja, o escrutínio do Parlamento sobre a atividade do Governo é uma prática indispensável para a saúde da
nossa democracia. Ele fortalece a transparência, promove a responsabilidade, educa a população e garante que
o poder é exercido de maneira equilibrada e justa.
Devemos, assim, valorizar e apoiar essa função essencial do Parlamento, pois é através dela que podemos
assegurar um Governo verdadeiramente democrático e responsável. É com estas premissas que o Governo
saúda a realização deste debate, em que o Parlamento aprecia o relatório de progresso de escrutínio da
atividade do Governo.
Trata-se, historicamente, do terceiro debate em Plenário sobre este mecanismo desde que o mesmo foi
criado em 2020, ao abrigo da revisão do Regimento então ocorrida. Dá-se a circunstância, um pouco peculiar,
reconheço, de o relatório em causa dizer respeito às duas sessões legislativas da anterior Legislatura, ocorridas,
respetivamente, entre março de 2022 e março de 2023, e entre setembro de 2023 e março de 2024. Esse
relatório, elaborado de forma detalhada, metódica e muito competente pelos serviços da Assembleia da
República, descreve minuciosamente a atividade do Governo na sua relação com o Parlamento nos períodos
em causa.
Sendo esse relatório do conhecimento dos Srs. Deputados, e estando o mesmo publicado para consulta no
website da Assembleia da República, permitam-me que não descreva o seu conteúdo nesta intervenção.
Aproveitarei, assim, esta oportunidade para partilhar alguma informação nova, necessariamente parcial, porque
ainda estamos longe do final da Sessão Legislativa, sobre a atividade que, a este respeito, o atual Governo tem
desenvolvido.
Na presente Sessão Legislativa, e até ao dia 21 de outubro, os Srs. Deputados apresentaram 711 perguntas
e requerimentos dirigidos ao Governo, sendo que 4 foram retirados e 3 devolvidos. Dos 704 perguntas e
requerimentos que sobram e que foram remetidos a membros do Governo, 509 foram já respondidos, o que
corresponde a uma taxa de resposta de 72 %, e, dos outros 195 requerimentos e perguntas que ainda não têm
resposta, 168 estão dentro do prazo, o que corresponde a uma taxa de resposta efetiva, portanto, de 86 %.
Relativamente à presença de membros do Governo na Assembleia da República, posso informar a Câmara
de que, até ao dia 18 deste mês, tivemos mais de 200 presenças de membros do Governo em Plenário, sendo
que 49 dessas presenças significaram uma intervenção em Plenário.
Lembro que na presente Sessão Legislativa — apesar de curta, ainda, e de ter sido interrompida já para o
habitual período de férias — tivemos três debates com o Primeiro-Ministro, além do debate sobre o estado da
Nação, do debate sobre o Programa do Governo e de diversos debates preparatórios do Conselho Europeu. Em
relação às presenças de membros do Governo em sede de comissão parlamentar, a propósito de um
requerimento ou de audições regimentais, registaram-se, até ao dia 23 de outubro, 153 presenças de membros
do Governo em audições em comissões.
Estes dados mostram que o Governo está empenhado em manter uma relação de proximidade e de respeito
institucional com a Assembleia da República. Fazemo-lo em nome da responsabilidade, da transparência, do
escrutínio e, por essa via, do fortalecimento da democracia. Com o sentido de responsabilidade que tem
caracterizado este Governo desde que tomou posse, reiteramos assim o compromisso de manter um diálogo
permanente com os partidos representados na Assembleia da República e com a Câmara, como um todo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Ministro tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, estamos hoje a analisar este relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo, e a entrada em vigor das leis e a consequente
regulamentação.
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Há, desde logo, uma questão que eu gostava de colocar: o que é que leva um Governo a não regulamentar
em tempo útil uma qualquer lei aprovada na Assembleia da República? Gostava de saber exatamente as razões
que fazem com que isso não aconteça.
Sabemos que à Assembleia da República compete legislar sobre as matérias da sua competência e fiscalizar
a atuação do Governo, e, em consequência, ao Governo compete regulamentar para que as leis possam ser
aplicadas, sendo que essa não regulamentação faz com que, na prática, não seja possível a execução da lei. O
facto de o Governo não fazer isso de forma diligente e dentro dos prazos, em respeito pelos restantes órgãos
de soberania, no fundo, faz com que haja um desrespeito pelo Estado de direito e pelas restantes instituições.
Tenho ainda outra questão: o que é que leva um Governo a protelar a implementação de soluções, como é
também competência do Governo, para garantir o cumprimento de uma lei?
Vou relembrar: passaram 115 dias desde a entrada em vigor de uma lei que reduz as multas astronómicas
pelo não pagamento das portagens. De forma ilegal, o Estado continua a não aplicar a nova fórmula de cálculo.
Incumprir com tão elementares competências representa, no fundo, uma violação do Estado de direito, da
Constituição da República Portuguesa e das mais elementares regras de subsidiariedade das instituições
democráticas. Como tal, gostaria dos seus esclarecimentos quanto a estas duas questões.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Governo não tem tempo para responder, mas a Iniciativa Liberal cede 1 minuto para o efeito.
Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, muito obrigado, Sr.ª Deputada Mariana Leitão, pela questão e pela cedência de tempo.
As suas questões são pertinentes, mas eu diria que um bocadinho desfasadas, talvez, da discussão
específica deste relatório que hoje aqui nos traz. São matérias de natureza, se quisermos, conceptual, quase
filosófica, sobre as debilidades que o nosso Estado por vezes demonstra ainda, e que eu acompanho em muitos
aspetos.
Compreenderá que eu não vá entrar em circunstâncias concretas ou em determinado tipo de leis e
regulamentos concretos, designadamente quando estamos a discutir um relatório que diz respeito à atividade
do Governo anterior, sobre a qual — acho que todos me concederão esse benefício da dúvida — eu não sou,
definitivamente, a pessoa mais habilitada para me pronunciar.
Queria, contudo, dizer o seguinte: é evidente que, do ponto de vista dos princípios, tem razão no que diz. As
leis têm de ser regulamentadas; há, contudo, circunstâncias que por vezes ocorrem. Admito que quem ainda
não tem experiência governativa não as conheça, mas eu tenho certeza de que, a bem do País, talvez um destes
dias a Iniciativa Liberal possa ter também essa experiência e perceber alguns constrangimentos práticos que
por vezes ocorrem no nosso dia a dia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passarmos às próximas intervenções dos grupos parlamentares, informo a Câmara de que se encontra na Galeria III uma delegação da Câmara dos Deputados
da República Federativa do Brasil, constituída pelo Diretor-Geral, Celso Neto, e pela Diretora-Geral Adjunta,
Lucíola da Silveira e Palos, que se encontram em Portugal para uma visita de trabalho com os serviços da
Assembleia da República, no âmbito do protocolo de cooperação entre a Assembleia e a Câmara dos Deputados
da República Federativa do Brasil, estando acompanhados pela Secretária-Geral da Assembleia da República.
Aplausos gerais, de pé.
Vamos prosseguir com o nosso debate.
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Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Hoje discutimos aqui o relatório relativo às leis cuja regulamentação ainda não foi aprovada, leis que foram parcialmente
regulamentadas e leis não regulamentadas. Há 52 leis por regulamentar, cujos prazos estavam já definidos.
Mas eu quero, Sr. Ministro, concentrar-me apenas numa dessas leis que estão por regulamentar e cujo prazo
estava definido: a Lei n.º 22/2023, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punida.
Esta lei tinha 90 dias de prazo para ser regulamentada e já passou mais de um ano. Não foi regulamentada com
o Governo do Partido Socialista, e não está a acontecer também com o Governo do PSD e do CDS.
Por cinco vezes, a Assembleia da República votou esta lei — cinco vezes! —, e ela acabou por ser aprovada
por uma larga maioria. Houve clarificações que foram requeridas pelo Tribunal Constitucional e a Assembleia
da República incorporou todas essas clarificações. O Governo alega um pedido de fiscalização sucessiva para
suspender a regulamentação desta lei — já tivemos oportunidade de questionar a Sr.ª Ministra a este respeito,
e é essa a razão invocada pelo Governo.
Pois o Governo não pode fazer isso.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Não pode! Ao decidir não cumprir a tarefa a que está legalmente vinculado e obrigado,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … o Governo impede, de forma aleatória, a plena aplicação do funcionamento de uma lei da República. O Governo não pode instalar uma lei não escrita para que, quando há um recurso não
suspensivo, ele se transforme numa suspensão de facto, e é isso que o Governo está a procurar fazer.
Nós não podemos ser indiferentes ao sofrimento de tantas pessoas. O direito a morrer com dignidade já
existe, mas ele é apenas acessível a quem tem recursos para ir a outro país, quando existe uma lei aprovada
neste País.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Expirou!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Como declarou o Tribunal Constitucional, o direito à vida não significa viver em qualquer circunstância, por isso, o Governo não pode criar obstáculos ao cumprimento de uma lei, nem
obstáculos à defesa do próprio Estado de direito.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já passou o prazo!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — A lei portuguesa é uma lei equilibrada e é uma lei justa, e há responsabilidades nossas para fazer garanti-la.
O Governo do Partido Socialista não promulgou, é certo, mas este Governo está a adiar e de forma
intencional. Isso não é aceitável, e é isso que exigimos, Sr. Ministro, a regulamentação da Lei n.º 22/2023.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Este é um debate um pouco estranho. Discutimos um relatório de progresso de escrutínio da
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atividade do Governo que não respeita ao atual Governo, que não se dirige ao Governo aqui representado pelo
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Dirige-se, sim, à atividade de um Governo que já não é Governo.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ai dirige, dirige!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Este é um debate um pouco estranho, mas, apesar disso, é um debate que faz sentido. E faz sentido porque o relatório em apreciação tem o condão de nos permitir aferir qual foi o
grau de valorização ou de desvalorização do anterior Governo relativamente àquilo que são as competências
próprias da Assembleia da República, seja no domínio da sua função fiscalizadora, seja no domínio da sua
função legislativa.
Por exemplo, como todos sabemos, a competência do Parlamento no âmbito da sua ação de fiscalização
depende, em grande parte, quer das respostas que o Governo deve oferecer em tempo útil às perguntas que
lhe são dirigidas quer do acesso à informação obtida por via das respostas, também em tempo útil, aos
requerimentos que lhe são apresentados.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Atento a este enquadramento, o que nos revela este relatório? Revela-nos, essencialmente, duas coisas: que as perguntas e os requerimentos respondidos fora do prazo são sempre
em número superior àqueles que são respondidos dentro do prazo e que o número de perguntas e requerimentos
não respondidos ultrapassa as duas centenas e meia.
Aqui chegados, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe perguntar: podemos aceitar que o anterior
Governo haja recusado responder a um tão significativo número de perguntas e requerimentos que lhe foram
dirigidos e que haja institucionalizado a regra de oferecer respostas maioritariamente fora do prazo?
Não, não podemos. E não podemos porque, objetivamente, obstaculiza a regular função fiscalizadora do
Parlamento.
Igualmente, se nos focarmos naquilo que respeita à função legislativa, mormente no que respeita à
regulamentação das leis e à sequência política conferida às resoluções aprovadas pela Assembleia da
República, o cenário também não é particularmente recomendável.
Quanto à primeira, é preciso dizê-lo, o anterior Governo bloqueou a concretização regulamentar de legislação
emanada deste Hemiciclo: 70 % das leis aprovadas nesta Câmara, não estando nesta quantificação as leis do
Orçamento do Estado ou as autorizações legislativas, simplesmente não foram objeto da regulamentação de
que careciam. É uma percentagem expressiva que a inesperada dissolução do Parlamento não pode justificar
no seu todo.
E esta não é uma questão menor. Não raras vezes o País se interroga sobre onde estão os resultados
práticos das leis que aqui, nesta Casa, aprovámos. Eu respondo: não estão. E não estão porque, em muitos
casos, esses resultados dependem da regulamentação a produzir pelo Governo, mas que o Governo não
concretiza.
Também o número de resoluções em branco retratado neste relatório deve merecer a nossa reflexão.
Sabemos que elas não têm caráter vinculativo, sabemos que o Governo pode, legitimamente, não seguir uma
recomendação, seja por esta se revelar contraditória com o seu programa do Governo, seja porque a sua escala
de prioridades é outra. Sim, nós sabemos tudo isso, mas também sabemos que, na anterior Legislatura, dada a
maioria absoluta do Partido Socialista, era o voto emanado daquela bancada que determinava a aprovação, ou
não, dos projetos de resolução.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ora, ao verificarmos que o Governo do Partido Socialista não deu sequência prática a mais de meia centena de resoluções viabilizadas no Parlamento pelos Deputados do Partido
Socialista, alguém deve uma explicação ao País.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Para terminar, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e a dever merecer igualmente a nossa reflexão, o número de relatórios devidos à Assembleia da República. Estão em
falta 148 relatórios e informações e não é apenas o Governo que incumpre. Incumprem igualmente os
reguladores, órgãos de fiscalização e ordens profissionais, apenas para dar alguns exemplos.
Nada disto abona em favor de uma democracia liberal a que almejamos e que se afirma pela transparência
no exercício de funções políticas, pela cultura cívica e democrática dos seus protagonistas e pela plenitude do
funcionamento das suas instituições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos o relatório de progresso do escrutínio da atividade do Governo da legislatura passada, da XV Legislatura. Mas, se
me permitem, deixem-me dizer que, no mínimo, é um pouco absurdo e até caricato ver o Sr. Ministro dos
Assuntos Parlamentares do atual Governo do PSD a apresentar este relatório do anterior Governo socialista.
Apesar de não ser surpreendente, no sentido em que são iguais, PS e PSD.
Aplausos do CH.
Mas vamos ao que interessa.
Primeiro, falemos da questão das perguntas parlamentares. Esta é uma disposição regimental e
constitucional a que o Governo apenas responde parcialmente. E digo parcialmente porque a realidade é que
muitas ficam por responder e muitas respostas chegam fora do prazo estipulado, o que não é aceitável.
As perguntas não são apenas um simples exercício burocrático, são um direito fundamental deste Parlamento
e dos Deputados para o escrutínio do trabalho do Executivo. E este é o ponto essencial: a falta de respostas
reflete algo muito mais profundo, que foi a incapacidade do ex-Governo do PS de lidar com o escrutínio.
Em segundo lugar, vimos uma tendência preocupante na forma como foram tratados os projetos de lei e
resolução apresentados pela oposição. E como Deputado eleito pelo Chega, assim o devo dizer aos nossos
eleitores e aos portugueses: o Partido Socialista, com a sua maioria absoluta, bloqueou sistematicamente todos
os nossos projetos, condicionando assim a atividade parlamentar de um partido político.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Agora pergunto: se o PS sempre se disse defensor da democracia, como justificam não terem aprovado uma única proposta da terceira força política deste País?
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares e contraprotestos da Deputada do CH Rita Matias.
Não estamos a falar de propostas absurdas, mas de medidas concretas que refletiam as preocupações de
centenas de milhares de portugueses que votaram no Chega e foram totalmente ignoradas pelo Governo
socialista.
No fundo, este relatório é uma nota de como uma maioria absoluta pode ser perigosa quando não há
humildade para ouvir e dialogar.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Muito bem!
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O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O PS achou que podia fazer o que quisesse sem dar satisfações a ninguém,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … mas nós estamos aqui para lembrar que o Parlamento não é um cenário de teatro onde se faz de conta que tudo corre bem. Estamos aqui para escrutinar, para exigir respostas e, acima
de tudo, para representar quem confiou em nós.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses merecem mais. Merecem um Governo que os respeite, que responda às suas preocupações e que governe para todos e não apenas para si
próprio. A democracia não vive de maiorias absolutas e, por isso mesmo, nas últimas eleições, os portugueses
não deram a maioria absoluta a um partido político, mas sim a uma área política.
Mas mesmo nestas circunstâncias, voltamos a encontrar um novo Governo que, tal como o anterior, volta a
ignorar a expressa vontade dos portugueses. Mas fica aqui a promessa de que a apresentação do relatório da
XVI Legislatura será feita desta bancada, por um Governo do partido Chega.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passarmos à próxima intervenção e porque nunca sabemos por quanto tempo os nossos visitantes nos acompanham nas galerias, julgo que é avisado informar a Câmara
que temos a assistir aos nossos trabalhos 56 cooperadores da Cooperativa Elétrica do Vale d’Este, em Vila
Nova de Famalicão.
Aplausos gerais.
Temos também um grupo de 35 alunos e professores da Escola Básica de Rans, em Penafiel.
Aplausos gerais.
Finalmente, temos 61 alunos e 6 professores da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real.
Aplausos gerais.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Efetivamente, como já alguns oradores assinalaram, o debate pode gerar alguma estranheza, na medida em que, quem presta
contas, não é efetivamente o titular da informação ou dos dados. De facto, o relatório, evidentemente, tem de
existir, mas a Câmara beneficiaria mais se pudesse esse contraditório ser feito no devido lugar e na devida altura
com o Governo a cujo mandato correspondem.
Mas, dito isso, há algumas questões que já suscitámos em debates anteriores, e este, ao contrário da fama
de ser causador de todos os males regimentais na Câmara, não é assacável necessariamente a mim próprio ou
ao Partido Socialista. Aqui o Sr. Deputado Hugo Carneiro, que não vejo na Sala, é mais responsável pela
realização deste debate do que nós próprios, já que foi uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sim!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas isto suscita várias dúvidas metodológicas, designadamente a nível da colocação sob o mesmo chapéu muitas questões bastante diferentes entre si.
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Por exemplo, a matéria das autorizações legislativas que aqui vem referida não se trata de um incumprimento
de uma obrigação que o Governo assumiu perante o Parlamento. É antes uma faculdade que o Governo tem
de solicitar à Assembleia a emissão de uma autorização.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se não a usa, é porque entende não a usar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É óbvio!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, estão dentro do perímetro do relatório, mas dele não se assaca um desrespeito pelo Parlamento ou uma falta de concretização.
A matéria da regulamentação das leis — e também a matéria das perguntas, requerimentos e, depois, as
resoluções, que trataria autonomamente — também a poderíamos encarar de outra perspetiva, no contínuo,
face a Governos anteriores, quer da mesma força política quer de outras. De facto, estamos a olhar para
números absolutos, mas não estamos a olhar para as percentagens e para a forma como eles evoluem
positivamente em relação ao mandato anterior.
Tive oportunidade de dizer aqui, em tempos, quando o então Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Parlamentares Duarte Cordeiro…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não está preso?!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … fez a apresentação deste relatório, que também vinha apresentar um relatório que correspondia a funções anteriores de um outro secretário de Estado, até lhe disse na altura que
ele era quase como o cordeiro de Deus que vinha imolar os pecados de outro. Porque, de facto, estava a
responder por uma tarefa e um período que não era o seu.
Mas, comparando com os dados dessa altura, as percentagens de resposta melhoraram significativamente
no que este relatório nos dá nota sobre a 1.ª Sessão Legislativa. A 2.ª Sessão Legislativa tem características
muito próprias: houve uma dissolução da Assembleia, houve cessação de funções do Governo, pelo que,
obviamente, não é um período tipo para permitir a avaliação de conjunto e da série longa que aqui se impõe.
Isto quanto a perguntas e requerimentos, em que, volto a dizer, melhoram os indicadores face ao relatório
anterior.
Quanto às resoluções é que parece que há, muitas vezes, um equívoco. As resoluções são instrumentos não
vinculativos, são recomendações que a Câmara dirige ao Governo e, como já foi referido, podem ser
contraditórias com a posição desse mesmo Governo ou podem até estar a ser desenvolvidas noutro campo ou
por outra via, e o próprio relatório tem de ser aprimorado num aspeto. Há resoluções em relação às quais não
há informação, mas isso não significa que não tenham sido adotadas medidas ou que a adoção dessas medidas
não passe por decisões do dia a dia da Administração Pública e não necessariamente por uma decisão do
Governo central. Portanto, o relatório, potencialmente, tem de ser mais bem trabalhado no futuro para assegurar
esse mesmo resultado e para melhorar também esse caminho de escrutínio parlamentar.
Por outro lado, muitas perguntas, muitas resoluções, são também, elas mesmas, repetidas. Ou seja, muitas
vezes, uma mesma pergunta é formulada em várias sessões legislativas subsequentes, mas já teve resposta
no passado. Portanto, este tratamento meramente estatístico e quantitativo, muitas vezes não conta a história
toda, mas é útil enquanto instrumento de trabalho e, obviamente, não queremos afastá-lo da relevância que tem
neste debate parlamentar.
É certo que o debate não é sobre a atividade do atual XXIV Governo Constitucional, mas o próprio Sr. Ministro
convocou-se para o debate, fazendo algumas referências, e por isso também me sinto um pouco mais à vontade
para lhe deixar duas ou três questões.
Uma das questões que ia colocar, mas que a Sr.ª Deputada Marisa Matias já colocou, diz respeito à
regulamentação de um ato legislativo em concreto. Bem sabemos que o Governo do Partido Socialista, o anterior
Governo, não regulamentou em devido tempo a legislação relativa à despenalização da morte assistida. Bem
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sabemos que o não fez, mas não o fez intencionalmente, ou seja, não tomou conscientemente uma decisão de
dizer «eu não vou regulamentar este ato legislativo».
A pergunta que tenho de dirigir ao Sr. Ministro é face a declarações contraditórias, não coincidentes, entre
membros do mesmo Governo de que faz parte. É que o atual Governo tem dado uma resposta distinta: tem
sublinhado que «há uma decisão que aguardamos, do Tribunal Constitucional, e que até essa decisão ser
proferida o Governo não regulamentará este ato». Esta foi uma das respostas que foi dada.
Ora, face à nossa ordem constitucional, como o Sr. Deputado António Filipe e a Sr.ª Deputada Marisa Matias
já deram nota, esse não é o tratamento que é dado a uma matéria que esteja pendente de decisão. A lei está
em vigor, a lei deve ser cumprida e, consequentemente, deve ser regulamentada de forma a não frustrar as
competências exercidas, no devido tempo e no devido local, pela Câmara.
Então, é mesmo necessário que o Governo clarifique se vai ficar à espera de uma decisão, violando o espírito
que está subjacente ao perfil das decisões do Tribunal Constitucional, e se, efetivamente, vamos continuar a
aguardar por uma regulamentação que tarda.
Finalmente, uma última nota — não tem a ver com o objeto deste debate, mas devo dar nota — em matéria
de audições regimentais: Sr. Ministro, era fundamental que aqueles Srs. Ministros que ainda não tiveram
possibilidade de comparecer às primeiras audições regimentais nesta Câmara o fizessem com a maior brevidade
possível. Esse é um instrumento de primeira linha do escrutínio parlamentar, que está em falta.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, embora não disponha de tempo para responder.
Passo a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Henrique de Freitas, do Grupo Parlamentar
do Chega.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, este debate parlamentar tem lugar numa circunstância em que o poder político dá sinais públicos de desrespeito pelas
instituições.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Estamos, portanto, a falar de uma fiscalização da atividade do Governo que atravessa dias difíceis, diria mesmo, dias estranhos. É um ministro que insulta as Forças
Armadas,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — … chamando-as de «camelos» e «burros»,…
Aplausos de Deputados do CH.
… e outro que, num debate televisivo numa estação, a CMTV, é interrogado sobre este mesmo assunto e
durante sete vezes — sete vezes! —, em 2 penosos e sofríveis minutos, declara que não tem nada a declarar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Governo complicado, este. Mas esta expressão «nada a declarar» faz a ponte para o tema de que estamos aqui a tratar, porque o
anterior Governo também não tinha nada a declarar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
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O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Não respondeu a 226 perguntas dos Srs. Deputados.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — E não respondeu porquê? Se calhar não queria que se soubessem as respostas,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — … porque as respostas seriam inconvenientes. Mas se as respostas são inconvenientes, as perguntas não o são. Vou deixar aqui duas: permitiu ou
defendeu, o anterior Governo, a entrada de pessoas trans e não binárias nas Forças Armadas?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Defendeu, o anterior Governo, que o princípio constitucional de Forças Armadas constituídas exclusivamente por cidadãos nacionais fosse defendido?
E digo-lhe isto: o Governo certamente dirá que sim, porque a bancada rosa pintou-se de laranja e a bancada
laranja quis mesmo, mesmo muito…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não havendo tempo para responder, passamos à próxima intervenção. Está inscrito para intervir o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Embora por vezes desfasado quanto à oportunidade de questionamento dos Governos, como é aqui já patente hoje, o relatório de progresso
do escrutínio da atividade do Governo é, em todo o caso, um instrumento útil.
Uma primeira nota sobre o volume ainda considerável de leis da Assembleia que não estavam
adequadamente regulamentadas no termo dos períodos em análise, 1.ª e 2.ª Sessões Legislativas: nove das
três aprovadas na 1.ª Sessão, que o deveriam estar no final desse período; e 27 das 38 obrigatórias no final da
2.ª Sessão da anterior Legislatura.
No final da 1.ª Sessão havia 118 leis, acumuladas desde 2003, cuja regulamentação ainda não tinha sido
aprovada, ainda que algumas o tivessem sido de forma parcial. Um volume que subiu para 120 no termo da
Legislatura.
A segunda nota refere-se ao conjunto de atos cuja omissão frustra os autores das iniciativas e defrauda os
cidadãos quanto ao que se decidiu nesta Assembleia, incluindo em sede de Orçamento do Estado, e que
fatalmente caducaram. Só para dar alguns exemplos: a norma sobre a prorrogação da linha de apoio à tesouraria
para micro e pequenas empresas; a relativa ao Plano Nacional de Combate ao Racismo; o artigo sobre o regime
excecional do trabalho suplementar dos médicos nas urgências; o apoio às cooperativas de habitação.
A terceira nota versa uma parte muito significativa da atividade dos partidos nas perguntas ao Governo, boa
parte das quais não obteve resposta: 153 na 1.ª Sessão Legislativa e 73 na 2.ª.
Srs. Deputados, só o PCP representa um quinto do total das perguntas não respondidas, apesar de ter
questionado o Governo sobre matérias tão importantes como a criação do centro de formação do tapete de
Arraiolos, o encerramento da Escola Profissional de Arqueologia, o recálculo do valor das pensões, os juros
sobre os depósitos a prazo, as espécies invasoras, o investimento nos laboratórios do Estado, os prejuízos com
o encerramento de 101 lojas no Centro Comercial STOP, a negação de proteção na doença a 1893 professores,
a ilegalidade dos aumentos das taxas da ANA (Aeroportos de Portugal), a situação dos produtores do Baixo
Mondego ou os cortes nos apoios à agricultura.
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O desafio que aqui deixamos ao Governo é o de que corrija esta trajetória e este passivo de regulamentação
e de resposta aos grupos parlamentares.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Temos hoje, aqui, a circunstância de este relatório de escrutínio da atividade do Governo não estar a ser apresentado pela mesma
força política, mas não podemos deixar de referir que, olhando para o mesmo, há uma marca de continuidade
que, efetivamente, passa por termos quase 20 % das perguntas e requerimentos feitos por este Parlamento que
não foram respondidos; cerca de 35 % das leis aprovadas no Parlamento que não foram regulamentadas; e
45 % das normas do Orçamento do Estado para 2023 que não foram regulamentadas ou que caducaram.
Infelizmente, faz pouco jus à velha máxima de Camões, de que «mudam-se os tempos, mudam-se as
vontades». Se é verdade que mudámos de Governo, não é menos verdade que continuamos a ter uma ausência
de regulamentação e de execução. Exemplo disso é o Orçamento do Estado para 2024, que continua com
múltiplas dimensões por executar, a começar pela proteção animal.
Por outro lado, também continuamos com perguntas feitas por este Parlamento sem resposta, e mais
depressa temos o Governo a responder aos órgãos de comunicação social do que à Assembleia da República.
Senão vejamos: quando quisemos saber o prazo de isenção do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e quantos
municípios é que já o tinham aplicado, não obtivemos resposta pelo Governo, foi através dos órgãos de
comunicação social que ficámos a saber essa mesma resposta; quanto à lei da morte medicamente assistida,
que continua por regulamentar — um veto até político, quando deveríamos ter o cumprimento daquela que foi
vontade desta Assembleia —, como verificamos, isto também…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados todos assinalaram a singularidade deste debate por ser referente a um Governo que já não se
encontra em funções, e mais singular do que isso só o facto de intervir o Deputado de uma bancada que não
fazia parte do Parlamento na altura em que esse Governo exercia funções, logo, na altura a que diz respeito
este relatório.
Ainda assim, porque diz respeito a matérias que são do exercício das funções parlamentares e da relação
entre órgãos de soberania, é importante assinalar alguns pontos.
Obviamente que nem todos estes itens são iguais. Já aqui foi assinalado — e é verdade — que, por exemplo,
o incumprimento de autorizações legislativas não é, em si, um desrespeito do Governo pela Assembleia da
República, porque o Governo pede uma autorização e pode ou não concretizá-la. O mesmo, ou parecido, se
diga relativamente aos projetos de resolução e às recomendações. O Parlamento tem o poder de recomendar,
mas não tem o poder de obrigar, e, portanto, o Governo é escrutinado politicamente por responder, ou não,
positivamente às recomendações que o Parlamento faz.
Mas o mesmo já não se pode dizer sobre as perguntas que os Deputados fazem ao Governo. E confesso
que fiquei surpreendido, pois não me lembro de em alguma legislatura ter acontecido o que vem relatado neste
relatório: além de o nível de resposta ser muito baixo, haver ministros do anterior Governo que não responderam
a uma única pergunta. E isto, de facto…
Ouvi o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves apresentar a justificação de que muitas vezes as perguntas já
foram respondidas a outros Srs. Deputados e, portanto, é por isso que não são respondidas novamente. Ora,
não vejo como é que esse critério se pode aplicar a um ministro que não respondeu a nenhuma pergunta que
lhe foi feita.
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não se aplica.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenho ideia de que não há, mas devo dizer que espero que não haja nenhum ministro deste Governo que não tenha ainda respondido a nenhuma pergunta. Acho que não
há!
É um manifesto desrespeito alguém que tem a oportunidade de servir o País enquanto ministro não ter sequer
a decência de responder às questões que lhe são colocadas pelo órgão de fiscalização que representa todos
os portugueses, que é a Assembleia da República.
Por isso, destas recomendações, acho que para uma maioria que neste momento suporta um Governo é
obviamente importante, também, assinalar as insuficiências para poder cumprir melhor aquilo que é desejável,
que é uma articulação positiva entre poder executivo e poder de fiscalização, uma articulação mais positiva entre
Governo e Assembleia da República.
Aplausos de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Grupo Parlamentar do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: Tomando um ponto de partida diferente daquele que tiveram os e as colegas Deputados e Deputadas,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E «Deputades», com «e» no fim!…
O Sr. Rui Tavares (L): — … e sem prejuízo das opiniões que emitiram, acho que este debate não tem nada de estranho, nem de bizarro, nem de singular. Para os efeitos deste debate não interessa se é este Governo de
turno ou aquele Governo de turno, qual era o partido que lá estava e quem eram os ministros, as suas caras e
os seus nomes; o que interessa é a continuidade do Estado e das instituições do Estado,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Faltam dois meses para ires embora!
O Sr. Rui Tavares (L): — … as relações entre dois órgãos de soberania, o Parlamento e o Governo e a melhoria contínua que deve ter a democracia no nosso País, do ponto de vista do acompanhamento daquilo que
andamos aqui a fazer.
Os nossos concidadãos sabem isso perfeitamente e querem sentir, querem perceber que não andamos a
votar resoluções ou leis que depois não sejam implementadas, ou que o Governo só siga as recomendações
puramente se lhe apetece ou não.
Quanto às resoluções que aprovámos, e foram 131, do que pude ver destes relatórios, percebo que o
Governo planeia introduzir algumas das recomendações que votámos numa resolução nossa sobre água e que
acompanhou recomendações do Parlamento na resolução sobre embargo ao gás russo — e sabemos que o fez
porque o Conselho Europeu assim o determinou.
No resto, deixa muito a desejar aquilo que o Governo pode fazer, inclusive quando não concorda, porque aí
pode dar-nos o reporte dizendo que não concorda e por que razão pretende não seguir a resolução. Há muito a
melhorar e acho que este Governo o deve fazer, porque independentemente de qual é o partido que
momentaneamente ocupa a função executiva, temos obrigação de fazer melhor do que aquilo que aqui está.
Por isso, faço três perguntas ao Sr. Ministro. Em primeiro lugar, recapitulo o que disse a Deputada Marisa
Matias: é importante saber o que é que o Governo pretende fazer sobre a lei da morte medicamente assistida,
sobre a qual tem uma obrigação de regulamentação.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Expirou!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Em segundo lugar, quanto a uma obrigação que decorre do Orçamento do Estado, que é ele próprio uma lei, que é a de regulamentar o Fundo de Emergência para a Habitação. Desde 1 de janeiro
deste ano que, por uma iniciativa do Livre, um quarto do imposto do selo das transações imobiliárias vai para
um fundo de emergência para a habitação para, por exemplo, fazer face à questão que tem a ver com os novos
sem-abrigo, as pessoas que têm trabalho, mas não têm teto e que são cada vez mais no nosso País. Pergunto:
quando é que o Governo vai finalmente regulamentar o Fundo de Emergência para a Habitação?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Expirou!
O Sr. Rui Tavares (L): — Em terceiro lugar, durante a vigência do Governo anterior, tivemos uma média de sete autorizações legislativas por ano. Ora, este Governo já vai em 10 autorizações legislativas nos poucos
meses que tem de vigência. A questão é esta: não considera o Sr. Ministro que esse aumento de uma forma de
governar centrada no Executivo e centrada no governar por decreto transmite, nos poucos meses que este
Governo já leva de vigência, um retrocesso nas relações de confiança entre os órgãos de soberania?
Aplausos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminadas as intervenções dos grupos parlamentares e não tendo chegado à Mesa mais inscrições, passamos ao encerramento do debate. Para encerrar o debate, tem a palavra
o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que dispõe de 7 minutos.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, nesta intervenção de encerramento, começar por reafirmar o propósito e a interpretação que o Governo faz deste
expediente parlamentar, relevando a sua importância no sentido de aumentar o escrutínio, a transparência e a
prestação de contas do Governo face à Assembleia da República. E, portanto, estamos neste debate com todo
o gosto, interesse e motivação democrática.
Face às intervenções que os Srs. Deputados aqui fizeram — agradeço todas sem qualquer exceção, pois
julgo que contribuem para que este Governo possa melhorar a sua prestação —, gostaria de trazer duas ou três
questões que me parecem mais relevantes e credoras de uma resposta.
Em primeiro lugar, refiro-me a uma questão específica e muito concreta, que, evidentemente, não é alvo do
relatório em si, uma vez que o relatório não aborda a substância e o conteúdo das diferentes matérias. Falo da
Lei n.º 22/2023, a chamada lei da eutanásia ou da morte medicamente assistida.
Houve questões levantadas pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Socialista e agora pelo Livre que me
suscitam algumas questões a mim próprio, porque, de facto, perguntaram porque é que a lei ainda não está
regulamentada, sendo que, como, aliás, foi aqui lembrado, esta lei é de maio de 2023. Esteve, portanto, um ano,
até à posse deste Governo, sem ser regulamentada.
Ora, o Governo a este respeito tem respondido. De facto, das 485 perguntas enviadas ao Governo, as quais
já foram respondidas, dessas 485 há 3 ou 4, pelo menos, de diferentes grupos parlamentares sobre esta matéria,
e já foram respondidas. Portanto, o Governo respondeu.
Aquilo que eu esperava era que os Srs. Deputados, quando colocaram esta questão aqui hoje, explicassem
porque é que no período que diz respeito a este relatório nada fizeram.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É porque esse é que continua a ser o grande enigma face a este tema. Nunca nos foi explicado, a nós, portugueses, porque é que no Governo anterior o partido que foi
responsável por essa governação, o Partido Socialista — e também aqueles partidos que eram muito próximos
e que partilhavam uma visão do mundo em tantas matérias tão próximas das do Partido Socialista e que,
certamente, pelo que vamos vendo, ainda partilham —, nada fez quanto a essa matéria.
Essa é que é, de facto, a dúvida, porque este Governo já respondeu às perguntas que foram colocadas pelos
partidos e no relatório do próximo ano, ou seja, no final desta Sessão Legislativa, isso ficará bem expresso.
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Uma outra matéria tem a ver com as questões que foram levantadas relativamente a pedidos de autorização
legislativa e a projetos de resolução.
Queria aqui dizer que acompanho o ponto de vista expresso pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Parece-
me que são matérias de natureza distinta de outras que aqui foram trazidas.
Acho que, quando estamos a falar de pedidos de autorização legislativa e de projetos de resolução, o
escrutínio do Parlamento tem de ter uma natureza manifestamente distinta, na medida em que aí são
prerrogativas para o Governo e não propriamente medidas que, de forma mandatória, devem ser exercidas por
parte do Governo.
Isso talvez responda a algumas questões que o Sr. Deputado Rui Tavares aqui trouxe.
Queria ainda referir, e isto parece-me importante, que, no que respeita à presença de membros do Governo
no Parlamento, designadamente em sede de comissão, o Governo reafirma a sua total disponibilidade para estar
presente, sempre que assim for entendido pelo Parlamento, nas audições regimentais.
Se há um caso ou dois em que houve necessidade, por razões de agenda, de adiamento, isso foi mesmo só
um adiamento, porque a verdade é que este Governo é absolutamente recordista a esse respeito. Nós já tivemos
153 presenças de membros do Governo em comissão, num período de seis meses, que teve uma interrupção
para período de férias, como todos nós sabemos. Isto é absolutamente inédito na história parlamentar, aliás, é
algo de que o Governo se orgulha. Não estamos propriamente a queixar-nos, é o oposto disso mesmo.
Registamos que estamos num sentido positivo e este relatório até pode mostrar um sentido positivo pelo
anterior Governo, mas a verdade é que o atual Governo está já a suplantar largamente a performance de
Governos anteriores.
Por último, uma nota final para dizer que subvalorizo uma afirmação absolutamente irrealista, para não dizer
mentirosa, que aqui foi afirmada por parte de um Sr. Deputado do Chega a propósito de uma alegada afirmação
de um membro do Governo, que, repito, é uma alucinação mentirosa.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Isso não aconteceu, mas vou desvalorizar isso, porque acho que a liberdade de expressão é um bem
absolutamente intocável, aliás, até o disparate é bem-vindo, quando estamos a falar de liberdade de expressão.
Não vou, portanto, alimentar esse tipo de conversa, mas vou referir-me a algo que me parece um bocadinho
mais sério.
Protestos do CH.
O Sr. Deputado Rui Paulo Sousa disse, num pequeno aparte inicial, que a natureza deste debate, estando a
ser apresentado por um membro do atual Governo relativamente a um relatório do Governo anterior, em certo
sentido, significava que havia semelhanças entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E não há?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quero deixar bem claro que também aí temos uma visão diferente. Nós podemos e devemos em democracia ter divergências — deve haver alternância, e nós, de facto,
combatemos o Partido Socialista em atos eleitorais, combatemos no Parlamento muitas e muitas vezes,
combatemos no dia a dia…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não parece!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … com as nossas políticas públicas quando não temos a mesma visão, isso acontece em muitas circunstâncias —, mas, para nós, há uma realidade que é diferente:
podemos ter o nosso partido, podemos ter a nossa visão do mundo, mas, do ponto de vista institucional, todos
nós somos um Estado, todos nós somos uma pátria, todos nós somos uma Nação e todos nós temos um País.
E não é por, circunstancialmente, haver alteração de posições entre partidos, repito, legítima e saudável do
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ponto de vista democrático, que nos podemos esquecer que há uma continuidade no Estado que não pode ser
beliscada a bem de todos nós e da nossa democracia.
Por isso, digo-vos, com toda a sinceridade, que, sendo este um debate especial, até sinto algum orgulho em
poder dizer que, estando nesta missão, acho que mais do que nunca se nota que eu estou aqui e que este
Governo está aqui não para servir um partido, mas, sim, para servir o País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, peço apenas que informe o Sr. Ministro de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e a Sr.ª Ministra da Cultura ainda não vieram a nenhuma audição regimental nas suas
respetivas comissões. Isto não é nenhuma alucinação, nem nenhum disparate, são factos!
Aplausos do CH.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Ministro, para que efeito?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, nos mesmos termos, para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, apenas para informar que, no meu entendimento, o Sr. Deputado Pedro Pinto não teve nenhuma alucinação, mas, de facto, são as duas exceções
que, por razões de agenda, estão mais do que justificadas.
Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Governo já teve, repito, 153 presenças em comissão em seis meses, com férias parlamentares no meio. Portanto, isto é absolutamente inédito. Nunca nenhum
Governo na história parlamentar teve sequer perto desta presença regular, permanente e sistemática em
comissões parlamentares, e julgo que esses dois membros do Governo já têm data agendada para virem aqui.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Feita e respondida a interpelação, terminámos este debate, pelo que me despeço do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Vamos passar ao ponto dois da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate sobre o Relatório Anual
do Provedor de Justiça de 2023.
Está inscrita a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a quem dou a
palavra.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procederemos a algumas reflexões a partir de informações fundamentais constantes dos relatórios em debate, para a atuação de todos,
a começar por nós, e para a compreensão da própria atuação da Provedoria de Justiça.
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As queixas recebidas em matéria de violação de direitos sociais são muitas e relevantíssimas. São vários os
exemplos: segurança e saúde no trabalho, no âmbito da Administração Pública; falhas no sistema de atribuição
de produtos de apoio (SAPA), que existe para facultar, de forma gratuita e universal, produtos de apoio
destinados às pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária; falhas na proteção especial conferida
pela lei do asilo; várias falhas em matéria de segurança social, por força de normas resultantes de interpretação
incorreta feita pela Administração Pública.
Realça-se que, por exemplo, em matéria de acesso à habitação, a existência de serviços ou funcionalidades
exclusivamente online resulta em denegação legal de direitos, violação de direitos de imigrantes, cobrança de
taxas indevidas pelas forças de segurança, detenção para interrogatório por mais de 48 horas e um sistema
prisional em que o Estado, há muito, viola a Constituição por ação e omissão. Refiro a falta de condições
humanas, materiais, oito casos de agressão por guarda prisional a recluso, dos quais seis eram suportados por
imagens de videovigilância e dois por elementos documentais e testemunhais — casos que não abrem
noticiários.
Os direitos sociais não são direitos menores em relação aos quais só se pode fazer reuniões, recomendações
ou visitas e relatórios, que são, claro, muito importantes.
A crítica construtiva que fazemos, lendo os relatórios, é que este órgão constitucional dá um peso relativo
muito diferente aos direitos de liberdade e aos direitos sociais, isto no que diz respeito ao tipo de
encaminhamento que se faz de umas e outras queixas.
Há uma cultura jurídica que não é exclusiva deste órgão constitucional e que hierarquiza, a nosso ver
erroneamente, direitos fundamentais.
Conhecemos os pedidos de fiscalização de constitucionalidade em matéria de violação de direitos de
liberdade e os que se consideram análogos a estes, mas, no que toca à violação de direitos sociais, como o
direito à pensão, conhecemos sinalizações.
Neste mandato, e com toda legitimidade, a Sr.ª Provedora requereu, por exemplo, a fiscalização sucessiva
de normas da chamada Agenda do Trabalho Digno, porque se entende que há uma restrição excessiva à
liberdade fundamental de iniciativa económica privada.
Outro pedido incidiu sobre o regime do TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma
eletrónica) da Madeira, por entender que restringia a liberdade de iniciativa económica privada e revestir esta
natureza análoga a direitos, liberdades e garantias.
A questão é esta: os exemplos variadíssimos que o relatório nos dá de violação de direitos sociais não
suscitam um único pedido de fiscalização junto do Tribunal Constitucional. Não há qualquer iniciativa de
processos de fiscalização de constitucionalidade por omissão e não há qualquer processo de fiscalização
sucessiva por violação de direitos sociais, por exemplo, por violação do princípio da igualdade ou do direito
subjetivo à igualdade.
Veja-se o caso que nos é dado pela própria Provedoria das pensões por acidente de trabalho ou doença
profissional em que se denunciam indemnizações assentes num critério arbitrário e não se equaciona o recurso
à justiça constitucional.
Já na norma que isentava de renda mínima os lojistas em centros comerciais, durante a pandemia, a Sr.ª
Provedora agiu junto do Tribunal Constitucional em defesa da propriedade privada e da iniciativa privada, que
tem por direitos totalmente análogos a direitos de liberdade, e fê-lo com todo direito. O que é que isso faz? É
uma reflexão.
Os relatórios obrigam-nos a refletir sobre o que define a dignidade de um país, sobre as condições dos
detidos, sobre o direito à pensão, sobre as minorias sexuais, sobre o direito à saúde, sobre o direito à habitação,
sobre as evidentes desvantagens de quem é racializado, sobre o racismo, sobre a misoginia, sobre a interseção
destes temas, e obriga-nos a recordar a Constituição que temos. A Constituição que temos obriga a que o Estado
crie condições reais de liberdade para os que a não têm, relativizando assim a desigualdade social que o próprio
exercício da liberdade produz ou reproduz. Ou, como disse o Deputado constituinte Jorge Miranda, a pessoa,
ou a liberdade, não se esgota no usufruir dos direitos consagrados pelas revoluções liberais.
Temos todo o apreço por esses direitos e não transigimos na sua defesa, mas entendemos que a liberdade,
para ser de todos e não apenas a de alguns, e para traduzir a dimensão comunitária do homem, exige direitos
sociais, económicos e culturais.
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A liberdade é também a libertação da miséria, da insegurança e da necessidade. A nossa visão dessa parte
do texto constitucional não pode, portanto, deixar de ser profundamente unitária e global.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Faça favor.
O Sr. Pedro Neves de Sousa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em debate o Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2023, assim como o Relatório do Provedor enquanto Mecanismo
Nacional de Prevenção contra a Tortura. Estes relatórios estão muito bem estruturados e sistematizados e
fornecem um quadro dos problemas com que os cidadãos se deparam no relacionamento que estabelecem com
os serviços públicos.
Dos relatórios relativos a 2023 extrai-se que as múltiplas queixas dos anos anteriores se mantêm, o que é
bem demonstrativo da falta de capacidade e da incompetência política de quem nos governou anteriormente.
A morosidade, a deficiente articulação e a fraca comunicação da Administração Pública mantiveram relevo
no conjunto das queixas. Note-se que em 21 % das queixas recebidas, no ano 2023, estava em causa a
morosidade do serviço público. A título de exemplo, sublinhe-se que o pagamento do valor correspondente à
atualização extraordinária das pensões de sobrevivência pela Caixa Geral de Aposentações, prevista desde
2017, permaneceu por cumprir.
A dificuldade de articulação entre os serviços constatou-se em matérias tão diversas como a garantia dos
direitos dos cidadãos estrangeiros, por um lado, e a relação entre municípios e freguesias, no campo da higiene
urbana, por outro.
É igualmente fonte de preocupação a existência de serviços ou funcionalidades cujo acesso se faça
exclusivamente online. É o que sucede, por exemplo, em matéria de apoio à habitação, saúde, segurança social
dos trabalhadores do serviço doméstico ou ainda em processos de desalfandegamento de encomendas.
No ano de 2023, os pedidos de intervenção recebidos continuaram a evidenciar a crise habitacional e um
desajustamento, cada vez maior, entre o valor das rendas praticadas e os rendimentos médios das famílias.
Verifica-se um aumento significativo do número de agregados em situação de carência habitacional e o
agravamento das condições de grupos especialmente vulneráveis.
Mas, no que toca à Segurança Social, permanece por alcançar a efetiva convergência entre o regime geral
de Segurança Social e o regime de proteção social convergente da função pública, anunciada desde 2007,
detetando-se um conjunto significativo de diferenças infundadas entre os dois regimes, a que se soma ainda a
complexidade e a obscuridade na comunicação no cálculo das pensões.
Deste retrato que consta dos relatórios da Sr.ª Provadora de Justiça resulta claro que o Governo Socialista
falhou com os mais frágeis e desprotegidos, como com os idosos, o que é politicamente inadmissível. O Governo
anterior foi incapaz de fazer uma gestão eficaz dos serviços públicos, provocou a sua degradação e gerou
instabilidade nos trabalhadores da função pública, com reflexo nos serviços prestados aos cidadãos.
Importa não esquecer que estes atrasos oneram o erário público, promovem litigância judicial,
sobrecarregando os contribuintes que, relembre-se, em 2013 pagavam mais impostos e tinham piores serviços
públicos. O relatório fala-nos desta triste realidade, mas deve servir de alerta e motivar-nos a fazer mais e
melhor.
Sr.as e Srs. Deputados, passando agora ao Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção contra a Tortura,
é possível verificar a grande preocupação com a falta de condições nos estabelecimentos prisionais, nos centros
educativos e nos centros de instalação temporária de estrangeiros e espaços equiparados.
Os estabelecimentos prisionais continuam com sobrelotação e o Estado português somou condenações no
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelas condições indignas e degradantes a que sujeitou os seus
reclusos. Faltam atividades ocupacionais, ensino, formação profissional, com evidente prejuízo e repercussão
na reinserção social. Faltam programas para a prevenção de reincidência e faltam muitos recursos humanos.
Faltam também condições nos centros educativos, o que tem sido sistematicamente denunciado, evidenciando
os atropelos à lei e a violação dos direitos fundamentais das crianças e dos jovens que estão à guarda e sob a
responsabilidade do Estado.
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Sr.as e Srs. Deputados, os relatórios da Provedora de Justiça devem ser um guião para melhorar os serviços
públicos da Administração portuguesa e para dar uma melhor resposta aos pedidos, ânsias e preocupações dos
cidadãos.
Por essa razão, queremos deixar uma palavra de esperança, na expectativa de que o espírito inconformado
e reformista do atual Governo possa ajudar a construir uma Administração Pública mais eficaz e mais amiga dos
cidadãos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por enaltecer a qualidade do Relatório Anual que nos foi apresentado, o detalhe da informação disponibilizada e as explicações
minuciosas dadas pela Sr.ª Provedora de Justiça, em audição na 1.ª Comissão.
No que diz respeito ao Mecanismo Nacional de Prevenção contra a Tortura, podemos ler relativamente ao
dever de reporte hierárquico que «vários funcionários reconheceram desconhecer se existem, e quais são, os
procedimentos devidos para sinalização ao superior hierárquico das evidências ou alegações de maus-tratos de
que tomem conhecimento no exercício das suas funções».
Ou seja, no momento em que as regras de compliance são rígidas e em que a criação de canais de denúncia
para múltiplas situações se tornam obrigatórias, parece que no nosso sistema prisional não só esses
mecanismos não são do conhecimento de quem trabalha no sistema, como podem até nem existir, gerando um
sentimento de impunidade que prejudica todo o sistema prisional.
Já quanto às queixas dirigidas à Provedoria de Justiça, é de notar que, sistematicamente, o serviço público
objeto de um maior número de queixas é a Segurança Social, com mais de um quarto das queixas apresentadas.
Ao longo do relatório ficam patentes as barreiras burocráticas que persistem no acesso aos serviços da
Segurança Social e que têm como exemplo maior o facto de a própria Provedoria qualificar como «complexo e
obscuro o cálculo das pensões».
Se para a Provedoria de Justiça a atual forma de cálculo das pensões é obscura, o que será então para um
cidadão comum? Estamos perante um problema de transparência que, evidentemente, se cruza também com
os baixos níveis de literacia financeira do País, que a Iniciativa Liberal insiste que devem ser elevados, ao
contrário do entendimento de outras bancadas.
O Relatório toca ainda num ponto muito caro para a Iniciativa Liberal e para o qual não descansamos de
alertar. Prende-se com a forma como a máquina do Estado executa a sua função de aplicação das normas
emanadas pelo legislador. Em praticamente todos os domínios da Administração Pública são detetáveis
divergências, por vezes abissais, entre o que está consagrado na lei e o que acontece de facto.
A Iniciativa Liberal sempre alertou para o excessivo legislativo e burocrático. Na prática, fazem-se leis que
depois ou não se conseguem executar ou executam-se mal, causando verdadeiros gargalos procedimentais e
burocráticos.
Não é fácil garantir o equilíbrio entre o princípio da legalidade e uma maior autonomia administrativa do
aparelho do Estado, mas queremos acreditar que este é também o nosso papel enquanto políticos e Deputados.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, cumprimento também as Sr.as e os Srs. Deputados: Relativamente ao Relatório de 2023 da Provedoria de Justiça, a mesma lança-nos alguns apelos,
nomeadamente se existir verdadeira abertura para os ouvir e acolher.
Desde logo, uma grande preocupação demonstrada com os graves atrasos na atribuição de equipamentos
a pessoas com deficiência e com o incompreensível atraso na regulamentação dos bancos de produtos de apoio,
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o que deixa milhares de cidadãos sem o suporte necessário para uma vida com dignidade. Este é um sinal claro
de que esta regulamentação tem de ser prioritária e que também aqui cabe ouvir a Provedora de Justiça.
Por outro lado, também é visível, pelos pedidos de intervenção, que a crise habitacional continua a ser
dramática e, é claro, tal como refere o Relatório, o desajustamento cada vez maior entre o valor das rendas
praticadas e os rendimentos médios das famílias. Isto resulta num aumento de famílias em situação de carência
habitacional, principalmente os grupos mais vulneráveis do nosso País, que incluem vítimas de violência
doméstica, pessoas com deficiência, pessoas em situação de sem-abrigo, pessoas idosas e agregados com
crianças e jovens a cargo. Aqui continuamos a não ter uma resposta ideal para estas famílias.
Por fim, não podemos deixar de fora aquele que é o alerta em relação às queixas que visam as autoridades
públicas com responsabilidade para a proteção animal. Também aqui a Provedoria relembra-nos a importância
de prosseguirmos não só o investimento das verbas, que até agora…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, realçar a utilidade que tem este Relatório Anual do Provedor de Justiça, na situação atual da Provedora de Justiça, e salientar
alguns pontos que creio que distinguem este relatório de outros.
Claro que há pontos comuns, sabemos que as áreas de funcionamento da Administração Pública, que são
objeto de queixa, se vão repetindo de ano para ano e, portanto, as queixas sobre as prestações sociais, sobre
os problemas relacionados com carreiras da Administração Pública ou com fiscalidade continuam a ser em
grande número. Este ano, acrescem muitas queixas sobre problemas relacionados com a regularização de
imigrantes, tendo em conta a situação grave que se vive neste domínio, e que é do conhecimento geral.
Há, contudo, três aspetos que queríamos referir e que são relativamente novos em matéria de Relatório do
Provedor de Justiça. Um deles tem que ver com a deteção de falhas na execução da lei, não que o problema
seja novo, mas é novo no Relatório do Provedor de Justiça, ou seja, o fenómeno recorrente da lei que fica no
papel.
Razão têm as pessoas quando dizem que o nosso problema não é a falta de leis, por vezes não é a falta de
mais leis, o problema é que aquilo que está na lei não se transporta para a vida e a Administração Pública não
aplica a lei como ela, efetivamente, deveria ser aplicada. Esse é um problema grave do Estado de direito em
Portugal para o qual o relatório da Sr.ª Provedora de Justiça chama, e bem, a atenção.
O segundo aspeto tem que ver com os problemas relacionados com a transição digital e com a exclusão que
isso provoca. É inaceitável que existam serviços da Administração Pública que só possam ser tratados online,
que só possam ser tratados por via da internet, na medida em que isso é um fator objetivo de exclusão,
particularmente num segmento da população, naturalmente a mais idosa, que tem mais dificuldades em tratar
dos seus assuntos exclusivamente por via da internet.
Portanto, não é aceitável que haja serviços da Administração Pública nos quais não seja possível tratar
presencialmente um assunto. Esta é uma falha grave da Administração Pública que tem de ser colmatada, até
porque sabemos que o que se passou na pandemia, em que houve serviços que deixaram de atender
presencialmente, e aquilo que se verifica, e consta deste relatório, é que as coisas não voltaram a ser como
antes. Ou seja, serviços que deixaram de atender as pessoas como atendiam antes e cuja situação nunca foi
inteiramente reposta, quando aquilo que era importante era que a situação fosse melhor do que era antes.
Efetivamente, não só não é melhor, como nem sequer é aquela que existia antes da pandemia.
Uma última referência, muito breve, para a situação de centros educativos e, particularmente, para a falta de
pessoal, que levou, infelizmente, ao encerramento de alguns, o que é uma situação inaceitável e deve ser
reposta.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por saudar a apresentação deste Relatório Anual da Sr.ª Provedora, que nos permite reiterar a importância do trabalho que
é desenvolvido pela Provedoria de Justiça,…
Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.
… e é uma oportunidade para refletirmos de uma forma estruturada acerca da relação entre o Estado e os
cidadãos.
Esta é uma reflexão que nos dá pistas importantes para a atuação de todos os órgãos de soberania e da
administração central e local, pelo que deixo a nota de que seria importante se pudéssemos também fazer este
debate com o Governo.
Em 2023, a Provedora de Justiça recebeu mais de 15 000 solicitações, das quais mais de 10 600 foram
queixas.
Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.
Da análise destas queixas, infere-se vários problemas estruturais, aos quais todos os órgãos de soberania e
a Administração Pública têm de prestar a devida atenção. São particularmente prementes as sistémicas falhas
de comunicação da Administração Pública, falhas de comunicação internas, mas também falhas de
comunicação com os cidadãos.
De igual modo, não pode deixar de causar preocupação, em especial à Assembleia da República, a
discrepância entre a produção de leis e a sua aplicação, bem como a existência de circunstâncias nas quais a
fragmentação legislativa cria obstáculos ao exercício de direitos.
Todavia, e à luz dos temas que temos discutido nos últimos dias, impõe-se também refletir de forma séria
acerca da relação entre as forças policiais e a comunidade.
A este respeito, importa não só ter em conta o capítulo do relatório que nos fala sobre justiça e segurança
interna, mas também o relatório anual do Mecanismo Nacional de Prevenção e o relatório temático sobre a PSP
(Polícia de Segurança Pública), que foi publicado também pela Provedoria, em maio de 2023.
As preocupações neste domínio não são novas. No seu relatório relativo a Portugal, publicado em dezembro
de 2023, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou
Degradantes, do Conselho da Europa, voltou a chamar a atenção das autoridades portuguesas para as
situações de maus-tratos de pessoas sob a custódia das forças de segurança, que continuam a ser frequentes,
em especial relatos de estalos, murros, bastonadas e pontapés. O mesmo órgão reiterou o apelo às autoridades
nacionais para que implementem medidas eficazes de combate a este fenómeno, incluindo através da realização
de investigações efetivas.
Por isso, é imperativo que usemos esta oportunidade para refletir acerca da necessidade de reforçar a
formação e a capacitação dos agentes policiais, identificar e mitigar fatores de risco e implementar novas formas
de policiamento e protocolos rigorosos de monitorização e investigação, valorizando a função social das forças
de segurança e promovendo uma colaboração entre essas forças e a comunidade que servem.
Aplausos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vanessa Barata, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi recentemente apresentado o relatório de atividades da Provedoria de Justiça, bem como o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e,
apesar de agradecermos a sua apresentação, como é óbvio, discordamos de algumas nuances, nomeadamente
quanto à importância que foi dada a determinados assuntos.
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Em primeira instância, este relatório dá grande destaque a um facto que já aqui foi mencionado e que o
Chega e, principalmente, todos os portugueses lá em casa já há muito que sabem, que é o facto de que, em
Portugal, legislamos muito e aplicamos pouco.
Como o povo costuma dizer: «Falam, falam, mas não os vejo a fazer nada!»
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Quantas vezes os portugueses se deparam com a retórica de leis que elencam um vasto rol de direitos e garantias, mas depois, quando as mesmas deveriam ser aplicadas, quando
realmente precisamos delas, sentem a ineficácia e a inércia do Estado e das suas instituições, que falham
redondamente com o povo português ao não fazerem cumprir as suas próprias leis?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Por outro lado, a Provedora de Justiça, na sua apresentação em sede de comissão, disse ter feito 17 visitas a estabelecimentos prisionais e que o seu enfoque — e vou citar a Sr.ª
Provedora — eram «os maus-tratos e agressões a reclusos e entre reclusos».
Em sede de comissão, teceram-se considerações sobre as condições sanitárias dos duches dos reclusos,
mas sobre as condições deploráveis das camaratas dos guardas prisionais que lá trabalham nem uma palavra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Repito, nem uma palavra!
Aplausos do CH.
Nem uma palavra sobre a sua integridade física, que é ameaçada frequentemente, nem uma palavra sobre
o edificado obsoleto, sobre as viaturas de trabalho, nem uma palavra sobre as forças de segurança que lutam
diariamente para fazer o seu trabalho, pela manutenção da ordem e da paz pública nas nossas ruas.
Aplausos do CH.
E enquanto os atores políticos e o Governo andam a brincar às democracias, os reclusos fogem das prisões,
as ruas ardem, a violência prolifera e o povo português sofre na pele…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … a inutilidade das construções legislativas, que não acrescentam nem comida na mesa, nem condições dignas de trabalho para quem quer realmente trabalhar e lutar pela vida de
uma forma séria, de uma forma honesta, do lado de fora das grades.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS. Faça favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na análise do relatório da Provedora de Justiça de 2023, é importante assinalarmos, por um lado, a relevância que este relatório
demonstra da função do Provedor de Justiça, que é, para muitos cidadãos, a última instância de recurso na sua
relação com o Estado e a possibilidade de fazerem valer os seus direitos, desde logo os direitos constitucionais,
junto das entidades públicas.
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Isso é muito claro, como já aqui foi dito, quando, por exemplo, a área fundamental das queixas é a da
Segurança Social. Estamos a falar, muitas vezes, de portugueses que, tendo contribuído ao longo de toda a sua
vida para o sistema público, não têm, na altura de beneficiar do retorno desse contributo que deram ao longo de
uma vida de trabalho, a transparência na sua relação com o Estado para perceberem aquilo a que efetivamente
têm direito e, mesmo que percebam aquilo a que efetivamente têm direito, para conseguirem recebê-lo de forma
tranquila e natural.
Há duas falhas que são apontadas neste relatório como essenciais e que devem merecer a nossa atenção.
Por um lado, as falhas na execução da lei e, por outro, as falhas na transição digital.
Na execução da lei, voltamos ao debate anterior, quanto ao papel do Parlamento e à concretização prática
desse papel.
Temos, essencialmente, duas funções: a função legislativa e a função de fiscalização. No relatório que
analisámos anteriormente, tratámos da função de fiscalização e, agora, tratamos da função legislativa que, não
sendo exclusiva da Assembleia da República, tem na Assembleia da República o principal protagonista.
Ora, a capacidade de conseguirmos que as leis que aqui aprovamos produzam os efeitos que pensamos
quando as aprovamos — como é dito no relatório da Provedoria de Justiça — está longe de ser algo evidente e
concretizado. Ou seja, aprovamos muitas leis com determinados pressupostos que acabam por vigorar com
pressupostos diferentes daqueles que foram aprovados. Porquê? Porque, não existindo regulamentação, a
concretização de muitos princípios que estão nos textos legais não é garantida.
É por isso que, do relatório da Sr.ª Provedora de Justiça, nós retiramos a necessidade de sermos mais
exigentes enquanto sistema político com essa concretização. Provavelmente podemos legislar menos, mas
certamente temos de legislar melhor. Temos de ser mais efetivos no cumprimento dessa nossa função. E temos
também de olhar para todo o relatório e ver que medidas políticas têm consequências graves na vida das
pessoas.
O mais evidente deste relatório, em concreto, é a questão da imigração. A extinção de um serviço público,
como foi, no caso de um serviço de segurança, a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), teve
consequências graves a nível da segurança. Já muitas vezes aqui o debatemos. Mas neste relatório é importante
ver o outro lado da consequência que teve a extinção do SEF: a degradação na defesa dos direitos daqueles
que estão em território nacional e não se conseguem legalizar porque as entidades públicas não o permitem.
Essa é uma reflexão que devemos também fazer.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Provedoria de Justiça é uma instituição da democracia. Fará 50 anos no dia em que a nossa Constituição também o fará.
Quero saudar não só a Sr.ª Provedora de Justiça, como toda a sua equipa, pelos relatórios que hoje aqui
debatemos, porque eles demonstram de forma bastante clarividente as consequências de anos de
desinvestimento público e de desvalorização das carreiras e de salários dos trabalhadores do Estado e como
isso piorou o atendimento prestado às cidadãs e aos cidadãos e ao cumprimento dos seus próprios direitos.
Devia-se olhar para o relatório e traduzi-lo em legislação, porque o Estado tem falhado a muitos dos seus
cidadãos na Segurança Social, no acesso à habitação, e esse alerta que a Provedora de Justiça verte no seu
relatório não pode voltar a ser ignorado.
O mesmo em relação ao trabalho corajoso e cuidado que faz como Mecanismo Nacional de Prevenção, que
mostra: que Portugal tem um compromisso institucional demasiado frágil com os direitos humanos; que apesar
das recorrentes condenações no Tribunal Europeu de Direitos Humanos, dos sucessivos relatórios
internacionais, não só abundam como subsistem práticas de maus-tratos, que confirmam que demasiadas vezes
os direitos humanos ficam à porta dos estabelecimentos prisionais; que as agressões físicas são frequentes;
que subsistem práticas de revista humilhantes, que não deviam ter lugar no século XXI; que as práticas de
desnudamento são mais a regra do que a exceção, acontecendo de forma humilhante, frequentemente sem
autorização superior, num mundo e num País que tem acesso ao raio-x e a detetores de metais; que a população
prisional tem exposição frequente a temperaturas extremas no verão e no inverno; que faltam condições mínimas
de salubridade; que falta até acesso a água potável; que há uma cultura, e cito, «um ambiente de impunidade
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disciplinar e penal»; que há um desconhecimento generalizado do dever de denúncia ao Ministério Público; que
não há práticas de reporte de abusos a superiores hierárquicos nestas mesmas instalações onde as pessoas
estão à guarda do Estado.
Deve chamar também a nossa atenção o que se passa nos centros de instalação temporária. Não podemos
ficar indiferentes à prática de detenção de menores não acompanhados ao longo de vários dias, sem condições,
chegando mesmo ao tempo recorde de nove dias.
O que é que isto diz sobre Portugal? Não é bom.
A Provedoria de Justiça deu ao Estado português um espelho, e o que se vê é um compromisso frágil com
os direitos fundamentais. É por isso que é tão fundamental preservar e ampliar a educação para a cidadania, o
compromisso inabalável do Estado português com os direitos humanos, que tem de passar do papel à prática.
Aplausos do BE.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.
O Sr. Presidente: — Chegámos assim ao fim do debate sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2023.
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 227/XV/2.ª
(Mónica Sofia Rodrigues Pereira e outros) — VIVER o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones!, juntamente
com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 330/XVI/1.ª (BE) — Promove uma escola sem ecrãs de
smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro e 338/XVI/1.ª (PAN)
— Promove o uso saudável de tecnologias nas escolas, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, e com os Projetos de Resolução n.os 142/XVI/1.ª (PCP) — Valorizar os
recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social, 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo
o reforço da reflexão e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar, 391/XVI/1.ª (L) — Por
melhores condições para brincar e para estar na escola e 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de
medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos
ecrãs no desenvolvimento infantil.
Presente na galeria está uma delegação dos peticionários desta petição, que em nome da Câmara saúdo
pela petição e pela presença.
Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, quero antes de mais saudar as peticionárias. Fizeram um longo caminho, que tem sido um caminho de construção de consenso sobre as preocupações — que foram as
primeiras a trazer nesta dimensão e a nível nacional — em relação ao uso dos ecrãs, o excesso de exposição
aos ecrãs nas escolas e nos recreios e, sobretudo, para nos alertar para um certo deslumbramento digital que
em determinado momento ocupou as escolas.
Todos temos o objetivo da transição digital, é um dos desafios dos nossos tempos.
Pausa.
Sr. Presidente, se calhar deixo que as bancadas façam as suas alterações de lugar, antes de prosseguir.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem razão, Sr.ª Deputada. Só 1 minuto.
Pausa.
Peço aos serviços que retrocedam 5 ou 6 segundos, uma vez que a contagem não foi logo suspensa.
Peço à Sr.ª Deputada Joana Mortágua que continue. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
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Transição digital, que é o desafio dos nossos tempos, não é submissão digital. Ela exige um espírito crítico
e exige que nos fundemos, tanto quanto possível, em estudos, em educação.
E mesmo sabendo que há quem desconfie da ciência, a verdade é que há muitos estudos que já nos dão
pistas sobre o impacto que o excessivo tempo em frente aos ecrãs e a excessiva exposição aos ecrãs tem em
crianças e jovens. São estudos que apontam para excesso de agressividade, de irritabilidade, de frustração, de
ansiedade, como riscos inerentes à exposição excessiva a ecrãs, mas também riscos que estão associados ao
uso problemático das redes sociais, ao vício do jogo, aos usos mais negativos possíveis que a internet tem, de
tudo o que é mau e de tudo o que é negativo.
Isto está relacionado com o aproveitamento escolar dos jovens e das crianças, tal como está relacionado
com o nosso aproveitamento, enquanto adultos. Nós, ainda assim, temos consciência para tomar decisões,
apesar de haver também riscos para nós, enquanto adultos. Os riscos a que nós não estamos submetidos, mas
as crianças estão, além do aproveitamento, é o de interferência nos processos de socialização e de
desenvolvimento emocional nas fases mais essenciais do desenvolvimento, não apenas dentro da sala de aula,
mas também noutros momentos, como é o caso dos recreios. Os recreios não podem ser momentos de ausência
de pedagogia. Pelo contrário, é nesses espaços que se desenvolvem muitas competências que, depois, fazem
adultos saudáveis, do ponto de vista das emoções, dos afetos e das suas capacidades intelectuais e até
motoras.
É essa preocupação que nos traz esta petição e é a essa preocupação que nós procuramos responder.
Como? Alargando a proibição do uso de smartphones, no 1.º e no 2.º ciclos, ao período não letivo, ou seja, aos
recreios, associando a isso uma recomendação para que os recreios tenham orientação pedagógica e para que
tenham recursos para fazer essa orientação pedagógica e, por outro lado, fazendo uma alteração ao Estatuto
do Aluno, para que todas as comunidades escolares discutam e integrem no seu regulamento interno as regras
que acham que devem ser as regras de utilização dos smartphones dentro das aulas. Também não vale a pena
criar regras que ninguém entende. Elas devem ser discutidas com os alunos, devem ser discutidas com as
comunidades escolares. A verdade é que, onde isso aconteceu, os resultados têm sido bons. Portanto, achamos
que o caminho é este e esperamos que daqui saia um consenso que foi começado pelas peticionárias e que é
justo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do Partido Socialista.
A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, já falou de estudos que apontam para os riscos associados ao uso dos telemóveis, e reconhecemos que, na realidade, os smartphones e telemóveis estavam
a substituir os espaços das crianças e adolescentes, que antes eram de brincadeiras e de convívio social,
concretamente nos recreios. Agora, revelam uma utilização alarmante destes equipamentos nesses espaços,
sobretudo nos intervalos e, até, em algumas atividades letivas, daí o reconhecimento de todos os partidos de
que é necessário regular o uso destes dispositivos nos recintos escolares.
Sr.ª Deputada, se é verdade que os equipamentos digitais trouxeram oportunidades e vantagens para todos,
como fonte de informação inesgotável e em tempo real, a verdade é que também trouxeram muitos perigos e
efeitos negativos, que já hoje aqui abordou.
Também é verdade que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
(UNESCO), no seu relatório anual de monitorização, instou os países a reverem as suas orientações sobre a
utilização dos smartphones em contexto escolar, alertando para outros riscos que urge avaliar.
Sr.ª Deputada, em outubro de 2023, o Conselho da Europa recomendou a preservação da autonomia das
escolas na regulação destas matérias e que se confie na capacidade e na competência da comunidade
educativa para adotar normas que garantam o bem-estar, os direitos humanos e a segurança das comunidades
educativas.
Tendo em conta o trabalho já levado a efeito pelos agrupamentos escolares, dentro da sua autonomia, no
seu regulamento interno e com a colaboração e envolvimento de toda a comunidade educativa, a questão que
lhe quero colocar é se acha que devemos aguardar pelas conclusões dos estudos que estão a ser feitos e,
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também, pelos efeitos das recomendações do Ministério da Educação, ou se considera mesmo a necessidade
de uma alteração à lei, concretamente ao Estatuto do Aluno.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para prestar esclarecimentos, tem palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, se achássemos que os estudos que temos não apontam já para esta alteração, não a teríamos proposto. Agora, propomo-la de uma maneira limitada.
O Estatuto do Aluno já prevê limitações ao uso do telemóvel no 1.º e 2.º ciclos. Nós apenas as estendemos
ao recreio, porque entendemos que os problemas que se colocam dentro da aula, naquelas idades tão precoces,
podem colocar-se também no recreio, porque é um espaço pedagógico, sendo que a experiência das escolas
que aprovaram esta medida é muito positiva. Portanto, achamos que, nestes ciclos, é bom que o Estatuto do
Aluno tenha essa limitação. Quanto aos outros ciclos, achamos que as recomendações devem ser muito claras,
que o Governo deve fazê-las e que a comunidade escolar deve discuti-las, preservando a autonomia das
escolas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar as mais de 20 000 pessoas que assinaram a petição pela limitação do uso de smartphones nos recreios escolares, bem
como o esforço que foi empreendido pelo Movimento Menos Ecrãs, Mais Vida, em particular as suas quatro
fundadoras — mães e professoras —, que têm feito um trabalho de muita sensibilização nesta dimensão.
Estas professoras e mães têm-nos alertado para o facto de os recreios nas escolas serem hoje sítios onde
cada vez mais as crianças têm de pedir autorização para brincar, onde as conversas de corredores deram lugar
às conversas no WhatsApp, onde o jogo de futebol deu lugar ao FC 25 ou onde o jogo do elástico deu lugar aos
TikTok Challenges.
Não podemos ficar de braços cruzados quando a maioria das nossas crianças e jovens passam mais de
quatro horas por dia online ou quando seis em cada dez crianças dizem que a forma mais frequente de bullying
nas escolas é o envio de mensagens digitais que as afeta e magoa.
O PAN entende, por isso, que este é um problema que se pode combater pela positiva, com o envolvimento
de toda a comunidade escolar, com respeito pela realidade específica de cada escola e, em particular, pela
promoção de hábitos saudáveis no consumo de conteúdos digitais.
Pretendemos, assim, que a recomendação feita pelo Governo vá no sentido de que cada escola decida sobre
uma maior implementação da proibição do uso de telemóvel, nomeadamente através de uma maior
transparência na sua execução, garantindo que esta recomendação seja acompanhada de um relatório, já no
próximo ano, que nos faça uma análise qualitativa, com inquéritos a toda a comunidade escolar, e que avalie os
impactos da proibição e a necessidade ou não de se ir mais longe nesta matéria.
Por outro lado, não queremos exonerar as escolas do seu papel pedagógico, pelo contrário. Este papel, no
nosso entender, tem de ser reforçado, daí que propomos que, a partir do próximo ano letivo, todas as escolas
tenham de ter um plano de boa convivência na comunidade educativa, tal como já acontece na vizinha Espanha,
um plano anual de atividades em que cada escola passe a ter de prever atividades lúdico-formativas que
favoreçam não só a utilização saudável dos equipamentos tecnológicos, mas também estilos de vida saudáveis,
a convivência entre elementos da comunidade educativa e temas tão importantes como a igualdade de género,
a não discriminação, a prevenção de qualquer tipo de bullying e a violência de género.
Sr.as e Srs. Deputados, a escola não só é uma oportunidade educativa e de formação integral dos seres
humanos, como também deve ser um lugar de convivência sã e saudável em todas as suas dimensões.
Esperamos que nos acompanhem no debate até à especialidade.
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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Tânia Mateus, do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Tânia Mateus (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir o papel dos ecrãs lúdicos na escola implica discutir também as condições das escolas.
Para o PCP, a preocupação quanto à utilização excessiva de ecrãs lúdicos é real e, também por isso,
agradecemos e saudamos o empenho dos peticionários, ao contribuir para esta discussão.
Mas entendemos que o contexto em que vivem e estudam as crianças e jovens, a forma como a escola está
organizada, o seu desinvestimento visível pela falta de condições físicas, falta de professores, assistentes,
bibliotecários, psicólogos, estão também na génese dos problemas levantados por esta petição. E este é um
problema que vai além dos ecrãs lúdicos.
As crianças têm falta de tempo livre, têm falta de tempo para brincar e socializar e falta de espaços atrativos
que estimulem a socialização e o tempo lúdico.
O recreio nas escolas tornou-se irrelevante — com espaços ocupados por contentores ou até mesmo viaturas
— e nem sempre existem espaços dedicados às atividades extracurriculares, como clubes de xadrez ou de
cinema, ou até mesmo equipamentos que convidem à brincadeira ou ao jogo.
A falta de funcionários fez com que se limitasse o acesso às bibliotecas ou aos espaços desportivos durante
os intervalos, a que se somam os seus reduzidos tempos, que também impedem o convívio e a fruição,
problemas que são inerentes ao desinvestimento na escola pública.
A falta de qualidade e diversidade dos espaços nas escolas é inquestionável e tem responsáveis: os
sucessivos Governos do PS, PSD e CDS-PP, que deliberadamente desinvestem na escola pública de qualidade.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
Ao Estado cabe proporcionar condições educativas propícias ao desenvolvimento pleno das crianças e
jovens, mas não o está a fazer.
Temos de investir em ter mais tempo e temos de criar alternativas para as crianças e jovens.
Precisamos de uma escola pública com qualidade, democraticamente gerida, com objetivos, programas e
meios que permitam a concretização do direito à educação e ao ensino, à igualdade de oportunidades,
envolvendo a comunidade e garantindo a existência de condições materiais e imateriais para o desenvolvimento
pleno das crianças e jovens.
A proposta do PCP dá resposta às principais preocupações expressas pelos peticionários, intervindo,
igualmente, quanto às condições e funcionamento das escolas que importa corrigir, nomeadamente através do
envolvimento da comunidade escolar no processo de reflexão, decisão e medidas quanto à utilização dos
equipamentos tecnológicos e ecrãs lúdicos; através da mobilização de verbas do Orçamento do Estado e de
fundos comunitários para a qualificação e diversificação das escolas; através da criação de um programa
nacional de tempos livres, promovendo atividades extracurriculares, clubes, etc.; através da contratação de
professores, animadores, bibliotecários, psicólogos e auxiliares da ação educativa, aumentando os rácios
mínimos para as escolas; e através do aumento do tempo dedicado ao intervalo, entre outras medidas.
O que hoje discutimos não se resolverá com proibições, mas com investimento na escola pública,
democrática, participativa, inclusiva,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Tânia Mateus (PCP): — … para que seja um espaço de aprendizagens, de socialização e aprazível. O projeto de resolução do PCP tem a abordagem transversal premente, apontando diversas medidas
necessárias à escola pública, aos alunos e aos seus profissionais.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários e as peticionárias que subscrevem esta petição, que são mais de 20 000, o que,
obviamente, mostra a importância deste tema e a relevância da sua discussão.
Pretendem uma revisão do Estatuto do Aluno com base na preocupação relativa à utilização de smartphones,
à carência de socialização por parte das crianças em meio escolar, para que se diminua algo que é também
muito preocupante, que é a realidade do cyberbullying e apontam a experiência comparada de outros países
para podermos, também em Portugal, evoluir nesta legislação.
No fundo, são as preocupações de todos os que temos crianças nestas idades a frequentar a escola e que,
obviamente, nos apercebemos que a socialização, o contacto cara a cara, a troca de experiências emotivas são
cada vez menores e que cada criança, cada jovem, vive cada vez mais focado em si próprio, naquilo que procura
no seu ecrã, limitando, assim, a abrangência das realidades com que lida no dia a dia escolar.
A petição é uma interpelação que sentimos exatamente dessa forma e que nos obriga a olhar para aquilo
que temos como dados. Aquilo que temos como dados é a evidência científica, por um lado, de que este tipo de
realidade perturba o desenvolvimento psicossocial das crianças. Também já temos uma recomendação da
UNESCO, de 2023, no sentido de recomendar a restrição desta utilização. Temos o Estatuto do Aluno em
Portugal, a lei atual, que já restringe esta utilização no âmbito da sala de aula. E temos países — França,
Alemanha, Países Baixos, Reino Unido e Espanha — que avançaram num sentido mais restritivo do que aquele
que nós temos neste momento no Estatuto do Aluno.
Do nosso ponto de vista, isto levaria a que o Parlamento também se associasse a essa discussão e a que
fizesse um conjunto de audições na Comissão de Educação, para podermos recolher e compilar toda a
informação disponível antes de legislar. Não nos parece que percamos nada se o fizermos.
Podemos, efetivamente, contribuir de forma mais positiva para ter aquilo que se pretende — uma legislação
clara —, porque sabemos que, atualmente, a aplicação do Estatuto do Aluno não é uniforme, não é igual para
todos.
Devemos distinguir claramente quais são os momentos em que faz sentido restringir a utilização de
smartphones e aqueles em que não faz sentido. Há momentos, até, em que é importante poder haver essa
utilização no contexto da própria aula, no contexto das aprendizagens, no contexto do contacto com a tecnologia
e, portanto, isso também deve ser enquadrado.
Devemos perceber a questão etária e não ter soluções que não respeitem também essa questão, pois o
desenvolvimento psicossocial das crianças e jovens pressupõe isso mesmo, que haja uma distinção do nível
etário relativamente àquilo que deve ser ou não o contacto.
Do nosso ponto de vista, estarmos a legislar já, sem termos em atenção esta possibilidade de aprofundarmos
o conhecimento, pode ser um erro.
Seja como for, o mais importante é, claramente, permitirmos que uma solução contida no Estatuto do Aluno
dê às nossas crianças e jovens mais espaço, mais tempo e mais qualidade para socializarem nas escolas,
restringindo este foco nos seus ecrãs, que é, nem mais nem menos, do que um foco na sua própria solidão.
Aplausos de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento e, para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Valente, do PSD.
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem de nós, pelo menos os menos novos, não diz regularmente: «Ainda sou do tempo»?
Acho que este é um desses momentos: sou do tempo em que ansiava pelo toque do intervalo para poder
brincar com os meus amigos, onde todos éramos felizes e iguais, sem haver uns mais iguais do que outros. As
classes sociais não existiam no nosso dicionário e a criatividade de cada um, bem como a empatia, o bom
humor, a alegria, sem esquecer os atos mais irrefletidos próprios da juventude, eram quem mais ordenava.
Hoje, é a qualidade do telemóvel de cada um que faz a seleção natural e quem mais ordena.
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A aprendizagem tradicional, os novos conceitos e as novas tecnologias, todos devem fazer parte do nosso
quotidiano. Contudo, novas práticas não são sempre sinónimo de evolução, pois tudo aquilo que resulta em
perturbação funcional e deteriora o nosso comportamento social deve ser alvo de análise e de ponderação,
devendo mesmo fazer-nos recuar sempre que assim for necessário.
O uso excessivo, desacompanhado e desadequado de smartphones e de redes sociais tende, segundo a
evidência científica, a prejudicar o desenvolvimento psicossocial e cognitivo das nossas crianças e dos nossos
jovens. Para além de questões relacionadas com a saúde mental, as principais preocupações passam por
comportamentos persecutórios, por exposição a conteúdos inapropriados, por violações de privacidade e pela
diminuição da qualidade das interações sociais, resultando tudo isto em isolamento.
Sabe-se, no entanto, que o digital é uma realidade presente e futura, e a escola deve conseguir enquadrar o
acesso dos alunos ao digital de modo construtivo, para que o seu potencial seja explorado enquanto os seus
riscos são contidos.
Concorda, por isso, o CDS que a realidade da transição digital deve ser adotada para o ensinamento dos
alunos, proibindo-se quando isso se considerar mais benéfico, mas promovendo-se um uso mais saudável?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Valente, no pouco tempo que tenho, devo dizer que a questão é relevante, no sentido em que a restrição não pode, de maneira nenhuma,
ser cega. Portanto, não faz sentido a lógica da proibição, até porque sabemos que estamos a lidar com crianças
e jovens numa fase em que a proibição tem muitas vezes o efeito exatamente contrário.
Assim, articulando a solução e, desde logo, valorizando a questão do acesso em meio escolar, na sala de
aula, às tecnologias, é algo que pode integrar, por um lado, o contacto e, por outro lado, o espaço para a
socialização de uma forma harmoniosa. Só assim é que funciona…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A tirania da guilhotina do microfone é implacável!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Regras são regras, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os peticionários que proporcionaram este debate tão relevante para o nosso futuro enquanto comunidade.
Os estudos científicos são claros: as nossas crianças e jovens, pela exposição recorrente a ecrãs e a
tecnologias interativas, estão a adotar um conjunto de comportamentos de risco que prejudicam as interações
sociais e a sua saúde mental. A tendência é muito acelerada e preocupante no aumento de sintomas de
ansiedade, depressão e outros problemas de saúde mental associados.
A tecnologia traz inúmeros benefícios, não o podemos negar. O desenvolvimento tecnológico permitiu um
acesso ao conhecimento generalizado e ao desenvolvimento de ferramentas lúdicas e pedagógicas que
contribuem para um ensino moderno, inovador e com inúmeras possibilidades.
Porém, estes benefícios trazem lado a lado reconhecidos riscos. Esta preocupação não é nova e os estudos
científicos que relatamos são quase todos internacionais. Mas é relevante conhecer o contexto nacional, e esses
dados escasseiam. Por isso, propomos hoje um estudo nacional que garanta o levantamento do número de
estudantes com acesso a dispositivos eletrónicos e avalie o impacto que os mesmos têm no aproveitamento
escolar e nas competências de socialização e integração.
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Sabemos que a escola não serve apenas para transmitir conhecimento aos alunos. Numa escola moderna,
as crianças e jovens aprendem também a fomentar relações sociais, a respeitar a diferença, a desenvolver a
criatividade e a empatia e a preservar o espaço comum. Permitir que as nossas crianças e jovens passem todo
o tempo não letivo agarradas a smartphones e a outros dispositivos eletrónicos é hipotecar o seu futuro e atentar
contra a sua saúde.
As soluções são possíveis e é preciso garantir os meios e recursos necessários para que sejam
implementadas. Em Gaia, por exemplo, uma escola transformou o recreio, em conjunto com os alunos, num
tabuleiro de jogos à escala real e promoveu atividades coletivas com o objetivo também de reduzir o uso do
telemóvel. É um sucesso. Nesta escola, as crianças e jovens, em conjunto com uma comunidade atenta e
preparada, largaram os telemóveis para poderem brincar em conjunto.
É isto que o Livre defende: devolver o recreio às crianças e garantir tempo para brincar e socializar. São
exemplos como este que devem guiar a escola pública.
Hoje apresentámos uma iniciativa que procura garantir a instalação de cacifos que guardem de forma segura
os dispositivos eletrónicos de todas as crianças e jovens e a implementação de um programa de valorização do
espaço escolar para a promoção do convívio interpares. Os recreios e os espaços de lazer interiores e exteriores
das nossas escolas devem ser devidamente requalificados, em conjunto com toda a comunidade.
Sr.as e Srs. Deputados, é o momento de garantir que as nossas escolas asseguram um futuro promissor para
todas e para todos. A escola tem de ser um lugar seguro, um lugar de felicidade.
Aplausos do L.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sabe ler muito bem!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Areosa, do Chega.
A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: O Chega, como único partido da direita democrática em Portugal representado na Assembleia da República, tem muito bem definido
no seu programa que a família educa e a escola ensina.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Oh!
A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — Ensinar é dotar os alunos de ferramentas para a vida, é tornar os alunos independentes e não dependentes do Estado, é tornar os alunos em seres pensantes e não em seres acéfalos.
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — A escola serve também para as crianças e jovens formarem o seu grupo social, que, em muitos casos, perdurará para a vida.
O avanço no mundo das tecnologias digitais e da própria inteligência artificial veio aliciar os jovens, muitas
vezes, para o uso indevido do smartphone, já que a sua utilização, sem existir o conhecimento de defesa para
os perigos a que se expõem, poderá levá-los a uma alienação da realidade, privando-os também de uma vida
social entre pares, prejudicando assim o seu desenvolvimento emocional, afetivo e social.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Atualmente, na escola, o uso do telemóvel, na maior parte das vezes, prejudica o processo de ensino-
aprendizagem, por ser um fator viciante e perturbador, um fator de distração, de destabilização e de isolamento
social, podendo levar ao insucesso dos alunos, não cumprindo a escola a missão para que foi criada, que é a
de ensinar.
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A resolução desta problemática deverá ter em conta pais, professores e os próprios alunos, que, muitas
vezes, apresentam soluções em que os próprios acatam responsavelmente o que é aprovado. Seja ela qual for,
o Chega não tem medo da consulta popular.
Aplausos do CH.
O partido Chega está bem ciente de que o futuro do País está em jovens com regras, felizes e com uma
mente cheia de conhecimento. Só assim seremos uma sociedade livre, independente e preparada para uma
vida ativa, com todos os desafios que o futuro nos reserva.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso, do PSD.
A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Peticionários: É com elevada consideração que cumprimentamos a primeira peticionária, Mónica Pereira, bem como os mais de 23 000 peticionários que
subscreveram a petição que hoje estamos a analisar, com o título «Viver o recreio escolar, sem ecrãs de
smartphones!».
Agradecemos a expressiva participação, o contributo e o envolvimento de todos, bem como a oportunidade
de, mais uma vez, neste fórum, nesta Assembleia, podermos discutir uma matéria tão pertinente e tão atual.
Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta matéria que estamos a analisar, deixem-me que vos diga que uma coisa
é certa: Portugal está mesmo no bom caminho, e na educação também.
Vejamos: cientes do compromisso que temos de ter com a transição digital, em que temos de controlar as
aprendizagens que sejam desenvolvidas com o uso de recursos informáticos ou recursos mais exigentes do
ponto de vista dos conhecimentos sobre a internet ou sobre como explorar a internet, é também muito importante
que tenhamos a noção de que o uso excessivo, descontrolado, do smartphone no contexto de estabelecimentos
escolares, no contexto educativo, pode ser bastante prejudicial.
Uma das consequências que também se apontam nesta preocupação diz respeito à saúde mental, que
queremos preservar em todos os nossos jovens. Portanto, devemos evitar o uso excessivo destes equipamentos
eletrónicos.
O Governo da Aliança Democrática cedo despertou para esta temática e, como sabem, a 11 de setembro,
fez sair um programa, o Aprender Mais Agora, em que definia cinco princípios e três estratégias, a última das
quais, precisamente, denominada «Recomendações às escolas sobre o uso de smartphones».
Permitam-me que vos recorde sucintamente que, em relação ao 1.º e 2.º ciclos, o Governo já faz a
recomendação de as escolas proibirem o uso de smartphones e, no 3.º ciclo, recomenda que sejam
implementadas medidas de controlo que restrinjam e desincentivem a utilização desnecessária dos smartphones
nos espaços escolares. Relativamente ao ensino secundário, é preciso, diz o Governo, e muito bem, ouvir
também os alunos, para que se possam definir medidas eficazes para o contexto escolar.
A definição destas recomendações, como disse há pouco, reflete bem a preocupação que o Governo tem
com estas temáticas. Duas justificações imperam neste contexto: a primeira diz respeito a evidências nacionais
e internacionais que identificam este uso excessivo; a segunda tem a ver com o impacto da recomendação do
Conselho das Escolas, emanada em outubro de 2023, para que as escolas, na preservação da sua autonomia,
regulassem esta matéria, verificando-se que apenas 2 % dos agrupamentos de escolas adotaram esta medida
de proibição.
Os peticionários estão preocupados e pedem que esta Assembleia e a tutela analisem e avaliem esta
problemática. O desafio está lançado. Sr.as e Srs. Deputados, é muito importante que todos consigamos
entender-nos relativamente a esta matéria. Foco aqui três ou quatro pontos: a melhoria das instalações e
recreios tem de ser concertada com os municípios; é preciso haver medidas urgentes que respeitem a
autonomia; os regulamentos merecem revisões participadas e sistemáticas baseadas na avaliação do que
existe.
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Portanto, Srs. Peticionários, pela nossa parte, vamos continuar a trabalhar, na certeza de que queremos para
os nossos jovens uma escola em que possam ser mais confiantes, mais seguros e mais felizes. Pela nossa
parte…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pinheiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Eduardo Pinheiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os subscritores da petição «Viver o recreio escolar, sem ecrãs de
smartphones!», que teve mais de 20 000 subscritores, e felicito-os por trazerem a debate um tema importante,
que, naturalmente, merece a nossa atenção e reflexão.
Sr.as e Srs. Deputados, longe vão os tempos em que os telemóveis eram simples ferramentas para fazer
chamadas, enviar mensagens curtas e procrastinar um pouco com um jogo básico onde guiávamos uma
serpente que crescia à medida que se alimentava. Rapidamente evoluíram para dispositivos ditos «inteligentes»,
extremamente apelativos e capazes de capturar a nossa atenção a todo o momento. Os seus ecrãs, que se
tornaram janelas para o mundo digital, estão presentes em praticamente todos os momentos do nosso dia a dia.
Não há dúvida de que os telemóveis, tal como os diferentes dispositivos digitais, trouxeram muitos benefícios,
pois permitem-nos aceder a muita informação, de forma ágil e imediata, e conectar-nos com o mundo e com os
outros. Mas também é inegável que levantam novos desafios e, em certos casos, comportam riscos
preocupantes para os seus utilizadores, conforme alertado por diversos trabalhos científicos, como já foi referido.
Se isso é verdade para os adultos, é ainda mais preocupante quando falamos de crianças e jovens, que
estão numa fase crucial do seu desenvolvimento. Daí a importância de discutirmos qual o lugar que estes
aparelhos devem ocupar nas nossas escolas e até que ponto deverá ser condicionado o seu uso em contexto
escolar.
Sabemos que o uso de telemóveis pode tornar as crianças e jovens dependentes e vulneráveis a conteúdos
inadequados e a relações potencialmente perigosas, mas os efeitos negativos também residem no que as
crianças deixam de fazer enquanto estão mergulhadas nos seus dispositivos: as brincadeiras, as interações, as
conversas que não acontecem com os colegas, professores e funcionários.
Mas resta saber como, quando e de que forma devemos agir: deveremos proibir ou apenas limitar o seu uso?
Em que ciclos de ensino deve haver mais restrições e em quais se pode dar mais liberdade? Como garantir que
não corremos o risco de transformar o fruto proibido no mais apetecido?
Há pouco mais de um ano, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 896/XV/2.ª (PS), com ampla maioria, que
consistia numa recomendação ao Governo sobre o uso consciente e informado de dispositivos tecnológicos nas
escolas. O Partido Socialista defendeu um estudo abrangente para compreender os impactos e oportunidades
do uso de dispositivos digitais no contexto escolar, em particular dos telemóveis, uma medida que ainda
consideramos fundamental.
Como sabemos, o atual Ministério da Educação avançou com uma recomendação enviada a todas as escolas
sobre a utilização de telemóveis nos estabelecimentos de ensino, na qual também se compromete com a
publicação de informação produzida por especialistas e se obriga a avaliar o impacto das medidas adotadas
para definir orientações para o ano letivo seguinte. Dito isto, importa referir: as escolas, hoje, já dispõem de
instrumentos para definir as regras do uso destes dispositivos, nomeadamente através do seu regulamento
interno.
O Partido Socialista confia na capacidade das escolas, no exercício da sua autonomia, para implementarem
as medidas mais adequadas a cada um dos seus contextos escolares, à semelhança do proposto pelo próprio
Conselho das Escolas. O Partido Socialista não se opõe, neste âmbito, a que venham a existir alterações à Lei
do Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Contudo, e em sintonia com o projeto de recomendação já referido,
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aguardará as conclusões e não hesitará em apresentar propostas sempre focadas no melhor interesse dos
alunos e na melhoria do ambiente escolar.
Aplausos do PS e da Deputada do PSD Inês Barroso.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, está inscrita a Sr.ª Deputada Manuela Tender, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os subscritores da petição em discussão, que apela a viver o recreio escolar sem ecrãs de smartphones, agradecendo, desde já,
o contributo que nos trazem para a discussão desta matéria.
O Chega partilha as preocupações expressas por esta iniciativa cidadã. A escola é um lugar, por excelência,
de aprendizagem e desenvolvimento de competências, mas também de socialização, e deve proporcionar aos
alunos espaços de recreio adequados ao convívio, ao jogo e ao lazer, sob supervisão de profissionais. Esses
espaços nem sempre existem, assim como a necessária supervisão, por falta de assistentes operacionais, e
esta deve ser a nossa primeira preocupação sobre os recreios.
Os peticionários defendem a proibição do uso de smartphones nos recreios, para que os alunos possam
brincar e interagir com os seus pares. Conhecemos os riscos da exposição excessiva aos ecrãs, da utilização
da internet sem supervisão, que expõe os alunos de tenra idade ao cyberbullying, à exposição indevida e não
autorizada de dados, vídeos ou imagens, ao aliciamento por parte de desconhecidos, ao contacto com
conteúdos impróprios, entre outros.
Conhecemos também os riscos da dependência do uso excessivo destes equipamentos e as consequências
a nível da concentração e aprendizagem, da saúde física e mental, da integração social. Entendemos, como os
peticionários, que este tema deve merecer a atenção dos cidadãos e instituições, envolvendo a comunidade
científica e, naturalmente, os pais. Mas não subscrevemos a excessiva regulação por parte do Estado, pois
entendemos que as famílias têm de ser ouvidas e envolvidas neste debate.
Aplausos do CH.
Relativamente à proposta de revisão do estatuto do aluno, entendemos que é urgente rever o normativo
atualmente em vigor, mas defendemos uma revisão muito mais profunda, que atenda à necessidade de garantir
disciplina, rigor e responsabilização.
Aplausos do CH.
Não acompanhamos, por isso, as iniciativas que propõem uma alteração ao estatuto do aluno, visando
apenas a integração da proibição do uso de telemóveis nas escolas. A discussão tem de ser feita nos órgãos
próprios de cada escola ou agrupamento, atendendo ao contexto específico.
O mundo digital é hoje uma realidade e, portanto, o fascínio das nossas crianças e jovens é inegável…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, pela Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos mais de 20 000 subscritores desta petição, que trouxeram este debate à Casa da democracia.
Quem nunca ouviu dizer que «o fruto proibido é o mais apetecido»? Se queremos uma educação livre e
inovadora, devemos confiar nas nossas escolas em vez de as sufocar com regras centralizadoras, que ignoram
a realidade e as necessidades de cada comunidade.
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O uso de telemóveis e smartphones em ambiente escolar é, sem dúvida, um tema sensível, e reconhecemos
as preocupações levantadas pela petição e pelos projetos em discussão. Porém, a solução não está em proibir
central e indiscriminadamente, mas sim em confiar nas escolas e nas suas comunidades para tomarem as
decisões mais adequadas à sua realidade.
Vozes da IL: — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — No início de setembro, o Governo recomendou a proibição do uso de telemóveis para o 1.º e 2.º ciclos e, a partir do 3.º ciclo, o desincentivo da sua utilização. Nós concordamos, porque
reconhecemos os malefícios que o uso excessivo de telemóveis pode ter. No entanto, não há ninguém que saiba
tão bem o que é melhor para os seus filhos do que os seus pais, e não há ninguém que conheça melhor a sua
realidade concreta e comunidade escolar do que as próprias escolas.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Não podemos deixar que a primazia da pedagogia sobre a tecnologia se transforme em primazia da proibição e da negação sobre a tecnologia.
A evidência internacional sobre o uso excessivo de smartphones é clara, nomeadamente na França,
Espanha, Reino Unido e Finlândia. Na Finlândia, um caso de sucesso no modelo do sistema educativo, promove-
se a liberdade educativa e as escolas têm autonomia para decidir como integrar a tecnologia de forma
equilibrada, sem restrições centrais. Os resultados são notoriamente positivos.
Não é a proibição que vai afastar as crianças dos impactos negativos no seu desenvolvimento psicossocial
e cognitivo, como o cyberbullying, ou da exposição a conteúdos impróprios, até porque estes não estão
circunscritos ao espaço físico escolar. É dotando as nossas crianças e adolescentes de literacia digital, numa
ação pedagógica e preventiva, que os vamos preparar para enfrentar esses riscos. O que queremos é simples:
a liberdade de adoção desta recomendação. Além disso, a forma como as regras são criadas dentro de cada
escola deve ser mantida.
A Iniciativa Liberal defende um caminho diferente, é certo, mas é o caminho que procura o equilíbrio entre a
mitigação da desinformação digital e a preparação das gerações futuras para a tecnologia.
Vozes da IL: — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — A educação deve ser um espaço de inovação e responsabilidade partilhada entre professores, alunos e pais. Os aparelhos, entre os quais o telemóvel, devem ser encarados como
ferramentas de alcance tecnológico. Imposições ou proibições vão sufocar essa capacidade de adaptação. É na
liberdade de cada escola que se constrói uma educação que forma cidadãos livres e responsáveis, prontos para
os desafios do futuro.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminadas as inscrições sobre este ponto e não havendo outras, passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate sobre a Petição n.º 219/XV/2.ª
(Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista e outros) — Solicitam medidas contra a violência na escola e reforço da
paz e segurança, juntamente com os Projetos de Lei n.os 329/XVI/1.ª (BE) — Isenção de custas processuais aos
profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde, 333/XVI/1.ª (L) — Promove medidas para
combate à violência em contexto escolar, 336/XVI/1.ª (PAN) — Afirma as escolas como um espaço seguro, livre
de todas as formas de discriminação, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e 337/XVI/1.ª (PAN) — Cria
uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica
de apoio no ensino superior, e os Projetos de Resolução n.os 130/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o
reforço do Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar,
153/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma análise compreensiva das ocorrências de violência em
contexto escolar, visando uma atuação cada vez mais eficaz e a sua prevenção, 208/XVI/1.ª (CH) — Recomenda
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ao Governo a adoção de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra
crianças e jovens, 304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de
assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à
realidade de cada escola, 389/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de prevenção e combate à violência nas escolas,
390/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à violência e ao consumo
de droga no meio escolar, e 393/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas de promoção da segurança
e combate à discriminação nas escolas.
Os diversos grupos parlamentares terão agora, pela ordem de entrada das iniciativas legislativas, os seus
tempos de intervenção para a apresentação dessas mesmas iniciativas.
Para o efeito, está inscrita, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Faça favor, Sr.ª
Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, discutimos um tema — e agradecemos aos peticionários — que não é novo nesta Assembleia e que no passado já gerou consensos.
Gerou, nomeadamente, o consenso de que a abordagem em relação à indisciplina nas escolas e à violência em
contexto escolar é complexa e exige medidas de naturezas muito diversas.
Foi por isso que o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução, em 2021, que foi aprovado e que
recomendava ao Governo que o reforço do Programa Escola Segura desse orientações às escolas sobre como
lidar com os diferentes tipos de violência na escola. Fazia ainda recomendações sobre o regulamento de custas
processuais; sobre a necessidade de equipas multidisciplinares, compostas por docentes e técnicos
especializados na área da psicologia, do serviço social e sociocultural; sobre condições de estabilidade no
quadro docente; sobre o rejuvenescimento do quadro docente e não docente; sobre a formação em gestão de
conflitos, no âmbito da formação inicial dos professores e da formação contínua dos não docentes; sobre a
criação de um contexto propício ao combate ao conflito e, portanto, mais adequado do ponto de vista pedagógico
e social. Isto está relacionado com a requalificação do parque escolar e com a questão da sobrelotação das
escolas e do número de alunos por turma, etc.
Estas medidas foram aprovadas enquanto recomendação. Muitas delas não foram cumpridas, muitas delas
dependem da ação do Governo e não da ação e da capacidade legislativa que o Parlamento tem. Nós
continuamos profundamente convencidos de que este consenso sobre a complexidade das causas da
indisciplina e do combate à indisciplina está, e continua a estar, relacionado com estas medidas que propusemos
e que foram aprovadas. Por isso, achámos que não faria sentido remeter novamente à votação um projeto que
já teve consenso e que já foi aprovado na Assembleia da República.
Apresentamos, por isso, um projeto de lei especificamente sobre uma das medidas que não foi cumprida e
sobre a qual o Parlamento tem possibilidade de legislar, que tem a ver com a isenção de custas judiciais
processuais para os professores que, no âmbito das suas funções de professores, são, por alguma razão,
arrastados, ou têm a necessidade de recorrer, aos tribunais. Não é justo que não seja o Estado, enquanto patrão
destas pessoas — passo a expressão —, enquanto entidade empregadora destes professores, a garantir a
isenção destas custas, para que os professores não tenham custas como se isso fosse, digamos assim, um
castigo ou um acréscimo, um custo acrescido da violência de que já foram alvo.
Portanto, é este o projeto que hoje trazemos e que esperamos que seja aprovado na Assembleia da
República.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Barbosa, do Grupo Parlamentar do PSD, a quem dou a palavra.
O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada neste Hemiciclo, há precisamente 14 dias, uma proposta de lei do Governo que, entre outras matérias de reforço da segurança
escolar, alarga a isenção de custas judiciais aos profissionais das áreas da educação, além dos profissionais de
saúde e outros, conforme é referido, aliás, na petição em debate e em outras resoluções desta Casa.
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Como é óbvio, e exigível do ponto de vista constitucional, esta proposta de lei do Governo abrange todos os
profissionais do setor da educação, sem nenhuma discriminação, quer se trate de profissionais afetos ao setor
público, privado ou corporativo.
O projeto de lei do Bloco de Esquerda — acabado de explicar pela Sr.ª Deputada Mortágua —, no entanto,
expressando a sua visão marxista do Estado,…
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
… pretende que sejam isentos das custas judiciais apenas e só os profissionais da escola pública que sejam
alvo de agressão. Introduz, assim, uma distinção ideológica,…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Constitucional!
O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — … altamente arbitrária e discriminatória entre profissionais de ensino no campo da segurança escolar,…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A distinção é constitucional!
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Tem uma Constituição truncada!
O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): —… privilegiando apenas os do setor público, o que é gravíssimo e claramente inconstitucional.
Pelos vistos, para o Bloco de Esquerda, os profissionais do setor particular e corporativo não merecem a
mesma consideração que todos os outros profissionais de educação merecem, embora paguem também
impostos, possam também sofrer agressões e prestem todos o mesmo serviço público de alta relevância para
Portugal.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Muito bem!
O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Sendo assim, pergunta-se: não quererá o Bloco de Esquerda considerar todos os profissionais de educação iguais perante a lei, sem privilegiar uns em relação aos outros e, assim,
dignificar até a escola pública? Porque duvido que muitos professores da escola pública sigam nesta linha!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, podem tirar os militantes do PSD do congresso, mas não tiram o espírito do congresso dos militantes do PSD.
Vozes do PSD: — Ah!…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Esta novilíngua da direita radical, completamente deslocada dos temas que estamos aqui a discutir,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … demonstrando, aliás, alguma falta de respeito para com uma petição,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falta de respeito têm vocês ao estarem aqui!
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … que tem origem em professores da escola pública e não merecem esse desmerecimento — passe a repetição — do debate, que é sério, que aqui estamos a fazer.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não se esconda atrás da petição!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Por último, Sr. Deputado, duas notas: a coincidência entre a agenda do Parlamento e a agenda do Governo é boa; a distinção entre professores do público e do privado é constitucional,
Sr. Deputado.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
O Sr. Pedro Alves (PSD): — É constitucional?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É constitucional!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Joaquim Barbosa pede a palavra para que efeito?
O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Gostaria que dissesse à Sr.ª Deputada Mortágua, que fala tanto em espírito, que percebesse qual é o espírito da Constituição portuguesa,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Qual é a figura regimental?!
O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — … que, numa parte fundamental, a dos direitos e deveres fundamentais, diz no seu artigo 13.º: «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.»
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, isto é uma intervenção!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está calado! Remete-te à tua insignificância!
O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Então, como é que o Bloco de Esquerda pretende dar mais privilégios apenas aos professores da educação pública, e não a todos os outros?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, não se justifica ler artigos do Regimento no nosso debate, porque todos o conhecemos.
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, para dizer que farei distribuir o capítulo da Constituição referente à educação.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Que também conhecemos, Sr.ª Deputada.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O problema é esse, não conhecem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos então prosseguir com as intervenções.
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Está inscrita para intervir a Sr. Deputada Isabel Mendes Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre. Faça favor,
Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Caros Cidadãos nas galerias: Queremos saudar os peticionários que trouxeram o tema da segurança escolar a este debate. Um
ambiente seguro é essencial para o bom funcionamento de uma escola, um ambiente seguro para alunas e
alunos, para profissionais de educação e para toda a comunidade escolar. Temos de tudo fazer para garantir
que as escolas são um lugar de liberdade e não de opressão.
A violência contra crianças tem consequências inimagináveis nos curto, médio e longo prazos. Aumenta o
risco de doença física e mental na infância e na idade adulta, afeta o desenvolvimento, aumenta as
desigualdades e o risco de violência na idade adulta também. Quem o diz é a Organização Mundial da Saúde.
O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) dá conta de um aumento global de episódios de violência em
ambiente escolar e indica também um crescimento do bullying e da violência sexual nas escolas. Estes dados
preocupam-nos a todas e a todos, certamente.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E a «todes»!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Mas estes problemas não se resolvem a construir mais barreiras no recinto escolar, não se resolvem com medidas repressoras e, sobretudo, não se resolvem com uma visão
securitária da escola pública, que alguns querem fazer vingar. Resolvem-se com muitas medidas abrangentes
e integradas, e, por isso, uma das propostas que o Livre hoje aqui traz é a de uma alteração ao Estatuto do
Aluno e Ética Escolar.
Este documento, transversal e nacional, estabelece — e bem! — os direitos e os deveres dos alunos e da
comunidade escolar. Muito há a melhorar neste estatuto, é certo, e devemos fazê-lo em breve, juntamente com
a comunidade escolar, mas hoje podemos fazer uma alteração simples e tão importante: acrescentar que, aos
valores já previstos, o estatuto deve prever também, explicitamente, o combate à violência e à não-discriminação
como valores-base. Também acrescentamos um direito: os alunos têm o direito a receber formação regular em
áreas como direitos humanos, cidadania e não-discriminação, igualdade e combate a todas as formas de
violência.
Mas também sabemos que um ambiente seguro não se consegue sem recursos e sem pessoas. São os
profissionais de educação, os professores, assistentes técnicos e assistentes operacionais que primeiro detetam
os sinais de violência contra as crianças, aconteça ela na escola ou fora da escola. E são também os
profissionais de educação que intervêm para garantir um espaço mais seguro para toda a gente.
É já muito conhecida e denunciada a falta de assistentes operacionais nas nossas escolas. São aqueles
profissionais que acompanham, diariamente, os alunos e as alunas nas nossas escolas, nos recreios e em todo
o lado.
Neste momento, a Portaria n.º 217-A/2017 prevê rácios máximos de assistentes operacionais por aluno. Nós
propomos que os rácios sejam mínimos, para garantir que as escolas têm os profissionais suficientes para
acompanhar os seus alunos e a sua comunidade escolar — mas não basta.
Profissionais com uma importância tão grande na educação das nossas crianças têm de ter uma carreira
digna e uma carreira valorizada, e é isso que o Livre propõe neste projeto de resolução: mais assistentes
operacionais e mais valorizados.
As escolas devem continuar a ser um lugar seguro e de liberdade, a liberdade de compreender o outro, de
partilhar um espaço comum seguro e, até, de se ser vulnerável. O Livre considera essencial garantir as
condições e a formação necessárias a alunos e profissionais para que consigam compreender o que os rodeia,
fazê-los sentir parte de uma comunidade sem discriminação, sem violência, sem ódio ou bullying — e isso
também está nas nossas mãos.
Nós queremos alunas, alunos e toda a comunidade escolar motivados na construção de um futuro repleto de
pessoas comprometidas com o respeito pelo outro. Precisamos que, face à demagogia, ao populismo e ao ódio,
impere sempre, sempre a empatia.
Aplausos do L.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as cidadãs e os cidadãos peticionários que expõem à Assembleia da República, uma vez mais, o problema da
violência nas escolas, sem alarmismo, mas com muita seriedade.
Não podemos ignorar que houve um aumento de 9 % das ocorrências criminais no âmbito do Programa
Escola Segura, que a violência contra professores e assistentes operacionais tem crescido também e que o
bullying, que ocorre hoje no plano digital, vai aumentando neste contexto, a par com a violência sexual, e
tornando-se cada vez mais visível em meio escolar.
Os casos de violência não têm sido denunciados às CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) por
medo de prejuízos na avaliação das escolas, o que tem levado ao agravamento destes problemas e, pior ainda,
à sua não-resolução.
Se a escola não é um lugar seguro, isso significa que o próprio elevador social está a falhar e que as crianças
e jovens têm menos oportunidades de concretizar os seus sonhos e o seu desenvolvimento pleno. Por isso
mesmo, trazemos hoje três propostas que visam garantir e apoiar a realização deste desiderato, de termos uma
escola segura no nosso País.
Em primeiro lugar, propomos que o Estatuto do Aluno seja ajustado à evolução dos tempos, com tolerância
zero para comportamentos violentos e discriminatórios, daí que se proponha a sua revisão de forma a incluir: o
direito à não-discriminação em razão da cidadania e do território de origem; a punição de comportamentos
atentatórios à dignidade de qualquer elemento da comunidade educativa; e a punição do assédio. Com esta
alteração, visamos também adaptar o estatuto às exigências constitucionais e alinhá-lo com os normativos
internacionais de referência.
Por outro lado, propomos medidas que encarem a violência e a discriminação em contexto escolar de forma
holística e transdisciplinar. Daí que se proponha a criação de equipas multidisciplinares de combate a estes
flagelos, que incluam psicólogos, docentes, estudantes, assistentes sociais e outros técnicos; a realização de
campanhas de sensibilização; e, ainda, a disponibilização de material pedagógico e a melhoria dos programas
curriculares, de forma a prevenir estes flagelos.
Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, o PAN propõe que as escolas sejam um lugar seguro onde as crianças e
jovens se possam encontrar, o que significa também dotá-las do apoio psicológico necessário. Daí que se
proponha o alargamento ao ensino básico da rede de serviços de psicologia já prevista para as instituições do
ensino superior, abrangendo todo o sistema de forma global e integrando-o no Serviço Nacional de Saúde, e
também disponibilizando a Linha SNS…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Ângela Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção por saudar os autores desta petição, sublinhando a sua elevação nesta discussão.
Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ângela Almeida (PSD): — Educar significa formar os cidadãos para uma participação cívica essencial à permanente construção da democracia. A violência nas escolas é um tema atual, sensível e urgente.
Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista e os restantes signatários deixam bem claro — e o PSD concorda e
acompanha — que esta discussão deve ser centrada nos profissionais de educação, nos alunos e nas famílias,
sem aproveitamentos políticos, de forma transversal e fora dos muros da escola; uma discussão honesta e
transparente, assumindo a violência em contexto escolar como um problema, sem o ignorar. Não podemos falar
seriamente deste assunto se lançarmos a ideia falsa de uma escola pública insegura.
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Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma discussão que o Parlamento está obrigado a elevar e a valorizar;
valorização esta que começa, desde logo, na forma como nos dirigimos à escola pública, aos professores, aos
alunos e aos assistentes operacionais e técnicos, tão esquecidos pelo Governo Socialista.
Sr.as e Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o último relatório do Programa Escola Segura, relativo
ao ano 2022-2023, onde se constata um aumento de 9 % de ocorrências criminais na escola relativamente ao
ano anterior, indicando as ofensas corporais, as injúrias e as ameaças como os crimes mais predominantes e
os que mais aumentaram.
O PSD e o Governo acompanham as propostas dos peticionários para a erradicação da violência em contexto
escolar. O projeto de resolução aqui apresentado pelo PSD recomenda ao Governo, tal como os peticionários,
o reforço do Programa Escola Segura através do aumento dos meios humanos e das ações junto da comunidade
escolar, promovendo uma maior sensibilização para a segurança e prevenção da criminalidade —
recomendação esta que já está implementada pelo atual Governo, que, ao contrário do anterior, concretiza as
suas decisões.
A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ângela Almeida (PSD): — Outra recomendação relaciona-se com a alteração das molduras penais, sobretudo para garantir que as agressões a professores, educadores e outros trabalhadores escolares passem
a ser crimes públicos — medida também já seguida pelo Governo, tendo já dado entrada a proposta de lei na
Assembleia da República.
O PSD e a atual tutela vão mais longe. Conscientes dos dados divulgados sobre o ciberbullying, não
fechamos os olhos a esta realidade. As recomendações sobre a proibição de telemóveis nas escolas funcionam
como retardantes para as novas formas de violência online, mas falamos de prevenção, e, neste sentido, o
Governo já avançou com um concurso para a contratação de 582 vigilantes e 6 chefes de equipa de zona,
processo esse que será concluído até ao final do ano.
Os peticionários pedem segurança e paz nas escolas para o verdadeiro sucesso dos alunos. Só conseguimos
a paz na escola se valorizarmos quem trabalha na escola.
O apoio aos professores deslocados, a recuperação do tempo de serviço, a revisão do Estatuto da Carreira
Docente, a criação de planos para a falta de professores e recuperação das aprendizagens, as diligências junto
da Associação Nacional de Municípios Portugueses e dos sindicatos para a valorização e melhoria das
condições de trabalho dos assistentes técnicos e operacionais, são exemplos claros do regresso da paz às
escolas.
A violência nas escolas é um problema que estamos a resolver com responsabilidade, cientes de que uma
escola segura será sempre uma escola feliz.
Governar para as pessoas e resolver os problemas é só um único foco do Governo.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento e, a seu tempo, dirá, por favor, como é que pretende responder.
A Sr.ª Ângela Almeida (PSD): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem, então, a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Marcus Santos, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Marcus Santos (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A violência é um fenómeno multifatorial e deve ser combatida de todas as formas e circunstâncias. Nos estabelecimentos de ensino, a violência exercida
em crianças, entre crianças ou sobre os profissionais de educação não pode nem deve ser tolerada. A violência
escolar gera receio de ir à escola, gera problemas de saúde mental como a ansiedade e a depressão e potencia
uma diminuição do rendimento académico escolar.
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Por isso, é obrigação fundamental do legislador garantir que as escolas portuguesas sejam um lugar de
segurança e de liberdade para todos os membros da comunidade educativa.
Os números estão aí e os dados não mentem: a violência em contexto escolar não tem parado de aumentar
em Portugal; não há um dia em que não sejam relatados nas notícias casos de agressão, de tráfico de droga,
de furtos, de roubos e de delinquência juvenil.
Estamos impotentes perante um País que está cada vez mais irreconhecível e mais parecido com o terceiro
mundo.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Muito bem!
O Sr. Marcus Santos (CH): — Sr.ª Deputada Ângela Almeida, temos visto nas últimas semanas uma aproximação do PSD em muitas das que são as nossas bandeiras.
Protestos do PSD e da Deputada do BE Joana Mortágua.
E o combate à indisciplina e à violência no contexto escolar é uma bandeira do Chega…
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Há muito tempo!
O Sr. Marcus Santos (CH): — … desde a fundação do partido. Nós não acordámos ontem para a importância deste tema. Temos provas dadas, projetos apresentados e
declarações públicas de que o PSD nunca nos acompanhou.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Marcus Santos (CH): — Por isso, a pergunta que coloco é a seguinte: votará o PSD favoravelmente as propostas do Chega no combate à violência escolar?
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Vai copiá-las!
O Sr. Marcus Santos (CH): — É que, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, de promessa estão os portugueses fartos. Esta é a hora de atuar. E atua-se não com discursos bonitos, mas aprovando as propostas que vêm
reforçar a segurança dos portugueses.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, de facto, uma escola segura é uma escola tranquila onde a confiança impera.
A Sr.ª Deputada falou — aliás, o Governo também, na verdade, já a anunciou — na contratação de vigilantes.
E nós gostávamos de perceber que vigilantes são estes, que formação pedagógica é que estes vigilantes têm e
se não seria muito mais útil e muito mais benéfico para as escolas, como espaços seguros, não só o reforço dos
assistentes operacionais, como o Livre aqui hoje propõe, mas também a valorização da sua carreira e a sua
formação ao longo do tempo, nomeadamente em questões pedagógicas, em questões de direitos humanos, de
resolução de conflitos?
Parece-nos que este deve ser o caminho para uma escola verdadeiramente inclusiva e segura, onde a
confiança impera e onde todos têm lugar.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD.
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A Sr.ª Ângela Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero agradecer as questões colocadas pelo Sr. Deputado Marcus Santos e pela Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.
Sr. Deputado, o PSD não recebe lições do Chega sobre democracia. O PSD é um partido fundador da
democracia…
Aplausos do PSD.
Protestos do CH.
… e, obviamente, o Chega não nos dá lições sobre essa matéria.
Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, quero dizer-lhe que todos os conteúdos de formação estão a ser
trabalhados…
Protestos do CH e contraprotestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
… com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e o Governo já iniciou diligências junto à
Associação Nacional de Municípios Portugueses para a formação e para a valorização da carreira dos
assistentes operacionais.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do Partido Socialista.
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de saudar os peticionários e dizer-lhes que, nós também, entendemos que numa escola sem paz e sem clima de concórdia
não haverá sucesso educativo.
A violência em meio escolar é um fenómeno complexo, tem várias causas e todas elas extravasam os muros
da escola. A polarização crescente nas nossas sociedades tem fomentado uma cultura de segregação e de
discriminação do outro que corrói os elos humanos, onde se funda o sentido de comunidade, o tecido da
convivência e da partilha democrática.
Como destacou Pedro Adão e Silva, numa coluna de opinião, assistimos a um trágico declínio da empatia. A
capacidade de nos ligarmos com alguém que não partilha a nossa idade, religião, cultura, etnia ou condições
socioeconómicas está a diminuir dramaticamente, enquanto cresce a desconfiança face ao outro e o
individualismo.
Não faltam manifestações concretas disso mesmo, como a hiperbolização da imigração como tema central,
os fenómenos de bullying e a cultura de ódio que grassa nas redes sociais.
Consideramos, então, que a primeira exigência que se coloca quando se pretende assegurar um clima de
paz nas escolas é compreender as raízes fundas onde a violência se gera e alimenta, pois estas raízes têm de
ser também o ponto nodal das políticas educativas.
Como bem referem os peticionários, entre as causas transversais de violência, a exclusão social e os
programas de integração são condicionantes estruturantes. Por isso, foram o alvo e o eixo central das políticas
socialistas durante os seus anos de governação, apostando na integração, na inclusão, no desenvolvimento de
conhecimentos, competências e atitudes, promovendo o progresso social e a participação democrática conforme
os fins que a Constituição consagra à educação.
Seguramente, uma das estratégias maiores do programa socialista foi a integração no currículo e nas práticas
da escola da área formativa de Educação para a Cidadania. Pensada de forma transversal e flexível às opções
da escola, adaptada aos diversos níveis educativos, a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania aborda
um conjunto de temáticas cruciais às sociedades contemporâneas, e fá-lo fomentando metodologias
participativas que se envolvem em práticas sustentadas no tempo, envolvendo toda a comunidade numa lógica
de participação e corresponsabilização.
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Múltiplos outros programas foram implementados sobre a mesma visão, de forma articulada e coerente,
como: a flexibilização do funcionamento do Português como língua não materna; a Estratégia Nacional para o
Acolhimento de Comunidades Ciganas; e outros mais centrados na promoção de ambientes saudáveis, seguros
e responsáveis nas escolas, todos com a marca socialista, como a Escola Sem Bullying, a Cidadania Digital e
tantos outros.
Evidencio um, em particular — a Escola Segura, lançada em 1992. Em 2017, o Governo socialista conferiu-
lhe um âmbito nacional, incluindo todos os estabelecimentos de ensino, não superiores, públicos, privados e
cooperativos, com vista a garantir a segurança no meio escolar e na sua envolvente, prevenindo
comportamentos de risco e reduzindo os atos geradores de insegurança dentro das escolas e nas suas
imediações.
Houve, entre 2018 e 2023, mais de 11 000 ações de promoção, segurança e sensibilização. Na atualidade,
há, seguramente, um conjunto de medidas no terreno, criadas e implementadas pelo anterior Governo, que
visam um melhor conhecimento e intervenção preventiva dos fenómenos de delinquência juvenil.
Destaco, neste contexto, a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade
Violenta, a Estratégia Integrada de Segurança Urbana, as quais visam desenvolver uma análise mais
compreensiva destes fenómenos, atuar em rede e partilhar dados e soluções.
Neste âmbito, ao nível escolar, foi criada uma plataforma informática para recolha integrada de dados no
âmbito do Programa Escola Segura, viabilizando a partilha e monitorização regular de ocorrências.
A recolha integrada de dados é um contributo crucial para o reforço dos mecanismos de deteção e
intervenção ao nível de problemas de comportamento ou situações problemáticas nas crianças e jovens em
risco, capacitando melhor uma avaliação de risco, a implementação atempada de programas de intervenção,
permitindo o acompanhamento individual do jovem ao longo de todo o processo, desde a ocorrência até à sua
completa socialização, bem como o acompanhamento do pessoal docente e não docente afetado pela
ocorrência.
Esta plataforma ficou instalada e a ser desenvolvida na Direção-Geral de Segurança Escolar do Ministério
da Educação com o apoio financeiro do Ministério da Administração Interna, pelo que estimamos que esteja a
ser operacionalizada e potenciada, bem como as demais medidas previstas neste âmbito.
Sr.as e Srs. Deputados, há, objetivamente, um crescimento da violência nas escolas, conforme atestam
diversos relatórios. Importa, por isso, uma atenção cuidada ao fenómeno, capaz de acompanhar o seu
desenvolvimento e capaz de um estudo e intervenção atempada.
Neste sentido, saudamos algumas das propostas legislativas e projetos de resolução que visam conferir uma
nova abrangência ao conceito de violência em meio escolar e reforçar o dever de respeito pela dignidade pessoal
dos docentes, do pessoal não docente e dos alunos.
Mas, Srs. Deputados, a violência não se combate com políticas simplistas que ignoram a complexidade dos
problemas, com políticas autoritárias repressivas, enunciadas através de apelos emocionais inflamados, geridas
em função de oportunismos de ocasião, medidas que não serenam, não unem, não curam, não curam feridas,
antes canalizam a insegurança e o medo para alvos frágeis, escamoteando a verdade factual.
Não precisamos de violência na linguagem, nas suas formas que radicalizam a realidade e radicalizam quem
as profere. Este combate profundo deve ser o combate e um compromisso de todas as forças democráticas
neste Parlamento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega.
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega saúda os representantes da petição para que haja medidas contra a violência na escola e reforço da paz e segurança.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Mas não é nos vossos termos!
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O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — As preocupações dos peticionários estão salvaguardadas no projeto de resolução que o Chega hoje apresenta.
Não é possível assegurar a boa formação moral, intelectual e física de cada nova geração em escolas com
indisciplina e violência.
Nenhuma sociedade combate a violência contra crianças, mulheres e idosos, nenhuma sociedade combate
a delinquência juvenil, a criminalidade, as mais variadas formas de violência social, quando a sua instituição
nuclear — a escola — não é capaz de combater esses fenómenos na sua fase precoce: a pequena indisciplina
no quotidiano da sala de aula enquanto se formam crianças e adolescentes de cada nova geração.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Metade dos professores está em sofrimento físico e psicológico, o que é sintoma de uma escola falhada, desumana, violenta. A corrupção está para o funcionamento da economia e
das instituições como a indisciplina está para o funcionamento de uma sala de aula. Nada desculpa a tolerância
a estes fenómenos.
Aplausos do CH.
O problema é que esta classe política instalou em Portugal a pior inércia cultural e cívica no seu combate.
Quem legisla e quem governa tem vivido na mais profunda ignorância sobre a diferença entre sociedade e
instituição. Desde a pré-história, sociedade e instituição foram criadas para serem o oposto uma da outra, para
funcionarem em tensão construtiva mútua. Quando, na sociedade, dominam a liberdade, a participação cívica,
os ativismos e a democracia, na instituição devem dominar a hierarquia, a autoridade e a ordem.
Aplausos do CH.
O professor tem de ser o referente primordial da força de todas as demais instituições. Por ignorância das
nossas elites políticas, académicas e culturais, nos últimos 50 anos, a escola transformou-se na indústria de
reprodução social, da indisciplina, da desordem, da criminalidade…
Aplausos do CH.
… e caminhamos para a ultraviolência de menores. Temos de romper com um ciclo nefasto que fez dos
professores e alunos ratos de laboratório dos cientistas da educação.
Aplausos do CH.
Eles impuseram a distopia de não ser o professor que ensina, é o aluno que aprende; impuseram a distopia
da autoavaliação dos alunos, o mais severo ataque ideológico de sempre ao prestígio dos professores, que
destruiu o seu direito hierárquico de avaliarem os seus alunos. Tais distopias dos cientistas da educação, que
colocaram o professor ao nível do aluno, fizeram com que as regras da sala de aula passassem a ser disputadas,
a toda a hora, entre professores e alunos, como se eles fossem iguais.
Aplausos do CH.
Assim se fabricaram a desordem e o caos nas salas de aula, que depois invadiram as famílias e invadiram a
vida social e hoje começam a explodir em tumultos violentos nas nossas ruas. Na génese estão universidades,
está este Parlamento, estão sucessivos governos que mataram a figura institucional e a figura social do
professor. O problema está dentro deste Parlamento e o Chega dá lições de democracia.
Aplausos do CH.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Batem palmas, mas não quereriam ser alunos dele!
Risos do L e de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa regista um pedido de esclarecimento para o Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª
Deputada.
Vozes doCH: — Oh!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Mithá Ribeiro defendeu, em tempos, castigos corporais dentro da sala de aula. Pergunto-lhe se ainda acha que é essa a solução para as salas de aula em
Portugal.
Aplausos do BE.
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro não tem tempo para responder, portanto, a menos que tenha uma cedência de tempo…
O Sr. Deputado pretende interpelar a Mesa?
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente, tenho uma cedência de tempo.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado beneficia de uma cedência de tempo de 30 segundos, do Grupo Parlamentar do CDS, para responder. Faça favor.
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente, estava com pressa a dar a resposta, até pelo tempo. Primeiro, a Sr.ª Deputada disse uma mentira, não é porque aparece nos jornais que é verdade.
Aplausos do CH.
Vivemos num tempo político de mentirosos.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Apontamos a Lua, e as pessoas, em vez de olharem para a Lua, olham para o dedo. O problema está aqui
dentro deste Parlamento, é aqui que está a violência que tem prejudicado os professores.
Aplausos do CH.
Protestos das Deputadas do PS Marina Gonçalves e Palmira Maciel.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada Joana Mortágua pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sobre o quê?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, para pedir a distribuição de um documento.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para distribuir um documento?
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, para distribuir…
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada, identifique por favor, então, qual é o documento que quer fazer distribuir.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, vou identificar e mais nada: o documento é a notícia que dá conta de que é verdadeira a afirmação de que o Deputado do Chega defendia castigos corporais, datada de
fevereiro de 2022, pelo que já houve muito tempo para a desmentir junto do órgão que a publicou.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas porque vem na comunicação social já é verdade?!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada fará chegar a notícia à Mesa e a Mesa distribui-la-á. Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que o Bloco diz é mentira!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada pode distribuir o que entender, a notícia é falsa, é uma mentira.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Nem sequer me dei ao trabalho de desmentir uma estupidez posta na comunicação social quando fui eleito.
Aplausos do CH.
Portanto, a Sr.ª Deputada que distribua aquilo que entender.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São uma anedota!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agitadores sociais!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica o desmentido, Sr. Deputado.
Protestos do CH.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português. Faça
favor, Sr.ª Deputada.
Pausa.
Peço desculpa, não tinha registo do seu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado João Almeida. Tinha apenas
o registo de uma intervenção depois do PCP. É um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado?
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.ª Presidente, não é um pedido de esclarecimento, mas o CDS tem iniciativa e o PCP não.
Vozes doPCP: — Tem, tem!
Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Anterior?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se tiver, peço desculpa, é lapso meu.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O PCP tem, de facto, iniciativa e, por ordem de entrada, anterior.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É lapso meu, é lapso meu! Obrigado.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — De nada, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira referência também para cumprimentar os peticionários desta petição, que trazem à discussão à Assembleia da República um tema que
exige reflexão e exige medidas concretas na escola pública, para prevenir a indisciplina e para prevenir a
violência.
Consideramos que a indisciplina e os episódios de violência não podem ser vistos e lidos de forma isolada,
têm uma origem e um contexto que deve ser devidamente estudado. O caminho para intervir sobre esta
problemática passa, mas passa mesmo, pela prevenção, e prevenção significa dotar a escola pública dos meios
necessários, quer do ponto de vista de trabalhadores, em particular, como maior formação sobre os meios
necessários para a intervenção sobre esta realidade.
Por isso é que trazemos a debate um projeto de resolução com recomendações e propostas muito concretas:
o reforço dos auxiliares de ação educativa, de assistentes administrativos, e a consequente alteração dos rácios
da portaria; a formação específica nestas áreas; o reforço do número de professores, a promoção de programas
de formação inicial de professores, da componente de estudos relativa à relação pedagógica e à gestão de
conflito; a necessidade imperiosa de criação de equipas multidisciplinares nas escolas, que possam,
efetivamente, acompanhar os alunos, com a contratação e vinculação de técnicos especializados, como sejam
psicólogos, assistentes sociais, terapeutas, mediadores culturais.
Mas são precisas também medidas no sentido da redução do número de alunos por turma, para que os
professores possam ter maior disponibilidade de acompanhamento de cada um dos estudantes; o reforço da
ação social escolar; a intervenção, de forma abrangente, na comunidade escolar, que fomente a inclusão e a
integração, promovendo o respeito pela diversidade cultural, religiosa e étnica, o combate à xenofobia e ao
racismo e a todos os tipos de discriminação.
Relativamente a esta realidade, consideramos também que é importante promover a escola como espaço
democrático, como espaço de direitos, e isso passa pelo novo modelo de gestão democrática das escolas, em
que o envolvimento e a participação dos estudantes devem ser valorizados, não numa atitude paternalista, mas
de dar espaço para que possam efetivamente participar, dar os seus contributos.
Um último aspeto, que consideramos de grande relevância, prende-se com a revogação do estatuto do aluno
e inclusão dos regulamentos internos das escolas, os direitos e deveres dos estudantes.
A escola, como aqui referi, é um espaço democrático; deve ser um espaço de participação e, sobretudo, um
espaço de pedagogia.
Sobre esta realidade, 12 anos após a aprovação deste Estatuto do Aluno já demonstrou que não resolveu o
problema da violência em meio escolar, não contribuiu para o combate ao abandono e para o insucesso escolar
e só aumentou os procedimentos burocráticos e punitivos. Ora, esta não é a solução.
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Queríamos deixar este aspeto muito claro, nesta intervenção: de facto, não é com sanções, com punição,
que se vai resolver este conjunto de problemas. Estamos a falar de situações muito concretas, que exigem
intervenção e acompanhamento ao longo do tempo, mas que exigem, sobretudo, intervenção no plano
pedagógico, da prevenção. Queríamos muito suscitar este aspeto porque consideramos que é, de facto, a
questão central para combater a indisciplina e a violência nas escolas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço à Sr.ª Presidente e ao Grupo Parlamentar do PCP desculpa pela confusão de há pouco.
Quero, naturalmente, em primeiro lugar, saudar os peticionários e valorizar o objeto da sua petição, que tem
a ver com o crescimento das agressões aos professores e a profissionais não docentes em meio escolar, e
solicita-nos um debate alargado sobre esta questão da violência em meio escolar, pedindo-nos também que o
façamos sem demagogia e sem aproveitamentos políticos, o que me parece uma advertência prudente,
atendendo aos últimos tempos.
É exatamente no respeito por esse pedido que o CDS se posiciona neste debate, desde logo, assinalando
aquilo que o Governo já fez nesta matéria, e que não é pouco importante. E o que fez vai passar por este
Parlamento, e aí veremos também quem é que, efetivamente, está do lado do que é pedido na petição e do que
é proposto pelo Governo.
Ora, o que é que o Governo nos propõe? Propõe-nos agravar as penas para crimes cometidos contra
professores e pessoal não docente, propõe também que esses crimes passem a ser crimes públicos e propõe
uma isenção de custas judiciais, para que estas pessoas, quando são agredidas e tenham de agir judicialmente
contra os agressores, não paguem custas judiciais.
Há várias propostas em debate, de vários partidos também, neste momento e o CDS tem também um projeto
para contribuir para esse debate. Focamo-nos numa questão muito específica. E atendendo àquele que é o
enquadramento — já foi hoje aqui referido —, o relatório anual do programa Escola Segura fala de um aumento
de cerca de 10 % das condutas violentas, incluindo furtos, ofensas sexuais, vandalismo e tráfico de droga em
meio escolar.
É exatamente neste último ponto que nos focamos, o do tráfico de droga, porque é evidente, principalmente
nos grandes centros urbanos — e dou aqui o exemplo do concelho em que resido, o concelho do Porto — um
aumento, diria até um regresso, do tráfico de droga, visível na proximidade de muitos estabelecimentos
escolares.
Ora, essa deve ser uma preocupação que temos de ter e adaptar o policiamento a essa circunstância. É por
isso que o nosso projeto propõe a criação de equipas multidisciplinares que sejam dotadas de meios necessários
para combate ao tráfico de droga, especialmente para abordarem esta questão na proximidade das escolas.
Propomos, também, o aumento do policiamento de proximidade em geral. Essa é uma reclamação não só
dos pais, dos professores, do pessoal não docente e dos próprios alunos, mas também de muitos moradores de
muitas zonas próximas de escolas, onde este tráfico de droga tem, de facto, aumentado e sido bastante visível.
Tudo isto deve ser feito em articulação com o programa Escola Segura. Aproveitando esta oportunidade, o
que queremos, essencialmente, é que, além de discutirmos todas as outras matérias que se passam dentro das
escolas, possamos também debater o que se passa à porta delas e que é promotor de violência, e, obviamente,
tem de ser combatido.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer aos quase 8000 subscritores desta petição que trouxeram o tema a debate.
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A escola deve ser o espaço onde o medo não entra, onde as crianças e jovens encontram proteção e onde
o respeito e a segurança são a norma e não a exceção.
Falar de violência nas escolas é abordar um dos temas mais delicados do nosso tempo. Não é apenas sobre
números, mas sobre o impacto que estas situações têm na vida das crianças, jovens, pais e professores.
Não podemos negar os números registados nos últimos dois anos, que são alarmantes e refletem um
aumento da gravidade e da violência. Entre 2018 e 2021, num período pré e início de confinamento, o RASI
reporta uma diminuição de ocorrências em ambiente escolar de cerca de 11 %, tendo havido uma redução de
quase 15 % das ocorrências de natureza criminal. Mas em 2022 e 2023 regista-se um aumento das ocorrências
de 41 %, entre as quais temos um aumento de 55 % nas ocorrências de natureza criminal.
Devemos, por isso, refletir sobre o crescimento exponencial e descontrolado que se registou desde 2022, um
aumento de mudança de tendência muito específico, o período de confinamento social durante a covid.
Sr.as e Srs. Deputados, tudo o que acontece na educação e nas escolas tem repercussões e esta é,
inegavelmente, uma delas.
Todos aqueles que, ao contrário da Iniciativa Liberal, defenderam o fecho das escolas e o confinamento das
crianças estavam também a defender o afastamento das crianças que mais necessitavam de um ambiente de
socialização saudável, senão o único meio de crescimento saudável e promotor de atitudes e comportamentos
sociais corretos entre pares. Houve também a privação de um meio motor de integração na sociedade, de
igualdade de oportunidades e redução de assimetrias. Isto porque muitas vezes estas crianças tinham na escola
a sua única oportunidade de ter uma refeição quente durante o dia. As consequências estão à vista.
Concordamos com a preocupação e partilhamos da visão de que as escolas devem ser espaços com
ambientes seguros para o desenvolvimento e aprendizagem das crianças e jovens e não espaços de violência
e criminalidade. Mas não podemos esquecer-nos de que as crianças são um reflexo das suas vivências e sobre
estas também devemos ter um olhar atento e de preocupação.
Temos de apostar em medidas preventivas, pedagógicas e de acompanhamento, de inserção em ambientes
saudáveis e promotores de crescimento social. Proteger as nossas crianças e jovens é mais do que um dever,
é uma responsabilidade de cada um de nós.
A escola deve ser sempre um lugar de crescimento e nunca de medo ou exclusão. Infelizmente, à boa
maneira portuguesa, vamos agora remediar aquilo que a Iniciativa Liberal sempre alertou que tínhamos de
prevenir. Não teríamos de o fazer se já tivéssemos levado a cabo uma reforma profunda da educação, com mais
autonomia e liberdade para as escolas.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este ponto, terminámos o debate.
Passo a palavra ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira, que tem uma informação a dar à Câmara
sobre o acompanhamento dos nossos trabalhos à distância.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, apenas para informar a Câmara que participaram nos nossos trabalhos, por videoconferência, os seguintes Srs. Deputados: Paulo Neves, Sónia dos Reis e
Dulcineia Catarina Moura, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e José Carlos Barbosa, do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Resta-me anunciar a agenda da próxima reunião plenária, que terá lugar amanhã, às 9 horas.
No primeiro ponto, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, proceder-se-á a um debate de urgência, requerido
pelo PS, sobre o «Plano Orçamental Estrutural de Médio Prazo 2025-2028 entregue em Bruxelas».
No segundo ponto, ao abrigo do artigo 224.º-B do Regimento, far-se-á um debate sobre política setorial com
a presença do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
O terceiro ponto consta de votações regimentais no final do debate.
É tudo por hoje. Muito obrigada, Sr.as e Srs. Deputados. Até amanhã.
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Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 22 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.