25 DE OUTUBRO DE 2024

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disciplinar e penal»; que há um desconhecimento generalizado do dever de denúncia ao Ministério Público; que

não há práticas de reporte de abusos a superiores hierárquicos nestas mesmas instalações onde as pessoas

estão à guarda do Estado.

Deve chamar também a nossa atenção o que se passa nos centros de instalação temporária. Não podemos

ficar indiferentes à prática de detenção de menores não acompanhados ao longo de vários dias, sem condições,

chegando mesmo ao tempo recorde de nove dias.

O que é que isto diz sobre Portugal? Não é bom.

A Provedoria de Justiça deu ao Estado português um espelho, e o que se vê é um compromisso frágil com

os direitos fundamentais. É por isso que é tão fundamental preservar e ampliar a educação para a cidadania, o

compromisso inabalável do Estado português com os direitos humanos, que tem de passar do papel à prática.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.

O Sr. Presidente: — Chegámos assim ao fim do debate sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça de 2023.

Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 227/XV/2.ª

(Mónica Sofia Rodrigues Pereira e outros) — VIVER o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones!, juntamente

com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 330/XVI/1.ª (BE) — Promove uma escola sem ecrãs de

smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro e 338/XVI/1.ª (PAN)

— Promove o uso saudável de tecnologias nas escolas, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, e com os Projetos de Resolução n.os 142/XVI/1.ª (PCP) — Valorizar os

recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social, 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

o reforço da reflexão e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar, 391/XVI/1.ª (L) — Por

melhores condições para brincar e para estar na escola e 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de

medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos

ecrãs no desenvolvimento infantil.

Presente na galeria está uma delegação dos peticionários desta petição, que em nome da Câmara saúdo

pela petição e pela presença.

Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, quero antes de mais saudar as peticionárias. Fizeram um longo caminho, que tem sido um caminho de construção de consenso sobre as preocupações — que foram as

primeiras a trazer nesta dimensão e a nível nacional — em relação ao uso dos ecrãs, o excesso de exposição

aos ecrãs nas escolas e nos recreios e, sobretudo, para nos alertar para um certo deslumbramento digital que

em determinado momento ocupou as escolas.

Todos temos o objetivo da transição digital, é um dos desafios dos nossos tempos.

Pausa.

Sr. Presidente, se calhar deixo que as bancadas façam as suas alterações de lugar, antes de prosseguir.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem razão, Sr.ª Deputada. Só 1 minuto.

Pausa.

Peço aos serviços que retrocedam 5 ou 6 segundos, uma vez que a contagem não foi logo suspensa.

Peço à Sr.ª Deputada Joana Mortágua que continue. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.