I SÉRIE — NÚMERO 55

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A clandestinidade a que se tem querido votar este plano orçamental, em grande parte promovida pelo

Governo, não pode, pois, ser dissociada do conteúdo do documento, e é o conteúdo que queremos discutir

politicamente hoje, aqui.

Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que possa, em relação ao conteúdo, identificar três traços, todos eles

igualmente preocupantes. Em primeiro lugar, este documento mostra-nos o regresso do Governo a uma prática

de dissimulação perante o País, comprometendo-se em Bruxelas com resultados diferentes daqueles com que

se compromete em Portugal.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Muito bem!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Vamos dar um exemplo: na concertação social, o Governo

comprometeu-se, num acordo de rendimentos, com referenciais de aumentos das remunerações dos

trabalhadores. Em Bruxelas, comprometeu-se com outro.

Sr.as e Srs. Deputados, para não ser muito exaustivo nos números, o Governo acordou, em concertação

social, para os próximos quatro anos, um referencial de aumento médio de remunerações de 4,6 %. Em

Bruxelas, comprometeu-se com 0,7 pontos percentuais abaixo, ou seja, com 3,9 %.

A quem está o Governo a enganar? Aos trabalhadores ou a Bruxelas?

Aplausos do PS.

É o regresso, Sr.as e Srs. Deputados, do pior que há em política. Todos nos lembramos de quando, em

Bruxelas, se prometiam cortes das pensões em pagamento, no valor de 600 milhões de euros, e aqui se dizia

exatamente o contrário.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É caso para perguntar: o que é que esconde mais o Governo

em Portugal, mas que diz em Bruxelas?

Em segundo lugar, este plano mostra também o regresso aos tempos em que a palavra dada em campanha

eleitoral é letra morta na governação, e o caso do crescimento económico é paradigmático. Todos nos

lembramos dos tempos em que se olhava para o crescimento médio anual de 2,2 % como o retrato de um País

estagnado, todos nos lembramos como nesses tempos se prometia um caminho fácil, afirmando-se, de forma

perentória, que não seria difícil colocar a economia portuguesa a crescer acima de 3 %.

Pois bem, o que hoje este plano nos revela é o retrato de um País estagnado, a crescer a uma média anual

de 2,2 %, agora substituído por um País a crescer a uma média anual de 2 %, muito longe desse tão fácil objetivo

de outrora e abaixo daquele retrato de um País estagnado.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, Sr.as e Srs. Deputados, este plano é toda a expressão da ausência de visão política e

económica deste Governo.

Para este Governo, parece que a receita mágica para o crescimento económico é a redução transversal e

sem critério da tributação sobre as empresas. Sabe-se, hoje, com este plano, que o Governo descura por

completo o investimento pós-PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), admitindo que ao final do ciclo de

investimento com fundos europeus corresponderá uma total ausência de capacidade do Estado através de

recursos nacionais.

Em concreto, a opção política deste Governo, que está traduzida no plano, é uma opção errada, que parte

de aumentar a despesa e exaurir as bases de tributação em 2025 e 2026 — anos em que projeta maiores

crescimentos —, reduzindo a capacidade de intervenção do Estado em 2027 e 2028, anos em que prevê o