26 DE OUTUBRO DE 2024

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situação de injustiça que decidimos requerer a avocação deste artigo 2.º, expurgando-o deste impedimento, e

esperamos que nos possam acompanhar nesta possibilidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção sobre este ponto, está inscrita a Sr.ª Deputada

Isabel Mendes Lopes, do Livre.

Faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, nós votámos contra a proposta de lei do Governo porque

entendemos que é injusto limitar a reintegração na Caixa Geral de Aposentações das pessoas que dela tiveram

de sair, e, sobretudo, parece-nos altamente injusta esta alínea que vem na proposta de lei do Governo e que

impede a reintegração de pessoas que, entretanto, tenham tido outra forma de subsistência.

Portanto, votaremos, naturalmente, a favor da proposta que o PS nos traz, e que agradecemos ter sido

avocada pelo Plenário, para corrigir esta injustiça que vem na proposta de lei do Governo, deixando claro que

votaremos a favor da proposta de alteração do PS e contra o texto final relativo à proposta do Governo.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, os tribunais têm vindo a pronunciar-se sobre esta questão,

dando razão aos trabalhadores, a saber, determinando que os trabalhadores têm direito à reinscrição na Caixa

Geral de Aposentações se tiveram essa inscrição interrompida, ainda por cima, involuntariamente, pelas

circunstâncias em que foram contratados para a Administração Pública.

O Governo, a Sr.ª Ministra do Trabalho, não gosta das decisões dos tribunais e quis fazer um diploma para

restringir e limitar a interpretação dos tribunais — aliás, procurou fazer esse diploma escapando, passando,

contornando o Parlamento,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Bem lembrado!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … mas o Presidente da República obrigou a que o debate viesse ao

Parlamento.

Nós somos contra esta proposta de lei porque o único objetivo desta proposta de lei é limitar decisões que

os tribunais estão a tomar e que são favoráveis aos trabalhadores. Porque é que somos nós, o Parlamento, que

vamos dizer que os tribunais não devem reconhecer esse direito aos trabalhadores? Somos contra!

Mas, se somos contra a proposta de lei do Governo, ainda pior é esta norma do PSD, que diz que um

trabalhador que viu interrompida a sua inscrição na CGA involuntariamente, se tiver rendimentos durante essa

interrupção, ou, por exemplo, tiver passado a ter um subsídio de desemprego, então não pode reinscrever-se.

Isto é absurdo, é discriminatório, e nós esperamos que esta norma seja chumbada e desejamos que as

decisões dos tribunais possam não apenas continuar a ser tomadas pelos tribunais — porque isso não é da

nossa conta — mas também ser cumpridas, dando consequência a essas decisões e respeitando os

trabalhadores.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital,

do Grupo Parlamentar do Chega.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, confesso que fico surpreendida com esta

resistência do PS e com a insistência no sistema da caixa nacional de pensões, uma vez que a proposta da

convergência com a Segurança Social até teve origem num Governo suportado pelo PS.