I SÉRIE — NÚMERO 55

84

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Portanto, a pergunta que se impõe é: consideram os Srs. Deputados do PS

que o sistema de Segurança Social onde a maioria dos portugueses estão integrados — todos nós! — não é um

bom sistema, que satisfaz as expectativas e necessidades dos portugueses?

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Se sim, o que fizeram os senhores durante os largos anos em que estiveram

a governar para o tornar melhor?

O Chega defende que existem classes profissionais — como, por exemplo, os professores — que, devido à

sua especificidade, deverão manter-se inscritas na caixa nacional de pensões quando a existência da

descontinuidade temporal se verifique de natureza involuntária, assim como outros trabalhadores que, apesar

da cessação do vínculo de emprego público, se limitem a transitar de uma entidade administrativa para outra

sem descontinuidade temporal.

O que defendemos também é que todos os portugueses deverão estar inscritos num sistema de segurança

social único, que consiga dar-lhes um apoio eficaz na doença, no desemprego e na reforma.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — E, Srs. Deputados, isso depende de decisões políticas tomadas nesta mesma

Casa onde nos encontramos. Não é, seguramente, com a manutenção de dois sistemas paralelos, sendo um

vantajoso em relação ao outro, que fazemos justiça com as contribuições dos portugueses.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção sobre este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Leitão, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.ª Presidente, nós, na generalidade, demos o benefício da dúvida e votámos

a favor por sermos favoráveis, no fundo, ao critério e à necessidade de clarificação na interpretação da lei. Mas

alertámos, desde logo, para a necessidade de se corrigir em especialidade aquilo que era, no fundo, uma

injustiça, porque deixava de fora pessoas que tivessem descontinuidade temporal, mas por razões alheias à sua

vontade.

Ora, na especialidade, não só não se conseguiu ter uma discussão útil sobre esta matéria como também não

se resolveu a dita injustiça e a desproporcionalidade desta proposta de lei. Além disso, também não se definiu

uma janela temporal, o que, na prática, significa que alguém à espera de colocação num concurso não pode ter

uma fonte de rendimento. Isto, obviamente, representa um constrangimento à liberdade das pessoas e a uma

necessidade básica de ter rendimentos para fazer face à sua própria sobrevivência.

Como tal, não temos alternativa senão votar contra não só a proposta do Partido Socialista mas também a

proposta de lei, por exatamente não se terem corrigido estas situações, porque uma interpretação autêntica é,

no fundo, uma norma que esclarece uma dúvida, e este diploma, tal como está, não só não esclarece dúvida

nenhuma como ainda continua com conceitos indeterminados.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo

Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a lei de 2005, que estabeleceu os mecanismos de

convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social, não