I SÉRIE — NÚMERO 55

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do

Partido Comunista Português.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o que aqui se discutiu e está a discutir não

resolve o problema na origem. Mais do que a extinção da Caixa Geral de Aposentações, é o nivelamento por

baixo das condições dos trabalhadores da Administração Pública e a chamada «convergência de sistemas de

segurança social».

O Governo e a maioria procuraram e procuram travar o passo às centenas de decisões dos tribunais já

transitadas e a muitas outras que se lhes seguiriam dando respaldo ao direito de reinscrição de milhares de

trabalhadores que, tendo sido forçados durante anos, décadas mesmo, à precariedade e à interrupção

sistemática do seu vínculo contratual com o Estado, pretendem assegurar as suas carreiras contributivas

justamente na Caixa Geral de Aposentações.

Em todo o caso, o Partido Socialista apresenta e avoca uma proposta sobre a qual vale a pena perder algum

tempo. Pela parte do PCP, iremos votar favoravelmente esta proposta do PS porque, ainda assim, ajuda a

resolver, em parte, o problema das disrupções involuntárias e, em milhares e milhares de casos, sistemáticas

nas relações de trabalho que sucessivos Governos têm imposto, designadamente, aos professores, obrigados

a condições de precariedade inaceitáveis.

Apesar de o resultado final não resolver os problemas de fundo com a convergência dos sistemas, ao mesmo

tempo que combate o entendimento unânime dos tribunais quanto à aplicação da norma que se pretende alterar,

o sentido de voto pretende evitar que estes trabalhadores sejam prejudicados. Mas não será pelo PCP que a

resolução, para já, de uma parte do problema deixará de acontecer.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, terminadas as intervenções sobre este ponto, vamos

então votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de substituição da alínea b) do

n.º 2 do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo

à Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV) — Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei

n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da

função pública com o regime geral da Segurança Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP e do L.

Era a seguinte:

b) O reingresso resulte de aplicação de um regime transitório.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente a uma das votações que fizemos

anteriormente, a do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 22/XVI/1.ª, sobre as medidas de apoio às pessoas

afetadas pelos incêndios, por lapso, esqueci-me de requerer, e fá-lo-ia agora, com a sua permissão, a dispensa

de redação final e do prazo para apresentação de reclamações, dada a urgência dessa…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, ainda não terminámos a votação do texto anterior.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos primeiro proceder à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª