26 DE OUTUBRO DE 2024

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(GOV) — Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que

estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da

Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos contra do

PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Sr. Deputado Miguel Guimarães, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que vamos apresentar uma

declaração de voto por escrito sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro, há pouco, tinha pedido a palavra para pedir uma dispensa de redação final.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, agora no momento adequado, quanto ao

texto final relativo à Proposta de Lei n.º 22/XVI/1.ª (GOV), que estava na página 11 do guião de votações, sobre

as medidas de apoio às pessoas afetadas pelos incêndios, requeria, nos termos do Regimento, a dispensa de

redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, atenta a urgência do diploma.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 325/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço do apoio às mulheres com endometriose no

Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados

de que o Sr. Secretário da Mesa irá dar conta.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Faro, Juízo Local Criminal de Loulé — Juiz 2, Processo n.º 64/24.1GFLLE, a Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Celestino dos Santos

Cristina a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Setúbal, Juízo do Trabalho de Setúbal — Juiz 2, Processo n.º 3541/21.2T8STB, a Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marisa Isabel dos

Santos Matias a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.