I SÉRIE — NÚMERO 55

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inaceitável a revogação do Estatuto do Aluno, com a inclusão nos regulamentos internos das escolas os direitos

e deveres dos estudantes, já que este é fundamental para assegurar uma base comum de direitos e deveres

para todos os alunos.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Alexandra Leitão — Ana

Abrunhosa — Ana Mendes Godinho — Ana Bernardo — Ana Sofia Antunes — André Pinotes Batista — André

Rijo — António Mendonça Mendes — Carlos Brás — Carlos Pereira — Carlos Silva — Clarisse Campos —

Cláudia Santos — Davide Amado — Edite Estrela — Eduardo Pinheiro — Elza Pais — Eurico Brilhante Dias —

Eurídice Pereira — Fátima Correia Pinto — Fernando José — Fernando Medina — Filipe Neto Brandão —

Francisco César — Gilberto Anjos — Hugo Costa — Hugo Oliveira — Irene Costa — Isabel Alves Moreira —

Isabel Ferreira — Isabel Oneto — Jamila Madeira — Joana Lima — João Azevedo — João Paulo Correia —

João Paulo Rebelo — João Torres — Jorge Botelho — José Carlos Barbosa — José Costa — José Luís Carneiro

— José Rui Cruz — Lia Ferreira — Luis Dias — Luís Graça — Manuel Pizarro — Mara Lagriminha Coelho —

Marcos Perestrello — Maria Begonha — Mariana Vieira da Silva — Marina Gonçalves — Miguel Cabrita —

Miguel Matos — Miguel Iglésias — Nelson Brito — Nuno Fazenda — Palmira Maciel — Patrícia Caixinha —

Patrícia Faro — Paulo Pisco — Pedro Coimbra — Pedro Delgado Alves — Pedro Nuno Santos — Pedro Sousa

— Pedro Vaz — Raquel Ferreira — Ricardo Costa — Ricardo Lima — Ricardo Lino — Ricardo Pinheiro —

Rosário Gambôa — Sérgio Ávila — Sérgio Sousa Pinto — Sofia Andrade — Sofia Canha — Susana Correia —

Tiago Barbosa Ribeiro — Walter Chicharro.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 390/XVI/1.ª:

A qualidade da escola e o respeito pelos docentes, pelos não-docentes, pelos alunos e por toda a

comunidade educativa depende também da prevenção e da resposta à violência em contexto escolar.

Abordando esta questão de um ponto de vista integrado, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs e

conseguiu aprovar a Resolução da Assembleia da República n.º 46/2021, de 8 de janeiro de 2021, que

recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar.

Em linha com estas preocupações, no debate da Petição n.º 219/XV/2.ª, em que 8000 cidadãs e cidadãos

solicitam medidas contra a violência na escola e reforço da paz e segurança», o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda apresentou e viu aprovado o Projeto de Lei n.º 329/XVI/1.ª, que introduz a isenção de custas

processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde. No nosso entendimento, as

iniciativas que conseguiu aprovar são as que correspondem a uma ação correta perante o problema da violência

na escola.

Conforme o Relatório Anual de Segurança Interna de 2023, entre os ilícitos em ambiente escolar registados,

destacam-se 2065 ocorrências de ofensa à integridade física e 1313 de injúrias/ameaças. Ao contrário do que

é sugerido pelo Projeto de Resolução n.º 390/XVI/1.ª, do CDS-PP, as ocorrências de posse ou consumo de

estupefacientes (178 ocorrências) estão a um nível digno de nota e de ação preventiva, mas não têm a

centralidade que o Grupo Parlamentar do CDS-PP lhes quer conferir. A promoção da saúde e o combate às

dependências é uma das tarefas da escola. No entanto, a abordagem a esta questão no Projeto de Resolução

n.º 390/XVI/1.ª, do CDS-PP, é, a nosso ver, alarmista e deslocada da atual realidade escolar, motivo pelo qual

nos abstivemos na sua votação.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua — Marisa Matias.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 384/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata acompanha a preocupação e a condenação da violência

cometida pelo regime de Teerão, sobretudo para com as mulheres, às quais é negado não só o valor da