I SÉRIE — NÚMERO 55

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relevância, que, como se veio a constatar, colocaram em causa o princípio basilar da referida Lei n.º 60/2005,

de 29 de dezembro, criando nos trabalhadores, e na gestão da CGA, uma dúvida desnecessária.

As (Os) Deputadas (os) do PSD, Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandra Evangelista — Alexandre

Poço — Almiro Moreira — Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira — Ana Santos — Andreia

Bernardo — Andreia Neto — Ângela Almeida — António Alberto Machado — António Rodrigues — Bruno

Ventura — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos

Silva Santiago — Clara de Sousa Alves — Dinis Faísca — Dulcineia Catarina Moura — Emídio Guerreiro —

Emília Cerqueira — Eva Brás Pinho — Francisco Covelinhas Lopes — Francisco Pimentel — Francisco Sousa

Vieira — Germana Rocha — Gonçalo Lage — Gonçalo Valente — Hugo Carneiro — Hugo Soares — Hugo

Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Fernandes — Isaura Morais — João Antunes dos Santos — João

Vale e Azevedo — Joaquim Barbosa — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro Aguiar-Branco — Liliana Reis —

Luís Newton — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder — Maurício Marques — Miguel

Guimarães — Miguel Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire — Paula Cardoso —

Paula Margarido — Paula Medeiros — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves

— Pedro Alves — Pedro Coelho — Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Regina Bastos — Ricardo Araújo

— Ricardo Carvalho — Ricardo Oliveira — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Silvério Regalado — Sofia

Carreira — Sonia dos Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Marina Gonçalves, pelo Deputado do CH

Pedro Pinto, pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram

entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Voto n.º 300/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 20 de setembro de 2024 — DAR

I Série n.º 39 (2024-09-21)]:

O Livre entende este voto como uma mera saudação a um processo democrático. O nosso voto em nada

representa afinidade política com Ursula von der Leyen. Para o Livre, como declarado em diversas ocasiões, a

visão de Ursula von der Leyen para o projeto europeu é muito distinta da nossa, seja na necessária aposta na

transição ecológica, seja no modo como se combate a extrema-direita, seja na clareza e ação necessárias em

relação à necessidade de um cessar-fogo imediato em Gaza. Este voto, portanto, é um mero reconhecimento

por uma eleição democrática que elegeu uma candidata que se tinha apresentado enquanto tal, numa forma de

escrutínio democrático que o Livre defende. O mesmo se estende à saudação à eleição de Roberta Metsola

para Presidente do Parlamento Europeu.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Livre.

[Recebida na Divisão de Redação a 24 de outubro de 2024.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.