26 DE OUTUBRO DE 2024

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Assim, as reformas e investimentos ainda não executados,

mas descritos exaustivamente no plano, não foram ponderados no aumento do produto potencial. O baixo nível

de crescimento potencial é o retrato fiel do défice estrutural da economia portuguesa. Este Governo pretende

alterar essa situação de forma definitiva.

Além disso, o envelhecimento da população é um elemento estrutural negativo que temos, enquanto País,

de inverter. Acresce a isto que a regra do fecho do output gap determina que, no máximo em três anos, o PIB

real e o PIB potencial têm de estar ao mesmo nível. Há ainda restrições à contabilização do efeito económico

de medidas com impacto orçamental. Por exemplo, à luz da metodologia, o impacto da vaga de investimento

financiado por PRR em 2026 não pode ser contabilizado na projeção do crescimento do PIB desse ano e dos

anos seguintes. Ou seja, a Comissão não possibilita, à luz das novas regras orçamentais, que o efeito cíclico e

estrutural das reformas e investimentos seja incluído no crescimento para o período de 2026 a 2028.

Neste contexto, as projeções do PIB real que o Governo português apresentou não podiam afastar-se muito

do crescimento potencial da economia portuguesa considerado pela Comissão Europeia e que é fruto desta

limitação da metodologia.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas continuamos convictos de que essas reformas e esses

investimentos vão aumentar o crescimento económico do País nos próximos anos. Se o Governo puder executar

o seu Programa, Portugal terá níveis de crescimento económico superiores ao que tivemos nos últimos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Ministro tem três pedidos de esclarecimento. Como não tinha

tempo para responder, o PSD cede 2 minutos ao Sr. Ministro.

Vou passar ao primeiro pedido de esclarecimento, que é do Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP. Faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, como já ficou claro, o plano

orçamental apresentado em Bruxelas assenta num cenário de políticas invariantes,…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Quais invariantes!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … ou seja, não inclui as medidas de política e as reformas estruturais que

estão previstas no Programa do Governo, daí a diferença dos crescimentos económicos previstos nos dois

planos.

O que lhe pergunto, Sr. Ministro, e o que todos os portugueses perguntam é se o Governo mantém a ambição

de crescer 3 % no final da Legislatura e quais são as reformas estruturais fundamentais para atingirmos essa

previsão de crescimento.

A segunda pergunta tem a ver com os excedentes orçamentais. Mesmo com as previsões de crescimento

incluídas no plano apresentado em Bruxelas, ou seja, sem as reformas estruturais, o Governo mantém em ordem

as contas públicas com excedentes orçamentais acima de 1 % nos próximos anos. A exceção é o ano de 2026,

que apresenta um excedente orçamental quase nulo. A pergunta que gostava de lhe fazer é porque é que o ano

de 2026 diverge dos outros anos, embora se mantenha o excedente orçamental nesse ano.

A terceira pergunta tem a ver com despesa pública. No seu Programa, o Governo comprometeu-se a fazer

uma revisão global da despesa pública, mantendo a qualidade dos serviços públicos. Para o CDS é fundamental

a disciplina orçamental para se criar espaço para continuar a reduzir impostos sobre as famílias e sobre as

empresas. Então, como é que se explica o crescimento de 5 % da despesa pública nos próximos dois anos?

Pergunto também se esse crescimento não põe em causa o crescimento médio da despesa líquida primária de

apenas 3,6 %, conforme foi acordado com a Comissão Europeia.