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Sábado, 26 de outubro de 2024 I Série — Número 55

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DEOUTUBRODE 2024

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Teresa da Silva Morais

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Maria Germana de Sousa Rocha Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro

S U M Á R I O

A Presidente (Teresa Morais) declarou aberta a sessão

às 9 horas e 1 minuto. Deu-se conta da retoma de mandato de um Deputado

do PCP. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de urgência, requerido pelo PS, sobre o «Plano Orçamental Estrutural de Médio Prazo 2025-2028 entregue em Bruxelas». Depois de o Deputado António Mendonça Mendes (PS) ter aberto o debate, intervieram, a diverso título, além do Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento), os Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), Alberto Fonseca (PSD), Paula Santos (PCP), Rui Tavares (L), Eduardo Teixeira (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Carlos Guimarães Pinto (IL), Mariana Mortágua (BE), Hugo Carneiro (PSD) e Sérgio Ávila (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 421/XVI/1.ª.

Ao abrigo do artigo 224.º-B do Regimento, procedeu-se a um debate sobre política setorial com a presença do Ministro da Educação, Ciência e Inovação (Fernando Alexandre), que,

após ter proferido a intervenção de abertura, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Isabel Ferreira, Sofia Canha e Miguel Matos (PS), Pedro Alves, Ana Gabriela Cabilhas e Inês Barroso (PSD), Maria José Aguiar e Manuela Tender (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Joana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Filipa Pinto (L), Paulo Núncio (CDS-PP) e Inês de Sousa Real (PAN).

Entretanto, o Presidente (Marcos Perestrello) assinalou a presença nas galerias de um grupo de 54 alunos e professores do Colégio Nossa Senhora da Paz, do Porto, e de um grupo de 38 alunos e professores da Escola Secundária de Rocha Peixoto, da Póvoa do Varzim, que foram aplaudidos pela Câmara.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 408/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Gustavo Gutiérrez Merino, 409/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Tito Olívio Henriques e 412/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por duas Deputadas do PS) — De pesar pela morte de Marco Paulo, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

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No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 394/XVI/1.ª

(PAR) — Deslocação do Presidente da República aos Países Baixos.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 421/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas Tratadas com o Medicamento Zolgensma.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 371/XVI/1.ª (L) — Recomenda a equidade salarial entre investigadores dos Laboratórios do Estado e da FCT.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 330/XVI/1.ª (BE) — Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e 338/XVI/1.ª (PAN) — Promove o uso saudável de tecnologias nas escolas, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 142/XVI/1.ª (PCP) — Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da reflexão e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar, 391/XVI/1.ª (L) — Por melhores condições para brincar e para estar na escola e 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um conjunto de medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no desenvolvimento infantil.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 329/XVI/1.ª (BE) — Isenção de custas processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projeto de Lei n.os 333/XVI/1.ª (L) — Promove medidas para combate à violência em contexto escolar e 336/XVI/1.ª (PAN) — Afirma as escolas como um espaço seguro, livre de todas as formas de discriminação, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 337/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 130/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar, 153/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma análise compreensiva das ocorrências de violência em contexto escolar, visando uma atuação cada vez mais eficaz e a sua prevenção, 208/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de violência contra crianças e jovens, e 304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 389/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de prevenção e combate à violência nas escolas.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 390/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à violência e ao consumo de droga no meio escolar.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 393/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas de promoção da segurança e combate à discriminação nas escolas.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 243/XVI/1.ª (L) — Em solidariedade com as mulheres do Irão na luta pela liberdade, 297/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que defenda, junto do Irão e da

comunidade internacional, os direitos das mulheres iranianas e 384/XVI/1.ª (BE) — Apoio às mulheres do Irão e à sua luta pela liberdade.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 379/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo continue a apoiar a Ucrânia na sua defesa contra a agressão russa e reforce os esforços diplomáticos, económicos e militares em coordenação com os seus parceiros internacionais.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 398/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que declare Israel Katz, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, persona non grata em Portugal.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 401/XVI/1.ª (CH) — Recomenda a revisão da legislação referente à emissão das licenças para redes de tresmalho «majoeiras».

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 280/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação da rede de «Casa da Criação».

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 22/XVI/1.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024, relativamente ao qual foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Hugo Carneiro (PSD), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 220/XVI/1.ª (IL) — Regime de transição relativo à nova lei de imigração, relativamente ao qual foi também aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Mariana Leitão (IL), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de alteração do PS ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV) — Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social, no seguimento do qual usaram da palavra os Deputados Ana Bernardo (PS), Isabel Mendes Lopes (L), José Moura Soeiro (BE), Felicidade Vital (CH), Mariana Leitão (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), Carla Barros (PSD) e Alfredo Maia (PCP). A Deputada Inês de Sousa Real (PAN) declarou eventual conflito de interesses em relação à matéria em discussão. Após ter sido rejeitada, na especialidade, a proposta avocada pelo Plenário, foi aprovado, em votação final global, aquele texto final.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 325/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço do apoio às mulheres com endometriose no Serviço Nacional de Saúde.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido de autorizar um Deputado do CH e uma Deputada do BE a intervir em tribunal.

Deu-se conta da presença, por videoconferência, nesta sessão plenária de 11 Deputados do PSD e 5 Deputados do PS.

A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 13 horas e 32 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos

de hoje.

Eram 9 horas e 1 minuto.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público, por favor.

Pausa.

Vou passar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira, para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, para os devidos efeitos, informo a Câmara sobre

a retoma do mandato do Deputado Paulo Alexandre Cantigas Raimundo, do círculo eleitoral de Lisboa, que

suspendeu o seu mandato com efeitos a partir de 15 de outubro de 2024 e até 28 de outubro de 2024, inclusive,

deixando de assumir o mandato, em sua substituição, Tânia Cristina Mateus Costa, igualmente do circuito

eleitoral de Lisboa. Informa-se ainda que não será efetuado um parecer da Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados sobre esta retoma.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Posto isto, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de

trabalhos, que consiste num debate de urgência, requerido pelo Partido Socialista, sobre o «Plano Orçamental

Estrutural de Médio Prazo 2025-2028 entregue em Bruxelas».

Para a abertura do debate, ao abrigo do artigo 72.º do nosso Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado

António Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir, hoje, o plano

orçamental estrutural nacional de médio prazo de Portugal é fazer uma discussão política sobre a forma e o

conteúdo daquela que é uma trave-mestra do novo modelo de governação económica da União Europeia.

Vamos, primeiro, à forma: quanto à forma, devemos, desde logo, registar a pouca atenção que foi dada, e

que tem sido dada, a um instrumento com uma importância desta natureza, que enquadra e condiciona a ação

do Estado nos próximos quatro anos.

Registamos que o Governo, em nenhuma circunstância, promoveu junto do Parlamento qualquer discussão,

fosse em Plenário, fosse com os partidos com representação parlamentar.

Sr.as e Srs. Deputados, isto é, aliás, mais uma prova da forma como este Governo se relaciona com o

Parlamento, em que temos membros do Governo que, inclusive, ainda não tiveram agenda para vir a uma

audição regimental.

Aplausos do PS.

Essa falta de lealdade na relação com o Parlamento é também espelhada, neste programa, na falta de

lealdade na relação com os portugueses.

Este Governo convoca muitos Conselhos de Ministros, convoca várias conferências de imprensa para

apresentar vários pacotes, mas não teve nem tempo nem espaço para apresentar ao País, de forma pública, o

plano Orçamental de Médio Prazo, explicando, de forma detalhada, as opções e o caminho que estava a ser

trilhado.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Muito bem!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o PS traz à Casa da

democracia este instrumento que, repito, é um instrumento da maior importância.

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A clandestinidade a que se tem querido votar este plano orçamental, em grande parte promovida pelo

Governo, não pode, pois, ser dissociada do conteúdo do documento, e é o conteúdo que queremos discutir

politicamente hoje, aqui.

Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que possa, em relação ao conteúdo, identificar três traços, todos eles

igualmente preocupantes. Em primeiro lugar, este documento mostra-nos o regresso do Governo a uma prática

de dissimulação perante o País, comprometendo-se em Bruxelas com resultados diferentes daqueles com que

se compromete em Portugal.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Muito bem!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Vamos dar um exemplo: na concertação social, o Governo

comprometeu-se, num acordo de rendimentos, com referenciais de aumentos das remunerações dos

trabalhadores. Em Bruxelas, comprometeu-se com outro.

Sr.as e Srs. Deputados, para não ser muito exaustivo nos números, o Governo acordou, em concertação

social, para os próximos quatro anos, um referencial de aumento médio de remunerações de 4,6 %. Em

Bruxelas, comprometeu-se com 0,7 pontos percentuais abaixo, ou seja, com 3,9 %.

A quem está o Governo a enganar? Aos trabalhadores ou a Bruxelas?

Aplausos do PS.

É o regresso, Sr.as e Srs. Deputados, do pior que há em política. Todos nos lembramos de quando, em

Bruxelas, se prometiam cortes das pensões em pagamento, no valor de 600 milhões de euros, e aqui se dizia

exatamente o contrário.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É caso para perguntar: o que é que esconde mais o Governo

em Portugal, mas que diz em Bruxelas?

Em segundo lugar, este plano mostra também o regresso aos tempos em que a palavra dada em campanha

eleitoral é letra morta na governação, e o caso do crescimento económico é paradigmático. Todos nos

lembramos dos tempos em que se olhava para o crescimento médio anual de 2,2 % como o retrato de um País

estagnado, todos nos lembramos como nesses tempos se prometia um caminho fácil, afirmando-se, de forma

perentória, que não seria difícil colocar a economia portuguesa a crescer acima de 3 %.

Pois bem, o que hoje este plano nos revela é o retrato de um País estagnado, a crescer a uma média anual

de 2,2 %, agora substituído por um País a crescer a uma média anual de 2 %, muito longe desse tão fácil objetivo

de outrora e abaixo daquele retrato de um País estagnado.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, Sr.as e Srs. Deputados, este plano é toda a expressão da ausência de visão política e

económica deste Governo.

Para este Governo, parece que a receita mágica para o crescimento económico é a redução transversal e

sem critério da tributação sobre as empresas. Sabe-se, hoje, com este plano, que o Governo descura por

completo o investimento pós-PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), admitindo que ao final do ciclo de

investimento com fundos europeus corresponderá uma total ausência de capacidade do Estado através de

recursos nacionais.

Em concreto, a opção política deste Governo, que está traduzida no plano, é uma opção errada, que parte

de aumentar a despesa e exaurir as bases de tributação em 2025 e 2026 — anos em que projeta maiores

crescimentos —, reduzindo a capacidade de intervenção do Estado em 2027 e 2028, anos em que prevê o

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abrandamento económico. Ou seja, em tempos de folga orçamental, o Governo gasta, e em tempos de maior

aperto, não tem capacidade de intervenção.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que temos de debater…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Como pretende

responder?

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Deputado António Mendonça Mendes, como o Governo já explicou, a diferença entre o

crescimento económico previsto no cenário macroeconómico do Programa da Aliança Democrática e as

previsões do plano de médio prazo apresentado em Bruxelas tem que ver com o simples facto, que o

Sr. Deputado conhece, de que este plano assenta num cenário de políticas invariantes,…

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

… ou seja, num cenário que não envolve e não inclui as políticas e as reformas estruturais que estão previstas

no Programa do Governo e que o Governo pretende implementar.

Ora, eu quero tranquilizar o Sr. Deputado e quero-lhe dizer que o Governo e esta maioria têm a ambição de

executar e de conseguir concretizar as reformas que estão previstas no Programa do Governo, que foram

viabilizadas por este Parlamento.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Se o Programa do Governo vier a ser efetivamente executado e

implementado, não tenho dúvidas de que vamos conseguir chegar a metas de crescimento muito acima das dos

últimos oito anos.

O PS está preocupado com o crescimento económico do País nos próximos anos, mas tem bom remédio,

Sr. Deputado: viabilize as reformas estruturais que o Governo propõe e permita que o crescimento económico

do País ultrapasse, em muito, aquele que foi o crescimento económico dos últimos oito anos.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Quanto à segunda nota, sobre cativações, queria dizer o seguinte: o Sr. Deputado hoje não fez referência a

isso, mas escreveu um artigo no Público, penso eu, sobre cativações,…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Leia, leia!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem que me pagassem eu lia!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e nesse artigo dizia que se as cativações crescem porque a despesa

nominal cresce e porque as entidades que antes tinham despesa excecionada deixaram de ter, isso não apaga

o facto de as cativações crescerem.

Ó Sr. Deputado, com o devido respeito, esta frase não faz nenhum sentido,…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Então diga lá porquê?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … porque é dizer que a causa não apaga o efeito. É exatamente o

contrário, Sr. Deputado. A causa produz o efeito, não o apaga, e o Sr. Deputado sabe que as cativações crescem

porque a despesa nominal cresce face a 2014. Por isso, é bom não enganar os portugueses.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Alberto Fonseca, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de

Estado, Sr. Deputado António Mendonça Mendes, das duas uma: ou o Sr. Deputado não conhece as novas

regras orçamentais — o que não é bom para as responsabilidades que assume no Partido Socialista —, ou,

então, conhece, sendo ainda pior, pois ignora-as para criar confusão. Recordo, aliás, que estas regras foram

aprovadas na governação do Partido Socialista, quando o Sr. Deputado se sentava ali, na bancada do Governo.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado confunde alhos com bugalhos.

Uma coisa é a nossa ambição, que está inscrita no Programa da AD (Aliança Democrática), que é de um

crescimento próximo de 3,5 % até ao final da Legislatura.

Protestos do PS.

Outra coisa, diferente, é a previsão de crescimento para o próximo ano que está inscrita no programa do

Orçamento do Estado, que aponta para um crescimento de 2,1 %, e que é, aliás, uma previsão conservadora.

O FMI (Fundo Monetário Internacional) prevê 2,3 % e o Conselho das Finanças Públicas prevê 2,4 %, valores,

aliás, próximos daquele que temos no nosso Programa da AD, ou seja, não estamos a ser irrealistas, como

muitas vezes nos acusaram. Pelo contrário, estamos a ser conservadores e prudentes.

Outra coisa ainda diferente é a prestação de informação à Comissão Europeia — no cumprimento das regras

definidas no Regulamento (UE) 2024/1263 — do plano orçamental estrutural nacional de médio prazo, que aqui

estamos a discutir. A metodologia da Comissão Europeia aplicada a todos os Estados-Membros não considera

as políticas que atualmente estão em curso, nem as políticas que temos no nosso Programa do Governo para

os próximos anos.

Sr. Deputado, disse, na tribuna, que, segundo o nosso plano, o País está estagnado, que é a nossa previsão

de que o País está estagnado, porque vamos crescer 1,8 %.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Ora, o Programa Eleitoral do Partido Socialista previa um crescimento de 2 %. Entre 1,8 % e 2 %,

convenhamos, não é assim muito diferente.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

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Por isso, a pergunta que lhe queria fazer é se quer assumir aqui, pela primeira vez, que a ambição do PS

para Portugal era ter um País estagnado, tal como tinham inscrito no vosso Programa?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mendonça

Mendes, dispondo de 3 minutos.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço os pedidos de esclarecimento do

Sr. Deputado Paulo Núncio e do Sr. Deputado Alberto Fonseca.

Sr.as e Srs. Deputados, quando se prometem soluções fáceis, o que acontece é aquilo a que assistimos aqui

hoje, com os Srs. Deputados a tentarem começar a arranjar uma desculpa para o facto de não conseguirem

fazer aquilo que, na altura, o Sr. Deputado — agora, Ministro das Finanças — disse que era fácil, que foi o

seguinte: «Não é difícil pôr o País a crescer mais de 3 %.»

O orador exibiu a notícia que mencionou.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Só que não!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que eu registo é o

seguinte:…

Protestos de Deputados do PSD.

… a AD prometia, para 2025, um crescimento de 2,5 %, e hoje o Governo vem prometer um crescimento de

2,1 %.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Não é prometer, é fazer!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, a receita era fácil, mas parece que a

realidade é muito, muito mais difícil.

Por isso, não vale a pena colocarmos o debate onde ele não tem de ser colocado, porque ele tem de ser

colocado do ponto de vista político. Aquilo que nós verificamos é que há uma total ausência de visão deste

Governo para a política económica, mas está na altura de este Governo não apresentar desculpas e de fazer a

receita fácil do Sr. Ministro das Finanças, que é pôr o País a crescer 3 %.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, por parte do Governo, está inscrito o

Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Agora é 4 %!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quem dá mais? Quem dá mais?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Sr.ª Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Este debate de urgência falha completamente no objeto e no momento, porque demonstra um

desconhecimento das novas regras orçamentais europeias, cujos contornos foram decididos, a nível europeu,

ainda na vigência do anterior Governo.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — As regras orçamentais europeias foram suspensas com o

início da pandemia. Após apresentação da proposta da Comissão Europeia, em abril de 2023, o Conselho

aprovou no final desse ano a proposta para a reforma do quadro da governação económica da União Europeia.

Em fevereiro de 2024, obteve-se acordo político provisório a nível do Parlamento Europeu e do Conselho. Os

novos regulamentos entraram em vigor no dia 30 de abril do presente ano.

A pedra angular do novo quadro de governação económica da União Europeia são os planos orçamentais

estruturais nacionais de médio prazo. Há duas semanas, o Governo apresentou o plano de Portugal para o

período 2025-2028, seguindo assim a regra que determina que os planos nacionais devem ter a duração de

quatro ou cinco anos, consoante a duração da Legislatura.

As novas regras orçamentais europeias baseiam-se numa análise da sustentabilidade da dívida pública a

médio e longo prazos e estão fundamentalmente assentes no novo indicador operacional: a variação do teto da

despesa primária líquida.

A despesa primária líquida corresponde às despesas públicas líquidas de despesas com juros, medidas

discricionárias em matéria de receitas, despesas relativas aos programas da União cobertos por fundos e

subsídios, despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, componente

cíclica no subsídio de desemprego e medidas pontuais ou outras medidas temporárias designadas por one-off.

O teto da despesa primária líquida é determinado pelo crescimento do PIB (produto interno bruto) — ou seja,

pela variação do PIB potencial mais o deflator do produto —, menos a variação necessária no saldo primário

estrutural. Esta variação necessária no saldo primário estrutural tem, por sua vez, de cumprir requisitos e testes

técnicos de sustentabilidade da dívida a médio e longo prazos, a chamada debt sustainability analysis ou DSA.

Ou seja, o indicador decisivo das novas regras orçamentais é o teto de despesa primária líquida, sendo o

crescimento do produto potencial e o saldo primário estrutural os dois principais fatores que influenciam a

definição desse indicador operacional.

No plano que Portugal apresentou às instituições europeias, o teto da despesa primária líquida é plenamente

cumprido e as exigências impostas ao nível do saldo primário estrutural são igualmente cumpridas para o

período de 2025-2028. O saldo primário estrutural melhora 0,5 pontos percentuais do PIB, quando o mínimo

exigido era 0,35.

Portugal cumpre igualmente a trajetória média de referência da despesa primária líquida, uma média de

3,6 ao longo dos quatro anos. Portugal cumpre ainda um conjunto de outras e complexas exigências técnicas

subjacentes a este exercício, como seja a linearidade do seu ajustamento, atestando assim o trabalho que foi

feito para respeitar as novas regras.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diz o Partido Socialista que o crescimento para 2027 e 2028 está

abaixo do que o Programa Eleitoral da AD projetava. Com base nas novas regras orçamentais europeias e da

metodologia da Comissão Europeia, a elaboração destes planos assume que os valores apresentados, desde

logo, para 2025, mas também para os anos seguintes, representam uma estimativa prudente para o crescimento

real do PIB, com os riscos sobretudo ascendentes.

Vamos então recordar e destacar as regras que são impostas. Em primeiro lugar, a metodologia determina

que, para 2025, o crescimento seja coincidente com o constante no Orçamento do Estado. Recorde-se que,

para 2025, há entidades que projetam crescimentos superiores aos 2,1 % do Orçamento, como é o caso do

Fundo Monetário Internacional, 2,3 %, e do Conselho das Finanças Públicas, 2,4 %, aproximando-se da

projeção do Programa Eleitoral da AD, de 2,5%.

No que se refere a 2026, 2027 e 2028, a metodologia da Comissão pode ser explicada como um cenário em

políticas invariantes, com exceção das medidas fiscais.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Quais invariantes?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ou seja, a partir de 2026, a base do cálculo do PIB real é o

PIB potencial. A Comissão não considera no PIB potencial, e como tal no crescimento de 2026 e anos seguintes,

o impacto de qualquer reforma ou investimento que não esteja ainda executado no momento da apresentação

do plano, ainda que prevista nesse mesmo plano.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Assim, as reformas e investimentos ainda não executados,

mas descritos exaustivamente no plano, não foram ponderados no aumento do produto potencial. O baixo nível

de crescimento potencial é o retrato fiel do défice estrutural da economia portuguesa. Este Governo pretende

alterar essa situação de forma definitiva.

Além disso, o envelhecimento da população é um elemento estrutural negativo que temos, enquanto País,

de inverter. Acresce a isto que a regra do fecho do output gap determina que, no máximo em três anos, o PIB

real e o PIB potencial têm de estar ao mesmo nível. Há ainda restrições à contabilização do efeito económico

de medidas com impacto orçamental. Por exemplo, à luz da metodologia, o impacto da vaga de investimento

financiado por PRR em 2026 não pode ser contabilizado na projeção do crescimento do PIB desse ano e dos

anos seguintes. Ou seja, a Comissão não possibilita, à luz das novas regras orçamentais, que o efeito cíclico e

estrutural das reformas e investimentos seja incluído no crescimento para o período de 2026 a 2028.

Neste contexto, as projeções do PIB real que o Governo português apresentou não podiam afastar-se muito

do crescimento potencial da economia portuguesa considerado pela Comissão Europeia e que é fruto desta

limitação da metodologia.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas continuamos convictos de que essas reformas e esses

investimentos vão aumentar o crescimento económico do País nos próximos anos. Se o Governo puder executar

o seu Programa, Portugal terá níveis de crescimento económico superiores ao que tivemos nos últimos anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Ministro tem três pedidos de esclarecimento. Como não tinha

tempo para responder, o PSD cede 2 minutos ao Sr. Ministro.

Vou passar ao primeiro pedido de esclarecimento, que é do Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP. Faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, como já ficou claro, o plano

orçamental apresentado em Bruxelas assenta num cenário de políticas invariantes,…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Quais invariantes!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … ou seja, não inclui as medidas de política e as reformas estruturais que

estão previstas no Programa do Governo, daí a diferença dos crescimentos económicos previstos nos dois

planos.

O que lhe pergunto, Sr. Ministro, e o que todos os portugueses perguntam é se o Governo mantém a ambição

de crescer 3 % no final da Legislatura e quais são as reformas estruturais fundamentais para atingirmos essa

previsão de crescimento.

A segunda pergunta tem a ver com os excedentes orçamentais. Mesmo com as previsões de crescimento

incluídas no plano apresentado em Bruxelas, ou seja, sem as reformas estruturais, o Governo mantém em ordem

as contas públicas com excedentes orçamentais acima de 1 % nos próximos anos. A exceção é o ano de 2026,

que apresenta um excedente orçamental quase nulo. A pergunta que gostava de lhe fazer é porque é que o ano

de 2026 diverge dos outros anos, embora se mantenha o excedente orçamental nesse ano.

A terceira pergunta tem a ver com despesa pública. No seu Programa, o Governo comprometeu-se a fazer

uma revisão global da despesa pública, mantendo a qualidade dos serviços públicos. Para o CDS é fundamental

a disciplina orçamental para se criar espaço para continuar a reduzir impostos sobre as famílias e sobre as

empresas. Então, como é que se explica o crescimento de 5 % da despesa pública nos próximos dois anos?

Pergunto também se esse crescimento não põe em causa o crescimento médio da despesa líquida primária de

apenas 3,6 %, conforme foi acordado com a Comissão Europeia.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a marcação deste debate

constitui uma oportunidade para discutir um aspeto que muitos querem ocultar. É que em vez de termos um

Orçamento do Estado para servir as necessidades do País, temos um Orçamento do Estado para cumprir as

imposições da União Europeia e agradar ao grande capital.

O PSD e o CDS há uns meses criticavam o Governo do PS, mas o que têm para oferecer é mais do mesmo:

mais submissão, mais sangria dos trabalhadores qualificados da Administração Pública e do País, mais

destruição dos serviços públicos, mais privatizações, e tudo isto gera mais estagnação económica, injustiças e

desigualdades.

O povo pagou antes, e paga agora, com a falta de investimento público, o tão celebrado — quer pelo anterior

Governo do PS, quer agora pelo Governo de PSD e CDS — equilíbrio e superavit das contas públicas. A lógica

do excedente orçamental como objetivo serve as imposições da União Europeia, mas não serve o País.

Sr. Ministro, explique lá então como é que, com este colete de forças com que os senhores, tal como o PS,

vestiram o País, vai garantir o necessário investimento público nos hospitais, nas escolas, nas estradas, nas

creches, nos lares. Como é que vão garantir mais profissionais de saúde no SNS (Serviço Nacional de Saúde),

mais professores na escola pública, mais e melhores transportes públicos, por exemplo?

É que ter um excedente orçamental e dar milhares de milhões de euros aos grupos económicos só pode ter

um resultado: é pôr o País a andar para trás, ao invés de avançar no sentido do desenvolvimento económico e

do progresso social.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado,

Caros Concidadãos nas galerias, bom dia a todos.

Sr. Ministro, sabemos todos do que é que estamos a falar aqui. Bem, podemos ler o texto da metodologia de

Bruxelas até à nota de rodapé e perder-nos nos detalhes que às vezes são bastante complexos e fastidiosos,

mas aquilo de que estamos a falar é essencialmente de uma questão de honestidade perante os nossos

concidadãos.

Todos nós seguimos com muita atenção os debates eleitorais e, que eu esteja a ver aqui nesta Sala, pelo

menos a Deputada Mariana Mortágua e o Deputado Rui Rocha estavam lá nesses debates comigo também,

quando o Sr. Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, na altura candidato a Primeiro-Ministro, dizia o que iria fazer

e acrescentava como asterisco: «Evidentemente, isto depende de uma previsão de crescimento de 4 % ao ano.»

Na altura, acreditou quem quis, e não foi, certamente, a maioria dos portugueses, mas também foi dito por

todos nós que assim era fácil. É que todos os outros candidatos se tentavam manter — bem, todos, não! Não

estou a falar do Chega,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tem cuidado com a língua! Vê lá o que dizes!

O Sr. Rui Tavares (L): — … refiro-me a todos os outros, do campo, digamos, da plausibilidade realista —

num quadro de relação com os factos e com a realidade.

Alguns diziam que poderíamos entrar em dívida, outros diziam que não poderíamos gastar tanto. O

Sr. Primeiro-Ministro é que tinha esta letra miudinha: «se crescermos 4 %». E agora tem outra letra miudinha

que é: «Não, vamos crescer 4 % se nos deixarem implementar o nosso Programa!» Ou seja: confiem. É como

na anedota paraguaia: la garantía soy yo. Mas isto não é assim.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Fala português! Estás no Parlamento português!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Conta lá a anedota!

O Sr. Rui Tavares (L): — A metodologia que importa não é a metodologia de Bruxelas, é, antes, a franqueza

e a honestidade que temos perante os nossos concidadãos. E por isso lhe pergunto, Sr. Ministro, sobre algo

com que ainda há uns meses não discordava e que, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro disse que poderia explorar,

que é a ideia de fazermos um compromisso de equidade e investimento aqui neste Parlamento, que determine

a utilização do excedente de uma forma que todo o País conheça e que seja transparente para todos.

Aplausos do L.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não sabe fazer uma intervenção sem falar do Chega! É o palhacinho de sempre!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder tem a palavra o Sr. Ministro do Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu creio...

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): —Srs. Deputados, por favor, deem condições ao Sr. Ministro para

responder.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, creio que um debate desta natureza tem de ser um debate que se baseia num ponto

eminentemente técnico e de conhecimento daquelas que são as metodologias e as regras europeias.

Por isso, procurámos explicar, quer num artigo meu, quer em intervenções que tivemos, qual é a metodologia

da Comissão Europeia. E a metodologia da Comissão Europeia é simples: para 2025, é o crescimento que o

Governo prevê no Orçamento do Estado, que é cauteloso, mas várias instituições independentes, nacionais e

internacionais, aproximam-se já da meta de 2,5 % que o Governo tinha colocado no seu Programa Eleitoral.

Depois, para 2026, 2027 e 2028, é um cenário em que nenhuma das medidas que está a ser tomada, ou que

venha a ser tomada nos próximos anos, é contabilizada, com exceção das mexidas fiscais, que sabemos que

têm a oposição do Partido Socialista. Essas, sim, têm um efeito multiplicador, mas são as únicas que contam

para efeitos da estimativa do PIB potencial e, consequentemente, da estimativa do crescimento económico.

Por isso, se nos deixarem executar o nosso programa de reformas estruturais, incluindo a parte fiscal, a

economia portuguesa vai crescer mais.

Protestos do Deputado do PS António Mendonça Mendes, que exibiu uma notícia.

Essa afirmação, dessa notícia que está a mostrar, era com base no nosso Programa Eleitoral. Deixem-nos

executá-lo e verá a economia portuguesa a crescer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas há um segundo ponto, que também está errado, que tem a ver com a evolução da despesa primária

líquida. Ela não tem uma quebra em 2027. Como eu tive a oportunidade já de demonstrar nesse artigo de terça-

feira, se retirarmos a componente dos empréstimos do PRR, a evolução da despesa é linear e é em torno de

3,5 % em cada ano. É preciso ter cuidado com aquilo que se afirma do ponto de vista técnico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira,

do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Plano Orçamental

Estrutural Nacional de Médio Prazo, hoje aqui em apreço, é um documento que nos traz os compromissos

orçamentais, as reformas e os investimentos assumidos por Portugal para os próximos quatro anos, até 2028.

Um plano é mesmo isso: um plano. No entanto, não podemos deixar de estranhar as incoerências em relação

ao que estava previsto no Programa Eleitoral da AD, que, em matéria de crescimento económico, apresentava

valores sobre o PIB de 2,5 % para o próximo ano de 2025, com um Orçamento já nesta Casa, e de 3,4 %, para

2028.

Mas, chegados ao atual momento, o Governo, tanto nas previsões macroeconómicas para o Orçamento do

Estado como neste plano de médio prazo, apresenta uma previsão de absoluto abrandamento da economia,

com um crescimento poucochinho…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Poucochinho és tu!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — … de 1,6 % para este ano de 2024, quando anunciavam 2,3 % no ano

passado; de 2,1 % para 2025 e apenas e só 1,8 % para o final do período de 2028.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — São desvios que não podemos ignorar e que o Governo tem o dever de vir

aqui justificar. O que terá mudado no entendimento do Governo entre o período eleitoral e o dia de hoje? É que

só passaram seis meses e pouco desde a tomada de posse do Governo.

Segundo o parecer do Conselho das Finanças Públicas, relativo a este mesmo plano, as estimativas

apresentadas para a taxa de crescimento do PIB potencial, bem como para o hiato do produto — e passo a citar

o Conselho das Finanças Públicas —, «não aparentam ser coerentes com o restante cenário macroeconómico

apresentado».

É grave, muito grave, muito sério, este reparo, pois, na verdade, nem mesmo o Conselho das Finanças

Públicas se convence da coerência dos planos do Governo, dos cenários financeiros que estamos aqui a discutir.

Em linguagem popular, «a bota não bate com a perdigota».

A bem da Nação, esperemos que Portugal não venha a ser atingido por nenhuma crise económica, mas não

podemos ignorar os sinais de abrandamento da economia europeia, especialmente da Alemanha, o motor

económico do continente europeu, para o qual segue grande parte das nossas exportações. Temos de estar

preparados, temos de tornar a nossa economia mais forte, mais resiliente, e temos de ter a coragem de

implementar as reformas que imperam e são tão necessárias.

Um país mais justo e solidário? Sim, isso todos queremos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Um Estado mais eficiente, democrático e transparente? Também

concordamos. É por isso que todos os dias lutamos. Mas não basta intencionar, é mesmo preciso concretizar.

O Governo parece não ter interesse em tornar o nosso sistema fiscal mais atrativo e em criar um melhor

clima de negócios e de criação de riqueza. Segundo um relatório recente da Tax Foundation, Portugal ocupa a

35.ª posição, entre 38 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), no

índice de competitividade fiscal relativo a 2024 — este é também um recado para o Partido Socialista.

Esta fraca classificação é especificamente agravada pela elevada carga fiscal sobre as empresas, ocupando

Portugal mesmo o penúltimo lugar, entre os 38 países analisados. O principal fator a contribuir para este péssimo

desempenho advém de Portugal ter a segunda taxa estatutária máxima de IRC (imposto sobre o rendimento

das pessoas coletivas) na OCDE, podendo atingir, no limite, um esplendor impensável de 31,5 %, tendo ainda

um sistema altamente complexo e difícil de entender.

Apesar de os factos estarem à vista, o Governo tenta disfarçar e prefere ceder à chantagem do Partido

Socialista, para obter uma mera abstenção na próxima semana,…

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Aplausos do CH.

… apresentando um Orçamento e um plano estrutural que nada mudam, que continuarão a restringir todo o

potencial dos nossos cidadãos e das nossas empresas.

Em suma, este plano, pedido pela União Europeia, que mais não passa do que de meras intenções, refere

que, em 2025, a atividade económica será impulsionada pela introdução de medidas com impacto direto no

rendimento das famílias. Mas como?! Em quê?!

Se temos um Orçamento do Estado medíocre, de esquerda, sem ambição, pobre nas medidas estruturais,

sem reformas, sem garantias,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — … este conluio orçamental entre o PSD e o PS trará apenas mais um ano

perdido, mais um ano em que tudo ficará por fazer. Será mais uma oportunidade perdida, estou certo, para

Portugal.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, está inscrita a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Relativamente ao plano orçamental de médio prazo do Governo, é um pouco «olhem para o que eu digo e não

para o que eu faço», porque, ao contrário do que aqui foi dito, a previsão do crescimento dos 3 % está longe de

ser alcançada nos próximos anos e só com dificuldade vamos ultrapassar os 2 %.

Se sobre o PRR diziam raios e coriscos, nestes programas referem-no 39 vezes e fazem dele o alfa e o

ómega das soluções para a economia e para o seu crescimento. No entanto, não temos nenhuma palavra — e

pouco ouvimos hoje o Sr. Ministro aqui a falar sobre isso — em relação à economia verde e ao potencial de

crescimento para o País e para o PIB.

Depois, olhamos para a parte ambiental e verificamos que foi até comovente, de alguma forma, ver o Governo

inserir nas reformas e investimentos a realizar a regulamentação da Lei de Bases do Clima, mas não passaria

disso mesmo. Seria até de aplaudir, se fosse possível percebermos qual o valor desse investimento e se não

estivéssemos a falar do mesmo Governo que, em completa contradição com a Lei de Bases do Clima, no

Orçamento do próximo ano, aumenta em quase 3 % os gastos com a isenção do ISP (imposto sobre os produtos

petrolíferos e energéticos). Depois, por outro lado, fecha a mão às famílias e vem agravar, do ponto de vista

fiscal, a tributação.

Também não regulamentam a proibição do óleo de palma, nem investem no combate aos fenómenos que

teremos, pondo em causa uma economia…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Pedro Pinto (CH) — Oh!…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de

Estado: Realizar as previsões e políticas invariantes não só responde à metodologia da União Europeia, como

também é o mais realista que se pode fazer, porque não é previsível que as políticas variem demasiado,

nomeadamente na questão do IRC.

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Contando com as derramas, Portugal tem a maior taxa estatutária e a maior taxa efetiva de IRC entre os

países europeus da OCDE, e está consistentemente nos últimos lugares dos rankings de competitividade fiscal.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade! Bem lembrado!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A taxação empresarial pune desproporcionalmente empresas

maiores, mais produtivas, que pagam salários mais altos, afastando essas empresas do País. E não vale a pena

virem dizer que Portugal tem batido recordes de investimento direto estrangeiro, porque mais de metade desse

investimento direto estrangeiro é no imobiliário.

O Sr. Rui Tavares (L) — Porque será?!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se excluirmos o imobiliário, o investimento direto estrangeiro em 2023

foi de menos 17 % do que em 2013.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Importante nota!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Portanto, não, não somos campeões de investimentos estrangeiros,

somos derrotados, e, por isso, somos também derrotados no crescimento económico e derrotados no

crescimento dos salários.

Nós não temos ilusões: baixar o IRC não é uma fórmula mágica para crescer, não é uma condição suficiente,

mas é uma condição necessária.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É mentira aquilo que têm repetido, de que não existem estudos que

liguem descidas de impostos sobre as empresas ao crescimento económico.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É bem verdade!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eu podia citar aqui dezenas de estudos…

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

… que fazem essa ligação, mas cito apenas dois. Em primeiro lugar, a OCDE concluiu não só, de forma

clara, que existe uma relação entre a taxação sobre as empresas e o crescimento económico, como concluiu

mesmo que, e cito, «os impostos sobre as empresas são o tipo de imposto mais prejudicial ao crescimento

económico».

Aplausos da IL.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Um outro estudo, publicado na American Economic Review, vai mais

longe e calcula que entre 40 % a 50 % dos impostos sobre as empresas são, na verdade, pagos pelos

trabalhadores, sob a forma de salários mais baixos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Concordamos todos com uma coisa: não podemos ficar satisfeitos

com as previsões que o Governo levou a Bruxelas. Mas esta insatisfação tem de se transformar em coragem

política, tem de se transformar em políticas.

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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A última vez que o PSD prometeu um choque fiscal para as empresas

foi há 22 anos. Nessa altura, enquanto em Portugal apenas se discutiu e se prometeu sem fazer nada, na Irlanda

avançou-se mesmo. Desde aí, o salário médio real na Irlanda cresceu seis vezes mais do que em Portugal — o

salário médio real!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ser um país competitivo é bom para atrair investimento, é bom para

aumentar salários, é bom para reter talentos e, a prazo, até é bom para haver espaço no Orçamento para termos

melhores serviços públicos.

É, por isso, altura de o Governo decidir se terá a mesma falta de coragem que teve há 22 anos, que nos

custou duas décadas de estagnação. É altura de o Governo decidir se o seu objetivo é apenas o de ter poder,

o de manter poder, ou se é o de fazer alguma coisa com o poder que tem.

Dizem que é uma irresponsabilidade fazer reformas fiscais, mas, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado,

irresponsável, loucura, é continuar a fazer a mesma coisa, esperando ter resultados diferentes.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns meses, pôr a economia a

crescer era uma questão de vontade — bastava desejar muito e era possível. Agora, o Governo não consegue

sequer bater a média dos anos anteriores. Há uns meses, as cativações eram inaceitáveis, viessem de onde

viessem. Agora, são indispensáveis ao exercício orçamental. Há uns meses, a falta de investimento público era

alvo de críticas. Agora, o Governo avisa, e escreve, que a margem da despesa vai ser menor em 2027 e em

2028.

No fundo, o que temos é uma diferente perspetiva sobre os mesmos erros do passado e do presente: uma

economia fraca, que depende do turismo e do imobiliário e que não consegue crescer nem pagar melhores

salários; uma execução orçamental que não cumpre o que estava orçamentado e decidido no Parlamento; um

investimento público que deixa os serviços à míngua.

Há um único mérito no exercício orçamental que o Governo apresentou: é que deixa à vista que a teimosia

do Governo do Partido Socialista em não resolver o problema com os professores, com as forças de segurança,

com os oficiais de justiça, com os enfermeiros, era mesmo só teimosia, teimosia pura, porque tudo junto, neste

Orçamento, dá 523 milhões de euros. Só em IRS Jovem (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) e

em medidas para as empresas, o Orçamento vai gastar 883 milhões de euros, muito mais do que gasta em

recuperar as carreiras de todas estas profissões que tinham já as suas reivindicações no tempo da maioria

absoluta do Partido Socialista. Isto, fora o que vier das reduções do IRC no futuro.

A contrapartida destas escolhas — do IRS Jovem e das descidas do IRC, dos impostos para as grandes

empresas — é que, no futuro, a despesa vai ser cada vez menor, vai crescer cada vez menos. Aliás, o Governo

já admitiu que na função pública não entra mais ninguém! Sai um, entra um. Só entra um quando um se reformar

ou sair.

Onde havia fragilidade vai continuar a haver fragilidade. Os hospitais que não tinham profissionais, auxiliares,

médicos, enfermeiros, não vão ter profissionais, médicos, auxiliares.

Protestos do PSD.

As escolas que não tinham professores e auxiliares vão continuar sem professores e auxiliares. Os tribunais

que não tinham gente vão continuar sem ter gente!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — É como o Bloco, que também não tem gente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isto é admitido pelo Governo no seu Orçamento.

Que ninguém tenha dúvidas: o Governo fez uma escolha. O Governo apresentou um Orçamento para

2025 que tinha dois objetivos: ser um Orçamento de campanha eleitoral, caso houvesse eleições, e ser um

Orçamento para pressionar o Partido Socialista a abster-se. E conseguiu! Pelo menos, um destes objetivos

conseguiu: conseguiu que o Partido Socialista se abstivesse na votação do Orçamento, mas faz isso à custa do

futuro.

A verdade é que este exercício não serve, e tudo o que o Partido Socialista tem para propor e para discutir

é um rearranjo anual um bocadinho diferente das mesmas regras e dos mesmos limites, que são absurdos. E

são absurdos por duas razões: em primeiro lugar, porque são calculados com base em indicadores puramente

teóricos. O Sr. Ministro vem aqui explicar que toda a nossa vida orçamental depende do PIB potencial e do saldo

estrutural, dois indicadores que não temos como calcular.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — São indicadores teóricos, abstratos, calculados pela Comissão Europeia,

sobre os quais não temos nenhum controlo.

Em segundo lugar, são absurdos e errados, porque condicionam a atividade do Estado, condicionam o

investimento e os serviços públicos. A Europa está a definhar por causa deste dogmatismo orçamental que dura

há anos! E tudo o que o PS e o PSD têm para nos oferecer são diferentes formas de aplicar as mesmas regras

absurdas, que subscrevem e apoiam. Assim, não vamos lá.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos,

do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Plano Orçamental-Estrutural

Nacional de Médio Prazo, que foi apresentado na Assembleia da República já depois da apresentação da

proposta do Orçamento do Estado, é um documento que devia envergonhar todos aqueles que aprovaram a

reforma do quadro de governação económica da União Europeia.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A partir de agora, aos anteriores critérios que já nos eram impostos — de

limites da dívida, do défice, da inflação —, junta-se um novo critério que irá condicionar ainda mais a política

orçamental: o crescimento da dívida pública, com tudo o que isso representa na perda de soberania do nosso

País para poder determinar a evolução dos salários da Administração Pública, das pensões, dos serviços

públicos, e muito do investimento público.

É o aprofundar do processo de submissão do País a interesses e critérios que são alheios aos interesses do

povo, aplaudido pelo PS, PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.

A partir deste ano, as instituições que ninguém elegeu e que compõem a direção da União Europeia, que já

decidiam os limites da dívida pública e do saldo orçamental, passam agora também a decidir a despesa pública

portuguesa.

Este Governo não assume esta política contrariado. À boa maneira de Passos e Portas, que se gabavam de

ir além da troica, também aqui as opções são as de conter aumentos salariais,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

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… de degradar e privatizar serviços públicos, de limitar o investimento — como, aliás, fez a maioria absoluta

do PS, com quem partilham estas opções.

Isto são mais constrangimentos orçamentais, com a bênção da União Europeia. Até as promessas de

crescimento económico que o PSD e o CDS faziam na oposição, em menos de sete meses, caíram para metade.

O povo tem direito a saber que, se não há respostas aos problemas que diariamente enfrenta no acesso à

saúde, à educação, à habitação, aos demais serviços públicos; se não avançam investimentos nas

infraestruturas, nos transportes públicos, e muitos outros prometidos há décadas; se o abandono dos setores

produtivos existe, é porque as imposições da União Europeia assim o ditam e os sucessivos Governos assim

aceitam.

Da parte do PCP, defendemos uma política orçamental justa no plano social e adequada às necessidades

do País: melhores salários e pensões, melhores serviços públicos, mais investimento público. No fundo, é tudo

aquilo que não está na proposta deste Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não regista outras inscrições para intervenções.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Grupo Parlamentar do Livre, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Inscreve-se com o dedo no ar! Parece que está na escola!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este é o debate

do asterisco.

«Nós faríamos tudo aquilo», asterisco, se houver crescimento económico de 4 % ao ano.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É ao contrário!

O Sr. Rui Tavares (L): — «Haverá crescimento económico de 4 % ao ano», asterisco, se nos deixarem fazer

tudo aquilo que nós queremos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sim, sim!…

O Sr. Rui Tavares (L): — «Se nos deixarem fazer tudo aquilo que nós queremos», asterisco, aí leem-se três

ou quatro páginas fastidiosas da Comissão Europeia acerca da metodologia empregada para medir os efeitos

da dívida pública no crescimento e as obrigações que Portugal tem nesse domínio.

Do lado do Livre, estamos à vontade para discutir as questões sobre a dívida pública e as regras europeias.

Achamos que elas podem ser a pré-condição de fazermos diferente, desde que façamos diferente.

Agora, o que não podemos fazer é escudar-nos atrás dessa selva de terminologia e metodologia para

escapar a uma questão fundamental, que é o que dissemos aos nossos concidadãos antes das eleições e o que

dizemos depois.

Também devo dizer que esta é a ocasião para sairmos da cepa torta. Ou seja, esta é a ocasião para termos

uma forma de agir, não a partir de Bruxelas, mas a partir deste Parlamento, que evite que, daqui a uns anos,

esteja cá outro Governo a dizer basicamente o mesmo. Temos de ter um compromisso nosso acerca de

investimento público.

Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, não sei se o estudo que estava a citar da OCDE é o documento de

trabalho 715 dessa instituição,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não!

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O Sr. Rui Tavares (L): — … que, basicamente, nos diz que talvez haja alguma correlação entre descer

impostos, como o IRC, e o crescimento económico, mas muito mais eficaz é aumentar o investimento público.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é nada!

O Sr. Rui Tavares (L): — Investimento público é o que nos tem faltado.

Porque é que temos um papel desproporcionado para a descida dos impostos das empresas maiores, mais

ricas, mais poderosas em Portugal, e não estamos a falar daquilo que, de facto, nos tem feito falta, há tantos

anos, que é o investimento público?

Aplausos do L.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nenhum estudo diz isso!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito para intervir o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo

Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma coisa já

percebemos, relativamente ao agendamento deste debate — é que o Partido Socialista está absolutamente

desesperado, porque não tem discurso na área das finanças públicas.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Oh!…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E, como não tem discurso na área das finanças públicas, faz uma coisa que

eu qualificaria de muito feia. É que esta é uma discussão árida para todos os portugueses — acho que qualquer

português que está em casa tem uma dificuldade enorme em perceber os termos que aqui estamos a utilizar —

, então, tentam usar a aridez do debate para introduzir mentiras nesta discussão, neste debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Diga lá a mentira!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E isso não se faz, Sr. Deputado! Isso não se faz, Srs. Deputados do Partido

Socialista.

Mas deixem-me dizer mais: já aqui foi dito até à exaustão, ao Partido Socialista e a outros partidos que

cometem o mesmo erro, que, de 2026 em diante, estamos a trabalhar num cenário de políticas invariantes.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Quase!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Para os portugueses que nos ouvem, isso significa que nenhuma reforma

— nenhuma! — que o Governo possa fazer tem impacto no crescimento do produto,…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Falta o «quase»!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E em 2025?!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e os Srs. Deputados deviam explicar isso aos portugueses.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — E em 2025?!

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ó Sr. Deputado, para 2025, os senhores recusaram, por exemplo, uma

descida de 2 pontos percentuais no IRC.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ah!…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Recusaram!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, vocês estão a impedir este Governo de executar o seu Programa.

Esta é a verdade que os senhores deveriam explicar aos portugueses.

Protestos do Deputado do PS António Mendonça Mendes.

Sr. Deputado, quando falamos da atração de investimento, a gestão das expectativas também é muito

importante, e o Sr. Deputado devia saber isso!

Mas deixe-me dizer-lhe mais: é que, depois, diz que a despesa cai abruptamente, de 2027 em diante.

Protestos do Deputado do PS António Mendonça Mendes.

Em 2025, o PRR representa 1500 milhões de euros do lado da despesa,…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Isso está no artigo!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e, em 2026, representa 3000 milhões de euros do lado da despesa, e o

Sr. Deputado também devia saber isso! E sabe isso, mas quer enganar os portugueses,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e isso é absolutamente vergonhoso.

Protestos do Deputado do PS António Mendonça Mendes.

Vou-lhe garantir uma coisa: uma grande diferença desta estratégia do Governo é que nós fazemos

consolidação estrutural…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não havendo outras inscrições e cumprindo a praxe parlamentar de

que o partido que requer o debate é o último a intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, para uma intervenção.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, sem

dúvida, um momento em que o Governo tem um choque de realidade. O Governo prometeu fazer mais e melhor,

e o que aqui apresenta é menos e pior do que aquilo que prometeu na campanha, e é menos e pior do que

aquilo que o PS fez enquanto Governo.

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Aplausos do PS.

Vamos a oito factos que demonstram esta realidade.

Primeiro, refiro o crescimento económico. No programa eleitoral, a AD prometeu um crescimento económico

médio de 2,9 % por ano. Facto: neste momento, apresenta um crescimento económico para os próximos quatro

anos de 1,95 %, o que é menos do que os 2,2 % que o PS conseguiu.

Aplausos do PS.

Primeira realidade: aquilo que hoje apresentam é menos 11 % do que aquilo que o PS conseguiu, em média,

nos oito anos, e é menos 33 % do que prometeram em campanha eleitoral.

Aplausos do PS.

Segundo facto: em termos de emprego, prometeram na campanha eleitoral, no seu programa, que Portugal

teria um crescimento do emprego, em média, de 1,4 % ao longo de quatro anos; agora, dizem que o crescimento

do emprego será de 0,5 %. Ou seja, o que assumem é que Portugal terá, por ano, menos 50 000 postos de

trabalho, novos empregos, do que prometeram na campanha eleitoral.

Aplausos do PS.

Em termos de competitividade da economia, prometeram na campanha que o crescimento das exportações

seria de 4,2 %; agora assumem que é de 3,3 %.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Ou seja, agora, a realidade é que pretendem ter um crescimento das exportações

de menos 22 % do que prometeram.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

No investimento, na formação bruta de capital fixo, assumiram no Programa Eleitoral um crescimento, em

média, de 4,1 % por ano; agora, assumem que é de 2,9 %.

Protestos do Deputado do PSD Almiro Moreira.

Ou seja, o que assumem é que terão um crescimento no investimento e na formação bruta de capital fixo

29 % inferior àquilo que assumiram na campanha eleitoral.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Almiro Moreira.

Na procura interna, aquilo que assumem agora…

Continuação de protestos do Deputado do PSD Almiro Moreira e contraprotestos de Deputados do PS.

Na procura interna, em termos de crescimento do PIB, assumiram que seria de 2,7 %; agora, assumem que

é de apenas 1,9 %.

Vozes do PS: — Factos!

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O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Ou seja, o que estão neste momento a assumir é menos 30 % do que o prometido.

Na dívida pública, Sr. Ministro, assumiram que, em 2028, o País teria uma dívida pública de 83,2 % do PIB.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.

Corrijo, assumiram que teria uma dívida pública de 80,2 %, em 2028; agora, assumem que será de 83,2 %.

Ou seja, o que estão aqui a dizer é que Portugal terá, em 2028, mais 9891 milhões de euros de dívida pública

do que aquilo que prometeram na campanha eleitoral.

Aplausos do PS.

Em termos de carga fiscal, o que este documento apresenta é que, em média, nos próximos quatro anos, a

receita da carga fiscal irá aumentar 7872 milhões de euros face a 2024.

Aplausos do PS.

E a receita dos impostos irá aumentar, por ano, nos próximos quatro anos, mais 3641 milhões de euros

comparativamente com aquela que se verificou em 2024.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.

Por último, em relação à valorização da função pública, da Administração Pública, o que apresentam é que

o aumento da despesa com pessoal, em média, nos próximos quatro anos, deduzida a inflação, será de apenas

1,5 % por ano. Ou seja, não representa uma valorização da função pública, não representa uma valorização das

progressões nas carreiras, nem o reforço da Administração Pública.

É esta a realidade que aqui apresentam, em resumo: um crescimento económico que é 11 % inferior ao que

o PS executou e 33 % inferior ao que prometeram; um emprego que é inferior, em 50 000 novos postos de

trabalho, do que aquilo que prometeram; exportações que são menos 22 % do que prometeram; um investimento

29 % menor do que prometeram; menos 30 % de procura interna do que prometeram; a dívida pública com mais

9891 milhões de euros do que prometeram;…

Aplausos do PS.

… uma carga fiscal superior em 3641 milhões de euros, em relação a 2024; e, afinal, apenas 1,5 % de

aumento de despesas com o pessoal para a valorização de carreiras.

É isto que está hoje em discussão, e, por isso, reforço: prometeram fazer mais e melhor e o que apresentam

é muito menos e pior.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Com esta intervenção, encerramos o primeiro ponto da nossa ordem

de trabalhos.

Vou passar a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira para a leitura de expediente.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vais-te abster?!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O PS fala grosso, mas…

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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, anuncio à Câmara que deu entrada, e já foi

admitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, o Projeto de Resolução n.º 421/XVI/1.ª (PAR) —

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito — Gémeas Tratadas com o

Medicamento Zolgensma.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Peço à Câmara que aguarde 1 minuto, para a troca da equipa do

Governo que vai participar no segundo ponto da ordem de trabalhos.

Pausa.

Já temos connosco o Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação. Portanto, vamos dar início ao ponto dois

da nossa ordem de trabalhos, um debate, ao abrigo do artigo 224.º-B do Regimento, sobre política setorial com

a presença do Ministro.

Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Ministro, que tem 10 minutos.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação (Fernando Alexandre): — Sr.ª Presidente da Assembleia

da República, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas de educação devem ser orientadas por dados, por estudos e

por avaliações de impacto. É assim que trabalhamos neste Governo. Esta forma de trabalhar não corresponde

a uma mera opção metodológica, corresponde a uma convicção política.

Acreditamos que a educação é o motor do desenvolvimento humano, social e económico de Portugal.

Acreditamos que, se falharmos nas escolas, falharemos enquanto País. Acreditamos, no fundo, que a educação

é demasiado importante para ficar refém de opiniões ziguezagueantes e palpites desinformados.

Por nos orientarmos por dados, por estudos e por avaliações de impacto, temos o especial dever de prestar

contas sobre as opções que seguimos. Se fixamos metas e objetivos, temos a responsabilidade de os

monitorizar e de submeter os resultados à Assembleia da República e aos portugueses. É assim que farei nesta

intervenção inicial.

Começo pelo arranque do ano letivo. Como sabem, fixámos como prioridade reduzir o número de alunos

sem aulas.

O Sr. Carlos Brás (PS): — E falharam!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São só 110 000!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Não podemos conviver, 50 anos após o 25 de Abril,

com milhares de crianças e jovens sem aulas. E, por isso, desenhámos e implementámos um total de

17 medidas, como o Plano +Aulas +Sucesso, o Concurso Externo Extraordinário e o apoio à deslocação como

incentivo para atrair professores para as escolas onde os alunos ficaram sem aulas durante períodos

prolongados.

Quase um mês e meio após o arranque das aulas vimos prestar contas.

No início do ano letivo estavam por preencher 4065 horários; há agora 720 horários por preencher. Isso

implica que há 54 060 alunos que, desde o início do ano letivo, estiveram sem aulas a uma disciplina num

determinado momento e, destes, há 23 357 que estão sem aulas a uma disciplina desde o início do ano letivo.

Devemos também registar que 567 professores decidiram voltar este ano a dar aulas. Estes professores

tinham abandonado a profissão, tinham seguido outros percursos profissionais e agora responderam

positivamente ao apelo que a sociedade portuguesa lhes lançou, de acabarmos com as situações de alunos

sem aulas. E não foram apenas esses professores a responder ao apelo: neste ano letivo temos mais

3438 novos professores no sistema educativo. Uma das medidas que mais ajudou os diretores a reduzir

situações de alunos sem aulas foi o alargamento das horas extraordinárias. O número de horas extraordinárias

é de mais 1016 horas em relação ao período homólogo, e sabemos o esforço que isto representa para os

professores, que esticam os seus horários, pelo que reconhecemos a importância dessa disponibilidade. Graças

a esse esforço dos professores, que fazem horas extraordinárias, há mais 7431 alunos com aulas.

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Temos ainda um longo caminho a percorrer, mas estes resultados mostram-nos que o caminho que

escolhemos está a mostrar-se eficaz e que milhares de alunos já beneficiaram disso. Foi um trabalho do

Ministério, dos diretores, dos professores, do pessoal não docente e das autarquias.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Do Ministro é que não foi!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Todos nos unimos para responder a este difícil desafio

e, portanto, todos somos parte da solução.

Sr.as e Srs. Deputados, falei-vos de efeitos de medidas de curto prazo, mas permitam-me também apontar

para soluções estruturais em que temos vindo a trabalhar.

Lançámos o Concurso Externo Extraordinário, em que abrimos vagas apenas nas escolas onde há alunos

sem aulas por períodos prolongados. E fizemo-lo em conjunto com um apoio à deslocação dos professores,

para que esse apoio servisse de incentivo à mobilidade de professores de várias zonas do País para as áreas

geográficas com maior carência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Estas duas medidas fazem parte de uma mesma

política: vincular professores onde eles fazem falta, criando incentivos eficazes.

Mais uma vez, os dados são encorajadores. Concorreram 5675 docentes para 2309 vagas nas regiões de

Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Ou seja, o número de candidatos mais do que duplicou em relação

ao número de vagas. Simultaneamente, já pediram o apoio à deslocação 2234 docentes, dos quais cerca de

metade está deslocada a mais de 300 km de casa, o que quer dizer que vão receber o valor mais elevado do

apoio, isto é, 450 € mensais.

Não temos ilusões. Estamos a trabalhar há seis meses, sabendo que há desafios cuja solução foi adiada

durante anos e que requerem tempo. Mais ainda, sabemos que para termos mais professores nas escolas

públicas não basta criar incentivos à deslocação ou rever as condições de trabalho, é preciso ir à raiz da

profissão docente, valorizá-la e devolver-lhe a importância que nunca deveria ter perdido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É esse o nosso compromisso.

Negociámos com sucesso a reposição integral do tempo de serviço dos professores, que já está a ser paga

a mais de 12 000 professores. E já demos o passo seguinte, pois esta semana iniciámos o processo de

negociação para a revisão do Estatuto da Carreira Docente, de modo a criarmos uma carreira mais previsível,

mais justa e mais digna, consistente com a importância que o professor tem na sociedade. Queremos discutir a

estrutura da carreira, os índices remuneratórios, a avaliação de desempenho docente, as condições de trabalho,

os regimes de mobilidade. Até ao final de 2025, teremos uma proposta negociada com os sindicatos, discutida

com peritos e cruzada com as melhores práticas internacionais.

Salientei o nosso compromisso de trabalhar com dados, com estudos e com avaliações de impacto. Isto é

válido também para a aprendizagem e para a revisão que iniciámos dos programas de todas as disciplinas. Essa

revisão partirá de uma avaliação externa, após concurso público internacional, e da análise da própria Direção-

Geral do Ensino Superior ao atual currículo. O processo correrá ao longo deste ano letivo e esperamos que

possa ter efeito já no próximo.

Não acreditamos na rotina das últimas décadas, em que um novo Governo trazia sistematicamente um novo

currículo. Não é o que pretendemos fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — As escolas precisam de estabilidade e de foco na

aprendizagem, não precisam de disrupção.

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A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Mas acreditamos que há espaço no currículo para

melhorias, porque o currículo, por definição, tem de ser visto periodicamente, melhorado e atualizado. É

precisamente essa revisão e atualização que faremos em todas as disciplinas — repito, em todas as disciplinas

—, em especial nas disciplinas que geram mais dúvidas e menos consenso. É o caso da disciplina de Cidadania

e Desenvolvimento,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… à volta da qual, nos últimos anos, surgiram discussões em torno dos conteúdos curriculares, dos

referenciais e dos guiões produzidos por organismos da sociedade civil e partilhados no site do Ministério.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Vamos olhar para esse debate, vamos esperar pelas

avaliações, vamos ouvir a sociedade civil e vamos, sobretudo, manter em vista o que importa: a escola deve ser

um espaço de promoção dos valores constitucionais em que acreditamos, em promoção de uma sociedade livre,

plural e cosmopolita.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, esta forma de trabalhar aplica-se a todas as dimensões do Ministério da Educação,

Ciência e Inovação.

Na ciência, temos um novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, muito negociado com

representantes dos investigadores, das instituições de ensino superior, dos centros de investigação e com os

sindicatos, e em que ouvimos todos os grupos parlamentares.

No ensino superior, estamos a construir uma proposta para o novo Regime Jurídico das Instituições de

Ensino Superior (RJIES), que devia ter sido revisto pelo Governo anterior. Ainda recentemente, aprovámos o

Conselho Nacional de Inovação Pedagógica no Ensino Superior, porque acreditamos que as boas práticas no

ensino superior, centradas no bem-estar dos alunos, merecem um espaço de discussão, promoção e difusão.

Com base no estudo que já está em curso, vamos também rever a ação social no ensino superior para

garantir mais equidade no acesso e mais sucesso académico.

Retomando a minha ideia inicial, estamos a olhar de frente para os vários desafios da educação, mas

estamos a fazê-lo de forma sistematizada, a partir de diagnósticos e de planeamento de médio e longo prazo,

seja na educação pré-escolar, seja na avaliação externa, seja na descentralização e na definição das

competências do Ministério.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Eis o nosso compromisso: diagnosticar desafios e

problemas, estudar soluções, escolher um caminho e dar a cara pelos resultados. Só assim conseguiremos dar

passos em frente, que os nossos alunos nos exigem, a todos nós, nesta Câmara. Queremos garantir uma

educação de qualidade, com futuro e para todos, sem deixar ficar ninguém para trás.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Lembro a Câmara que, neste modelo de debate, os grupos

parlamentares dispõem de um tempo global que utilizarão para fazer perguntas, podendo dividir o tempo até ao

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limite que o Regimento permite, e o Sr. Ministro responderá após cada uma das perguntas de cada uma e de

cada um dos Srs. Deputados.

Temos inscrita pelo Partido Socialista, para uma primeira pergunta, a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira. Faça

favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª IsabelFerreira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, estamos no final de outubro e, infelizmente, ainda há milhares de alunos sem professor, ainda

muito longe da meta prometida, e com dificuldades no programa +Aulas +Sucesso, que não conseguiu cumprir

a contratação diária de professores, só captou menos de 100 professores reformados e criou um subsídio de

apoio para alguns professores deslocados altamente discriminatório.

Esperamos, Sr. Ministro, que o concurso extraordinário de professores ajude, dando continuidade ao trabalho

do Governo do Partido Socialista, que alterou o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na

educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, no âmbito de um conjunto de medidas para dar

resposta precisamente à falta de professores.

Mas, perante um cenário de agravamento, no ímpeto eleitoral que caracteriza este Governo, o que é que

decidem fazer? Mais um anúncio,…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… o de rever os currículos do ensino básico e secundário e, em particular, a disciplina de Cidadania, com

base não em estudos técnico-científicos e pedagógicos fundamentados…

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

… mas com base em pressupostos antiprogressistas e ultraconservadores.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Progressismo faz o PS!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Nem o Sr. Ministro conseguiu explicar esta decisão, quando questionado

sobre exemplos concretos de matérias supostamente não consensuais,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Marcas ideológicas! Quer explicar o que é género a crianças de três

anos?!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — … e coube-lhe retroceder no discurso, apontando para prováveis alterações

mínimas, mesmo antes de ter consigo o resultado da revisão das aprendizagens essenciais.

Aliás, é muito estranha toda a sofreguidão de anúncios de revisão, de que este Governo padece, sem ter os

resultados dos estudos e das avaliações.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Que o PS nunca fez!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Mais! É inadmissível sabermos num congresso partidário que os currículos

estão a ser revistos, já que é uma matéria eminentemente técnica que exige discussão numa plataforma

alargada e contributos de quem se dedica a estas temáticas a nível nacional e internacional.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves e contraprotestos do Deputado do PS Miguel Matos.

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Sr. Ministro, continuamos a desconhecer quem são os peritos, tendo o Sr. Ministro falado, primeiro, num

concurso público, que também não encontramos no portal dos contratos públicos do Governo, e agora falou

num estudo encomendado a um grupo de investigadores.

O Governo foi célere a confirmar o padrão de reforço de privados em contratos de desenvolvimento no pré-

escolar e em novos contratos de associação no ensino particular e cooperativo,…

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Ao contrário de vocês!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — … mas não tão célere a entregar os manuais escolares a milhares de alunos

de colégios com contrato de associação.

De facto, anunciar é fácil, concretizar é que é difícil e custa.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — É um hábito do Partido Socialista!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Mas hoje, Sr. Ministro, quero falar-lhe de ensino superior,…

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Ah!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — … algo que não tem tido tempo — e notou-se também, aqui, na sua

intervenção — para comentar. Sr. Ministro, nem uma palavra sobre valorizações salariais nas carreiras de ensino

superior e de investigação.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Para quem esteve oito anos no Governo…

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Empurra para 2026 o reforço da ação social escolar no ensino superior,

enquanto decorre, em 2025, um estudo. Mas insiste, na proposta de Orçamento do Estado, num complemento

de apoio à deslocação dos estudantes de ensino superior que é inferior àquela que a Assembleia da República

já aprovou, por proposta do Partido Socialista.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — O Orçamento é para a semana!

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Mas, quero falar-lhe de uma situação concreta, preocupante. O Conselho de

Ministros aprovou um decreto-lei que procede à integração das Escolas Superiores de Enfermagem de Coimbra,

de Lisboa e do Porto nas universidades das respetivas cidades,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Coimbra é ali com o Bloco! O Boaventura é que sabe!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — … mas as referidas escolas mantêm a sua natureza politécnica para todos os

demais efeitos, incluindo o Estatuto da Carreira Docente.

Protestos da Deputada do PSD Inês Barroso.

Refere o comunicado, e passo a citar, que «…com esta integração criam-se as condições para o

desenvolvimento de novos projetos na área das ciências da saúde e para a racionalização da rede nacional de

instituições de ensino superior.»

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Sr. Ministro, permita que lhe diga: nada mais absurdo. Integrar escolas politécnicas naquelas que já são as

três maiores universidades do País, quando estão ali ao lado, inclusivamente com partilha de instalações, os

três maiores politécnicos, não se entende, e ainda mais quando esses politécnicos têm já escolas superiores de

saúde.

Mais! A Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), em agosto de 2023, emitiu um parecer onde refere

claramente que a opção de racionalização da rede politécnica em Coimbra, Lisboa e Porto deve passar pela

integração nas Escolas Superiores de Enfermagem de Coimbra, Lisboa e do Porto nos institutos politécnicos,

para poderem potenciar as sinergias decorrentes de adotarem a mesma matriz politécnica, desenvolverem a

mesma missão, partilharem o mesmo estatuto, etc.

Sr. Ministro, porque é que tomou esta decisão, ignorando o parecer da Direção-Geral do Ensino Superior? O

que é que irá propor, no âmbito da revisão do RJIES relativamente ao caráter binário do ensino superior em

Portugal? O que significa o que está no Orçamento do Estado, relativamente a criar condições que contribuam

para a racionalização da rede de ensino superior, através do estabelecimento de consórcios ou processos de

fusão e integração de instituições de ensino superior? Irá isto traduzir-se no enfraquecimento da rede por

dinâmicas de centralização e descurando a coesão territorial? É que já percebemos que o interior não existe

para este Governo…

Risos das Deputadas do PSD Ana Gabriela Cabilhas e Margarida Saavedra.

… e que o grande projeto de coesão territorial anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro foi um projeto de

reabilitação do Arco Ribeirinho Sul, na área da Grande Lisboa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Escola progressista é só na JS (Juventude Socialista), não é na escola pública!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — A Rita não consegue perceber!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Só ouço disparates!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação

às questões que a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira colocou, sobre o início das aulas, a eficácia das medidas e o

facto de termos muitos alunos sem aulas,…

Protestos de Deputados do PS.

… fizemos sempre uma análise muito cuidada do problema e, por isso, desde o início, temos noção da

dificuldade que é resolver este problema.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Mas os dados que temos mostram que com as

17 medidas, mais o concurso, estamos a resolver o problema, com uma grande colaboração dos diretores das

escolas, que incorporaram essa preocupação da sociedade portuguesa com os alunos sem aulas.

Acho que um dos sucessos desta política do Governo foi, precisamente, a sociedade perceber a gravidade

deste problema e os diretores das escolas também, e estarem a fazer tudo para conseguirmos diminuir o número

de alunos sem aulas.

Protestos de Deputados do PS.

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Quando fala do número de professores aposentados que regressaram, e que é diminuto, o objetivo que

tínhamos era de 200 professores; ora já vai em 79 e…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — 79!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … ainda pode aumentar. E devemos agradecer a

todos estes 79 professores que vão permitir que milhares de alunos possam ter aulas graças ao contributo deles.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Só uma nota em relação ao apoio à deslocação:

negociámos este apoio com os sindicatos e os sindicatos perceberam o objetivo deste apoio.

O objetivo deste apoio é garantir um incentivo para a deslocação dos professores para as escolas onde o

problema dos alunos sem aulas é mais grave. Se reconhecermos que a gravidade do problema, o cerne do

problema, são os alunos sem aulas, penso que não é difícil a sociedade portuguesa perceber que, para o

resolvermos, temos de ter instrumentos diferentes. É que se dermos um subsídio de deslocação a todos os

professores, como defende o Partido Socialista, não estamos a responder ao problema dos alunos sem aulas,

estamos a responder a outro problema, que reconhecemos que é grave, que é o problema dos professores

deslocados.

Por isso, aquilo que gostava de ter era essa sensibilidade para o problema dos alunos sem aulas e de termos

instrumentos direcionados para isso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Em relação à revisão das aprendizagens, gostava de

dizer à Sr.ª Deputada Isabel Ferreira que ela já foi referida publicamente noutras circunstâncias, porque estava

prevista há seis anos e o processo de decisão foi um concurso público internacional, que está na fase de

adjudicação a uma equipa de investigadores do ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa) — foi por concurso,

não foi um estudo que o Governo pediu.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Veio de trás, do Governo anterior, até, e nós

mantivemos; basicamente, demos seguimento ao processo que estava previsto.

Em relação à disciplina de Cidadania, aquilo que dizemos é que a revisão tem de ser baseada nos estudos,

mas não nos podemos iludir — como eu próprio já tinha dito no início de setembro —: há temas que geram

discussão e mal-estar em determinadas áreas da sociedade portuguesa.

Não podemos ter no nosso sistema educativo, sobretudo quando estamos a falar do pré-escolar e do 1.º ciclo,

esta situação em que há pais que ficam desconfortáveis porque na sala de aula pode haver algo que se passa

de que eles não gostam. Os pais têm direito a ter essa voz e nós devemos olhar e avaliar.

Protestos da Deputada do PS Palmira Maciel.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Só causa incómodo nas vossas cabecinhas pequeninas!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Aquilo que estou a dizer quando digo que não dou

exemplos é que preciso de dados factuais e não situações que vamos ouvindo na imprensa.

Aplausos do PSD.

Em relação ao ensino superior, fico surpreendido com a Sr.ª Deputada, que até tem acompanhado alguns

dos temas. Já nos reunimos, pelo menos duas vezes, pessoalmente, para discutir temas só do ensino superior.

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O Sr. Miguel Matos (PS): — Uau!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Acho injusto e atrevo-me a dizer que o setor não tem

a opinião da Sr.ª Deputada.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Notou-se!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — A ação social é, neste momento, uma manta de

retalhos. Aliás, era mais um retalho impensado e irrefletido, sem nenhuma sustentação. Só uns cálculos muito

simples que enviámos ao Parlamento já mostravam a iniquidade que o complemento ao alojamento, proposto

pelo Partido Socialista, ia trazer.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Fizemos as contas, muito simples, sem fazer estudo.

Aquilo que dissemos foi que o estudo já está a decorrer e prevemos que tenha efeito em 2025, no início do

próximo ano eletivo.

Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

Em relação à integração das escolas de enfermagem, temos 97 instituições de ensino superior público em

Portugal — 97 instituições de ensino superior público —, temos uma das redes mais fragmentadas da Europa,

superfragmentada,…

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

… temos 97 instituições de ensino superior que cumpriram um papel importante em garantir o acesso ao

ensino superior em todo o território.

Como tenho dito muitas vezes, o princípio que temos em relação ao ensino superior…

Vozes do PS: — É fechá-lo!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … é o do respeito pela autonomia das instituições e

de garantir os instrumentos para que elas possam prosseguir as suas estratégias. É que, ao contrário do Partido

Socialista, este Ministro e este Governo — e as instituições já perceberam todas isso — têm uma relação com

as instituições de ensino superior segundo a qual estas devem ter as condições para ter um planeamento

estratégico de médio e longo prazo, apresentando o seu plano ao Governo, que o avalia.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Aniquilam o ensino superior!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Em relação às escolas de enfermagem…

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

… é importante informar a Assembleia da República que a Direção-Geral do Ensino Superior deu um parecer

positivo à integração das escolas, que está anexo ao processo, tal como o Conselho Coordenador do Ensino

Superior, que também deu um parecer positivo. Aliás, de outra forma não poderia haver a integração destas

escolas.

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Em relação ao facto de elas manterem a sua natureza politécnica é o que acontece com as escolas de

enfermagem que já estão integradas noutras universidades. Aquilo que o Governo está a fazer não é nenhuma

novidade, existe na Universidade do Minho, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, na Universidade

de Évora, existe em várias universidades.

Quando temos um projeto que vem de baixo, de instituições que já colaboram há muito tempo e que querem

aprofundar essa colaboração, o Governo vai estar sempre recetivo a todas as propostas de colaboração, de

integração, de fusão das instituições de ensino superior que sejam baseadas em estudos que nos

apresentaram,…

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … que fundamentam a vantagem dessa associação

e que contribuem para robustecer o nosso sistema de ensino superior — é o que acontece no caso destas

escolas de enfermagem.

Em relação à natureza do ensino politécnico, muito em breve — nas próximas semanas, espero eu —,

estaremos em condições de discutir o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, sendo o sistema

binário um dos temas mais importantes a discutir. Mas não devemos atrasar, como aconteceu nos últimos anos,

a evolução do nosso sistema de ensino superior, simplesmente porque estamos à espera de um diploma.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Já está atrasado!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — E se estas instituições avançaram, têm todo o apoio

do Governo.

Penso que respondi às questões que me foram suscitadas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para fazer uma pergunta, a Sr.ª Deputada Sofia

Canha, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sofia Canha (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos recebido

muitas mensagens de indignação por parte de professores e professoras. Está generalizado um sentimento de

injustiça na classe docente à conta da aplicação do apoio extraordinário à deslocação, criado por V. Ex.ª.

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Sofia Canha (PS): — Os sindicatos podem ter percebido, mas os professores não.

Para repor a justiça em todo este processo, o PS pedia a apreciação parlamentar ao Decreto-Lei

n.º 57-A/2024, em concreto aos artigos que dizem respeito ao apoio à deslocação.

Todo este processo injusto começa com a forma discriminatória como o Governo excluiu 574 escolas,

causando a revolta em muitos professores. Nestas escolas também faltam professores, como nas outras, só

que nas escolas excluídas os professores foram sufocados com horas extraordinárias ou foram retirados dos

apoios educativos e, até, de educação especial, para turmas sem professor.

Depois temos a colocação de professores por via das modalidades de concurso previstas no Decreto-Lei

n.º 32-A/2023. Por exemplo: na Escola Secundária João de Deus, em Faro, há professores de Braga excluídos

dos apoios, e noutras escolas do concelho há professores de Lisboa que recebem o apoio; uma professora de

Santa Maria da Feira está em Sernancelhe e tem apoio, e uma outra colega de Sernancelhe que está em Santa

Maria da Feira não tem apoio.

Quando forem preenchidas as 2309 vagas do concurso extraordinário, teremos professores que, por sorte,

ficarão afetos a escolas com direitos, e, por azar, outros ficarão na escola do lado sem apoio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Com o PS ninguém tinha apoio!

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A Sr.ª Sofia Canha (PS): — Só há aqui um pormenor, Sr. Ministro: um concurso público de professores não

é um jogo de sorte e de azar.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

O Sr. Ministro consegue ficar indiferente perante estes casos de injustiça, de profissionais discriminados? O

Sr. Ministro espera que estes docentes, deslocados das suas famílias e residências, se sintam motivados para

exercerem a sua profissão?

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Só mesmo o elevado sentido ético e de missão pode justificar a permanência destes docentes no sistema

público.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Sim, porque há o risco de esta medida discriminatória levar muitos docentes a abandonarem a escola pública

e a procurarem o setor privado, em busca de mais estabilidade nas suas vidas.

Pior do que não ter apoio, Sr. Ministro, é criar situações de injustiça e desigualdade entre profissionais da

mesma classe, e isso é inconcebível dentro de um Estado de direito.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação, Ciência e

Inovação.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sofia Canha, eu fico

surpreendido com a preocupação que manifesta agora em relação à situação dos professores,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… porque, se há algo que este Governo mostrou desde o início, é a importância que dá aos professores e à

valorização da sua carreira, não apenas com a recuperação do tempo de serviço, mas também tendo já iniciado

o processo de revisão do estatuto da carreira docente. Eu não preciso dizer mais nada sobre isto, os professores

sabem.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Agora, nós não podemos esquecer — e o Partido

Socialista tarda em perceber isto — que o centro do sistema educativo não são os professores, são os alunos.

Nós trabalhamos para os alunos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós trabalhamos para os alunos. E, sobretudo, quando a escola pública responder aos alunos e às famílias,

os professores vão ainda ser mais valorizados pela nossa sociedade.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Miguel

Costa Matos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado,

se queremos melhores resultados na educação, temos de ter uma escola à altura e à medida da primeira

geração que nasceu no digital, uma escola com futuro, que forme cidadãos, sim,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E cidadãs!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … e não apenas regurgitadores de matéria, mas também uma escola mais

digital.

Ora, este Governo age em sentido contrário: acabou com os exames digitais; atrasou-se na conectividade

das escolas;…

Protestos do PSD.

… e, pior, a milhares de professores e alunos, que deviam estar no centro da escola, foi-lhes pedido não que

esperassem mais um tempo, mas que devolvessem — que vergonha! — os routers que lhes davam acesso à

internet, criando estigma sobre os alunos que podem ficar com eles, criando despesa aos professores

deslocados, que têm de contratar internet por sua conta, violando o princípio de que o empregador deve pagar

os custos do trabalho que é feito em casa.

O Sr. Ministro não está a construir uma escola do futuro; o Sr. Ministro é mesmo um ministro do passado.

Protestos do PSD.

Mas, Sr. Ministro, foi mesmo num passado bafiento, que tresanda a obsessão,…

Protestos do PSD.

… que VV. Ex.as anunciaram a revisão da disciplina de Cidadania. Dizem que a disciplina tem amarras

ideológicas?!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas qual é a ideologia dos direitos humanos, Sr. Ministro? Qual é a ideologia

da educação para a saúde?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É de género!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Qual é a ideologia da educação ambiental? Qual é a ideologia da literacia

financeira, da literacia política?

Aplausos do PS.

Ou será só por causa da educação sexual?

A educação sexual há 25 anos que consta dos programas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — No pré-escolar?

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O Sr. Miguel Matos (PS): — A educação sexual entrou para o programa de Cidadania num Governo do PSD

e do CDS,…

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … que, aliás, V. Ex.ª integrava. Isto só pode mesmo causar mal-estar em mentes

muito pequeninas, e espero que não seja o caso do Sr. Ministro. Se é esta a ideologia — votar os jovens ao

desconhecimento, ao tabu, aos riscos de um outro tempo —, então a ideologia é mesmo do vosso Governo.

Protestos do PSD.

Sr. Ministro, este Governo está mesmo a construir uma escola do passado. Por isso, deixo uma última

pergunta, porque havia quem quisesse voltar ao passado em relação às propinas: quando ameaçaram subir as

propinas, estavam os jovens a pensar em candidatar-se ao ensino superior, diga-nos lá se já tinha escrito o

artigo para o Orçamento do Estado, metido dentro do articulado…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, Ciência e

Inovação.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Bem, quando nós…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ouvimos tanta asneira!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … nos focamos na valorização da carreira dos

professores, quando queremos trazer mais professores para a carreira, e já disse isto aqui, neste Parlamento,

não há aposta que mostre melhor — não é nas palavras, é naquilo que se faz — a importância que se dá ao

futuro do que o investimento na educação.

Protestos do PS.

Por isso, confesso que fiquei surpreendido agora com essa referência a uma escola do passado.

Em relação à conetividade e aos equipamentos informáticos, de facto, lamento que, em 2024, o parque

informático e o acesso à rede nas escolas portuguesas esteja no estado em que o deixaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Ficamos, de facto, surpreendidos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — E os routers para os professores?

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — O acesso à conetividade foi definido.

Também é importante corrigir o Sr. Deputado Miguel Costa Matos no seguinte: a avaliação externa, que já

foi anunciada e que vai estar em vigor neste ano letivo, é uma avaliação digital nas provas de monitorização das

aprendizagens, nos 4.º e 6.º anos, e nas provas finais do 9.º ano. O que nós cancelámos no ano passado foram

as provas digitais finais do 9.º ano, precisamente porque não tinham garantido as condições de conetividade e

de equipamentos.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Os Governos anteriores não garantiram essas

condições, e seria uma enorme iniquidade realizarmos essas provas em formato digital.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Deixem os professores ficarem com os routers!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Em relação à disciplina de Cidadania, eu já disse o

que tinha a dizer. Nós temos de fazer uma avaliação, e, quando há o ruído que existe na sociedade portuguesa,

no são…

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

Vocês podem querer ignorar… Basta ver a importância que dão a isso! Eu acho que a importância que estão

a dar a isso é maior do que aquela que o Governo dá.

Protestos de Deputados do PS.

Em relação às propinas no ensino superior, também já tive oportunidade de dizer…

O Sr. Miguel Matos (PS): — E o artigo que estava escrito?

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … que este Governo tem em perspetiva um modelo

de financiamento do ensino superior muito diferente do do Partido Socialista, que não põe em causa o acesso

ao ensino superior por parte de todos os estudantes, para que nenhum seja excluído por razões económicas.

Mas não queremos que as instituições de ensino superior dependam apenas das verbas que vêm do Estado,

e que as universidades e os politécnicos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos à segunda ronda de perguntas.

Está inscrito, pelo PSD, o Sr. Deputado Pedro Alves.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, o Governo, sem tempo para organizar o início deste ano letivo, herdou um desafio crítico: alunos

sem aulas por períodos prolongados devido à falta de professores em escolas mais carenciadas.

O Governo da AD reconheceu a gravidade desta situação e tomou medidas concretas para a resolver. Uma

das iniciativas mais importantes é o concurso extraordinário de vinculação, que visa integrar professores de

forma permanente no sistema educativo, garantindo estabilidade e continuidade no ensino.

Além disso, ofereceu um apoio à deslocação de professores, incentivando-os a concorrer a estas escolas

que mais necessitam. Este apoio é essencial para atrair e reter profissionais qualificados nas áreas

desfavorecidas, beneficiando diretamente os alunos. Não se trata de um processo de valorização da carreira

docente para apenas alguns professores, é um apoio pontual. Trata-se, tão-só, de garantir um direito consagrado

na Constituição a todos os alunos de escolas carenciadas.

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No entanto, ao analisar as iniciativas legislativas dos partidos da oposição, o PSD vê com grande

preocupação as propostas apresentadas. Se se consumarem, em coligação negativa entre o Chega e o PS, vão

desvirtuar a proposta do Orçamento do Estado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh, pá!…

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não querer tratar de forma diferente o que é diferente é aceitar como normal

haver alunos sem aulas por períodos prolongados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deixem o Chega em paz!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — E, se o adágio popular «diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és» já adquire

contornos de relação estável no que concerne ao Chega e ao PS,…

Protestos do CH.

… não podemos aceitar que quem perdeu as eleições embarque em ações de sabotagem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aceitaremos ser julgados pelas nossas opções, não pelas invenções deste Governo-sombra em que se

uniram. Isso nós não aceitamos, é uma irresponsabilidade política inqualificável.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, a valorização da carreira está a acontecer e a resolução do problema dos alunos sem aulas

também, pelo que se congratula o Ministério, questionando eu se esta interpretação adequada das prioridades

é da atual tutela.

Sr.as e Srs. Deputados, em consonância com a postura do PSD, olhamos para a educação para implementar,

avaliar e decidir sem amarras ideológicas.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Oh…! Lá está o bafio!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não podemos deixar de interpelar aqui o Sr. Ministro sobre o espetáculo político

que os partidos da oposição fizeram com a disciplina de Cidadania. Onde está o barulho e o ruído? Está aqui,

no Parlamento, pelas mãos dos partidos da oposição. É um problema da classe política e um debate de ficção

sobredimensionado. Não há reflexo na escola pública.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

A Confederação Nacional das Associações de Pais considera necessária a revisão da disciplina de Cidadania

e Desenvolvimento e a clarificação dos seus conceitos programáticos.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

Afinal, qual é a dúvida? O currículo deve ser dinâmico, refletindo as mudanças na sociedade e no mundo,

com uma revisão contínua das aprendizagens essenciais.

O Sr. Miguel Matos (PS): — E os professores, o que é que acham?

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Se perguntarmos a um aluno o que é que o preocupa na escola pública, será

a falta de professores; se perguntarmos a um pai, é o facto de o seu filho não ter aulas; se perguntarmos a um

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professor, é o seu justo reconhecimento e valorização; mas, se perguntarmos ao Chega ou ao PS, é a disciplina

de Cidadania.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Não estão preocupados com a revisão do currículo de Matemática, apesar de os resultados do PISA

(Programme for International Student Assessment) mostrarem queda na literacia em Matemática. Não estão

preocupados com a revisão do currículo de Português, apesar de os resultados do PISA mostrarem estar em

queda o nível da leitura.

Protestos do PS.

Portanto, se as declarações do Sr. Primeiro-Ministro geraram tanta contestação no Parlamento, enquanto a

escola pública continuou a sua missão em paz, parece que já foi identificado onde estão as amarras ideológicas:

estão no PS, estão no Chega e em toda a esquerda parlamentar.

Aplausos do PSD.

Dito de outra forma, a oposição está apenas concentrada no foguetório, na demagogia e em gerar uma

cortina de fumo, quando, na realidade, tudo o que se pretende é depurar uma disciplina essencial para aprender

os fundamentos da nossa existência como País, como Nação, da doutrinação ideológica de que o PS a

impregnou.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Qual? Onde? Dê um exemplo!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Mais do que dúvidas existenciais, procuramos certezas constitucionais.

Centralizando de novo o foco do debate nos alunos e nas aprendizagens, Sr. Ministro, como é que se processa

esta revisão curricular e das aprendizagens essenciais?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, Ciência e

Inovação.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Alves…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Ministro, dê-me só um segundo, porque temos, ao que parece,

uma interpelação. É isso, Sr.ª Deputada Isabel Ferreira?

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr.ª Presidente, é para dizer que gostaríamos de distribuir uma das muitas

notícias que atestam que não foi o PS, nem nenhum outro partido a não ser o PSD, que indicou a revisão desta

unidade curricular num congresso partidário…

Vozes do PSD: — Onde?!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Vão ler com atenção!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — … e que a colocou no plano ideológico.

Aplausos do PS.

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Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Já se esqueceram? Foi ontem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada, fará o favor de fazer chegar à Mesa a notícia que quer

ver distribuída.

Sr. Ministro, tem a palavra para responder ao Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Alves, gostava

só de enfatizar mais uma vez aquilo que tentei transmitir na minha intervenção inicial, que é a forma como

pensamos o nosso sistema educativo.

Nós estamos muito focados em usar as melhores práticas do ponto de vista da expertise, que é essencial

para podermos melhorar as nossas políticas, baseando-as em factos, baseando-as em estudos, e depois avaliar

o impacto, porque só assim é que se pode, de facto, prestar contas sobre aquilo que estamos a fazer para

melhorar o nosso sistema educativo.

Essa tem sido a nossa forma de estar, desde o início.

Depois do trabalho todo que foi feito na preparação do programa eleitoral, e do que foi feito também no

Programa do Governo, olhámos para os problemas, para aquelas que deviam ser as nossas prioridades de curto

prazo, de médio prazo, de longo prazo, identificámos os problemas para cada um desses horizontes temporais,

definimos objetivos e propusemos instrumentos.

Nós estamos aqui há cerca de seis meses.

Ao lançar um concurso extraordinário logo no início de setembro, depois de verificar os resultados do

concurso nacional, que não ia resolver o problema, aquilo que o Governo está a fazer é precisamente a

monitorizar os recursos que estão alocados ao nosso sistema educativo e se estão ou não a responder às

necessidades.

Aquilo que observámos foi que, de facto, mais uma vez, há centenas de escolas — é preciso dizê-lo, e talvez

seja um dado interessante para trazer cá numa próxima oportunidade — onde, felizmente, todos os alunos têm

aulas, onde as aulas estão a decorrer com total normalidade. Mas depois sabemos que, em determinadas

regiões — na região de Lisboa, na região do Alentejo, na região do Algarve —, por razões que têm a ver com o

custo de vida, mas não só, tem sido difícil atrair professores.

O resultado disso é que temos na região da Grande Lisboa uma das maiores desigualdades no acesso ao

ensino superior. A região de Lisboa, juntamente com a região do Algarve, é a região que coloca a menor

percentagem de jovens no ensino superior, e isso, obviamente, está associado à falta de professores e ao

elevadíssimo número de alunos sem aulas,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … que veem os seus percursos interrompidos,

prejudicados, precisamente, por não terem um percurso escolar constante, como seria de esperar.

Já agora, aproveito para fazer também aqui uma referência a outra das causas para essa iniquidade no

acesso ao ensino superior que existe na região de Lisboa, que tem a ver com a formação de base das crianças,

que começa logo no pré-escolar.

No ensino pré-escolar, onde nós estamos a tentar responder, e há já resultados positivos — conseguimos

abrir mais 170 salas no ensino público para responder à procura que temos no pré-escolar —, mais uma vez, é

na região de Lisboa que temos a maior necessidade o ter.

Não é por acaso que depois, nos resultados do acesso ao ensino superior e da empregabilidade, esses

jovens que não acedem ao ensino superior são prejudicados, porque, de facto, eles não tiveram um percurso

escolar igual ao dos alunos que puderam fazê-lo desde a creche, o pré-escolar, com aulas a todas as disciplinas

durante todo o ano.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma segunda pergunta pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas.

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

o talento português é imenso e é motivo de orgulho nacional.

A nossa maior riqueza são as pessoas: os jovens formados nas escolas, nas universidades e nos politécnicos

portugueses, os nossos docentes, investigadores, empresários e empreendedores. Talvez o maior desafio que

o País enfrenta — e são muitos — seja o de atrair e reter capital humano, e talvez o maior volume de exportações

seja mesmo o de capital humano.

Sabemos que contrariar esta tendência é um desígnio deste Governo, que veio para mudar o País. Para isso,

para além das medidas de emergência para responder ao caos deixado pelo Partido Socialista,…

Protestos da Deputada do PS Mariana Vieira da Silva.

… este Governo já está a apresentar propostas estruturais e reformistas para o médio e longo prazo.

O diálogo com o sistema educativo, com o sistema científico, com as empresas é fundamental para

transformar o nosso País através da educação, através do conhecimento, através da tecnologia e da inovação.

Foi com essa capacidade de diálogo que voltámos a ver, no início desta semana, reuniões com os sindicatos

para a revisão do estatuto da carreira docente.

Foi esse diálogo que vimos na apresentação de uma nova proposta de estatuto da carreira de investigação

científica, que vai trazer mais previsibilidade e estabilidade para os investigadores, sem esquecer a valorização

económica do conhecimento que é produzido — e, embora o Partido Socialista se queira esquecer, o diálogo

foi aberto aos grupos parlamentares, procurando-se obter o maior consenso possível.

Mas há mais, porque também queremos alcançar uma solução agregadora na revisão de outros instrumentos

legislativos fundamentais para o ensino superior, cujos problemas não podem ser resolvidos sem um

compromisso sério e forte de todos.

Apelo, por isso, ao bom senso dos partidos, porque o País está com o Governo, e queremos acreditar que a

oposição vai estar com o País.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Não temos quaisquer dúvidas de que estas melhorias serão determinantes para atrair e fixar talento, para

aumentar a nossa capacidade de ir mais além na capacidade criativa e para aumentar a competitividade, o

crescimento e o desenvolvimento do nosso País.

Falo por isso, também, da tão urgente revisão do regime jurídico das instituições de ensino superior e da

nossa participação mais alargada num grande espaço europeu de educação, inovação e investigação.

Sr. Ministro, pode partilhar com esta Câmara o ponto de situação sobre estas matérias?

Sabemos que tem uma visão ambiciosa, que contagia também esta bancada. Por isso, daremos entrada de

uma iniciativa que cria o estatuto do estudante do ensino superior,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — … porque sabemos que a frequência do ensino superior é marcada

por desigualdades na relação entre as instituições e os estudantes, e o que queremos é que todos os estudantes

possam desenvolver ao máximo todo o seu potencial.

Só um país que pensa no futuro é que não fica preso ao passado. Pensar o futuro é o que o Sr. Ministro está

a fazer, com políticas de médio e de longo prazo, e não remendos circunstanciais, como fez o Partido Socialista

ao longo de oito anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — E, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, os Ministros e o Governo do

passado são mesmo os do PS, porque os senhores estão na oposição, e aí merecem ficar muito tempo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Veremos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas,

de facto, acredito há muito tempo que as instituições de ensino superior têm sido o maior instrumento de

transformação do nosso País e das regiões — das regiões todas, de Trás-os-Montes até ao Algarve, e,

obviamente, também no litoral, incluindo na grande região de Lisboa, onde temos concentrada quase 30 % da

população portuguesa e mais de 30 % do PIB. Por isso, é natural que haja também muita atenção àquilo que se

passa em Lisboa e no País todo.

De facto, o ensino superior e o sistema científico e tecnológico têm desafios muito grandes. Eles fizeram um

caminho que todos reconhecemos e que surpreende muitas vezes pela positiva. Hoje temos instituições e temos

áreas científicas que estão entre as melhores da Europa e entre as melhores do mundo.

Isso tem contribuído para qualificar os portugueses, tem contribuído para melhorar o funcionamento da nossa

sociedade, da nossa economia, porque conseguimos colocar portugueses mais qualificados, mas também —

uma dimensão importante — para mudar a imagem do nosso País, a imagem de um país que qualifica talento

ao mais alto nível e que produz ciência ao mais alto nível.

Essa mudança da imagem do País é muito importante, porque, quando nós queremos atrair investimentos

económicos, ou queremos que os investimentos que começam aqui possam crescer e desenvolver-se daqui

para o mundo, temos de o fazer sempre numa articulação muito próxima com o sistema científico e tecnológico.

Por isso, não é por acaso a questão do estatuto da carreira de investigação científica. Sem essa base da

ciência, não podemos depois ter inovação e não podemos aportar todo esse conhecimento às empresas e às

instituições públicas. É fundamental que haja uma carreira de ciência, para fazer ciência, para que os cientistas

possam produzir, gerar conhecimento, e fazê-lo com estabilidade e numa perspetiva de médio e longo prazo.

Essa é a grande responsabilidade das nossas entidades do sistema científico e tecnológico, como é das

instituições de ensino superior: pensar o futuro do País. Temos todos essa responsabilidade, mas essas

instituições têm de ter o enquadramento institucional precisamente para pensarem a médio e longo prazo. E é

isso que nós pretendemos fazer também com a revisão do regime jurídico das instituições de ensino superior.

Como a Sr.ª Deputada disse, é fundamental — seria em qualquer circunstância, nesta circunstância

parlamentar é ainda mais importante — que consigamos chegar a acordo sobre aquilo que é prioritário para que

o País possa, numa área tão importante para o seu futuro, conseguir gerar o enquadramento institucional que

vai permitir desenvolver carreiras de docência no ensino superior, carreiras de investigação, estabelecer

relações de médio e longo prazo com as empresas, com as regiões e tornar as instituições de ensino superior

e do sistema científico e tecnológico no grande motor do desenvolvimento.

Devemos fazê-lo pensando na responsabilidade que têm para o desenvolvimento do nosso País, mas

também como parte de um sistema europeu e respondendo àqueles que são os grandes desafios da União

Europeia. O nosso sistema científico e tecnológico e as nossas instituições de ensino superior têm de estar cada

vez mais alinhadas com os grandes objetivos da União Europeia. Por isso, a criação de um espaço europeu de

ensino superior, começando até, se calhar, pela criação de um espaço ibérico de ensino superior e de

investigação, é essencial, porque Portugal nunca poderá mudar o paradigma produtivo para uma base de

talento, inovação e investigação, sem participar nesse grande espaço europeu de ensino superior e de

investigação.

Por isso, de facto, o desafio que deixo a todos os partidos é que, neste processo de revisão do estatuto da

carreira de investigação, do estatuto da carreira docente — que vamos ter de rever, para que seja devidamente

articulado com o estatuto da carreira de investigação, quer para o ensino universitário quer para o ensino

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politécnico — e do regime jurídico das instituições de ensino superior, consigamos chegar a acordo sobre os

principais pontos, porque é isso que as instituições esperam de nós, é isso que o País espera de nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a próxima pergunta pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, as neurociências destacam a importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento

do cérebro.

Sabemos que entre os 0 e os 6 anos se estabelece o maior número de sinapses entre as células nervosas

cerebrais, portanto, todo o impacto que há no desenvolvimento social, físico e emocional das crianças é

resultado dos estímulos e das experiências que lhes são imputadas, que lhes são experimentadas, passe o

pleonasmo, nesta fase do seu desenvolvimento.

Sr. Ministro, após a tomada de posse, creio que houve a necessidade de acelerar a análise dos dados

relativamente às crianças, quer nas creches quer no pré-escolar, uma vez que, como sabemos, o Partido

Socialista criou o programa Creche Feliz, mas de forma alguma acautelou a necessidade de dar resposta às

crianças que, a partir dos 3 anos, tinham de ingressar no pré-escolar.

Quando o Sr. Ministro tomou posse e pediu dados, não havia. Não havia, mas em tempo recorde — em

tempo recorde, repito — este Governo pediu um diagnóstico rigoroso e exaustivo da rede de creches e jardins-

de-infância no setor público, social e privado, estudo que nunca se tinha feito e que o Ministério conseguiu fazer.

Portanto, houve necessidade de dar resposta a quase 13 000 crianças que saíam das creches e entravam no

pré-escolar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Gostava, Sr. Ministro, que nos desse uma explicação sobre esta temática,

sobre quais foram as medidas adotadas. Sabemos que houve articulação com a ANP (Associação Nacional de

Professores) e gostávamos que nos pudesse dar um esclarecimento sobre esta situação.

Sr. Ministro, ainda sobre a descentralização, que fique aqui bem claro para todos os portugueses que o

Governo do Partido Social Democrata — aliás, da Aliança Democrática — e o Partido Social Democrata têm o

maior respeito pelos assistentes operacionais, técnicos e técnicos superiores das escolas deste País, de todas

as escolas deste País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E bem!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Portanto, vamos fazer aquilo que o PS hoje vem perguntar porque é que não

está feito, e vamos fazer aquilo que é importante, que é valorizar a sua carreira. Pode dizer-nos como?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês Barroso, como eu

disse há pouco, as creches e o ensino pré-escolar são absolutamente essenciais para termos igualdade de

oportunidades no acesso ao ensino.

Infelizmente, o País começou o investimento tarde. Foram feitos progressos muito significativos nos últimos

20 anos, é preciso reconhecer isso, muito por iniciativa dos municípios, mas continuamos a ter áreas que estão

deficitárias.

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Como a Sr.ª Deputada disse, no final de julho, porque esse diagnóstico não estava feito, concluímos um

diagnóstico a nível das freguesias e hoje sabemos onde estão os alunos que não conseguem lugar nas creches

e no pré-escolar. Foi um trabalho feito por um grupo de trabalho em articulação com o Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social.

A Sr.ª Ana Mendes Godinho (PS): — Ignorância!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Esse estudo é a base para conseguirmos agora saber

onde é que temos de aumentar a rede. Como também já foi anunciado e referido pelo Sr. Primeiro-Ministro no

Congresso do PSD — felizmente, o Sr. Primeiro-Ministro não falou só de cidadania, também falou sobre o pré-

escolar, precisamente pela importância que tem, pois é provavelmente o investimento mais importante que

podemos fazer para garantir a igualdade de oportunidades na educação —, estando agora identificadas as áreas

onde precisamos de aumentar a capacidade, disse o Sr. Primeiro-Ministro que se tem vindo a aumentar a

capacidade, desde agosto, numa articulação muito próxima com os municípios. Como eu disse há pouco,

tivemos mais 170 salas criadas na rede pública, em articulação com os municípios — mais 170 salas!

Protestos da Deputada do PS Ana Mendes Godinho.

No entanto, não vamos conseguir responder apenas com o público, e, por isso, aquilo que vamos fazer é

rever o valor da comparticipação para o setor solidário, que não é atualizado há muitos, muitos anos, e que está

muito abaixo do custo real de cada sala. Vamos fazê-lo e anunciaremos isso em breve.

Também vamos trabalhar, obviamente — porque este Governo não tem preconceitos ideológicos em relação

a isso —, com o setor privado. Tal como o Sr. Primeiro-Ministro também anunciou no passado domingo, vamos

explorar a modalidade dos contratos de associação que têm permitido, precisamente, noutros domínios,

colmatar áreas onde o Estado ou as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) têm falhado.

Em relação à descentralização, já não vou ter tempo, mas reunimos ontem, pela segunda vez, com a

Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e vamos fazer um estudo sobre a forma como está a

decorrer o processo, tratando de temas como a conectividade e os equipamentos que não ficaram resolvidos na

negociação anterior. Fá-lo-emos muito em breve. Foi uma reunião muito positiva com a Associação Nacional de

Municípios, a que tivemos ontem.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.

O Sr. Presidente: — Para dirigir uma pergunta ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José

Aguiar, do Chega.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados,

trago para reflexão alguns assuntos que preocupam as escolas, os professores e as famílias.

Começo pela falta de professores — peço desculpa, pela falta de professores, não, de alunos sem aulas,

porque na ótica do Sr. Ministro, a escola não carece de professores, mas, sim, alunos que carecem de aulas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Vai-me desculpar, mas isto não faz sentido nem para mim, nem para mais

de 100 mil professores, muito menos para as pessoas que nos escutam em casa.

O plano do Sr. Ministro + Aulas + Sucesso traduz-se, afinal, em menos aulas e menos sucesso, pois a

realidade mostra-nos que dos 200 professores reformados que contavam atrair — e de que avisámos sobre a

sua ineficácia —, afinal, teremos 79 professores, um número bem aquém das suas próprias expectativas.

Aplausos do CH.

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Por falar em 79, o Estatuto da Carreira Docente, no seu artigo 79.º, prevê a redução da componente letiva

de forma progressiva, de acordo com a idade dos professores, pelo que é desumano transformar este direito

numa obrigatoriedade com mais aulas, sobrecarregando sempre e cada vez mais os professores exaustos e

sofridos.

Para nem falar da enormidade de horas extraordinárias que estão a ser impostas para, como o Sr. Ministro

gosta de dizer, «haver menos alunos sem aulas».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Este aparente sucesso está a ser conseguido à custa do desgaste dos

professores.

Sr. Ministro, já se questionou se os professores querem esta sobrecarga? Pergunto: quem atribuiu estas

horas extra? Foi opção dos professores ou imposição da tutela?

Aplausos do CH.

Não menos importante: face às recorrentes evidências de injustiças e ultrapassagens — muitas delas

sucedem-se há anos, continuamente —, face às revisões dos estatutos, dos congelamentos e dos caóticos

processos concursais, pergunto o que fará o Sr. Ministro de imediato para repor a justiça e a equidade da carreira

docente? Nada fazendo, prolongará a sua resolução, tal como está a fazer com a nova revisão do Estatuto da

Carreira Docente?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, Ciência

e Inovação.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, não

imagina como eu gosto mesmo de dizer «menos alunos sem aulas». Gosto mesmo! Quando há menos alunos

sem aulas, talvez seja a coisa que eu gosto mais de dizer. Menos alunos sem aulas é o que nós queremos.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Acabem com a bandalheira na escola pública!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Obviamente, para termos menos alunos sem aulas,

nós temos de ter mais professores. Eu dei alguns números que já me parecem positivos e interessantes: mais

de 500 professores que tinham abandonado a carreira e que, este ano, voltaram à carreira; e cerca de

3800 novos professores, que nunca tinham entrado no sistema.

Acreditamos que, valorizando a carreira e passando o sinal correto para uma classe que, de facto, foi

maltratada durante muitos anos, nós poderemos melhorar esta situação, se estivermos concentrados nisso e se

esse for, de facto, o nosso objetivo.

Eu tenho dito isto muitas vezes: há profissões para as quais — até pelas qualificações que os portugueses

têm hoje — é difícil atrair profissionais. É por essa razão que precisamos, por exemplo, de muitos imigrantes.

Mas no caso dos professores, não é assim. Há muitas crianças, muitos jovens que sempre desejaram ser

professores,…

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Podemos falar sobre isso…

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O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … mas não seguiram essa carreira porque nunca

sentiram, sobretudo nos últimos anos, que fosse uma carreira que os pudesse realizar e que tivesse a

valorização que merecia.

Por isso, nós estamos — e acreditamos que estão todos — motivados para conseguirmos alterar esse quadro

e, quando o alterarmos, não vamos ter falta de professores em Portugal. E é nisso que temos de nos focar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é poesia, não é a realidade!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Não é poesia, é trabalho, estamos a trabalhar.

Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, o exemplo que deu, do caso das ultrapassagens, é apenas mais um

exemplo que caracteriza o tipo de carreira que temos, pois temos uma carreira que, de facto, é uma manta de

retalhos. Quando se faz uma revisão, isso gera um conjunto de situações de iniquidade. E vejam: quando temos

números de ultrapassagens em que se refere que podem atingir as 50 000, isso quer dizer que quase metade

dos docentes foram prejudicados em dada altura.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — São 56 000!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Mas isto não aconteceu nestes seis meses, isto

aconteceu ao longo dos últimos anos.

Ora, essa é uma daquelas situações que dá origem a litigância, que dá origem a instabilidade nas escolas,

que dá origem a desmotivação, e, por isso, temos mesmo de ter uma carreira docente nova. E contamos com

os Srs. Deputados para conseguirmos ter uma carreira melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para fazer de novo uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria José Aguiar, do Chega.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, os professores — uma das profissões do

setor público mais altamente qualificada, graças às nossas universidades e professores cooperantes, que fazem

um trabalho de excelência na qualificação dos novos professores — bem mereciam outro tratamento por parte

do Sr. Ministro.

Chocam-nos os relatos que nos têm chegado de pais e encarregados de educação sobre a clara falta de

preparação pedagógica de muitas pessoas que foram colocadas nas salas de aula a ensinar sem terem

habilitações pedagógicas para o efeito. Já para não falar nos professores estrangeiros que nos suscitaram

dúvidas quanto às suas qualificações.

Sr. Ministro, consegue garantir às famílias portuguesas e seus educandos a competência técnica e

pedagógica dos professores sem habilitação pedagógica e de estrangeiros nas nossas escolas?

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Ministro, sabe o que se está a passar na Escola Superior de

Enfermagem de Beja? O teto ruiu, pondo em risco alunos, professores e funcionários. As salas de aula não

oferecem condições mínimas para a realização da atividade letiva: chove, há rachas nas paredes, não pode ser

ligado o ar condicionado por causa da humidade, que pode provocar curto-circuitos. A Reitora recusou-se a

receber os alunos e a falar sobre o assunto com os representantes eleitos pelo distrito. O que tem o Sr. Ministro

a dizer e o que pretende fazer sobre este assunto em particular?

Sr. Ministro, não posso terminar sem focar os pontos de honra para todos os que vivem e sentem a escola

na primeira pessoa e aos quais o Sr. Ministro vai remetendo para uma nova revisão do Estatuto da Carreira

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Docente, que não se lhe afigura premente, uma vez que a aponta para 2026, altura em que o Sr. Ministro nem

sabe se continuará no lugar.

Falo dos seguintes pontos: depois de ultrapassada, mas não concretizada, a questão da recuperação do

tempo de serviço por incapacidade dos serviços; a burocracia, a par com a indisciplina e a violência na escola,

ainda ontem aqui debatida; a abolição das quotas; a revisão salarial em todos — reforço, todos! — os escalões

e a alteração ao modelo de avaliação de desempenho, fatores esses também determinantes para a dignificação

e a atratividade da carreira.

Sr. Ministro, um professor não esquece facilmente as coisas. Não esquecemos quem nos ignorou durante

anos, por isso fomos para a rua em 2008, mais recentemente em 2023, e pergunto, por último, Sr. Ministro, se

está preparado para enfrentar de novo os professores nas ruas ou se prefere responder, finalmente, com ações

concretas e deixar as medidas iníquas para trás.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, Ciência

e Inovação.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Aguiar,

espero não ver os professores na rua porque gosto deles na sala de aula e porque gosto que os alunos tenham

aulas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do CH.

Nós temos precisamente de trabalhar para garantir que os professores fazem aquilo de que mais gostam,

que é estar na sala de aula com os seus alunos.

Aplausos do PSD.

De facto, se não tivermos estabilidade nas escolas vamos ter o que tivemos nos últimos anos, o que é, de

facto, uma anormalidade. Ou seja, as escolas devem ser um espaço de tranquilidade, de convivência, mas

foram, basicamente, um espaço de conflito.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Muitos conflitos!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sim, nós estamos a tentar mudar isso com políticas

diferentes e que não são apenas palavras, são políticas com implicações. Como eu disse, já vamos ter cerca de

mais 2200 professores que vão receber o subsídio de deslocação. Já aqui ouvi críticas a isso, mas o que existia

até agora era zero professores que recebiam o subsídio de deslocação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do CH Maria José Aguiar.

Este Governo, de facto, não garantiu o subsídio de deslocação a todos, mas já temos 2200 professores que

já o pediram e que, verificando-se as condições, vão recebê-lo, quando, até agora, tinham sido zero.

Isto faz-se, precisamente, reconhecendo onde é que estão os problemas e garantindo as condições e

incentivos para que, por exemplo, um professor que está no Porto e que está desempregado — porque nós

temos muitos professores, milhares, que gostariam de dar aulas, mas que não estão colocados, é preciso dizer

isso —, ou esses professores que querem dar aulas, tenham condições e incentivos para passar a dar aulas. E

o apoio à deslocação deve ser interpretado nesse sentido.

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Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, sobre a qualificação dos professores portugueses, há pouco referi aqui a

qualidade do nosso sistema de ensino superior, que é incomparavelmente melhor do que aquele que nós

frequentámos — não somos da mesma idade, mas não devemos ter uma idade muito diferente. É

incomparavelmente melhor, não tem comparação possível. As aulas que eu tive e as aulas que hoje os alunos

têm não têm comparação nenhuma. É um sistema incomparavelmente melhor.

A Sr.ª Deputada vir aqui colocar em causa a qualidade da formação dos professores…

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Não, não! São os que são colocados sem formação!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Se há coisa que me deixa tranquilo é a competência

dos professores do ponto de vista pedagógico e científico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também se queixou das horas extraordinárias. Voltamos sempre ao mesmo, a opção é os alunos não terem

aulas.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Ai é?…

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Querer restringir o acesso à profissão de professores

que ainda não têm a componente pedagógica é estar a promover alunos sem aulas. E nós temos de fazer aqui

um balanço, um equilíbrio entre prioridades.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Pois, o que interessa é ter lá alguém!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — De facto, de forma muito clara e pela primeira vez, a

grande prioridade do Governo é que os alunos tenham aulas, porque é o básico.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Claro, mas depende da qualidade das aulas!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Veja uma coisa, essa é a condição básica para que a

educação cumpra a sua função. De facto, depois, temos de nos preocupar com a qualidade e, para isso, temos

um novo modelo de avaliação externa, que vai poder monitorizar as aprendizagens, identificar onde é que há

falhas e implementar estratégias para melhorar a qualidade do ensino. Mas a primeira condição é que haja

professores na sala de aula.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sejam eles quais forem!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Antes de passar a palavra à Sr.ª Deputada Manuela Tender, que

está inscrita para falar a seguir, queria anunciar aos Srs. Deputados que assistem aos nossos trabalhos, na

Galeria II, um grupo de 54 alunos e professores do Colégio de Nossa Senhora da Paz, do Porto, e um outro

grupo de 38 alunos e professores da Escola Secundária de Rocha Peixoto, da Póvoa de Varzim. Para estes

dois grupos, peço aos Srs. Deputados uma salva de palmas.

Aplausos gerais.

Saudados que estão em nome do Parlamento, passo então a palavra, para uma pergunta, à Sr.ª Deputada

Manuela Tender, do Chega.

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A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Ministro, começo por lamentar os milhares de alunos sem aulas a, pelo menos, uma disciplina que ainda

temos hoje. Isto, naturalmente, tem impactos na aprendizagem.

Esta amputação curricular agrava sem dúvida as desigualdades sociais e faz com que a escola deixe de

funcionar como elevador e de promover a efetiva igualdade de oportunidades e, portanto, partilhamos esta

preocupação.

O plano + Aulas + Sucesso não conseguiu resolver este problema, que é um problema recorrente e que não

é, efetivamente, responsabilidade deste Governo, mas de sucessivos Governos, e que se tem arrastado e

contribuído para a desvalorização da profissão docente.

No âmbito da monitorização do programa + Aulas + Sucesso, perguntamos quantas medidas estão por

implementar e se admite que as medidas tiveram resultados aquém do expectável. Por exemplo, para o final do

primeiro período, previa a redução de, pelo menos, 90 % do número de alunos sem aulas relativamente ao ano

letivo anterior. Admite que não vai conseguir concretizar este objetivo? Que medidas de emergência vai adotar

para garantir que todos os alunos vão ter aulas até ao fim do ano letivo?

As medidas de retenção e atração de docentes têm também ficado aquém das metas definidas. Atrair

docentes exige, de facto, uma valorização e dignificação da carreira. A contratação de docentes aposentados,

o suplemento remuneratório, a recuperação de docentes para a carreira tem ficado aquém daquilo que seria

necessário para colmatar todas as dificuldades do sistema.

Também temos de sublinhar que a contratação de bolseiros de doutoramento ou a atração de mestres e

doutorados para o exercício de funções docentes, se, por um lado, é um mal menor, podemos assim dizer,

porque permite resolver o problema de alunos sem aulas, por outro, temos de verificar que essas pessoas não

têm habilitação profissional para a docência. E não é efetivamente de segundo plano a formação didática e

pedagógica que todos os docentes deveriam ter quando iniciam essas funções.

Bom, Sr. Ministro, a desvalorização da componente didática e pedagógica e até da componente científica

tem sido também visível na formação contínua de professores. Efetivamente, notamos que, nos últimos anos,

os planos de formação contínua de professores se têm cingido praticamente à capacitação digital. Isto fica muito

aquém daquilo que é necessário e, portanto, pergunto o que é que o Governo vai fazer para garantir que há, na

formação contínua docente, a valorização da dimensão científica, da dimensão pedagógica e didática desta

profissão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Relativamente à falta de docentes, sabemos que tudo isto se relaciona

também com a valorização da carreira e a urgência da revisão do estatuto do docente. Perguntamos porque é

que, sendo tão urgente a alteração do estatuto da carreira, o Sr. Ministro a reenvia para 2026-2027, tão distante

no tempo.

Mas é também necessário e urgente, Sr. Ministro, rever o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, repor a

autoridade docente, assegurar o rigor, a disciplina e a responsabilização. Na revisão dos currículos anunciada

pelo Sr. Ministro, perguntamos se admite que a disciplina de Cidadania seja uma disciplina facultativa, como o

Chega defende. Como o Sr. Primeiro-Ministro referiu que ia retirar todas as amarras ideológicas, pergunto se se

referia explicitamente à ideologia de género, que o Chega contesta.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Compromete-se a terminar com o desvario da ideologia de género nas

escolas?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Tender, muito

obrigado pelas suas questões.

Se calhar, começava pelo Estatuto da Carreira Docente. Quando nós definimos o objetivo de fazer a revisão

no espaço de um ano, toda a gente me dizia que era demasiado ambicioso, porque a carreira é muito complexa

e tudo isso. Notei — e foi interessante! —, depois de reunirmos com os sindicatos, que agora há uma expectativa

diferente. Talvez porque já perceberam que este Governo quer mesmo melhorar a carreira, por isso há uma

vontade de que consigamos fazê-lo mais depressa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vejo essa pressão como um voto de confiança naquilo que vamos fazer, mas é um desafio grande.

Em relação às medidas que temos vindo a tomar, de facto, a implementação de muitas delas tem um

processo administrativo, que envolve até plataformas e tudo isso, daí que estejam a levar um pouco mais de

tempo a adotar do que aquilo que nós esperamos. Mas estão todas, todas, todas a ser implementadas.

Umas conseguimos colocá-las no terreno mais rapidamente, outras como, por exemplo, a permanência na

carreira dos professores que atingem a idade de aposentação, sabemos que há muitas manifestações, que já

estão a ser coligidas nas próprias escolas, mas não estão concretizadas porque há um aspeto administrativo.

Mas os professores já estão informados de que, continuando, a remuneração vai ter efeitos ao início da data em

que atingiram a idade de aposentação. Não tenho aqui os números porque a plataforma não está montada, mas,

nas visitas às escolas, acho que ainda não encontrei um diretor que não me tenha dado um exemplo de um

professor que quer continuar e quer ajudar a resolver o problema dos alunos sem aulas. É muito gratificante

assistir a essa disponibilidade para ajudar a resolver este problema gravíssimo.

No caso dos bolseiros, doutorados ou estudantes de doutoramento, acho que vai ser extraordinário para

estes jovens que temos o prazer de ter aqui hoje, poderem vir a ter aulas com jovens que saem de um laboratório

onde estão a fazer investigação em biologia, ou noutras áreas, e que vão levar conhecimentos novos para a

sala de aula e para as escolas. Vamos colocar sangue novo nas escolas com novos conhecimentos, com novas

experiências.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Se não emigrarem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Penso que pode até ser muito inspirador para muitos

deles terem contacto com esses bolseiros ou com jovens doutorados, fazendo-os seguir uma carreira científica,

estimulando-os a irem para o ensino superior.

Mais uma vez, não ponho em causa a capacidade de estes jovens melhorarem o nosso sistema educativo.

Acredito nisso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para dirigir uma pergunta ao Sr. Ministro, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro,

«a educação é um comboio que caminha para o abismo». Esta frase foi proferida por uma professora do

Agrupamento de Escolas Sebastião da Gama, em Setúbal, há seis meses. O discurso do Sr. Deputado Pedro

Alves, há pouco, foi muito bonito, mas esqueceu-se de dizer que foi o Sr. Primeiro-Ministro que decidiu, no

discurso de encerramento do Congresso do PSD, vir falar de educação. E, com todos os problemas que o nosso

sistema educativo enfrenta atualmente, decidiu anunciar ao País, para espanto de muitos e espero também para

espanto do Sr. Ministro, que o grande problema da educação em Portugal é a disciplina de Cidadania.

Ora, se o Sr. Primeiro-Ministro queria falar de educação, poderia, por exemplo, falar dos 23 mil — fazendo

fé nos números de que o Sr. Ministro falou há pouco — alunos que continuam sem aulas a, pelo menos, uma

disciplina. Se o Sr. Primeiro-Ministro queria falar de educação, poderia ter falado da falta de professores, sobre

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como estes têm uma carreira docente pouco atrativa, como veem ignorados ou ultrapassados os seus direitos

ou sobre a falta de transparência no concurso de colocação de professores.

Se o Sr. Primeiro-Ministro queria falar de educação, poderia ter-se lembrado dos alunos do ensino superior

que continuam todos os anos a ter de desistir dos seus sonhos, porque o Governo não cumpre com as suas

obrigações.

A educação é, sim, um comboio que caminha para o abismo, portanto, temos de fazer alguma coisa

urgentemente.

Sr. Ministro, poderia esgotar o meu tempo todo a elencar uma lista enorme de problemas na nossa educação,

mas o que gostaria de saber é se, para o Sr. Ministro, é apenas a revisão de currículos que é a prioridade ou se

são os problemas estruturais da educação. Porque, não, Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas, este Governo

não está a apresentar medidas estruturais para a educação.

Vozes do PSD: — Está, está!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — O que eu gostaria de saber é se vão continuar a culpar o anterior Governo

pelas falhas na colocação de professores, pelo falhanço na execução das verbas do PRR, pela má gestão na

educação, quando são os senhores que estão neste momento na governação.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, obrigado

pelas suas questões.

Esta frase «a educação é um comboio que caminha para o abismo» é uma frase forte.

Risos de Deputados do PSD.

Talvez até estivesse nessa direção.

Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

O «comboio», a educação, tem muita inércia e, de facto, não é fácil mudar a direção, mas penso que já não

vamos exatamente em direção ao abismo. Penso que tem sido claro o compromisso que o Governo tem com a

igualdade de oportunidades, com a qualidade da escola pública, com o combate de uma série de problemas que

são gravíssimos no nosso sistema. Penso que vamos desviar claramente o comboio dessa rota terrível para o

que seria o abismo. Não sou tão pessimista, mas obviamente se fosse também não estava aqui e estou porque

acredito que conseguimos mudar isso.

É muito interessante — e fico surpreendido, por acaso, porque já tive oportunidade de falar com a

Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz mais do que uma vez — que num discurso tão importante, como o que foi feito

pelo Sr. Primeiro-Ministro no domingo passado, e em que um dos temas referidos foi o das creches e do

pré-escolar, só se fale da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Mas, como disse o Sr. Deputado Pedro Alves, isso mostra — espero que não seja demonstrativo, mas penso

que corrobora aquilo que disse o Sr. Deputado Pedro Alves — que a ênfase que está a ser dada a este problema

é um problema, aqui, no Parlamento, porque o Sr. Primeiro-Ministro tocou numa das maiores fragilidades do

nosso sistema educativo, que é a dificuldade do acesso às creches e ao pré-escolar,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Só se levantaram por um motivo!

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O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … e não há investimento com mais retorno e mais

importante do que esse.

Por isso, penso que não está a ser justa com a importância que o Sr. Primeiro-Ministro, aliás, tem

demonstrado em todo o seu mandato com a melhoria da educação em Portugal.

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Desde o início!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Todas as medidas que nós temos proposto, que temos

levado para a frente, têm tido sempre o entusiasmo do Sr. Primeiro-Ministro, precisamente porque ele acredita

que a educação é o que permite, de facto, o funcionamento do elevador social, a igualdade de oportunidades.

Ele tem-no dito, diversas vezes, e acho injusto aquilo que disse em relação ao Sr. Primeiro-Ministro.

Em relação à longa lista de problemas que nós temos no nosso sistema, eu também percebo perfeitamente

isso. A longa lista de problemas que eu tenho na minha secretária é, de facto, muito longa, e concordo consigo.

Podemos ter aqui algumas diferenças, depois, nas priorizações, mas estou completamente de acordo.

Mas, também tive oportunidade de dizer há pouco, temos, de facto, uma estratégia, esperamos que alcance

os nossos objetivos, que é priorizar para o curto prazo, para o médio e para o longo prazo determinados

problemas. E penso que temos sido bastante claros em relação a isso.

Por exemplo, na reunião que ontem tive com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que há

pouco não tive oportunidade de falar mais sobre ela, é um problema… Não é um problema, ou seja, há

dificuldades neste momento no processo de centralização, com o qual o Governo tem um compromisso total.

Nós acreditamos mesmo que as autarquias têm um papel essencial na melhoria do nosso sistema educativo.

Eu penso até que a legislação que está em vigor, do ponto de vista da definição das competências, embora

possa precisar de um ajustamento ou outro — ainda ontem falámos sobre isso na reunião com a Associação

Nacional de Municípios, em que esteve também o Sr. Ministro da Coesão Territorial —, até está provavelmente

perfeitamente adequada.

Aquilo que está a acontecer é que nós não temos as competências claramente assumidas pelas autarquias,

porque não houve acordo anteriormente, e nós estamos comprometidos em chegar a esse acordo com as

autarquias, e temos depois problemas de articulação entre as autarquias e as escolas, entre as autarquias, as

escolas, e os serviços do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, que nós temos mesmo de melhorar, e

isso é estrutural, isso é mesmo estrutural.

Muitas das falhas que nós temos no nosso sistema educativo, na conectividade, nos equipamentos, é porque

não é claro — na lei até é —, não está acordado com as autarquias e com as escolas quem é que tem a

responsabilidade dos equipamentos e da conectividade, por exemplo.

E, felizmente, temos o acordo total — tivemos uma ótima reunião ontem, como eu já disse — para

conseguirmos operacionalizar melhor, através de uma articulação melhor entre as autarquias e os municípios e

os serviços do Ministério. Estamos a refletir sobre as competências do Ministério e o papel que cada direção-

geral tem, o que demonstra a nossa preocupação, precisamente, com a dimensão estrutural do sistema

educativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, tem a palavra para um pedido de

esclarecimento.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o que aconteceu no Congresso do PSD foi

inequívoco: o plenário levantou-se no tema da cidadania e não no tema das creches.

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E bem!

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — E isto até faz uma ponte para o tema seguinte: é que este Governo tem

camuflado a atenção e desviado a atenção dos verdadeiros problemas.

No início do ano letivo, desviou a atenção com a recomendação para a proibição do uso de telemóveis. Um

mês e meio depois do início das aulas, quando ainda temos alunos sem professores, desvia com o tema da

cidadania. Não é só a cidadania ou a falta dela que exige atenção; todas as disciplinas são importantes. A

cidadania até tem uma vantagem em relação às demais: é que cabe à comunidade escolar — professores,

técnicos auxiliares, pais, alunos — decidir quais são os temas a desenvolver e a explorar.

Resta-nos esperar que a dedicação e a revisão desta disciplina não seja pelos piores motivos como, por

exemplo, a falta de professores, porque, de facto, quando há falta de professores a disciplinas de cursos

científico-humanísticos ou profissionais, realmente não é de estranhar que a retirada de cena da disciplina de

Cidadania possa ser por falta de professores.

O Sr. Ministro tem sido pró em boas intenções, discursos de proximidade, anúncios de pacotes de medidas,

mas eu devo relembrar que essa era uma imagem de marca do Partido Socialista. Decorridos seis meses do

Governo da AD, esperamos, e os portugueses também, que não tomem o Partido Socialista como exemplo,

porque a política faz-se de ações, de resultados e de consequências.

Há 10 anos diziam: «Existem professores a mais… os professores que emigrem.» Hoje, os resultados estão

à vista de todos. Bastava interpretar os dados para percebermos que o contexto atual de falta de professores

iria existir, e ainda nem sequer chegámos ao ponto mais crítico.

Sr. Ministro, falou muito hoje da valorização da carreira docente, e eu queria perguntar onde é que estão as

medidas de atração para a carreira docente.

A Iniciativa Liberal continuará a defender as medidas que fortalecem a qualidade da escola e o ensino para

todos, medidas que façam com que a escola cumpra os seus objetivos, a sua missão, a nível da igualdade de

oportunidades, da integração, da diminuição de assimetrias, de projetos de vida, de cultura de mérito e de

excelência, porque é esse o objetivo da escola para todos.

Por isso, reforçamos a importância de termos autonomia e liberdade de escolha das escolas. Não queremos

que, quando os nossos jovens tiverem de escolher uma profissão, se deparem com carreiras docentes com

dificuldades, falta de respeito a professores, que dedicaram uma vida inteira ao ensino e que não veem uma

oportunidade de terem isenção de horário parcial por motivos de doença, que se veem ultrapassados nos

concursos, por falta de critérios, que dão oportunidades a novos docentes e que se esquecem dos professores

que já estão no sistema.

E, por isso, o que dizer do afastamento do Sr. Ministro da problemática da mobilidade por doença, quando

não conseguiu chegar a diálogo com os sindicatos? E sobre a sobrecarga dos recursos humanos nas escolas,

desde docentes a técnicos auxiliares? E sobre a sobrecarga burocrática que asfixia e leva à exaustão os nossos

docentes? E sobre as horas extraordinárias infindáveis e a progressão na carreira, à base da formação contínua

pós-laboral e, muitas vezes, à custa dos docentes? Pergunto ao Sr. Ministro, perante tudo isto, se acha que este

é um cenário atrativo para a carreira docente.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Ministro tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, eu

agradeço as palavras simpáticas,…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ainda bem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … mas acho injusta a comparação que fez com a

bancada do Partido Socialista.

Só uma palavra muito simples para dizer que, como já tive oportunidade de afirmar, é muito improvável que

nós… Veja uma coisa: nós vamos fazer depender aquilo que vai ser feito, em relação à disciplina de Cidadania

e Desenvolvimento, da avaliação que vai ser efetuada. E, já disse isto mais de uma vez, seria uma surpresa

mesmo que a disciplina passasse a opção, quanto mais retirar a disciplina do currículo.

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Está a ouvir, Sr. Deputado Paulo Núncio?

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Isso pode acontecer se a avaliação for uma surpresa,

mas não é isso que esperamos que aconteça e, por isso, não há nenhuma intenção. A ligação que fez, de

associação entre a revisão desta disciplina e a falta de professores, foi um bocadinho exagerada, do meu ponto

de vista. Já não vou ter tempo para dizer mais nada.

Aplausos do PSD.

Risos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Não vai mesmo.

A Iniciativa Liberal ainda tem tempo disponível. Não sei se o quer utilizar, na certeza de que não terá resposta.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Ministro, eu sei que não vai conseguir responder, mas fica para uma

próxima, provavelmente numa próxima intervenção.

Sem manobras de distração, estamos precisamente a meio do primeiro período, a meio das metas que o

plano + Aulas + Sucesso preconizava, e é altura de fazer um ponto de situação. Definiu objetivos claros,

apresentou números, e queríamos perceber se, nesta altura, pode dizer que esses números vão ser alcançados.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Não pode dizer, Sr. Ministro, a menos que ocupe o tempo de

resposta ao Bloco de Esquerda.

É a vez do Bloco de Esquerda fazer a sua pergunta, e tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a avaliação da disciplina de Educação e

Cidadania ainda não foi feita e já o CDS saiu derrotado na sua posição, porque o Sr. Ministro admitiu que a

disciplina não é para acabar e que muito o espantaria se ela fosse opcional. O que fica por explicar é o seguinte:

o que é que o Primeiro-Ministro quer dizer quando fala em conteúdos ideológicos e de fação…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e porque é que o Primeiro-

Ministro elegeu este como o principal problema da educação em Portugal?

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Essa é que é a pergunta — quais são as amarras ideológicas e de fação?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Há muitas!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Eu relembro que todos os conteúdos dessa disciplina foram feitos ao abrigo

de um documento chamado Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Esse documento foi feito sob

a coordenação do Prof. Guilherme d’Oliveira Martins. Portanto, é legítimo perguntar: é o Prof. Guilherme

d’Oliveira Martins líder de fação? É ele o líder de fação a que se referia o Primeiro-Ministro?

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Faço outra pergunta. O Sr. Deputado Paulo Núncio parece dar a entender que o problema das amarras

ideológicas é a excessiva expressão «género» nestes documentos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ideologia!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma parte!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E eu quero ler-lhe o V Plano Nacional para a Igualdade de Género,

Cidadania e Não-Discriminação,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Oiça, a ver se aprende!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … que diz o seguinte: «A linguagem que utilizamos reproduz, como é sabido,

as representações sociais de género,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… predominantes num determinado contexto histórico e cultural, refletindo depois, muitas vezes, em

verdadeiras práticas discriminatórias.»

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pensamento lírico!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vou continuar a citar: «Atende-se também à matéria da discriminação em

razão da orientação sexual e da identidade de género,…» — identidade de género! — «…com referência aos

principais instrumentos internacionais nesta sede […]».

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pensamento lírico!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Continuo a citar: «Prevê-se, ainda, que a igualdade de género constitua um

eixo estruturante das orientações a produzir para a educação pré-escolar…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pré-escolar!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e para o ensino básico e secundário.»

Sr. Ministro, eu acabei de ler o Plano para a Igualdade de Género, publicado pelo Governo de Passos

Coelho,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso! Passos Coelho!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … do qual o Sr. Deputado Paulo Núncio fez parte.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso! Estava no Governo!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, eu pergunto-lhe se são estas as amarras ideológicas que o

Sr. Primeiro-Ministro quer extirpar da Cidadania.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É um mentiroso!

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas deixe-me perguntar mais uma coisa, porque, aparentemente, é este o

referencial, o referencial de educação para a saúde, onde estão os conteúdos de educação sexual que tanto

escandalizam este Governo e o Sr. Primeiro-Ministro.

A oradora exibiu o documento que mencionou.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mesmo!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ora, eu abro este referencial e vejo como coordenador deste referencial

uma pessoa chamada Pedro Cunha. Eu pergunto ao Sr. Ministro se conhece este Pedro Cunha e se ele não é

seu secretário de Estado agora.

Aplausos do BE.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ah! Extraordinário!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E, portanto, pergunto-lhe se o seu secretário de Estado é também ele um

líder de fação e um líder da ideologia de género, que é preciso extirpar da Cidadania e Desenvolvimento.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem! Bem denunciado!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É porque se é, faço-lhe a pergunta seguinte, que é: a avaliação que vai ser

feita deste documento, ouvindo a sociedade civil, significa ouvir a Habeas Corpus, que é um movimento que

anda a atacar apresentações de livros,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Significa ouvir os pais! Significa ouvir os pais!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … ou significa ouvir o Tirem as Mãos das Nossas Crianças!, que é um

movimento negacionista da covid e anti ciência?

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

Sr. Ministro, esclareça: afinal quais são as amarras ideológicas a que se referia o Primeiro-Ministro?

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

Protestos do CH e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — São essas mesmas!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Ministro da Educação, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, penso

que a discussão que temos ouvido aqui, quer do lado, agora, da intervenção da Sr.ª Deputada, quer algum

barulho que vem aqui da nossa direita, mostra que talvez a moderação esteja mesmo na posição do Governo.

Aplausos do PSD.

Como disse — volto às palavras do Sr. Deputado Pedro Alves —, de facto, o ruído se calhar está mais aqui,

porque volto a lembrar que o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, no domingo, deu um papel muito

importante à educação, colocando no centro da sua intervenção as creches e o pré-escolar.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte): — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não é verdade, Sr. Ministro. Assuma!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — E eu penso que não há temas muito mais importantes

do que este.

Em relação à disciplina de Cidadania e Desenvolvimento propriamente dita, vamos fazer, como vamos fazer

com todas as disciplinas, uma avaliação das aprendizagens, como estava prevista, no final de seis anos.

Estamos simplesmente a cumprir aquilo que estava previsto, já tinha sido anunciado pela Direção-Geral de

Educação, que foi dirigida pelo Secretário de Estado Pedro Cunha, que é um excelente Secretário de Estado,

tem feito um excelente trabalho…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Um woke!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Um wokista!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … e tem assumido este nosso objetivo de reduzir o

número de alunos sem aulas.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não diga isso ao Deputado Paulo Núncio!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Espera pela demora!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Tem feito um excelente trabalho também nessa área,

e, por isso, como já tive também oportunidade de dizer, muitas vezes o ruído que tem surgido em torno desta

disciplina, que se vê… Ou seja, nós não podemos… Veja uma coisa, não tenho ideia de que haja mais alguma

disciplina do currículo que suscite a discussão que estamos a ter aqui! Não há mais nenhuma.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Eu explico porquê!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Penso que só por isso… Se calhar, o que o

Sr. Primeiro-Ministro fez foi, precisamente, verbalizar essa não-consensualidade que existe em torno da

disciplina.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pôr lenha na fogueira!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Em relação ao papel que ela vai ter no currículo, volto

a repetir o que já disse: não há, da parte do Sr. Primeiro-Ministro — e obviamente, estamos totalmente alinhados

nisso, como em toda a matéria de educação —, nenhuma intenção de retirar a disciplina do currículo. Não há!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Já vai estragar o fim de semana ao Paulo Núncio!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fabian, faz já o vídeo e põe nas redes sociais!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Não há sequer, a menos que a avaliação o suscite, a

questão de a disciplina passar a opcional.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Paulo Núncio já vai para o fim de semana maldisposto!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Por isso, a mensagem que gostava de deixar aqui é

de que os temas cobertos nesta disciplina, incluindo a educação sexual e a identidade de género, são muito

importantes.

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem, Sr. Ministro!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vergonha!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Concordo com muitas das coisas que disse.

Reconheço,…

Aplausos do BE.

Protestos do CH.

Temos de ter uma formação dos alunos que acompanhe os tempos…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … e que, como disse na minha intervenção, forme

uma sociedade plural, respeitadora das liberdades individuais,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vergonha!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … que cultive o respeito pelas liberdades individuais…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem, Sr. Ministro!

Vozes do CH: — Vergonha!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … e que, de facto, prepare as nossas crianças para o

mundo moderno.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quem não tem filhos é que bate palmas!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, como ainda tem tempo, se quiser

usar da palavra, faça favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Só 1 minuto, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quem não tem filhos é que sabe falar, é?! O CDS está em maus

lençóis! Deixem o CDS em paz!

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Deixem os filhos dos outros em paz!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Ó Srs. Deputados!…

Protestos do CH.

Esperamos um bocadinho! Se a Sr.ª Deputada se quiser sentar…

Pausa.

Muito obrigado, Srs. Deputados.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, tem a palavra.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, cumprimento-o pela sua resposta, porque acho

que é a única resposta possível. O que lamento é que o Sr. Primeiro-Ministro lhe tenha montado uma armadilha

desta dimensão.

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É isso que eu lamento. Porque, como é evidente, quando se olha para todos

os documentos que vêm do Governo de Nuno Crato, de Passos Coelho,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — De Paulo Núncio!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … de Paulo Núncio,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Deixou de ser obrigatório!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … toda a continuidade nesta matéria é no sentido de que Portugal, para

cumprir as suas obrigações internacionais, para seguir os referenciais mais avançados do ponto de vista

internacional,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isso!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … só pode fazer aquilo que o Sr. Ministro disse,…

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

… que é ter uma disciplina para a educação e para a cidadania que adapte e se refira aos temas da identidade

de género e da educação sexual com seriedade, como temas importantes.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso mesmo!

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sem pensamento!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O problema não é aquilo que o Sr. Ministro aqui disse, que está certo.

O Sr. Bruno Nunes (CH): —Estão todos de cabeça baixa!

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O problema é o Sr. Primeiro-Ministro ter decidido instrumentalizar esta

disciplina tão importante para a nossa democracia para poder agradar ao eleitorado de extrema-direita…

Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosário Gambôa.

… e entrar numa rampa deslizante para o extremismo da extrema-direita…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Com o microfone desligado é que está bem!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, já não a estamos a ouvir.

Protestos do CH.

Algum Sr. Deputado quer usar da palavra?

Pausa.

Não? Muito bem, muito obrigado.

Então, tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr. Presidente, penso que, de facto, o Governo é

moderado…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah!…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É fofinho!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Mais uma vez, volto a dizer o que disse há pouco: o

ruído que temos, de um lado e do outro, é a comprovação de que temos, de facto, de olhar para a disciplina.

Não é razoável, sobretudo porque estamos a falar de níveis educativos muito iniciais,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah! Esse é que é o ponto!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … que haja esta discussão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agora já não batem palmas!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Por isso, temos de olhar para a disciplina. Muitas

vezes, como também já tive oportunidade de dizer, mais…

Protestos do CH e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Ministro, pode esperar um bocadinho.

Srs. Deputados, temos de criar condições mínimas para nos ouvirmos uns aos outros.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão criadas!

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Ministro, tem a palavra, se faz favor.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — De facto, penso que a estratégia que foi apresentada

pelo Governo é a estratégia que faz sentido: esperar pela avaliação e depois, obviamente, ouvindo a sociedade,

far-se-á a análise de como é que a disciplina está a funcionar. Isso é que é importante.

De facto, o papel da disciplina, que, volto a lembrar — porque já foi aqui lembrado pela Sr.ª Deputada Joana

Mortágua —, entrou no currículo pela mão de um Governo PSD-CDS…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD, do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Terminou o tempo, Sr. Ministro.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Vergonha!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada Rita Matias está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, penso que pode ser útil, através da Mesa, realizarmos a

distribuição a todas as bancadas, e também à bancada do Governo, das fichas n.os 10.1 e 10.3 do caderno

PRESSE (Programa Regional de Educação Sexual em Saúde Escolar), que é um caderno aprovado pela ARS

(Administração Regional de Saúde) Norte e também pelo Ministério da Educação. É um caderno utilizado na

disciplina de Cidadania e onde se podem ler questões como, por exemplo: quantas posições se faz no sexo?

Porque é que as raparigas gostam de sexo oral? O que é a masturbação?

Protestos do BE.

Portanto, pergunto: é isto um Governo moderado? É isto que é ser razoável?!

Aplausos do CH.

Será que é isto que estes alunos querem ouvir nas aulas de Cidadania, em vez de terem literacia financeira?!

A oradora apontou para as galerias.

É possível continuarmos a ter isto nas nossas salas de aulas?!

Continuação de aplausos do CH.

Isto não é doutrinação, Sr. Ministro?! Por favor!…

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! É isso mesmo!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, se fizer chegar o documento à Mesa ele será

distribuído.

A Sr.ª Deputada Joana Mortágua pede a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, acho que pode ser útil divulgar a notícia que tem como título

«Chega viabilizou projeto do Livre que defende a educação sexual nas escolas […]».

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É mentira!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É falso!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, não sei se quer que a Mesa distribua ou se divulga

por si própria.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Divulgarei!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada trata do assunto e poupa a Mesa a esse trabalho.

Sim senhor.

A Sr.ª Deputada Rita Matias pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada acabou de fazer uma interpelação à Mesa, que

foi acedida.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, é no sentido de pedir que a Mesa proceda ao esclarecimento de

que votação era essa e que explique que o projeto de lei era sobre saúde sexual, nomeadamente feminina, e

que não tinha nada que ver com ideologia de género, mesmo que o Livre tente impor ideologia de género em

tudo e mais alguma coisa.

Aplausos do CH.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Diga lá como é que votaram!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Está bonito, isto!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Penso que quando…

Protestos do CH e contraprotestos do L.

Ó Srs. Deputados, vamos lá ter calma.

A Sr.ª Deputada Rita Matias acabou de fazer a sua interpelação, e agora a Sr.ª Deputada Isabel Mendes

Lopes também pede a palavra. É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Ainda não foi votado na especialidade. Vê lá o que dizes!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para me juntar…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Espere, Sr.ª Deputada, só um bocadinho.

Protestos do CH.

Srs. Deputados, todos têm o direito de fazer interpelações à Mesa, o Chega até já fez duas. Agora é a vez

do Livre.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Muito obrigada, Sr. Presidente, é para me juntar ao pedido de distribuição

do projeto de lei do Livre que fala sobre saúde sexual e reprodutiva, não só no SNS, mas também nas escolas,

porque a saúde não se faz apenas no SNS. A saúde é uma questão global e, portanto, sim, temos de falar

também de saúde sexual e reprodutiva nas escolas, como o nosso projeto de lei também defende.

Aplausos do L e do BE.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não leram!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Pedro Alves está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vai pedir a demissão do Ministro!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Solicitava ao Sr. Presidente que continuasse o debate sobre educação porque,

rigorosamente, isto não interessa a ninguém.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Agradeço muito a sugestão ao Sr. Deputado, mas quando for o

Sr. Deputado a conduzir os trabalhos é o Sr. Deputado quem conduz os trabalhos, e quando eu me sentar na

bancada do PSD darei sugestões sobre como conduzir os trabalhos.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o lápis azul! Querem mandar, com 78 Deputados apenas!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Mas já agora, Sr. Deputado, sob pena de transformarmos a Mesa

numa grande plataforma logística, vamos evitar que isso aconteça e vamos, realmente, prosseguir com os

trabalhos.

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Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, para fazer

perguntas ao Sr. Ministro.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, nesta semana, os

investigadores, os gestores de ciência e de comunicação, os trabalhadores científicos, os professores do ensino

superior estiveram em luta em defesa dos seus direitos. O que é que o Sr. Ministro tem a dizer-lhes? Vai ou não

acabar com a precariedade que grassa neste setor e compromete o seu futuro?

São bolseiros de investigação científica, são investigadores contratados a prazo, são falsos convidados que

desempenham funções permanentes, que são necessários todos os dias, mas o seu vínculo é precário.

É inaceitável que a esmagadora maioria dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional

tenham vínculos precários. Isto devia envergonhar o Governo. É a precariedade que mata a ciência. Estes

trabalhadores dão o melhor de si, mas o Governo não lhes garante o essencial; a estabilidade, um vínculo

efetivo, a integração na carreira de investigação científica.

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: vai revogar o Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica? Vai integrar

na carreira de investigação científica os investigadores com contratos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016,

assim como os técnicos superiores doutorados dos Laboratórios do Estado e das instituições de ensino superior?

Vai pôr fim ao recurso a falsos convidados para suprir necessidades permanentes?

Por outro lado, queria-lhe colocar uma questão quanto aos custos associados à frequência do ensino

superior, que constituem um obstáculo para muitos estudantes: as propinas, as taxas e emolumentos, o

alojamento, entre outros. Urge pôr fim às propinas em todos os ciclos, tal como às taxas e emolumentos, e urge

investir para o aumento do número de camas em residências públicas.

Mas o que faz o Governo? Entende que as propinas são uma fonte de financiamento das instituições do

ensino superior, desresponsabilizando-se de garantir o financiamento destas instituições através do Orçamento

do Estado e colocando o ónus sobre os estudantes e as suas famílias.

Quanto ao alojamento estudantil, o Governo decidiu alienar o antigo edifício do Ministério da Educação na

Avenida 5 de Outubro para a especulação imobiliária, em vez de concretizar o investimento que se impunha

para disponibilizar 700 camas. É assim que pretende assegurar o acesso ao ensino superior?

Aplausos do PCP.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, de facto,

penso que a precariedade que existe na investigação devia envergonhar o País. Não é este Governo, é o País!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E então?!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Aliás, o PCP também já teve oportunidade de, durante

quatro anos, apoiar um Governo que não resolveu o problema da precariedade.

Aplausos de Deputado dos PSD.

De facto, durante demasiado tempo, considerámos que era razoável fazer ciência num contexto de

precariedade. Lembro-me de discussões que havia no sistema científico…

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Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Quer dizer, durante quatro anos, pelo menos, não vos incomodou o suficiente para deixarem de apoiar o

Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Votaram os Orçamentos todos!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Não era suficientemente prioritário para que deixassem

de apoiar o Governo.

De facto, penso que essa ideia, felizmente, foi abandonada.

A ciência exige estabilidade, exige previsibilidade, e foi precisamente isso que tentámos colocar no Estatuto

da Carreira de Investigação Científica, criando condições para que os cientistas possam ter uma carreira estável

e previsível, com incentivos claros.

Quanto à questão da precariedade, ela não se vai resolver criando vagas automaticamente pelo Governo,

como sabe. Quer dizer, eu penso que o PCP acha que devia ser assim, mas não é assim.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não foi o PCP!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Não é integrando estes investigadores que eles vão

ter uma carreira verdadeiramente estimulante, que os realize, e que contribua para o desenvolvimento do País;

eles têm de estar devidamente enquadrados em instituições e em projetos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não deve ser para nós!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — E, por isso, cabe-nos criar o contexto para que as

instituições, mas também as empresas, também a Administração Pública, possam beneficiar do conhecimento

desses investigadores.

Sei que o PCP acha sempre que devemos resolver o problema com a regra de serem todos integrados na

carreira. Em que carreira? Sabe qual é a carreira que o investigador X quer fazer?

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Temos de ter um processo que dê espaço e que crie

condições para que, de facto, um doutorado investigador que quer prosseguir a sua investigação o possa fazer

num laboratório de uma empresa, de uma multinacional, ou num laboratório colaborativo, ou numa universidade.

O que temos de fazer é criar as condições para que essa carreira possa ser promovida por estas diferentes

entidades. Não é automaticamente, simplesmente, legislativamente, acabar com a precariedade, porque, dessa

forma, nem vamos criar as condições para a realização dos investigadores individualmente, nem vamos criar

um sistema científico e tecnológico que aproveita o conhecimento desses investigadores.

Há pouco, referi a importância que tem o sistema científico e tecnológico e o sistema de ensino superior para

o desenvolvimento do nosso País, mas isso só vai acontecer se tivermos os investigadores cá motivados e se

o nosso espaço de investigação for atrativo para fazer regressar outros portugueses, atrair estrangeiros, para

que possa ser um verdadeiro espaço de investigação e cumprir o seu desígnio.

Em relação ao alojamento, trata-se de uma prioridade absoluta. Ainda ontem tive a oportunidade de o dizer

em Coimbra, numa conferência importante que continua a decorrer hoje e à qual voltarei ao final do dia ou

durante a tarde, se for possível. As residências são absolutamente essenciais para o bem-estar dos alunos, para

a sua integração e, infelizmente, durante décadas, foram um local para os estudantes pobres. Vivemos com isto

desde sempre, por isso, hoje temos de ter nas residências um papel de integração dos estudantes, para obter

o sucesso escolar.

Sobre o exemplo que a Sr.ª Deputada deu da Av. 5 de outubro, era extraordinário ter esses quartos todos no

centro da cidade de Lisboa. Ia ser ótimo para a cidade, para os estudantes, para as instituições, mas os preços

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dos quartos são absurdos e há problemas estruturais. Já desafiei a Câmara Municipal a pegar no projeto, bem

como a Universidade de Lisboa, e todos dizem o mesmo: aquele espaço não é adequado para uma residência.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Deve ser para a especulação!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Não fazemos uma residência onde queremos, é onde

há condições para isso. Infelizmente, aquela parece ter sido uma má escolha, de acordo com a avaliação que

existe.

Isto não reduz o compromisso de aumentar o número de quartos nas instituições de ensino superior, de

forma nenhuma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Paula Santos, irá fazer as suas perguntas, mas não

ouvirá seguramente as respostas, porque o Sr. Ministro esgotou o seu tempo de intervenção.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, certamente o Sr. Ministro encontrará o espaço para responder

às questões que ainda pretendemos formular.

Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que nesta sua intervenção a conversa foi muita, mas a verdade é que

estamos a falar de pessoas que estão há 10 e 20 anos a trabalhar na área da ciência no nosso País com um

vínculo precário. Creio que têm mais do que provas dadas não só do seu valor, mas também do seu trabalho e

da sua importância. E, sim, deviam estar integrados na carreira de investigação científica.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Sr. Ministro, tal como era expectável, as medidas avulsas do Governo não iriam suprir a falta de professores

na escola, para além de terem introduzido desigualdades, como o subsídio de deslocação para professores

deslocados, pois não faz sentido que uns tenham e outros não.

Há muita propaganda; soluções estruturais é que não se veem. Aquilo que é preciso é valorizar a carreira, a

profissão, os salários, as progressões e assegurar que os professores consigam alcançar o topo da carreira,

para que aqueles que se foram embora possam regressar à escola e para que os jovens optem por esta

profissão. Mas o Governo pretende prolongar o processo negocial até final de 2025, o que significa que só terá

efeitos lá para 2026 ou 2027. Até lá, milhares de professores continuarão a aposentar-se e mais alunos ficarão

sem aulas.

São muitos os professores que já têm mais de três anos de serviço e que ainda não estão vinculados. E esta

era a questão que queria colocar: quando é que vai vincular estes professores com três ou mais anos de serviço?

São milhares!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Há regras para concursos!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É necessário garantir, de facto: os direitos destes professores; a integração

dos técnicos especializados na respetiva carreira, para combater a precariedade; a contratação dos psicólogos,

dos terapeutas, dos técnicos que são necessários na escola; a revisão dos rácios dos auxiliares de ação

educativa, dos assistentes técnicos, para que as escolas tenham o número de trabalhadores de que necessitam

para o seu adequado funcionamento.

Questiono-o, por fim, sobre as crianças com necessidades específicas, pois o subsídio de educação especial

está a ser negado a muitas. A escola não dispõe dos profissionais nem dos meios e dos recursos para o

adequado acompanhamento dos alunos com necessidades específicas.

Sr. Ministro, trouxe-lhe aqui questões concretas que exigem respostas e, no decorrer deste debate, o

Sr. Ministro tem ainda a oportunidade de dar estas respostas, que são necessárias.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos ao próximo grupo parlamentar, desta feita o Livre. Tem

a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, para fazer perguntas ao Sr. Ministro.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mais uma sessão de leitura!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a palavra «sexualidade» parece

que deixa a extrema-direita muito nervosa.

Vozes do CH: — Ui! Isso são vocês!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Ouçam com atenção, para ver se aprendem alguma coisa!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Não compreendo porquê, sobretudo para mulheres tão jovens.

O Sr. Ministro informou que irá fazer uma avaliação das aprendizagens a todas as disciplinas, incluindo a de

Cidadania. A disciplina de Cidadania não tem exames, nem tem testes. A pergunta é: como é que ela vai ser

avaliada? Desta maneira, e digo-o honestamente, é para que fique opcional.

Protestos do CH.

Quanto à falta de professores, o Decreto-Lei n.º 51/2024 prevê a atribuição de bolsas aos estudantes que

ingressem nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educação Básica e ao grau de mestre

nas especialidades a que se refere o anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, isto para atrair bolseiros para a

educação. Pergunto: os estudantes que ingressaram nesses cursos em setembro de 2024 já beneficiam dessa

medida? Por que razão ainda não há informação sobre as suas bolsas?

Refiro-me agora às medidas de apoio aos professores. O Sr. Ministro falou do alargamento das horas

extraordinárias e da chamada de professores reformados, que se traduziu, digamos, num verdadeiro fracasso,

dado que só 79 professores aderiram a esta ideia.

Vozes do CH: — Pobres professores!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Eu preferia que o Sr. Ministro apostasse na formação inicial de professores, uma

formação real em que aos professores estagiários fossem atribuídas turmas e em que pudessem trabalhar com

os orientadores nas suas próprias escolas. Essa formação seria muito mais prática e, se calhar, mais produtiva.

O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Dizes tu!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Relativamente ao Plano +Aulas +Sucesso, é sua intenção melhorar as condições

de trabalho dos professores, reduzindo a carga burocrática. Estava prevista a contratação de 140 técnicos

superiores para tarefas administrativas de apoio aos diretores de turma, pelo que a pergunta que lhe faço é a

seguinte: estes técnicos administrativos já foram recrutados? Se sim, onde e como atuam?

Quanto ao processo de descongelamento da carreira, faço mais uma pergunta muito objetiva. Mais de 50 000

professores foram ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço, por isso, pergunto: de que forma

pretende corrigir essas ultrapassagens, que afetam os professores que estão há mais tempo na carreira?

Sobre a educação inclusiva, precisamos de falar também da importância e necessidade de haver recursos

humanos para os alunos com necessidades específicas, como aqui já foi mencionado. O que tem sido feito pelo

Ministério para apoiar as escolas e as turmas com alunos com necessidades específicas?

Finalmente, o Sr. Ministro já fez notar que pretende rever a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Estatuto

da Carreira Docente e o dos diretores escolares. O que pretende o Ministério alterar?

Deixarei ainda algumas perguntas para um segundo momento.

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Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, Ciência

e Inovação.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr. Presidente, muito obrigado, Sr.ª Deputada Filipa

Pinto.

Perguntou como é que a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento vai ser avaliada e se vai ser a equipa

contratada que vai definir a metodologia.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sem testes nem exames!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sim, mas eu não sou especialista nessa área.

Em relação às medidas do Plano +Aulas +Sucesso, veja, nós desde o início que estamos a experimentar

medidas, estamos a ver o seu efeito.

Quanto aos professores aposentados, para já temos 79, num objetivo que foi fixado em 200. Estes

79 professores vão garantir aulas a muitos estudantes, é preciso não desvalorizar isso. Por cada turma que

passa a ter um professor, são mais 20 ou 25 alunos que passam a ter aulas.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Grande coisa!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Não devemos desvalorizar isso. Sobretudo, eu olharia

para o lado positivo: temos 79 professores que se tinham aposentado e que decidiram voltar ao sistema

educativo para colaborar.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Ai, essas expectativas!…

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Não são expectativas, é a sociedade que está a

responder.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Mas é preciso que o Ministro responda!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — A sociedade está a responder e eu penso que isso é

uma sensibilidade para o problema que temos e para a gravidade desse problema.

Em relação à carga burocrática, há pouco falei da descentralização das competências do Ministério, e nós

estamos nesse processo de reflexão para essa reorganização. Uma dimensão que vai ser essencial são os

sistemas de informação, o que obviamente será pensado de forma a reduzir a carga burocrática, algo que, aliás,

já estamos a fazer. Na recuperação do tempo de serviço, por exemplo, o carregamento que está a ser feito da

informação para os professores vai garantir que vamos passar a ter, pela primeira vez, a carreira total dos

professores digitalizada. Isso vai servir para todos os fins: para os concursos, para pagar vencimentos, para

analisar a formação que está em falta, tudo isso. Por isso, sim, nós temos um enorme trabalho a fazer aqui.

Aliás, do ponto de vista administrativo, é o grande desafio que temos no próximo ano.

Gostava de dizer aqui que os 140 técnicos superiores não foram contratados ainda, nenhum deles. Eles

foram previstos para escolas, nós temos falado com as escolas e nenhuma delas solicitou ainda esse apoio.

Estamos curiosos por saber porque é que não o solicitaram, uma vez que não é por nenhum impedimento da

parte do Ministério.

Queria só dar mais uma nota muito importante, porque este assunto já foi referido aqui mais uma vez, sobre

os alunos com necessidades específicas, que é sempre um dos principais temas na discussão com os

municípios. Este é um tema muito importante, é a inclusão na nossa sociedade de pessoas, de crianças, que

têm necessidades específicas.

O Sr. BrunoNunes (CH): — Essa é a inclusão que devia tratar!

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O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Nós temos conseguido, pela primeira vez, colocar no

ensino superior centenas e centenas de alunos com necessidades específicas, que não tínhamos no ensino

superior. O que é que isto quer dizer? Isto quer dizer que, de facto, as medidas que têm vindo a ser tomadas

têm permitido que muitos alunos com necessidades específicas que estavam excluídos de um acesso a todos

os graus de ensino, incluindo o ensino superior, hoje, pelo trabalho que é feito com grande mérito pelas

autarquias e pelas escolas, conseguem, sempre com o esforço das famílias, concluir cursos.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Venha ao meu município!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Ainda há pouco tempo tivemos a notícia de um

estudante cego, invisual, que conseguiu terminar o seu doutoramento. E esta é uma dimensão de uma evolução

muito significativa na nossa sociedade, porque tivemos sempre muita dificuldade em conseguir integrar essas

pessoas na nossa sociedade.

Agora, dito isto, nós temos muitos desafios, porque há nas escolas muitas necessidades.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Pois há!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Temos de repensar a forma como estamos a tratar

este problema, mas não nos podemos esquecer do objetivo e dos resultados que têm sido alcançados, que são

mais um sinal de progresso na nossa sociedade.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Grupo

Parlamentar do Livre.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, queria falar-lhe agora do ensino superior.

O ensino superior está subfinanciado. Hoje em dia, muitas instituições de ensino superior utilizam taxas e

emolumentos obrigatórios para a conclusão dos cursos, para se poderem financiar. Os mestrados e

doutoramentos atingem, algumas vezes, valores exorbitantes. O Livre defende que se definam tetos para as

propinas nesses ciclos de estudos superiores. O Governo está disponível para fazer esse caminho, de maneira

a garantir que ninguém, por via económica, fique impedido de estudar?

A segunda questão é sobre a habitação. Quando ouvimos as pessoas, neste caso, os jovens, a falar de

problemas de habitação no ensino superior, sabemos que eles não pedem isenção do IMT (imposto municipal

sobre as transmissões onerosas de imóveis) ou o IRS Jovem; pedem mais residências universitárias públicas,

pedem a reabilitação de edifícios devolutos do Estado em residências universitárias. Pergunto: o que vai o

Governo fazer quanto a matéria?

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para perguntas ao Governo, o Sr. Deputado

Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, o Ministro não respondeu! O Ministro tem de responder.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Peço desculpa, tem toda a razão, o Sr. Ministro tem de responder.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que o Livre cede os 14 segundos que

restam para o Sr. Ministro responder.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Certo. O Sr. Ministro só tinha 9 segundos e o Livre cede 14 segundos

ao Governo.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não dá para ler em 14 segundos, não é?! Tinham de cortar frases!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Filipa Pinto, muito

obrigado pela disponibilização dos 14 segundos.

Em relação às taxas, já fizemos um levantamento de todas as taxas de todas as instituições e estamos a

analisá-las. De facto, são muito diferentes, muito diversas, mas não temos nada contra o facto de elas serem

diferentes, porque respeitamos a autonomia. Não vamos fixar taxas, que são serviços prestados pelas

instituições, mas concordamos que é preciso olhar para isso.

Em relação às residências, volto só a reforçar que, e tenho transmitido isto às instituições de ensino superior,

independentemente das residências que venham a ser financiadas com o PRR — muitas vezes, é disso que

estamos a falar, de algumas que já não conseguem ser executadas —, as instituições de ensino superior têm

de ter uma estratégia para este tipo de alojamento…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Agora sim, para perguntas ao Sr. Ministro, tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o CDS acompanha

e saúda vivamente a posição do Primeiro-Ministro de libertar a disciplina de Cidadania dos projetos e amarras

ideológicos e de fação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

Risos da Deputada do PS Alexandra Leitão e da Deputada do L Filipa Pinto.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Para o CDS, a disciplina de Cidadania deve servir para ensinar, não para

doutrinar as crianças e os jovens de Portugal,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … como obsessivamente quer o Bloco e a Deputada Joana Mortágua,

que, entretanto, fugiu do debate.

Aplausos do CDS-PP e da Deputada do CH Rita Matias.

Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

Nas questões de género e de sexualidade, dada a delicadeza das matérias envolvidas, a disciplina de

Cidadania não pode corresponder à imposição de um pensamento único sem contraditório, aplicável a crianças

a partir dos 3 anos e do pré-escolar, independentemente da autorização e do consentimento dos pais.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É disto que se trata e é em relação a isto que o CDS é contra e levanta a

sua voz, hoje e no futuro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O CDS e o Chega!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, Sr. Ministro, na decorrência do discurso do Sr. Primeiro-Ministro,

o que gostava de perguntar é: quais são as matérias que vão ser revistas, para retirar as amarras ideológicas

da disciplina de Cidadania,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ora bem!

Risos da Deputada do PS Alexandra Leitão e da Deputada do L Filipa Pinto.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e quando é que essa revisão ocorrerá, no futuro próximo?

Aplausos do CDS-PP, do PSD e da Deputada do CH Rita Matias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, Ciência e

Inovação.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Núncio, como já

tive oportunidade de dizer, há um processo de avaliação que se prevê estar concluído em abril e, por isso, se

for possível, qualquer revisão da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, ou de qualquer outra, terá efeitos,

possivelmente, ainda no próximo ano letivo.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Está a escudar-se na comissão técnica?! No próximo ano letivo?! Basta abrir um

livro!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma nova pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não gostaria de esgotar a minha intervenção nas amarras

ideológicas que a esquerda…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Extrema-esquerda!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … quer continuar a impor às crianças e à juventude de Portugal.

Risos de Deputados do PS e do L.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Paulo Portas, Pedro Mota Soares, V. Ex.ª…!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A minha segunda pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com a autoridade dos

professores.

Este Governo já deu mostras de que dá particular importância aos professores para melhorar a qualidade de

ensino em Portugal.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

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69

Em seis meses, este Governo fez mais do que o PS fez em oito anos.

Protestos de Deputados do PS.

Por um lado, conseguiu um acordo para a recuperação do tempo de serviço dos professores e, por outro

lado, reforçou o quadro penal no caso de agressões a professores, aumentando a moldura penal para os

agressores, medida que o CDS também gostaria de saudar.

A pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é a de saber quais são as outras medidas que estão previstas, por

parte do Governo, para melhorar o estatuto dos professores e, dessa forma, melhorar ainda mais a qualidade

da educação em Portugal.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Núncio, o Governo

já aprovou em Conselho de Ministros, e já foi enviada à Assembleia, precisamente uma proposta de lei para

tornar crime público qualquer agressão a professores ou a pessoal não docente, sem custos judiciais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Penso que isso é mais um sinal do comprometimento

do Governo com a importância e a centralidade que os professores e o pessoal não docente têm no processo

educativo. Eles têm de ser respeitados e devemos, obviamente, garantir que são figuras que garantem a

autoridade dentro da sala de aula, porque, de outra forma, o processo educativo sai prejudicado.

Gostaria ainda de dizer que temos tido, de facto, nos últimos anos, desde 2018, 2019, um aumento das

ocorrências de criminalidade dentro das escolas, e isso preocupa-nos. É uma das dimensões que também

discutimos ontem com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque a segurança ainda não está

explicitamente na competência das autarquias, mas é isso que está previsto e é o que faz sentido. Isto é, são

as autarquias que estão próximas e conhecem as dinâmicas sociais e, em articulação com as forças de

segurança, devem cuidar da segurança da escola e do espaço envolvente à escola, que também é muito

importante.

Por isso, vamos criar a legislação necessária para que as autarquias possam proceder, caso considerem

necessário, à contratação de vigilantes, nomeadamente o pessoal de reserva da Guarda Nacional Republicana

e da Polícia de Segurança Pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Paulo Núncio, tem a palavra, para fazer perguntas ao

Sr. Ministro.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a minha terceira pergunta tem a ver com contratos de

associação.

Este Governo anunciou o reforço dos contratos de associação com escolas privadas e o alargamento ao pré-

escolar. É uma medida que o CDS também gostava de saudar vivamente, por permitir que alunos de famílias

com menores rendimentos possam aceder à escola privada, em iguais circunstâncias que outros alunos de

outras famílias.

A esquerda, mantendo a sua obsessão ideológica contra a escola privada,…

Risos do Deputado do L Rui Tavares e protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

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… veio criticar a medida, mesmo sabendo que a mesma se aplica e se destina a alunos carenciados. Trata-se

de uma contradição nos termos: falam de política social nos discursos, mas depois opõem-se a políticas sociais

na educação. Também neste caso seria importante que a esquerda se libertasse das amarras ideológicas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Das suas!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A minha pergunta, Sr. Ministro, é a de saber quantos alunos poderão

beneficiar do alargamento dos contratos de associação previstos pelo Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Núncio, o Governo

valoriza o ensino privado e demonstrou-o quando fez um aumento — que apesar de não compensar o aumento

dos custos, foi um sinal de que o valorizamos, sobretudo quando ele está a colmatar lacunas na nossa rede

pública — de 7 % por turma, que já está em vigor neste ano eletivo.

Em relação ao pré-escolar, aquilo que se pretende — ou seja, ainda não está exatamente definido — é que,

mais uma vez, onde não conseguirmos dar resposta com a rede pública e houver disponibilidade dos privados,

estejamos disponíveis para contratualizar esse serviço, garantindo a qualidade, como tem sempre de ser,

evidentemente. É uma forma de conseguirmos responder às necessidades das famílias e, mais uma vez, garantir

o acesso a um nível de escolaridade absolutamente essencial para todo o percurso escolar dos alunos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, queria apenas pedir à Mesa a distribuição de dois

documentos. Um é a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, que aprova o V Plano Nacional para a

Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017, onde se fazem referências à educação para

a igualdade de género no pré-escolar.

O outro é o documento que contém a composição do Governo e dos ministros que assinaram essa resolução,

onde consta o nome de Paulo Portas, Pedro Mota Soares, sendo o Sr. Deputado Pedro Núncio, na altura,

secretário de Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, é Paulo Núncio!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ó Mariana, chama-se Paulo! Ouviste, Mariana?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É Joana! Não confundas!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada fará o favor de fazer chegar à Mesa os documentos,

que serão certamente distribuídos.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra, para fazer perguntas ao Sr. Ministro da Educação.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo,

Sr. Ministro, não posso deixar de voltar ao tema da disciplina de Cidadania, até porque, infelizmente, vimos o

seu Governo ir a reboque de uma agenda, em particular a do CDS-PP.

O insólito dos insólitos é que, de facto, o Sr. Ministro começou por dizer que era preciso haver factualidade

na reavaliação desta disciplina. Pergunto-lhe se essa factualidade está assente, por exemplo, no preconceito de

afirmações como as que o Sr. Deputado Paulo Núncio fez recentemente, dizendo que há crianças nas escolas

que estão a ser sujeitas a práticas em que os rapazes são obrigados a pintar os lábios e as raparigas a pintar o

bigode, para se poderem identificar do ponto de vista do género.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade! Para crianças de 3 anos! No pré-escolar!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas acha isso normal?! Faça isso ao Tareco lá de casa!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Pergunto-lhe também se vai a reboque da agenda do Chega, segundo

a qual, insólito dos insólitos, ficámos hoje a saber, através da bancada e da Deputada Rita Matias, que a

educação sexual feminina, pelos vistos, é ideologia de género.

Pergunto se, de facto, não deveríamos estar aqui antes a aprofundar os conteúdos desta disciplina,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Para crianças de 3 anos! No pré-escolar!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … ensinando, nomeadamente, que nem um tio ou um avô têm o direito

de tocar no corpo de uma rapariga, que a violência doméstica a que assistem em casa — o pai a bater na mãe

— não é normal, e até mesmo que a perseguição do namorado também não é normal.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que disparate! Que disparate!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nada a ver!

Pausa.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Faça isso aos seus filhos! Vá pintar os lábios dos seus filhos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.as e Srs. Deputados, por favor, vamos reduzir o nível de ruído na

Sala, porque não se consegue ouvir a Sr.ª Deputada em condições.

Protestos de Deputados do CH.

Insisto, não se consegue ouvir a Sr.ª Deputada em condições. Por favor, reduzam o ruído na Sala,

Srs. Deputados.

Pausa.

O Sr. Rui Tavares (L): — Vocês, numa sala de aula, não se aguentavam!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Ministro, acho que até o comportamento recente a que temos

assistido só vem reforçar a importância da disciplina de Cidadania.

Aplausos de Deputados do PS.

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É que, infelizmente, há crianças, jovens e até adultos que não sabem o que é a sexualidade e têm preconceito

em relação à própria sexualidade. Os senhores querem continuar a alimentar uma sociedade onde a violência

sexual é possível e continua a ser legitimada e perpetuada.

Por isso, pergunto que tipo de conteúdos é que, efetivamente, vão ser revistos. Pergunto também se não

acha que não só estas dimensões devem ser densificadas, como também devem ser incluídas outras matérias,

desde a proteção ambiental, a proteção animal, entre outras questões, até mesmo do ponto de vista da literacia

política.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pensamento único sem contraditório, aplicado a partir dos 3 anos!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas há também uma outra questão, relacionada com assédio sexual,

que não queria deixar de aproveitar a oportunidade de lhe colocar.

Os canais de denúncia no ensino superior têm sido insuficientes para resolver este problema. Por isso

mesmo, queremos saber, ao substituir a comissão de prevenção do assédio no ensino superior, que foi uma

decisão de junho, quais os avanços que têm sido feitos nesta matéria e quais as conclusões preliminares que o

Sr. Ministro…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vá pintar os lábios aos seus filhos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

se calhar, começava pela comissão para a prevenção do assédio no ensino superior.

Já tive, também, a oportunidade de explicar aqui que fizemos uma alteração no objetivo da comissão, que

anteriormente tinha de propor uma estratégia para o combate ao assédio no ensino superior. O que esta

comissão está a fazer — e apresentará os resultados no dia 12 de dezembro, que é quando acaba o prazo — é

um levantamento desses processos e das estratégias que têm de ser adotadas pelas instituições de ensino

superior, porque é isso que faz sentido. Estamos a falar de instituições com autonomia, que têm a obrigação de

ter estas estratégias. Aquilo que a comissão está a fazer é avaliar quais é que têm e como é que estão a

funcionar.

Penso que se detetarmos, a partir desse trabalho, instituições que não cuidam adequadamente desse

problema, obviamente, depois, tomaremos medidas, mas parece-me que hoje há uma sensibilidade para o tema

— e não quero estar a dar resultados preliminares, até porque não falei com a comissão, é a minha maneira de

trabalhar, para não estar a interferir no funcionamento — e, até por uma notícia que saiu recentemente nos

jornais, há instituições que, nos últimos meses, instituíram canais que não tinham instituído, talvez porque a

Comissão lhes tenha suscitado questões; por isso, penso que a Comissão está a funcionar.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Em relação à disciplina de Cidadania, quero dizer que muitos dos temas que referiu, nomeadamente do

assédio,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o Prof. Boaventura!…

O Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação: — … da questão de as crianças saberem lidar com

situações de assédio, de violência doméstica, com certeza que temos de preparar as crianças para saberem

lidar e saberem proteger-se dessas situações, e, por isso, estou totalmente de acordo.

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Como tenho dito, não vai ser o Ministro que vai definir o programa. Obviamente, perante a avaliação, teremos

de ter uma intervenção política, mas não é assim que nós trabalhamos; nós trabalhamos com base em estudos.

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, esgotámos o debate setorial com o Ministro da

Educação, Ciência e Inovação. Agradeço a presença dos Srs. Ministros e da Sr.ª Secretária de Estado.

Vamos passar ao nosso ponto três da ordem de trabalhos, que consiste nas votações regimentais.

A Mesa solicita aos serviços que liguem o sistema de verificação de quórum e pede às Sr.as e Srs. Deputados

que efetuem o seu registo.

Pausa.

O número de registos parece estar estabilizado, ainda assim pergunto, por bancadas, quem não se conseguiu

registar.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr.ª Presidente, não me consegui registar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa toma nota, Sr.ª Deputada.

Pergunto se mais alguém não se conseguiu registar.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, há um problema informático e eu não consegui registar-me.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Faltou às aulas de Informática!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa toma nota, Sr. Deputado.

Pergunto se mais alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não se conseguiu registar.

Pausa.

Parece que não, pelo que vamos prosseguir.

Começaremos pelo Projeto de Voto n.º 408/XV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de

Gustavo Gutiérrez Merino.

Peço à Sr.ª Secretária Joana Lima que proceda à sua leitura.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Gustavo Gutiérrez Merino, teólogo peruano, nome cimeiro da Teologia da Libertação, faleceu no dia 22 de

outubro de 2024.

Nascido em Lima em 1928, Gutiérrez teve uma formação universitária multidisciplinar, com foco na Filosofia

e Psicologia. Ordenado padre em 1959, os seus estudos em Teologia levaram-no ao Instituto Católico de Paris

e às universidades Gregoriana de Roma e Católica de Lyon, onde se doutorou.

A sua obra Teologia da Libertação: perspetivas, de 1971, constitui uma referência seminal de um

entendimento da teologia católica como brotando não da erudição do teólogo, mas da prática das comunidades

cristãs comprometidas com uma libertação dos mais pobres, assente na transformação das estruturas de

exploração e opressão. Essa combinação indissociável entre libertação social e política, emancipação dos

pobres e combate contra o egoísmo individualista deixou uma profunda marca, não só em milhões de católicos,

mas em todos os que fazem da solidariedade e da transformação social princípios de vida.

Não obstante as críticas e pressões de que foi alvo por parte de setores conservadores da Igreja Católica,

manteve sempre uma atitude de diálogo. Irmanado com Paulo Evaristo Arns, Pedro Casaldáliga ou Óscar

Romero, foi consultor das Conferências Gerais do Episcopado Latino-Americano, diretor da Revista Concilium,

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e membro da Ordem dos Pregadores. O Papa Francisco, numa carta pública no seu 90.º aniversário, agradeceu

a “sua contribuição à Igreja e à humanidade através do seu serviço teológico e do seu amor preferencial pelos

pobres e descartados da sociedade”.

Em Gustavo Gutiérrez junta-se o reconhecido brilho académico, 23 doutoramentos honoris causa, com o

humilde serviço aos pobres nas paróquias mais humildes, como a do bairro de Rímac, em Lima.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pela morte de

Gustavo Gutiérrez e manifesta a crentes e não crentes que veem nele um exemplo de serviço aos pobres a sua

solidariedade.»

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto

que acabou de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Padres comunas, são os únicos que respeitam!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vou agora dar a palavra ao Sr. Secretário Gabriel Mithá Ribeiro, que

vai ler o Projeto de Voto n.º 409/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Tito Olívio

Henriques.

O Sr. Secretário (Gabriel Mithá Ribeiro): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor: «Serve este voto para manifestar o mais profundo pesar pelo falecimento do escritor Tito Olívio Henriques,

que nos deixou no dia 19 de outubro de 2024.

Tito Olívio Henriques, natural de Vila Nova de Covelo, Viseu, evidenciou-se pela sua vasta obra literária e

pelo seu envolvimento ativo na promoção da cultura, tendo consolidado, ao longo da sua vida, uma importante

carreira literária.

Licenciado em Engenharia Civil e, posteriormente, em Sociologia, ganhou, também, notoriedade por diversos

trabalhos publicados nas áreas da sociologia da educação e da sociologia política, tendo sido membro da

Associação Portuguesa de Sociólogos, integrando a sua Secção de Sociologia Política.

Residente no Algarve desde 1960, exerceu cargos de grande relevância social, incluindo o de Secretário da

Delegação de Faro da Cruz Vermelha Portuguesa, Presidente da Direção dos Bombeiros Voluntários de Faro,

Mesário da Santa Casa da Misericórdia de Faro e Vereador da Câmara Municipal de Faro.

A sua atividade literária foi igualmente extensa, colaborando com jornais regionais e revistas literárias, e

sendo conferencista e organizador de eventos culturais.

Dedicou-se a diversos géneros literários, incluindo contos, ensaios, crónicas e novelas, num total de

60 obras, que lhe granjearam mais de 120 prémios literários, e foi editor do projeto Cadernos de Santa Maria.

Pelo seu empenho em causas sociais, foi agraciado com a Medalha de Mérito da Cruz Vermelha Portuguesa

e com a Medalha de Ouro de Mérito da Câmara Municipal de Faro.

Em 2017, o Rotary Club de Faro instituiu o Prémio Poesia Tito Olívio, para se realizar em anos pares, em

homenagem ao seu vasto legado literário e cultural.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera manifestar o seu profundo pesar

pelo falecimento de Tito Olívio, expressando as suas condolências à família, amigos e à comunidade literária, e

lamentando a perda deste nome do panorama literário nacional.»

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto

que acabou de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar ao Projeto de Voto n.º 412/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelas Deputadas do PS

Edite Estrela e Susana Correia) — De pesar pela morte de Marco Paulo, que vai ser lido pelo Sr. Secretário

Jorge Paulo Oliveira.

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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, na madrugada de quinta-feira, 24 de outubro, o cantor Marco Paulo, aos 79 anos, vítima de doença

oncológica.

Marco Paulo (nome artístico de João Simão da Silva) nasceu em Mourão, no Alentejo, em 1945. Viveu uma

carreira artística longa e frutuosa, com mais de cinco décadas e 70 álbuns lançados, e estabeleceu-se como um

dos nomes cimeiros do cançonetismo português.

O talento de Marco Paulo marcou sucessivas gerações, acrescentando contributos inovadores ao acervo da

música popular do nosso País. Alcançou, pelas suas qualidades humanas e profissionais, um lugar de honra

entre a população portuguesa, que sempre reconheceu o seu “maravilhoso coração”.

A 2 de maio de 2022, foi agraciado com o grau de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique, num gesto

que assinalava os seus 50 anos de carreira.

Desde 2019, Marco Paulo enfrentou uma complexa situação oncológica, que foi tendo diferentes

manifestações. A simplicidade e a serenidade com que viveu a doença, sem nunca deixar de cantar, foram um

testemunho para todos os portugueses.

A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Marco Paulo,

ícone da música portuguesa. Endereça também sentidas condolências aos familiares, amigos e admiradores do

cantor e reconhece com gratidão os feitos da sua vida.»

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto

que acabou de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 394/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do

Presidente da República aos Países Baixos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 421/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da

Comissão Parlamentar de Inquérito — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 371/XVI/1.ª (L) — Recomenda a equidade salarial

entre investigadores dos Laboratórios do Estado e da FCT.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Baixa à 8.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 330/XVI/1.ª (BE) — Promove uma escola sem ecrãs de

smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

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A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração

de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 338/XVI/1.ª (PAN) — Promove o uso saudável

de tecnologias nas escolas, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22

de abril.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 142/XVI/1.ª (PCP) — Valorizar

os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 388/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo o reforço da reflexão e ação sobre o impacto dos telemóveis em ambiente escolar.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do L, do CDS-PP e do PAN

e as abstenções da IL, do BE e do PCP.

Baixa à 8.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 391/XVI/1.ª (L) — Por

melhores condições para brincar e para estar na escola.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra

do CH e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Baixa à 8.ª Comissão.

De seguida votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 392/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda um

conjunto de medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o

impacto dos ecrãs no desenvolvimento infantil.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra

do CH e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 337/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma rede de serviços

de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino

superior.

Pausa.

Peço desculpa, qual é a observação, Srs. Deputados?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Passou uma página, Sr.ª Presidente. Peço desculpa, mas estamos na página 5.

Vamos votar o Projeto de Lei n.º 329, do Bloco.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, no nosso guião…

Pausa.

No nosso guião, que está mal agrafado,…

Risos.

… devia seguir-se, realmente, essa votação.

Sendo assim, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 329/XVI/1.ª (BE) — Isenção de

custas processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os

votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vai apresentar uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 333/XVI/1.ª (L) — Promove medidas para combate à

violência em contexto escolar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 336/XVI/1.ª (PAN) — Afirma as escolas

como um espaço seguro, livre de todas as formas de discriminação, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de

setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os

votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN.

Agora, sim, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 337/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma rede de serviços

de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino

superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 130/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo o reforço do Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Aplausos de Deputados do PSD.

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Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 153/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

uma análise compreensiva das ocorrências de violência em contexto escolar, visando uma atuação cada vez

mais eficaz e a sua prevenção.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto

contra do CH e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 208/XVI/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que fomentem a segurança e consequente diminuição de

violência contra crianças e jovens.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do

PSD, do PS, do PCP, do L e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e

qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas

que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 389/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de

prevenção e combate à violência nas escolas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma

declaração de voto escrita sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 390/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas de combate à violência e ao consumo de droga no meio escolar.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e as

abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Baixa à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita

relativamente a esta votação, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 393/XVI/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo medidas de promoção da segurança e combate à discriminação nas escolas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 243/XVI/1.ª (L) — Em

solidariedade com as mulheres do Irão na luta pela liberdade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 297/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

que defenda, junto do Irão e da comunidade internacional, os direitos das mulheres iranianas.

Quem vota contra?

Pausa.

O Partido Comunista Português.

Vozes do CH: — Ah!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Quem se abstém?

Pausa.

O Livre.

Vozes do CH: — Oh!… Misóginos!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Quem vota a favor?

Pausa.

O Partido Social Democrata, o Partido Socialista, o Chega, a Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda, o CDS-

PP e o PAN.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP

e do PAN, o voto contra do PCP e a abstenção do L.

O projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Machistas!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre

esta votação, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 384/XVI/1.ª (BE) — Apoio às mulheres

do Irão e à sua luta pela liberdade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Miguel Guimarães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Para anunciar que será apresentada uma declaração de voto escrita

sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente, para que, por favor,

durante as votações, procurasse apelar aos Srs. Deputados que proferem insultos em direção às bancadas —

designadamente, o Sr. Deputado Pedro Frazão — para que se abstivessem de o fazer, por respeito à Câmara

e ao processo de votação.

Aplausos do PS, do BE, do PCP e do L.

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não para entrar em teatros do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, mas para

dizer que o Chega vai apresentar uma declaração de voto escrita sobre o Projeto de Resolução n.º 384/XVI/1.ª,

do Bloco de Esquerda.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sobre a interpelação à Mesa do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,

quero apenas dizer que a Mesa assume que todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados sabem que não podem e

não devem proferir insultos aos Srs. Deputados, seja no momento das votações, seja noutro momento qualquer.

Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 379/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo

continue a apoiar a Ucrânia na sua defesa contra a agressão russa e reforce os esforços diplomáticos,

económicos e militares em coordenação com os seus parceiros internacionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e

do PAN, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para anunciar uma declaração de voto escrita sobre a votação que

acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 398/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que declare

Israel Katz, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, persona non grata em Portugal.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É novamente para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta

votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 401/XVI/1.ª (CH) — Recomenda a revisão da legislação referente

à emissão das licenças para redes de tresmalho «majoeiras».

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto a favor do CH.

Avançamos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 280/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação da rede de

«Casa da Criação».

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 22/XVI/1.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio às

populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 220/XVI/1.ª (IL) — Regime de

transição relativo à nova lei de imigração.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto contra do CH.

A Sr.ª Deputada Mariana Leitão pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.ª Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para

apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a este texto final, face à urgência e à

necessidade de este regime de transição entrar o mais depressa em vigor.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos votar este requerimento oral.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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De seguida, vamos votar o requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, de avocação pelo Plenário da

votação, na especialidade, da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da sua proposta de alteração ao texto final,

apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª

(GOV) — Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que

estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da

Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, relativamente à proposta de alteração do PS, bem

como ao texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, não irei participar na

votação, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, por eventual conflito de interesses, uma vez que a minha carreira

de origem é da função pública.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica anotado, Sr.ª Deputada.

Entretanto, o Partido Socialista requereu 2 minutos para debate, na sequência da aprovação do seu

requerimento. Pergunto se há outras inscrições para este efeito.

Tratando-se de um debate que não está propriamente previsto no Regimento, existem antecedentes de

debate de propostas de avocação com base numa súmula de uma Conferência de Líderes de há uns anos, que,

apesar de nunca ter sido vertida no Regimento, continua a ser invocada para este efeito, e já o foi nesta

Legislatura.

Sendo assim, pergunto se outros grupos parlamentares requerem, para o mesmo efeito, os 2 minutos que

tradicionalmente são concedidos aos grupos parlamentares — 1 minuto no caso do PAN.

Pausa.

Está já inscrita a Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo, do Partido Socialista.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando o Governo sinalizou a vontade

de avançar para um diploma interpretativo relativamente aos mecanismos de convergência dos regimes de

proteção social, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista demonstrou disponibilidade para uma discussão

sobre esta matéria, sublinhando, desde logo, a necessidade de acautelar a situação específica de certos

trabalhadores, posição que, diga-se, aliás, mereceu acolhimento da parte do Governo.

Porém, a norma que o Governo apresentou foi uma norma excessivamente fechada e restritiva,

fundamentada num único acórdão relativo a uma situação concreta, ignorando, inclusive, muitos outros acórdãos

em sentido diferente. Por isso, apresentamos uma proposta mais equilibrada, um pouco mais aberta, permitindo

a reinscrição, mesmo quando exista descontinuidade temporal, se esta tiver uma natureza involuntária, limitada

no tempo e justificada.

Porém, no decurso da discussão na especialidade, com os votos do PSD e do Chega, foi aprovada uma

disposição proposta pelo PSD que impede a reinscrição se os trabalhadores tiverem exercido uma qualquer

atividade remunerada no período de interrupção.

Na prática, o que é que isso significa? Tomemos o caso de dois trabalhadores, ou melhor, tomemos o caso

de dois professores, porque este é um dos grupos mais afetados por esta situação: dois professores que

perderam o vínculo à função pública no final do ano letivo, como acontece frequentemente, por um período,

digamos, de 3 meses; um dos professores, por opção ou por não precisar, decidiu não trabalhar naquele tempo,

o outro professor teve de trabalhar para conseguir viver, ou até para conseguir sobreviver. Os dois têm a mesma

situação material perante a CGA (Caixa Geral de Aposentações), contudo, o primeiro professor pode

reinscrever-se e o segundo não pode. Tal configura uma situação de profunda injustiça.

Não podemos aceitar que se trate de forma diferente o que é igual, não podemos aceitar que sejam

prejudicados os trabalhadores que tiveram de trabalhar para sobreviver. Foi pela necessidade de corrigir esta

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situação de injustiça que decidimos requerer a avocação deste artigo 2.º, expurgando-o deste impedimento, e

esperamos que nos possam acompanhar nesta possibilidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção sobre este ponto, está inscrita a Sr.ª Deputada

Isabel Mendes Lopes, do Livre.

Faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, nós votámos contra a proposta de lei do Governo porque

entendemos que é injusto limitar a reintegração na Caixa Geral de Aposentações das pessoas que dela tiveram

de sair, e, sobretudo, parece-nos altamente injusta esta alínea que vem na proposta de lei do Governo e que

impede a reintegração de pessoas que, entretanto, tenham tido outra forma de subsistência.

Portanto, votaremos, naturalmente, a favor da proposta que o PS nos traz, e que agradecemos ter sido

avocada pelo Plenário, para corrigir esta injustiça que vem na proposta de lei do Governo, deixando claro que

votaremos a favor da proposta de alteração do PS e contra o texto final relativo à proposta do Governo.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, os tribunais têm vindo a pronunciar-se sobre esta questão,

dando razão aos trabalhadores, a saber, determinando que os trabalhadores têm direito à reinscrição na Caixa

Geral de Aposentações se tiveram essa inscrição interrompida, ainda por cima, involuntariamente, pelas

circunstâncias em que foram contratados para a Administração Pública.

O Governo, a Sr.ª Ministra do Trabalho, não gosta das decisões dos tribunais e quis fazer um diploma para

restringir e limitar a interpretação dos tribunais — aliás, procurou fazer esse diploma escapando, passando,

contornando o Parlamento,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Bem lembrado!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … mas o Presidente da República obrigou a que o debate viesse ao

Parlamento.

Nós somos contra esta proposta de lei porque o único objetivo desta proposta de lei é limitar decisões que

os tribunais estão a tomar e que são favoráveis aos trabalhadores. Porque é que somos nós, o Parlamento, que

vamos dizer que os tribunais não devem reconhecer esse direito aos trabalhadores? Somos contra!

Mas, se somos contra a proposta de lei do Governo, ainda pior é esta norma do PSD, que diz que um

trabalhador que viu interrompida a sua inscrição na CGA involuntariamente, se tiver rendimentos durante essa

interrupção, ou, por exemplo, tiver passado a ter um subsídio de desemprego, então não pode reinscrever-se.

Isto é absurdo, é discriminatório, e nós esperamos que esta norma seja chumbada e desejamos que as

decisões dos tribunais possam não apenas continuar a ser tomadas pelos tribunais — porque isso não é da

nossa conta — mas também ser cumpridas, dando consequência a essas decisões e respeitando os

trabalhadores.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital,

do Grupo Parlamentar do Chega.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, confesso que fico surpreendida com esta

resistência do PS e com a insistência no sistema da caixa nacional de pensões, uma vez que a proposta da

convergência com a Segurança Social até teve origem num Governo suportado pelo PS.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Portanto, a pergunta que se impõe é: consideram os Srs. Deputados do PS

que o sistema de Segurança Social onde a maioria dos portugueses estão integrados — todos nós! — não é um

bom sistema, que satisfaz as expectativas e necessidades dos portugueses?

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Se sim, o que fizeram os senhores durante os largos anos em que estiveram

a governar para o tornar melhor?

O Chega defende que existem classes profissionais — como, por exemplo, os professores — que, devido à

sua especificidade, deverão manter-se inscritas na caixa nacional de pensões quando a existência da

descontinuidade temporal se verifique de natureza involuntária, assim como outros trabalhadores que, apesar

da cessação do vínculo de emprego público, se limitem a transitar de uma entidade administrativa para outra

sem descontinuidade temporal.

O que defendemos também é que todos os portugueses deverão estar inscritos num sistema de segurança

social único, que consiga dar-lhes um apoio eficaz na doença, no desemprego e na reforma.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — E, Srs. Deputados, isso depende de decisões políticas tomadas nesta mesma

Casa onde nos encontramos. Não é, seguramente, com a manutenção de dois sistemas paralelos, sendo um

vantajoso em relação ao outro, que fazemos justiça com as contribuições dos portugueses.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção sobre este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Leitão, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr.ª Presidente, nós, na generalidade, demos o benefício da dúvida e votámos

a favor por sermos favoráveis, no fundo, ao critério e à necessidade de clarificação na interpretação da lei. Mas

alertámos, desde logo, para a necessidade de se corrigir em especialidade aquilo que era, no fundo, uma

injustiça, porque deixava de fora pessoas que tivessem descontinuidade temporal, mas por razões alheias à sua

vontade.

Ora, na especialidade, não só não se conseguiu ter uma discussão útil sobre esta matéria como também não

se resolveu a dita injustiça e a desproporcionalidade desta proposta de lei. Além disso, também não se definiu

uma janela temporal, o que, na prática, significa que alguém à espera de colocação num concurso não pode ter

uma fonte de rendimento. Isto, obviamente, representa um constrangimento à liberdade das pessoas e a uma

necessidade básica de ter rendimentos para fazer face à sua própria sobrevivência.

Como tal, não temos alternativa senão votar contra não só a proposta do Partido Socialista mas também a

proposta de lei, por exatamente não se terem corrigido estas situações, porque uma interpretação autêntica é,

no fundo, uma norma que esclarece uma dúvida, e este diploma, tal como está, não só não esclarece dúvida

nenhuma como ainda continua com conceitos indeterminados.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo

Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a lei de 2005, que estabeleceu os mecanismos de

convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social, não

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previu todas as situações, e houve um conjunto de situações que foram sendo criadas que pôs em causa as

expectativas de várias classes profissionais da função pública.

Depois, e respondendo ao Deputado do Bloco de Esquerda, há um acórdão do Supremo Tribunal

Administrativo — Sr. Deputado, é bom não esquecer que o Supremo Tribunal Administrativo é só o tribunal de

topo de todos os tribunais administrativos que tratam desta matéria —,…

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

… que veio estabelecer uma jurisprudência. A única coisa que o Governo pretende com a interpretação

autêntica da norma desta lei é inscrever na lei a jurisprudência que foi definida pelo Supremo Tribunal

Administrativo. É só isso.

A proposta entrou, foi trabalhada na comissão, conseguiu-se melhorar a proposta inicial, e o CDS,

evidentemente, irá votar favoravelmente a proposta apresentada pelo Governo.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Que remédio!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros,

do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o assunto que estamos a discutir neste

ponto é um assunto que tem muita importância para os funcionários públicos detentores da Caixa Geral de

Aposentações e que se viram confrontados com a Lei n.º 60/2005, que criou imensos problemas, imensa

confusão e fez com que estes funcionários públicos tivessem de recorrer a tribunal para conseguirem o seu

reingresso na Caixa Geral de Aposentações.

A lei do Partido Socialista que definiu, em 2005, o fim da Caixa Geral de Aposentações era tão má, tão má,

tão má, que até impedia que um funcionário público que transitasse entre organismos da Administração Pública

perdesse o acesso à Caixa Geral de Aposentações. Foi isto, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, que os senhores

legislaram em 2005.

Aplausos do PSD.

Era tão má, tão má, tão má,…

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Era péssima!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … que os próprios funcionários públicos com vínculo dentro da Administração

Pública perdiam a caixa.

Portanto, no sentido de repor esta justiça e de ir ao encontro das decisões dos tribunais, e acautelando as

audições que fizemos para o efeito, consideramos que os funcionários públicos que transitem dentro da

Administração Pública ou que venham a cessar o vínculo e não tenham, nesse intervalo, exercido nenhuma

atividade remunerada fora do Estado, quando regressarem — e aí falamos dos professores, cujos

representantes ouvimos —,…

Protestos do BE.

… devem ter acesso à caixa. Estamos tranquilos com a justiça desta nova lei,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Que não é nenhuma!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … estamos tranquilos com a sua bondade e com a incorporação de tudo.…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do

Partido Comunista Português.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o que aqui se discutiu e está a discutir não

resolve o problema na origem. Mais do que a extinção da Caixa Geral de Aposentações, é o nivelamento por

baixo das condições dos trabalhadores da Administração Pública e a chamada «convergência de sistemas de

segurança social».

O Governo e a maioria procuraram e procuram travar o passo às centenas de decisões dos tribunais já

transitadas e a muitas outras que se lhes seguiriam dando respaldo ao direito de reinscrição de milhares de

trabalhadores que, tendo sido forçados durante anos, décadas mesmo, à precariedade e à interrupção

sistemática do seu vínculo contratual com o Estado, pretendem assegurar as suas carreiras contributivas

justamente na Caixa Geral de Aposentações.

Em todo o caso, o Partido Socialista apresenta e avoca uma proposta sobre a qual vale a pena perder algum

tempo. Pela parte do PCP, iremos votar favoravelmente esta proposta do PS porque, ainda assim, ajuda a

resolver, em parte, o problema das disrupções involuntárias e, em milhares e milhares de casos, sistemáticas

nas relações de trabalho que sucessivos Governos têm imposto, designadamente, aos professores, obrigados

a condições de precariedade inaceitáveis.

Apesar de o resultado final não resolver os problemas de fundo com a convergência dos sistemas, ao mesmo

tempo que combate o entendimento unânime dos tribunais quanto à aplicação da norma que se pretende alterar,

o sentido de voto pretende evitar que estes trabalhadores sejam prejudicados. Mas não será pelo PCP que a

resolução, para já, de uma parte do problema deixará de acontecer.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, terminadas as intervenções sobre este ponto, vamos

então votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de substituição da alínea b) do

n.º 2 do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo

à Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV) — Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei

n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da

função pública com o regime geral da Segurança Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP e do L.

Era a seguinte:

b) O reingresso resulte de aplicação de um regime transitório.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, relativamente a uma das votações que fizemos

anteriormente, a do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 22/XVI/1.ª, sobre as medidas de apoio às pessoas

afetadas pelos incêndios, por lapso, esqueci-me de requerer, e fá-lo-ia agora, com a sua permissão, a dispensa

de redação final e do prazo para apresentação de reclamações, dada a urgência dessa…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, ainda não terminámos a votação do texto anterior.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos primeiro proceder à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª

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(GOV) — Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que

estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da

Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos contra do

PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Sr. Deputado Miguel Guimarães, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que vamos apresentar uma

declaração de voto por escrito sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro, há pouco, tinha pedido a palavra para pedir uma dispensa de redação final.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, agora no momento adequado, quanto ao

texto final relativo à Proposta de Lei n.º 22/XVI/1.ª (GOV), que estava na página 11 do guião de votações, sobre

as medidas de apoio às pessoas afetadas pelos incêndios, requeria, nos termos do Regimento, a dispensa de

redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, atenta a urgência do diploma.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 325/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço do apoio às mulheres com endometriose no

Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação dos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados

de que o Sr. Secretário da Mesa irá dar conta.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Faro, Juízo Local Criminal de Loulé — Juiz 2, Processo n.º 64/24.1GFLLE, a Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Celestino dos Santos

Cristina a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Setúbal, Juízo do Trabalho de Setúbal — Juiz 2, Processo n.º 3541/21.2T8STB, a Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marisa Isabel dos

Santos Matias a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passo novamente a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira para dar informações sobre a participação

nos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, informo a Câmara de que participaram nos nossos

trabalhos por videoconferência as Sr.as e os Srs. Deputados Paulo Neves, Paula Margarido, Amílcar Almeida,

Carlos Eduardo Reis, Dulcineia Catarina Moura, Sofia Carreira, Ricardo Araújo, Liliana Reis, Hugo Soares, Hugo

Patrício Oliveira e Ricardo Carvalho, todos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, bem como as

Sr.as e os Srs. Deputados Edite Estrela, José Carlos Barbosa, Ricardo Costa, João Azevedo e Luis Dias, todos

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.

Lembro que a ordem do dia da nossa próxima sessão, na quarta-feira, às 15 horas, é constituída pelo início

do debate, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 8/XVI/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2024-

2028 e 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025.

Muito obrigada, Sr.as e Srs. Deputados.

Bom fim de semana.

Eram 13 horas e 32 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 329/XVI/1.ª:

O PSD votou contra o Projeto de Lei n.º 329/XVI/1.ª (BE) — Isenção de custas processuais aos profissionais

da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde, na votação na generalidade ocorrida no Plenário de 25 de

outubro de 2024, por considerar que esta iniciativa legislativa suscita problemas de constitucionalidade, por

desrespeito do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa

(CRP).

Com efeito, ao propor a isenção de custas judiciais apenas aos profissionais da escola pública e do Serviço

Nacional de Saúde, deixando de fora os profissionais do ensino particular e cooperativo, bem como os

profissionais das instituições de saúde privadas e do setor social, este projeto de lei do BE introduz uma

discriminação arbitrária e infundada, que, no entendimento do PSD, afronta, de forma evidente e manifesta, o

princípio da igualdade plasmado no artigo 13.º da CRP.

O PSD considera que a isenção de custas deve ser atribuída a todos os profissionais na área da educação

e da saúde em processo penal, por ofensa sofrida no exercício das suas funções ou por causa delas, sem

qualquer discriminação, como, de resto, foi recentemente proposto pelo Governo, na Proposta de Lei

n.º 27/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar

o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público,

que deu entrada na Assembleia da República no passado dia 10 de outubro.

Os(As) Deputados(as) do PSD, Andreia Neto — António Rodrigues — Nuno Jorge Gonçalves — Pedro Neves

de Sousa.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 389/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º 389/XVI/1.ª,

apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre medidas de prevenção e combate

à violência nas escolas, que ocorreu na sessão plenária do dia 25 de outubro de 2024.

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O Projeto de Resolução n.º 389/XVI/1.ª recomenda ao Governo que tome medidas de prevenção e de

combate à violência nas escolas, nomeadamente que:

1 - Reforce os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos, promovendo a alteração da

portaria de rácios e a formação dos mesmos em matéria de não violência e convivência escolar;

2 - Reforce o número de professores e a promoção, nos programas de formação inicial de professores, da

componente de estudos relativa à relação pedagógica e à gestão de conflitos;

3 - Aumente os apoios educativos para todos os alunos com necessidades educativas específicas, criando

e reforçando as equipas multidisciplinares, com a contratação e vinculação dos técnicos especializados,

tais como psicólogos, assistentes sociais, terapeutas, mediadores culturais, entre outros;

4 - Reduza o número de alunos por turma, de turmas por professor e de níveis por professor;

5 - Reforce os apoios de ação social escolar, alargando o número de alunos abrangidos e garantindo a

gratuitidade das refeições e do material escolar;

6 - Intervenha de forma abrangente na comunidade escolar, fomentando a inclusão e integração,

promovendo o respeito pela diversidade cultural, religiosa e étnica e o combate à xenofobia e ao racismo

e a todos os tipos de discriminação;

7 - Garanta as condições de mediação entre a escola e a família;

8 - Revogue o Estatuto do Aluno, com a inclusão nos regulamentos internos das escolas dos direitos e

deveres dos estudantes;

9 - Adote um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos

básico e secundário.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, após uma análise detalhada do projeto de resolução em causa,

concorda com diversas recomendações propostas, reconhecendo a relevância das mesmas, como, por

exemplo, o reforço dos auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos; o aumento dos apoios

educativos para todos os alunos com necessidades educativas específicas; e o reforço dos apoios de ação

social escolar.

No entanto, identificamos alguns elementos específicos dos quais discordamos e que merecem a nossa

melhor atenção, vejamos:

Relativamente ao ponto 4, que recomenda ao Governo a «redução do número de alunos por turma, de turmas

por professor e de níveis por professor», pese embora compreendamos que turmas mais pequenas facilitem o

acompanhamento individual dos alunos, melhorando o desempenho escolar, bem como a diminuição da carga

horária dos docentes, atualmente esta medida é inviável, devido à significativa falta de professores no presente

ano letivo. A redução destes números sem contar com mais profissionais criaria uma situação ainda mais difícil

do que a atual que vivemos, deixando mais turmas sem docentes e interrompendo o processo de aprendizagem

dos alunos.

No que toca ao ponto 8, que recomenda ao Governo a «revogação do Estatuto do Aluno, com a inclusão nos

regulamentos internos das escolas dos direitos e deveres dos estudantes», também não podemos concordar,

uma vez que revogar o Estatuto do Aluno e deixar que cada escola defina, nos seus regulamentos internos, os

direitos e deveres dos alunos seria uma medida problemática e com potencial de criar inconsistências e

desigualdades no sistema educativo.

O Estatuto do Aluno é um diploma essencial que estabelece padrões mínimos e universais para todos os

alunos, de forma a garantir uma educação de qualidade e justa para todos, não podendo ser deixada à

discricionariedade de cada escola a sua regulamentação. Não podemos, por isso, acompanhar a narrativa de

que a aplicação do Estatuto não tenha contribuído para a criação de uma escola mais saudável e democrática

e que seja uma «visão retrógrada da escola» que quer «utilizar mecanismos de repressão, colocando em causa

os direitos dos estudantes».

Pelo contrário, a sua revogação acarretaria várias questões, tais como a necessidade da uniformidade de

direitos e deveres; a segurança jurídica que decorre de ter um estatuto de âmbito e aplicação nacional; a

prevenção de abusos e garantia de procedimentos justos no que toca a procedimentos disciplinares; e a

desigualdade entre regiões e contextos socioeconómicos.

Desta forma, e pelas razões acima vertidas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação

do Projeto de Resolução n.º 389/XVI/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,

sobre medidas de prevenção e combate à violência nas escolas, uma vez que consideramos, neste momento,

inviável a redução do número de alunos por turma, de turmas por professor e de níveis por professor; bem como

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inaceitável a revogação do Estatuto do Aluno, com a inclusão nos regulamentos internos das escolas os direitos

e deveres dos estudantes, já que este é fundamental para assegurar uma base comum de direitos e deveres

para todos os alunos.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Alexandra Leitão — Ana

Abrunhosa — Ana Mendes Godinho — Ana Bernardo — Ana Sofia Antunes — André Pinotes Batista — André

Rijo — António Mendonça Mendes — Carlos Brás — Carlos Pereira — Carlos Silva — Clarisse Campos —

Cláudia Santos — Davide Amado — Edite Estrela — Eduardo Pinheiro — Elza Pais — Eurico Brilhante Dias —

Eurídice Pereira — Fátima Correia Pinto — Fernando José — Fernando Medina — Filipe Neto Brandão —

Francisco César — Gilberto Anjos — Hugo Costa — Hugo Oliveira — Irene Costa — Isabel Alves Moreira —

Isabel Ferreira — Isabel Oneto — Jamila Madeira — Joana Lima — João Azevedo — João Paulo Correia —

João Paulo Rebelo — João Torres — Jorge Botelho — José Carlos Barbosa — José Costa — José Luís Carneiro

— José Rui Cruz — Lia Ferreira — Luis Dias — Luís Graça — Manuel Pizarro — Mara Lagriminha Coelho —

Marcos Perestrello — Maria Begonha — Mariana Vieira da Silva — Marina Gonçalves — Miguel Cabrita —

Miguel Matos — Miguel Iglésias — Nelson Brito — Nuno Fazenda — Palmira Maciel — Patrícia Caixinha —

Patrícia Faro — Paulo Pisco — Pedro Coimbra — Pedro Delgado Alves — Pedro Nuno Santos — Pedro Sousa

— Pedro Vaz — Raquel Ferreira — Ricardo Costa — Ricardo Lima — Ricardo Lino — Ricardo Pinheiro —

Rosário Gambôa — Sérgio Ávila — Sérgio Sousa Pinto — Sofia Andrade — Sofia Canha — Susana Correia —

Tiago Barbosa Ribeiro — Walter Chicharro.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 390/XVI/1.ª:

A qualidade da escola e o respeito pelos docentes, pelos não-docentes, pelos alunos e por toda a

comunidade educativa depende também da prevenção e da resposta à violência em contexto escolar.

Abordando esta questão de um ponto de vista integrado, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs e

conseguiu aprovar a Resolução da Assembleia da República n.º 46/2021, de 8 de janeiro de 2021, que

recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar.

Em linha com estas preocupações, no debate da Petição n.º 219/XV/2.ª, em que 8000 cidadãs e cidadãos

solicitam medidas contra a violência na escola e reforço da paz e segurança», o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda apresentou e viu aprovado o Projeto de Lei n.º 329/XVI/1.ª, que introduz a isenção de custas

processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde. No nosso entendimento, as

iniciativas que conseguiu aprovar são as que correspondem a uma ação correta perante o problema da violência

na escola.

Conforme o Relatório Anual de Segurança Interna de 2023, entre os ilícitos em ambiente escolar registados,

destacam-se 2065 ocorrências de ofensa à integridade física e 1313 de injúrias/ameaças. Ao contrário do que

é sugerido pelo Projeto de Resolução n.º 390/XVI/1.ª, do CDS-PP, as ocorrências de posse ou consumo de

estupefacientes (178 ocorrências) estão a um nível digno de nota e de ação preventiva, mas não têm a

centralidade que o Grupo Parlamentar do CDS-PP lhes quer conferir. A promoção da saúde e o combate às

dependências é uma das tarefas da escola. No entanto, a abordagem a esta questão no Projeto de Resolução

n.º 390/XVI/1.ª, do CDS-PP, é, a nosso ver, alarmista e deslocada da atual realidade escolar, motivo pelo qual

nos abstivemos na sua votação.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua — Marisa Matias.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 384/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata acompanha a preocupação e a condenação da violência

cometida pelo regime de Teerão, sobretudo para com as mulheres, às quais é negado não só o valor da

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liberdade, como também outro valor fundamental, o da identidade, ao não ser permitido que sequer uma «mecha

de cabelo» seja deixada à mostra por «má colocação do hijab». As consequências violentas e desumanas

cometidas contra quem se revolta com esta inaceitável negação de direitos é também absolutamente

condenável e «não pode deixar nenhum país indiferente».

Entendemos igualmente que Portugal deve, por isso, «posicionar-se a favor das mulheres iranianas que

corajosamente lutam pela sua liberdade e por um país de justiça e igualdade e deve disponibilizar-se para

acolher todas aquelas que se encontram perseguidas pelas autoridades», tal como defendido na iniciativa

legislativa do BE.

No entanto, para que isso aconteça, a proposta de que «Portugal reconheça a violência de género e a

perseguição baseada no género como fundamentos para requisição de asilo» não se afigura eficaz, nem

aumenta a predisposição para o (ou a capacidade de) acolhimento das mulheres iranianas em Portugal, uma

vez que a Lei n.º 27/2008, no artigo 3.º, ao expor a concessão do direito de asilo, afirma, no seu ponto 1, que

«é garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de

perseguição, em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência

habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos

direitos da pessoa humana»; e, no seu ponto 2, que «têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros e

os apátridas que, receando com fundamento ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade,

opiniões políticas ou integração em certo grupo social, não possam ou, por esse receio, não queiram voltar ao

Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual».

O exposto anteriormente justifica a abstenção do PSD nesta votação, permitindo que a iniciativa desça à

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para o respetivo trabalho na especialidade.

As (Os) Deputadas (os) do PSD, Alexandra Evangelista — Bruno Ventura — Carlos Eduardo Reis — Carlos

Silva Santiago — Francisco Pimentel — Hugo Patrício Oliveira — Liliana Reis — Olga Freire — Paula de

Medeiros — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves — Regina Bastos — Telmo Faria.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª:

Após a aprovação na generalidade e o decurso dos trabalhos na especialidade, encerra-se na presente data

o processo de interpretação autêntica da norma, com a aprovação final global do diploma, facto pelo qual o

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata se congratula, pela grande importância desta clarificação junto

dos trabalhadores da Administração Pública e no âmbito da gestão da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Foi por força da entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que foram

suscitadas dúvidas sobre a interpretação a dar ao n.º 1 e ao n.º 2 do artigo 2.º da lei. Neste sentido, as decisões

judiciais vieram a reconhecer o direito à reinscrição ou à manutenção da inscrição, em casos de trabalhadores

subscritores da CGA em data anterior a 1 de janeiro de 2006.

De forma transversal, quando um trabalhador mudava de entidade dentro do perímetro do Estado, terminava

a sua relação com a CGA, ingressando no sistema de Segurança Social. Importa assim salvaguardar que se

entende o empregador público no sentido mais amplo, permitindo a manutenção da inscrição na CGA, com

critérios agora definidos.

Assim, a reinscrição na CGA passa a incluir os trabalhadores que demonstrem que a interrupção do vínculo

foi involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades próprias da carreira em que está inserido,

tendo o trabalhador de demonstrar não ter exercido atividade remunerada durante o período em que interrompeu

o vínculo público.

A presente alteração legislativa assegura também que os trabalhadores que mudam de entidade patronal

dentro da esfera pública mantêm a sua inscrição na CGA, o que, até à presente interpretação autêntica, não era

permitido.

A proposta de lei apresentada pelo Governo e aprovada pela Assembleia da República na presente data visa

terminar com as dúvidas sobre a interpretação a dar aos referidos normativos, apresentados à data pelo Partido

Socialista, em 2005, que de forma pouco clara legislou, sem ter em consideração questões de enorme

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relevância, que, como se veio a constatar, colocaram em causa o princípio basilar da referida Lei n.º 60/2005,

de 29 de dezembro, criando nos trabalhadores, e na gestão da CGA, uma dúvida desnecessária.

As (Os) Deputadas (os) do PSD, Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandra Evangelista — Alexandre

Poço — Almiro Moreira — Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira — Ana Santos — Andreia

Bernardo — Andreia Neto — Ângela Almeida — António Alberto Machado — António Rodrigues — Bruno

Ventura — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos

Silva Santiago — Clara de Sousa Alves — Dinis Faísca — Dulcineia Catarina Moura — Emídio Guerreiro —

Emília Cerqueira — Eva Brás Pinho — Francisco Covelinhas Lopes — Francisco Pimentel — Francisco Sousa

Vieira — Germana Rocha — Gonçalo Lage — Gonçalo Valente — Hugo Carneiro — Hugo Soares — Hugo

Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Fernandes — Isaura Morais — João Antunes dos Santos — João

Vale e Azevedo — Joaquim Barbosa — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro Aguiar-Branco — Liliana Reis —

Luís Newton — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Martim Syder — Maurício Marques — Miguel

Guimarães — Miguel Santos — Nuno Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire — Paula Cardoso —

Paula Margarido — Paula Medeiros — Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves

— Pedro Alves — Pedro Coelho — Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Regina Bastos — Ricardo Araújo

— Ricardo Carvalho — Ricardo Oliveira — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Silvério Regalado — Sofia

Carreira — Sonia dos Reis — Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Marina Gonçalves, pelo Deputado do CH

Pedro Pinto, pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram

entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Voto n.º 300/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 20 de setembro de 2024 — DAR

I Série n.º 39 (2024-09-21)]:

O Livre entende este voto como uma mera saudação a um processo democrático. O nosso voto em nada

representa afinidade política com Ursula von der Leyen. Para o Livre, como declarado em diversas ocasiões, a

visão de Ursula von der Leyen para o projeto europeu é muito distinta da nossa, seja na necessária aposta na

transição ecológica, seja no modo como se combate a extrema-direita, seja na clareza e ação necessárias em

relação à necessidade de um cessar-fogo imediato em Gaza. Este voto, portanto, é um mero reconhecimento

por uma eleição democrática que elegeu uma candidata que se tinha apresentado enquanto tal, numa forma de

escrutínio democrático que o Livre defende. O mesmo se estende à saudação à eleição de Roberta Metsola

para Presidente do Parlamento Europeu.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Livre.

[Recebida na Divisão de Redação a 24 de outubro de 2024.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.