31 DE OUTUBRO DE 2024

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Gostava, pois, de perceber qual é o sentido que o Governo quer dar a estes direitos e qual é o objetivo desta

autorização legislativa.

Vou também, Sr. Primeiro-Ministro, falar de várias medidas que apresentámos nas reuniões que tivemos com

o Governo, para as quais não tivemos resposta e às quais vamos voltar na especialidade.

Em vez de gastarmos 500 milhões de euros numa política fiscal injusta, como a do IRS Jovem, que deixa os

jovens que ganham menos na mesma e que beneficia aqueles que ganham mais e que até pode levar a uma

pressão negativa nos salários, podíamos estar a discutir a criação de uma herança social. Falo numa herança

social de 5000 €, que teria o mesmo custo de 425 milhões de euros, para todas as crianças que nascem em

Portugal para que, mais à frente na sua vida, quando chegam à vida adulta, possam ter a mesma oportunidade

de começar um negócio, de fazer um mestrado, corrigindo a desigualdade.

Em vez de gastarmos 250 milhões de euros a descer um ponto percentual no IRC, que beneficia

esmagadoramente as grandes empresas com lucros astronómicos, e que não precisam deste benefício,

podíamos aumentar as prestações do abono de família em 25 € pelo mesmo valor global de 250 milhões de

euros.

O Sr. Rui Tavares (L): — Pode tomar notas!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — O combate à pobreza estrutural e o combate à pobreza infantil é essencial.

Em vez de andarmos sempre amarrados na pequena política de intriga, das afirmações, supostamente,

irrevogáveis e de capitalizar a notícia do dia, devíamos estar a discutir a criação de uma agência portuguesa

para a inteligência artificial, que é um dos maiores desafios deste século XXI. Ou a criação de uma empresa

pública para o hidrogénio, para fazer face à questão das alterações climáticas, para que o mercado do hidrogénio

não fique limitado aos privados e para ajudar o País na transição energética.

Na verdade, deveríamos estar a discutir tanta coisa e devíamos ter discutido tanta coisa antes da

apresentação deste Orçamento do Estado. Mas a boa notícia é que vamos discuti-las, então, na especialidade.

Sabemos bem dos avisos e dos apelos a uma suposta responsabilidade que passa por não alterar muito o

Orçamento do Estado, que é preciso ter cuidado porque, senão, ele parte-se.

Mas, para o Livre, a responsabilidade é apresentar as propostas que fazem, de facto, a diferença na

erradicação da pobreza estrutural, na transição ecológica, na aposta no novo modelo de desenvolvimento e para

termos um País, na verdade, mais próspero e mais justo para todas as pessoas.

Portanto, a minha última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é: estamos disponíveis para trabalhar na

especialidade?

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, creio ter percebido que a última pergunta que me ia colocar era se estava disponível para participar, de forma

ativa, no processo de especialidade. Temos todo o interesse em que isso aconteça, obviamente, dentro das

balizas que temos, e que não são muitas, do ponto de vista quer da margem orçamental quer da definição de

políticas públicas que é suposto estarem, até, excluídas do Orçamento do Estado.

Esta é uma primeira reflexão que quero fazer consigo. É verdade que o Orçamento do Estado reflete, do

ponto de vista financeiro, as opções de política que os Governos vão tomando, e que este Governo também já

tomou — mal era que assim não fosse! —, mas não é o Orçamento do Estado que deve agora elencar todas as

medidas.

Mais: no Orçamento do Estado queremos tirar a carga de normas programáticas, porque não é isso que é

suposto um Orçamento do Estado fazer. Temos isso muito bem vertido no relatório do Orçamento do Estado e

estamos disponíveis para vir ao Parlamento discutir, sempre que for necessário, as opções de política.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.