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Quinta-feira, 31 de outubro de 2024 I Série — Número 56
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE30DEOUTUBRODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 59
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei
n.º 30/XVI/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 345 a 347/XVI/1.ª, dos Projetos de Resolução n.os 408 a 420 e 422 a 429/XVI/1.ª e da Apreciação Parlamentar n.º 3/XVI/1.ª.
De seguida, o Presidente assinalou, e a Câmara aplaudiu, a presença, nas galerias: de um grupo de 13 autarcas da Póvoa de Lanhoso; de um grupo de 26 alunos e professores do Colégio Externato Imaculada Conceição, na Maia; de um grupo de 12 alunos e professores da Escola Secundária de Sacavém; de um grupo de 53 alunos e professores da Escola
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Secundária Vergílio Ferreira, em Lisboa; de um grupo de 45 alunos e professores da Escola Secundária Rainha Dona Leonor, em Lisboa; de um grupo de 14 presidentes de juntas de freguesia do concelho de Guimarães; e de um grupo de alunos do Colégio Heliântia, em Vila Nova de Gaia.
Na abertura do debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 8/XVI/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2024-2028 e 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025, usou da palavra o Primeiro-Ministro (Luís Montenegro), que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Hugo Soares (PSD), André Ventura (CH), Rui Rocha (IL), Mariana Mortágua (BE), Paulo Raimundo (PCP), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Núncio (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Neto Brandão (PS), Eva Brás Pinho (PSD), Pedro Pinto (CH), Bernardo Blanco (IL), José Moura Soeiro (BE), António Filipe (PCP), Rui Tavares (L), Francisco César (PS), Andreia Neto (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Mariana Leitão (IL), Miguel Iglésias (PS), Marisa Matias (BE), Isaura Morais (PSD), Mariana Vieira da Silva (PS), Cristina Rodrigues (CH), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), Maria Begonha (PS), Dulcineia Catarina
Moura (PSD), Rui Cristina (CH), Isabel Ferreira (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Mara Lagriminha Coelho (PS), Miguel Guimarães (PSD), Pedro Vaz (PS), Maria José Aguiar (CH). Miguel Matos (PS), Paulo Moniz (PSD), Nuno Fazenda (PS), Pedro Coelho (PSD), Luís Graça e Elza Pais (PS), Rui Paulo Sousa (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rodrigo Saraiva (IL), Filipe Melo (CH), João Vale e Azevedo (PSD), Joana Mortágua (BE), António Mendonça Mendes (PS), Filipa Pinto (L) e Rita Matias (CH).
Durante o debate, usaram ainda da palavra, em interpelação à Mesa, além do Primeiro-Ministro, os Deputados Hugo Soares (PSD), Alexandra Leitão (PS), Pedro Pinto (CH), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Núncio (CDS-PP) e Hugo Carneiro (PSD) para exprimirem as suas opiniões relativamente às regras de gestão do tempo de debate, tendo o Presidente respondido.
Deu-se conta de um Deputado do PSD e de uma Deputada do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.
A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 19 horas e 46 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos dar início à nossa sessão.
Eram 14 horas e 59 minutos.
Peço às autoridades para abrirem as galerias para acesso do público, por favor.
Pausa.
Peço ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira o favor de ler o expediente prévio desta sessão.
Faça favor.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas.
Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.o 30/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a concretizar o
Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a
produtos cosméticos.
Refiro, igualmente, os Projetos de Lei n.os 345/XVI/1.ª (CH) — Novo regime jurídico da lecionação e da
organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos
ensinos básico e secundário, 346/XVI/1.ª (PSD) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades
privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades
públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia
da República e 347/XVI/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência
doméstica.
Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 408/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que
proceda ao levantamento dos cidadãos portugueses e seus familiares ainda em Gaza e garanta o seu imediato
repatriamento, 409/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e
fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e
fiabilidade do serviço, 410/XVI/1.ª (CH) — Promove a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros
especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde, 411/XVI/1.ª (CH) — Recomenda
ao Governo a implementação de um serviço de atendimento permanente em Ourém e de medidas para atrair e
fixar médicos de família na região, 412/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a conservação
da população nacional de lobo, 413/XVI/1.ª (CH) — Institui um subsídio de insularidade para os militares de
todos os ramos das Forças Armadas a cumprir missão nas regiões autónomas, 414/XVI/1.ª (CH) — Recomenda
ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos, 415/XVI/1.ª
(CH) — Recomenda ao Governo o lançamento de um programa online de ensino da língua portuguesa a jovens
portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro, 416/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que
apoie os agricultores cujas explorações foram atingidas pela tempestade Kirk, 417/XVI/1.ª (PAN) — Pela
preservação do arvoredo e dos muros de granito junto ao rio Tâmega e em redor do Mosteiro S. Gonçalo, em
Amarante, 418/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação
da obra de Adriano Correia de Oliveira, 419/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a valorização da carreira
farmacêutica e carreira especial farmacêutica no Serviço Nacional de Saúde, 420/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação
do Presidente da República ao Equador, 422/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à
elaboração e apresentação à Assembleia da República de uma estratégia industrial verde, em cumprimento da
Lei de Bases do Clima, 423/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas adicionais de
dignificação e proteção dos mineiros da Urgeiriça, dos seus familiares e da memória desta comunidade mineira,
424/XVI/1.ª (PS) — Campanha de vacinação do efetivo ovino nacional contra a doença língua azul – serotipo 3
e criação de medidas de apoio financeiro, 425/XVI/1.ª (PS) — Investigação, restauro e remoção de alga invasora,
426/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a efetiva implementação da Resolução da Assembleia da
República n.º 195/2021, de 8 de julho, que tem como objetivo a execução de medidas de prevenção, tratamento
e combate à obesidade, 427/XVI/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão,
428/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que apele à transparência democrática em Moçambique e facilite
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o diálogo entre agentes políticos e 429/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão
Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia
de Lisboa.
Por fim, deu ainda entrada a Apreciação Parlamentar n.º 3/XVI/1.ª (PS) — Relativa ao Decreto-Lei
n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento
local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo, e aproveito também para dar a conhecer à Câmara que hoje temos a assistir aos nossos trabalhos, nas galerias: um grupo
de 13 autarcas da Póvoa de Lanhoso; um grupo de 26 alunos e professores do Colégio Externato Imaculada
Conceição, da Maia; um grupo de 12 alunos e professores da Escola Secundária de Sacavém; um grupo de 53
alunos e professores da Escola Secundária Vergílio Ferreira, de Lisboa; um grupo de 45 alunos e professores
da Escola Secundária Rainha Dona Leonor, de Lisboa; um grupo de 14 presidentes de juntas de freguesia do
concelho de Guimarães; e um grupo de alunos do Colégio Heliântia, de Vila Nova de Gaia.
Aplausos gerais.
Vamos, então, dar início ao debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 8/XVI/1.ª (GOV) —
Aprova as Grandes Opções para 2024-2028 e 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Vou dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para a sua intervenção inicial, sendo que dispõe de 70 minutos.
Risos.
O Sr. Primeiro-Ministro (Luís Montenegro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, prometo, desde já, gerir este tempo com o mesmo rigor e responsabilidade com que geriremos o Orçamento do Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «A pessoa é a medida e o fim de toda a atividade humana. E a política
tem de estar ao serviço da sua inteira realização. Essa é a nova regra, o novo início, a nova meta.» Estas
palavras, de Francisco Sá Carneiro, que o Prof. Cavaco Silva nos recordou há dias, são a linha orientadora
deste Governo e desta proposta de Orçamento do Estado para 2025.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Um Orçamento para recuperar, reformar e relançar Portugal com responsabilidade. Um Orçamento que resulta de um longo processo, com a mais transparente partilha de
informação com o Parlamento de que há memória e uma singular disponibilidade negocial deste Governo.
Isto é, de resto, evidenciado por diversas propostas de partidos políticos representados nesta Câmara terem
sido acolhidas, muitas delas com relevante impacto orçamental, com destaque para a redução das portagens e
o alargamento do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Boas medidas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, sobretudo, pela acomodação das principais condições apresentadas pelo maior partido da oposição, nomeadamente, no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) Jovem
e no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas).
Como os portugueses perceberam, a proposta que apresentámos ao maior partido da oposição, e que
refletimos neste Orçamento do Estado, é um compromisso até ao limite do razoável — aquele limite a partir do
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qual se desvirtuaria o Programa do Governo —, um equilíbrio que não privilegia interesses partidários ou
pessoais, mas que salvaguarda o interesse nacional e a vida das pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ir para além disto em aspetos essenciais — seja na generalidade, seja na especialidade, seja no tocante à
margem orçamental, seja na direção política governativa — descaracterizaria o Orçamento e constituiria uma
ofensa à vontade política expressa pelos portugueses nas últimas eleições.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O povo não perceberia que o Governo tivesse de governar com um Orçamento que não fosse o seu, da força política que venceu as eleições e que teve o seu programa viabilizado neste
Parlamento há menos de sete meses.
Este Orçamento, ao refletir um esforço de compromisso, não é, como sabem, a nossa proposta inicial,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas marca uma mudança da direção política em Portugal: o início de um novo ciclo de transformação estrutural, que decorre, como disse, da vontade expressa pelo voto dos
portugueses.
O nosso foco está na resolução dos problemas das pessoas, através da recuperação do Estado, de uma
reforma do contexto económico e do relançamento do contrato social, e está na criação de bases sólidas para
alcançarmos mais crescimento económico, mais geração de riqueza, para garantir e reforçar o Estado social.
Este é um Orçamento da Aliança Democrática (AD), diferente do que qualquer outro partido aqui poderia
apresentar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Demonstra que há uma alternativa que garante contas equilibradas, redução de impostos, capacidade
reformista,…
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
… investimento nos serviços públicos e melhoria das condições de vida dos portugueses.
No essencial, é um Orçamento ao serviço das pessoas, um Orçamento que reforça o Estado, um Orçamento
que aposta nas empresas.
É um Orçamento ao serviço das pessoas, que aumenta o rendimento disponível dos portugueses ao baixar
impostos — desde logo, é um Orçamento que traz uma diminuição do IRS e do IRC.
Este é um Orçamento que traz, em simultâneo: um crescimento económico de 2,1 %, maior do que aquele
que vai ocorrer este ano; um resultado orçamental positivo de 0,3 % do Produto; uma redução da dívida para
93,3 % do produto interno bruto (PIB); uma redução da despesa pública, se excluirmos o PRR (Plano de
Recuperação e Resiliência), de 43 % para 42,5 % do produto interno bruto; uma redução da receita fiscal de
0,3 % do PIB e da receita em sede de IRS em cerca de 1000 milhões de euros; uma redução do IRS, em cima
da lançada pelo Governo em 2024, expressa na atualização dos escalões no dobro da taxa de inflação, na
isenção de impostos e contribuições dos prémios de produtividade e na redução em 50 % da taxa de tributação
autónoma de IRS sobre o trabalho suplementar, entre outras coisas; uma redução ainda muito mais ampla do
IRS Jovem, agora aplicado a todos, independentemente do seu nível de qualificação,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e vigente de uma forma muito mais robusta para os primeiros 10 anos de vida profissional.
Este Orçamento traz também a concretização de várias medidas fiscais constantes do programa Acelerar a
Economia, que vão desde o alargamento do IVA de caixa a majorações em sede de IRC e incentivos à
capitalização das empresas.
Traz também o aumento dos salários na Administração Pública, o aumento do salário mínimo para 870 € em
2025 e para 1020 € como objetivo para 2028, bem como a nova meta de atingir pelo menos 1890 € de salário
médio no final da Legislatura.
Este Orçamento cumpre todas as obrigações europeias em matéria de política financeira e orçamental.
Sr.as e Srs. Deputados, este é mesmo o primeiro Orçamento, em muitos anos, que não aumenta um único
imposto — não aumenta um único imposto! —…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
… e é um Orçamento que reforça salários e pensões.
Para dar resposta mais efetiva a quem é mais vulnerável, aumentámos, como sabem, o complemento
solidário para idosos — logo em junho para 600 €, e agora, a partir de janeiro, para 630 €, rumo ao objetivo que
traçámos para a Legislatura de atingir 820 € —,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … desligámos a atribuição deste apoio do rendimento dos filhos dos seus beneficiários e assegurámos também a gratuitidade, a 100 %, dos medicamentos prescritos para estes idosos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ao mesmo tempo, garantimos a atualização de todas as pensões de acordo com as regras em vigor, o que
dará aos pensionistas, especialmente àqueles que têm rendimentos mais baixos, um aumento do poder de
compra já em janeiro.
Este mês, como também é do conhecimento do Parlamento e do País, atribuímos um suplemento
extraordinário, entre 100 € e 200 €, às pensões até cerca de 1527 €. E quero aqui assumir que voltaremos a
fazê-lo no próximo ano, de acordo com a execução orçamental.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Refletindo o acordo de concertação social para a valorização salarial e o crescimento económico, é com este Orçamento que faremos o caminho para que, até 2028, possamos aumentar
o salário mínimo até 1020 € e o salário médio até, pelo menos, 1890 €. Estes dois objetivos superam aquilo que
está escrito no Programa do Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é também um Orçamento que apoia os jovens. Para atrair e reter o talento, alargámos o IRS Jovem, reforçámos a rede de creches gratuitas, isentámos de custos com IMT (imposto
municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e imposto do selo a aquisição da primeira habitação —
um instrumento que já teve utilização por mais de 6500 jovens ou jovens casais portugueses —…
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e reforçámos o programa de arrendamento Porta 65. Isto é fundamental para apoiar os jovens que começam a trabalhar e querem, eu diria mais, merecem, construir os seus projetos de vida
e de família em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ao contrário daqueles que antes encolhiam os ombros, porque nada podia ser feito, e que agora também
nos criticam por fazer, não nos conformamos e tudo faremos para evitar que a nossa geração mais qualificada
sinta necessidade de sair de Portugal em busca de uma oportunidade.
Realço também a aceleração do investimento público para dar resposta à crise na habitação, que há vários
anos se vem agravando.
Risos do Deputado do PS Miguel Cabrita.
Começámos por duplicar o investimento no parque público habitacional, com um reforço de 2800 milhões de
euros, para atingir 4000 milhões de euros de investimento até 2030.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Das 26 000 casas previstas em abril — de resto, subfinanciadas —, passámos para um objetivo de 59 000 casas construídas no âmbito do esforço de investimento público.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Complementamos este esforço de investimento — de investimento público, em particular — com um forte
impulso à oferta cooperativa, privada e social, tanto no regime da compra como no do arrendamento a custos e
rendas acessíveis.
Por outro lado, ao nível da mobilidade, este mês entrou em vigor o novo Passe Ferroviário Verde, que, pela
quantia de 20 € mensais, oferece aos utentes o acesso aos comboios urbanos, regionais, intercidades e inter-
regionais. É uma medida que faz mesmo a diferença em muitas vidas de muitos portugueses — quero dizer-vos
que, só numa semana, já houve mais de 10 000 aderentes a este Passe Ferroviário Verde.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não tem de quê, Sr. Primeiro-Ministro!
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e do Deputado da IL Rui Rocha.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Orgulhamo-nos de que este seja um Orçamento que reflete também um amplo diálogo social: com os parceiros da concertação social, com os representantes das carreiras essenciais, ou de
muitas das carreiras essenciais, na Administração Pública, com as autarquias locais e com as regiões
autónomas.
Bem sabemos que, muitas vezes, há perspetivas diversas, mas todos temos um foco comum: o serviço às
pessoas, sem dogmas, intransigências ou enviesamentos ideológicos; o serviço às pessoas, nas suas
necessidades, no âmbito da saúde, da educação, da habitação ou da segurança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que reforça o Estado.
Num contexto internacional em que a Europa se depara com duas guerras nas suas fronteiras, com o risco
de estagnação económica nos seus principais motores, é-nos exigida responsabilidade e prudência:
responsabilidade significa equilíbrio orçamental, uma marca identitária dos Governos do PSD e dos Governos
da AD; prudência exige um Orçamento executável, num contexto internacional incerto. Por isso, as nossas
previsões de crescimento económico são até menores que as do Fundo Monetário Internacional (FMI) ou do
Conselho das Finanças Públicas (CFP).
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Protestos do PS.
Como é reconhecido pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), este Orçamento garante não
apenas contas públicas equilibradas, mas também um excedente orçamental e uma trajetória substancial no
que diz respeito à redução da dívida pública, bem como — e não é uma questão menor — o cumprimento das
novas regras orçamentais europeias, no âmbito do plano orçamental europeu apresentado a Bruxelas e também
neste Parlamento. Assim, consolidamos a resiliência orçamental do Estado e a nossa credibilidade internacional.
Quando iniciámos funções, encontrámos um Estado debilitado na capacidade de garantir o contrato social
com os portugueses, resultado da desvalorização dos funcionários públicos e do desinvestimento nas
infraestruturas e nos serviços públicos. A pergunta era óbvia: de que serviriam contas certas se, apesar de os
portugueses estarem asfixiados em impostos, o Estado engordava e os serviços públicos definhavam? De que
serviam as contas certas? Para que serviam as contas certas?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aqui está, talvez, a maior das diferenças: para nós, para este Governo, há vida e objetivos para além do
excedente orçamental.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Parte central da nossa aposta no reforço do Estado é a valorização remuneratória dos funcionários públicos,
que está consagrada neste Orçamento, no seguimento dos acordos que alcançámos e das medidas que
tomámos, em conjunto com os professores, as forças de segurança, as Forças Armadas, os guardas prisionais,
os oficiais de justiça ou os enfermeiros.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Além de garantir a paz social, é uma aposta estrutural na capacitação do Estado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — São as contas certas!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Contas que não dão certo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Apenas assim conseguiremos reter, atrair…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Olhe que não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e motivar pessoas para o serviço público aos portugueses. Queremos devolver o orgulho e o reconhecimento do que é ser funcionário público.
Tal como na aceleração do investimento público, conjugando-o com o impulso à execução de fundos
europeus e, em especial, do PRR, enquanto lançamos os investimentos necessários, adotámos medidas de
emergência para elevar a capacidade dos serviços públicos, em particular na saúde, na educação, na habitação,
na segurança, na mobilidade, nas migrações.
Não se consegue construir tudo em poucos meses, mas consegue-se fazer muitas coisas que não foram
feitas durante anos, e os resultados já começam a aparecer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é também um Orçamento que aposta nas empresas — todas! —
, das micro às grandes empresas,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Às grandes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … passando, naturalmente, pelas pequenas e médias,…
O Sr. André Ventura (CH): — E o IRC?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e atingindo todos os setores de atividade, incluindo o comércio local. Queremos e temos a ambição de fazer crescer a atividade das empresas, porque sem crescimento não
haverá criação de emprego, não haverá geração de riqueza, melhores salários, sustentabilidade do Estado
social e recursos para mantermos bons índices de investimento público.
Este crescimento resulta do esforço das empresas portuguesas…
Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.
… e daqueles que nelas trabalham e investem. Este crescimento não se decreta, estimula-se, e este esforço
não se ignora, reconhece-se.
Por isso, incentivamos o trabalho e a produtividade. Por isso, este Orçamento aposta num crescimento
económico mais sólido e saudável, cujo motor principal é a produtividade. E, por isso, iniciamos um percurso,
prudente, mas consistente, de redução do IRC, para eliminar a nossa desvantagem comparativa e reforçar a
nossa competitividade fiscal.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim, atrairemos mais investimento estrangeiro, e as empresas poderão capitalizar-se, ganhar escala, inovar e pagar melhores salários.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
A redução do IRC, o IVA de caixa, os mecanismos de valorização salarial, a isenção fiscal dos prémios de
desempenho e o incentivo à capitalização das empresas são pedras angulares da nossa estratégia para
fortalecer a economia. E a isto acrescentamos um combate incessante à burocracia, aos custos de contexto e
aos constrangimentos nos licenciamentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como escreveu o Padre António Vieira:…
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … «Somos o que fazemos. Nos dias em que fazemos, realmente existimos; nos outros, apenas duramos.»
Aplausos de Deputados do PSD.
Ao contrário de outros, o foco deste Governo não é durar; o foco deste Governo é fazer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O nosso objetivo não é durar; o nosso objetivo é mesmo fazer, é resolver os problemas das pessoas.
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No atual contexto político, entendemos que este Orçamento é o que serve melhor o interesse das
portuguesas e dos portugueses. O Governo teve a humildade de ceder para proteger as pessoas, as instituições
e as empresas.
Este Orçamento é um Orçamento que acredita em Portugal e nos portugueses. Este Governo é um Governo
que acredita em Portugal e nos portugueses. Cabe agora ao Parlamento mostrar também que acredita em
Portugal e que acredita nos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
O Sr. Presidente: — Vamos entrar na primeira ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, pelo que peço a atenção da Assembleia.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do Partido Socialista, que dispõe de 5 minutos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro está com certeza recordado de que um dos temas mais
importantes da última campanha eleitoral foi o crescimento económico. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro acusava o
Partido Socialista de ser pouco ambicioso.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não só criticava o Partido Socialista por ter um programa pouco ambicioso, como criticava o crescimento anémico dos Governos do Partido Socialista e prometia um crescimento
a rondar os 3 % se ganhasse as eleições. Nós, na altura, dissemos que era irrealista e o Sr. Primeiro-Ministro
não quis saber.
Mas, entretanto, já como Primeiro-Ministro, teve de apresentar um plano orçamental de médio prazo a
Bruxelas. E, para surpresa de alguns, não nossa, o Sr. Primeiro-Ministro apresenta uma trajetória de crescimento
que não só está longe dos 3 % prometidos, como está abaixo da média de crescimento durante os Governos
do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro das Finanças teve a oportunidade de nos lembrar logo — atenção — que o impacto das
medidas de política a adotar não está ainda refletido nas taxas de crescimento.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas disse também, aqui, da última vez que esteve no Plenário, por duas vezes: «… com exceção das medidas fiscais.»
Portanto, basicamente, não estamos a falar do IRC e do IRS; estamos a falar das medidas de política, das
chamadas reformas estruturais.
Para termos a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro não só é capaz de distribuir a folga orçamental que
herdou do PS,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … mas para sabermos também que tem uma ideia para a economia nacional, de como disparar o crescimento económico, pedia ao Sr. Primeiro-Ministro que nos explanasse as
duas reformas — duas, três reformas — estruturais, revolucionárias, que vão fazer a taxa de crescimento em
Portugal disparar face aos 1,8 % que apresentou em Bruxelas para 2028.
Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que, olhando para o plano de médio prazo e para as reformas
estruturais, são na sua generalidade as reformas estruturais que já estavam previstas pelo Governo do PS.
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Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Essa é boa!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Portanto, qual é a reforma estrutural nova que vai fazer disparar, duplicar, a taxa de crescimento em 2028 para 3,4 %?
Aplausos do PS.
Segundo: Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo anunciou a reposição da regra de, por cada funcionário
público que sai, só entrar um.
O Sr. Rui Rocha (IL): — É pouco, é pouquinho!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ora, todos sabemos que temos uma falta gritante de professores na escola pública e de médicos no SNS (Serviço Nacional de Saúde).
Vozes do PSD: — Ei!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Falta gritante?!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Se o Sr. Primeiro-Ministro nos disser «bom, na educação e na saúde vão poder entrar mais do que os que saem», a pergunta que se impõe — porque obviamente não nos passa pela
cabeça que tenham adotado esta regra sem ter estudado onde há excedente e onde há falta — ao Sr. Primeiro-
Ministro é: quais são os setores da Administração Pública que têm funcionários a mais e que podem, portanto,
perdê-los?
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
São as forças de segurança? São os tribunais? São as Forças Armadas? Quais são os setores da
Administração Pública que compensariam a contratação adicional de professores e de médicos?
Terceiro: o Sr. Primeiro-Ministro disse, ainda recentemente, no Congresso do PSD, que — e cito — «nenhum
doente oncológico espera mais do que o tempo recomendado para ter uma cirurgia».
Nós partimos sempre do princípio de que o Sr. Primeiro-Ministro, quando fala, fala a verdade e com a certeza
do que diz.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E é verdade! Absoluta!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É por isso que a única coisa que lhe queremos pedir, Sr. Primeiro-Ministro, é que, de uma vez por todas, dê orientações ao seu Governo e ao Ministério da Saúde para voltarem
a publicar no Portal da Transparência os dados sobre o tempo de espera.
Aplausos do PS.
Os últimos dados disponíveis são de dezembro de 2023.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Por razões de transparência, para podermos fazer a monitorização e a fiscalização da ação governativa, façam o favor de publicarem os dados no Portal da Transparência.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 5 minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos: São três as questões que coloca, as duas primeiras muito interligadas.
A primeira grande diferença que a política económica deste Governo oferece face à política executada pelo
Governo anterior, que o Sr. Deputado integrou e apoiou, é precisamente a valorização do capital humano.
Protestos do PS.
Não há economia pujante, não há economia que atraia investimento, não há economia que tenha ganhos de
produtividade, se não tiver bons recursos humanos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Para ter bons recursos humanos é preciso não esbanjar os mais qualificados que temos na nossa sociedade e que têm procurado no estrangeiro a oportunidade que não encontram em
Portugal.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, até me causa uma certa confusão que o líder do principal partido da oposição…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
… não valorize como esteio da política económica a capacidade que o País tem de ter para reter, e até atrair,
recursos humanos que possam dar à sua economia o instrumento para ela poder ser mais competitiva, mais
produtiva e, por via disso, fixar mais a atividade das empresas e pagar melhores salários.
Protestos de Deputados do PS.
Isto acontece a dois níveis. Acontece na própria Administração Pública, porque a performance da
Administração Pública também se reflete na competitividade económica do País — e por isso é que eu disse
que os pontos estão relacionados. A valorização das carreiras na Administração Pública é um instrumento para
que o serviço prestado aos cidadãos e às empresas possa ser melhorado e, portanto, para que o País possa
ser mais competitivo; e para que depois, naturalmente, a capacidade da própria economia,…
Protestos do PS.
… gerando mais investimento, maior capacidade de inovação, de atração de investimento externo, possa
oferecer melhores salários e, por via disso, oferecer oportunidades de emprego aos que são os mais qualificados
da nossa sociedade.
Protestos do PS.
Por isso, insistimos muito nas políticas dirigidas à juventude, que são políticas de natureza social e também
económica, Sr. Deputado.
Protestos da Deputada do PS Alexandra Leitão.
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Diz o Sr. Deputado: «Mas é preciso que se perceba qual é o programa económico do Governo.» O programa
económico do Governo é, em primeiro lugar, apostar no capital humano…
Protestos de Deputados do PS.
… e, em segundo lugar, apostar na competitividade das empresas, por via disso atraindo mais investimento.
Vozes do PS: — Não há! Não há!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Para isso é preciso inovar, para isso é preciso apostar nos setores da energia verde como fator distintivo da nossa competitividade, apostar na segurança do País como fator distintivo da
competitividade económica do País, apostar em regras de licenciamento mais expeditas, menos burocráticas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Eu sei, os Srs. Deputados estão a rir-se porque eram capazes de defender isto, eu sei que eram capazes.
Não foram foi capazes de executar! Lá defender, conseguiam!
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Apostar no capital humano, apostar na diminuição dos custos de contexto, identificar os investimentos mais
reprodutivos, aqueles que podem aportar mais valor à economia, aqueles que podem constituir processos de
internacionalização, de aumento da nossa capacidade exportadora — sim, Srs. Deputados, é esta a política
económica que dá sustentabilidade, que dá competitividade, que dá ganhos de mercado que possam consolidar-
se em maior rentabilidade das empresas para que as empresas possam pagar melhores salários.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Deputado, eu bem sei, gostava mais de ter uma economia que fosse dirigida pelo Estado, em que o
Estado escolhesse os investimentos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso, isso!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso, isso!
Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não estamos aqui para escolher os investimentos em substituição das empresas, estamos aqui para estimular as empresas a fazerem os investimentos que são mais rentáveis e,
através da rentabilização dos seus investimentos, poderem pagar melhores salários aos seus funcionários, à
sua força de trabalho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, não quero deixar de lhe responder também que,…
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PSD): — Não respondeu a nada!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … do ponto de vista da saúde, teremos total transparência.
Protestos de Deputados do PS.
E posso dizer-lhe que é verdade, não há hoje doentes oncológicos em lista de espera, ultrapassado o tempo
máximo de resposta garantida. Não há, não há!
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo pedido de esclarecimento, pelo Sr. Deputado Hugo Soares, do Partido Social Democrata, que dispõe de 5 minutos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro não se deve espantar; deve, aliás, perceber bem o embaraço da
oposição, designadamente do maior partido da oposição.
Risos de Deputados do PS.
Veja bem o que o Partido Socialista acabou de fazer. Vem anunciar à Câmara que todas as revisões, todas
as valorizações que fizemos das carreiras em Portugal, na Administração Pública, por exemplo, eles também
fariam e era fácil fazer.
Protestos de Deputados do PS.
Vieram anunciar à Câmara, ainda agora, pela voz do Secretário-Geral do Partido Socialista, o Sr. Deputado
Pedro Nuno Santos, que, afinal, as reformas estruturais que o Governo apresenta são as mesmas que o Governo
do Partido Socialista apresentava.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Isto denota, por um lado, um determinado embaraço, mas também alguma confusão. Dei por mim a pensar:
«Vai o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos anunciar hoje que vota favoravelmente o Orçamento do Estado para
2025.»
Aplausos do PSD.
Só que não! Só que não! Não, Sr. Primeiro-Ministro, por uma razão óbvia e simples: porque é mais fácil
apregoá-lo do que fazê-lo.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Lá está!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Há uma velha máxima em Portugal, à qual amanhã quero voltar, que é conhecida por todos: «Depois do batizado feito, não faltam padrinhos», Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PSD.
Eles queriam ser os padrinhos daquilo que estamos a fazer, efetivamente, para mudar Portugal.
É que veio o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, Sr. Primeiro-Ministro — e queria que depois pudesse abordar
esta questão —, falar de crescimento económico. E é, de facto, a questão fulcral em que o País precisa de
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apostar pela razão que o Sr. Primeiro-Ministro tantas vezes invoca: não é possível distribuirmos a riqueza criada
se ela não existir. Isto é o mesmo que dizer que não é possível trazermos todos connosco e não deixar ninguém
para trás se não houver riqueza e crescimento económico para poder distribuir.
O Partido Socialista queria o contrário, Sr. Primeiro-Ministro, porque tinha uma única intenção que o Sr.
Primeiro-Ministro chamou bem à colação neste debate, que era perdurar na governação, durar na governação.
Não era mudar, não era transformar, era continuar a governar, como eu gosto de dizer, porque consideravam
que eram ungidos por um ser superior e que governariam a vida toda, independentemente da vontade dos
portugueses.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ih!…
Vozes do PSD: — É verdade!
A Sr.ª MarinaGonçalves (PS): — É só isso que lhe interessa!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Só que, Sr. Primeiro-Ministro, para que haja crescimento económico, é preciso valorizar a nossa Administração Pública, é preciso valorizar salários, é preciso reter o nosso talento para termos
cada vez mais talento qualificado ao serviço da nossa economia, é preciso olhar para aqueles que mais
precisam, os pensionistas, aqueles que são beneficiários do complemento solidário para idosos, e ajudar esses
que mais precisam; e é o que temos feito.
Mas, falando de crescimento económico, creio que o Sr. Primeiro-Ministro deve ter esses números de cabeça.
Queria perguntar-lhe — já que falamos de ambição, de vontade de crescer — se o Sr. Primeiro-Ministro sabe
que crescimento económico prevê o nosso Programa Eleitoral e o nosso Programa do Governo, viabilizado
nesta Câmara, para o ano 2025, comparado, por exemplo, com a mesma previsão do Partido Socialista.
Protestos dos Deputados do PS Pedro Nuno Santos e Alexandra Leitão.
Independentemente daquilo que eu tenho a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro se recorda, vou lembrar o
Partido Socialista: no que toca a ambição, no que toca a previsão de crescer, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo
e estas bancadas preveem e querem crescer, no ano de 2025, 2,5 pontos percentuais, mas a ambição do Partido
Socialista cifrou-se nos 2 pontos percentuais — menos meia décima percentual do que a nossa previsão. Essa
é a ambição deles, esta é a nossa ambição!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª MarinaGonçalves (PS): — Porque será?
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não perceberam nada!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Iniciamos hoje o debate orçamental e o Sr. Primeiro-Ministro foi, mais uma vez, muito claro e muito transparente. Para aqueles que, às vezes, classificam alguns de arrogância, como
fizeram aquando da discussão do Programa do Governo, quero dizer que estive atento às palavras do Sr.
Primeiro-Ministro logo no início do debate, e era sobre isso que queria deixar uma pergunta.
O Sr. Primeiro-Ministro alertou para o pedido de responsabilidade aos demais partidos da oposição, para não
desvirtuarem a vontade do povo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Lá vem o lamechas! Lá vem o choradinho!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — A vontade do povo é a que foi expressa nas eleições, na viabilização do Programa do Governo nesta Câmara, hoje traduzida na apresentação da proposta de Orçamento do Estado
para o ano de 2025.
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Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: era este o Orçamento do Estado que queria trazer a esta Câmara? E, se
não era, onde é que gostava que tivesse ido mais longe, mas que não foi possível, porque o Partido Socialista
não quis, para viabilizar o Orçamento do Estado?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS e do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor, para responder. Dispõe de 5 minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Soares, permita-me que comece por lhe dizer, aliás também em complemento à resposta ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, que
o plano orçamental que enviámos à Comissão Europeia, e que também é do conhecimento do Parlamento,
segue a metodologia atualmente vigente no âmbito da União Europeia. E, por via disso, a taxa de crescimento
da economia que está ali plasmada até 2028 é, ao abrigo de políticas invariantes —…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Quase!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … como disse o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, «quase invariantes» —, com exceção da política fiscal.
Protestos do PS.
Deixem-me dizer-vos que o Governo mantém intacta a sua intenção de atingir os 3 % de taxa de crescimento
económico e de fazer perdurar acima de 3 %, de forma sólida e duradoura, o crescimento da nossa economia.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse é um objetivo, de resto, que é da Legislatura, não era do primeiro ano, como o Sr. Deputado aqui lembrou.
É verdade que estamos a ser prudentes…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Agora! Daqui a bocadinho, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … face à situação real, que hoje temos pela frente, de incerteza, como tive a ocasião de dizer, a nível externo, não só pelos fatores de instabilidade geopolítica que advêm das guerras, como
também pelas consequências económicas que daí podem resultar, além da circunstância de os principais
motores económicos da Europa, as principais economias — a alemã, a francesa, a italiana —, estarem a passar
por dificuldades, em particular a economia alemã.
Dito isto, fomos prudentes: pusemos no Orçamento uma taxa de crescimento de 2,1 % — abaixo daquela
que tínhamos no Programa Eleitoral, é verdade —, atendendo a esta realidade e atendendo a que também não
fomos tão longe quanto queríamos e gostaríamos na definição de alguns dos elementos da nossa política
económica, em particular a política fiscal, que não abordei há pouco, porque o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos
me questionou o propósito de outras linhas estratégicas da atuação do Governo.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não percebemos nada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, mesmo assim, há até entidades, como o Conselho das Finanças Públicas, que estão mais próximas daquilo que está no nosso Programa Eleitoral do
que o próprio Governo,…
A Sr.ª MarinaGonçalves (PS): — Porque será?
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … têm uma previsão de 2,4 %. Mas nós somos prudentes, estamos focados em atingir resultados. Eu não estou aqui, nem este Governo, para apresentar reformas de papel.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse tempo acabou. Nós estamos aqui para executar, estamos aqui para fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E é a olhar para as consequências de realização, de materialização das nossas políticas e dos seus efeitos
na economia, que podemos antecipar que vamos superar — é o nosso objetivo — as taxas no plano orçamental
de médio prazo.
Agora, Sr. Deputado Hugo Soares, é verdade, tínhamos outra ambição, mas este é o nosso Orçamento e
não viemos ao Parlamento para nos queixarmos do nosso Orçamento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah pois não!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Viemos ao Parlamento para dizer com humildade que, não tendo uma maioria assegurada nas bancadas que suportam e apoiam diretamente o Governo, é necessário fazer um esforço para
gerar essa condição, e fomos ao limite do esforço. Fomos a tudo aquilo que era essencial para que o maior
partido da oposição pudesse viabilizar o Orçamento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E vai viabilizar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E o maior partido da oposição decidiu viabilizá-lo. Aquilo que posso, a esse propósito, dizer-lhe, Sr. Deputado, é que nós, naturalmente, confiamos na palavra
dada ao País por parte do maior partido da oposição e sabemos que, na sua palavra, está a concretização deste
Orçamento — não é de mais nenhum, é deste.
Aplausos de Deputados do PSD.
Não estou, com isso, a dizer que o debate no Parlamento e em sede de especialidade não tenha a vivacidade
democrática que é suposto — com certeza que sim! —, mas não a ponto de desvirtuar a essência deste
Orçamento, sobre o qual há uma palavra, que é uma palavra, naturalmente, de honra política, do principal partido
da oposição.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu acredito na palavra do Partido Socialista e, portanto, acredito que este Orçamento, não correspondendo à ideia inicial, é, ainda assim, o que serve melhor o interesse das portuguesas
e dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, dispondo de 5 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimento-o a si e aos membros do Governo.
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Quero apenas fazer uma precisão, Sr. Presidente. O Regimento diz que, depois de intervir o Sr. Primeiro-
Ministro nesta Casa, deve falar o primeiro partido da oposição. Há uma nota que é preciso ser dada: o PS deixou
de ser o partido da oposição, é o partido que sustenta o Governo em Portugal.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
E, por isso, talvez, Sr. Presidente, num futuro próximo deste Governo de bloco central que sustenta o
Orçamento do Estado, fizesse sentido começar pelo principal partido da oposição, que é o Chega
verdadeiramente.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não podia começar este debate orçamental sem me referir aos polícias
e às forças de segurança que se encontram neste Parlamento e que aqui vieram, depois de uma semana em
que foram achincalhados por uma parte do País, em que foram achincalhados por uma parte da opinião pública
e, sobretudo, em que foram achincalhados por uma parte da opinião publicada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Nós não temos dúvidas: estes homens e mulheres…
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito mal defendidos pelo Chega!
O Sr. André Ventura (CH): — … estiveram do lado certo…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … e, hoje, perante o País, é o dia de o dizermos: eles estão do lado certo da história, eles defendem-nos, ao contrário da maior parte, que os acusa de traição.
Aplausos do CH.
Ontem, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo decidiu fazer uma reunião sobre esta matéria dos tumultos que
alastram no País. Foi reunir com os polícias? Não! Foi reunir com as forças de segurança? Não! Foi reunir com
os moradores que se sentem afetados pela violência? Não! Foi reunir com homens como Mamadou Ba, que
chamou «bosta» à «bófia»…
Vozes do CH: — É verdade! Vergonha!
O Sr. André Ventura (CH): — … e que diz que os polícias e o homem branco deviam ser aniquilados. E temos um Governo PSD, um Governo de centro-direita, que deveria, perante a violência, perante toda a
violência, dar um sinal inequívoco ao País. O sinal era este: ao lado da polícia, contra os bandidos. Fizeram o
contrário nestas reuniões, e o País todo pode ver. Fizeram o contrário perante o que aqui está!
Aplausos do CH.
Protestos do PSD.
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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, sei que hoje está aqui para falar do Orçamento, mas o País quer saber o que
é que vai fazer com todos estes acontecimentos. Ainda ontem, mais 10 carros foram incendiados em Benfica,
com os 22 suspeitos à solta neste País, neste País em que está tudo à solta, aliás, mas em liberdade continuam
aqueles que andam a destruir os nossos bens, a ameaçar.
Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.
À solta não está o Tiago. O Tiago é um motorista de autocarro, é um motorista que está queimado na cara,
no corpo e nas pernas. Esse não está em liberdade! Quem está em liberdade são os bandidos. Esses estão em
liberdade! E o Governo devia estar ao lado destes homens e mulheres que defendem a ordem e a segurança.
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do PSD.
Porque o Tiago não está em liberdade, o Tiago está num hospital à espera de que alguém lhe dê uma palavra
de que vai fazer alguma coisa por este País.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, veio a esta Câmara dizer que este é o Orçamento possível, o Orçamento PSD/PS, que ficará para a história como o início de um novo bloco central
em Portugal.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Mas há um dado que, sim, é curioso. É o Orçamento que continua a mesma lógica de dar com uma mão e
tirar com a outra, porque, na verdade, era importante que os portugueses soubessem que o que vamos dar em
IRC, que não damos, e em IRS Jovem é o que lhes vamos sacar em impostos indiretos e sobre o consumo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso mesmo, o Governo prevê mais 700 milhões sobre os combustíveis a sacar aos portugueses. Por isso mesmo, o seu Governo descongelou três vezes a taxa de carbono sobre os
combustíveis. Dizem «nós no Orçamento não aumentamos impostos», pois não, porque os aumentam antes e
vão sacar aos portugueses antes de vir ao Orçamento do Estado.
Aplausos do CH.
É essa a lógica, é sacar primeiro e, depois, vir dar dinheiro.
Preveem que os portugueses vão fumar mais e beber mais álcool, por isso sacam-lhes mais impostos. Dizem
que vão aumentar o consumo de combustíveis. E por isso o que é que fazem? Diminuem-lhes a carga fiscal?
Não, sacam mais impostos a quem tem de conduzir e a quem tem de trabalhar!
Protestos de Deputados do PSD.
É a mesma velha lógica de sempre: sacar a quem trabalha para distribuir a quem não faz nada, igualzinho
ao que o PS fez durante o seu tempo.
Aplausos do CH.
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Sr. Primeiro-Ministro, o Chega apresentará nesta Câmara, durante a discussão do Orçamento do Estado,
duas propostas sobre as quais gostava de saber se terão ou não o aval da maioria.
O Chega vai propor, como o Sr. Primeiro-Ministro defendeu, a descida de 2 %…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Deputado do CH André Ventura continuou a usar da palavra.
Já não se está a ouvir. O seu grupo parlamentar terá…
O Deputado do CH André Ventura continuou a usar da palavra.
O Sr. Deputado conhece as regras.
O Sr. André Ventura (CH): — Posso continuar? Posso continuar?
Protestos do PSD e do PS e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, calma, não vale a pena. O Sr. Deputado até invocou o Regimento para dizer que seria o principal partido da oposição, e o mesmo
Regimento diz…
Protestos do CH.
Srs. Deputados!
Protestos do CH.
É assim: quando o Presidente está a falar, se todos respeitassem um bocadinho, não era mau.
O Sr. Deputado vai com certeza sentar-se para, agora, o Sr. Primeiro-Ministro responder. Eu estava a dizer
que o Sr. Deputado invocou o Regimento, até para dizer que seria o principal partido da oposição; mas o mesmo
Regimento diz que não se deve desviar do assunto em discussão na ordem de trabalhos.
Aplausos de Deputados do PSD.
Portanto, o Sr. Deputado usou o tempo como entendeu, esgotando-o. Haverá outras oportunidades para o
seu grupo parlamentar responder. Por isso, não lhe posso dar a palavra, até porque já esgotou o seu tempo.
O Sr. Deputado faz sinal à Mesa de que deseja usar da palavra, para que efeito? Para interpelar a Mesa?
O Sr. André Ventura (CH): — Não ouve porque o meu microfone está desligado!
O Sr. Presidente: — Não, não! É para uma interpelação à Mesa?
O Sr. André Ventura (CH): — Para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Para uma interpelação à Mesa.
O Sr. André Ventura (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
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Não creio que seja sua a avaliação, se me desviei do objeto da minha intervenção, ou não.
O Sr. Presidente: — É, é!
Protestos do PSD e do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Não é sua…,
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — É, é!
O Sr. André Ventura (CH): — …. porque o Sr. Presidente da Assembleia ainda não foi eleito Presidente do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Ainda não foi. Portanto, não sabe se nós nos desviámos do assunto ou não. Eu disse exatamente o que queria dizer. Mas como já estou habituado à censura nesta Casa, deixo falar…
Aplausos do CH.
Protestos do PSD e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado conhece perfeitamente o Regimento e sabe que é ao Presidente que compete fazer essa avaliação, de desvio.
Aplausos do PSD e da Deputada da IL Mariana Leitão.
Portanto, não vale a pena fazer jogo floral com o Presidente da Assembleia da República, porque nessa
matéria não tem razão.
Sr. Primeiro-Ministro, se faz favor, tem a palavra para responder à questão do Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, não quero imiscuir-me nas questões do Parlamento, mas uma vez que a questão foi suscitada na dialética entre o Grupo
Parlamentar do Chega e o Governo, não posso deixar de colocar aqui a minha opinião relativamente àquilo que
está a acontecer no âmbito da oposição.
Da parte do Governo, o maior partido da oposição é o Partido Socialista, não há dúvida, é uma questão
matemática e objetiva. Não há dúvida quanto a isso.
Protestos de Deputados do CH.
Não há nenhum acordo político entre o Partido Social Democrata…
Protestos de Deputados do CH.
…. ou o CDS-PP e o Partido Socialista, portanto, apenas registo que esta não é uma guerra do Governo,
nem é uma guerra com os partidos que suportam o Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma guerra entre os dois maiores partidos da oposição. Eu apenas diria que enquanto nós estamos concentrados em governar — o nosso campeonato é governar, o nosso campeonato…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Belo campeonato!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é ganhar a responsabilidade e executar a responsabilidade de governar —, o campeonato do Chega é o campeonato daquelas equipas que não querem descer. Em vez de lutar para
ganhar o campeonato, luta para não descer,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… portanto, fica satisfeito por estar a disputar aquilo que é, na retórica política, considerado o partido que faz
mais oposição.
Protestos do CH.
Vozes do PS: — É o PS!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E nós é que somos arrogantes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado André Ventura, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Governo está em contacto permanente com as forças de segurança, portanto, é absolutamente incorreta a sua afirmação.
O Sr. André Ventura (CH): — Vocês é que se reuniram hoje!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não se apresse, porque vai ter de retirar o que disse agora. E já lhe vou dizer porquê.
O Sr. André Ventura (CH): — Tiveram reuniões secretas! Já estamos habituados!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não! Então, respondo-lhe já: o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) e o Comandante-Geral da GNR (Guarda Nacional Republicana) estiveram na mesma reunião a
que o senhor aludiu há pouco, com as pessoas que vivem nos bairros. Está a perceber?
O Sr. André Ventura (CH): — Tiveram reuniões secretas!
O Deputado do CH André Ventura exibiu uma notícia de jornal.
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não sabe, mas estou-lhe a dizer: nós estamos em reunião permanente com as forças de segurança…
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é que eles estão ali!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e as próprias forças de segurança participaram na reunião a que o Sr. Deputado aludiu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, o Sr. Deputado está equivocado. Mais: algumas das pessoas que representam as populações que
vivem nos bairros onde houve tumultos e desacatos foram as primeiras, até em declarações públicas, no final
da reunião, a dizer e assumir que o Governo tinha, na reunião, dado uma palavra de confiança e reconhecimento
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precisamente ao trabalho das forças de segurança, e o Governo disse isso àqueles que estavam a contestar a
ação dessas forças.
Portanto, Sr. Deputado André Ventura, para que fique muito claro: este Governo começou por chegar a um
acordo, que sei que o Sr. Deputado não queria que fosse alcançado por parte do Governo, mas foi, com os
agentes da PSP e os guardas da GNR.
O Sr. André Ventura (CH): — Fale para eles! Olhe, eles estão ali!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A primeira demonstração do reconhecimento e da valorização destes profissionais foi precisamente termos começado por eles…,
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade! «Nem mais um cêntimo! — Luís Montenegro.»
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a tratar da sua valorização remuneratória…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já se esqueceram! «Nem mais um cêntimo!»
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e das condições de motivação para o exercício da sua função. E é assim que vai continuar a ser.
Nós estamos a investir nas forças de segurança. Estamos a investir do ponto de vista das suas carreiras,
das suas remunerações e também das suas condições de trabalho. E também do ponto de vista estratégico,
para reforçar o policiamento nas ruas, para reforçar equipas multidisciplinares que possam atender e combater
fenómenos criminais violentos, aqueles que preocupam mais as pessoas e que geram sentimento de
insegurança.
Sr. Deputado, nós, ao mesmo tempo que fazemos isto, não deixamos também de falar com as pessoas. Ó
Sr. Deputado, aqui não há o «nós» e o «eles». Nem há os polícias e os não polícias.
O Sr. André Ventura (CH): — Não, não, aqui há!
O Deputado do CH André Ventura exibe novamente a notícia.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Há portuguesas e portugueses!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Há aqueles que trabalham na Administração Pública, há aqueles que vivem cá, seja em que circunstância
for. Sr. Deputado, é uma diferença grande que temos relativamente à sua força política: nós não estamos aqui
para lançar o ódio de uns contra os outros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, tendo o Deputado do PSD Carlos Reis aplaudido de pé.
Nós estamos aqui para juntar uns e outros. Nós estamos aqui para dar condições de vida a todos — a todas
e a todos, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. André Ventura (CH): — Vocês já se juntaram!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sobre fiscalidade, para não ficar calado como o Sr. Deputado, respondo-lhe daqui a bocadinho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra, agora, ao Sr. Deputado Rui Rocha.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, fala do desporto!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixe sair alguns Srs. Deputados, que é para termos condições para poder continuar.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É preciso ordem!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos no debate do Orçamento do Estado e estamos na fase de pergunta-resposta da primeira ronda. É expectável que os Srs. Deputados estejam presentes na Sala, para
ouvirem as perguntas e os respetivos esclarecimentos.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. Dispõe de 5 minutos, faça favor.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, neste debate, há pouco, tivemos uma disputa entre o que faz e aquele que se apresentava como fazedor. E discutiram mesmo questões do programa, das
reformas estruturais e discutiam quem é que faz mais.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Ora, devo confessar que não vejo grande mérito em fazer mais de coisas que não estão certas ou que não
vão no caminho certo, portanto, é uma discussão que deixo para os dois, eu gostava de fazer outra.
Sr. Presidente, nós, na Iniciativa Liberal, votaríamos a favor de um Orçamento que apresentasse reformas
para o País: reforma do Estado, menos impostos para todos, prosperidade, crescimento económico. E
votaríamos até abstenção se reconhecêssemos neste Orçamento uma visão que fosse próxima daquela que
esteve presente no programa eleitoral da AD, porque este é, de facto, o primeiro Orçamento do Governo,
Governo este que foi eleito há pouco tempo.
Mas o que vemos, e é por isso que vamos votar contra, é que nem sequer esse caminho foi trilhado. Portanto,
o que temos, em rigor, é o que nós designamos por um «Orçamento socialista».
Risos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
E vou-lhe dar alguns exemplos: despesa corrente, em tudo semelhante à do PS — não vou discutir 0,1 para
cima, 0,2 para baixo, não faz sentido. Despesa corrente em tudo semelhante.
Carga fiscal, em tudo semelhante àquela que o PS apresentava, e número de funcionários públicos em tudo
semelhante ao que víamos durante os Governos socialistas.
Portanto, se tem despesa corrente socialista, carga fiscal socialista, funcionários públicos socialistas, se é
discutido e negociado com o PS e é até viabilizado pelo PS, é provável, é muito provável que estejamos perante
um Governo socialista. É por isso que votaremos contra este Orçamento.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Mas, além disso, há também questões de transparência, Sr. Primeiro-Ministro. E o Sr. Primeiro-Ministro referiu aí há pouco, para dar um exemplo, a questão da tributação das horas
extraordinárias. O que está no artigo 68.º do Orçamento — e é bom que todos saibamos, para não haver
enganos, para as pessoas não pensarem que é coisa diferente — é 50 % da tributação autónoma, mas na taxa
de retenção, não é na tributação final! Ou seja, é verdade que as pessoas, pelas horas extra que fazem, ao fim
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do mês levarão mais para casa do que estavam a levar, mas, quando acertarem contas com o fisco, aquilo que
vai acontecer é que vão, permita-me a expressão, levar pela medida grande como têm levado ao longo do
tempo.
Há outro tema, que é o do crescimento económico, já aqui abordado. Certo, não é o crescimento económico
que estava no cenário macroeconómico. Também já sabemos que o que foi apresentado a Bruxelas é com
medidas invariantes. Mas qual é o objetivo, então, deste Governo relativamente a este crescimento económico?
É preciso ser transparente, porque nós já no princípio da Legislatura vimos, Sr. Primeiro-Ministro, como houve
uma grande confusão, da qual o Governo teve responsabilidade, quanto à descida do IRS. Foi até a Iniciativa
Liberal que aqui alertou os portugueses para o facto de a descida não ser aquela que estava a ser apresentada
e, portanto, é bom que haja transparência e a questão das horas extra parece-me importante nesse sentido.
O Sr. Primeiro-Ministro tem dito que não é liberal, já o disse várias vezes. Eu registo, lamento, mas é um
direito seu. Agora, eu não esperava era que se tornasse socialista tão depressa…
Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.
… após chegar ao Governo, isso é que eu não esperava. Não esperava mesmo!
Portanto, bem o ouvi, Sr. Primeiro-Ministro, a dizer: «Nós não subimos nenhum imposto.» Aliás, o Sr. Ministro
Leitão Amaro também já o tinha dito. Portanto, os senhores chegaram, olharam para o que estava no País na
sequência de oito anos de governação do PS e disseram: «Não, isto está bom, não subimos nenhum imposto,
isto está bom, isto está bom assim:…
O Sr. Ministroda Presidência (António Leitão Amaro): — Não, não!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … carga fiscal, mais ou menos a mesma, despesa corrente, mais ou menos a mesma. Não, isto está bom!»
Sr. Primeiro-Ministro, não foi isso que disseram aos portugueses. Lembro-me bem de um cartaz que os
senhores colocaram na rua, enquanto PSD, em agosto de 2023: «Descer impostos, já!» Quem visse aquilo dizia:
bom, é já, não é como diz agora o Sr. Ministro das Finanças, Miranda Sarmento, que tem quatro anos. Não, não,
«já» era agora! E agora era para todos, senão o cartaz teria de ter lá uma letra pequena e eu não vi lá letra
pequena nenhuma nesse cartaz relativamente às intenções do senhor.
Aplausos da IL.
Portanto, para não ser sujeito à censura do relógio que impediu o Sr. Deputado André Ventura de falar, vou
fazer as perguntas que tenho para lhe fazer.
A primeira pergunta que lhe quero fazer é se este é mesmo o seu Orçamento. Mas o sentido dessa pergunta
é se vai ou não utilizar como desculpa o facto de ter negociado e cedido ao PS para, no final, não atingir as
metas de crescimento que tinha. Espero que me diga que não, que está mesmo confiante que, com este
Orçamento, atingirá essas metas. Mas o Sr. Ministro Miranda Sarmento já começou a dizer uma espécie de
«deixem-nos trabalhar», portanto, convinha clarificar. Acredita nessas metas, revê-se nessas metas? Espero
que nos responda que sim.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Quem se lembra do PS é o Chega!
O Sr. Rui Rocha (IL): — A segunda pergunta, também na sequência de declarações do Ministro Miranda Sarmento, é, se por acaso não aprovar a descida de um ponto percentual do IRC, se isso condiciona ou não
essas metas de crescimento, pois o Sr. Ministro disse que isso não seria um grande problema, coisa que também
me causa alguma perturbação.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor, tem a palavra para responder. Tem 5 minutos.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, creio que a posição da Iniciativa Liberal relativamente a este Orçamento não é, enfim, muito coerente. Até confesso que é
com alguma desilusão que vejo que a Iniciativa Liberal, que tem ideias, nomeadamente sobre a fiscalidade,
muito próximas das que tem o Governo, não é capaz de reconhecer que o IRS desceu mais, em 2024, por
impulso deste Governo. Já tinha descido por impulso do PSD na oposição e depois desceu de imediato, após a
assunção de funções por parte deste Governo.
A Iniciativa Liberal desvaloriza a descida do IRS para o dobro da taxa de inflação, por exemplo, patente na
atualização dos escalões.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A Iniciativa Liberal não reconhece o esforço que fizemos para ter um IRS Jovem até mais próximo daquela que era a sua preocupação. Não me esqueço dos debates que aqui travámos a
propósito, nomeadamente, do phasing out dos 35 para os 36 anos. O modelo que agora apresentámos é um
modelo para 10 anos, não propriamente indexado à idade, embora tenha esse limite, mas sobretudo indexado
aos primeiros anos de vida laboral, com um escalonamento que permite que essa transição não seja um
desconto de dois terços do imposto a pagar, mas possa ser de 25 %.
A Iniciativa Liberal não está a valorizar a isenção de IMT e de imposto de selo para os jovens que compram
a primeira habitação. A Iniciativa Liberal não está a valorizar a descida dos impostos sobre os rendimentos do
trabalho, nomeadamente por consequência da isenção de contribuições e impostos nos prémios de
produtividade.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ingratos…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Confesso, Sr. Deputado: acho que isto já é muito. É tudo aquilo que queremos? Não é, mas é muito, e é muito para esta janela de seis, sete meses de exercício.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito poucochinho!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, sei que é fácil, porque também já estive desse lado. Sei que é fácil usar esta retórica de que a despesa desce umas décimas, é 0,5 % do PIB; a receita fiscal desce umas
décimas, é 0,3 % relativamente ao produto.
Agora, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado é, efetivamente, um líder político sério, de uma força
política que faz um combate político sério. É ou não é verdade que a simples inversão da tendência de
agravamento anual, que vínhamos registando ao longo de muitos e muitos anos, tem já um significado enorme,
quando temos um crescimento da economia de 2,1 % do nosso produto, Sr. Deputado?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Francamente, percebo que a ambição da Iniciativa Liberal faz parte da dinâmica da oposição e é ainda maior,
e percebo que quisesse ainda, enfim, verter no Orçamento essa ambição, mas as coisas são o que são.
Perguntou-me se fazíamos tudo aquilo que queríamos. Não, não fazemos. E quase que me confesso aqui:
num Governo minoritário, até descer impostos é difícil. Veja bem, Sr. Deputado, nós não temos uma maioria
parlamentar e, por incrível que pareça, temos dificuldade em descer os impostos. É uma coisa única no mundo!
Não há nenhum Governo que seja bloqueado na sua pretensão de descer impostos!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É a vida!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Parece que é o que o Parlamento quer fazer, relativamente a este Governo. Deixe-me também dizer-lhe que é muito significativo o que lhe transmiti, nomeadamente sobre o IRS. É muito
significativo que este Orçamento não tenha um único imposto cuja taxa seja agravada.
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que não quer dizer que a receita de alguns impostos não possa crescer. Isso é fruto da atividade económica, é fruto, por exemplo, do aumento do consumo, e é o que acontece, por exemplo,
com os impostos sobre os produtos petrolíferos.
É verdade, houve uma reposição. Não foi um imposto novo, nem sequer uma taxa nova, foi uma reposição
obrigatória — que já vinha, aliás, do Governo anterior — da taxa de carbono. Isso, mais o efeito do aumento do
consumo, irá provocar o aumento da receita fiscal nesse imposto. Mas isso não é propriamente uma má notícia,
ao contrário do que pareceu, pelas palavras daquele que o antecedeu, na intervenção anterior. Isso é uma
consequência de a atividade económica estar a crescer.
Deixe-me dizer-lhe uma coisa: o que é difícil é a receita de IRS descer mil milhões de euros, mesmo com
maior atividade económica, com crescimento dos salários. Isso é que é difícil, mas é isso que está a acontecer,
nesta proposta de Orçamento do Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, tem a palavra para fazer perguntas ao Governo. Dispõe de 5 minutos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por reconhecer o óbvio. O óbvio é que o Governo resolveu a tempo do Orçamento do Estado algumas reivindicações de setores
importantes — professores, enfermeiros —, que o Partido Socialista, aliás, deixou arrastar de forma injustificável
ao longo dos últimos anos e que já tinham aprovação garantida nesta Assembleia da República. Isso mesmo foi
prometido durante a campanha eleitoral por praticamente todas as forças políticas.
Portanto, eu diria — é, mais uma vez, o óbvio — que o Governo criou boas notícias para o caso de o Governo
não durar para o futuro. Mas também pôs no Orçamento do Estado o seu programa de futuro, que é para o caso
de o Governo durar mais uns anos. Essa é a armadilha deste Orçamento do Estado: ela compromete o futuro,
e eu gostaria de lhe dar quatro exemplos disso mesmo.
Esta ideia está traduzida, desde logo, no próprio quadro plurianual, que nos diz que a despesa crescerá cada
vez menos. Os problemas que não foram agora resolvidos, não serão resolvidos, certamente, no futuro. Mas
também nos diz outra coisa. Vou-lhe dar o exemplo do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), dos
técnicos que estavam lá fora hoje. São 700 profissionais, quando deveriam estar ao serviço 1400 profissionais.
O salário-base é de 940 € euros — não paga a renda no Algarve, em Lisboa, no Porto, numa grande cidade.
O Governo não só não resolveu os problemas de todas estas carreiras e destes trabalhadores, como ainda
acrescentou um outro problema, que é uma regra que, aliás, já aqui foi mencionada: o congelamento das
carreiras dos funcionários públicos. Para entrar um, tem de sair um. O que está a dizer é que para entrar um
trabalhador no INEM tem de sair um trabalhador de outro lado.
Por isso, a pergunta é muito óbvia: vai tirar professores para pôr socorristas no INEM? Vai tirar médicos para
pôr professores? Vai tirar funcionários da Loja do Cidadão, com as listas de espera que o PSD denunciava há
uns tempos, para pôr médicos? Vai tirar oficiais de justiça, quando faltarem funcionários nas Lojas do Cidadão?
Esta regra, o que vai dar é falta de trabalhadores em algum setor, e era bom que nos dissesse qual vai ser o
setor que vai perder trabalhadores.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Bloco de Esquerda!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em relação à política fiscal, o Orçamento do Estado para 2025 ainda não tem o impacto orçamental da descida do IRC, que se vai refletir em 2026, mas já tem o impacto de benefícios
fiscais a grandes empresas e já tem o impacto do IRS Jovem — que é uma medida injusta, basta ver os cálculos
que foram apresentados na comunicação social e as simulações que foram feitas nas últimas semanas. É uma
medida que praticamente deixa inalterados os rendimentos da maioria dos jovens, que ganha 1000 € — muitas
vezes nem aos 1000 € chega! —, e que vai beneficiar sobretudo os mais ricos, incluindo futebolistas, o que tem
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sido a diversão dos últimos dias na comunicação social: indicar quais são os jovens futebolistas com salários
milionários que vão beneficiar destas políticas!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tinhas três salários!…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas não me tome pelo exemplo mais, enfim, chocante. A desigualdade está lá e é da política. O Governo, nestas duas medidas, vai gastar 883 milhões de euros. É quase o dobro de
tudo o que gastou com os enfermeiros, com os professores, com os oficiais de justiça, com as forças de
segurança, com as forças armadas, com os guardas prisionais, que acabou de mencionar, nas suas
negociações. É quase o dobro para benefícios fiscais, para os jovens mais ricos e para as grandes empresas,
face a todas estas profissões.
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Isso não é verdade!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, o que o Governo está a fazer é comprometer a capacidade financeira do Estado para ter serviços públicos. O mesmo se aplica ao património: vai vender 900 milhões de
euros em património público, em imóveis do Estado, no meio de uma crise da habitação, e vai entregá-los à
especulação para ter receita para andar a pagar benefícios fiscais aos mais ricos.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!
Protestos de Deputados do PSD.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esta é a armadilha. É um Orçamento que compromete o futuro, no caso de o Governo durar. Aliás, foi feito para isso.
A armadilha das armadilhas, Sr. Primeiro-Ministro, é o artigo 161.º da Lei do Orçamento, que é uma
autorização legislativa em que o Governo pede autorização para alterar, sem dizer como, a Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, em coisas tão simbólicas como greve, subsídio de doença, mobilidade, férias, e sem dizer
para quê. A minha pergunta é esta: para quê? Aliás, faço-lhe um desafio. Apresente à Assembleia da República
exatamente as alterações que quer fazer, ou, então, retire este pedido de autorização legislativa, porque é um
cheque em branco para mexer em coisas que são demasiado importantes sem dizer exatamente o que vai fazer.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder, dispondo de 5 minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quase me apetece começar por lhe dizer que é óbvio, mas não estava feito, e não esteve feito, enquanto a Sr.ª
Deputada suportava o Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do BE.
Mas não deixa de ser histórico ter aqui o Bloco de Esquerda a reconhecer que o Governo fez bem.
Aplausos de Deputados do PSD.
Sinto um particular gosto naquilo que a Sr.ª Deputada disse relativamente às decisões do Governo no que
toca a salários e carreiras na Administração Pública.
Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que a evolução da despesa que preconizamos para esta Legislatura é
uma evolução que interessa ao País. A diminuição da despesa primária líquida, sem o efeito do PRR, é um
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objetivo que garante finanças públicas mais equilibradas e o objetivo de termos uma Administração Pública com
melhor gestão, com melhor eficiência, quer do ponto de vista da utilização dos recursos humanos quer do ponto
de vista da utilização de toda a sua capacidade de investimento. Vamos manter esta trajetória, Sr.ª Deputada.
É importante que, em Portugal, possamos ter maior crescimento económico e a contenção da despesa
pública possível, sem colocar em causa a prestação dos serviços públicos e sem colocar em causa a atratividade
dos recursos humanos e das carreiras na Administração Pública, com ganhos de eficiência, com ganhos de
gestão.
Sinceramente, a Sr.ª Deputada até nos deu algum conforto, porque também aí vislumbrou o futuro. Disse
mesmo: «Eu vejo, neste Orçamento do Estado, a pretensão do Governo em olhar para o futuro.» Sr.ª Deputada,
agradeço-lhe profundamente o elogio que deixa a esta visão transformadora,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a esta visão de longo alcance, e não àquela que tem vistas curtas e que está preocupada apenas com o dia seguinte.
É no âmbito dessa visão de futuro que entra o IRS Jovem, Sr.ª Deputada. Temos essa divergência, é
saudável. Mas não diga, Sr.ª Deputada, que estamos a pensar nos jogadores de futebol. E porquê? Não o diga
porque temos um limite para este benefício, que são 28 000 €, grosso modo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas recebem na mesma!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E não o diga, sobretudo, porque a maior borla fiscal que houve para os jogadores de futebol foi o programa Regressar, que a Sr.ª Deputada apoiou com o Partido Socialista…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e que fez, efetivamente, regressar a Portugal futebolistas de primeira linha, que aproveitaram para vir
pagar 20 % de imposto sobre todo o seu rendimento. Não havia sequer um teto, Sr.ª Deputada.
Portanto, em termos de animação da comunicação social, onde a sua predileção é maior do que a minha, e
quanto a apoio a jogadores de futebol, a Sr.ª Deputada tem mais crédito do que eu.
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Não sei se é gosto pela modalidade. Eu estou à vontade, porque gosto muito de futebol, fui praticante de
futebol,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Passou ao lado de uma grande carreira…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas não estou a pensar nos jogadores de futebol quando aqui trago esta proposta do IRS Jovem.
Eu estou preocupado em reter o talento português em Portugal. Eu estou preocupado em atrair talento
estrangeiro jovem para Portugal. Eu estou preocupado em ter um país onde haja oportunidade de emprego,
onde haja oportunidade de deixar na economia o produto do investimento que fazemos na educação e na
qualificação. É isso que temos de fazer.
Sr.ª Deputada, já o disse noutras ocasiões: admito que possamos não ter o resultado que queremos. Eu não
sei, porque só a realidade vai trazer o resultado. Acredito fortemente que isto é decisivo para que muitos jovens
fiquem em Portugal. Acredito fortemente.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Também acredito que os jovens que querem ficar em Portugal não querem ficar a ganhar 1000 € toda a vida, como a Sr.ª Deputada aqui disse. Esse é um conceito de sociedade no qual eu
não me revejo, nem o Governo. Estamos a dar 100 % de desconto no pagamento de IRS no primeiro ano de
vida laboral, 75 % nos três anos seguintes, 50 % nos três subsequentes e 25 % no oitavo, no nono e no décimo
ano de vida profissional.
Sr.ª Deputada, a par disto, com todas as medidas no âmbito da educação, da saúde, da habitação, da
mobilidade, estamos a fazer um esforço grande para que os jovens tenham futuro em Portugal.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pague mais salários!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós não vamos ficar a assobiar para o lado, como a Sr.ª Deputada e outros Deputados com grandes responsabilidades nesta Casa fizeram durante anos, não conseguindo estancar este
que é um dos graves problemas que temos em Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Raimundo, do PCP, que dispõe de 5 minutos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então e a Tânia?!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, da parte do PCP, nunca duvidámos do que aí vinha.
Apresentámos, como sabe, uma moção de rejeição ao seu programa de baixos salários, de privatizações,
de destruição dos serviços públicos, do acentuar das desigualdades e das injustiças. Denunciámos as tentativas
do Governo para transformar cada problema numa oportunidade de negócio com o grande capital. E sempre
dissemos que a proposta de Orçamento do Estado, que hoje discutimos, seria, como é, mais uma peça ao
serviço dos grupos económicos.
É um Orçamento que esquece os cerca de 3 milhões de trabalhadores que ganham até 1000 € de salário
bruto por mês, que ignora aqueles que não conseguem sobreviver apenas com um trabalho e aqueles que,
mesmo trabalhando, continuam na pobreza.
O seu Orçamento, abençoado pelo grande patronato, é um estímulo, ao contrário daquilo que afirma, aos
baixos salários, cujo aumento quer impedir por via de benefícios fiscais em prémios e ataques à segurança
social.
Este é um Orçamento que não responde a 1 milhão de reformados que recebe menos de 510 € de reforma
por mês. As contas do mês estão cada vez mais caras e quem trabalha e trabalhou uma vida inteira apenas
pode contar com o salário e com a reforma que recebe. As contas não se pagam com prémios ou com bónus,
venham eles quando vierem.
Mas essa não é a sua preocupação, o seu Orçamento não é para resolver os problemas de quem trabalha.
O seu Orçamento é mesmo para, tal como o Sr. Primeiro-Ministro disse, e, bem, servir os lucros e os buracos
da banca, é para distribuir 1800 milhões de euros em benefícios fiscais, é para entregar 1500 milhões de euros
para parcerias público-privadas, é para transferir metade do orçamento do Serviço Nacional de Saúde para
aqueles que fazem da doença um negócio.
São injustiças e desigualdades crescentes e a sua política, a sua opção, o que vai fazer é acentuar cada uma
destas injustiças e destas desigualdades.
O seu Orçamento é contra o direito à saúde, à educação e à habitação. Temos serviços públicos degradados
e o que faz o seu Governo? Em nome da União Europeia e do excedente decide que não contrata nem mais um
professor, nem mais um médico, enfermeiro, auxiliar, funcionário judicial ou polícia — nem mais um funcionário.
O seu Orçamento é contra o interior que continua parado, o seu Orçamento é contra todos aqueles que têm
falta de médico de família, habitação ou creche, é contra as populações de muitos bairros das áreas
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metropolitanas sujeitas às injustiças e à discriminação, cujo grito ouvimos no passado sábado na Avenida da
Liberdade, reclamando, e bem, uma vida justa.
O seu Orçamento é contra o País, mas é a favor dos poderosos, como fica demonstrado na opção pela
privatização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), pela cedência às multinacionais que dominam os
aeroportos, que dominam a energia ou as telecomunicações, pela linha clara de ataque às empresas públicas,
como se vê na RTP (Rádio e Televisão de Portugal), na Caixa Geral de Depósitos ou na própria CP (Comboios
de Portugal).
O seu Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, na verdade, não é só seu, é de todos aqueles que usaram a
chantagem e a pressão para o tentar impor e é essa pequena minoria que vai dele beneficiar.
Foi a tudo isto que o Partido Socialista decidiu viabilizar e dar a mão.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Se não, íamos a eleições!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — E viabiliza porque as opções em curso, infelizmente, dão continuidade às da maioria absoluta do Partido Socialista e, ao mesmo tempo, permitem que Chega e Iniciativa Liberal
mantenham a sua agenda reacionária e demagógica possibilitando…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É verdade!
Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, eu sei que as saudades eram muitas, mas…
Protestos do CH.
Possibilitando que Chega e Iniciativa Liberal votem contra um Orçamento com o qual estão de acordo e cuja
política também é a sua.
O Sr. André Ventura (CH): — Tu é que sabes!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É o PS que o vai viabilizar!
O Sr. André Ventura (CH): — São eles!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Podem ter garantido a estabilidade desta política, mas vão carregar às costas a instabilidade da vida de milhões de trabalhadores, todos aqueles que cá vivem e trabalham.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São os camaradas!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, Portugal não é um país pobre e os dois sabemos que o País tem meios, tem recursos e tem forças para construir um caminho que dê resposta à vida melhor que
todos justamente ambicionamos.
Pergunto-lhe: até quando é que estes recursos e estes meios vão continuar a ser entregues a quem lucra
milhões e a ser negados aos que trabalham e trabalharam uma vida inteira?
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E os que trabalham na Venezuela, como é?!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 5 minutos.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Raimundo, é um gosto voltar a vê-lo em ação no Parlamento e aproveito para lhe desejar as maiores felicidades do ponto de vista
pessoal e familiar.
Vozes do CH: — Oh!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade que esteve ausente um período, mas não trouxe novidades,…
Risos do PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — Isso não é de agora!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há 50 anos que o PCP não traz novidades!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que torna aqui os nossos debates, de facto, um pouco repetitivos. Mas, Sr. Deputado, não resisto a tentar dar-lhe argumentos para a reponderação da sua parte face àquilo
que foram as considerações que aqui teceu.
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Então, traga lá uma novidade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, em primeiro lugar, este Governo não está a ignorar o pulsar da vida dos trabalhadores, dos empregadores, das empresas portuguesas. Exemplo disso foi a celebração do acordo
tripartido para o qual colaboraram, é verdade, associações empresariais, mas também uma central sindical.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional)!
O Sr. André Ventura (CH): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que o resultado é muitas vezes antecipável, porque uma das centrais sindicais não é conhecida por ter disponibilidade para subscrever nenhum acordo,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Porque tem juízo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas deixe-me dizer-lhe que, no âmbito desse acordo para a melhoria dos rendimentos dos trabalhadores portugueses e da competitividade da nossa economia, está previsto, entre outras
coisas, a valorização do salário mínimo nacional: 870 € em 2025 e um objetivo de 1020 € em 2028;…
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Daqui até lá…!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e um objetivo de 1890 € de salário médio para 2028 que ultrapassa, e muito, o objetivo que estava traçado no Programa do Governo.
Os prémios de produtividade a que aludiu são em benefício das pessoas, Sr. Deputado, não são em benefício
das empresas.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza que as empresas tirarão o resultado da capacidade de trabalho dos seus trabalhadores e da performance dessa capacidade de trabalho.
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Os prémios de desempenho e produtividade, cuja isenção de contribuições e impostos está prevista neste
Orçamento, e estava prevista também no acordo tripartido, favorecem a produtividade como um todo, mas
favorecem sobretudo aqueles que trabalham, Sr. Deputado.
E era uma reclamação — falo por mim, não sei o que é que o Sr. Deputado ouve na rua e anda muito na rua,
que eu sei! Uma das coisas que mais me foi transmitida ao longo destes dois anos e meio que levo nas funções
de liderança política no meu partido foi, precisamente, a frustração que muitos trabalhadores portugueses
sentiram, e ainda sentem, de que trabalhar mais, trabalhar melhor, obter melhores resultados não tem tradução,
depois, no seu rendimento.
Esta medida é a tradução do prémio, do mérito, do resultado que os trabalhadores são capazes de alcançar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aumentem-lhes o salário!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, estranho muito que um discurso de defesa do interesse dos trabalhadores e de valorização do trabalho não enalteça uma medida contra a qual, digo-lhe, não conheço
trabalhadores que estejam, mas pode ser um problema meu.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Acho que não é, Sr. Deputado! Acho que é um problema seu. Os trabalhadores portugueses querem esta medida, como também querem…
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Querem salários, que é com o que se pagam as contas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a diminuição da retenção na fonte do trabalho prestado em horas extraordinárias, em trabalho suplementar a que há pouco o Sr. Deputado Rui Rocha fez alusão.
Eu sei que não é uma diminuição da taxa do imposto, mas é uma diminuição da taxa de retenção que permite
a antecipação de um rendimento e, portanto, a valorização do trabalho extraordinário que está a ser prestado.
Depois, o Sr. Deputado diz que nós não estamos a olhar para aqueles pensionistas que ganham menos de
500 €, Sr. Deputado!?
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — De 510 €!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, isso não é verdade, é o contrário! Aumentámos, logo em junho, para 600 € o complemento solidário para idosos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora aumentámos para 630 €, atribuímos 100 % de comparticipação nos medicamentos, eliminámos um dos requisitos que era mais impeditivo do acesso a esse benefício.
Sr. Deputado, nós estamos a olhar para isso e ainda demos um suplemento extraordinário de 200 €. Não é
bem a totalidade, porque um IAS (indexante dos apoios sociais) é menos do que os 600 €, mas a quase
totalidade deste escalão recebeu agora em outubro o suplemento máximo que nós atribuímos de 200 €.
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Fazem as compras todas em outubro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, este é um esforço muitíssimo grande. Estamos a falar de muitas centenas de milhões de euros que estão a ser disponibilizados a esta faixa etária e a estas pessoas que ganham
menos. Portanto, não é justo que o Sr. Deputado diga aquilo que aqui disse.
Relativamente à valorização dos salários, voltarei a isso um pouco mais à frente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.
A Sr.ª Presidente: ⎯ Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Caros Cidadãos nas galerias, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, este Orçamento do Estado para
2025, apresentado pelo Governo, não é o Orçamento do Estado de que o País precisa.
Olhando para lá de todas as boas intenções e para os grandes anúncios que o Governo vai fazendo e indo
à letra do que está, efetivamente, neste documento, o que vemos é um Orçamento que agrava as desigualdades,
dá borlas fiscais a quem não precisa e deixa mais desprotegido quem mais precisa de apoio.
É um Orçamento que não responde à emergência na habitação, que é gravíssima, à crise ecológica e ao
reforço de que nós precisamos no SNS e na escola pública, e é um Orçamento que mantém a cultura à míngua
e que não aposta na ciência.
Confesso que, pelo que vimos na campanha eleitoral, no Programa apresentado pelo Governo aqui no
Parlamento, nos primeiros meses de atuação do Governo e também nas negociações orçamentais que foram,
na verdade, uma telenovela,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E má!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … o Orçamento apresentado não nos surpreende. É que o Governo continua sem entender que, na verdade, está em minoria, é um Governo de minoria, e que tem mesmo de
trabalhar com a pluralidade deste Parlamento.
Gostava de recuar um bocadinho àquilo que foram as negociações orçamentais.
Este Orçamento foi negociado de forma bastante pública entre o PSD e o PS, com o Chega a dizer tudo e o
seu contrário pelo meio…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é falso!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e também com a Iniciativa Liberal a tentar pôr-se na fotografia.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L) — O que as pessoas e o País foram vendo, na verdade, foram umas negociações que não foram negociações, mais voltadas para uma tática político-partidária e para os ciclos
noticiosos, do que, propriamente, focadas em resolver os problemas das pessoas. Isto é muito visível no que foi
discutido de forma pública, onde, praticamente, só se falou de duas grandes medidas neste Orçamento do
Estado: do IRS Jovem e da descida do IRC.
Independentemente do resultado da negociação em torno destas medidas, na verdade, um Orçamento é
muito mais do que isso e, portanto, o debate público devia ser muito mais em torno do Orçamento como um todo
e não só sobre essas medidas, que, ainda por cima, são medidas que são injustas e que não apoiam quem mais
precisa.
O Orçamento do Estado deve ser um instrumento orientador das políticas do País e no Orçamento do Estado
deveríamos estar a discutir como alavancar a economia portuguesa, como transformar o nosso País numa
verdadeira economia do conhecimento e da descarbonização, com alto valor acrescentado e salários dignos.
Isso não se faz apenas discutindo subidas e descidas de IRS e de IRC; faz-se com medidas que tenham um
potencial transformador da vida das pessoas e que transformem gradualmente a economia do País.
Um país forte faz-se também com uma Administração Pública forte, portanto, a minha primeira pergunta é a
repetição de uma pergunta que já lhe foi feita pela Deputada Mariana Mortágua, à qual o Sr. Primeiro-Ministro
não respondeu e a que eu gostava muito que respondesse, e que é a seguinte: o que é que o Governo quer
fazer com a autorização legislativa que nos apresenta no Orçamento do Estado e que mexe com baixas, férias
e direito à greve relativamente aos funcionários da Administração Pública?
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Gostava, pois, de perceber qual é o sentido que o Governo quer dar a estes direitos e qual é o objetivo desta
autorização legislativa.
Vou também, Sr. Primeiro-Ministro, falar de várias medidas que apresentámos nas reuniões que tivemos com
o Governo, para as quais não tivemos resposta e às quais vamos voltar na especialidade.
Em vez de gastarmos 500 milhões de euros numa política fiscal injusta, como a do IRS Jovem, que deixa os
jovens que ganham menos na mesma e que beneficia aqueles que ganham mais e que até pode levar a uma
pressão negativa nos salários, podíamos estar a discutir a criação de uma herança social. Falo numa herança
social de 5000 €, que teria o mesmo custo de 425 milhões de euros, para todas as crianças que nascem em
Portugal para que, mais à frente na sua vida, quando chegam à vida adulta, possam ter a mesma oportunidade
de começar um negócio, de fazer um mestrado, corrigindo a desigualdade.
Em vez de gastarmos 250 milhões de euros a descer um ponto percentual no IRC, que beneficia
esmagadoramente as grandes empresas com lucros astronómicos, e que não precisam deste benefício,
podíamos aumentar as prestações do abono de família em 25 € pelo mesmo valor global de 250 milhões de
euros.
O Sr. Rui Tavares (L): — Pode tomar notas!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — O combate à pobreza estrutural e o combate à pobreza infantil é essencial.
Em vez de andarmos sempre amarrados na pequena política de intriga, das afirmações, supostamente,
irrevogáveis e de capitalizar a notícia do dia, devíamos estar a discutir a criação de uma agência portuguesa
para a inteligência artificial, que é um dos maiores desafios deste século XXI. Ou a criação de uma empresa
pública para o hidrogénio, para fazer face à questão das alterações climáticas, para que o mercado do hidrogénio
não fique limitado aos privados e para ajudar o País na transição energética.
Na verdade, deveríamos estar a discutir tanta coisa e devíamos ter discutido tanta coisa antes da
apresentação deste Orçamento do Estado. Mas a boa notícia é que vamos discuti-las, então, na especialidade.
Sabemos bem dos avisos e dos apelos a uma suposta responsabilidade que passa por não alterar muito o
Orçamento do Estado, que é preciso ter cuidado porque, senão, ele parte-se.
Mas, para o Livre, a responsabilidade é apresentar as propostas que fazem, de facto, a diferença na
erradicação da pobreza estrutural, na transição ecológica, na aposta no novo modelo de desenvolvimento e para
termos um País, na verdade, mais próspero e mais justo para todas as pessoas.
Portanto, a minha última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é: estamos disponíveis para trabalhar na
especialidade?
Aplausos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, creio ter percebido que a última pergunta que me ia colocar era se estava disponível para participar, de forma
ativa, no processo de especialidade. Temos todo o interesse em que isso aconteça, obviamente, dentro das
balizas que temos, e que não são muitas, do ponto de vista quer da margem orçamental quer da definição de
políticas públicas que é suposto estarem, até, excluídas do Orçamento do Estado.
Esta é uma primeira reflexão que quero fazer consigo. É verdade que o Orçamento do Estado reflete, do
ponto de vista financeiro, as opções de política que os Governos vão tomando, e que este Governo também já
tomou — mal era que assim não fosse! —, mas não é o Orçamento do Estado que deve agora elencar todas as
medidas.
Mais: no Orçamento do Estado queremos tirar a carga de normas programáticas, porque não é isso que é
suposto um Orçamento do Estado fazer. Temos isso muito bem vertido no relatório do Orçamento do Estado e
estamos disponíveis para vir ao Parlamento discutir, sempre que for necessário, as opções de política.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
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Claro que não fomos completamente bem-sucedidos nisso — e não sei se é esse o apontamento que o Sr.
Deputado Rui Tavares está a dar —, porque ainda temos lá algumas coisas, é verdade. Não é possível mudar
o processo orçamental todo no primeiro ano e muito menos nos primeiros meses de Governo.
Já várias intervenções aqui aludiram à necessidade de estar a reforma A, a reforma B, a reforma C, mas isso
não é política orçamental. A política orçamental é, efetivamente, traduzir, do ponto de vista financeiro, um
exercício cuja política está previamente definida. Isso é óbvio. Com certeza que isto tem uma valorização política
e com certeza que há também algum espaço para acomodar alguns objetivos.
Sr.ª Deputada, das várias referências que fez, em particular uma que fez agora no final, relativamente à
possível criação de uma agência portuguesa para a inteligência artificial, deixe-me dizer-lhe que não é o
Orçamento que a deve definir.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Francamente, e se me pergunta se o Governo está disponível para dar esse passo, está.
Ainda esta semana tive um encontro com 12 especialistas, dos melhores que temos em Portugal e que,
muitos deles, estão espalhados, de resto, a exercer funções no estrangeiro, para podermos ter um feedback
daqueles que estão no terreno e que trabalham esta matéria.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
É, de facto, um objetivo enorme que tem de ser encarado num plano global, que tem também alguma
tradução do ponto de vista da regulamentação a nível europeu, mas ao qual não podemos fugir do ponto de
vista nacional. Pelo contrário, temos todo o interesse em estar na linha da frente porque se não tivermos uma
capacidade instalada em Portugal, no âmbito da inteligência artificial, vamos ficar nas mãos daqueles que a
tenham, porque vamos ter de ir comprar essa capacidade.
O Governo está empenhado e aquilo que a Sr.ª Deputada e o seu partido puderem aportar nesse domínio é
bem-vindo.
Protestos de Deputados do L.
Agora, deixe-me dizer-lhe uma outra coisa. A Sr.ª Deputada disse que o Governo tem de aprender a lidar
com a circunstância política que tem, que não é de maioria e, portanto, tem de dialogar com os outros partidos.
Protestos da Deputada do L Isabel Mendes Lopes.
Foi isso que fizemos. Este Orçamento do Estado está fortemente condicionado, repito, não me estou a
queixar, é o que é, estou a constatar,…
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
… com decisões que já foram tomadas e outras que se pretendem tomar, do lado da oposição, às quais,
aliás, a Sr.ª Deputada e o seu partido também não são completamente imunes: a questão da eliminação das
portagens;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … uma descida de IRS que não traduz aquilo que o Governo tinha como objetivo, favorecendo mais a classe média, os 4.º, 5.º e 6.º escalões como queríamos, mas que foi vontade do Parlamento;
o alargamento da aplicação do IVA reduzido no consumo de eletricidade; o próprio IRC…
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É a vontade do Parlamento!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, a questão não é uma questão menor. A vontade inicial do Governo não está traduzida no Orçamento do Estado. Porquê?
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É anterior!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por causa das questões de natureza política, para poder ter, naturalmente, a sua viabilização no Parlamento.
Sobre o Passe Ferroviário Verde, a Sr.ª Deputada hoje não falou,…
O Sr. Rui Tavares (L): — O senhor sabe de onde é que vem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas é um assunto que diz muito ao Grupo Parlamentar do Livre, e a Sr.ª Deputada sabe a diligência que tivemos. Aliás, não falou, porque já não há mais nada a falar, com todo o
respeito.
Risos do L.
O Sr. Rui Tavares (L): — Faltam os comboios, sabe?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós ultrapassámos a melhor das intenções que o Livre tinha.
Protestos do L.
Portanto, naturalmente, a Sr.ª Deputada não fez menção a isso, mas tenho a certeza de que está muito de
acordo com a nossa política.
No que toca à Administração Pública, para ser claro, aquilo que o Governo pretende é densificar, harmonizar,
clarificar alguns conceitos em construção dessa alteração com os sindicatos. É por isso que a autorização
legislativa tem um sentido e um alcance como a lei determina, não tem ainda uma solução final em alguns
domínios, mas estamos a falar de coisas mais administrativas, burocráticas: comunicação de greves —
comunicação! —, aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação, do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e
Avaliação do Desempenho na Administração Pública), de regras de mobilidade.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Não é isso que lá está!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É disso que estamos a falar no resultado que pretendemos alcançar, primeiro com os sindicatos e depois traduzir em forma de lei.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Não é isso que lá está!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS. Faça favor.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quem ouvisse algumas intervenções anteriores, dos partidos da oposição, ficaria espantado em
saber que recentes estudos de opinião confirmam que oito em cada dez portugueses fazem uma avaliação
positiva do desempenho deste Governo.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Do CDS!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas não é de estranhar que os dois extremos deste Hemiciclo, a esquerda radical e a direita populista, juntem as mãos no voto contra este Orçamento, porque um Governo que aja com
determinação e que resolva os problemas dos portugueses deixa-os sem discurso.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Estes partidos são cada vez mais parte do problema e não parte da solução.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é! Para o CDS é um problema, é verdade!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É normal que os dois extremos do Hemiciclo juntem as mãos e votem contra a proposta de Orçamento do Governo, apoiada por três em cada quatro portugueses? Não, não é nada
normal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é! Olhe mas é para as sondagens!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas estas oposições ficam a saber que, mais do que votar contra a proposta de Orçamento do Estado do Governo, estão a votar contra a vontade maioritária dos portugueses, e
isso é o que é.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a fugir ao assunto! Ninguém bateu palmas!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por outro lado, este Governo apresenta um Orçamento que é muito diferente dos Orçamentos que foram apresentados nos últimos oito anos. E sabem qual é a diferença?
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Nenhuma!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É que, depois de oito anos de governação do Partido Socialista, os portugueses suportam hoje uma carga fiscal record nunca atingida em Portugal. Durante os anos de 2016 a
2023, durante os Governos socialistas, a carga fiscal aumentou mais de 3 %, suportada no aumento da receita
de mais de 31 mil milhões de euros.
Agora, este Orçamento baixa a carga fiscal. Querem que eu repita? Baixa a carga fiscal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Repete outra vez!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Querem que eu repita outra vez? Baixa a carga fiscal.
Risos do CH.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais uma, só mais uma!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E essa é que é a grande diferença entre o Governo da AD e o Governo do Partido Socialista.
Aplausos do CDS e do PSD.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Bem ensaiado!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Governo do PSD! O CDS não conta para o Totobola!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É a diferença entre pôr as pessoas a trabalhar para o Estado ou pôr o Estado a trabalhar para as pessoas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe fazer a primeira pergunta.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — A que combinaram ontem à noite!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E a primeira pergunta é se assume, perante o País e perante o Parlamento, o compromisso do Governo de cumprir o objetivo de redução da carga fiscal em 2025 e até ao fim da Legislatura.
Esse é um compromisso ao qual o CDS dá uma enorme importância na governação deste País.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Por outro lado, não basta um Orçamento que mude apenas de rumo. É importante uma alteração real de
políticas…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e não há uma área mais importante para mudar de políticas do que a área da valorização dos que representam as funções de soberania e autoridade do Estado.
O CDS, desde a sua fundação, defende e bate-se pela valorização e dignificação das forças de segurança,
dos militares e dos nossos antigos combatentes.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, não é por acaso que foi este Governo, com a participação direta de governantes do CDS, que realizou um apoio maior aos nossos antigos combatentes e o maior aumento para
militares e para polícias de sempre.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Essa valorização já está a ter resultados este ano. Este ano já há mais candidatos para as Forças Armadas, o que permite inverter um ciclo trágico de redução de efetivos herdados do
Partido Socialista.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora a sério!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a segunda pergunta que gostaria de lhe fazer tem a ver com o seguinte:…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vamos conquistar Olivença!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … assume, perante o País e perante o Parlamento, o compromisso do Governo…
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Com os efetivos que temos, vamos conquistar Olivença!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … de cumprir os objetivos de valorização de militares e polícias durante o ano de 2025 e até ao fim da Legislatura?
Aplausos de Deputados do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, batem palmas ou não?! Têm de se decidir!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é se assume também, perante o País e perante o Parlamento, cumprir a obrigação de continuar a dignificar e a valorizar aqueles que
já lutaram pelo nosso País, aqueles que já lutaram pela nossa Nação, os nossos antigos combatentes.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Com os efetivos que temos, já podemos conquistar Olivença!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Já é nossa, menina!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, efetivamente, só um Governo que está no bom caminho podia juntar nas críticas, às vezes tão próximas, o
espectro político dos extremos, quer à direita quer à esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é igual!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — São mais parecidos do que acha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto significa que estamos no bom caminho, estamos no caminho da prudência, da moderação e da ambição realista,…
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Quem se está a distanciar é o Bloco!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque este é um Governo ambicioso, mas é um Governo ambicioso com os pés bem assentes na terra.
Sr. Deputado, baixar a carga fiscal é efetivamente um objetivo e um compromisso que estamos a materializar
e vamos continuar a executar no resto da Legislatura. Atingimos um nível de carga fiscal que é insustentável
para a qualidade de vida das pessoas, é insustentável para o trabalho de muitas instituições e para a
competitividade das nossas empresas.
Não temos nenhuma fixação pela baixa dos impostos apenas pela baixa dos impostos, temos uma fixação
na competitividade fiscal como instrumento para que as pessoas vejam valorizado o seu trabalho e para que as
empresas e as instituições tenham mais instrumentos para investirem, para inovarem, para investigarem, para
aproveitarem a ligação com a nossa academia, com a nossa capacidade de criação, de conhecimento, de
ciência.
As empresas só conseguem incorporar esta capacidade de investigação e de inovação se não tiverem a
asfixia fiscal na qual viveram os últimos anos, até porque isso as coloca numa situação de desigualdade a nível
internacional.
Temos de dar às empresas os instrumentos para elas serem competitivas. Nós não queremos governar as
empresas, queremos que as empresas sintam o estímulo do poder público para que, num quadro de
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previsibilidade, de simplificação e de estabilidade nos seus compromissos perante o Estado, tenham um
instrumento para fazer investimentos, para poderem ser mais rentáveis e para que, sendo mais rentáveis,
possam pagar melhores salários. É isto que pretendemos e é isto que vamos executar ao longo da Legislatura.
Começámos pelos impostos sobre os rendimentos do trabalho, que são exatamente aqueles que mais dizem
às pessoas. Depois, acrescentámos algumas medidas que são circunscritas a alguns portugueses, em particular
aos jovens. E depois acrescentámos a competitividade das empresas. É nesta trilogia — rendimento do trabalho,
juventude e futuro e empresas — que vamos concretizar, ao longo da Legislatura, este propósito e este
compromisso de reduzir a carga fiscal.
Quanto ao outro compromisso a que fez referência e sobre o qual me questionou, quero dizer-lhe que ele é
hoje consensual. Hoje, até merece o apoio do Bloco de Esquerda e do Chega.
Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Hoje, o Partido Socialista faz de conta que era muito fácil promover um entendimento com as forças de
segurança, com os militares, com os antigos combatentes, mas também com os enfermeiros, com os oficiais de
justiça, com os guardas prisionais e — esperemos que a breve prazo — com os médicos e com os bombeiros.
Até parece fácil, mas se fosse fácil já estava feito, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se fosse verdadeiramente fácil, já estava feito!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, tentaram dizer-nos que estávamos a ser irresponsáveis porque estávamos a usar a margem que nos tinha sido legada.
Não! Nós estamos a tomar decisões, mas não apenas concentrados no equilíbrio das contas, que mantemos.
Como tive ocasião de dizer no início deste debate, o equilíbrio das contas não é o fim da nossa política.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O equilíbrio das contas é apenas um pressuposto, e nem é o mais importante, porque o mais importante é a vida concreta dos cidadãos!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Isso!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não se esqueça disso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O mais importante é a competitividade das nossas empresas. Isso é o mais importante!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é o que serve o interesse das pessoas.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que os nossos compromissos se vão projetar nos próximos anos.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Bem lembrado!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por isso que a Administração Pública portuguesa vai ter uma valorização, como o Sr. Deputado aqui recordou, que em muitos casos é mesmo a maior de sempre. Nunca houve uma
valorização remuneratória nas forças de segurança, nas Forças Armadas, como houve nestes sete meses.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não se podem esquecer disso na especialidade.
O Sr. Primeiro-Ministro: — O resto, Sr. Deputado, apetecia-me dizer, como diz o povo, «o resto é conversa».
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O resto é conversa!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A pergunta do CDS foi mesmo encomendada!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Foram três!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para pedir esclarecimentos ao Governo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de até 4 minutos e 30 segundos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria, antes de mais, de referir a nossa profunda solidariedade para com a vizinha
Espanha, tendo em conta a tragédia que está a atingir, principalmente, a região de Valência, em função da
DANA (Depressão Isolada de Altos Níveis).
No que diz respeito ao Orçamento, quero recordar as suas palavras, Sr. Primeiro-Ministro, porque, quando o
apresentou, disse que esta era uma «proposta irrecusável» — palavras suas. Pergunto-lhe: é «irrecusável»,
quando se negou a incluir os apoios para a proteção animal propostos pelo PAN nas reuniões tidas com o
Governo? É «irrecusável», quando recusa a urgência do combate às alterações climáticas ao cortar 700 milhões
de euros da verba prevista para a parte ambiental, e ainda continua a dar borlas fiscais a quem mais polui e
lucra? É «irrecusável», quando verificamos que nos apoios à habitação ficam de fora todos os apoios aos
projetos de housing first para quem está em situação de pobreza e de sem-abrigo no nosso País?
Nesta primeira intervenção, e no curto tempo de que disponho,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devias ter menos ainda!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … gostaria de começar por questioná-lo em relação à proteção animal. Sr. Primeiro-Ministro, colocar em causa oito anos de trabalho deste Parlamento, deixando de fora todas as
verbas e indo em contraciclo com o trabalho de vários parlamentares — incluindo da bancada que apoia o
Governo, dos parlamentares do PSD que ao longo destes anos votaram a favor destas mesmas verbas — é,
pasme-se, uma clara contradição. Senão, vejamos: no seu programa, a AD prometia reforçar as condições dos
centros de recolha oficial e dos programas que levam a cabo e desenvolver uma nova geração de políticas de
proximidade no reforço da proteção animal.
Pergunto-lhe se acha que isto é possível de concretizar eliminando os 13 milhões de euros que no ano
passado estavam previstos no Orçamento e que este ano não constam em lado nenhum da proposta.
Sabemos que nos vai dizer «ah, estão na agricultura!»,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a caça?!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … mas recordo que a verba que estava proposta para apoiar as associações de proteção animal, as autarquias, os hospitais veterinários públicos e as famílias carenciadas fazia
parte de uma estratégia nacional que ao longo destes anos estava a permitir atuar e ajudar as famílias neste
âmbito.
Por isso mesmo, tendo em conta que acreditamos que começou mal este processo orçamental, Sr. Primeiro-
Ministro, e que tem aqui a oportunidade de pagar o que deve à causa animal e de corrigir este erro em sede de
especialidade, deixo-lhe uma pergunta. O PAN vai propor uma alteração, precisamente, para autonomizar estas
verbas e garantir que damos continuidade a esta prioridade na proteção animal. Se o Sr. Primeiro-Ministro fosse
Deputado, como é que votaria esta proposta de alteração? Iria votar a favor ou iria votar contra? A pergunta é
muito simples.
No que diz respeito às alterações climáticas, como referi, o Governo corta 700 milhões de euros para o
combate às alterações climáticas e mantém as isenções sobre os produtos petrolíferos. Ou seja, quem mais
lucra e ganha, como a Galp — que ainda recentemente teve um lucro de 890 milhões de euros —, claramente
não precisa da ajuda do Governo!
Portanto, pergunto-lhe se está disponível para cortar nestas isenções e garantir o reforço do fundo de
emergência ambiental para que, caso venham a acontecer tragédias como as cheias, que também afetam o
nosso País, haja verba suficiente para podermos chegar a quem efetivamente precisa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não resisto a dizer-lhe que não me parece que seja um bom caminho aquele que a Sr.ª Deputada está a seguir ao
tentar associar-se a uma linguagem política que não é tradicionalmente a sua nem é tradicionalmente a de quem
se senta exatamente onde a Sr.ª Deputada está sentada, no centro deste Hemiciclo,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ora essa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é mais própria dos extremos.
Vozes do CH: — Oh!…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Que paternalismo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Dizer que o Primeiro-Ministro deve à causa animal,…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Deve, deve!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … sinceramente, não é correto, Sr.ª Deputada. Como sabe, ainda há pouco tempo abrimos os concursos para 12 milhões de euros no que diz respeito ao bem-estar animal de animais de
companhia.
Em relação à questão que colocou, Sr.ª Deputada, de que já temos conhecimento — temos, aliás, feito
intervenções públicas no sentido de a contextualizar e explicar, e já vou dar uma resposta mais concreta —,
deixe-me dizer-lhe que muito mais importante do que os 13,2 milhões de euros que a Sr.ª Deputada reclama
que estejam de forma autónoma no Orçamento do Estado era a luta que eu esperava ver da sua parte para
executar as verbas que a Sr.ª Deputada ajudou a inscrever nos Orçamentos anteriores e que ficaram sempre a
metade, mais coisa menos coisa, na sua execução.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É, é!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Está enganado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É, Sr.ª Deputada! Vou lembrá-la: em 2021, a execução financeira desta rubrica foi de 5,7 milhões de euros; em 2022 foi de 6,5
milhões de euros; e em 2023 foi de 8,3 milhões de euros. Os concursos que abrimos são de 12 milhões de
euros, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD.
Portanto, a preocupação que aqui expôs é legítima,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ainda vai pedir desculpa!
Protestos do PAN.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … admito até que a questão que a Sr.ª Deputada suscitou, bem como muitas pessoas que estão ligadas à causa animal e às preocupações com o bem-estar animal, tivesse sido suscitada
e colocada perante uma diferença metodológica da proposta do Orçamento do Estado face aos Orçamentos
anteriores. Mas depois da resposta que o Governo deu e, mais do que isso, pelas decisões que está a
implementar, sinceramente, Sr.ª Deputada, creio que há razões para não estar com essa preocupação, e muito
menos para usar a linguagem que a Sr.ª Deputada tem utilizado — é verdade, mais na rua do que dentro da
Assembleia da República, mas ainda assim deixou uma alusão a meio da sua intervenção.
Dito isto, da parte do Governo não há nenhum impedimento a que, no processo de especialidade, a questão
fique completamente clarificada, e por uma razão simples: o Governo não tem nenhuma intenção — tem zero
intenções! — de cortar o investimento no bem-estar animal. Pelo contrário, nós temos a intenção de o reforçar,
temos a intenção de lhe dar taxas de execução maiores do que aquelas que teve nos últimos anos.
Aplausos do PSD.
Por isso, Sr.ª Deputada, quanto à questão que me coloca, não quero substituir-me aos grupos parlamentares,
mas também não me eximo à responsabilidade de ser líder político de um dos partidos, o que tem maior
representação no Parlamento, e, portanto, não deixo de lhe dizer que não será pelos partidos que apoiam este
Governo e não será pelo próprio Governo que este assunto não ficará absolutamente clarificado em sede
orçamental, repito, ainda que estejamos muito mais concentrados não propriamente na metodologia, mas no
resultado final, na execução, no resultado que interessa às pessoas e, no caso, também aos animais.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminada esta primeira ronda de perguntas, para as quais houve 5 minutos para perguntar e 5 minutos para responder, passamos aos pedidos de esclarecimento.
O Sr. Primeiro-Ministro tem 33 pedidos de esclarecimento.
Pausa.
O Governo informou a Mesa de que o Sr. Primeiro-Ministro responderá em 3 grupos de 11 perguntas.
Para esse efeito, naturalmente, o Governo vai precisar de antecipar tempo, tendo informado a Mesa de que
antecipará 30 % do seu tempo, como regimentalmente pode fazer, o que significa que os serviços devem creditar
21 minutos no tempo do Governo.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quem não sabe gerir tempos não sabe gerir Orçamentos. Cuidado!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu nunca ultrapassei os tempos que tinha!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos, então, passar aos pedidos de esclarecimento. Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Faça favor, Sr. Deputado, tem 2 minutos.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, intervim na discussão do Orçamento para 2024, enaltecendo o que ele então significava na
proteção do nosso futuro. E protegia-o então, disse-o, porque reafirmava o compromisso do Estado com contas
públicas equilibradas e a redução do peso da dívida, que se previa vir a ficar, em 2024, abaixo dos 100 % do
PIB.
É consabido: a nossa dívida fechou 2023 já abaixo desse patamar, numa diminuição superior a 13 pontos
percentuais face ao ano anterior.
Porque, amiúde — muitos o esquecem — convém recordar que quando reduzimos o nosso endividamento
externo reduzimos vulnerabilidades a oscilações do mercado e, sobretudo, afastamo-nos de serviços da dívida
que impõem, quantas vezes, opções comprometedoras da nossa despesa social.
A manutenção de uma trajetória de equilíbrio orçamental e redução da dívida é, pois, algo de que não
divergimos. Mas, ao fazê-lo, impõe-se sublinhar o que o Conselho das Finanças Públicas diz sobre este
Orçamento, ou seja, que, para o resultado a que se propõe, muito contribui, e cito, «o ponto de partida desta
projeção». Dito de outro modo, este Orçamento demonstra cabalmente a falácia daquilo que este Governo, pela
voz do Ministro das Finanças, chegou a sustentar, isto é, que teria herdado contas públicas deficitárias, a tal
ponto que equacionaria mesmo a necessidade de um Orçamento retificativo.
Ora, como o Conselho das Finanças Públicas e a UTAO bem atestam, foram as boas condições orçamentais
herdadas por este Governo que permitiram acomodar um incremento adicional líquido negativo e, ainda assim,
alcançar um saldo orçamental positivo, perto do equilíbrio.
Reconhecer hoje a falácia dessas afirmações do Sr. Ministro das Finanças — falsidade que com este
Orçamento está inequivocamente demonstrada — é algo que podemos, pois, reclamar do Sr. Primeiro-Ministro,
se, como vem protestando, o seu compromisso com a transparência e o equilíbrio das nossas finanças públicas
for consequente e verdadeiro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, muito diretamente, o Governo escolheu apoiar os jovens, e bem! Isto não é sectário, não é
esquecer o resto do País, é um investimento no futuro de todos nós.
Aplausos do PSD.
É assegurar o abraço diário de pais e avós, é confiar no nosso talento, é assegurar a sustentabilidade das
famílias de hoje e das que estão por nascer, mas que o querem fazer em Portugal.
Este Orçamento dá respostas concretas aos milhares de jovens a quem este País virou as costas. Com este
Orçamento, dizemos: «Têm asas para voar, mas vamos criar condições para poderem escolher ficar.»
Protestos do PS.
E é por isso que cria um passe gratuito para todos os jovens até aos 23 anos; que cria oportunidade de
emprego com salários dignos; que não aceita que os estudantes vivam em gavetas, garantindo mais camas;
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que não esquece que ninguém é feliz quando luta contra a ansiedade e, por isso, garante consultas de psicologia
e nutrição.
Protestos de Deputados do CH.
Sr. Primeiro-Ministro, «velhos do Restelo» sempre os houve, estão aqui encarnados nos partidos da
esquerda,…
Aplausos do PSD.
… mas deixe-me que lhe diga: não há avanço sem riscos, não há retorno sem coragem e sem audácia, e é
por isso que algumas das propostas deste Orçamento causam tanto receio à oposição.
Mas quando é que uma medida transformadora não causou hesitação antes de ser tomada, Srs. Deputados?!
Quanto ao IRS Jovem do Governo, que mereceu o elogio dos jornais internacionais e corrige uma injustiça,
o Partido Socialista discriminava quem não é licenciado e os elitistas somos nós?!
Aplausos do PSD.
Reparem que uma das duas condições do Partido Socialista para chumbar este Orçamento, uma das linhas
vermelhas, era uma medida para apoiar os jovens!
Sr. Primeiro-Ministro, para alguns, os jovens foram uma linha vermelha, para nós são um investimento no
futuro.
Sr. Primeiro-Ministro, serão os jovens um investimento demasiado caro?!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ontem, infelizmente, mais um polícia pôs termo à sua vida, uma pessoa que trabalhava e que nos
defendia. Continuam a suicidar-se, e isso é preocupante.
Sr. Primeiro-Ministro, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: o que é que este Governo tem, no
Orçamento do Estado, para apoio psicológico às nossas forças de segurança? Sabemos que têm sido sempre
esquecidos pelo Partido Socialista, mas esperamos que este Governo não os esqueça.
As forças de segurança, às quais os senhores fazem muita propaganda ao dizer que chegaram a um acordo,
mas aquele acordo foi… Bom, eu não quero utilizar palavras duras,…
Risos de Deputados do PS.
… mas foi um acordo que não serviu as forças de segurança. A grande maioria recebe pouco mais de 104 €,
105 € por mês — é esse o apoio que este Governo dá às nossas forças de segurança.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro terminou a sua intervenção em resposta ao Deputado André Ventura, as
forças de segurança que estavam lá em cima, nas galerias deste Parlamento, foram embora. E foram embora
porque não se esquecem que o senhor disse «nem mais 1 cêntimo!», «nem mais 1 cêntimo para as forças de
segurança», e é isso que o senhor tem feito.
Aplausos do CH.
Temos tido um arrufo de noivado entre PS e PSD.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isso queriam vocês!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já chegaram a acordo para aprovar o Orçamento, mas aqui parecem muito zangados uns com os outros.
Sr. Primeiro-Ministro, a que entendimento é que foi chegando com as pessoas quando há greves, por
exemplo, nos técnicos de emergência médica, nos revisores da CP, no pessoal não docente das escolas, nos
professores, nos médicos, nos enfermeiros, nos bombeiros?! Só não há greve nas polícias porque os senhores
não deixam que se faça greve nas forças de segurança.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! É verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já que falei em bombeiros, permita-me que lhe pergunte isto: onde está o apoio às associações de bombeiros?
O financiamento deste Orçamento do Estado para as associações humanitárias de bombeiros será de 35
milhões de euros, mas para o RSI (rendimento social de inserção) tem 375 milhões!
Aplausos de Deputados do CH.
E para viagens dos ministérios, 156 milhões! Ou seja, 156 milhões para viagens, 375 milhões para o RSI e
35 milhões para os bombeiros.
Aplausos do CH.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, dispondo de 2 minutos.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento é muito parecido com o último do Partido Socialista.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é não!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — É tão parecido que, diz a UTAO, as novas medidas permanentes acarretam um impacto líquido de 0,02 % do PIB no saldo orçamental. Por isso, pergunto se é esta a diferença — 0,02 %,
o que, arredondado, dá 0 % — entre o PSD e o PS. E não sou só eu que o digo, o Sr. Deputado Pedro Nuno
Santos acabou de dizer que as reformas estruturais do PSD são iguais às do PS.
Eu ouvi o que já disse há pouco, que pode repetir, mas essas medidas são umas migalhas no grande bolo
que é o Orçamento.
Este Orçamento é tão parecido com o do PS que nem contempla muitas, a maioria, das promessas eleitorais
do PSD: redução de IRC de 21 % para 15 %, com 2 % ao ano — foi prometida, mas não cumprida; conta-
poupança isenta de impostos — prometida, mas não cumprida; IVA da construção a 6 % — prometida, mas não
cumprida; redução do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) — prometida, mas não
cumprida; IVA a 6 % para a alimentação dos bebés — prometida, mas não cumprida; comparticipação dos
suplementos na gravidez — prometida, mas não cumprida; racionalização da administração consultiva do
Estado — prometida, mas não cumprida; privatização da TAP — prometida, mas não cumprida; auditoria aos
30 fundos de investimento e garantias de entidades públicas — prometida, mas não cumprida.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte): — A Legislatura não acaba amanhã!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Todas foram promessas eleitorais, há nove meses, e não estão no Orçamento. Mas estarão, porque a Iniciativa Liberal as irá propor.
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Porque queremos dar oportunidade ao Governo de cumprir as promessas eleitorais do próprio PSD, é esta
a pergunta que deixo: o PSD está disponível para aprovar as medidas do próprio PSD? Porque, deixe-me dizer-
lhe uma coisa, que é a minha opinião pessoal: se este Orçamento fosse apresentado pelo Partido Socialista, o
PSD — pelo menos o de campanha eleitoral — votaria contra.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, dispondo de 2 minutos.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não está a responder às perguntas que nós fizemos. Não está! Objetivamente, não está! Fala de valorização de profissionais, de atratividade, de
ganhos de eficiência, mas, objetivamente, às perguntas que fizemos não respondeu, mas vou insistir.
O artigo 161.º da proposta de Orçamento do Estado, relativo à autorização legislativa — cheque em branco!
— para mudar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diz quais são as normas que quer mudar, mas
não diz como. Diz que quer mudar o artigo sobre férias, mas para fazer o quê? Para retirar dias de férias?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Para fazer o quê?! Esclareça! Se não é, então diga que não é, mas diga o que é que quer fazer.
Quer mudar o artigo sobre greves e aviso prévio de greves, mas para fazer o quê? Para dificultar o exercício
da greve?!
Quer mudar as regras de mobilidade na Administração Pública, mas para fazer o quê? Para dificultar a
consolidação?!
Quer mudar a regra sobre proteção na doença, mas porque é que quer mexer nessa regra? É para diminuir
o valor do subsídio de doença?!
O Sr. Primeiro-Ministro não diz, e o problema é que, além de não o dizer no Orçamento, também não o
esclarece aqui, no Parlamento, quando é interrogado sobre isso — espero que o esclareça agora.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi o que o Governo PS nos deixou! Foi o que o Deputado Pedro Nuno Santos nos deixou!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Nós conhecemos qual foi a orientação do PSD e do CDS na última vez que mexeram na Lei do Trabalho: cortaram dias de férias — que, aliás, não foram repostos —, cortaram na
proteção social, desregularam horários, precarizaram relações de trabalho.
Portanto, o que é que vai fazer? O que é que pretende fazer com este artigo?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em oito anos não mudou nada!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, agora sou eu que estou a fazer a pergunta! Também não esclareceu como é que o Governo vai aplicar a regra do «só entra um se sair um». Quais são
as áreas dos serviços públicos em que vai haver corte de trabalhadores?
Se são precisos mais médicos e mais professores — e mais do que uma bancada perguntou isto —, onde é
que o Sr. Primeiro-Ministro, onde é que o Governo vai cortar trabalhadores do Estado? Em que serviços?
Para entrarem médicos e professores vai cortar na ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)? Vai
cortar nos enfermeiros? Vai cortar na emergência médica? Vai cortar nos tribunais e nos oficiais de justiça?
Onde é que vai cortar?!
Se só entra um por cada um que sai e se é preciso mais em alguns setores, onde é que vai haver menos
Estado social, e, portanto, menos serviços públicos?
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português, que dispõe de 2 minutos para pedir esclarecimentos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando o senhor era líder parlamentar do PSD — um tempo que, aliás, não deixa saudades! —…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nenhumas!…
O Sr. António Filipe (PCP): — … disse uma frase que ficou célebre. Disse que os portugueses estavam pior, mas o País estava melhor.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, passaram 10 anos, mas o Sr. Primeiro-Ministro está na mesma!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Não há novidade nenhuma!
O Sr. António Filipe (PCP): — Está na mesma, porque vem aqui apresentar um Orçamento com o qual nos quer convencer de que o País vai estar melhor, mas não nos consegue convencer porque isso de que os
portugueses vão ficar melhor com este Orçamento do Estado não é verdade. Não vão, Sr. Primeiro-Ministro!
Que resposta é que este Orçamento vem dar aos problemas com que as pessoas se confrontam no seu dia-
a-dia? Será que, com este Orçamento, vamos ter mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde? Com este
Orçamento, vamos ter mais professores e auxiliares na escola pública? Será que vamos ter os funcionários
judiciais que permitam o funcionamento normal dos tribunais? Será que vamos ter os polícias que são
necessários para garantir um policiamento de proximidade e a segurança e tranquilidade das populações?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foste ao funeral dos polícias!?
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que não vamos ter esses profissionais. E não vamos ter esses profissionais não só pela regra que aqui anunciou de que só entrarão no número
correspondente àqueles que saírem — o que é uma péssima notícia! —, como também pelas carreiras
estagnadas.
Não havendo valorização das carreiras e valorização salarial, Sr. Primeiro-Ministro, com funcionários mal
pagos não haverá mais médicos e enfermeiros no SNS, não haverá mais professores na escola pública, não
haverá mais bombeiros, não haverá mais profissionais das forças e serviços de segurança, não haverá melhores
serviços públicos — e eles são tão necessários para resolver problemas do dia-a-dia, que todos os portugueses
têm de resolver.
De há muito que se sabia que este Orçamento ia ser aprovado, porque os grandes interesses já tinham
determinado que, fosse ele bom ou mau, seria aprovado. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento é mau, o
País não vai ficar melhor e os portugueses vão ficar pior.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe de 2 minutos para pedir esclarecimentos.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Caros Concidadãos nas galerias, o Sr. Primeiro-Ministro disse, há pouco, que não queremos
que os jovens fiquem cá ou que sejam para cá atraídos para ganharem 1000 € por mês, e estou completamente
de acordo. Mas, entretanto, há muitos jovens a ganhar 1000 € por mês e que não são, ao menos, poupados —
é o caso dos trabalhadores independentes, vulgo «recibos verdes» — ao inferno trimestral da declaração do
IVA.
Ora, essa era uma tortura periódica que nós estávamos apostados em erradicar da vida dos jovens e dos
trabalhadores independentes em geral, e estabelecemos como meta para 2025 que a isenção da declaração do
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IVA — isenção essa, aliás, opcional — pudesse ser estendida até aos 15 000 €, para, finalmente, os tais jovens
«mileuristas» deixarem de ter essa obrigação. Mas a sua Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais disse-nos
que, neste Orçamento, não está previsto prosseguir o caminho que o Livre iniciou no Orçamento de há dois
anos.
De forma que lhe lanço o desafio: nós vamos reapresentar essa medida e vamos dobrar a aposta, para que
até aos 30 000 € anuais os trabalhadores independentes sejam isentos dessa obrigação de declaração trimestral
de IVA. Para que, assim, os jovens que recebam até 2000 € por mês possam fazer aquilo em que são melhores,
dedicar-se ao trabalho para o qual têm talento e vocação, em vez de serem os seus próprios juristas,
contabilistas e até cobradores; para que possam concentrar-se melhor no seu trabalho.
Em segundo lugar, queria fazer uma pergunta rápida sobre a ESTAMO e sobre a questão da habitação,
porque ouço coisas muito diferentes da parte do seu Governo.
O Sr. Ministro da Defesa disse, ontem, que os quartéis iriam ser renovados para dar habitação para militares.
Ora, acontece que muitos quartéis, que estão em zonas nobres da cidade, podem permitir-nos introduzir outro
tipo de valências sociais e de habitação para todos, nomeadamente para os jovens e para a classe média baixa.
Neste sentido, queria lançar-lhe o desafio de podermos, finalmente, abrir essa caixa negra que é a ESTAMO,
que sabe coisas que nem o Tribunal de Contas sabe sobre o património do Estado, para que possamos, em
sede de Parlamento, determinar os usos, a renovação e as valências desses edifícios.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a AD fez inúmeras promessas para agradar, na última campanha eleitoral, sobretudo nos Açores. Mas, como se diz na
minha terra, «quem muito promete em dívidas se mete».
Lendo e relendo este Orçamento, está visto que o Governo se meteu numa grande dívida para com os
Açores. Olho para a promessa da descontaminação dos solos da ilha Terceira, e não está no Orçamento; olho
para a ampliação da pista do Aeroporto da Horta, e também não está!
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Olho para as cadeias de apoio da Horta ou para a anunciada solução provisória para fazer face à sublotação
da cadeia em Ponta Delgada, e também não está!
Eu olho para a extraordinária promessa do manifesto eleitoral da AD de baixa da idade da reforma em dois
anos, apenas para os açorianos, e também não está.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ah! Mas está!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso ter descaramento!
O Sr. Francisco César (PS): — Eu olho para a promessa dos termos feitos ao Governo regional, no âmbito de obrigações de serviço público para o Faial, para Santa Maria e para o Pico, e também não está.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Isso tem de provar!
O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, as transferências financeiras que foram prometidas para salvar a região do incumprimento com os credores também não estão.
Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.
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E agora ouvi o Sr. Primeiro-Ministro anunciar a baixa do valor máximo de comparticipação em cerca de 15 €,
quando, na semana anterior, tínhamos ouvido também anunciar a criação de restrições e de um teto de 600 €
para as passagens para os Açores.
Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.
Sr. Primeiro-Ministro, tenho pena em perguntar assim: ou se perderam algumas linhas do Orçamento,…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vai-se rir! Vai-se rir!
O Sr. Francisco César (PS): — … ou também, no caso dos Açores, a sua arte de agradar ficou-se pela arte de enganar. Em que é que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Consegue dizer isso sem se rir!
O Sr. Francisco César (PS): — É isso que está no Orçamento!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não consegue!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do PSD, que dispõe de 2 minutos. Faça favor.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, encontramos, neste Orçamento, foco no essencial, foco nos problemas que afetam as pessoas, foco
na procura de soluções e respostas estratégicas e estruturais, foco na responsabilidade.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, na justiça, o Governo está empenhado na concretização de um conjunto de políticas que promovam o melhor funcionamento do sistema de Justiça, que restaure a
confiança da comunidade no sistema judicial. O Governo e o Grupo Parlamentar do PSD reconhecem os
desafios que a justiça enfrenta. E abrindo o caminho à reforma que se impõe, o Governo de Portugal já se
comprometeu com diferentes objetivos estratégicos, de onde aproveito para destacar o combate à corrupção.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Consciente destes impactos nocivos e preocupantes que a corrupção causa à qualidade da democracia, à eficiência da Administração Pública e à confiança dos cidadãos, o Governo
apresentou uma agenda anticorrupção ambiciosa.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Destacamos, Sr. Primeiro-Ministro, os aumentos, neste Orçamento, na valorização do Mecanismo Nacional Anticorrupção, bem como no orçamento da Polícia Judiciária, que tem a
competência para investigar os crimes de corrupção, com o maior orçamento de funcionamento da Polícia
Judiciária de sempre.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, e uma vez que a comissão eventual do pacote anticorrupção acabou de tomar posse, é a seguinte: para quando está prevista a
concretização de todo este pacote?
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, falemos também de segurança. Não temos dúvidas de que é absolutamente
fundamental aumentarmos o policiamento de proximidade. Enaltecemos o reforço que está feito, que está
previsto no sentido de libertar meios de policiamento de rua. Pedia-lhe então, Sr. Primeiro-Ministro, que me
respondesse em que medida o Governo pensa em tornar exequível este modelo de maior proximidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É preciso pagar!
O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega, que tem 2 minutos. Faça favor.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, vou questioná-lo agora sobre dois pilares fundamentais para o País, mas que, tal como disse
no seu discurso, este Orçamento do Estado ignora ou abre as portas à sua destruição.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Falo-lhe das pescas e da agricultura, Sr. Primeiro-Ministro. Veja bem: nestes seis meses, em relação às pescas, não há uma única medida tomada pelo Governo neste
âmbito. E, ainda por cima, agora confrontados com o Orçamento do Estado, vemos que esta rubrica orçamental
tem apenas uns míseros 73 milhões de euros. Foram 46 milhões de euros que desapareceram, Sr. Primeiro-
Ministro. E se o PS delineou este total abandono do setor das pescas e dos pescadores, agora, Sr. Primeiro-
Ministro, é o seu Governo — o seu Governo! — que está a executar este abandono.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É mau demais! É mau demais a sua Secretária de Estado das Pescas não ter apresentado uma única medida desde que tomou posse, de tal forma que no setor — veja bem!
— já é conhecida como a «senhora zero medidas».
Mas, para sermos justos, o que deviam dizer era que o Sr. Primeiro-Ministro é que era o «senhor zero
medidas», porque a última responsabilidade é sua.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Portanto, quero aqui denunciar, nesta Câmara, que este Orçamento apresenta um corte histórico de 46 milhões de euros nas pescas, o que é uma autêntica traição aos
pescadores e aos portugueses.
Aplausos do CH.
É que 46 milhões de euros desapareceram das pescas, mas mantêm-se 23 milhões de euros para a produção
de insetos. E, portanto, a pergunta que qualquer português comum faz é: o senhor quer alterar os hábitos
alimentares dos portugueses?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O senhor quer que os portugueses deixem de comer sardinhas e passem a comer larvas, Sr. Primeiro-Ministro?
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E na agricultura o cenário é idêntico. É um Orçamento do Estado totalmente copiado do PS. É inadmissível que o Governo faça exatamente como o Governo anterior: trate estes
dois pilares da economia portuguesa, as pescas e a agricultura, como se fossem meros rodapés,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … tanto no Orçamento do Estado como nas prioridades nacionais.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, por 2 minutos. Faça favor.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira grande medida deste Executivo foi alterar o logotipo da comunicação oficial do Governo. E
nós percebemos o simbolismo dessa ação: alterar o logotipo como forma de mostrar que o País se tinha
finalmente libertado do socialismo, a tal mudança tão anunciada pelo novo Governo que, durante a campanha,
tinha cartazes espalhados pelo País a dizer «Baixar os impostos já!» e «É hora da mudança».
Mas a realidade chocou de frente com as proclamações e promessas da campanha eleitoral. E não só ainda
estamos à espera de que este Governo baixe, de facto, impostos,…
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
… como, avaliando por este primeiro Orçamento do Estado, mudança, nem vê-la.
E recuando um pouco e falando do IRC, tanto no Orçamento do Estado de 2023 como no de 2024, o PSD
apresentou propostas para baixar a taxa de IRC, que é uma das mais altas entre os países da OCDE
(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), e no seu próprio programa eleitoral dizia que
ia descer o IRC dois pontos, todos os anos, até aos 15 %.
Não é novidade para ninguém que uma taxa de IRC mais baixa aumenta a atratividade de um país para o
investimento estrangeiro, que é essencial para o crescimento económico. Vejam-se países como, por exemplo,
a Irlanda ou a Estónia, que têm IRC reduzido, que conseguiram atrair empresas e, com isso, conseguiram gerar
emprego, inovação e fortalecer a competitividade da economia. Relembro: em 30 anos, o nosso PIB cresceu
48 %, o da Irlanda 305 % e o da Estónia 103 %.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que tenho para lhe colocar é: considerando que, por um lado, não
vai cumprir com a sua promessa de descer o IRC dois pontos, todos os anos, até aos 15 %, e, por outro, há uma
ausência completa de políticas neste Orçamento do Estado que promovam o crescimento económico, como é
que o Sr. Primeiro-Ministro tenciona pôr o País a crescer?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 3 minutos para responder. Faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, manifestamente, não conseguirei responder a todos em 3 minutos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ninguém está à espera disso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou tentar sintetizar aqui três ou quatro respostas que não sejam repetidas face a outras que já dei, entretanto.
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E começando já por esta última questão, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada Mariana Leitão, como, aliás, ao
Sr. Deputado Bernardo Blanco, que as vossas questões não são sérias do ponto de vista político, e eu explicarei
porquê.
Protestos da IL.
Era a mesma coisa que eu vos acusar de não estarem a executar todo o programa eleitoral que apresentaram
aos portugueses. Dir-me-á: «Mas não estamos no Governo.»
Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.
Não, Sr.ª Deputada, não é por causa disso. Não tem votos suficientes no Parlamento para fazer aprovar
essas propostas, e nós temos o mesmo problema.
Mas a Sr.ª Deputada acha que eu desisti do objetivo político de termos um IRC mais competitivo, se possível
baixando até aos 15 %? Eu não desisti disso. Mas há uma realidade que se impõe, é verdade, é preciso aprovar
o Orçamento. A Sr.ª Deputada e o seu grupo parlamentar, com o Grupo Parlamentar do PSD e do CDS, não
têm votos suficientes.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Digam lá porquê! Vá lá!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós temos de gerir o País com as circunstâncias que os portugueses nos endossaram depois de apresentarmos os programas eleitorais.
Protestos da IL.
Ó Sr.ª Deputada, sinceramente, não insistam nesse discurso, porque ele não é sério.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E olhe que os nossos eleitores — os nossos, da AD, e os vossos, da Iniciativa Liberal — vão perceber isso
e vão perceber que estamos a discutir uma coisa que não tem a ver com a gestão realista do País.
Nós temos de fazer um Orçamento que seja viabilizado no Parlamento. Sabe muito bem qual foi a proposta
de autorização legislativa que nós enviámos ao Parlamento a propósito do IRC. A Sr.ª Deputada sabe! Não me
questione sobre uma coisa que é uma impossibilidade. Eu não desisti da ideia. Agora, os portugueses não me
deram, nem a mim, nem a si, a representatividade suficiente para, sozinhos, podermos ter o resultado que
ambicionamos.
E, portanto, é preciso que a Sr.ª Deputada «calce os nossos sapatos» e se coloque na situação de estar a
governar o País, porque isso é que é sério, Sr.ª Deputada. Não leve a mal que lhe diga desta maneira, que é a
maneira mais simples e direta de lhe responder à questão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Segunda questão: eu não resisto a dizer ao Sr. Deputado Francisco César — eu não sei, mas, ou lhe deu assim um assomo de masoquismo, ou então é aquilo a que nós, no direito,
chamamos «venire contra factum proprium» — que veio aqui invocar uma factualidade que vai jogar contra ele.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, em menos de sete meses — repare bem! —, em menos de sete meses, aeroportos e portos dos Açores estão no PO (programa operacional) sustentável.
O Sr. Francisco César (PS): — Estava anunciado!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Os terrenos da Terceira estão, neste momento, no Fundo Ambiental. Mas agora, vou-lhe dizer mais: subsídio social de mobilidade, menos 10 % nas viagens entre os Açores e o
continente; menos 33 % nas viagens entre os Açores e a Madeira; 20 milhões de euros antecipados para o PRR;
20 milhões de euros endossados para o Governo Regional, para recuperar do incêndio o Hospital de Ponta
Delgada;…
Protestos do Deputado do PS Francisco César.
… 46 milhões de euros, que os senhores ficaram a dever depois de se comprometerem, para as despesas
com a tragédia do furacão Lorenzo; o refinanciamento de 110 milhões da dívida…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro responde na próxima, não é?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim não posso responder a todos!
O Sr. Presidente: — É que o microfone corta automaticamente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Primeiro-Ministro, desta vez, não teve culpa nenhuma!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares pretende interpelar a Mesa. Faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, eu creio que a Câmara tem de tomar uma decisão, e creio que devemos tomá-la em conjunto e por unanimidade. Não é possível, num debate como este, o Sr. Primeiro-Ministro
— para gerir o tempo que tem para poder responder a todos os grupos parlamentares, escolheu responder às
33 perguntas em grupos de 11 — ter apenas 3 minutos para responder a 11 pedidos de esclarecimento.
Se for esse o entendimento da Câmara, eu falaria em nome do Governo e diria que o Sr. Primeiro-Ministro
não vai ter tempo de responder a ninguém. Creio que é bom que tomemos essa decisão e que o Sr. Primeiro-
Ministro possa gerir o tempo de resposta aos 11 pedidos de esclarecimento, conforme faça a gestão do tempo
global do Governo para respeitar, precisamente, cada uma e cada um dos Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sem pôr em causa isso, devo dizer que a Mesa perguntou ao Governo como é que queria fazer os agrupamentos…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é isso que está em causa!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é isso!
O Sr. Presidente: — Esperem! Estou a dizer que o que está em causa é o seguinte: se são 11, 10, 13 ou 7, foi o Governo que fez a escolha para seguir a regra de resposta conjunta do tempo disponível. Portanto, foi essa
a gestão do tempo disponível, que é de 18 minutos e 50 segundos, que faria o agrupamento das respostas em
função do número de perguntas… É só para dizer qual foi o critério da Mesa. Foi essa a opção feita para gerir
o tempo que tinha disponível em função das respostas que era preciso dar.
O Sr. Deputado Hugo Soares deseja usar da palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, não sei se é essa a vontade do Governo ou não, mas a minha proposta seria a seguinte, dando, evidentemente, a palavra ao Governo e, depois, a cada um dos grupos
parlamentares: que o Governo pudesse gerir as respostas, pelo menos, num período mínimo de 5 minutos a
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cada grupo de 11, que me parece mais adequado. Caso contrário, não sei como é que vamos conseguir gerir
isto, a não ser que o Governo decida responder um a um, dois a dois ou três a três, e o tempo não chega e
vamos todos embora.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Tinha de ser menos, porque 11 é muito!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, posso usar da palavra?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, tanto quanto percebemos, foi uma opção do Sr. Primeiro-Ministro de agregar desta forma. Se tivesse agregado de outra forma, tinha mais tempo para responder. O ponto
aqui é este. O Sr. Primeiro-Ministro é que disse que geria bem o tempo como gere bem o Orçamento.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por amor de Deus!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Portanto, estamos a ficar preocupados. Estamos a ficar preocupados!
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que palhaçada!
O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro deseja usar da palavra… Desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Pedro Pinto já tinha pedido primeiro. Faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Da nossa parte, não vemos inconveniente em que o Governo utilize 5 minutos para responder aos pedidos
de esclarecimento. Quero apenas recordar a esta Casa que não é a primeira vez que isto acontece; já houve
outro debate em que isto também aconteceu. Ou seja, o Governo tem de começar a saber gerir o tempo. Se
querem gerir o País, também têm de saber gerir o tempo do debate.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, é só para, junto de V. Ex.ª, transmitir o seguinte: eu tenho respondido aos pedidos de esclarecimento de acordo com as regras que foram previamente estabelecidas. Não
fui eu que as determinei; foi, naturalmente, a Conferência de Líderes e decorrem da aplicação do Regimento da
Assembleia da República.
Eu tinha uma opção, geri o tempo exatamente dentro daquela que era a minha possibilidade. Não podia gerir
de maneira mais eficiente, a menos que, aos pedidos de esclarecimento de 5 minutos que me foram dirigidos,
eu respondesse em 2 ou 3 minutos, o que não era propriamente, e do ponto de vista democrático, justo, porque
aquilo que é justo é que o orador que responde tenha, no mínimo, a mesma capacidade de argumentação que
teve o interpelante.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É evidente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas as Sr.as e os Srs. Deputados escolhem aquilo que entenderem. Não digam é que o Governo está a gerir mal o tempo. O Governo tem um tempo de 70 minutos para o dia de hoje e de 70
minutos para o dia de amanhã, e o Governo quer dizer mais coisas no debate do Orçamento.
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O Primeiro-Ministro não tem o uso exclusivo da palavra do Governo. O Governo quer intervir com mais
membros do Governo. E, portanto, nós temos, naturalmente, de utilizar o tempo de maneira a poder rentabilizá-
lo dessa forma.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Se as Sr.as e os Srs. Deputados entenderem que não devo responder, não respondo. Não há problema
nenhum. O problema é da Assembleia.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sabes muito!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foi isso que foi dito!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não se faça de vítima! Se não pode responder a 11, responde a 5!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há um Regimento. Se o Regimento tem regras que, para futuro, possam ser alteradas, os grupos parlamentares têm esse poder.
O Regimento define o tempo dos pedidos de esclarecimento e das respetivas respostas e não faz exceção
para o debate do Orçamento do Estado. A Mesa, sob pena de ser uma situação anárquica, difícil de gerir, seguiu
o Regimento e perguntou ao Governo como é que desejava fazer os respetivos agrupamentos. O tempo, se é
pouco, é o regimentalmente previsto. E a Mesa tem de ter uma regra que seja objetiva.
Se entenderem por bem, e eu entendo, vamos continuar os nossos trabalhos e vou dar a palavra ao Sr.
Deputado Miguel Iglésias…
Pausa.
Sr. Deputado Hugo Soares, está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa ainda sobre a condução dos trabalhos
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, eu não quero protelar esta discussão e creio que, de resto, o Sr. Primeiro-Ministro resolveu a questão. Não me levem a mal, ouçam até ao fim, porque acho que pode ter
alguma razão o que vou dizer para depois, pelo menos, discutirmos em Conferência de Líderes, para isto não
voltar a acontecer.
O que o Regimento diz, de facto, é que aos pedidos de esclarecimento cabe uma resposta de 3 minutos.
Mas o Regimento aplica-se, designadamente, para os debates que são os debates regulares nesta Casa; não
é para debates como o do Orçamento do Estado, em que se podem acumular 33 pedidos de esclarecimento ao
mesmo membro do Governo. Se quisermos ser restritivos nesta análise, podemos ser, mas acho que, se não o
fizermos hoje, em Assembleia e em Conferência de Líderes, devíamos refletir sobre isto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Acho que compreende que a Mesa não pode ter, numa situação ad hoc, um critério arbitrário que vá contra aquilo que é prática habitual, sob pena de os trabalhos
ficarem ingeríveis.
Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, compreendemos esta gestão dos trabalhos e a dificuldade de responder a tantos pedidos de esclarecimento em apenas 3 minutos, mas, de facto, foi o Governo
que optou por agrupar em 11 pedidos de esclarecimento para conseguir responder.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
É uma gestão do tempo que o Governo tem de fazer, mas a verdade é que é difícil responder a 11 pedidos
de esclarecimento em apenas 3 minutos.
Portanto, o que eu gostaria de sugerir é que agora, nesta próxima ronda, fossem usados mais 3 minutos para
responder aos pedidos de esclarecimento que não foram respondidos nesta primeira ronda. Também queria
sugerir ao Governo que agrupe de outra forma agora, nas próximas rondas, para conseguir responder, de facto,
porque não conseguiu responder.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso não!
O Sr. Rui Tavares (L): — Então, quer dizer, há quem não tenha direito a respostas…!
O Sr. Presidente: — Eu agradeço o contributo, mas não vou poder seguir, porque isto é…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, vocês até saem beneficiados! Faz-se um Regimento para o Livre.
O Sr. Presidente: — A líder parlamentar do Livre fez uma interpelação à Mesa; a Mesa responde a interpelações à Mesa, não faz diálogo com Deputados.
Vou ter de seguir o regime que está objetivamente definido. Peço muita desculpa, torna-se ingerível, se for
fazer à medida e ad hoc em relação a cada uma das situações uma gestão de tempo diferente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): —Claro!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo já sabiam que eram 70 minutos. Este problema aconteceu exatamente no debate sobre o estado da Nação.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
E, na verdade, ao utilizar o tempo que utilizou na sua intervenção inicial, sabia — não podia deixar de saber
— que não ia ter tempo para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Seja séria! Queria que eu falasse menos no início? Que é isso?
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Portanto, o problema aqui é este:…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu não vou abrir…
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … se agrupar menos de cada vez, consegue responder, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada…
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Se agrupar menos de cada vez, consegue responder.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é assim…
Pausa.
Srs. Deputados, não vou abrir um debate sobre as grelhas. Estamos numa interpelação à Mesa, e a
interpelação à Mesa é sobre a condução dos trabalhos, não é sobre a discussão se o Governo faz uma boa ou
má gestão do tempo, se fez ou não fez o agrupamento como devia, porque isso é da responsabilidade do
Governo. Portanto, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, e agradecia contributos úteis,
só a esse propósito.
Sr. Deputado Hugo Soares, pede a palavra para que efeito?
Pausa.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Pensava que era o Sr. Deputado Paulo Núncio. É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, creio que acusar o Primeiro-Ministro — tenho mesmo de dizer isto, não vale a pena — de ter feito a apresentação do Orçamento em 20 ou 25 minutos,
para depois não ter tempo para responder aos Srs. Deputados, é mesmo de extremo mau gosto, para não dizer
outra coisa.
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, o que eu quero dizer é o seguinte: tenho mesmo dúvidas de que estejamos
a aplicar corretamente o Regimento. Porquê? Porque o Regimento prevê precisamente que, neste debate — e
foi assim que aprovámos a grelha do debate do Orçamento do Estado —, precisamente por isso, o Governo
pode antecipar tempo do dia seguinte para o dia de hoje, para poder fazer a gestão de resposta aos Deputados.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é no respeito do Governo; é no respeito desta Câmara e no respeito que é exigido pelos Srs. Deputados para que o Governo possa responder. E quem não quer a resposta do Governo
não é o Governo que está a beneficiar; está a prejudicar é a dignidade de cada uma e de cada um dos Srs.
Deputados.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, já lhe vou dar a palavra. Vou esclarecer o Sr. Deputado que o Governo já antecipou tempo. Portanto, pode fazer a gestão do tempo
agrupando em número diferente as respostas a dar.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Foi o que eu disse!
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O Sr. Presidente: — Parece-me que isto é uma questão de regra de três simples: vai buscar mais tempo, divide o tempo.
Como pode imaginar, não desejo que ninguém deixe de responder e que não tenha o tempo todo necessário
para o efeito. Não posso é fazer uma gestão das grelhas au fur et à mesure daquelas que são as necessidades
do momento.
Sr. Deputado Paulo Núncio, tem a palavra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Finalmente!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, também temos dúvidas sobre a interpretação que está a ser feita pela Mesa relativamente à aplicação das normas do Regimento a este debate
específico do Orçamento. Mas achamos que, para bom funcionamento do debate, e se houver disponibilidade
das outras bancadas, é sempre possível, neste debate, haver abertura para se aplicarem outras regras.
Da parte do CDS, há essa abertura, porque entendemos que este debate não é igual aos outros. Estamos a
falar do Orçamento do Estado, é um documento fundamental para a vida dos portugueses, e o Primeiro-Ministro
tem de ter a capacidade e o tempo para responder às perguntas que são feitas pelos Deputados,
designadamente da oposição, e, através das perguntas dos Deputados da oposição, às perguntas dos
portugueses, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado pelos contributos. Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Metam a bancada toda a falar!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, se nós virmos o passado recente na gestão do processo orçamental, esta questão da gestão do tempo para o Governo não se colocava.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Verdade!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — E o Regimento era o mesmo!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E o Regimento era o mesmo. Não se colocava porque o rigor que estamos a aplicar relativamente a estes 2 minutos para as perguntas,
etc., é relativamente recente.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O modelo do debate do Orçamento não tem comparação com nenhum outro modelo de debate.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É evidente!
Vozes do PS: — Foi sempre assim!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não foi sempre assim relativamente aos 2 ou 3 minutos, o que seja, para o Governo responder.
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É importante também dizer que aquilo que está em causa não é que o Governo tenha mais tempo. O Governo
gasta o seu tempo e antecipou inclusivamente tempo do dia de amanhã para o dia de hoje para poder responder
aos Srs. Deputados e com isso até inviabiliza outras intervenções que eventualmente quisesse fazer. Portanto,
estamos a criar aqui um facto desnecessário, porque não foi assim na discussão dos Orçamentos passados.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E prejudica o debate!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, eu acho que era de bom senso que a Câmara permitisse, por exemplo, que o Governo tivesse os tais 5 minutos que desconta do seu tempo para poder responder às
perguntas, sem prejuízo de poder agregar as perguntas…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
O Sr. Presidente: — Terminou o tempo da sua interpelação, Sr. Deputado. Srs. Deputados, é assim: a interpretação que estou a fazer é conforme à que é objetivamente definida. Não
tenho nenhuma intenção de tirar o tempo e a possibilidade de o Governo ou de os Srs. Deputados desejarem
os respetivos esclarecimentos. Se desejam mudar ad hoc esta regra, posso interromper os trabalhos, reúnem
os grupos parlamentares, entendem qual deve ser o critério a ser seguido e fazem um critério diferente, porque
este é objetivamente aquele em que a regra é seguida.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sensatez!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Eu não vou assumir outro modelo em função de uma geometria variável em relação a uma matéria que está definida. Não vou fazer isso.
Se os Srs. Deputados entenderem que isso é relevante, interrompo os trabalhos por meia hora e entendem-
se nessa matéria.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não, não!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não, não!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Já perdemos 20 minutos!
O Sr. Presidente: — Se assim não é, e posso fazer a leitura, por aquilo que está já sinalizado pela Mesa, de que não há um entendimento unânime, vamos continuar com os nossos trabalhos.
Se o Governo desejar responder em grupos menores, o que poderei fazer agora é mudar o segundo grupo
de 11, utilizando 3 minutos do seu tempo. Aí poderei, digamos, condescender.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é bem assim!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, está a pedir a palavra?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu não queria complicar ainda mais os trabalhos, mas queria dizer duas coisas.
Existe um Regimento na Assembleia da República; bom ou mau, tem de ser cumprido. Existe um Presidente
da Assembleia da República; bem ou mal…
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O Sr. Presidente: — Já disse isso.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, bem ou mal, tem de tomar decisões, e a Assembleia tem de acatar.
Agora, há uma coisa com que não posso concordar: é que os 11 Deputados que tiveram intervenções
anteriormente sejam prejudicados em relação aos próximos Deputados que vão ter intervenções. Aí, não posso
concordar. O regulamento ou é igual para todos, ou é igual para os 33 pedidos de esclarecimento que houve ao
Governo...
O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há ninguém que seja prejudicado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se for a partir de agora, há, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Não há. O Sr. Deputado se calhar não ouviu bem o que eu disse. Eu disse que os restantes 11 Deputados têm o seu tempo de esclarecimento normal e o Governo poderá, se assim entender,
agrupar de forma diferente para responder.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Exatamente!
O Sr. Presidente: — Teoricamente, o Governo podia ter respondido a todos os pedidos de esclarecimento, como entendeu, nos 3 minutos que lhe estavam destinados.
Protestos dos Deputados do CH Pedro Pinto e Rita Matias.
Portanto, não há, no meu entender, não há.
Protestos dos Deputados do CH Pedro Pinto e Rita Matias.
Mas o Governo pretende manter os grupos como estão, já tenho essa informação, e, portanto, nem sequer
se coloca essa questão.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está resolvido!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Amanhã é 4, 4, 2!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias, do Partido Socialista, para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, a proposta de Orçamento do Estado, apresentada por V. Ex.ª, é simplesmente uma demonstração de desprezo do Governo
da República para com a Região Autónoma da Madeira.
Para 2025, as transferências do Orçamento para a administração regional diminuem 33,2 milhões de euros
e os únicos investimentos relevantes para a região são investimentos da responsabilidade do anterior Governo
do PS, nomeadamente o novo Hospital Central da Madeira e os cabos submarinos.
É grave, Sr. Primeiro-Ministro, fazer-se promessas e não as cumprir. Os madeirenses e porto-santenses
olham incrédulos para este Orçamento do Estado.
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Onde está a resolução das dívidas dos subsistemas de saúde que tanto o Governo regional reivindicou?
Prometem e não cumprem. Onde está o financiamento dos meios aéreos de combate aos incêndios da região?
Prometem e não cumprem. Onde está a defesa da sustentabilidade do Centro Internacional de Negócios, que
se esqueceram de pôr na proposta do Orçamento? Prometem e não cumprem. Onde está a justa distribuição
das receitas do IVA, não prejudicando o diferencial fiscal das regiões autónomas? Prometem e não cumprem.
Temos claramente um duplo problema, Sr. Primeiro-Ministro: o Sr. Primeiro-Ministro faz promessas e não as
cumpre; o Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, faz promessas por si, que não pode cumprir.
Foi um logro inaceitável e que descredibiliza as relações de confiança com os cidadãos madeirenses que
representamos.
A Madeira tem mais de 70 000 pessoas em risco de pobreza ou exclusão social. Somos a região do País
com menor poder de compra e ainda temos das maiores desigualdades de rendimentos. É esse o legado do
PSD/Madeira, e nada — nada! — no Orçamento do Estado existe, em termos de políticas públicas, que ajude a
inverter esse caminho.
A pergunta que resta fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é: o que resta aos madeirenses e porto-santenses para
voltarem a acreditar nas vossas promessas?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, faça favor, tem 2 minutos.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, também me vejo forçada a repetir uma pergunta que não foi respondida por si, especificamente sobre
a habitação.
O Sr. HugoSoares (PSD): — Não tem tempo! Ele bem queria!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — A crise da habitação agrava-se, está cada vez pior,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Herdada da esquerda!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … os preços das casas não param de aumentar, e, a esse respeito, o Governo não tem uma única proposta para fazer parar essa escalada de preços.
Em concreto, quero perguntar-lhe sobre a questão do património do Estado. O Orçamento do Estado prevê
uma receita de 929 milhões de euros relativos à venda de ativos do Estado, sobretudo bens imóveis, e isto
representa um aumento de 530 % em relação às receitas anteriores. O Sr. Ministro das Finanças esteve aqui
esta semana e disse que se trata de imóveis nas grandes cidades, em particular, em Lisboa e no Porto, e que o
Governo pretende colocá-los no mercado.
Sr. Primeiro-Ministro, uma pergunta muito evidente é: que edifícios são esses? De que edifícios é que
estamos a falar?
A segunda pergunta tem a ver com as escolhas, porque o Governo faz aqui uma escolha muito clara.
Em vez de usar estes imóveis, ou alguns destes imóveis, para garantir mais habitação em cidades como
Lisboa e Porto, onde, como já foi referido, o problema é mais grave, em vez de usar alguns destes imóveis para
fins culturais ou para fins sociais, a opção do Governo é muito clara: o que o Governo quer fazer é optar por
entregá-los à especulação imobiliária.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isaura Morais, do PSD, faça favor, tem 2 minutos.
A Sr.ª IsauraMorais (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, neste primeiro dia do debate do Orçamento do Estado para 2025, começo por saudar o Governo
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pelo início de um novo ciclo na relação com os trabalhadores e com os empregadores, ao decidir dignificar e
valorizar a concertação social.
Abriu-se, assim, um novo paradigma, que permitiu alcançar o acordo de valorização salarial e crescimento
económico, com um conjunto de medidas estruturais que vão alavancar o aumento dos rendimentos.
Este acordo reforça a importância que o Governo dá ao diálogo social, aprofunda o reforço das garantias
para os trabalhadores e a melhoria de rendimentos, e reforça a competitividade e o apoio às empresas.
Este acordo demonstra uma visão estratégica e uma reforma estrutural, ao apontar ao aumento de todos os
salários e não apenas do salário mínimo.
A valorização do salário médio para 1890 € em 2028 representa a importância que o Governo atribui a esta
matéria, que acreditamos que tem de ser encarada assim, com seriedade e com rigor. Não podemos ter um país
a viver à boleia do salário mínimo sem olhar para o salário médio, que, esse sim, deve ser a baliza da sociedade.
Do acordo constam diversas medidas que vão muito para além do rendimento, medidas estruturais que
exigem debate e negociação, nomeadamente, sobre saúde e segurança no trabalho, formação profissional,
legislação laboral, sustentabilidade da Segurança Social.
O Sr. HugoSoares (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª IsauraMorais (PSD): — Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: como foi possível alcançar um acordo tripartido, que consagra um aumento do salário mínimo em 6,1 % para 2025, ou seja, para 870 €, e uma previsão
de aumento do salário médio de 4,7 % para 2025, antecipando em três anos o que o Governo anteriormente…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, do Partido Socialista, faça favor, tem 2 minutos.
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estes quase sete meses de Governo da AD, na área da saúde, foram marcados por uma frustração das expectativas
criadas.
Senão, vejamos: nos cuidados primários, o Governo quis mudar as regras do concurso de médicos de família,
para assim contribuir, diziam, para a resolução do problema dos médicos de família. O que é que aconteceu? O
concurso foi atrasado, demorou mais tempo e colocou o menor número de médicos de família de que há
memória. A Ministra da Saúde já reconheceu que a mudança não correu bem, e até já temos o Governo a
reverter uma medida que o próprio Governo tinha aprovado.
Na resposta às urgências, o Governo substituiu a Direção Executiva, enfraqueceu os seus poderes, já
apresentou um plano, já nomeou dois grupos de trabalho sobre urgências, já ponderou até que a solução fosse
uma campainha. E o que é que aconteceu? O verão com mais urgências encerradas face aos anos anteriores,
com mais incerteza para as grávidas, com mais insegurança.
Sobre as respostas da oncologia, já mudaram os indicadores, continuam a não divulgar os dados e fizeram
um apagão nos dados do Portal do SNS.
O Sr. MiguelIglésias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — E o que é que temos? Os únicos dados disponíveis, que são os da Entidade Reguladora da Saúde, não confirmam a evolução que o Primeiro-Ministro aqui garantiu.
As mudanças que o Governo protagonizou nestes sete meses não só não tiveram os resultados previstos
como — pior! — pioraram os problemas. O Sr. Primeiro-Ministro dizia que poucos meses não chegam para
resolver todos os problemas, mas já era bom que não os agravassem.
Deixo duas perguntas. Qual a média de atendimentos diários nos centros de atendimento clínico protocolados
e qual o valor com que se comprometeram com o privado, comparado com o valor que estes doentes têm no
SNS? E garante, como prometia o Plano de Emergência e Transformação na Saúde, que, até 30 de setembro
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— por acaso, dizia «31», se calhar por isso não publicaram —, publica os dados completos dos resultados da
cirurgia oncológica?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Chega, faça favor, tem 2 minutos.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, foi amplamente noticiado, nos meios de comunicação social, o aumento da dotação para a justiça.
Acontece que o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, não fez qualquer referência à justiça, não
fez qualquer referência ao combate à corrupção, e o PSD, na verdade, só passadas quase três horas é que se
lembrou de que esse tema existia.
O Sr. PedroPinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Portanto, não vale a pena fazer propaganda, vale a pena apresentar propostas,…
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … e, efetivamente, isso não está a acontecer. Relativamente à falta de recursos humanos, que é um dos problemas centrais na questão da justiça, os juízes
têm alertado para a falta de pessoal. Ainda este ano, foram contratados mais 46 juízes, mas 100 vão sair para
jubilação. Não houve uma palavra para os magistrados do Ministério Público, sendo que um estudo deixou bem
evidente a situação em que estão, de excesso de trabalho e burnout. Sabemos que os advogados há quase 20
anos que exigem uma reavaliação da sua tabela de honorários, uma que lhes dê dignidade no serviço que fazem
relativamente ao acesso ao Direito, o que também ficou pelo caminho.
A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro, provavelmente, não mencionou nenhum destes pontos por bem
saber que não estão previstos e que assim não vai resolver os problemas da justiça, porque sem recursos
humanos não se resolvem os problemas da justiça.
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Para além disso, e de todos estes esquecimentos e omissões, o Governo considerou também que era o momento oportuno para fazer um corte no orçamento dos serviços prisionais.
Portanto, depois da fuga de cinco reclusos de Vale de Judeus — quatro deles ainda não foram sequer
apanhados —, uma situação que envergonhou o País, uma situação que deixou evidente a falta de meios
humanos, a carência dos recursos técnicos, situações que, efetivamente, não acontecem num país
desenvolvido, ainda assim, o Governo, em vez de investir no sistema prisional, faz exatamente o oposto e decide
fazer um corte de quase 8 milhões de euros.
Vozes do CH: — Uma vergonha!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Assim, o que lhe pergunto, muito concretamente, é se está ou não disponível para recuar nesta proposta de redução do investimento, que é absolutamente irresponsável, e olhar,
efetivamente, para as reivindicações dos profissionais deste setor.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, faça favor, tem 2 minutos.
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O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo é verdadeiramente o Governo das duas caras: teve uma cara em campanha eleitoral e tem uma cara na
governação — onde antes havia facilidades, há agora dificuldades; onde antes havia expectativa, há agora
falhanços.
Assim, em diferentes áreas já aqui referidas, e noutras que certamente ainda serão debatidas, a AD iria
resolver tudo rapidamente, e o que nós vemos são mais alunos sem professores, casas mais caras, mais
portugueses sem urgências abertas.
É assim na frente financeira, onde o senhor e o seu Governo levam a bola de ouro das cativações, que tanto
criticou, mas é assim também na área do crescimento económico e do seu impacto nos salários e na qualidade
do emprego.
O seu Governo é o Governo das duas caras, não apenas pelo conflito insanável entre aquilo que prometeu
em campanha eleitoral e aquilo que está a fazer no Governo, mas também face àquilo que está a prometer em
Portugal e àquilo que está a dizer em Bruxelas. Dizem uma coisa em Portugal, dizem outra coisa na Europa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Parece o PS!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Como já aqui foi referido pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, diziam que iam colocar o País a crescer acima dos 3 %, mas foram a Bruxelas dizer que vão pôr o País a crescer
menos do que Portugal cresceu, em média, com a governação do Partido Socialista,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso já está explicado!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … com uma pandemia e uma guerra pelo meio. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças escreveu um livro chamado Crónicas de um País Estagnado — estava a falar, eventualmente, da
governação da qual iria fazer parte.
Aplausos do PS.
O Sr. RuiTavares (L): — Era uma profecia!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O Governo tem duas caras, e, por isso, teve também uma cara para a concertação social e outra cara para Bruxelas. Na concertação social, o senhor assinou um acordo que prevê
um crescimento do salário médio em linha com aquilo que o PS previa, mas em Bruxelas entregou uma previsão
que diverge desse crescimento: menos 0,4 pontos percentuais em 2026, menos 1,2 em 2027 e menos 1,1 em
2028.
Estas previsões ainda agravam o achatamento entre o salário mínimo e o salário médio, que aumentou 31 %
durante a governação do Partido Socialista. As suas previsões e aquelas que entregou em Bruxelas significam
que está a faltar com a sua palavra em relação ao que assinou na concertação social, representando menos
crescimento salarial para os portugueses e menos qualidade do emprego para todos eles.
Sr. Primeiro-Ministro, no Governo das duas caras, diga-nos aqui qual é a cara que escolhe para explicar ao
País estas falhas. Tem hoje aqui essa oportunidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, faça favor, tem 2 minutos.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo Mandante, Srs. Membros do Governo Executante,…
Risos da IL.
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… Sr. Primeiro-Ministro, já repetiu várias vezes que não é liberal. Eu agradeço a sinceridade, agradeço a
transparência, até lhe fica bem reconhecer publicamente os seus defeitos.
Mas o que eu gostaria de saber mesmo é: não sendo liberal, é mesmo verdade que também não é socialista?
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É que este Orçamento não ajuda a esclarecer isto. É um Orçamento que sobe a despesa pública acima da inflação, como fazia o PS.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É um Orçamento que não contém uma única reforma estrutural, como fazia o PS. É um Orçamento que não muda as linhas gerais dos Orçamentos do Governo do PS.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, precisamos mesmo de saber se existem diferenças em relação ao PS. Alguns
exemplos: irá fazer como o PS e manter o IVA da construção nos 23 %, tratando a habitação como um bem de
luxo? Irá fazer como o PS e esconder a má gestão dos dinheiros públicos ou haverá finalmente uma auditoria
séria ao que aconteceu com os dinheiros públicos, nomeadamente na Efacec (Empresa Fabril de Máquinas
Elétricas, SARL)? Irá fazer como o PS e passar todo o seu mandato a satisfazer clientelas eleitorais, abdicando
do futuro do País?
O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que o seu objetivo não era durar, que o que queria era fazer, mas, Sr.
Primeiro-Ministro, não basta apenas fazer, é preciso fazer diferente.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Partido Socialista, faça favor, tem 2 minutos.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por colocar uma pergunta-chave para a vida de milhares de portugueses, famílias, jovens, para aqueles que representam a classe
média, que trabalham para viver — como sabe, não têm salários altos —, e que foi colocada muitas vezes ao
Governo anterior: afinal, o que vai fazer este Governo para combater a crise de habitação e para garantir, como
é sua obrigação, o direito constitucional à habitação?
O Sr. Primeiro-Ministro não está preocupado com o aumento do preço das casas, e a prova disso é que a
opção política do Governo são estímulos e incentivos fiscais à compra que resultaram no aumento do preço das
casas, por intervenção direta, aliás, do Governo.
O Governo também não está preocupado com quem acede a esta medida, porque o Governo já sabe que as
medidas de apoio à compra para jovens beneficiaram aqueles que têm salários mais altos — 80 % das escrituras
são de jovens que recebem mais de 2000 € por mês.
O Sr. Primeiro-Ministro não está também preocupado com o aumento das rendas, com exceção do possível
descongelamento das rendas antigas, por isso, a perspetiva para o próximo ano é simples: a habitação vai estar
mais cara para quem arrenda, tão inacessível como estava para quem quer comprar, e o Orçamento não oferece
novas respostas.
O Sr. Primeiro-Ministro não está interessado em governar para a classe média, nem para a maioria dos
portugueses que trabalha, mas para uma pequena minoria. E dou outro exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, de
governar para a minoria: em total contraciclo com o consenso nacional ou europeu, o Sr. Primeiro-Ministro
decidiu voltar a liberalizar o alojamento local. Sabendo as consequências que o alojamento local tem também
no acesso à habitação, o Sr. Primeiro-Ministro toma esta decisão. Portanto, mais uma vez, é simples: para o
ano, para além do aumento dos preços, é o Governo que diminui conscientemente a oferta de habitação, com
a fuga, novamente, da habitação para o alojamento local.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o PS propôs, em tempo próprio, um reforço da habitação para jovens e classe
média, com um fundo de 500 milhões, durante pelo menos 10 anos, que o Governo decidiu não incluir na sua
proposta. Quero dizer que tem total legitimidade para discordar das opções do PS, mas pedimos que assuma
que recusa a proposta do PS e que não está preocupado com a habitação para a classe média.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Dulcineia Moura, do PSD, faça favor, tem 2 minutos.
A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o ímpeto reformista e de mudanças estruturais tem pautado a atuação do Governo. Estamos
hoje bem melhor face a um passado recente, e tudo graças a esse empenho em recuperar, reformar e relançar
Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, com a clareza e, sobretudo, com a verdade que tão bem o caracterizam, peço-lhe que
nos informe sobre um assunto que a todos deve importar: refiro-me à coesão territorial, que é uma causa
nacional e talvez um dos maiores desafios da política pública. O País, no seu todo, tem de ser atrativo, e tal
implica mecanismos de diferenciação positiva para as regiões mais desfavorecidas.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E mais portagens!
A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Permita-me que incida sobre medidas como: o setor ferroviário e de infraestruturas, do qual se herdaram derrapagens que condicionam a competitividade do País; a
transferência de competências para as autarquias; a melhoria da cobertura de rede de internet; a aplicação de
fundos europeus para valorizar o interior, reduzir as assimetrias e incrementar a competitividade empresarial,
turística e territorial; também o reforço de medidas de apoio aos agricultores; a atração e fixação de jovens; e o
apoio às universidades e politécnicos localizados no interior — em suma, a aposta estratégica e corajosa na
coesão, como prova de um Governo que tem atitude e o devido foco nas pessoas.
Sr. Primeiro-Ministro, os jovens, os autarcas, os empresários, os agricultores e a população em geral desse
espaço geográfico que tem sido tão esquecido que é o interior de Portugal podem, através da proposta de
Orçamento do Estado para 2025, vislumbrar esperança e confiança num Governo que quer transformar o País
com oportunidades de crescimento e de progresso para todos? Essa é a minha questão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Cristina, do Chega, faça favor, tem 2 minutos.
O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, hoje temos quase 1,7 milhões de portugueses sem médico de família, os tempos de espera para consultas e cirurgias são
insustentáveis, há urgências encerradas pelo País e bebés a nascer em ambulâncias — isto tudo após nove
anos de governação do Partido Socialista.
Mas não podemos esquecer que o Governo já governa há sete meses e tem aqui responsabilidades.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Rui Cristina (CH): — No setor da saúde, este Orçamento promete reforços em gestão, infraestruturas e valorização dos profissionais de saúde, mas quantas vezes já ouvimos estas promessas? Quantas? E, em
vez de um orçamento retificativo para salvar o SNS, o Governo mantém a política de Medina, ignorando a
necessidade de medidas urgentes e estruturantes.
O Chega propõe um caminho alternativo para a saúde, com uma valorização efetiva dos profissionais de
saúde, uma contratação de enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica para acompanhamento
das grávidas de baixo risco, o combate ao desperdício do SNS, que pode chegar aos 3000 milhões de euros, e,
nesse sentido, o reforço de mais farmacêuticos hospitalares. Defendemos também o incentivo ao uso de
medicamentos genéricos, uma aposta reforçada na saúde mental e uma profunda reforma do INEM.
Sr. Primeiro-Ministro, este Governo terá a coragem de implementar estas reformas estruturais e, finalmente,
dizer «chega!» ao colapso das políticas de saúde?
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Rui Cristina (CH): — Como sabemos, o SNS, que é pago e sustentado por todos os portugueses, é cada vez mais utilizado por cidadãos estrangeiros, que, sem qualquer vínculo a Portugal, vêm apenas para
usufruir de serviços gratuitos, sobretudo na área da obstetrícia. Em 2023, 43 % dos partos na maternidade
Alfredo da Costa foram de mães estrangeiras; no Hospital de Santa Maria, o atendimento a estrangeiros de fora
da União Europeia triplicou. Isto é inadmissível para todos nós, que pagamos impostos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Os outros não pagam impostos?
O Sr. Rui Cristina (CH): — O Chega tem sido a voz que o denuncia. E o que lhe pergunto é: que medidas concretas irá tomar e quando é que vai…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, do Partido Socialista, faça favor, tem 2 minutos.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estamos em final de outubro e há milhares de alunos sem professor — muito longe da meta que prometeram —, com um programa
de emergência que não conseguiu cumprir a contratação diária de professores,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No ano passado é que era!
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — … com uma adesão de 79 professores reformados e com um subsídio de deslocação altamente discriminatório, só para alguns professores.
Em setembro de 2023, o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto líder da oposição, criticou o Governo do PS pela
falta de professores, dizendo que bastava mudar o Governo para se resolver tudo num ápice,…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não diga isso! Vocês, de facto, não têm o mínimo de seriedade!
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — … nunca reconhecendo que estávamos perante questões estruturais. Mas continuou, durante a campanha eleitoral, com a promessa de uma resolução rápida de problemas, criando
expectativas de resolução fácil e imediata.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível!?
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Anunciou, como eu disse, um plano de emergência que se revelou ineficaz e, por isso, teve de retroceder, dando uma volta de 180 graus, reconhecendo que a falta de professores não se
resolve de um dia para o outro.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a sua solução mágica para resolver o problema da falta de professores não
apareceu; mas, pior, o seu Governo conseguiu agravar a situação. Por isso, devolvo-lhe o desafio que fez ao
Governo de António Costa, exatamente com palavras suas: «Consegue fazer uma antecipação dos problemas
que já se sabia que iam ocorrer e fazer uma planificação de maneira a ter os recursos humanos mais bem
distribuídos?»
Queria também dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, perante um cenário de agravamento dos enormes desafios
que temos na área da educação, relacionados com o rejuvenescimento da carreira docente, o aumento da
atratividade ou a aposta na formação de professores, o Sr. Primeiro-Ministro decide eleger como prioridade a
revisão da disciplina de Cidadania,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não se assustem! É só conversa. Não tenham medo!
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A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — … agarrado, sim, a amarras ideológicas que mostrou ter.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor, tem 3 minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que cumprimente e agradeça, em conjunto, todas as intervenções e questões que suscitaram. Vou responder aqui a algumas.
Primeiro, relativamente aos trabalhadores independentes, quero dizer que diminuímos para 23 % a taxa de
retenção na fonte para os trabalhadores independentes, que é exatamente a taxa de IVA normal, para, com
isso, não haver um efeito entre a prestação do serviço e aquilo que o trabalhador independente recebe
efetivamente. Creio que não é possível acabarmos com a entrega de declarações de IVA, porque o IVA não é
do trabalhador independente, o IVA é pago pela entidade ou pessoa a quem o serviço é prestado e depois é
entregue à Administração Tributária.
Relativamente aos pagamentos por conta, diminuímos o âmbito de aplicação relativamente à fórmula que
está descrita na lei, que era de 76,5 %, para 65 %, o que quer dizer que os trabalhadores independentes veem,
do ponto de vista da sua liquidez e do ponto de vista da sua relação com a Administração Tributária, a sua vida
mais facilitada.
Quero dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que me causa alguma estupefação, para não dizer outra coisa pior, ouvir
determinados Deputados que estiveram associados ao centro das políticas públicas nos últimos anos falar de
habitação, falar de saúde, falar de educação, querendo, em primeiro lugar, dizer que nós prometemos resolver
tudo no primeiro dia — no primeiro dia, chegávamos e os problemas ficavam resolvidos.
De facto, isto diminui a seriedade do debate e o alcance da troca de posições políticas, tal como a
circunstância de se queixarem hoje quanto às incapacidades de resposta dos serviços públicos aqueles que são
responsáveis pelo caminho que foi percorrido e que nos trouxe até aqui. É, de facto, incomodativo!
Em qualquer caso, na habitação, na saúde, na educação, nós estamos a construir políticas e soluções
diferentes, apostando nos serviços públicos prestados pelo Estado como o essencial do serviço, mas também
aproveitando a capacidade instalada no setor social e no setor privado.
Quanto ao apoio psicológico às forças e aos serviços de segurança — e não só —, quero dizer que a
Secretária de Estado da Saúde já emitiu um despacho que dá a garantia, ou a obrigatoriedade, de os serviços
poderem responder em 48 horas aos pedidos para consultas de acompanhamento psicológico.
Relativamente à coesão territorial, reunimos o Conselho de Concertação Territorial e decidimos que,
relativamente aos fundos europeus, relativamente ao sistema de incentivos ao investimento, 40 % dos fundos
têm obrigatoriamente de ser destinados aos territórios de baixa densidade, e majorámos em mais 20 % os
fundos perdidos no âmbito de projetos desenvolvidos nos territórios de baixa densidade — nos territórios de
baixa densidade, esse limiar passou para 50 %, ao invés dos 30 % nas restantes regiões.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal, faça favor, tem 2 minutos.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: «É preciso apertar o cinto», disse Mário Soares, em 1984.
Desde então, os portugueses, de facto, têm apertado o cinto e seguido uma dieta muito rigorosa: pagam IRS,
TSU (taxa social única), IVA, ISP, IMI (imposto municipal sobre imóveis), IA (imposto automóvel), IMT, IUC
(imposto único de circulação)… Enfim, ficávamos aqui a tarde toda a enumerar os 4300 impostos, taxas e
taxinhas que os portugueses pagam.
O Sr. Rui Tavares (L): — Só sabem falar de impostos!
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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Com as empresas é exatamente igual. Pedimos às empresas que consolidem, que desalavanquem, que internacionalizem, que aumentem os salários, enquanto as inundamos de
impostos. E ainda criamos falsas expectativas: o Sr. Primeiro-Ministro mostrou a estas empresas uma musse
de chocolate com a descida do IRC, e depois perguntou se queriam — não, já não querem, já não vai ser a
musse, vai ser uma gelatina, e sem açúcar.
Mas há aqui uma entidade que raramente emagrece, que exige eficiência aos outros, mas que não é eficiente,
apesar dos banquetes e dos festins, e que falha na prestação dos serviços públicos. É uma entidade que
engorda há décadas, cresce e cresce. Este ano volta a crescer, cresce 6,6 % e atinge 45,2 % do PIB. Cresce
mais do que a economia cresce em 2025. Uma boa parte da despesa são salários, pensões e apoios sociais, e
isso não está, obviamente, em causa; o que está em causa é um Estado que nunca se reforma, nunca emagrece,
cresce sempre.
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento é mais do mesmo: um crescimento anémico e uma despesa pública a
crescer acima das suas possibilidades. Tudo muda para tudo ficar na mesma. O Sr. Primeiro-Ministro recebeu
um mandato para a mudança, para mudar e transformar um País que definha há décadas.
E, como o Sr. Primeiro-Ministro começou por citar Sá Carneiro, faço-o também: «Não há futuro económico e
social possível quando o problema principal não é o consumo privado, como nos querem convencer, mas o
excesso de consumo público, a monstruosidade das despesas públicas.» Em 1978, a despesa pública era 30 %
do PIB. O que diria hoje Sá Carneiro?
Assim, pergunto-lhe: até quando vamos permitir que o Estado consuma e viva acima das suas
possibilidades?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, do Partido Socialista, faça favor, tem 2 minutos.
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, passaram seis meses, e não foi preciso mais do que isso para o Governo recuperar os velhos dogmas da direita no debate público.
Um dia, falam de plano de ação para os media e, ao mesmo tempo, estão a descapitalizar a RTP, ao definirem
o fim da publicidade, sem qualquer outra compensação. Aliás, o Orçamento do Estado define apenas a receita
da CAV (contribuição para o audiovisual) e o pagamento do remanescente da dívida do Estado à RTP, havendo
zero de indemnização compensatória ou de qualquer outro reforço de capital.
Outro dia, erguem a camisola olímpica e dizem que a grande prioridade será o desporto. Mas, ao mesmo
tempo, temos um Orçamento que, ao contrário do que disse o Governo, não foi até ao momento corrigido e tem
a verba mais baixa dos últimos anos.
Aplausos do Deputado do PS Miguel Matos.
Recordo que o Orçamento prevê 42,5 milhões de euros, menos 16 % do que em 2024. O que aconteceu?
Se foi um erro, porque não foi corrigido?
Convido-o a aceder à RTP Arquivo, uma das muitas valências do serviço público que a RTP presta. Lá está
o programa Regresso ao Passado, conduzido pelo Júlio Isidro. O que aconteceu nestes dias bem podia ser um
novo episódio. Parece que regressámos a 2012: a coligação de Governo até é a mesma e o discurso começa a
ficar igual. Em 2012, a política era a de queimar gorduras do Estado, e sabemos que terminou no «ir além da
troica». Em 2024, voltamos a ouvir falar de gorduras do Estado para justificar o corte de receita na RTP, quando
esta é, há 14 anos, financeiramente sustentável, sem se perceber o que quer o Governo dizer com «criar uma
nova RTP», a não ser o que um anterior ministro do seu partido já disse: regressar à TV a preto e branco.
Pergunto o que motiva esta medida, quando tem sido unânime que esta é uma medida errada, contrária às
recomendações da União Europeia, podendo tornar a RTP insignificante, transformá-la numa RTP pequenina.
Queremos uma RTP para todos, que chegue onde os privados não chegam, que garanta o pluralismo e tenha
uma oferta diversificada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Meta lá o Bloco! Meta o Fabian lá a trabalhar!
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Está de mal com a RTP?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai para lá trabalhar! Lá é que estás bem!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Queremos mesmo uma aposta nos desportos e nos seus atletas. Nada disso se consegue sem um financiamento adequado.
Pergunto-lhe que compromisso assume aqui o Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Guimarães, do PSD, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, dispondo de 2 minutos.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o Governo do Partido Socialista empurrou os médicos e enfermeiros para fora do SNS.
Protestos de Deputados do PS.
O Governo da AD está a criar as condições necessárias para estimular os profissionais de saúde a ficar no
SNS — é isso que é preciso fazer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — O Governo do PS esqueceu-se da saúde das pessoas. O Governo da AD tem as pessoas no centro das suas preocupações e das suas decisões.
Aplausos do PSD.
O Governo do Partido Socialista governou mais de 3000 dias e deixou o SNS num estado doloroso em todas
as áreas de cuidados de saúde. O Governo da AD, em 200 dias, tem-se empenhado em recuperar o SNS;
apresentou um Plano de Emergência e Transformação na Saúde, que tem sido executado; está a valorizar as
carreiras profissionais, como já aconteceu com os enfermeiros; está a refundar o INEM; está a investir em
equipamentos já existentes e em novos equipamentos — como, por exemplo, os hospitais de Barcelos, do
Oeste, do Algarve, de Todos os Santos —, mas também na construção e requalificação de mais de 450 unidades
de saúde, através do Plano de Recuperação e Resiliência.
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Isto tudo em seis meses! Em seis meses!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses já entenderam que as críticas ao atual Governo são fúteis e alicerçadas em soundbites na comunicação social. São as notícias!
As medidas concretas e objetivas estruturais e transformadoras que o Governo implementou estão a ter
consequências positivas para as pessoas. De resto, não se serve as pessoas a fazer a politiquice utilitária
inconsequente, típica da oposição negativa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Agora, o Governo da AD apresenta uma proposta de Orçamento do Estado que, face à execução estimada de 2024, reforça o financiamento em 9 % — quase mais 1,4 mil milhões
de euros do que no último Orçamento socialista.
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O que pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro é se o Governo da AD pondera aproveitar a boa experiência do
modelo das parcerias público-privadas no SNS, não só para a construção, mas também para a gestão e
prestação de cuidados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Vaz, do Partido Socialista, dispõe de 2 minutos para pedir esclarecimentos ao Governo.
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, concorda que os impostos dos portugueses e o Orçamento do Estado para 2025 financiem atividades
económicas espanholas? Pergunto-lhe isto, porque o Sr. Primeiro-Ministro anunciou recentemente um acordo
histórico entre Portugal e Espanha no que diz respeito à gestão dos recursos hídricos. Anunciou também que
os agricultores espanhóis, os regantes espanhóis, iriam pagar ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva,
à EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva), o valor que os agricultores portugueses
pagam por aquela água, o que significa cerca de 4 cêntimos por metro cúbico.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi o PS que fez isso!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Ora bem, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, este custo da água para os agricultores portugueses resulta de um forte investimento de todos os portugueses, de uma forte aposta do Estado
português, que financia, subsidia, aquela água.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi o PS que fez isso! Como é possível?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora é que está bem!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Portanto, a pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se concorda que os agricultores do outro lado da fronteira paguem, com os impostos dos portugueses, o mesmo valor por
aquela água.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenham vergonha na cara!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Mais: o Sr. Primeiro-Ministro fala de um acordo histórico.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Grande lata!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Do lado de Portugal, no Pomarão, vamos captar 30 hectómetros cúbicos, que não precisam da autorização de Espanha.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não falem no Pomarão! Tenham vergonha na cara!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — E o acordo histórico que o Sr. Primeiro-Ministro anuncia é a possibilidade de os espanhóis tirarem do Chança 60 hectómetros cúbicos, que precisam da autorização de Portugal, nos termos da
convenção, e a possibilidade de os agricultores espanhóis pagarem o mesmo preço pela água que os
agricultores portugueses, financiado com os impostos de todos nós.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quando vocês governavam, era de borla!
Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz.
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Chega, tem a palavra para pedir esclarecimentos. Dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ontem veio a público um relatório da Fundação Belmiro de Azevedo apontando várias questões relacionadas com o sistema de ensino em Portugal.
Um dos dados mais alarmantes aponta para o ritmo atual de formação de novos docentes, que, a manter-se
assim, se não forem tomadas medidas efetivas de atratividade à carreira, fará as reservas de professores
disponíveis secar no final da década — grande parte das disciplinas não terão professores formados para
responder às necessidades do sistema.
Responsabilidades do Governo anterior? Sim, é inegável. Mas ao que assistimos atualmente é a uma
sucessiva persistência da implementação de medidas casuísticas, remendos dessa manta de retalhos tão
falada, numa clara e evidente degradação do investimento no sistema público de ensino.
A proposta de lei de Orçamento do Estado é absolutamente clamorosa na ausência de qualquer tipo de
medidas estruturais, de fundo, e a palavra «professor» é referida zero vezes, enquanto a palavra «género» está
bem presente,…
Vozes do PS: — Ei!
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — … revelando aquelas que são as prioridades do Governo.
Aplausos do CH.
Protestos do L.
O Sr. Rui Tavares (L): — Afasta de mim esse género!…
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Mas dou-lhe um exemplo do que importa: em 2006, um professor em início de carreira recebia 174 % acima do salário mínimo e hoje recebe apenas mais 61 %. Sr. Primeiro-Ministro,
considera que esta perda de poder de compra, bem como o abandono dos professores, pode constituir, em si,
uma tremenda falta de atratividade para os que abandonaram a escola e para os que ainda estão ou pretendem
ingressar nos cursos de ensino?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, a falta de professores é uma emergência nacional que nos deve convocar a todos, muito para além das diferentes visões políticas, com vista à resolução deste
problema. É o futuro do nosso País, é o futuro de novas gerações e é a sua formação que estão em causa.
Nunca os portugueses perdoarão aos políticos, se estes, mediante os avisos que vão surgindo, não tomarem
as medidas necessárias.
É preciso coragem política, investimento, visão, conhecer a sala de aula e ouvir os professores que estão no
terreno. Está o Sr. Primeiro-Ministro disposto a tal?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista, para pedir esclarecimentos. Dispõe de 2 minutos.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, prometeram fazer dos jovens uma prioridade e resolver os seus problemas num instante, mas a cada promessa do seu Governo,
os jovens só conhecem retrocesso.
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Protestos do PSD.
Enquanto o número de estudantes carenciados a entrar no ensino superior caiu 40 %, o seu Governo
ameaçou aumentar as propinas e adiou o reforço à ação social. Um retrocesso.
No alojamento estudantil, dão apenas metade do apoio aprovado, para muito menos estudantes.
Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.
Depois de o PS ter reforçado várias vezes o financiamento para construir residências universitárias, este
Governo nada faz, enquanto as universidades e as câmaras estão a abdicar de construir as residências com
que se tinham comprometido. Aqui em Lisboa, por exemplo, na Avenida 5 de Outubro, o caso é ainda mais
caricato, porque temos uma vereadora do PSD a desmentir o Sr. Ministro da Educação. Em que é que ficamos?
Outro retrocesso.
Para os jovens trabalhadores, o cenário não é melhor, porque abriram as portas ao alojamento local,
enquanto a isenção de IMT e de imposto do selo se concentra em quem mais tem. Reduziram em três meses a
duração dos estágios e cortaram para menos de metade o apoio à contratação dos estagiários. Outro retrocesso.
Mas o pior mesmo foi no IRS Jovem.
Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.
Sim, aquele que triplicava a carga fiscal aos 35 anos. Quando até o FMI vos criticava por isso, tiveram de
regressar ao modelo que o PS tinha aprovado,…
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
… que é, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, mais equilibrado, com o alargamento aos não-licenciados, como
o PS tinha proposto, para salvar a honra do convento e o futuro de uma geração.
Protestos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Mas há mais! Na saúde mental, o cheque-psicólogo está atrasado e no IPDJ (Instituto Português do Desporto
e Juventude) anunciaram 100 psicólogos, mas nem os 10 que já lá estavam conseguiram manter.
Sr. Primeiro-Ministro, na luta contra as alterações climáticas, tão importante para esta geração, cortam 700
milhões de euros. No ensino superior, no emprego, na saúde mental, no clima, «cada tiro, cada melro», e cada
melro cai.
Protestos da IL.
São as expectativas desta geração que saem frustradas.
Quanto mais tempo é que vamos ter de esperar até VV. Ex.as fazerem alguma coisa de jeito por esta geração?
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD, para pedir esclarecimentos, dispondo de 2 minutos.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, hoje ouvimos o Partido Socialista constatar algo que é verdadeiramente inédito, que, em
relação aos Açores, este Orçamento e as ações deste Governo, em seis meses, cumprem.
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — O Partido Socialista estava habituado a inscrever no Orçamento artigos que eram mera propaganda. Ano após ano, repetiam-se: repetiam-se os números, repetiam-se as intenções, mas
nada se concretizava.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Era o Partido Socialista da propaganda, e grande parte da propaganda era do Ministério das Infraestruturas — imagine-se quem era o Ministro!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Propaganda enganosa!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, este Governo, em seis meses, já cumpriu aquilo que em oito anos o Partido Socialista nunca fez em relação aos Açores. São os cabos submarinos; é a transferência dos
40 milhões de euros por causa do Furacão Lorenzo, prometidos por António Costa e nunca transferidos; é o
dinheiro para o hospital de Ponta Delgada, e já foi transferido o adiantamento;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … é a reposição da justiça fiscal, em matéria de certificados de aforro. Em suma, é em seis meses fazer aquilo que nunca fizeram, nem tiveram coragem de assumir em oito anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este é o Partido Socialista da má propaganda, da falta de cumprimento para com os Açores e os açorianos.
E é a falta de vergonha que os faz vir aqui a uma espécie de masoquismo político.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Falta de vergonha tem você!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos! Em relação ao aeroporto da Horta, o senhor nunca foi capaz de fazer o projeto, teve de o passar à Câmara
da Horta. Este é o legado da sua incompetência!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Esteja calado! Só diz asneiras!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe fazer uma pergunta. No âmbito destas promessas incumpridas, António Costa anunciou o Conselho de Concertação das Autonomias.
O Sr. Pedro Vaz (PS): — É contra?!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Nunca o realizou, nunca, sequer, fez uma ação. Este mês, vai haver um encontro tripartido, uma cimeira, e pergunto-lhe se o Sr. Primeiro-Ministro está determinado em fazer as
alterações, nomeadamente na lei de finanças regionais, de que os Açores tanto precisam.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, para pedir esclarecimentos. Dispõe de 2 minutos.
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O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, 23 minutos foi o tempo que o Sr. Primeiro-Ministro usou, na sua intervenção inicial, para a
apresentação do Orçamento do Estado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Bem contado!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Nesses 23 minutos, não teve uma palavra, não teve 1 minuto, 30 segundos, para o interior do País. Essa é uma grande falha, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não diga isso! Isso é que é uma falácia!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Percorreu as várias intervenções e áreas governativas do Governo, e sobre a coesão territorial disse zero. Isso é bem natural, porque reflete bem como o interior não é uma prioridade para
o Governo. E o Orçamento do Estado reflete isso mesmo e deixo-lhe dois exemplos.
Diz o Orçamento do Estado que o Governo quer rever e avaliar o Programa de Valorização do Interior, um
programa que mobilizou um investimento de mais de 6,6 mil milhões de euros nos últimos cinco anos e aquilo
que se propõe o Governo a fazer é avaliar, é estudar, é reavaliar.
Ora, o interior não precisa de estudo; precisa de ação, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PS e de Deputados do PSD.
Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.
E mais, Sr. Primeiro-Ministro: no relatório do Orçamento do Estado preveem-se novas medidas para o interior
e diz-se o seguinte: propõe o Governo promover novas medidas para o interior, incluindo a implementação do
Plano de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Sabe quanto é que prevê, Sr. Primeiro-Ministro, para este plano? Para todas as medidas do interior? 1,5
milhões de euros! Só o plano da Serra da Estrela aprovado pelo anterior Governo mobiliza 155 milhões de euros.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
Ora, isto reflete bem a falta de investimento, a falta de ambição deste Governo para o interior.
Mas há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Primeiro-Ministro. Há uma coisa que este Orçamento traz de bom
para o interior. Sabe o que é, Sr. Primeiro-Ministro? É aquilo que mereceu o voto contra da AD, que foi a
eliminação das portagens nas ex-SCUT (sem custos para o utilizador) no interior.
Aplausos do PS.
E essa é uma marca do PS, aprovada pelo Parlamento português,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é pelo Parlamento; foi pelo Chega e pelo PS! Foi pelo Chega!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Essa foi uma medida que a AD votou contra.
Aplausos do PS.
E, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero concluir dizendo o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro disse «estamos
aqui para fazer», e o que nós pedimos é que faça também pelo interior do País, porque, neste momento, não
ouvimos um discurso, vemos um PowerPoint, nem ouvimos uma palavra para o interior. E nós queremos mais
ação para o interior do País.
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Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É hipocrisia!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho, do PSD, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, já percebemos que este Orçamento incomoda a oposição e incomoda porque é um bom
Orçamento. É um bom Orçamento para os jovens, para as famílias, para as empresas e para o poder local e é
também um bom orçamento porque promove o crescimento económico, reduz a carga fiscal e aumenta o
investimento.
Sr. Primeiro-Ministro, tudo o que referi é verdade, mas não posso esquecer o meu círculo eleitoral — a
Madeira. Os madeirenses esperam as respostas que os governos socialistas nunca nos deram nos últimos oito
anos.
Para já há aspetos positivos a registar: em primeiro lugar, o seu Governo já anunciou a vontade de prorrogar
o regime de Zona Franca da Madeira por mais dois anos; em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro já assumiu
o compromisso de rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Contamos consigo, Sr. Primeiro-Ministro,
para rever o Fundo de Coesão nacional e o apuramento do IVA.
Com as atuais regras, Sr. Primeiro-Ministro, as verbas para a Madeira em 2025 diminuíram, face a 2024,
cerca de 25 milhões de euros. Mas pior: a manter-se o atual normativo legal, a Madeira verá as transferências
do Estado no âmbito do Fundo de Coesão nacional serem reduzidas dos atuais 80 milhões de euros para zero
euros em 2026.
Sr. Primeiro-Ministro, outra questão. Como sabe, encontram-se por liquidar cerca de 16 milhões de euros de
receitas fiscais reclamadas pela região, de anos anteriores, que o Estado ainda não transferiu.
Sei que o problema não é seu, sei que foi um problema herdado do Governo socialista, que nunca transferiu
este dinheiro para a Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, o Serviço Regional de Saúde presta serviços a beneficiários da ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.) e subsistemas de saúde da PSP,
Forças Armadas e GNR, cuja dívida a região reclama e é de cerca de 64 milhões de euros.
Entendemos que cabe ao Estado pagar essas importâncias.
Concluo como iniciei, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que este é um bom Orçamento para o País. Estou certo
de que também será um bom Orçamento para a Região Autónoma da Madeira.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do PS, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje o senhor não falou de agricultura e percebe-se bem, porque seis meses bastaram para os agricultores perderem a esperança e a confiança no
Governo.
Vozes do PSD: — Eh…!
O Sr. Luís Graça (PS): — CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal), Forestis (Associação Florestal de Portugal), CNA (Confederação Nacional da Agricultura),
AJAP (Associação dos Jovens Agricultores de Portugal), Baladi (Federação Nacional dos Baldios), Minha Terra
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— Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local, ANEFA (Associação Nacional de
Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente), Centro PINUS, coligação cívica e até a CAP (Confederação dos
Agricultores de Portugal) todas chumbaram as opções políticas do Ministério da Agricultura e do seu Governo…
Aplausos do PS.
… quanto à reprogramação dos fundos para as ajudas e dos fundos comunitários para os investimentos na
agricultura.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
É algo inédito, Sr. Primeiro-Ministro: um voto massivo do setor da agricultura contra as opções políticas do
Governo.
É fácil perceber porquê. É que o Ministério da Agricultura corta as pernas aos jovens, aos pequenos e médios
agricultores,…
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
… ao impor um corte brutal das verbas que o Governo do PS, que os senhores tanto criticaram, tinha
cabimentado para garantir investimento na agricultura. São menos 221 milhões de euros para a modernização
do setor, o que é um corte na ambição e um corte na vontade dos agricultores de fazerem mais por Portugal.
Protestos de Deputados do PSD.
E na floresta, a incongruência política é total. Os senhores, que tanto criticaram que as florestas tivessem ido
para o Ministério do Ambiente, a primeira medida que fazem é cortar o investimento na floresta portuguesa.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD.
Ouça os agricultores, ouça as associações. O seu Ministro da Agricultura, que acredita que o vinho é um
medicamento,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem, e bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O vinho é um medicamento?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vinho verde!
O Sr. Luís Graça (PS): — … transmite-lhe o que se passa no mundo rural? O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer-nos como está a execução dos fundos comunitários? Por que razão todas as associações do setor estão
alarmadas com a falta de execução? Sabe como estão os pagamentos dos agroambientais, das raças
autóctones? Tem conhecimento do que se está a passar no Alentejo?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É preciso ter lata!
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, este Governo é como o feijão-frade: uma coisa na oposição, outra coisa no Governo.
Como diz um poeta do Algarve: «Tu, que tanto prometeste / Enquanto nada podias / Hoje que podes…»
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
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Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está quase impossível ouvir qualquer Sr. Deputado falar. O debate é sobre um tema importante. Para que possamos discutir temas importantes temos de nos ouvir, e
temos dificuldade em ouvir os Srs. Deputados quando colocam perguntas. Por isso, peço contenção nos
diálogos que estão a acontecer, até por respeito pelos oradores.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor refere-se à imigração como devendo ser humanista e integrada na formação, no ensino, no trabalho e na saúde.
Só que o humanismo, Sr. Primeiro-Ministro, não é uma palavra, deve traduzir-se em ações concretas e são
essas ações que continuam por fazer.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Por culpa de quem? Por culpa de quem?
A Sr.ª Elza Pais (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro sabe que há mulheres imigrantes, grávidas, que não vão a nenhuma consulta nos centros de saúde, porque têm medo de serem enviadas para os seus países de origem
— mesmo aquelas que estão regularizadas? Imagine-se as que não estão!…
O Sr. Primeiro-Ministro sabe também que as mulheres grávidas foram votadas ao abandono este ano e
tiveram de ir de uns hospitais para os outros para poderem ter um filho? É a isto que chama humanismo, Sr.
Primeiro-Ministro? Espero que não esteja a fazer cedências ao Chega.
Protestos do CH.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou também que ia duplicar os apoios às vítimas de violência doméstica, com
mais 25 milhões de euros para teleassistência, casas de abrigo, etc. Analisando o Orçamento do Estado,
verificámos que 25 milhões de euros é a dotação global para a violência doméstica. Portanto, não há mais 25
milhões de euros; há 25 milhões de euros! Aliás, a sua Ministra da Modernidade até fala em 26 milhões de euros.
Mas, mais do que os milhões de euros, que são sempre bem-vindos, nós queremos ações e, Sr. Primeiro-
Ministro, ações que protejam as vítimas. Por isso, peço-lhe, aqui desta Câmara, que desbloqueie a plataforma
de informação integrada entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e a Justiça para proteger as vítimas.
Uma última nota, para o Orçamento com perspetiva de género. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Orçamento
integra o orçamento com perspetiva de género…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Deixem as nossas crianças em paz!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — … no orçamento dos objetivos de desenvolvimento sustentável. Isto é um erro! Quem o diz são os compromissos internacionais que assumimos em devido momento.
Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para retirar o orçamento com perspetiva de género do orçamento do
desenvolvimento sustentável, para que a igualdade avance e não regrida como está a acontecer?
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é tudo para cortar!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para responder, vou dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 3 minutos, e era bom que pudesse aproveitar ao máximo o tempo e que os Srs. Deputados ouvissem.
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Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço muito as questões e agradeço o vosso bom humor, porque, de facto, estiveram a um nível de divertimento muito assinalável.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Reparem, Srs. Deputados, do lado esquerdo dizem que eu sou liberal, do lado da direita dizem que eu sou
socialista; a resposta correta é que eu nem sou uma coisa, nem sou outra,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso tem um género, é neutro!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É mais socialista!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … depois um dia explico com mais detalhe. Depois, tem a sua graça ver um Deputado erguer aqui a sua voz, porque vamos cobrar 4 cêntimos por metro
cúbico de água, quando cobrávamos zero! Zero, zero, zero!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! Acha pouco?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Acha pouco? Quatro cêntimos é toda uma diferença! Quatro cêntimos é toda uma diferença face à irresponsabilidade do Governo do Partido Socialista e a sua incapacidade de colocar esse
tema em cima da mesa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Luís Graça.
Srs. Deputados, a palavra «professor» aparece zero vezes no relatório e no Orçamento do Estado, porque
aparece 29 vezes a palavra «professores».
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E «género» aparece 50!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É só a diferença entre o singular e o plural, de resto está tudo resolvido. Está lá, Srs. Deputados. Mas teve graça, efetivamente, a questão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, estamos a baixar os impostos, a tratar do Serviço Nacional de Saúde, a tratar da política
pública de habitação, a tratar da política pública de mobilidade, a tratar da política pública dos recursos humanos
da Administração Pública, a tratar do ambiente, a tratar das portagens, das autarquias locais, e os senhores
conseguem dizer que não falámos de coesão territorial. Então, o que é isto, se não dar as mesmas oportunidades
a toda a gente? É preciso dizer «coesão territorial», senão não conta?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Essa é uma visão restritiva, que afunila o pensamento. Abram-se, Srs. Deputados, àquilo que é importante,…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
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… que é dar às portuguesas e aos portugueses, em todos os espaços onde as pessoas vivem, onde elas
crescem, onde elas estão, onde trabalham, as mesmas oportunidades. É isso que estamos a fazer, Sr.as e Srs.
Deputados.
Depois, queria dizer que, relativamente às regiões autónomas, sim, há um compromisso sério deste Governo
em aprofundar a autonomia do poder regional e, já agora, também a autonomia do poder local, pois o
municipalismo e o intermunicipalismo estão na nossa agenda e estamos a trabalhar.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso mesmo, se calhar, é que tivemos — e eu não me lembro, aliás, nos últimos anos, mas posso estar equivocado, porque não acompanhei isso com esse detalhe — a Associação
Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a dar um parecer positivo ao Orçamento do Estado, como o fez
agora, este ano, Sr.as e Srs. Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, o que é que é este Orçamento? É o Orçamento da baixa dos impostos. Não há um imposto que
suba!
O que é que é este Orçamento? É o resgate do Estado social, dos serviços públicos ao serviço do cidadão.
O que é que é este Orçamento? É ter as atividades económicas, sim, da agricultura, das pescas, mas também
do turismo, do comércio, dos serviços, da indústria no centro da agenda económica, valorizando o capital
humano, valorizando o nosso potencial intrínseco,…
Protestos do PS.
… investindo na inovação, investindo na investigação, investindo nos fatores de competitividade e na
diminuição dos custos de contexto para atrairmos mais investimento.
E só não vamos mais longe na competitividade fiscal, porque…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD.
O Primeiro-Ministro continuou a usar da palavra.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isto é o Parlamento interrompido!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu sei de onde é que veio o barulho. Acho que devemos todos dar um bom exemplo de urbanidade, o Sr. Primeiro-Ministro estava a acabar a sua
intervenção, acabou o tempo, era só uma questão de educação e deixar que acabasse de falar e sentar-se.
A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, minha concorrente no Alto Minho, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, era para pedir que a Mesa distribuísse à Câmara o parecer da ANMP relativo ao Orçamento do Estado de 2024, que era, tal como o deste ano, favorável.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, antes de passarmos às intervenções, aproveito para anunciar que mereceu unanimidade a
alteração do início da hora dos nossos trabalhos de amanhã, que começarão às 9 da manhã e não às 10 horas,
como estava previsto. Portanto, é essa a indicação para o início dos nossos trabalhos de amanhã.
Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega. Dispõe de 19 minutos e
38 segundos.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta minha intervenção era dirigida ao Sr. Ministro da Defesa Nacional. Não estando presente,
será dirigida à Secretária de Estado da Defesa Nacional.
Esta minha intervenção hoje é no sentido de deixar aqui algumas questões na área da defesa, uma área que
ganhou especial relevância nestes últimos e conturbados tempos, quando decorre uma guerra na Europa e outra
no Médio Oriente.
Nesse sentido, quero deixar aqui algumas questões. O Arsenal do Alfeite, uma estrutura fundamental para
garantir uma Marinha moderna e operacional, enfrenta uma situação crítica devido a uma prolongada falta de
investimento e modernização, acumulada ao longo dos últimos anos, com particular destaque para a anterior
gestão do Governo socialista, que deixou esta infraestrutura em situação de obsolescência e com graves
dificuldades financeiras.
Este cenário reflete-se no tempo excessivo que os navios passam em manutenção, com reparações que se
prolongam por períodos inaceitáveis, comprometendo seriamente a capacidade operacional da Marinha. Numa
altura em que as exigências de segurança, defesa e prontidão se intensificam, como poderá o atual Governo
responder às necessidades urgentes de revitalização do Arsenal e garantir uma frota naval funcional e com
elevados padrões de manutenção?
Por outro lado, e sobre o compromisso com o investimento em defesa, inicialmente fixado para atingir os 2 %
do PIB já em 2024, verificámos que o anterior Governo adiou esta meta para 2030 e o atual Governo ajustou
para 2029. Contudo, o contexto geopolítico é instável, com uma guerra em larga escala na Europa e no Médio
Oriente, levando vários países aliados a considerar os 2 % do PIB em defesa não apenas uma meta, mas um
mínimo essencial. Considera o Sr. Ministro da Defesa Nacional que a meta de 2 % apenas em 2029 é uma
resposta adequada ao contexto geoestratégico atual?
Finalmente, a recente guerra na Ucrânia sublinhou e confirmou a relevância dos drones para as operações
militares. Este investimento em tecnologias autónomas e sistemas aéreos não tripulados está, indiscutivelmente,
a redefinir as estratégias de defesa.
Assim, gostaria de saber se está previsto um aumento do investimento nestes meios, especialmente na Força
Aérea e Marinha, onde poderiam oferecer uma vantagem significativa. Não é prioritário para o Ministério da
Defesa Nacional apostar fortemente no desenvolvimento e aquisição destes sistemas, que têm demonstrado
impacto transformador nas capacidades operacionais?
Estas são as perguntas que deixo aqui para o Ministério da Defesa Nacional e para o atual Governo.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. Tem 4 minutos, mais 2 minutos de antecipação do tempo de amanhã, portanto, serão 6 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o primeiro Orçamento de uma legislatura, mas é também o primeiro Orçamento que rompe com o círculo vicioso
na política orçamental em Portugal, círculo vicioso esse que tem mais de 30 anos.
Nos últimos 30 anos houve em Portugal dois tipos de orçamentos: os orçamentos socialistas e os orçamentos
que eram condicionados pela má gestão das finanças públicas praticada pelo Partido Socialista.
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Todos os orçamentos, desde 1995, ou foram apresentados por Governos do PS ou foram apresentados por Governos da Aliança Democrática, condicionados pelo
procedimento de défice excessivo ou condicionados pelo memorando da troica.
Isso permitiu ao Partido Socialista e às esquerdas desenvolverem, durante três décadas, uma narrativa
totalmente falsa de que a alternativa a uma política orçamental socialista era uma política orçamental austeritária,
em que o centro e a direita cortavam porque gostavam de cortar e aumentavam impostos porque gostavam de
aumentar impostos.
Em sucessivas campanhas eleitorais defendemos exatamente o contrário, que o que era preciso era
precisamente romper com este círculo vicioso de política orçamental, para que a Aliança Democrática pudesse
governar sem restrições derivadas da incompetência da gestão financeira do Partido Socialista.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois, é exatamente isso que acontece agora. Os portugueses, nas últimas eleições legislativas, escolheram mudar, escolheram dar essa oportunidade, que não acontecia há
30 anos, de poder haver uma alternativa à política orçamental socialista.
Por isso, é legítimo que se pergunte perante este Orçamento se ele concretiza em absoluto aquele que era
esse desejo. Devemos ter a humildade de reconhecer que é evidente que depois de 30 anos de socialismo e
intervenção externa, depois de 30 anos sem alternativa, era impossível que num primeiro Orçamento
conseguíssemos concretizar todo o anseio de mudança de quem apoiou essa mudança.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É com essa humildade que devemos defender esta proposta de Orçamento do Estado, que inicia um caminho que sabemos que não se concretiza apenas num ano. É isso
que, neste momento, temos de decidir, se queremos, ou não, um Orçamento que inverte o aumento da carga
fiscal, o aumento da despesa, o aumento da dívida, o aumento de cada um dos impostos que todos os
orçamentos socialistas aqui nos traziam.
E temos de saber também se, perante este Orçamento que inverte essa lógica, nos queremos colocar do
lado de quem quer ir ainda mais longe ou do lado de quem, à primeira oportunidade, já está a dizer que não é
suficiente, que é mau, que não chega e afinal não está do lado da solução, está do lado do problema.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aí, temos de perguntar muito claramente, a quem acha que este Orçamento não é suficiente, o seguinte: era melhor termos como alternativa um novo orçamento socialista?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Era!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É porque não era a mesma coisa. Ao contrário do que se disse aqui, não era a mesma coisa. Não houve orçamentos socialistas sem aumentos de impostos e este Orçamento
não aumenta impostos; não houve orçamento socialista sem aumento da carga fiscal e este Orçamento não
aumenta a carga fiscal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): ⎯ Tens de esperar para ver!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E apenas um outro exemplo: o Partido Socialista, se estivesse a cumprir o seu programa, estava, neste Orçamento, a escolher que empresas é que ia apoiar, porque era esse
o programa económico do Partido Socialista, escolher os setores da economia que deviam ser apoiados.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós estamos a baixar os impostos para todas as empresas de todos os setores.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Não, não é o Orçamento do Partido Socialista. Também não é, ainda, o Orçamento que todos gostaríamos
de apresentar e defender neste momento, mas a democracia é assim mesmo. Sabemos em que condições
estamos, neste momento, a apresentar o Orçamento e, por isso, o caminho só pode ser um: de apoiar a
execução deste Orçamento para conquistar a confiança dos portugueses; de apoiar a execução deste
Orçamento para que no imposto que se baixa neste Orçamento se possa baixar ainda mais no próximo; naquele
que a taxa não aumentou, na próxima possa reduzir; naquilo que neste momento se proporciona à economia
para atrair investimento, que no próximo Orçamento possamos criar condições para atrair ainda mais
investimento; que naquilo que criamos neste momento, de melhoria das condições de vida dos portugueses,
possamos, no futuro, criar ainda mais condições.
É uma questão de confiança. Temos de conseguir mostrar que há alternativa ao socialismo, temos de
conseguir mostrar que é possível um Orçamento e uma política orçamental diferentes. Não podemos desistir e
ficar de bancada a criticar, a dizer que todos são socialistas e que, afinal, não mudou nada!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mudou e vai mudar muito mais, assim consigamos aprovar este Orçamento, cumpri-lo e atingir um objetivo que é um objetivo que tem de ser claro: competitividade para o País,
melhor qualidade de vida para os portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal. Tem 5 minutos e 16 segundos.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Eis-nos uma vez mais num debate sobre mais um Orçamento do Estado. A expressão adequada é mesmo, pela sua
factualidade, «mais um», uma expressão que carrega em si não a relevância gramatical, mas a força dos factos.
É mais um Orçamento do Estado que nada muda, que nada transforma e que nada reforma. É, por isso, um
exercício ingrato. Não para nós aqui nesta Casa, mas para os portugueses que desejam uma vida melhor, para
os portugueses que, cumprindo os seus deveres e pagando os seus impostos, gostavam de ter um País bem
melhor, para os portugueses que acreditaram e votaram numa mudança, em março de 2024.
Eis-nos aqui em mais um exercício orçamental, onde o Governo em funções nos apresenta, metaforicamente,
a manta que garanta a prestação dos deveres do Estado, algo que Governo após Governo, em linha com a
visão de muitos partidos, confundem com serviços do Estado. Passam os anos, passam os Governos e passam
os Orçamentos do Estado e, como diz a sabedoria popular, «a manta não estica». Mais um Orçamento do
Estado e continuamos a ver um Estado em demasiados lados, em demasiadas áreas e funções.
Estaríamos bem se o Estado se focasse nas funções de soberania, na justiça, na defesa, na segurança, na
proteção de indivíduos e da propriedade, mas, ano após ano, até mesmo olhando aos últimos meses, vemos
como tanto falha nessas áreas. E porquê? Lá está, como diz a sabedoria popular, «a manta não estica» e,
Orçamento após Orçamento, com as visões que muitos partidos nesta Casa partilham, nem debater como utilizar
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com eficiência a manta existente é possível. Continuam a querer um Estado demasiado presente na vida das
pessoas e na vida das empresas.
O Sr. Miguel Matos (PS): — É isso mesmo!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Enquanto insistirem nessa visão, os exercícios orçamentais serão um eterno ora tapa os ombros, ora tapa os pés, ora tapa os ombros, ora tapa os pés.
Poderíamos ter um debate que focasse o Estado na prestação de serviços nas áreas de soberania e que
tivesse um Estado eficaz em garantir o acesso à saúde e à educação. Mas não. A visão de tantos partidos nesta
Casa é de Estado e mais Estado e de Estado em todo o lado.
Querer que o Estado assegure o acesso a serviços públicos é algo que, ao contrário do que diz a esquerda,
é consensual nesta Assembleia, mas há partidos que desejam um Estado monopolista em demasiados setores.
E há sucessivos governos que querem um Estado proprietário — proprietário de televisões e rádios, de aviões,
comboios, navios, bancos, empresas agrícolas e até hostels e escape rooms.
O Estado proprietário não assegura serviços ou qualidade de vida a ninguém; assegura aos políticos, sim,
ferramentas para interferir politicamente nestas empresas, piorando o seu serviço, criando concorrência desleal
e saindo caro aos portugueses. Recordemos, por exemplo, a TAP e a Efacec.
Foi preciso muito trabalho e convicção para começar a inverter este paradigma no final da década de 80 e
início da década de 90, aqueles mesmos governos que o Sr. Primeiro-Ministro tanto elogia. Era esta a altura de
continuar esse trabalho, mas o Governo optou por ficar na mesma. Aquilo que é preciso fazer crescer é o País
e não é o Estado: queremos um Estado pequeno, mas eficiente, num País próspero, e não um Estado grande e
ineficiente num País pobre.
Resumindo, eis mais um Orçamento do Estado que não difere daqueles que nos foram apresentados nos
últimos anos: o mesmo nível de carga fiscal, a despesa a aumentar e um Estado que não sai da frente.
O Governo é outro, o Orçamento é o mesmo, e com mais do mesmo, Portugal continuará fatalmente
estagnado.
Aplausos da IL.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, cumprimento a Sr.ª Presidente, os Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Membros do Governo: Sr. Primeiro-Ministro, vários são os temas que gostava de deixar para
reflexão e também à atenção do Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação que, ao aperceber-se de que eu ia
falar, abandonou a Sala.
Risos do CH.
Naturalmente, é incómodo para o Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação ouvir o que vou dizer.
Um dos grandes problemas que temos no País, atualmente, é a habitação. Tivemos uma reunião com o Sr.
Ministro das Infraestruturas e Habitação na qual apresentámos várias soluções, às quais o Sr. Ministro, inclusive,
reagiu com bastantes elogios.
Propusemos, nomeadamente, a descida do IVA da reconstrução e da reabilitação dos atuais 23 % para 6 %.
Disseram-nos que era uma excelente proposta e que iam analisar, mas até hoje ainda não temos novidades
sobre isso.
Propusemos acabar com um imposto que para nós, tal como o nome, é o mais ridículo que existe: o AIMI
(adicional ao imposto municipal sobre imóveis), o chamado «imposto Mortágua» ou como lhe queiram chamar.
O Sr. Ministro disse que sim, que concordava, mas até hoje nunca falou disso.
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Propusemos a revogação do artigo 112.º-B — Prédios devolutos localizados em zonas de pressão
urbanística, que permite às assembleias municipais passar de um ano para o outro 1000 % — repito, 1000 %
— sobre o IMI em imóveis devolutos. Nalguns casos existem valores muito, muito próximos deste.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação chamou para si a ESTAMO. Pergunto: a ESTAMO já está nas
mãos do Ministério das Infraestruturas e Habitação? Penso que não, mas foi-nos garantido que sim.
Em relação ao levantamento dos imóveis do Estado, até hoje ainda não temos informação. Tanto criticaram
o PS — e bem! — e estão a fazer exatamente o mesmo. Certamente estarão à espera dos terrenos da Portela
para os poderem vender para projetos megalómanos e não para habitação a custos acessíveis, apoiada
naturalmente — mais uma proposta nossa! — por uma cedência de terreno público do Governo aos investidores
privados que haveriam de construir utilizando o solo durante 80 ou 90 anos para habitação a custos controlados.
Até hoje, rigorosamente, nada!
Depois temos a polémica da TAP, em que o Sr. Dr. Luís Rodrigues, CEO (chief executive officer) da empresa,
diz que o Estado deve manter uma participação na companhia, os sindicatos dizem exatamente o mesmo,
grande parte dos partidos políticos dizem o mesmo. O que é que diz o Sr. Ministro das Infraestruturas e
Habitação? «Ah, o CEO da TAP que se meta lá na quinta dele e que deixe isto para o acionista.» Sr. Primeiro-
Ministro, o acionista é o povo português.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Foi o povo português que lá meteu mais de 3 mil milhões de euros!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — É ele que tem de decidir! Quando estava este Governo a dizer ao PS — e bem, repito, e bem! — que «isto tem de ser uma decisão
entre os vários partidos», o que fizeram VV. Ex.as? Decidiram sozinhos!
Exatamente o mesmo quanto à localização do novo aeroporto, em que vocês decidem tal qual o Secretário-
Geral do Partido Socialista. O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação acordou um dia e disse: «Hoje é
Alcochete», quando é sabido que em Alcochete a Vinci não vai pagar 1 cêntimo, ou seja, o Governo português
é que vai ter de pagar.
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo português, ao abrigo da legislação europeia, não pode financiar o aeroporto.
Ou seja, mais um imbróglio, mais uma coisa de Pinto Luz ao estilo de Pedro Nuno Santos.
E assim vai o nosso País!…
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vale e Azevedo, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Deputado sabe que tem 21 minutos e 31 segundos para a fazer, portanto gastará o tempo que entender.
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Este é o primeiro Orçamento de uma série que se espera longa de recusa da
resignação a que o Partido Socialista condenou o País nas últimas décadas.
Portugal e os Governos liderados pelo PSD herdaram o pântano, também económico, do Governo de António
Guterres, herdaram o colapso financeiro do Governo de José Sócrates e, no último capítulo deste triste legado,
herdaram do Governo de António Costa o colapso dos serviços públicos. O PSD e este Governo resolverão este
colapso, como resolvemos os anteriores.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — No Estado, o que ia funcionando com a escassa gestão de recursos, sobrevivendo com dinheiro atirado para cima, colapsou quando o PS assumiu a importância da responsabilidade
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financeira e a impôs sob a forma de um brutal garrote, apertado a partir do Ministério das Finanças, sem assumir
qualquer reforma como crítica neste enquadramento.
Mesmo testando os limites da carga fiscal — porque a voragem socialista precisa sempre de obter mais
recursos —, o funcionamento do Estado ficou em causa, incapaz de proporcionar aos cidadãos serviços públicos
de qualidade, segurança na saúde ou na doença, confiança na educação ou amparo na velhice.
Sob este garrote orçamental, o PS insistiu em não reformar o Estado e os serviços públicos. Não
descentralizou, não responsabilizou, não deu autonomia também orçamental nem sequer aos ministérios
setoriais. Inúmeras decisões triviais de gestão em escolas, hospitais ou serviços públicos continuaram
dependentes da autorização das Finanças. A ausência desta evolução, a degradação dos serviços públicos e a
crescente exigência das pessoas resultaram na incapacidade de atrair polícias ou militares e abriu a porta à fuga
de professores, médicos, enfermeiros e outros profissionais altamente qualificados para o setor privado.
Diante deste panorama, e sobre esta tensão e como resolvê-la, nem uma linha de reflexão se encontra no
programa eleitoral ou no discurso do PS. Nem o conceito de reforma o PS apreende, chamando reforma a
alterações nas tabelas de IRS ou à diminuição do rácio da dívida pública.
Não é de espantar, a expressão «reformas estruturais» arrepiava o ex-Primeiro-Ministro António Costa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Pois saiba-se que o reformismo não é algo que arrepie o PSD ou este Governo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Afastámo-nos do imobilismo socialista e da sua ideia de Estado e assumimos plenamente a
complementaridade das ofertas pública, privada e social na saúde, na educação, desde a creche aos serviços
sociais.
Nós servimos as pessoas! Não deixamos o País refém do modo de provisão dos serviços públicos.
Mas devemos ir mais longe, estabelecendo os mesmos princípios de contratualização com a escola pública
e com os hospitais públicos, dando-lhes autonomia, capacidade de gestão e flexibilidade, para que não andemos
a remendar carreiras aos solavancos e para que não andemos também aos solavancos a reconstruir da ruína
escolas e hospitais, porque é à ruína que os deixamos chegar.
Estes princípios geram melhores serviços públicos e incentivam a sua contínua melhoria, através de um
processo incessante que envolve as pessoas, potenciando o seu talento e a sua capacidade de inovar.
Este Orçamento assume também a necessidade de fazer revisões profundas na despesa pública para detetar
de forma sistemática ineficiências e desperdícios, como o assume o aprofundamento da orçamentação por
programas e o planeamento plurianual, tornando sucessivos orçamentos o reflexo de escolhas e prioridades
claramente assumidas em termos de políticas públicas.
A consistência e continuidade dessas e de outras prioridades deve ter expressão nos orçamentos que se
seguirão e cuja previsibilidade é desejável.
Esta previsibilidade é certamente assegurada pela clareza do programa eleitoral e do Governo da AD, de
onde destacaria várias medidas de caráter fiscal.
Continuação da redução da carga fiscal, potenciando a oferta de trabalho, a poupança e o investimento.
Reduções adicionais da taxa de IRC, reafirmando que o fazemos também para as empresas que ainda não
nasceram, para as que ainda não dão lucro e para aquelas que ainda não decidiram vir para Portugal.
Afirmação definitiva da simplicidade e da previsibilidade como características fundamentais do nosso sistema
fiscal, pondo fim à manta de retalhos que o caracteriza.
Continuação da eliminação dos desincentivos fiscais, além dos regulamentares, a que as empresas cresçam
e ganhem escala.
No âmbito da política económica e com impactos decisivos no crescimento potencial da economia portuguesa
e nas possibilidades orçamentais, perspetiva-se tão-somente a libertação da economia portuguesa,
contrastando com as zero reformas socialistas. Zero!
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O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Através da promoção constante da concorrência, eliminando barreiras à entrada e diminuindo custos de contexto.
Simplificando decisivamente regulamentação e licenciamentos industriais, comerciais, agrícolas, além dos
urbanísticos, rejeitando o emaranhado burocrático que alimenta a corrupção, dando um novo impulso à
internacionalização das nossas empresas, atraindo simultaneamente muito mais e melhor investimento direto
estrangeiro.
Continuando a implementar uma política de infraestruturas ambiciosa e previsível, que promove nova oferta
e mais concorrência, como já assumido claramente na ferrovia.
Aprofundando uma política de habitação que impulsiona decisivamente a oferta privada, mas que não
descura a habitação pública.
Este Orçamento é um marco numa nova caminhada, dá expressão a uma nova ambição e aponta um
caminho de esperança. Esperança numa vida melhor, em que o melhor de cada um de nós é explorado e
potenciado para que o elevador social volte a funcionar e em que ninguém fique para trás.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa regista dois pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr. Deputado?
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Vale e Azevedo, ficou célebre a piada que um programa humorístico fez perguntando ao ChatGPT se este orçamento era de esquerda ou de direita e
que o ChatGPT respondeu que, por baixar impostos, era de esquerda. Eu achei que a pergunta estava
enviesada,…
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Não é nada disso!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … portanto fiz ao ChatGPT uma outra pergunta, que é: «Um Governo que baixa impostos sobre os mais ricos, sobre os lucros e sobre as grandes empresas é de direita ou de esquerda?»
E o ChatGPT respondeu: «É de direita.» Clarinho como a água!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E tu acreditas no ChatGPT!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A verdade é que, com o argumento de que é preciso estimular a economia, o Governo estimula as grandes fortunas. O Santander lucrou mais 14 %, a Galp mais 24 %, a Navigator mais
20 %, só nos primeiros nove meses do ano.
Esta elite económica não precisa da nossa ajuda fiscal. Eles já estão muito bem na vida, já estão muito bem
a extrair riqueza dos salários que não aumentam e dos preços altos que cobram.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, a economia é a riqueza que se produz, não são os lucros acumulados.
Uma economia em que a produtividade sobe mais do que os salários, em que os salários sobem menos do
que os preços, em que as casas não servem para morar, mas para enriquecer, não é uma economia estimulada.
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Discurso de ódio contra o capital!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É uma economia de privilégio! É uma economia que estimula as grandes fortunas. A economia de privilégio não estimula o crescimento económico. A economia de privilégio estimula a
desigualdade. E só um Governo que governa para os ricos é que está disposto a aceitar a desigualdade como
efeito colateral da sua economia de privilégio.
Para salvar a honra da inteligência artificial, perguntei ao ChatGPT o que acontece quando se descem os
impostos aos mais ricos e às grandes empresas. E o ChatGPT respondeu: «Aumento das desigualdades,
redução dos investimentos em serviços públicos, sobrecarga fiscal sobre a classe média e os mais pobres.»
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O ChatGPT é que te manda falar em privilégio?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Deputado, até a Google sabe isto. Usar o excedente orçamental para dar prendas aos ricos é uma armadilha para o País. O que é que sobra, afinal, para o Estado social?
Aplausos do BE.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sobra o ChatGPT!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O ChatGPT é que te escreveu o discurso, não foram só as perguntas!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Tem 2 minutos, Sr. Deputado.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Vale e Azevedo, não vou fazer uma pergunta ao ChatGPT, mas vou fazer perguntas diretamente ao Sr. Deputado.
Vi que o Sr. Deputado se queixou muito das heranças que os Governos de direita receberam, mas quero
partilhar com o Sr. Deputado que, em 2015, 75 % dos ativos do sistema bancário nacional estavam em resolução
ou em vias de resolução.
Quero também relembrar, Sr. Deputado, que em 2015 herdámos um País em crescimento quase nulo…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Os senhores não herdaram. Usurparam, que é diferente!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … e que nos últimos oito anos Portugal cresceu dez vezes mais, em média anual, do que nos quinze anos anteriores.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, tenho duas questões muito concretas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado falou do colapso dos serviços públicos. Pois deixo aqui a pergunta a que
o Sr. Primeiro-Ministro não teve oportunidade de responder. Como é que vai resolver, dentro dos serviços
públicos, a regra do «sai um professor e entra outro professor»? Como é que vai resolver o problema? Sai um
polícia e entra um professor? Ou entra um médico e sai alguém na Segurança Social?
Sr. Deputado, permita-me fazer mais uma pergunta, relacionada com as reformas. Ouço muito a direita a
falar de reformas e também percebi hoje que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à questão do líder do PS
relativamente às reformas.
Mais do que fazer proclamações que o próprio ChatGPT poderia escrever, vou dizer-lhe sinceramente, Sr.
Deputado: ouvi-o falar muito em reformas, proclamações, e está no seu direito.
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Mas diga lá, Sr. Deputado, em concreto, como é que põe o País a crescer mais 3 %, entre a diferença de
1,8 %, com que se comprometeram em Bruxelas, e os 3 % que prometeram? Diga lá qual é a reforma em
concreto e não se refugie, por favor, em meros chavões.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Vale e Azevedo, dispondo de 3 minutos.
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, nenhum Governo deve baixar impostos porque as empresas precisam ou deixam de precisar.
Primeiro, não são as empresas que pagam impostos, são as pessoas que pagam impostos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Depois, baixam-se os impostos e o sistema fiscal é alterado porque se quer uma melhor afetação de recursos na economia.
O que a esquerda faz, sistematicamente — e o PS faz exatamente o mesmo —, é confundir empresas com
pessoas. Ora, essa associação não faz qualquer sentido e, se quiser analisar a questão em termos de
regressividade, até pode ter o efeito exatamente contrário do que pretende. E sabe porquê? Porque as empresas
grandes — as tais que dão muito lucro e que os senhores associam a pessoas com chapéu de coco e charuto!
— podem ser detidas por qualquer um de nós, por qualquer pobre ou rico. Já as pequenas e médias empresas
só podem ser detidas por quem as cria ou por quem as compra.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
E, portanto, se querem reforçar a progressividade do imposto sobre os rendimentos individuais, podem fazê-
lo, mas não devemos promover esta confusão sistemática entre rendimentos individuais e rendimentos
empresariais. As empresas não são pessoas, e o que se tributa, no fim, são pessoas e não empresas.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Lucro, lucro!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr. Deputado António Mendonça Mendes, enfim, este argumento é sempre um bocadinho cansativo, mas o sistema bancário nacional estava em cacos depois de uma bancarrota
trazida pelo Partido Socialista,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … que nós tivemos de resolver.
Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Já agora, criámos as condições para o crescimento que se seguiu, na década seguinte, ou nos oito anos seguintes,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E pagámos a dívida!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … e que os senhores não conseguiram aproveitar, porque fizeram zero reformas.
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Protestos do PS.
Sobre os funcionários públicos, acho que ninguém é capaz de responder, dada a forma como o sistema
funciona — vou explicar —, se uma escola tem professores ou funcionários a mais ou a menos ou se um hospital
tem pessoas ou funcionários a mais ou a menos. Não consegue! O que o Governo está a dizer é que fixa um
contingente global.
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — É essa restrição global que é determinada, como deve ser. É essa a função das políticas públicas,…
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
… ou seja, é definir um valor global que se atribui a determinados vetores.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Depois, é preciso uma gestão que se adapte em cada escola, em cada hospital, em cada serviço público. Uns vão precisar mais, outros vão precisar menos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — O Sr. Deputado não sabe quais é que precisam mais ou menos, pelo que o Governo faz a restrição global.
Quanto às reformas, vou ter muito pouco tempo, mas vou repetir: refiro-me à reforma do Estado que os
senhores não fizeram, à reforma fiscal que é necessária e que o Sr. Deputado António Mendonça Mendes sabe
que é preciso fazer,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… à reforma do sistema de apoios sociais, à revisão da lei laboral — sim, a revisão da lei laboral! —,
adaptando-a aos novos tempos,…
Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
… simplificando, decisivamente, regulamentos, licenciamentos industriais, agrícolas…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Grupo Parlamentar do Livre. Tem 3 minutos e 31 segundos.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento faz muito pouco pelo futuro do nosso País.
A nossa escola precisa de profissionais e alunos motivados pela aprendizagem e pela formação de cidadãos
comprometidos com o bem comum.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais uma frase do ChatGPT.
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A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Para isso, não precisamos de retirar a disciplina de Cidadania de supostas amarras ideológicas. Precisamos, sim, de uma cidadania que fala do futuro enquanto comunidade, que contribui para a
formação integral dos alunos e alunas, que contribui para a formação integral que os prepara para os desafios
futuros e para a liberdade de poderem ser quem quiserem ser.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Encontramo-nos aqui, hoje, numa situação de emergência: sabemos que vão faltar professores já nos
próximos anos e que é preciso atuar. Até 2031, só no ensino do Português e de línguas, serão necessários 5000
professores, mas só teremos 1156.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Todos sabemos deste gravíssimo problema, mas, para além de anúncios atrás de anúncios, o que vemos
neste Orçamento do Estado? A flexibilização de horas extraordinárias e a acumulação de funções numa classe
já envelhecida e desmotivada. Diz também o Sr. Ministro aos professores reformados ou em vias disso para
voltarem. Na verdade, poucos o farão. Precisamos de saber o impacto desta medida, caso ela falhe.
Precisamos de garantir mais atratividade na carreira, precisamos de cursos de educação, de estágios
integrados no fim desses cursos, com turmas próprias para professores recém-formados, e a correção das
injustas ultrapassagens de professores que ingressaram na carreira antes de 2011.
O Governo sabe quantas escolas continuam com amianto em Portugal, como, por exemplo, a escola Eugénio
de Andrade, no Porto? Sabe quanto tempo passam alunos e professores dentro dessas salas de aula, sentados,
contrariando as boas práticas europeias?
O Livre quer falar do futuro que queremos para o nosso País, e nós sabemos o que queremos: queremos
mais democracia na escola; queremos melhores condições físicas, espaços melhorados; queremos mais tempo
para os alunos brincarem uns com os outros; queremos uma escola que inclua todas as crianças e jovens.
É urgente a criação de um grupo de recrutamento de Português Língua Não Materna, bem como o aumento
destes profissionais. Sobre isto, o Governo diz que vai colocar mediadores nas escolas para contribuir para a
inclusão destes alunos, mas não diz que profissionais são estes, como serão recrutados e qual a verba para
isso.
No Orçamento do Estado não encontramos nada a não ser meras intenções. Os professores precisam de
tempo e de menos burocracia. As escolas precisam de mais inclusão, de medidas pedagógicas inovadoras, de
um ensino centrado no aluno e de menos papéis e formulários.
Sabemos, hoje, que uma das principais barreiras de acesso ao ensino superior é a habitação e o que os
jovens e os estudantes pedem é muito claro: para edifícios velhos, ideias novas; para edifícios devolutos do
Estado, residências universitárias públicas e acessíveis.
Para terminar, gostava de perguntar se o Governo vai seguir as recomendações, já aprovadas pela
Assembleia da República, de integrar nos quadros da carreira de investigação científica os técnicos superiores
doutorados dos laboratórios do Estado e da FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia)?
O Livre não se revê neste Orçamento, que olha para o passado e pouco faz pelo futuro, mas está disponível
para o melhorar, saibam esta Assembleia da República e o Governo estar à altura do momento.
Aplausos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Não posso começar com meias palavras, porque o Sr. Primeiro-Ministro traiu as novas gerações e não é digno do voto de confiança que
recebeu a 10 de março.
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
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Isto porque, em março, os jovens dirigiram-se massivamente às urnas, votaram à direita e, acima de tudo,
disseram: «Chega de socialismo, chega de socialismo!»
Aplausos do CH.
E o que é que o Sr. Primeiro-Ministro fez, mostrando a sua inabilidade política? Desperdiçou uma maioria à
direita, vendeu-se ao Partido Socialista e mostrou que as suas palavras feitas sobre virar a página ao socialismo
não passaram disso mesmo, de palavras feitas.
Sr. Primeiro-Ministro, os jovens votaram à direita para se libertarem da agenda woke da esquerda e da
extrema-esquerda, pois queriam crescer livres das amarras ideológicas.
Protestos do BE.
Como é que o Sr. Primeiro-Ministro respondeu a este pedido? Com a Ministra da Juventude mais woke e
progressista da nossa história!
Aplausos do CH.
É verdade! É uma ministra que ofende as mulheres quando lança campanhas para «pessoas com útero»;
uma ministra que, ainda ontem, recebeu de braços abertos Mamadou Ba — que dizia que é preciso matar o
homem branco.
Protestos do CH.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, escusa de vir agora jogar a carta da revisão da disciplina de Cidadania e
Desenvolvimento. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? É porque não cola. Não cola quando, à semelhança do
Partido Socialista, dedica quase 400 milhões de euros à agenda de género neste Orçamento, mesmo que tenha
tentado escrever em letra miudinha.
Nós vimos, Sr. Primeiro-Ministro, nós estamos atentos!
Aplausos do CH.
Quanto aos jovens, Sr. Primeiro-Ministro, estão cansados dos seus «programas-maravilha», que prometem
resolver tudo, mas não resolvem absolutamente nada. Lançou um pacote de apoio à aquisição de habitação, e
o que é que aconteceu? Os preços na habitação dispararam. Agora fala em IRS Jovem, como se fosse uma
receita milagrosa que realmente impedisse os jovens de emigrarem.
Mas eu gostava de fazer presente a reflexão de uma jovem emigrante porque, ao contrário da nossa Ministra
da Juventude, prefiro ouvir quem ama Portugal do que quem odeia e combate Portugal.
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Na verdade, enquanto em Portugal o salário médio ronda os 17 mil euros, no Reino Unido é de cerca de 35 mil libras. Com a medida que o Sr. Primeiro-Ministro propõe e com estes salários,
um jovem, em Portugal, irá pagar cerca de 4 mil euros em impostos ao longo de 10 anos. No Reino Unido,
pagaria cerca de 55 mil euros em impostos. No entanto, um jovem que fica em Portugal, mesmo depois de 10
anos com o IRS Jovem, terá ganho apenas cerca de 170 mil euros, enquanto aquele jovem, que se mudou para
o Reino Unido, ganhou cerca de 270 mil euros.
Consegue perceber a diferença, Sr. Primeiro-Ministro? É uma diferença de quase mil euros por mês, uma
diferença de quase 10 mil euros por ano, uma diferença de quase 100 mil euros ao final de uma década. Por
isto, os jovens vão continuar a procurar lá fora aquilo que não conseguem encontrar cá dentro, Sr. Primeiro-
Ministro!
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Aplausos do CH.
Somos um país de salários miseráveis, mas o Sr. Primeiro-Ministro — que prometia um choque fiscal, que
tinha uma maioria parlamentar que o permitia fazer, que podia aliviar verdadeiramente as empresas, que podia
apostar no crescimento económico — preferiu vergar-se ao Partido Socialista e perpetuar as mesmas políticas
de sempre.
O Sr. Miguel Arruda (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe digo que traiu as novas gerações, que não é digno da confiança que recebeu e, acima de tudo, que Portugal, um país tão nobre, não merecia um
Governo tão medíocre.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Neste momento, a Mesa não regista mais pedidos de intervenção ou de esclarecimento por parte dos grupos parlamentares.
Sendo assim, os tempos que constam do quadro serão transferidos para amanhã. Nesse sentido, agradeço
aos serviços que registem os tempos remanescentes.
Passo agora a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, para anunciar informação relevante à Câmara.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, queria informar a Câmara que participaram dos nossos trabalhos, por videoconferência, o Sr. Deputado Francisco Covelinhas Lopes, do Grupo Parlamentar do
Partido Social Democrata, e a Sr.ª Deputada Lia Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A nossa reunião plenária de amanhã, dia 31, quinta-feira, começa às 9 horas da manhã e consistirá na continuação do debate, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 8/XVI/1.ª
(GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2024-2028 e 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2025.
Muito boa noite, Sr.as e Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje.
Eram 19 horas e 46 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.