I SÉRIE — NÚMERO 56

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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: ⎯ Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Caros Cidadãos nas galerias, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, este Orçamento do Estado para

2025, apresentado pelo Governo, não é o Orçamento do Estado de que o País precisa.

Olhando para lá de todas as boas intenções e para os grandes anúncios que o Governo vai fazendo e indo

à letra do que está, efetivamente, neste documento, o que vemos é um Orçamento que agrava as desigualdades,

dá borlas fiscais a quem não precisa e deixa mais desprotegido quem mais precisa de apoio.

É um Orçamento que não responde à emergência na habitação, que é gravíssima, à crise ecológica e ao

reforço de que nós precisamos no SNS e na escola pública, e é um Orçamento que mantém a cultura à míngua

e que não aposta na ciência.

Confesso que, pelo que vimos na campanha eleitoral, no Programa apresentado pelo Governo aqui no

Parlamento, nos primeiros meses de atuação do Governo e também nas negociações orçamentais que foram,

na verdade, uma telenovela,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E má!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … o Orçamento apresentado não nos surpreende. É que o Governo continua sem entender que, na verdade, está em minoria, é um Governo de minoria, e que tem mesmo de

trabalhar com a pluralidade deste Parlamento.

Gostava de recuar um bocadinho àquilo que foram as negociações orçamentais.

Este Orçamento foi negociado de forma bastante pública entre o PSD e o PS, com o Chega a dizer tudo e o

seu contrário pelo meio…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é falso!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e também com a Iniciativa Liberal a tentar pôr-se na fotografia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L) — O que as pessoas e o País foram vendo, na verdade, foram umas negociações que não foram negociações, mais voltadas para uma tática político-partidária e para os ciclos

noticiosos, do que, propriamente, focadas em resolver os problemas das pessoas. Isto é muito visível no que foi

discutido de forma pública, onde, praticamente, só se falou de duas grandes medidas neste Orçamento do

Estado: do IRS Jovem e da descida do IRC.

Independentemente do resultado da negociação em torno destas medidas, na verdade, um Orçamento é

muito mais do que isso e, portanto, o debate público devia ser muito mais em torno do Orçamento como um todo

e não só sobre essas medidas, que, ainda por cima, são medidas que são injustas e que não apoiam quem mais

precisa.

O Orçamento do Estado deve ser um instrumento orientador das políticas do País e no Orçamento do Estado

deveríamos estar a discutir como alavancar a economia portuguesa, como transformar o nosso País numa

verdadeira economia do conhecimento e da descarbonização, com alto valor acrescentado e salários dignos.

Isso não se faz apenas discutindo subidas e descidas de IRS e de IRC; faz-se com medidas que tenham um

potencial transformador da vida das pessoas e que transformem gradualmente a economia do País.

Um país forte faz-se também com uma Administração Pública forte, portanto, a minha primeira pergunta é a

repetição de uma pergunta que já lhe foi feita pela Deputada Mariana Mortágua, à qual o Sr. Primeiro-Ministro

não respondeu e a que eu gostava muito que respondesse, e que é a seguinte: o que é que o Governo quer

fazer com a autorização legislativa que nos apresenta no Orçamento do Estado e que mexe com baixas, férias

e direito à greve relativamente aos funcionários da Administração Pública?