31 DE OUTUBRO DE 2024

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É a vontade do Parlamento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, a questão não é uma questão menor. A vontade inicial do Governo não está traduzida no Orçamento do Estado. Porquê?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É anterior!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por causa das questões de natureza política, para poder ter, naturalmente, a sua viabilização no Parlamento.

Sobre o Passe Ferroviário Verde, a Sr.ª Deputada hoje não falou,…

O Sr. Rui Tavares (L): — O senhor sabe de onde é que vem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas é um assunto que diz muito ao Grupo Parlamentar do Livre, e a Sr.ª Deputada sabe a diligência que tivemos. Aliás, não falou, porque já não há mais nada a falar, com todo o

respeito.

Risos do L.

O Sr. Rui Tavares (L): — Faltam os comboios, sabe?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós ultrapassámos a melhor das intenções que o Livre tinha.

Protestos do L.

Portanto, naturalmente, a Sr.ª Deputada não fez menção a isso, mas tenho a certeza de que está muito de

acordo com a nossa política.

No que toca à Administração Pública, para ser claro, aquilo que o Governo pretende é densificar, harmonizar,

clarificar alguns conceitos em construção dessa alteração com os sindicatos. É por isso que a autorização

legislativa tem um sentido e um alcance como a lei determina, não tem ainda uma solução final em alguns

domínios, mas estamos a falar de coisas mais administrativas, burocráticas: comunicação de greves —

comunicação! —, aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação, do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e

Avaliação do Desempenho na Administração Pública), de regras de mobilidade.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não é isso que lá está!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É disso que estamos a falar no resultado que pretendemos alcançar, primeiro com os sindicatos e depois traduzir em forma de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não é isso que lá está!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS. Faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quem ouvisse algumas intervenções anteriores, dos partidos da oposição, ficaria espantado em

saber que recentes estudos de opinião confirmam que oito em cada dez portugueses fazem uma avaliação

positiva do desempenho deste Governo.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Do CDS!