31 DE OUTUBRO DE 2024

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português, que dispõe de 2 minutos para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando o senhor era líder parlamentar do PSD — um tempo que, aliás, não deixa saudades! —…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nenhumas!…

O Sr. António Filipe (PCP): — … disse uma frase que ficou célebre. Disse que os portugueses estavam pior, mas o País estava melhor.

Ó Sr. Primeiro-Ministro, passaram 10 anos, mas o Sr. Primeiro-Ministro está na mesma!

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Não há novidade nenhuma!

O Sr. António Filipe (PCP): — Está na mesma, porque vem aqui apresentar um Orçamento com o qual nos quer convencer de que o País vai estar melhor, mas não nos consegue convencer porque isso de que os

portugueses vão ficar melhor com este Orçamento do Estado não é verdade. Não vão, Sr. Primeiro-Ministro!

Que resposta é que este Orçamento vem dar aos problemas com que as pessoas se confrontam no seu dia-

a-dia? Será que, com este Orçamento, vamos ter mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde? Com este

Orçamento, vamos ter mais professores e auxiliares na escola pública? Será que vamos ter os funcionários

judiciais que permitam o funcionamento normal dos tribunais? Será que vamos ter os polícias que são

necessários para garantir um policiamento de proximidade e a segurança e tranquilidade das populações?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foste ao funeral dos polícias!?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que não vamos ter esses profissionais. E não vamos ter esses profissionais não só pela regra que aqui anunciou de que só entrarão no número

correspondente àqueles que saírem — o que é uma péssima notícia! —, como também pelas carreiras

estagnadas.

Não havendo valorização das carreiras e valorização salarial, Sr. Primeiro-Ministro, com funcionários mal

pagos não haverá mais médicos e enfermeiros no SNS, não haverá mais professores na escola pública, não

haverá mais bombeiros, não haverá mais profissionais das forças e serviços de segurança, não haverá melhores

serviços públicos — e eles são tão necessários para resolver problemas do dia-a-dia, que todos os portugueses

têm de resolver.

De há muito que se sabia que este Orçamento ia ser aprovado, porque os grandes interesses já tinham

determinado que, fosse ele bom ou mau, seria aprovado. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento é mau, o

País não vai ficar melhor e os portugueses vão ficar pior.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe de 2 minutos para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Caros Concidadãos nas galerias, o Sr. Primeiro-Ministro disse, há pouco, que não queremos

que os jovens fiquem cá ou que sejam para cá atraídos para ganharem 1000 € por mês, e estou completamente

de acordo. Mas, entretanto, há muitos jovens a ganhar 1000 € por mês e que não são, ao menos, poupados —

é o caso dos trabalhadores independentes, vulgo «recibos verdes» — ao inferno trimestral da declaração do

IVA.

Ora, essa era uma tortura periódica que nós estávamos apostados em erradicar da vida dos jovens e dos

trabalhadores independentes em geral, e estabelecemos como meta para 2025 que a isenção da declaração do