31 DE OUTUBRO DE 2024

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O Primeiro-Ministro não tem o uso exclusivo da palavra do Governo. O Governo quer intervir com mais

membros do Governo. E, portanto, nós temos, naturalmente, de utilizar o tempo de maneira a poder rentabilizá-

lo dessa forma.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Se as Sr.as e os Srs. Deputados entenderem que não devo responder, não respondo. Não há problema

nenhum. O problema é da Assembleia.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sabes muito!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foi isso que foi dito!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não se faça de vítima! Se não pode responder a 11, responde a 5!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há um Regimento. Se o Regimento tem regras que, para futuro, possam ser alteradas, os grupos parlamentares têm esse poder.

O Regimento define o tempo dos pedidos de esclarecimento e das respetivas respostas e não faz exceção

para o debate do Orçamento do Estado. A Mesa, sob pena de ser uma situação anárquica, difícil de gerir, seguiu

o Regimento e perguntou ao Governo como é que desejava fazer os respetivos agrupamentos. O tempo, se é

pouco, é o regimentalmente previsto. E a Mesa tem de ter uma regra que seja objetiva.

Se entenderem por bem, e eu entendo, vamos continuar os nossos trabalhos e vou dar a palavra ao Sr.

Deputado Miguel Iglésias…

Pausa.

Sr. Deputado Hugo Soares, está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa ainda sobre a condução dos trabalhos

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, eu não quero protelar esta discussão e creio que, de resto, o Sr. Primeiro-Ministro resolveu a questão. Não me levem a mal, ouçam até ao fim, porque acho que pode ter

alguma razão o que vou dizer para depois, pelo menos, discutirmos em Conferência de Líderes, para isto não

voltar a acontecer.

O que o Regimento diz, de facto, é que aos pedidos de esclarecimento cabe uma resposta de 3 minutos.

Mas o Regimento aplica-se, designadamente, para os debates que são os debates regulares nesta Casa; não

é para debates como o do Orçamento do Estado, em que se podem acumular 33 pedidos de esclarecimento ao

mesmo membro do Governo. Se quisermos ser restritivos nesta análise, podemos ser, mas acho que, se não o

fizermos hoje, em Assembleia e em Conferência de Líderes, devíamos refletir sobre isto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Acho que compreende que a Mesa não pode ter, numa situação ad hoc, um critério arbitrário que vá contra aquilo que é prática habitual, sob pena de os trabalhos

ficarem ingeríveis.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.