I SÉRIE — NÚMERO 57

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Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 244/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de direito na República Bolivariana da

Venezuela, 312/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que continue a empreender todos os esforços

necessários para garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela, que continue a

acompanhar de perto a situação política no país, que desenvolva a necessária atividade diplomática na defesa

da transparência democrática e na garantia da integridade do resultado eleitoral que resultou da escolha do

povo venezuelano, não reconheça, neste contexto, Nicolas Maduro como vencedor das eleições presidenciais,

defenda, juntamente com a União Europeia e a comunidade internacional, o fim das violações de direitos

humanos e da perseguição política na Venezuela, 359/XVI/1.ª (BE) — Pelo respeito da vontade do povo

venezuelano e dos seus direitos, liberdades e garantias e 369/XVI/1.ª (L) — Em apoio à luta pela democracia e

pela integridade eleitoral na Venezuela.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto contra do PCP.

Estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.

Da ordem do dia da nossa próxima sessão, no dia 22 de novembro, às 10 horas, consta o debate, na

especialidade, das Proposta de Lei n.os 8/XVI/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2024-2028

e 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025.

Muito obrigado, bom fim de semana.

Está, assim, encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 53 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª:

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pela Região Autónoma dos Açores e pela Região Autónoma da

Madeira votaram na generalidade através da abstenção, associando-se à decisão partidária, que subscrevem,

de viabilização do documento, e atendendo aos riscos, impasses, instabilidade e paralisação que podiam

resultar da sua não-aprovação, que trariam prejuízos graves ao País e certamente aos Açores e à Madeira.

Essa sua posição, tal como o PS tem salientado, não dispensa a sua discordância com o Orçamento e a sua

firme oposição às políticas previsíveis e em curso do Governo da direita.

No que toca aos interesses dos Açores e da Madeira, os Deputados socialistas abaixo-assinados reiteram a

má qualidade da proposta orçamental, a insatisfação ou ignorância manifestadas de compromissos assumidos

anteriormente e de prioridades inadiáveis. Pior seria, porém, que nem o pouco que se encontra previsto pudesse

encontrar razão, pelo Governo, para não ser executado.

Foi com base em todos esses considerandos que os Deputados socialistas açorianos e madeirenses não

votaram contra, conforme podia ser admitido, a proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo e

iremos agora trabalhar em especialidade para melhorar as medidas para as nossas regiões.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Francisco César — Miguel

Iglésias — Sérgio Ávila — Sofia Canha.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Sonia dos Reis e pela Deputada do PCP

Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.