2 DE NOVEMBRO DE 2024

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 220/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 11 de outubro de 2024 — DAR I

Série n.º 48 (2024-10-12)]:

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou a favor da presente iniciativa por considerar que é um

contributo positivo para a melhoria da situação de uma parte dos imigrantes no nosso País, na medida em que

permite a regularização daqueles que, estando já a viver e a trabalhar em Portugal, tenham efetuado descontos

para a Segurança Social pelo período de 12 meses. Tratando-se de uma alteração legislativa — ainda que a

título de norma transitória — que pode corrigir esta injustiça, sempre mereceria a nossa concordância.

No entanto, não pode deixar de ser enfatizado que, para este Grupo Parlamentar, a solução devia ter caráter

duradouro, reintroduzindo o mecanismo das manifestações de interesse abolido por este Governo. Com efeito,

o procedimento de manifestação de interesse era a única forma que os imigrantes que já se encontram a viver

e a trabalhar em território nacional tinham para poder regularizar a sua situação. A extinção deste procedimento

constituiu um regresso ao passado e um retrocesso humanista, pois vai contribuir — e muito — para o aumento

do trabalho sem direitos e para a exploração destas pessoas e, simultaneamente, para alimentar redes de tráfico

de seres humanos. Os imigrantes vão continuar a chegar ao nosso País em busca de trabalho e de uma vida

melhor e é necessário que o Estado lhes garanta a possibilidade de regularização. Nesse sentido, apenas uma

medida de caráter duradouro pode responder adequadamente a este problema.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação a 28 de outubro de 2024.]

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 307/XV3I/1.ª [votado na reunião plenária de 18 de outubro de 2024 — DAR I

Série n.º 52 (2024-10-19)]:

O PCP não pode acompanhar os Projetos de Lei do Livre e do PAN por estes procurarem estabelecer «o

direito à profissionalização e ao trabalho» aos reformados que trabalharam uma vida inteira, constituindo um

retrocesso, estando subjacente o aumento da idade da reforma.

Assim, omite-se a realidade nacional e a importante conquista, que deve ser defendida, que é o direito à

reforma e a uma pensão digna para assegurar a independência económica dos que passam a reformados,

assente na solidariedade intergeracional dos trabalhadores do sistema público de segurança social, condição

primeira para se cumprir os direitos enunciados.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação a 28 de outubro de 2024.]

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 379/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 25 de outubro de 2024 —

DAR I Série n.º 55 (2024-10-26)]:

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se no Projeto de Resolução n.º 379/XVI/1.ª, por, não

obstante a clara posição do Bloco de Esquerda de condenação da invasão russa, não podermos, de forma

alguma, acompanhar recomendações que visam a escalada militar e não a paz.

No projeto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal constam pontos que

merecem a concordância do Bloco de Esquerda, por exemplo, os do apoio à soberania, independência e

integridade territorial da Ucrânia ou o empenho de Portugal nos esforços de reconstrução da Ucrânia.