2 DE NOVEMBRO DE 2024

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Rijo — António Mendonça Mendes — Carlos Brás — Carlos Pereira — Carlos Silva — Clarisse Campos —

Cláudia Santos — Davide Amado — Edite Estrela — Eduardo Pinheiro — Elza Pais — Eurico Brilhante Dias —

Eurídice Pereira — Fátima Correia Pinto — Fernando José — Fernando Medina — Filipe Neto Brandão —

Francisco César — Gilberto Anjos — Hugo Costa — Hugo Oliveira — Irene Costa — Isabel Alves Moreira —

Isabel Ferreira — Isabel Oneto — Jamila Madeira — Joana Lima — João Azevedo — João Paulo Correia —

João Paulo Rebelo — João Torres — Jorge Botelho — José Carlos Barbosa — José Costa — José Luís Carneiro

— José Rui Cruz — Lia Ferreira — Luis Dias — Luís Graça — Manuel Pizarro — Mara Lagriminha Coelho —

Marcos Perestrello — Maria Begonha — Mariana Vieira da Silva — Marina Gonçalves — Miguel Cabrita —

Miguel Matos — Miguel Iglésias — Nelson Brito — Nuno Fazenda — Palmira Maciel — Patrícia Caixinha —

Patrícia Faro — Paulo Pisco — Pedro Coimbra — Pedro Delgado Alves — Pedro Nuno Santos — Pedro Sousa

— Pedro Vaz — Raquel Ferreira — Ricardo Costa — Ricardo Lima — Ricardo Lino — Ricardo Pinheiro —

Rosário Gambôa — Sérgio Ávila — Sérgio Sousa Pinto — Sofia Andrade — Sofia Canha — Susana Correia —

Tiago Barbosa Ribeiro — Walter Chicharro.

[Recebida na Divisão de Redação a 31 de outubro de 2024.]

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 262/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 20 de setembro de 2024 —

DAR I Série n.º 39 (2024-09-21)]:

O Projeto de Resolução n.º 262/XVI/1.ª, do PAN, que Recomenda ao Governo que altere o Despacho

Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação

pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o

agrupamento de escolas pretendido, propunha a alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril,

por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula ou renovação de matrícula, na educação pré-escolar,

no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos ou com outras crianças e jovens,

que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, a frequentarem o agrupamento de escolas onde

se insere o estabelecimento de educação e de ensino pretendido.

O PCP considera que o proposto pelo PAN parte de um princípio justo, de poder agilizar toda a organização

das famílias, contudo a alteração de prioridades nas matrículas deve ser realizada pesando também as

consequências dessa alteração. Neste caso, e pensando na educação pré-escolar, a alteração proposta, de se

considerar na prioridade, no caso de irmão, agrupamento de escolas e não estabelecimento de educação pode

levar a que muitas crianças beneficiárias de ASE (Ação Social Escolar) acabem por ficar sem vaga.

Pensamos que esta proposta fará todo o sentido nas situações em que a rede pública de educação pré-

escolar se encontra completamente garantida, mas isso hoje não é uma realidade. Torna-se assim cada vez

mais clara e necessária a proposta do PCP, de garantia da universalidade da educação pré-escolar e a sua

gratuitidade através do alargamento da rede pública.

Foram estas as razões para a abstenção do PCP.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação a 31 de outubro de 2024.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.