I SÉRIE — NÚMERO 57

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Comissão Europeia. Em 2022, é de 21,4. Compara com a Polónia, 15,9; com a Lituânia, 12,7; com a Estónia,

10,2. De facto, nós temos de reduzir a taxa de IRC para reduzir a taxa marginal, que é onde os agentes

económicos tomam decisões.

Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do Chega, o Governo tem o objetivo de abertura de concurso de Medicina. É

necessário criar as condições e que as próprias universidades, na sua autonomia, tenham essas condições. O

Hospital de Lisboa já iniciou as obras, o Hospital do Algarve está a terminar o concurso.

Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, este é um bom Orçamento também em matéria fiscal e, nesse aspeto,

espanta-me que a Iniciativa Liberal vote contra. Nós reduzimos a retenção na fonte e reduzimos os pagamentos

por conta da categoria B. Sr.ª Deputada, enferma num equívoco: a redução das taxas de imposto é para todas

as categorias, não pode ser apenas para uma categoria. E, portanto, nós estamos a fazer um esforço, que

vamos continuar nos próximos anos, de reduzir as taxas de IRS para todas as categorias de rendimento.

Protestos da IL.

Sr. Deputado Paulo Muacho, a herança social tem dois problemas. O primeiro é que, do ponto de vista dos

incentivos e da eficiência da alocação de recursos, não é a melhor solução. A melhor solução é baixar a

tributação sobre quem trabalha. Mas tem um segundo problema, é que o Sr. Deputado trata — ou trataria —

todas as crianças que nascem em Portugal de forma igual, independentemente da sua condição económica. O

filho de um milionário também receberia a herança social.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Livres reacionários!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças:— Por último, Sr. Deputado Miguel Arruda, dois equívocos

enormes. O primeiro é que este Governo, em seis meses, para os Açores, atribuiu os 46 milhões de euros do

furacão Lorenzo que estavam pendentes há quase dois anos e que o Governo do PS não pagou,…

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … comprometeu-se a pagar 85 % do custo de reconstrução

do hospital e já adiantou 20 milhões de euros.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Afinal, os cofres estavam cheios!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças:— Já adiantou 20 milhões do PRR e alterou o subsídio de

mobilidade. Portanto, este Governo, em seis meses, fez muito mais do que o Governo anterior em oito anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças:— O último equívoco do Sr. Deputado é que os Açores têm, hoje,

o desagravamento — não é agravamento, como o Sr. Deputado leu — máximo fiscal que é possível na

República: menos 30 % nas três taxas de IVA, um IRS e um IRC reduzido dentro do máximo daquela que é a

política fiscal, e isso é mérito do Governo Regional dos Açores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Governo Regional, apoiado pelo Chega, baixa impostos!