I SÉRIE — NÚMERO 57

36

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Como já aqui dissemos, este Orçamento é uma armadilha para o País. Na saúde, nos serviços públicos, na

habitação e na política fiscal, são feitas escolhas que condicionam o futuro.

Na saúde, o plano é a cedência aos privados e a destruição do Serviço Nacional de Saúde. Para o Governo,

o SNS é apenas uma componente a mais na resposta, garantindo assim o financiamento aos setores social e

privado, enquanto prossegue o desinvestimento no serviço público.

Não são apenas as carreiras que não serão atualizadas, é também evidente, no Orçamento, que não haverá

alteração no número de profissionais e de trabalhadores na saúde. A regra orçamental do um por um na função

pública, significa que ou será cortado o número de trabalhadores noutros serviços para garantir os mínimos na

saúde — se sim, quais, então? — ou que todos aqueles que têm, com horas extraordinárias, assegurado o

funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, vão ter de fazer ainda mais horas extraordinárias no futuro.

O congelamento das carreiras dos funcionários públicos condiciona o funcionamento dos serviços públicos,

que são um pilar fundamental do Estado social. Faltam trabalhadores nas escolas, nos hospitais, nos centros

de saúde, nas forças de segurança e a resposta do Governo é «nem mais um!»

Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.

Na habitação, como já falámos, é a total ausência de medidas para combater a crise; pelo contrário, as

propostas do Governo abrem a porta ao aumento da especulação e terão como consequência o aumento dos

preços das casas, continuarão inacessíveis a quem aqui vive e a quem aqui trabalha.

O Orçamento do Estado prevê uma receita de 929 milhões de euros relativos à venda de ativos do Estado,

sobretudo de bens imóveis.

Protestos da Deputada do CH Marta Martins da Silva.

O Governo faz aqui uma escolha muito clara: em vez de usar estes imóveis para garantir mais habitação em

cidades como Lisboa e Porto, onde o problema é mais grave, o Governo quer usá-los para a especulação

imobiliária e, a seguir, usar o dinheiro para pagar benefícios fiscais a quem já é rico. O património do Estado

deveria servir para fins públicos.

Aplausos do BE.

Na política fiscal, temos pela frente uma reforma sem precedentes. Medidas como o IRS Jovem e os

benefícios fiscais às grandes empresas custarão muito mais às contas públicas do que todas as medidas para

professores, forças de segurança, oficiais de justiça e enfermeiros. O que estas medidas representam é quase

o dobro de todos os acordos que foram realizados.

As grandes empresas continuam, assim, a acumular lucros e a escolha do Governo é continuar a

favorecê-las. O resultado é simples, é o agravamento das desigualdades sociais.

A autorização legislativa presente no texto do Orçamento serve para alterar a Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas sem revelar como. Que alterações vai propor ao direito à greve, ao subsídio de doença, à

mobilidade, às férias? Continuamos sem saber. O Governo já foi questionado neste debate inúmeras vezes e

continua a esconder. Portanto, insistimos: digam o que está em causa. Porque é que não respondem?

Sr.as e Srs. Membros do Governo, neste caso, o silêncio do Governo é a prova da acusação que fazemos:

este Orçamento é uma armadilha para o futuro e é um prémio tax free aos mais ricos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido

Comunista Português. Tem 11 minutos e 43 segundos. Faça favor, Sr.ª Deputada.