Debates Parlamentares - Diário 057, p. 4 (2024-10-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 57

Apesar da elevada incerteza internacional e dos riscos geopolíticos e económicos, a ação deste Governo

não deixará de se pautar pelo reformismo, pela aposta no crescimento e inovação, pela melhoria dos salários e

da qualidade dos serviços públicos.

Importa sublinhar que a margem disponível para estímulos orçamentais se encontra condicionada pela

necessidade imperiosa de manter as contas equilibradas e a dívida pública numa trajetória descendente, fatores

que são determinantes não só para reforçar a resiliência da economia portuguesa a choques adversos, mas

também para que a estratégia de crescimento seja robusta e sustentável.

Com o nosso programa e as nossas medidas, pretendemos impulsionar a produtividade e a competitividade

da economia portuguesa, aumentando o PIB (produto interno bruto) potencial, visando um crescimento

económico mais robusto, superior a 3 % no final da Legislatura.

Só uma economia com maior produtividade e mais competitiva pode gerar maior crescimento económico. Só

com mais crescimento económico é possível gerar a riqueza necessária para, de forma sustentada e prolongada

no tempo, ter melhores empregos, com maiores níveis de remuneração, e ter melhores recursos para promover

serviços públicos de qualidade e assegurar a função social do Estado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na ação do Governo destacam-se as medidas para melhorar os níveis

de produtividade da economia portuguesa e a sua competitividade. A redução da carga fiscal sobre as empresas,

bem como a redução dos custos de contexto, da burocracia e da morosidade dos licenciamentos são críticos

para atrair investimento.

As medidas de incentivo à dimensão, capitalização e internacionalização tornam as empresas mais

resilientes e competitivas no mercado global, mas é no capital humano que se joga muito do futuro de Portugal:

no IRS Jovem, agora alargado a todos os jovens, com um período de 10 anos e um maior benefício fiscal, o que

será um instrumento fundamental para reter e atrair mão de obra jovem, a que se somam as medidas na área

da habitação; na política migratória, procurando atrair mão de obra para setores tão diversos, mas tão

necessitados dessa mão de obra, como a agricultura, a indústria, a restauração e turismo, entre outros; no

regime de IFICI+ (incentivo fiscal à investigação científica e inovação), procurando atrair investimento com

empregos altamente qualificados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, do ponto de vista orçamental, 2025 será o ano de arranque da reforma

das finanças públicas,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … com a apresentação, no Parlamento, de uma profunda

revisão da Lei de Enquadramento Orçamental; com o acelerar dos investimentos na área da gestão e controlo

financeiro e orçamental; com a melhoria dos processos e procedimentos orçamentais; com a apresentação de

uma nova lei orgânica do Ministério das Finanças, dotando-o de estruturas mais ágeis, capacitadas e dotadas

dos recursos humanos e tecnológicos necessários a uma boa gestão financeira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em síntese, a oposição não consegue criticar um Orçamento do

Estado que mantém o equilíbrio orçamental ao mesmo tempo que melhora a vida das pessoas, reforça o Estado

social e os serviços públicos e contribui positivamente para a atividade das empresas.

Recuperar, reformar e relançar Portugal com responsabilidade é o modo de todo o trabalho desenvolvido até

aqui pelo Governo, e agora no Orçamento para 2025: recuperar o Estado, valorizando os seus profissionais,

reforçando as funções sociais e apostando numa imigração regulada e humanista; reformar o contexto

económico, com mais competitividade, inovação, empreendedorismo e sustentabilidade; relançar o contrato

social, reforçando rendimentos, investindo nas infraestruturas, na Administração Pública e na habitação, que é

um direito fundamental.

Este é um Orçamento capaz de resolver os problemas das pessoas. É um Orçamento que demonstra o

compromisso do Governo em estimular a economia, reforçar os rendimentos das famílias e dos jovens e

aumentar a eficiência dos serviços públicos.

A descida de impostos e o aumento do investimento na saúde, educação e habitação são pilares

fundamentais deste Orçamento, que procura equilibrar a justiça fiscal com a sustentabilidade das contas

públicas.

I SÉRIE — NÚMERO 57 4 Apesar da elevada incerteza internacional e dos riscos geopolíticos e económicos, a ação deste Governo não deixará de se pautar pelo reformismo, pela aposta no crescimento e inovação, pela melhoria dos salários e da qualidade dos serviços públicos. Importa sublinhar que a margem disponível para estímulos orçamentais se encontra condicionada pela necessidade imperiosa de manter as contas equilibradas e a dívida pública numa trajetória descendente, fatores que são determinantes não só para reforçar a resiliência da economia portuguesa a choques adversos, mas também para que a estratégia de crescimento seja robusta e sustentável. Com o nosso programa e as nossas medidas, pretendemos impulsionar a produtividade e a competitividade da economia portuguesa, aumentando o PIB (produto interno bruto) potencial, visando um crescimento económico mais robusto, superior a 3 % no final da Legislatura. Só uma economia com maior produtividade e mais competitiva pode gerar maior crescimento económico. Só com mais crescimento económico é possível gerar a riqueza necessária para, de forma sustentada e prolongada no tempo, ter melhores empregos, com maiores níveis de remuneração, e ter melhores recursos para promover serviços públicos de qualidade e assegurar a função social do Estado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na ação do Governo destacam-se as medidas para melhorar os níveis de produtividade da economia portuguesa e a sua competitividade. A redução da carga fiscal sobre as empresas, bem como a redução dos custos de contexto, da burocracia e da morosidade dos licenciamentos são críticos para atrair investimento. As medidas de incentivo à dimensão, capitalização e internacionalização tornam as empresas mais resilientes e competitivas no mercado global, mas é no capital humano que se joga muito do futuro de Portugal: no IRS Jovem, agora alargado a todos os jovens, com um período de 10 anos e um maior benefício fiscal, o que será um instrumento fundamental para reter e atrair mão de obra jovem, a que se somam as medidas na área da habitação; na política migratória, procurando atrair mão de obra para setores tão diversos, mas tão necessitados dessa mão de obra, como a agricultura, a indústria, a restauração e turismo, entre outros; no regime de IFICI+ (incentivo fiscal à investigação científica e inovação), procurando atrair investimento com empregos altamente qualificados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, do ponto de vista orçamental, 2025 será o ano de arranque da reforma das finanças públicas,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … com a apresentação, no Parlamento, de uma profunda revisão da Lei de Enquadramento Orçamental; com o acelerar dos investimentos na área da gestão e controlo financeiro e orçamental; com a melhoria dos processos e procedimentos orçamentais; com a apresentação de uma nova lei orgânica do Ministério das Finanças, dotando-o de estruturas mais ágeis, capacitadas e dotadas dos recursos humanos e tecnológicos necessários a uma boa gestão financeira. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em síntese, a oposição não consegue criticar um Orçamento do Estado que mantém o equilíbrio orçamental ao mesmo tempo que melhora a vida das pessoas, reforça o Estado social e os serviços públicos e contribui positivamente para a atividade das empresas. Recuperar, reformar e relançar Portugal com responsabilidade é o modo de todo o trabalho desenvolvido até aqui pelo Governo, e agora no Orçamento para 2025: recuperar o Estado, valorizando os seus profissionais, reforçando as funções sociais e apostando numa imigração regulada e humanista; reformar o contexto económico, com mais competitividade, inovação, empreendedorismo e sustentabilidade; relançar o contrato social, reforçando rendimentos, investindo nas infraestruturas, na Administração Pública e na habitação, que é um direito fundamental. Este é um Orçamento capaz de resolver os problemas das pessoas. É um Orçamento que demonstra o compromisso do Governo em estimular a economia, reforçar os rendimentos das famílias e dos jovens e aumentar a eficiência dos serviços públicos. A descida de impostos e o aumento do investimento na saúde, educação e habitação são pilares fundamentais deste Orçamento, que procura equilibrar a justiça fiscal com a sustentabilidade das contas públicas.

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

Joaquim Miranda Sarmento
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA LEITÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Joaquim Miranda Sarmento
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO CARNEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARINA GONÇALVES
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO GABRIEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

MARINA GONÇALVES
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA MORAIS
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANDRA RIBEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO MUACHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL ARRUDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Joaquim Miranda Sarmento
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÉRGIO ÁVILA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO GOMES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAMILA MADEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MADALENA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Joaquim Miranda Sarmento
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Miranda Sarmento
Ministro de Estado e das Finanças
Interpelação à mesa

TERESA MORAIS
Vice-Presidente
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

MARISA MATIAS
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA GABRIELA CABILHAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA GABRIELA CABILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Manuel Fernandes
Ministro da Agricultura e Pescas
Intervenção

NELSON BRITO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALFREDO MAIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AMÍLCAR ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

WALTER CHICHARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Manuel Fernandes
Ministro da Agricultura e Pescas
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Manuel Fernandes
Ministro da Agricultura e Pescas
Intervenção

PATRÍCIA CARVALHO
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

ALFREDO MAIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE GALVEIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NÚNCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA BERNARDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

VANESSA BARATA
Deputada
Intervenção

FILIPA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

Pedro Reis
Ministro da Economia
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDO BLANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

GONÇALO LAGE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Reis
Ministro da Economia
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NÚNCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARTA MARTINS DA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Reis
Ministro da Economia
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

SILVÉRIO REGALADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Maria Da Graça Carvalho
Ministra do Ambiente e Energia
Intervenção

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALFREDO MAIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDO PESSANHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Da Graça Carvalho
Ministra do Ambiente e Energia
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAQUEL FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Da Graça Carvalho
Ministra do Ambiente e Energia
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Vice-Presidente
Intervenção

António Leitão Amaro
Ministro da Presidência
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI TAVARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARINA GONÇALVES
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Leitão Amaro
Ministro da Presidência
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PAULO RAIMUNDO
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

Nuno Melo
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

MARIA GERMANA ROCHA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Encerramento da sessão

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