I SÉRIE — NÚMERO 57

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Mas devemos fazer muito mais do que isso. Podemos usar um instrumento —, aliás, proposto no nosso

programa eleitoral —, as zonas económicas especiais, para acrescentar incentivos fiscais para fixar estas

pessoas no interior, revitalizá-lo, apostar no interior, empreender no interior.

Finalmente, um tema que, embora um bocadinho tangencial ao Orçamento do Estado, tendo em conta que

estamos com todo o Plenário reunido faz sentido falar dele, que é a Casa do Douro.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Casa do Douro, S.A.!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — A Casa do Douro foi buscar o modelo corporativo. A esquerda juntou-se

para ir buscar o modelo corporativo do Estado Novo, modelo que o próprio Prof. Vital Moreira já disse que é

inconstitucional, fere oito normas constitucionais. O Sr. Ministro já disse que o Governo não tem autonomia

legislativa para poder alterar isso — é verdade —, mas está perante a bancada do PSD e do CDS que, em 2019,

votaram contra os atuais estatutos, portanto, pode instá-los precisamente a fazer isso novamente e a poder dar

autonomia à Casa do Douro, que bem precisa dela.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimentos, tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado

Carlos Silva, do Partido Socialista.

O Sr. Carlos Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, falemos de cativações e das suas implicações nas atividades dos

organismos que têm a responsabilidade de promover e fiscalizar o setor vinícola em Portugal.

O setor vinícola nacional, de uma maneira geral e, particularmente, a sua região vinícola principal, a Região

Demarcada do Douro, está a atravessar uma grave crise de escoamento das suas produções devido ao excesso

de oferta presente. No caso do Douro, as suas normais produções não são suficientes para as suas

necessidades, mas, mesmo assim, a região não está com capacidade de escoar essas mesmas produções.

Na vindima que agora terminou, milhares de pequenos e médios viticultores viram-se impossibilitados de

vinificar as suas uvas, por não encontrarem adegas com capacidade de as rececionar, acabando por ficar várias

toneladas de uvas por vindimar. Este excesso de oferta está a conduzir à redução dos preços para valores que

não suportam os custos anuais de produção e está a colocar algumas regiões numa grave crise económica e

social. Este excesso de stocks de vinhos deve-se à diminuição mundial do consumo de vinho e também à

entrada descontrolada de vinhos provenientes de outros países e regiões.

A diminuição do consumo de vinho à escala global pode ser combatida com a realização de campanhas

internacionais de promoção dos nossos vinhos e também com controlos efetivos das entradas de vinhos

exteriores aos territórios, através de ações, também necessariamente sistemáticas e incisivas, de fiscalização

dessas importações.

Ora, as ações de promoção e fiscalização têm sido fortemente limitadas pelas cativações efetuadas pelo

Ministério das Finanças às verbas das instituições responsáveis por estas atividades. Sr. Ministro, está o

Governo ciente deste problema e, consequentemente, disponível para pôr termo a estas cativações, que põem

em causa as atividades correntes dos organismos com responsabilidade de promoção e fiscalização destes

produtos fundamentais para a sustentabilidade dos territórios de baixa densidade, onde tradicionalmente esta

atividade se desenvolve?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder, faça favor. Tem 3 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as alterações climáticas estão

aí e, para as podermos contrariar, devemos ter ambição, rigor, mas, em simultâneo, uma atitude realista para

envolvermos todos e não termos retrocesso nos objetivos.