Página 1

Sábado, 2 de novembro de 2024 I Série — Número 57

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE31DEOUTUBRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e

1 minuto. Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das

Propostas de Lei n.os 8/XVI/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2024-2028 e 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025, que foram aprovadas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento), do Ministro da Agricultura e Pescas (José Manuel Fernandes), da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Maria do Rosário Palma Ramalho), do Ministro da Economia (Pedro Reis), da Ministra do Ambiente e Energia (Maria da

Graça Carvalho) e do Ministro da Presidência (António Leitão Amaro), os Deputados António Mendonça Mendes (PS), Mariana Leitão (IL), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE), Rui Afonso (CH), Hugo Carneiro (PSD), Marina Gonçalves (PS), Nuno Gabriel (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Sandra Ribeiro (CH), Joana Cordeiro (IL), Paulo Muacho (L), Miguel Arruda (CH), Alberto Fonseca (PSD), Sérgio Ávila (PS), Francisco Gomes (CH), Jamila Madeira (PS), Madalena Cordeiro (CH), Alexandra Leitão (PS), Joana Mortágua (BE), António Rodrigues (PSD), António Filipe (PCP), Mário Amorim Lopes (IL), Marisa Matias (BE), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), José

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 57

2

Moura Soeiro (BE), Nelson Brito (PS), Alfredo Maia (PCP), Amílcar Almeida (PSD), Walter Chicharro (PS), Pedro dos Santos Frazão (CH), Isabel Mendes Lopes (L), Carlos Silva (PS), Patrícia Carvalho (CH), Pedro Alves (PSD), Eurico Brilhante Dias e Miguel Cabrita (PS), Jorge Galveias (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Carla Barros (PSD), Ana Bernardo (PS), Vanessa Barata (CH), Filipa Pinto (L), Bruno Nunes (CH), João Torres (PS), Bernardo Blanco (IL), Gonçalo Lage (PSD), Pedro Coimbra (PS), Marta Martins da Silva (CH), José Rui Cruz (PS), Silvério Regalado (PSD), José Dias Fernandes (CH), Ricardo Pinheiro (PS), Bernardo Pessanha (CH), Hugo Costa (PS), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Raquel Ferreira (PS), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Pinto (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Tavares (L) e Carlos Reis (PSD).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença, nas galerias, dos seguintes grupos de cidadãos, que foram aplaudidos pela Câmara: 26 alunos e professores da Escola Secundária de Camões, em Lisboa; 54 alunos e professores da Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo; 14 presidentes das juntas de freguesia do concelho de Guimarães; 50 alunos e professores da Universidade Lusófona; 32 alunos e professores da Escola Básica e Secundária do Monte de Caparica; e 9 alunos do Seminário Maior de Cristo Rei dos Olivais, Patriarcado de Lisboa.

No encerramento do debate, intervieram, além do Ministro da Defesa Nacional (Nuno Melo), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Núncio (CDS-PP), Rui Tavares (L), Paulo Raimundo (PCP), Fabian Figueiredo (BE), Rui Rocha (IL), André Ventura (CH), Pedro Nuno Santos (PS) e Hugo Soares (PSD).

Entretanto, o Presidente assinalou, e a Câmara aplaudiu, a presença nas galerias de um grupo de 50 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Porto de Mós, de um grupo de 54 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva e de um grupo de 55 alunos e professores da Universidade Autónoma de Lisboa.

Deu-se conta de um Deputado do PS que esteve presente, por videoconferência, nesta reunião plenária.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 404/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento do jornalista Emídio Fernando, 422/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento da etnomusicóloga Anne Caufriez e 427/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelas vítimas da DANA em Espanha, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 420/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Equador.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 429/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 396/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desbloqueie as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica 2/3 de Azeitão e 427/XVI/1.ª (PCP) —

Requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Azeitão. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 301/XVI/1.ª (L)

— Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 12/XVI/1.ª (L) — Sessão evocativa dos 50 anos da universalização do direito das mulheres ao voto em Portugal.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 243/XVI/1.ª (L) — Em solidariedade com as mulheres do Irão na luta pela liberdade, 297/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que defenda, junto do Irão e da comunidade internacional, os direitos das mulheres iranianas e 384/XVI/1.ª (BE) — Apoio às mulheres do Irão e à sua luta pela liberdade.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 255/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene a aprovação pelo Afeganistão da lei sobre propagação da virtude e prevenção do vício e o apartheid de género em curso naquele país contra meninas, raparigas e mulheres, 275/XVI/1.ª (IL) — Para que o Governo inste perante o Tribunal Penal Internacional que as medidas declaradas pelo regime Talibã contra as mulheres afegãs sejam consideradas «crime contra a humanidade», 286/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que denuncie junto do Tribunal Penal Internacional o silenciamento da voz das mulheres e raparigas afegãs e 296/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que denuncie ao Tribunal Penal Internacional como crime contra a humanidade o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 244/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de direito na República Bolivariana da Venezuela, 312/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que continue a empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela, que continue a acompanhar de perto a situação política no país, que desenvolva a necessária atividade diplomática na defesa da transparência democrática e na garantia da integridade do resultado eleitoral que resultou da escolha do povo venezuelano, não reconheça, neste contexto, Nicolás Maduro como vencedor das eleições presidenciais, defenda, juntamente com a União Europeia e a comunidade internacional, o fim das violações de direitos humanos e da perseguição política na Venezuela; 359/XVI/1.ª (BE) — Pelo respeito da vontade do povo venezuelano e dos seus direitos, liberdades e garantias e 369/XVI/1.ª (L) — Em apoio à luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 53 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

Página 3

2 DE NOVEMBRO DE 2024

3

O Sr. Presidente: — Peço às autoridades para abrirem as portas das galerias a quem desejar assistir aos

nossos trabalhos.

Eram 9 horas e 1 minuto.

Muito bom dia, Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem. Como devem ter reparado, o Governo já está também na

Assembleia e estamos em condições de poder iniciar os nossos trabalhos.

Pausa.

Srs. Deputados, já temos pessoas a assistir aos nossos trabalhos, já temos o Governo na Sala, já temos

quórum para começar os nossos trabalhos, só falta mesmo termos condições de silêncio para o fazer.

Pausa.

Eu vou repetir: só falta mesmo termos condições de silêncio para podermos começar os nossos trabalhos.

Pausa.

Eu vou elevar um bocadinho mais a voz: só falta mesmo termos condições de silêncio para podermos

começar os nossos trabalhos! Srs. Deputados, está o Governo, e o Sr. Primeiro-Ministro, na Sala e estão

cidadãos nas galerias a assistir. Muito obrigado.

Prosseguimos o debate, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 8/XVI/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes

Opções para 2024-2028 e 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025, e vou dar a palavra

ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para a sua intervenção inicial, que dispõe de 61 minutos e 35

segundos.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2025 é um Orçamento equilibrado, que melhora a vida dos

portugueses e simplifica a das empresas. É um Orçamento bom para a economia e para o País.

Este é um Orçamento de uma governação que procura ser virtuosa, uma governação focada nas reformas e

medidas estruturais para aumentar a produtividade e competitividade da economia portuguesa, gerando maior

crescimento económico, uma governação que reduz impostos para as famílias e jovens, nomeadamente no IRS

(imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), mas também no IMT (imposto municipal sobre as

transmissões onerosas de imóveis) e no imposto do selo, para a compra da primeira casa, bem como no IRC

(imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), para as empresas.

É uma governação que reforça a dotação orçamental para vários serviços públicos que se encontravam à

beira do colapso ou, pelo menos, em acelerado estado de degradação; que valoriza as carreiras da

Administração Pública, em particular em setores como a educação, as forças de segurança, a defesa e a saúde,

mas também olha para as carreiras gerais, onde estamos a procurar um novo acordo, para o período 2025-

2028, com os sindicatos da função pública.

É uma governação que acelera o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e a utilização de fundos

europeus, promovendo também mais investimento público nacional; que aposta na concertação social,

aumentando o salário mínimo nacional para 870 €, já em 2025, e para 1020 € em 2028, acima do previsto no

Programa do Governo, e com uma previsão de aumento do salário médio para 1890 € até o final da Legislatura.

Para este Governo, a concertação social é uma peça fundamental para as reformas essenciais da economia

portuguesa.

É uma governação virtuosa porque consegue isto tudo com crescimento económico e equilíbrio das contas

públicas.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 57

4

Apesar da elevada incerteza internacional e dos riscos geopolíticos e económicos, a ação deste Governo

não deixará de se pautar pelo reformismo, pela aposta no crescimento e inovação, pela melhoria dos salários e

da qualidade dos serviços públicos.

Importa sublinhar que a margem disponível para estímulos orçamentais se encontra condicionada pela

necessidade imperiosa de manter as contas equilibradas e a dívida pública numa trajetória descendente, fatores

que são determinantes não só para reforçar a resiliência da economia portuguesa a choques adversos, mas

também para que a estratégia de crescimento seja robusta e sustentável.

Com o nosso programa e as nossas medidas, pretendemos impulsionar a produtividade e a competitividade

da economia portuguesa, aumentando o PIB (produto interno bruto) potencial, visando um crescimento

económico mais robusto, superior a 3 % no final da Legislatura.

Só uma economia com maior produtividade e mais competitiva pode gerar maior crescimento económico. Só

com mais crescimento económico é possível gerar a riqueza necessária para, de forma sustentada e prolongada

no tempo, ter melhores empregos, com maiores níveis de remuneração, e ter melhores recursos para promover

serviços públicos de qualidade e assegurar a função social do Estado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na ação do Governo destacam-se as medidas para melhorar os níveis

de produtividade da economia portuguesa e a sua competitividade. A redução da carga fiscal sobre as empresas,

bem como a redução dos custos de contexto, da burocracia e da morosidade dos licenciamentos são críticos

para atrair investimento.

As medidas de incentivo à dimensão, capitalização e internacionalização tornam as empresas mais

resilientes e competitivas no mercado global, mas é no capital humano que se joga muito do futuro de Portugal:

no IRS Jovem, agora alargado a todos os jovens, com um período de 10 anos e um maior benefício fiscal, o que

será um instrumento fundamental para reter e atrair mão de obra jovem, a que se somam as medidas na área

da habitação; na política migratória, procurando atrair mão de obra para setores tão diversos, mas tão

necessitados dessa mão de obra, como a agricultura, a indústria, a restauração e turismo, entre outros; no

regime de IFICI+ (incentivo fiscal à investigação científica e inovação), procurando atrair investimento com

empregos altamente qualificados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, do ponto de vista orçamental, 2025 será o ano de arranque da reforma

das finanças públicas,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … com a apresentação, no Parlamento, de uma profunda

revisão da Lei de Enquadramento Orçamental; com o acelerar dos investimentos na área da gestão e controlo

financeiro e orçamental; com a melhoria dos processos e procedimentos orçamentais; com a apresentação de

uma nova lei orgânica do Ministério das Finanças, dotando-o de estruturas mais ágeis, capacitadas e dotadas

dos recursos humanos e tecnológicos necessários a uma boa gestão financeira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em síntese, a oposição não consegue criticar um Orçamento do

Estado que mantém o equilíbrio orçamental ao mesmo tempo que melhora a vida das pessoas, reforça o Estado

social e os serviços públicos e contribui positivamente para a atividade das empresas.

Recuperar, reformar e relançar Portugal com responsabilidade é o modo de todo o trabalho desenvolvido até

aqui pelo Governo, e agora no Orçamento para 2025: recuperar o Estado, valorizando os seus profissionais,

reforçando as funções sociais e apostando numa imigração regulada e humanista; reformar o contexto

económico, com mais competitividade, inovação, empreendedorismo e sustentabilidade; relançar o contrato

social, reforçando rendimentos, investindo nas infraestruturas, na Administração Pública e na habitação, que é

um direito fundamental.

Este é um Orçamento capaz de resolver os problemas das pessoas. É um Orçamento que demonstra o

compromisso do Governo em estimular a economia, reforçar os rendimentos das famílias e dos jovens e

aumentar a eficiência dos serviços públicos.

A descida de impostos e o aumento do investimento na saúde, educação e habitação são pilares

fundamentais deste Orçamento, que procura equilibrar a justiça fiscal com a sustentabilidade das contas

públicas.

Página 5

2 DE NOVEMBRO DE 2024

5

Só é possível atingirmos um desenvolvimento económico e social sustentável se tivermos contas públicas

equilibradas e mantivermos uma trajetória robusta de redução da dívida pública. O Orçamento do Estado

apresentado por este Governo garante todos estes objetivos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Ministro, a Mesa está a organizar os pedidos de esclarecimento, porque

houve uma aparente «chuva» de pedidos.

Pausa.

O Sr. Ministro tem 18 pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quatro a quatro, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Responderá a grupos de quatro pedidos.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mendonça

Mendes, do Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos. Faça favor.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, registo o

seu tom de pouca preocupação e de algum otimismo relativamente ao próximo ciclo. E por isso, Sr. Ministro,

registo que o crescimento que ontem foi divulgado na estimativa rápida do INE (Instituto Nacional de Estatística,

I.P.) não mereceu, por parte do Sr. Ministro, qualquer preocupação: o facto de termos dois trimestres

consecutivos em divergência com a zona euro.

Registo também que o Sr. Ministro não expressou qualquer preocupação pelo facto de a despesa pública

estar a crescer a um ritmo superior ao crescimento do PIB nominal. Registo essa sua despreocupação e registo

também, Sr. Ministro, a sua despreocupação com o facto de a margem orçamental para o investimento estar

muito diminuída no pós-PRR.

Por isso, Sr. Ministro, face a essa sua despreocupação, eu queria apontar-lhe três contradições, e a primeira

é a contradição relativamente ao investimento pós-PRR. O Sr. Ministro, quando fez o cenário macroeconómico

na campanha eleitoral, dizia que o crescimento do investimento pós-PRR, em 2027, era de 3,2 %. Em políticas

invariantes, no Programa de Estabilidade, já era menos 0,5 %, e agora é mais 1,8%. Portanto, Sr. Ministro, tem

aqui uma boa oportunidade para esclarecer essa contradição.

Segunda contradição, Sr. Ministro: este é um Governo que não aumenta impostos. Mas, ó Sr. Ministro, se a

taxa de carbono só sobe pelo efeito do consumo, explique lá porque é que a inscreveu nas medidas

discricionárias de política no plano orçamental de médio prazo.

Em terceiro lugar, Sr. Ministro, sobre cativações, registo também a sua contradição. E aqui, Sr. Ministro,

pedia-lhe a matemática — penso que concorda comigo, e vamos pôr as coisas de forma simples — em que um

mais um é igual a dois, e dois é maior do que um. Por isso, Sr. Ministro, o que lhe peço é que possa explicar a

um aluno esforçado, que quer passar no exame, como é que 1200 milhões de «contradição» é mais do que

2400 milhões de cativações para este ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, tem 2 minutos para pedir

esclarecimentos. Faça favor.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, ontem,

o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, afirmou que o foco deste Governo não é durar, é fazer. No

entanto, quando ontem lhe fiz uma pergunta sobre como ia pôr o País a crescer com uma descida de IRC de

apenas 1 %, não só não respondeu à questão como se indignou, dizendo que estava de mãos e pés atados

face à configuração parlamentar e que até queria descer mais o IRC, mas não conseguia.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 57

6

Sr. Ministro, em que é que ficamos, afinal? Porque, das duas uma: se «não é para durar, mas para fazer»,

precisam então de ter a coragem de fazer o que o País, de facto, precisa e de lidar com as consequências, mas

aí de consciência tranquila; ou então estão «de mãos e pés atados» pela configuração parlamentar, e aí entram

em contradição, porque são apenas um Governo para durar e não para fazer.

Porque uma coisa é certa, é fundamental pôr o País a crescer — e a Iniciativa Liberal tem sistematicamente

alertado para a urgência de se adotarem políticas que promovam esse crescimento, considerando que tem sido

anémico nas últimas décadas —, mas se não alterarmos as nossas políticas não vamos sair da estagnação.

Por isso, Sr. Ministro, faço-lhe a mesma pergunta que fiz ao Sr. Primeiro-Ministro, e que ficou sem resposta,

esperando que agora me consiga dar uma resposta: com este Orçamento do Estado e correndo o risco de este

ser o único em 2025, mas também em 2026, considerando a tal conjuntura política, como tenciona, então, pôr

o País a crescer? É com a redução de 1 %, em 2025, do IRC?

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português, para

pedir esclarecimentos, que dispõe de 2 minutos. Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, uma condição essencial

para o desenvolvimento do País é o incremento do investimento público, e o investimento público em Portugal

está, há largos anos, abaixo da média dos países da União Europeia.

Olhe, Sr. Ministro, os esforços do Governo para reduzir o IRC, que favorece sobretudo os grupos

económicos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh…!

Vozes da IL: — Oh!…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … deviam ser desviados para aumentar o investimento público, incluindo

através do Orçamento do Estado, em vez de ficar cada vez mais dependente das verbas provenientes dos

fundos comunitários. Essa é a nossa diferença em relação aos países mais desenvolvidos, que fazem do

investimento público o motor para a dinamização da economia e para a criação de riqueza. É isso que faz um

país avançar, e não o excedente orçamental para a acelerada redução da dívida à custa do investimento

necessário nos hospitais, nos centros de saúde, nas escolas, nas creches, nos lares, na ferrovia, nas estradas.

Os objetivos de investimento constantes no Orçamento do Estado continuam a não cobrir sequer o desgaste

que as atuais infraestruturas e equipamentos sofrem. E, tal como a maioria absoluta do PS, também este

Governo quer lançar areia para os olhos: prevê para 2024 uma execução do investimento público na ordem de

9 mil milhões de euros, mas nos primeiros oito meses deste ano só executou 4 mil milhões. Aliás, se o Governo

cumprisse o objetivo que projeta para este ano ficaria sem excedente orçamental.

Sr. Ministro, ainda não explicou como vai executar em quatro meses mais de metade do investimento público

que executou em oito meses. Que alterações foram introduzidas para que a execução em metade do tempo

seja superior? Ou trata-se apenas de uma crença, que desmoronará quando terminar o ano e se identificar, mais

uma vez, que a execução do investimento público ficou muito aquém do orçamentado, que já era insuficiente?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco

de Esquerda, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, este Orçamento é uma armadilha, e o silêncio

reiterado do Governo sobre perguntas reiteradamente colocadas só o comprova — é a quarta vez neste debate,

desde que o Orçamento do Estado foi entregue, que esta bancada lhe faz uma pergunta.

Página 7

2 DE NOVEMBRO DE 2024

7

O Governo promete congelar o número de funcionários públicos. Faltam profissionais na saúde, na justiça,

nas forças de segurança, nas escolas, nos bombeiros, em todos os serviços públicos, e a pergunta é muito

simples: para reforçar profissionais aqui, de onde é que vai retirar profissionais do Estado?

Segunda pergunta, em relação à autorização legislativa para alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas, de todos os profissionais do Estado, em aspetos tão importantes como greve, subsídio de doença,

mobilidade, férias. Para que é que pede esta autorização ao Parlamento? Não foi capaz de explicar.

Além de ser uma armadilha, este Orçamento é também um favor aos mais ricos, a quem não precisa. Saíram,

há dias, as estatísticas da Autoridade Tributária sobre os benefícios fiscais às empresas. Só num ano, em IRC,

a Galp teve 17 milhões de euros, a EDP (Energias de Portugal) teve 19 milhões e a Sonae 8 milhões.

A Galp fechou os nove primeiros meses deste ano com mais 24 % de lucro, 890 milhões de euros; a EDP

fechou o 1.º semestre com mais 75 % de lucro, 357 milhões; a Sonae fechou o último ano com 357 milhões,

6,4 % de aumento.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o Bloco?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E a pergunta é simples, Sr. Ministro: a prioridade do Governo é mesmo

baixar os impostos a estas empresas?

É por causa dos impostos que a EDP, que lucra 700 milhões num semestre, não aumenta os salários, não

faz mais investimento ou não contrata mais gente? É que, se o Sr. Ministro tem dinheiro de sobra, há sugestões

que lhe podemos dar, porque há hospitais fechados, há escolas sem professor e há cuidadores informais que

estão à espera, há anos, por um apoio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que dispõe de 3 minutos para

responder.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Mendonça Mendes,

constato que desde o dia 11, em que entregámos o plano orçamental europeu, o Partido Socialista não quer

discutir 2025, só quer discutir 2027 e 2028, porque já desistiu da discussão do Orçamento para 2025,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … com exceção de algumas contradições que vão existindo

na bancada do Partido Socialista.

É que, para 2025, já há entidades, como o FMI (Fundo Monetário Internacional) e o Conselho das Finanças

Públicas, a projetar níveis de crescimento próximos daquele que o Programa Eleitoral da AD (Aliança

Democrática) tinha para este ano.

Creio que já tivemos aqui dois debates sobre o programa orçamental europeu — na sexta-feira, em Plenário,

e na segunda-feira, na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública) — e que já

expliquei, e penso que o Sr. Deputado compreendeu bem, como é que funciona a metodologia da União

Europeia para 2026, 2027 e 2028.

Depois, falou do investimento pós-PRR. Para 2027 e 2028, o programa orçamental europeu — o

Sr. Deputado mostra confiança nesses números, e ainda bem! — tem excedentes bastante elevados, que nos

dão margem orçamental para continuar a reforçar o investimento público e substituir parte do investimento que

hoje é financiado por PRR e para continuar a reduzir a carga fiscal. E repare que, mesmo com crescimentos

baixos, a projeção de saldos orçamentais para 2027 e 2028 é bastante significativa.

Depois, falou das cativações — também já tivemos essa discussão — e da taxa de carbono. Volto a frisar: a

taxa de carbono foi apenas descongelada, seguindo uma lei que até é de um Governo do Partido Socialista.

A Sr.ª Deputada Mariana Leitão — e também em resposta à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda — falou do IRC, e, de facto, pretendemos continuar a baixar a taxa de IRC. Como tenho dito aqui

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 57

8

várias vezes, quando a taxa marginal é muito elevada, as primeiras descidas têm um impacto significativo e é

importante descer de forma generalizada para uma melhor alocação de recursos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Mas como é que o País vai crescer?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Continuaremos a fazer esse esforço, mas também lhe devo

dizer que a fiscalidade e a descida do IRC não são o único estrangulamento da competitividade e da

produtividade da economia portuguesa.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Exato!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Há os custos de contexto, o licenciamento, o capital humano,

a capitalização e internacionalização, tudo coisas que referi no meu discurso e que estão no programa da AD.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Mas como é que o País cresce?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A Sr.ª Deputada Paula Santos falou também da questão do

IRC.

Quanto ao investimento público, penso que também já respondi na resposta ao Sr. Deputado António

Mendonça Mendes.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para terminar, a regra de um para um é uma regra geral que, depois,

obviamente, terá de ser analisada setor a setor, serviço a serviço.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Com o Governo que eles apoiavam era pior! Entrava um por cada dois que

saíam!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E devo-lhe dizer, Sr.ª Deputada: durante oito anos,

aumentámos os funcionários públicos em 100 000. Mais 100 000 funcionários públicos!

Diga-me: tínhamos, em março deste ano, melhores serviços públicos do que em 2015, apesar de termos

mais 100 000 funcionários públicos?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tínhamos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não tínhamos, Sr.ª Deputada, não tínhamos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega, para pedir esclarecimentos,

dispondo de 2 minutos.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a AD tinha no seu programa eleitoral um plano audacioso para um

verdadeiro choque fiscal. Prometeu cortes significativos de impostos e reformas estruturais que trariam alívio

aos portugueses e impulsionariam o crescimento económico.

Este Orçamento do Estado, que deveria ser um instrumento fundamental para encetar o verdadeiro choque

fiscal, tornou-se numa fotocópia de má qualidade de um Orçamento do Estado do Partido Socialista.

Aplausos do CH.

Página 9

2 DE NOVEMBRO DE 2024

9

Um documento neutro, amorfo, sem ambição, feito num bloco central mal-amanhado. Um documento que

representa a maior traição a um eleitorado de que há memória no nosso País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade! É verdade!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Apesar da receita fiscal recorde, continuaremos a ter empresas e famílias

asfixiadas com impostos, continuaremos a ter um crescimento económico pífio e continuaremos a estar na cauda

da Europa em rendimento per capita.

Em 2025, a receita fiscal aumentará 3,7 %, para valores históricos acima dos 63 mil milhões de euros, com

o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a contribuir com mais de 1546 milhões de euros e o ISP (imposto

sobre os produtos petrolíferos e energéticos) com mais de 753 milhões de euros, dos quais mais de 500 milhões

de euros advêm só do descongelamento da taxa de carbono.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Posto isto, Sr. Ministro, e face a este cenário tão alegórico em termos de receita

fiscal, questiono se o Governo irá ou não proceder ao descongelamento da taxa de carbono em 2025, agravando

o ISP e fazendo de Portugal o país com os combustíveis mais caros da União Europeia.

Faço-lhe esta pergunta: sim ou não? É fácil de responder. É uma pergunta que já foi feita na última audição

e o Sr. Ministro não respondeu.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD, que dispõe de 2 minutos para

pedir esclarecimentos.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nesta discussão,

na generalidade, do Orçamento do Estado, há um ponto muito importante que caracteriza este Orçamento, que

tem que ver com a redução de impostos que este Governo faz.

Este Governo não teve de esperar oito anos para apresentar no Parlamento uma redução de impostos.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ao fim de sete meses, já fez várias reduções de impostos: relembro o IMT,

o imposto do selo e a redução do IRS,…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Belas reduções!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … adicional, que não teria acontecido se o Governo não a tivesse

apresentado neste Parlamento.

Mas neste Orçamento do Estado também temos, por exemplo, na atualização das tabelas do IRS, uma

redução de impostos, um desagravamento fiscal.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A atualização dos escalões do IRS vai processar-se a uma taxa de 4,6 %, o

que é o dobro da inflação prevista. E o Partido Socialista, num passado recente, nomeadamente em 2023,

quando o PSD propôs que esta atualização fosse automática todos os anos, votou contra, por duas vezes: em

meados de setembro e para o Orçamento do Estado de 2024.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Verdade! Bem lembrado!

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 57

10

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Eu gostava de dizer aos Srs. Deputados que, segundo a OCDE (Organização

para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), Portugal tem a 8.ª carga fiscal mais elevada sobre o

trabalho. Como é que o Partido Socialista pode dizer que defende os trabalhadores, que defende os portugueses

quando sobrecarregou esses portugueses, durante tantos anos, com impostos sobre o seu rendimento?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Parece uma intervenção do Secretário de Estado!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Só para dar um exemplo, entre 2021 e 2023, foram cobrados mais de 13 mil

milhões de euros a mais em impostos face àquilo que os Orçamentos do Estado de 2021 a 2023 previam. Como

é que o Partido Socialista pode dizer que defende os portugueses?

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Esta é uma medida estrutural que foi a AD que imprimiu no Orçamento com a proposta que apresentou no

Parlamento.

Portanto, a pergunta que gostava de fazer ao Sr. Ministro das Finanças é a seguinte: considera ou não que

esta é uma alteração estrutural na tributação do rendimento dos portugueses, que vem desagravar a tributação

sobre esses mesmos portugueses?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista, que dispõe de

2 minutos para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro,

permita-me primeiro um aparte ao Sr. Deputado Hugo Carneiro, só para relembrar que a atualização dos

escalões à taxa de inflação foi aprovada neste Parlamento com o voto contra do PSD e do CDS-PP,…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não, não!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … isto para que fique claro o voto e a posição de cada partido nesta

Legislatura.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Ministro diz que o PS desistiu do Orçamento do Estado para 2025 e que estamos a pensar nos outros

anos. Sr. Ministro, temos efetivamente uma maneira diferente de ver as coisas: é que nós não governamos nem

estamos na oposição em função de algum ato eleitoral ou da hipótese de haver um ato eleitoral, e, por isso, sim,

preocupa-nos que as opções deste ano e do próximo possam ter repercussões nos anos seguintes.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e do Deputado do CH Pedro Pinto.

Sr. Ministro, volto à questão que lhe fizeram há pouco relativamente à receita para este Orçamento do Estado

e para os próximos anos. Condensa a redução da receita nestes dois primeiros anos, condensa o aumento da

despesa nestes dois primeiros anos, e eu pergunto-lhe: num momento em que se prevê um abrandamento da

economia nos anos seguintes, qual vai ser a opção do Governo? Vai ser a opção do passado? Ou podemos

esperar que não existirão mais cortes, que não existirão mais medidas para prejudicar os portugueses?

Página 11

2 DE NOVEMBRO DE 2024

11

Mas vou voltar a uma pergunta que aqui foi feita pela Deputada Mariana Mortágua, relativamente à

Administração Pública. O Sr. Ministro, na verdade, já respondeu, só não quer é dizer à Câmara e aos

portugueses qual é a solução do Governo. Fala-nos dos serviços públicos, mas lembro que, nos últimos meses,

tivemos mais urgências fechadas, menos consultas marcadas, e temos hoje mais alunos sem professor. É um

facto, Sr. Ministro.

Mas o Sr. Ministro já aqui disse como é que vai resolver a solução das entradas da Administração Pública e

do reforço dos serviços públicos de que fala, porque a sua estratégia vai ser um bocadinho aquela que usou

para o desmantelamento da RTP (Rádio Televisão de Portugal), que é fragilizar os serviços públicos e depois

ter também fundamento para poder dizer «não funciona, temos de procurar nos privados». Porque foi o próprio

Sr. Ministro que disse «entraram 100 000 funcionários públicos ao longo dos últimos oito anos e veja-se como

está o estado dos serviços públicos».

O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Eu respeito os funcionários públicos, respeito os trabalhadores que estão

na Administração Pública e, portanto, Sr. Ministro, só lhe pedia aqui uma coisa: que seja claro connosco e que

diga o que vai cortar efetivamente em serviços do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Gabriel, do Chega, que

dispõe de 2 minutos.

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

das Finanças, é preciso valorizar os bombeiros sapadores e tornar a carreira atrativa, que neste momento não

é.

Um exemplo: neste momento, foram abertas vagas e estão a decorrer dois concursos. Em Setúbal, abriram

20 vagas e estão neste momento com 17 candidatos. Em Lisboa, abriram 60 vagas e estão neste momento com

54 candidatos.

É preciso melhores condições salariais, mas não só. É preciso também a atribuição de um subsídio de risco,

que é reivindicado, de um subsídio de insalubridade e penosidade, de um subsídio de disponibilidade

permanente.

Já agora, aproveito para dizer que o anterior Governo tinha um compromisso com estes homens e mulheres

para que houvesse um aumento salarial para compensar a inflação, tal como foi feito com as outras carreiras da

função pública. Bem sabemos que o anterior Governo não tinha uma boa relação com a verdade — têm de fazer

as pazes, porque não se dão bem.

Pergunto, Sr. Ministro das Finanças: de alguma forma, pode dar uma palavra a estes homens e mulheres e

cumprir esse compromisso?

Pergunto também muito objetivamente, tendo em conta que existem neste momento seis reuniões marcadas

com os sindicatos que representam estes profissionais: qual é a perspetiva temporal definida para um acordo

desejável e merecido para estes homens e mulheres? Sendo VV. Ex.as conhecedores das justas reivindicações,

irão atender às mesmas?

Para terminar, reitero a questão do compromisso que o anterior Governo tinha, ainda que verbal, mesmo

sabendo que não valerá muito vindo da bancada do PS, e pergunto ao Sr. Ministro das Finanças: pode dizer

hoje a estes homens e mulheres que nos estão a ouvir em casa se podem contar com um aumento com

retroativos a 2023, tal como aconteceu com as outras carreiras da função pública? É que isso não aconteceu

com estes profissionais por terem uma carreira especial.

Aplausos do CH.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 57

12

A Sr.ª Presidente: — Para responder conjuntamente a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Afonso, eu tenho imensa

dificuldade, porque, de facto, o Chega, em matéria fiscal, é cada vez mais socialista.

Risos do CH.

O Chega tem votado sempre ao lado do Partido Socialista nas matérias fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do CH.

Olhe, logo em abril, o Governo apresentou uma redução de IRS, cumprindo o seu programa eleitoral. Com

quem é que o Chega votou? Com o Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. PedroPinto (CH): — Falso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas não é preciso recuar a abril. Há poucas semanas, o

Governo trouxe a esta Câmara uma redução de impostos sobre as empresas designada participationexemption.

Como é que o Chega votou? Contra, ao lado do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. PedroPinto (CH): — Falso. Abstenção!

O Sr. RuiAfonso (CH): — É mentira!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Desculpe, a proposta não passou porque o Chega votou ao

lado do Partido Socialista.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olhe que lhe cresce o nariz!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, Sr. Deputado, quem tem políticas fiscais e

económicas socialistas — e fossem só as fiscais!… — é o Chega.

Protestos do CH.

O Sr. RuiAfonso (CH): — Vai ou não descongelar a taxa de carbono?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Uma vez que estamos a referir-nos ao Chega, respondo ao

Sr. Deputado Nuno Gabriel dizendo que temos, de facto, negociações com os bombeiros sapadores. Nós não

prometemos; as negociações que temos feito com as carreiras especiais temos cumprido. E temos com os

bombeiros sapadores o compromisso de negociar, pelo que esperamos, sinceramente, que, desta vez, ao

contrário do que aconteceu com outras carreiras, a posição do Chega não seja a de boicotar.

Vozes do CH: — Oh!

Página 13

2 DE NOVEMBRO DE 2024

13

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, falou de fazer política para

eleições. Ó Sr.ª Deputada, quem disse que viabilizava o Orçamento para não ter eleições foi o Secretário-Geral

do seu partido, eu peço imensa desculpa.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Contra a vontade da Sr.ª Deputada! A Sr.ª Deputada queria eleições. É público!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada, também falou sobre a evolução da despesa.

Se olhar para o programa orçamental europeu, vê que a variação da despesa primária líquida, sem os

empréstimos do PRR, é de 4,5 % no próximo ano, 3,7 % em 2026, 3,4 % em 2027 e 3,3 % em 2028. Não é a

quebra que erradamente alguns, que até tiveram responsabilidades no passado nesta área, quiseram passar.

Além disso, a Sr.ª Deputada também falou sobre os funcionários públicos, sobre cortes. A Sr.ª Deputada

deve saber melhor do que nós, porque quem fez cortes na função pública foi o Partido Socialista no tempo de

José Sócrates.

Protestos do PS.

Sobre os funcionários públicos, de facto, a receita do Partido Socialista é sempre a mesma, é atirar dinheiro

para cima dos problemas.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Responda!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Para terminar, Sr. Deputado Hugo Carneiro, a atualização de

escalões, este ano, faz um desagravamento fiscal muito significativo, superior a 300 milhões de euros no IRS.

E esse é o caminho que queremos continuar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. PedroPinto (CH): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor.

O Sr. PedroPinto (CH): — Sr.ª Presidente, percebo que o Sr. Ministro das Finanças tem andado distraído,

mas pedia à Mesa para informar o Sr. Ministro das Finanças ou enviar os nossos sentidos de voto em relação a

estas duas medidas que foram referidas, particularmente a do IRS, sobre as quais o Chega se absteve. O Chega

não votou contra, o Chega absteve-se. Portanto, é importante que a verdade seja a resposta.

Protestos do PSDe contraprotestos do CH.

O Sr. Ministro tem é que fazer contas. Se já negociaram com o Partido Socialista para aprovar o Orçamento,

podiam ter negociado para aprovar outras medidas, olhe, por exemplo, esta.

Aplausos do CH.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Juntou-se ao lado do PS!

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 57

14

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está compreendido, Sr. Deputado. Serão distribuídos os sentidos de

voto do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, foi referido aqui pela Sr.ª Deputada Marina Gonçalves que

a AD tinha votado contra o desagravamento do IRS com a atualização dos escalões. Gostava de recordar e

pedir à Mesa que distribuísse ao Partido Socialista o guião de votações, porque a proposta era da AD e nós

votámos a favor, naturalmente, de uma proposta nossa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, embora o guião de votações seja conhecido!…

Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, também está a pedir a palavra para uma interpelação, certo?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É para pedir desculpa!

A Sr.ª MarinaGonçalves (PS): — Claro, Sr.ª Presidente.

É também para pedir à Mesa que seja distribuído ao PSD e ao CDS o guião de votações com a votação final

global da iniciativa relativa à redução do IRS. Votaram contra não apenas essa medida mas todas as medidas

de redução de impostos.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Todos os documentos e todos os guiões de votações são conhecidos

e, portanto, é redundante o seu pedido de distribuição às bancadas. Em todo o caso, a Mesa regista as

declarações e as interpelações das Sr.as e dos Srs. Deputados.

Passando ao próximo grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do

Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr. Ministro

das Finanças, Portugal tem um problema grave de competitividade fiscal e essa competitividade fiscal é

especialmente baixa quando falamos de empresas. Comparamos mal no quadro da OCDE, comparamos mal

no quadro da União Europeia e comparamos especialmente mal com os países da União Europeia com quem

devíamos concorrer.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta situação tem de ser invertida. Baixar a taxa é importante,

claro que baixar a taxa mais do que um ponto percentual é essencial, e esse deve ser o caminho.

O facto de sermos pouco competitivos leva a que as empresas desviem a sua atividade para jurisdições mais

competitivas, leva a que o investimento externo vá para outros países em vez de vir para Portugal e leva a que

as empresas portuguesas sejam pouco competitivas nos mercados externos.

Temos um problema de competitividade fiscal que não é apenas das taxas; é um problema de complexidade

dos nossos sistemas fiscais e é um problema de estabilidade dos nossos regimes fiscais. E é exatamente por

isso que queria questionar sobre uma das poucas áreas em que nós somos competitivos do ponto de vista fiscal

em relação às empresas, que é a área da investigação e desenvolvimento.

Página 15

2 DE NOVEMBRO DE 2024

15

Portugal tem no SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) um

dos sistemas mais competitivos, a nível internacional, de atração de investimento em investigação e

desenvolvimento.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Uma bela coisa!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabemos que essa é uma área essencial não só para Portugal

como para todo o contexto europeu — está expresso no relatório Draghi. Para que a própria Europa recupere

também competitividade no contexto internacional, o investimento em investigação e desenvolvimento é

essencial.

Por isso, Sr. Ministro, a questão que lhe coloco é muito simples. Pode o Sr. Ministro assegurar que nos

próximos anos haverá estabilidade relativamente ao regime do SIFIDE, quer para os investimentos diretos das

empresas, quer para os investimentos indiretos através de fundos? É porque essa é uma das áreas que

devemos e podemos explorar no âmbito da competitividade, que o nosso sistema fiscal, infelizmente, ainda tem

muito pouco.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.

A Sr.ª SandraRibeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a coesão territorial e a redução das assimetrias

regionais são condições necessárias para a promoção do desenvolvimento económico do País e a melhoria das

condições de vida das populações.

Na tomada de posse deste Governo, foi dito que este Governo estará «focado essencialmente na resolução

dos problemas das pessoas e na promoção do interesse nacional».

O Primeiro-Ministro anunciou três medidas que expressam as preocupações do Governo: a abertura de

cursos de Medicina na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e na Universidade de Évora, a par da

construção do Hospital de Lisboa Oriental e do Hospital Central do Algarve, contribuindo, assim, para a coesão

territorial.

Mas, afinal, qual será o problema do interior? Porque continuamos a perpetuar um ciclo que continuamente

falha na captação dos jovens para o interior, que falha na captação de empresas, que falha na proteção do seu

património natural e florestal?

A grande falha a apontar é ao Estado…

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª SandraRibeiro (CH): — … e a quem o tem administrado, pela falta de reformas tão necessárias, pela

falta de visão nas políticas públicas a implementar nas zonas do interior, pela falta de novos programas e apoios

estatais que venham diversificar e criar novas atividades económicas no interior e pela falta de originalidade no

aproveitamento das oportunidades que a pandemia nos veio proporcionar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª SandraRibeiro (CH): — A solução passará pelos jovens e pela captação de população, no sentido

de promover e reestruturar a atividade económica do interior. É necessário arrojo e visão estratégica, integrados

numa política de gestão do território sustentável, garantindo medidas de discriminação positiva.

Sr. Ministro, sem pessoas não há coesão territorial. Podemos ter os melhores hospitais, as melhores escolas,

mas, se não tivermos médicos, enfermeiros, professores, não temos nada, pois faltam as pessoas.

Pergunto: quais os benefícios fiscais e incentivos financeiros para atrair e fixar empresas e pessoas para o

desenvolvimento das regiões do interior do nosso País?

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 57

16

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª JoanaCordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, segundo os dados do INE para 2023, existem em Portugal cerca de

700 000 trabalhadores independentes. São 700 000 pessoas que se fazem à vida, todos os dias, sem responder

a ninguém. São pessoas que desempenham as suas próprias atividades, que puxam pela economia e são,

muitas vezes, os primeiros a sofrer com choques económicos, ou porque são os mais expostos a flutuações, ou

porque têm rendimentos muito mais variáveis. Mas estas pessoas são também das mais taxadas, e das mais

sobrecarregadas, com burocracia neste País.

A verdade, Sr. Ministro, é que Portugal não compensa quem tenta fazer pela vida sem depender de ninguém.

E por isso é necessário baixar já a carga fiscal e simplificar já as obrigações impostas sobre os trabalhadores

independentes. Isto é algo que lhe foi comunicado desde o início pela Iniciativa Liberal e, como sabe, temos

várias propostas que o Governo ainda vai a tempo de adotar: acabe-se com o pagamento por conta obrigatório;

acabe-se com a tributação autónoma do IRS; reformule-se o regime da transparência fiscal; aumente-se o

patamar de isenção do IVA; e alinhe-se a isenção das contribuições da Segurança Social de quem tem outro

trabalho com essa isenção do IVA.

Não basta mexer um pouco nas tabelas de retenção, não basta mexer um pouco na tributação autónoma,

não basta mexer um pouco no pagamento por conta — é isto que propõe este Orçamento, e o Sr. Ministro e o

Sr. Primeiro-Ministro sabem bem. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se vai o Governo aprovar alguma das

propostas da Iniciativa Liberal para libertar os profissionais liberais.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Muacho, do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, queria falar-lhe de igualdade

de oportunidades e poupança. Nem todos os jovens, quando chegam à idade adulta, têm poupanças — muitos

não têm um avô ou uma avó que ajude a pagar o curso superior, não têm empresa familiar, seja ela pequena,

grande, média, na qual possam começar a trabalhar, não têm a conta a prazo que os pais abriram quando

nasceram, para poderem usar esse dinheiro para dar entrada na compra de uma casa, para estudar no

estrangeiro, para abrir um pequeno negócio.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

E nós consideramos que há muitas oportunidades que perdemos, que a nossa sociedade perde por causa

destas desigualdades. Quantos artistas, quantos cientistas, quantos empresários e empreendedores não ficam

pelo caminho da pobreza?!

O Livre, como partido onde, como o Governo bem sabe, nascem algumas ideias boas, teve mais uma dessas

ideias: uma herança social, ou seja, dar um pé-de-meia a todas as crianças que nasçam em Portugal.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é cópia!

O Sr. Paulo Muacho (L): — A ideia é muito simples, Sr. Ministro: o Estado deposita 5000 € numa conta a

prazo ou investe em títulos do tesouro por cada criança que nasça em Portugal. E este dinheiro só pode ser

mexido quando a criança chegar aos 18 anos de idade, seja para pagar o mestrado ou doutoramento, seja para

dar entrada para uma casa, seja para abrir um pequeno negócio.

Página 17

2 DE NOVEMBRO DE 2024

17

É uma ideia simples e garante um ponto de partida mais igual para todos os jovens quando entram na idade

adulta. Custa o mesmo que algumas medidas que o Governo quer tomar que beneficiam os jovens que têm já

maiores rendimentos.

E, portanto, aquilo que esperaria na resposta era que o Sr. Ministro fizesse como fez com o passe ferroviário

e nos dissesse: «Não vamos fazer com 5000 €, vamos fazer com 10 000€.»

Mas, para começo de conversa, gostaria de perguntar se o Governo está disposto a avaliar a criação de uma

herança social no nosso País.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o último pedido de esclarecimento deste grupo, tem a palavra o

Sr. Deputado Miguel Arruda, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o Chega nunca houve dúvidas

de que a ação da troica em Portugal foi culpa de José Sócrates e do Partido Socialista.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! Começa bem!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — No entanto, os portugueses ainda acreditam que a culpa foi de Passos Coelho,

que gostava muito da troica, que gostava muito da austeridade, que era um mauzão, e que o acordo com a

troica celebrado entre Portugal e as instituições financeiras da União Europeia, o BCE (Banco Central Europeu)

e o FMI, nos obrigou a que a distribuição do IVA pelas regiões autónomas fosse penalizada no equivalente a

30 % nos Açores — o que foi terrível para nós e continua a ser.

António Costa, o Primeiro-Ministro malabarista que transformou derrotas eleitorais em vitórias, esqueceu-se

disso. Apregoou aos sete ventos que ia resolver os problemas todos do País e que tinha acabado com a

austeridade. Pois para os Açores, não acabou!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Mas, relativamente ao Sr. António Costa, ex-Primeiro-Ministro, continuou a

penalizar os Açores, com esta e com outras medidas, como já disse aqui várias vezes. A minha pergunta, vaga,

é se ele não estaria a abrir caminho para a sucessão familiar, para o seu filho Francisco César.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Quanto mais Bolieiro descia, mais Francisco César subia.

Aplausos do CH.

Agora para o Sr. Ministro das Finanças e para o Sr. Primeiro-Ministro, já que temos aqui um Governo que se

diz de direita, que é de direita: vai continuar a aplicar esse diferencial fiscal, com esse agravamento de 30 %

para os Açores? É que assim estará a dar razão à extrema-esquerda, que o que quer é impostos e mais

impostos, e os açorianos saem muito prejudicados disso.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças:— Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, de facto, a taxa

efetiva marginal de IRC em Portugal é a 2.ª mais alta dos países da coesão, de acordo com os dados da

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 57

18

Comissão Europeia. Em 2022, é de 21,4. Compara com a Polónia, 15,9; com a Lituânia, 12,7; com a Estónia,

10,2. De facto, nós temos de reduzir a taxa de IRC para reduzir a taxa marginal, que é onde os agentes

económicos tomam decisões.

Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do Chega, o Governo tem o objetivo de abertura de concurso de Medicina. É

necessário criar as condições e que as próprias universidades, na sua autonomia, tenham essas condições. O

Hospital de Lisboa já iniciou as obras, o Hospital do Algarve está a terminar o concurso.

Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, este é um bom Orçamento também em matéria fiscal e, nesse aspeto,

espanta-me que a Iniciativa Liberal vote contra. Nós reduzimos a retenção na fonte e reduzimos os pagamentos

por conta da categoria B. Sr.ª Deputada, enferma num equívoco: a redução das taxas de imposto é para todas

as categorias, não pode ser apenas para uma categoria. E, portanto, nós estamos a fazer um esforço, que

vamos continuar nos próximos anos, de reduzir as taxas de IRS para todas as categorias de rendimento.

Protestos da IL.

Sr. Deputado Paulo Muacho, a herança social tem dois problemas. O primeiro é que, do ponto de vista dos

incentivos e da eficiência da alocação de recursos, não é a melhor solução. A melhor solução é baixar a

tributação sobre quem trabalha. Mas tem um segundo problema, é que o Sr. Deputado trata — ou trataria —

todas as crianças que nascem em Portugal de forma igual, independentemente da sua condição económica. O

filho de um milionário também receberia a herança social.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Livres reacionários!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças:— Por último, Sr. Deputado Miguel Arruda, dois equívocos

enormes. O primeiro é que este Governo, em seis meses, para os Açores, atribuiu os 46 milhões de euros do

furacão Lorenzo que estavam pendentes há quase dois anos e que o Governo do PS não pagou,…

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … comprometeu-se a pagar 85 % do custo de reconstrução

do hospital e já adiantou 20 milhões de euros.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Afinal, os cofres estavam cheios!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças:— Já adiantou 20 milhões do PRR e alterou o subsídio de

mobilidade. Portanto, este Governo, em seis meses, fez muito mais do que o Governo anterior em oito anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças:— O último equívoco do Sr. Deputado é que os Açores têm, hoje,

o desagravamento — não é agravamento, como o Sr. Deputado leu — máximo fiscal que é possível na

República: menos 30 % nas três taxas de IVA, um IRS e um IRC reduzido dentro do máximo daquela que é a

política fiscal, e isso é mérito do Governo Regional dos Açores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Governo Regional, apoiado pelo Chega, baixa impostos!

Página 19

2 DE NOVEMBRO DE 2024

19

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Alberto Fonseca, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, estamos perante um Orçamento histórico.

Vozes do PS: — Pré-histórico!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Pela primeira vez em muitos anos, temos um Orçamento que não só não

aumenta nenhum imposto, como reduz os impostos sobre os rendimentos, quer às famílias, quer às empresas.

É, aliás, estranho que seis das nove forças partidárias aqui presentes votem contra um Orçamento que reduz

os impostos aos portugueses.

Virámos assim a página aos excedentes asfixiantes quando o Partido Socialista tinha cofres cheios à custa

dos sacrifícios dos portugueses sobrecarregados de impostos, da degradação dos serviços públicos, da paz

social e da falta de investimento — e vou-me focar neste último.

A nossa ambição para o crescimento da economia no final da Legislatura era de quase 3,5 %;…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — … o do Partido Socialista era de apenas 2 %: poucochinho, e percebe-se

porquê.

De acordo com vários estudos recentes, Portugal tem o 2.º sistema fiscal menos competitivo para as

empresas na OCDE. Portugal também compara mal com outros países no ranking global da competitividade:

72 % das empresas consideram o sistema fiscal português complexo e ineficaz; mais de 70 % das empresas

estrangeiras em Portugal destacam a regulação complexa e a burocracia excessiva como importantes

obstáculos que enfrentam; e as já conhecidas taxas de IRC máximas para os países europeus da OCDE.

Srs. Deputados, temos de sair deste marasmo económico. Temos de desburocratizar, simplificar, reduzir os

custos de contexto, atrair investimento, criar estímulos e incentivos ao crescimento e ao sucesso, reconhecendo

o mérito e retendo talento. Só assim poderemos crescer verdadeiramente, não poucochinho, para termos mais

emprego, melhores salários e melhor qualidade de vida.

Sr. Ministro, este Orçamento tem várias medidas para acelerar a nossa economia. Outros países já

apostaram na competitividade das suas economias há vários anos, e fomos ultrapassados por esses países já

há muito tempo. Nós já vamos tarde, e aquilo que lhe pergunto é se ainda vamos a tempo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Sérgio Ávila, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, começo pela sua

última intervenção.

Realmente, o diferencial fiscal nos Açores é mérito dos Governos regionais, mas mais de 80 % desse

diferencial fiscal foi concretizado pelos Governos Regionais do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.

Primeira questão, vamos começar com as questões objetivas, em termos de equilíbrio orçamental, trajetória

de equilíbrio orçamental: o Orçamento do próximo ano está cada vez mais dependente do saldo da Segurança

Social. O Governo precisa, este ano, de mais 1200 milhões de euros da Segurança Social para atingir o equilíbrio

orçamental.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 57

20

Aplausos do PS.

O Governo precisa, no próximo ano, que a Segurança Social tenha um superávite de 5000 milhões de euros

para atingir o equilíbrio orçamental.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.

E como é que consegue isso? Quanto às suas previsões, baixa para um terço o crescimento do emprego

que tinha previsto e baixa em 15 % o aumento das remunerações médias dos trabalhadores que tinha previsto.

Segunda questão, vamos à análise do Conselho das Finanças Públicas. As conclusões do Conselho das

Finanças Públicas sobre este Orçamento e as perspetivas a médio prazo são muito claras. Afinal, o ponto de

partida que este Governo tem é muito melhor do que disse, mas a trajetória orçamental será muito pior do que

aquela que previu. Factos: em 2024 e em 2025, o Conselho das Finanças Públicas prevê um saldo orçamental

melhor do que tinham estimado, mas prevê uma trajetória orçamental muito pior em 2027 e 2028. Ou seja, a

grande conclusão do Conselho das Finanças Públicas é que a herança, afinal, era muito melhor do que aquela

que este Governo fez crer, mas as perspetivas futuras são muito piores do que as que este Governo anuncia.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.

É esta a realidade das perspetivas orçamentais.

E para concluir, em termos de trajetória de endividamento, este Governo irá, no final da Legislatura, deixar

Portugal com mais 9900 milhões de euros de endividamento do que aquilo que anunciou.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.

E se em 2023 a redução da dívida era feita também com redução de dívida, a partir do próximo ano, a

redução de dívida faz-se apenas em termos de aumento do PIB nominal. É esta a grande alteração estrutural

da variação da dívida…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco Gomes, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro

iniciou a discussão deste Orçamento citando Francisco Sá Carneiro. É uma escolha infeliz e ainda mais falhada

no contexto deste Orçamento, e eu explico-lhe porquê.

Francisco Sá Carneiro era um homem de humanismo, era um homem que nunca aceitaria um Orçamento

que não respeita a família, não cria riqueza,…

O Sr. Pedro Pinto (CH):—Muito bem!

O Sr. Francisco Gomes (CH): — … faz apenas a distribuição da pobreza, espalhando subsídios…

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Muito bem!

O Sr. Francisco Gomes (CH): — … pelas clientelas que o seu Governo eleitoralista quer fazer felizes.

Página 21

2 DE NOVEMBRO DE 2024

21

Aplausos do CH.

Sá Carneiro era um homem de fé, que nunca aceitaria um Orçamento que faz a apologia da ideologia de

género, que dá guarida ao radicalismo disfórico que VV. Ex.as foram beber à esquerda radical, que escolheram

para parceiros de caminho.

O Sr. Pedro Pinto (CH): —Muito bem!

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Ministro, Sá Carneiro era um homem de coragem, frontalidade, rasgo,

razão e nunca aceitaria um Orçamento que é negociado entre a pressão do Partido Socialista e a chantagem

do Governo da Região Autónoma da Madeira,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Francisco Gomes (CH): — … onde presidente, ex-presidente, três secretários e secretário-geral estão

todos metidos em processos de corrupção.

Este é o seu Orçamento, Sr. Ministro. Este é o seu Orçamento!

Aplausos do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Do partido que o senhor apoiou!

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Não é um Orçamento de coragem, é um Orçamento de quem se verga,

Sr. Ministro.

Protestos do PSD.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não tem vergonha nenhuma! Quando era aqui Deputado batia-nos palmas!

Não tem vergonha nenhuma!

O Sr. Francisco Gomes (CH): — E fico mesmo na Madeira, para lhe fazer uma pergunta muito clara. Se há

quem esteja feliz andando aqui de mão estendida, de dois em dois anos, a pedir linhas de vida para a zona

franca da Madeira, há quem, como o Chega, prefira lutar para que os madeirenses tenham os recursos para

criar riqueza, para elevar Portugal. Por isso, quero-lhe perguntar muito claramente, Sr. Ministro: apoia ou não

apoia o projeto e a ideia de fazer de toda a Madeira uma zona de baixa fiscalidade? Isso é feito no Luxemburgo,

Irlanda, Chipre, Países Baixos, porque não na Madeira? E vermo-nos livres da zona franca, que está gasta, que

está ultrapassada, é apenas fiscalidade portuguesa com ajudas do Estado, não é mais nada do que isto. Porque

não acabar com a zona franca e fazer de toda a Madeira uma zona de baixa fiscalidade? Está disponível para

isso, Sr. Ministro?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, esta proposta de lei do Orçamento do Estado

deveria estar, ou procurar estar, a clarificar a doutrina ou a linha política deste Governo sobre o que quer para

o País.

Mas, de facto, e olhando para aquilo que tem sido o debate das últimas semanas, muito tem sido debatido

sobre o IRC. Importa perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se sabe que, segundo a Comissão Europeia, a taxa

média efetiva de IRC, em Portugal, para as grandes empresas é significativamente inferior à espanhola: 21,4 %

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 57

22

em Portugal, 29 % em Espanha. Estes são dados do último relatório, que, afinal, estão disponíveis para todos e

é só uma questão de ler.

E enquanto em países como Espanha se tem mantido estável, em Portugal reduziu-se significativamente

desde 2016 — veja-se, nos últimos oito anos.

Mas importa também sublinhar que esta foi uma redução seletiva — sim, seletiva —, com objetivos e doutrina

política orientada para a investigação e desenvolvimento, para a capitalização das empresas, para a

modernização da economia, para a valorização dos salários, veja-se, para modernizar aquela que é a nossa

economia!

Aplausos do PS.

Decorrente disso, importa perguntar se também o Sr. Ministro das Finanças sabe que, segundo a OCDE, a

taxa marginal efetiva de IRC, em Portugal, é 17 %, e segundo essa mesma OCDE, somos o 2.º país da União

Europeia com maiores incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento das empresas, o 4.º maior a nível

mundial — veja, Sr. Ministro das Finanças!

E eu pergunto se também sabe que, nos últimos cinco anos, 38 % das empresas não pagaram qualquer euro

destes impostos.

A competitividade constrói-se com as empresas — sim, com as empresas! —, apoiando aquelas que

investem no interior, e essas pagam 12,5 %; apoiando as startups, que ajudam a fixar os mais jovens.

Sr. Ministro das Finanças, pergunto: sabe que reduções fiscais neste Orçamento do Estado visam este

propósito, o de continuar a ter um país com futuro e que ambiciona futuro? Qual é a motivação do Governo com

este Orçamento do Estado, Sr. Ministro? É que ainda ninguém conseguiu perceber.

A única coisa que conseguimos perceber com este Orçamento do Estado é que quer voltar atrás, ao tempo

em que os baixos salários e a economia…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Madalena Carneiro, do Grupo Parlamentar do Chega.

Vozes do CH: — É Cordeiro!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a continuar assim, a economia, de facto, não vai crescer, mas o seu

nariz parece-me que sim.

Lamento informá-lo, mas dizer muitas vezes a mesma mentira não torna essa mentira verdade.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Portanto, não basta dizer muitas vezes que os jovens são uma prioridade

neste Orçamento e que um grande objetivo deste Orçamento é reter os jovens para que isso seja verdade e

possa ser posto em prática.

Era preciso ter feito diferente, e não o fez. Apresenta um documento socialista, um documento que poderia

ser apresentado tanto pela AD como por António Costa,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — … um documento que não quer verdadeiramente resolver os problemas

do País, mas sim acenar aos eleitores e tentar reter os seus votos.

Página 23

2 DE NOVEMBRO DE 2024

23

No que diz respeito aos jovens, então, é fatal. Só faltava mesmo anexarem um bilhete de avião no final do

documento,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — … mas até isso fazem com que os jovens tenham de pagar. Ontem, a

bancada parlamentar do Chega já deixou claro porque é que o IRS Jovem é uma fantochada num país de baixos

salários, e basta olhar para países vizinhos para, infelizmente, perceber que a emigração ainda é a hipótese

mais atrativa.

Mas falemos então de habitação, que dizem ser uma prioridade. Na verdade, neste Orçamento, o que vemos

é uma falta de medidas que aliviem a pressão sobre o mercado imobiliário. Não se vê, por exemplo, incentivos

à construção de habitação, como o IVA a 6 %, que foi uma promessa eleitoral dos Srs. Ministros, ou ainda a

garantia pública dos jovens para crédito à habitação, sobre a qual, cada vez que é trazida ao de cima, inventam

uma nova data de quando entrará em vigor.

Portanto, o que temos é, de um lado, os bancos sem montantes previstos e, do outro lado, os jovens a

acharem que o Estado se vai chegar à frente de alguma forma. É importante que os jovens saibam que o Estado

não se vai chegar à frente de forma nenhuma; serão os jovens a pagar tudo. Serão os jovens a pagar tudo!

Assim se mascara o problema da habitação jovem à moda da AD socialista:…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — … prometemos créditos aos jovens a 100 %, não explicamos aos bancos

como funcionam, vemos a tendência do mercado a agravar os preços da habitação, mas seguimos alegres e

contentes, porque achamos que o voto dos jovens está garantido.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sr. Ministro das Finanças, o voto dos jovens não está garantido, porque

os jovens votaram à direita, e agora calhou-lhes na rifa um Governo socialista, ainda por cima da Wish.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Portanto, não tenha dúvidas: os jovens vão votar de forma ainda mais

expressiva no Chega e em André Ventura.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro — assim é que é.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Tem 3 minutos, Sr. Ministro.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Veja se não lhe cresce o nariz, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Vou começar pela Sr.ª Madalena Cordeiro. Eu vou passar por

cima da sua afirmação. A Sr.ª Deputada tem idade para ter sido minha aluna, e as minhas filhas estão a caminhar

para a sua idade, portanto, eu não vou responder à sua deselegância.

Protestos do PS, do CH, da IL e do L.

Vozes do CH: — Isto não é a escola!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas, ó Sr.ª Deputada, medidas para os jovens: alargamento

do IRS Jovem; isenção do IMT e do imposto do selo na compra da primeira casa; quanto ao IVA da construção,

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 57

24

há uma autorização legislativa para o Governo poder legislar no próximo ano — espero que o Chega vote

favoravelmente —;…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Da próxima vez que falar, vou-me lembrar disso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … a garantia bancária seguiu o seu percurso normal e estará

operacional no final do ano, sendo que os bancos têm dito, de facto, que é uma boa medida.

Ainda sobre o Chega e sobre o Sr. Deputado Francisco Gomes, se há coisa que Sá Carneiro era, era

humanista, por isso, nunca se reveria nas posições do Chega.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Hoje é Dia das Bruxas, veio endiabrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada Jamila Madeira, o que eu esperaria era que a

Sr.ª Deputada soubesse que os agentes económicos decidem na taxa marginal efetiva, e essa é a 2.ª mais alta

dos países da coesão. Mas, de facto, as vossas propostas de IRC foram mesmo muito seletivas. É que a

valorização fiscal dos salários…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Oiçam, oiçam!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … teve como custo fiscal 6,7 milhões de euros, o que é menos

de 0,1 % da receita de IRC,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Oiça, oiça! Não teve impacto nenhum!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e atingiu um extraordinário número de empresas — sabe

quantas, Sr. Deputada? —, 513 empresas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não teve impacto nenhum!

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De facto, foi uma medida mesmo, mesmo muito seletiva — e

é com 513 empresas e 6,7 milhões de euros de benefício fiscal que nós vamos alavancar a economia

portuguesa!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não teve impacto nenhum!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Sérgio Ávila, a degradação do saldo das

administrações centrais justifica-se pelos empréstimos PRR. Terminado esse efeito dos empréstimos do PRR

— Sr. Deputado, são 1200 milhões —, o saldo das administrações centrais volta a subir significativamente.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Ávila.

Quanto à redução da dívida, Sr. Deputado, se o saldo primário é positivo e o crescimento nominal do PIB é

maior do que a taxa de juro média, o saldo primário também está a contribuir para a redução da dívida pública.

Sr. Deputado Alberto Fonseca, para terminar, de facto, temos de simplificar o sistema fiscal. Aliás, eu tenho

dito que o sistema fiscal é um dos estrangulamentos,…

Página 25

2 DE NOVEMBRO DE 2024

25

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — E o que é que os senhores fizeram?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e não é só pelas taxas marginais de IRS e de IRC. É pela

complexidade, pela morosidade das decisões em contencioso tributário e nos tribunais, pelo custo de

cumprimento das obrigações fiscais, pela instabilidade e por um conjunto de normas que dificultam a eficiente

alocação de recursos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, eu gostaria que chamasse à atenção o Sr. Ministro das Finanças,

porque isto não é a escola, isto é a Assembleia da República.

Aplausos do CH.

Esse ar paternalista para com a Deputada mais jovem do Parlamento português não lhe ficou nada bem.

Protestos do PSD.

Eu gostava que a Mesa o chamasse à atenção sobre isto, porque a grande verdade é que falam muito dos

jovens, falam muito dos jovens, mas depois, quando há uma intervenção de um jovem, é assim que o Sr. Ministro

responde. Nós não podemos admitir isso.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Ministro de Estado e das Finanças pede a palavra para que

efeito?

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Para pedir desculpa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, eu creio, até por alguma experiência

parlamentar que tive, nomeadamente, como líder parlamentar da bancada do PSD, na Legislatura anterior,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E falhaste!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … que a primeira obrigação de um líder parlamentar é garantir

a qualidade e a decência no debate.

Protestos do CH.

Vozes do CH: — Pede desculpa!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tenha cuidado! Não quer ser chamado de mentiroso, não minta!

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 57

26

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peça desculpa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Dizer a um Ministro da República que lhe cresce o nariz,…

Protestos de Deputados do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ui!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … o que significa uma figura de histórias de crianças, é, no

mínimo, inapropriado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Paternalista!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Por isso, como disse, eu compreendo, mas não fica bem ao

debate público usar esse tipo de linguagem.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peça desculpa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, mais uma vez, Francisco Sá Carneiro, um humanista, que

esteve nesta Câmara antes e depois do 25 de Abril, nunca teria usado essa expressão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — És um pinóquio!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — É a arrogância em pessoa!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Na verdade, ouvem-se demasiadas vezes, no Plenário, expressões

desapropriadas. É um facto.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Como a Natália Correia! No tempo da Natália Correia é que era!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Também é um facto que a idade das Sr.as e dos Srs. Deputados não

é um critério.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos passar à próxima intervenção, que é da Sr.ª Deputada

Alexandra Leitão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Hoje debatemos um Orçamento do Estado que não constrói um futuro de sucesso para Portugal, porque não

investe nos serviços públicos, não faz crescer a economia nacional e toma um conjunto de medidas que

favorecem alguns em detrimento de todos, sem resolver os problemas das pessoas.

É também um documento que se pauta pela falta de transparência. Esta é, aliás, uma marca da governação

da AD, do apagão do Portal da Transparência do SNS (Serviço Nacional de Saúde) — que não permite verificar

Página 27

2 DE NOVEMBRO DE 2024

27

o cumprimento das metas com as quais o Governo se comprometeu, por exemplo, nas cirurgias e consultas

oncológicas — ao facto de dizer uma coisa aqui e outra coisa em Bruxelas.

Este documento é o reflexo de uma política sem ambição, uma governação que falha em responder aos

verdadeiros desafios do País e que deixa para trás setores que são essenciais para garantir o bem-estar das

pessoas.

Comecemos pela saúde. O Orçamento ignora totalmente a necessidade de negociação com os profissionais

de saúde, o que prejudica a fixação desses profissionais — em especial, médicos — no Serviço Nacional de

Saúde, não garantindo, assim, que este funcione e responda às necessidades dos cidadãos. Ainda hoje foi

publicado um decreto-lei que permite a saída direta de médicos que acabaram a sua especialização no SNS

para as USF (unidades de saúde familiar) tipo C.

Srs. Membros do Governo, descapitalizar e desmantelar o SNS é um erro imperdoável, com que todos nós

vamos sofrer,…

Aplausos do PS.

… sobretudo aqueles — e muitos de nós serão esses — que vão sofrer e ter doenças graves, porque essas

é o SNS que trata. Em vez disso, então, o Governo promove neste Orçamento uma majoração fiscal para

empresas que ofereçam seguros de saúde privados, alimentando com recursos do Estado o negócio da saúde

privada, em vez de os alocar ao SNS e à resposta de que os cidadãos precisam.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CH Marta Martins da Silva.

Passando à educação, o cenário não é diferente. Em vez de reforçar o sistema público e universal, privilegia

as parcerias com o setor privado, desde logo, através daquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro chama «contratos

de associação» com o pré-escolar — que são contratos de desenvolvimento — e dos verdadeiros contratos de

associação. Também aqui, perante uma escassez de profissionais — no caso, professores —, o Governo dá

meios ao privado para ir buscar profissionais à escola pública.

E, mesmo já tendo essa pergunta sido feita várias vezes aqui pelo Partido Socialista, o Governo não explica,

no caso dos contratos de associação, como fundamenta a sua necessidade, já que, nos termos da lei, esses

contratos só podem ser celebrados onde não haja cobertura da rede pública. Planeiam fechar escolas públicas?

É que, entre 2011 e 2015, foi assim que a coligação PSD/CDS tirou 30 000 professores da escola pública — e

tanta falta nos fazem hoje!

Aplausos do PS.

Além disso, o Governo insiste em medidas discriminatórias, dando subsídios de apoio à deslocação para

alguns professores e para outros não, ainda que estejam na mesma situação.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Vocês não deram a ninguém!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — No ensino superior, entre outras coisas, o Governo prevê um complemento

de apoio ao alojamento para os estudantes do ensino superior que estão deslocados que é inferior e menos

abrangente ao já aprovado aqui, na Assembleia, por proposta do PS, e empurra para 2026 o reforço da ação

escolar, refugiando-se num estudo que decorrerá em 2025.

Aplausos de Deputados do PS.

Nas pensões, o Governo acena com um hipotético bónus extraordinário num único mês, que não se repete

nos meses seguintes, ao contrário do aumento mensal permanente que o PS propôs. Este bónus, configurado

como uma benesse e não como um direito,…

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 57

28

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quem é que o inventou?!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … não permite dar previsibilidade às vidas dos aposentados, mas garante

uma coisa: garante que, como aconteceu neste verão, no próximo verão, o PSD tenha alguma coisa para

anunciar no Pontal.

Aplausos do PS.

Na Administração Pública, o Governo quer introduzir alterações ao regime dos trabalhadores do Estado, em

áreas tão essenciais como subsídio de doença, férias, mobilidade, avaliação, greve. Mas, em vez de clarificar

estas mudanças, recorre a uma autorização legislativa vaga, um verdadeiro cheque em branco, pedindo a esta

Assembleia para abdicar do seu dever de escrutínio. Esta opacidade é inaceitável. Estamos a falar de temas

sensíveis que afetam diretamente milhares de trabalhadores da Administração Pública.

E, apesar de lhe ter sido perguntado várias vezes neste Plenário, o Governo não explicou, recusou mesmo

explicar, como vai aplicar a regra do «um por um». Em que áreas vão então — pergunto eu novamente daqui

— deixar de contratar para dotar de mais profissionais as áreas onde há mais falta? Onde vão cortar? A

transparência impõe um esclarecimento que tem sido recusado a este Parlamento e que não consta do relatório

do Orçamento do Estado nem foi respondido aqui, apesar das insistentes perguntas ao longo dos últimos dias.

Aplausos do PS.

Nos salários, o Orçamento tem uma previsão de crescimento, até 2028, inferior ao acordado na concertação

social. O programa que enviaram para Bruxelas prevê um crescimento médio de 3,9 % dos salários; pois em

concertação social comprometeram-se com 4,6 % — novamente, uma coisa em Portugal, outra em Bruxelas!

Aplausos do PS.

Quanto ao crescimento económico, este Orçamento revela uma falta de estratégia para impulsionar a

economia. Pretende fazer disparar o crescimento, mas não diz como, e apresenta em Bruxelas — mais uma

vez, em Bruxelas! — previsões de crescimento que estão em contradição com o Orçamento que entregou nesta

Assembleia e com o que prometeu em campanha eleitoral. No que devemos, então, acreditar?

É que, em campanha eleitoral, o Sr. Ministro das Finanças dizia que não era difícil pôr a economia portuguesa

a crescer acima dos 3 %, mas o que enviou para Bruxelas tem um crescimento económico, em média, entre

2025 e 2028, de 2 % — já agora, abaixo daquele tão mau crescimento durante o Governo do PS, entre 2016

e 2023.

Aplausos do PS.

Ainda nesta tentativa de governar entre a neblina e a opacidade, deixa a porta aberta a privatizações, criando

um grupo de trabalho para alienações no setor empresarial do Estado, que, mais uma vez, não explica para quê

e com que objetivos.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Aliás, já começou pela transformação da RTP numa mini-RTP, eliminando

a publicidade, sendo que o Orçamento nada diz sobre indemnizações compensatórias nem, mais uma vez, onde

vão cortar. É no serviço público internacional? É no serviço para as regiões autónomas? Seguramente, nos

profissionais já sabemos que vão cortar.

Aplausos do PS.

Página 29

2 DE NOVEMBRO DE 2024

29

E, já agora, Srs. Membros do Governo, o alegado erro nas verbas para o desporto, até ao momento, não foi

corrigido, apesar de o Governo ter anunciado publicamente que o ia fazer.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Todos estes aspetos foram objeto de pedidos de esclarecimento formulados

ontem e já hoje, aqui, nesta Assembleia, e todos, sem exceção, ficaram sem resposta. Mais opacidade!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Governo que anuncia

medidas que já estão em curso, mas que antes criticou.

Este é um Governo que promete mais e melhor execução, mas o que fez até aqui, designadamente, nas

áreas da saúde e da educação, demonstra que é incapaz de executar até as medidas imediatas que propõe.

Este é um Governo sem compromisso com os serviços públicos.

Este é um Governo que disse uma coisa em campanha e diz outra em Bruxelas.

Este é um Governo que está em permanente campanha eleitoral, que privilegia soluções fáceis de curto

prazo, em detrimento da construção de um plano para o futuro.

Este é um Governo que quer mesmo durar, em vez de fazer.

E, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento que corporiza tudo isto.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Aplaudem mais a Alexandra do que o Pedro!

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista quatro pedidos de esclarecimento, aos quais, conforme

indicação da sua bancada, responderá dois a dois.

Então, para o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco

de Esquerda, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, subscrevo todas as críticas que fez ao

Orçamento, da falta de opacidade à falta de transparência, aos riscos para os serviços públicos, aos riscos da

alienação do património do Estado — subscrevo todas —,…

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh, agora está na bancada errada!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e acrescento algumas: o risco do aumento das desigualdades sociais,

do aumento da pobreza, os privilégios dos mais ricos por um Governo que, sim, governa para os mais ricos.

O Governo não esclarece o que quer fazer com a regra do «um para um». Diz aqui que os serviços públicos

estavam melhor com menos 100 000 funcionários públicos,…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

… mas nós lembramo-nos bem do que é que acontecia em 2015: havia desempregados e beneficiários do

RSI (rendimento social de inserção) a trabalhar nas escolas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em casa estavam melhor, a viver à custa dos que trabalham! Coitadinhos dos

beneficiários do RSI, a trabalhar…! Como é que é possível?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Assim é fácil. É fácil congelar o número de funcionários públicos. É fácil

congelar o número de funcionários públicos para quem quer cortar nos serviços públicos.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 57

30

Por isso, eu pergunto-lhe: confia num Governo que já deixou tão claro que vai cortar nos serviços públicos?

Confia neste Governo para legislar sobre férias, sobre mobilidade, sobre o direito à greve, sobre o SIADAP

(Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), que é, no fundo, o direito

à progressão na carreira dos funcionários públicos, naquilo a que a Sr.ª Deputada chamou um exercício de

opacidade inaceitável?

Confia neste Governo para fazer esta legislação ou, pelo contrário, não confia e vai juntar os seus votos aos

votos do Bloco de Esquerda para chumbar esta autorização legislativa, de uma opacidade inaceitável, sobre a

função pública?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não chegam, são precisos também os votos do Chega!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Confia neste Governo para alienar património público — não é «porta

aberta», está lá: «alienar» — no valor de 900 milhões? É património — edifícios, imóveis — que irá, quem sabe,

para hotéis de luxo em Lisboa — afinal, eles fazem tanta falta, já há tão poucos hotéis em Lisboa, que talvez se

possa aproveitar algum deste património para habitação ou hotéis de luxo…!

Confia neste Governo para fazer essa alienação ou vai chumbar a alienação de património público e juntar

os seus votos aos votos do Bloco de Esquerda?

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Bloco de Esquerda não chega para nada!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, que

dispõe de 2 minutos.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, confesso que, quando comecei a ouvi-la falar sobre o Orçamento para 2025,

nomeadamente, com as expressões que quis sistematicamente referir e sublinhar, «neblina» e «opacidade»,

fiquei espantado.

Nós vínhamos de um espaço de trevas, vínhamos de um espaço em que um Governo com maioria absoluta

se perdeu e foi incapaz de continuar a governar. E, hoje em dia, numa falta de responsabilidade, numa falta de

capacidade de análise,…

Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz.

… numa falta de solidariedade parlamentar com aquela que é a necessidade do País,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O PS?! O PS?!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — … vem aqui falar de neblina e opacidade, tal como já fez, em todos

estes meses,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Falta de solidariedade? O PS?!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — … numa situação de ingenuidade parlamentar, ao dizer que apresentava

propostas, à espera de que a extrema-direita as apoiasse: «Claro, nós não temos culpa! Só apresentámos

propostas e não tivemos culpa de que os outros tivessem votado nas nossas próprias propostas.»

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não, não, vocês é que têm culpa!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — A Sr.ª Deputada foi capaz de dizer que este Governo que aqui está não

era capaz de pôr o acento tónico na negociação, talvez, apenas e só, porque teve tanto tempo para resolver os

Página 31

2 DE NOVEMBRO DE 2024

31

problemas que os senhores deixaram, que a negociação que o Governo teve de fazer foi um ato contínuo, a

resolver problemas com as forças de segurança, com os enfermeiros, com os médicos, com os oficiais de justiça.

Sistematicamente tentou resolver problemas que os senhores, com maioria absoluta, nunca conseguiram

resolver.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Por isso, Sr.ª Deputada, a questão que lhe coloco, não obstante os

apelos de toda a esquerda e a extrema-esquerda para perderem o sentido de responsabilidade,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Onde é que está a extrema-esquerda?

O Sr. António Rodrigues (PSD): — … é se, perante este Orçamento, vão hoje tentar viabilizá-lo e, daqui a

uns dias, criar a inviabilidade total, criando uma nova instabilidade para o País e criando a mesma situação que

no mandato anterior, quando os senhores fizeram perder as eleições, fizeram perder o País e fizeram, acima de

tudo, perder o espaço público para que nós pudéssemos governar em paz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, que dispõe de

3 minutos.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, nestas duas matérias em

especial, no que toca à autorização legislativa em matéria de Administração Pública e também no que tem a ver

com o património do Estado, a resposta é: não, não confiamos!

Estamos a falar de matérias que carecem de uma autorização legislativa desta Assembleia, que, aliás, tenho

dúvidas de que seja constitucional nos termos em que está colocada, porque é um cheque em branco, e as

autorizações legislativas, mesmo as contidas na lei do Orçamento, não podem ser cheques em branco. Portanto,

não, não confiamos, e, por isso mesmo, cá estaremos na especialidade.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mais um voto contra na especialidade!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Deputado António Rodrigues, olhe, deixe-me perguntar-lhe uma coisa:

quando diz que estiveram ocupados a resolver os problemas que deixámos, está-se a referir ao superávite e às

contas que lhes permitiram fazer uma série de coisas? É disso que está a falar?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Do aeroporto, da ferrovia, do SNS, dos professores, da imigração…!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — É que, se está a falar disso, nós apenas registamos o agradecimento,

porque, ainda por cima, o que estão a fazer com as contas é a aproveitá-las para dar tudo a todos em 2025 sem

terem um plano.

Protestos do PSD.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Era o que o PS fazia!

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 57

32

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Ó Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas eu estou no uso da palavra,

e o nível de interrupção que está a acontecer, ainda por cima sem o tempo estar a ser descontado, não me

permite continuar.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Ora essa.

O Sr. Presidente: — O tempo não será contado enquanto não houver condições para o efeito.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Então, tendo a vantagem de o tempo não ter sido descontado, eu vou

recomeçar.

Sr. Deputado António Rodrigues, quando fala daquilo que o Governo anterior lhe deixou, pergunto se está a

referir-se…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ao SNS, aos polícias, aos professores…

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … ao resultado do superávite que lhes permite agora resolver vários

problemas, e fazê-lo de modo, ainda por cima, a desviar recursos para o setor privado.

Aquilo de que falou sobre a falta de solidariedade da oposição é muito curioso. Este é um Governo totalmente

dependente da oposição.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Da oposição não!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Este é um Governo que não governa sem apoio da oposição. E, quando

uma oposição, por compromisso com os portugueses, que não com o Governo, tem a responsabilidade de vos

permitir continuar a governar,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Com medo de perder as eleições!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … apelam à nossa solidariedade?! O que seria, então, a falta de

solidariedade do Partido Socialista?

Mas uma coisa vos digo: uma coisa é a responsabilidade para com o País, outra coisa são os cheques em

branco, e esses não terão do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido

Comunista Português, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, nós estávamos capazes de

subscrever praticamente na íntegra as críticas que fez, a partir da tribuna, ao Orçamento do Estado:…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso nós sabemos!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Quem diria…?!

O Sr. António Filipe (PCP): — … falta de transparência, não resolução dos problemas nacionais,

transferência de verbas para os privados na área da saúde, na área da educação, o cheque em branco em

matéria de legislação laboral, salários, privatizações…

A Sr.ª Deputada fez, de facto, uma crítica muito contundente, muito assertiva, que compartilhamos, a esta

proposta de Orçamento do Estado. E, Sr.ª Deputada, isto obriga-nos a colocar uma questão muito direta: a

Página 33

2 DE NOVEMBRO DE 2024

33

Sr.ª Deputada não acha que um Orçamento tão mau como aquele que acabou de descrever bem que merecia

um voto contra?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Pois merecia, merecia! Vamos ver!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mau! Como é que o PS vai votar?

O Sr. António Filipe (PCP): — É que, se o Partido Socialista, depois da crítica que faz a este Orçamento, o

vai viabilizar, nós temos de tirar uma conclusão, e a conclusão é que o PS vai conviver com este Orçamento

com a mesma tranquilidade com que o PSD conviveu, durante quase um ano, com o Orçamento do Estado para

2024, do PS, que nem sequer sentiu a necessidade de propor um orçamento retificativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da

Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão,

falou de falta de transparência e de transferências de verbas do setor público para o setor privado na saúde.

Sobre isto valeria a pena acrescentar aqui alguns dados, nomeadamente: a alteração administrativa que foi

feita ao número de pessoas sem médico de família em 2023, que baixou de 1 milhão e 700 mil portugueses para

1 milhão e 500 mil portugueses — foi uma alteração administrativa; e também o site de benchmarking da ACSS

(Administração Central do Sistema de Saúde), quando houve a reversão das PPP (parcerias público-privadas)

— próprios autarcas socialistas, como Ricardo Leão, em Loures, estiveram contra —, em que os hospitais PPP

deixaram de constar, durante mais de um ano, do site de benchmarking.

Sobre transferência de recursos do setor público para o setor privado, podíamos falar também do número de

pessoas, por exemplo, que em 2015 tinham um tipo de apólice de seguro de saúde: estamos a falar em 2 milhões

de pessoas, número que, em 2021, passou para 3 milhões e 326 mil portugueses.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora! Bem lembrado!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ou podemos falar também do montante do valor de seguros de saúde

em Portugal, que em 2015 era de 500 milhões de euros, e em 2021 era de 1000 milhões de euros.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Portanto, a questão que eu tenho para si, Sr.ª Deputada, é no sentido

de saber se a sua intervenção era, na verdade, uma autocrítica…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Era, era!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … ao Governo de António Costa e aos últimos oito anos de António

Costa. Se era, nós subscrevemo-la, porque era uma autocrítica muito acertada.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, que dispõe de

3 minutos.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 57

34

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, este é um Orçamento mesmo

muito mau — e este não é o Orçamento do Partido Socialista, nem nunca seria —, mas este é também o

Orçamento de um Governo que, por pouco, é certo, ganhou as eleições.

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Portanto, com responsabilidade, vamos deixar tentar executar este

Orçamento e cá estaremos para escrutinar o seu resultado a curto, a médio e a longo prazo,…

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

… porque a longo prazo, então, não têm visão nenhuma.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! Tem o PS! O PS tem tanta visão!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Com o compromisso que temos para com o País, cá estaremos para

escrutinar a atuação. É apenas isso, é uma questão de responsabilidade e de compromisso com o País.

Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, antes de mais, quero dizer-lhe o seguinte: a produção do SNS durante

os anos do Governo do Partido Socialista aumentou,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E no privado também!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … todos os indicadores o dizem, das cirurgias às consultas,…

Aplausos do PS.

… só que temos uma população cada vez mais envelhecida e a precisar de mais cuidados.

Já agora, quero dizer que essa história dos seguros privados é o maior engodo e embuste que podem fazer.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Então, porquê?!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — É muito simples! Podem ter aumentado, mas sabe quanto é que

representam da despesa em saúde?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sim, cada vez mais!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sabe com certeza, mas não quer dizer. Representam menos de 5 % da

despesa em saúde — menos de 5 % da despesa em saúde.

Aplausos do PS.

Protestos da IL e do CDS-PP.

Sabe porquê, Sr. Deputado? É que quando as pessoas querem fazer uma pequena cirurgia ou uma pequena

consulta,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ficam um ano à espera!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Página 35

2 DE NOVEMBRO DE 2024

35

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … até podem ir ao privado, mas quando as coisas correm mesmo mal ou

quando a doença é muito grave e cara e complexa, sabe onde é que todos acabam? Acabam no SNS, isso lhe

posso garantir.

Aplausos do PS.

É por isso que o desmantelamento do SNS que este Governo está a promover vai prejudicar os que mais

doentes vão estar, vai prejudicar os que têm doenças mais graves. O Sr. Deputado sabe bem que o aumento

do número de seguros — que, aliás, este Governo tenciona aumentar ainda mais,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, se vocês aumentaram!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … majorando enquanto benefício fiscal — não corresponde à despesa em

saúde.

Mas, deixe-me dizer uma coisa: se aquilo que pensam é que vão resolver os problemas da saúde dos

portugueses, permitindo uma via rápida de saída dos especialistas para as unidades de saúde familiar de tipo

C, pois podem ter a certeza de que isso não os vai resolver, e muito menos os do SNS, antes pelo contrário.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é possível!

Protestos da Deputada do CH Marta Martins da Silva.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Portanto, o SNS forma, o SNS faz especialistas e, no fim, saem diretamente

para o privado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que nos últimos anos não saíram! Não saíram!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Isto é que é retirar meios do público para o privado e isto é desmantelar o

Estado social. Compreendo que não concordem connosco, mas isso é normal, que não concordem connosco.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Os cancros vão para o SNS! Não estamos a falar de varizes!

Protestos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de

Esquerda. Tem 11 minutos e 55 segundos.

Protestos da IL e contraprotestos do PS.

Pausa.

Só 1 minuto, Sr.ª Deputada. Está ali a haver um «bate-papo» entre a Iniciativa Liberal e o PS.

Protestos da IL e contraprotestos do PS.

Pausa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 57

36

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Como já aqui dissemos, este Orçamento é uma armadilha para o País. Na saúde, nos serviços públicos, na

habitação e na política fiscal, são feitas escolhas que condicionam o futuro.

Na saúde, o plano é a cedência aos privados e a destruição do Serviço Nacional de Saúde. Para o Governo,

o SNS é apenas uma componente a mais na resposta, garantindo assim o financiamento aos setores social e

privado, enquanto prossegue o desinvestimento no serviço público.

Não são apenas as carreiras que não serão atualizadas, é também evidente, no Orçamento, que não haverá

alteração no número de profissionais e de trabalhadores na saúde. A regra orçamental do um por um na função

pública, significa que ou será cortado o número de trabalhadores noutros serviços para garantir os mínimos na

saúde — se sim, quais, então? — ou que todos aqueles que têm, com horas extraordinárias, assegurado o

funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, vão ter de fazer ainda mais horas extraordinárias no futuro.

O congelamento das carreiras dos funcionários públicos condiciona o funcionamento dos serviços públicos,

que são um pilar fundamental do Estado social. Faltam trabalhadores nas escolas, nos hospitais, nos centros

de saúde, nas forças de segurança e a resposta do Governo é «nem mais um!»

Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.

Na habitação, como já falámos, é a total ausência de medidas para combater a crise; pelo contrário, as

propostas do Governo abrem a porta ao aumento da especulação e terão como consequência o aumento dos

preços das casas, continuarão inacessíveis a quem aqui vive e a quem aqui trabalha.

O Orçamento do Estado prevê uma receita de 929 milhões de euros relativos à venda de ativos do Estado,

sobretudo de bens imóveis.

Protestos da Deputada do CH Marta Martins da Silva.

O Governo faz aqui uma escolha muito clara: em vez de usar estes imóveis para garantir mais habitação em

cidades como Lisboa e Porto, onde o problema é mais grave, o Governo quer usá-los para a especulação

imobiliária e, a seguir, usar o dinheiro para pagar benefícios fiscais a quem já é rico. O património do Estado

deveria servir para fins públicos.

Aplausos do BE.

Na política fiscal, temos pela frente uma reforma sem precedentes. Medidas como o IRS Jovem e os

benefícios fiscais às grandes empresas custarão muito mais às contas públicas do que todas as medidas para

professores, forças de segurança, oficiais de justiça e enfermeiros. O que estas medidas representam é quase

o dobro de todos os acordos que foram realizados.

As grandes empresas continuam, assim, a acumular lucros e a escolha do Governo é continuar a

favorecê-las. O resultado é simples, é o agravamento das desigualdades sociais.

A autorização legislativa presente no texto do Orçamento serve para alterar a Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas sem revelar como. Que alterações vai propor ao direito à greve, ao subsídio de doença, à

mobilidade, às férias? Continuamos sem saber. O Governo já foi questionado neste debate inúmeras vezes e

continua a esconder. Portanto, insistimos: digam o que está em causa. Porque é que não respondem?

Sr.as e Srs. Membros do Governo, neste caso, o silêncio do Governo é a prova da acusação que fazemos:

este Orçamento é uma armadilha para o futuro e é um prémio tax free aos mais ricos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido

Comunista Português. Tem 11 minutos e 43 segundos. Faça favor, Sr.ª Deputada.

Página 37

2 DE NOVEMBRO DE 2024

37

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta

proposta de Orçamento, o Governo confirma a sua natureza e diz, com todas as letras, quem serve e que

interesses favorece, e não são os interesses dos trabalhadores, nem do povo, nem do País. Está aqui para

continuar a beneficiar os grupos económicos e financeiros que têm ganho com a política de direita, aprofundando

desigualdades, injustiças e discriminações, criando todos os dias mais dificuldades a quem trabalha e trabalhou

uma vida inteira.

Depois de mais de uma década de perda de poder de compra, propor uma atualização dos salários dos

trabalhadores da Administração Pública inferior à taxa de inflação prevista e ainda vir aqui dizer que está a

valorizá-los, é cinismo. O que o Governo está a fazer é a empurrar os trabalhadores dos setores público e

privado para o empobrecimento.

A ladainha do equilíbrio orçamental não é nova, mas o Governo ainda vai mais longe na sua utilização para

procurar justificar a não-valorização efetiva dos salários e das pensões, nem o reforço dos serviços públicos.

Um equilíbrio orçamental feito sempre à conta dos direitos dos trabalhadores e do povo.

Não é por acaso que na autorização legislativa que consta desta proposta de lei não há uma única referência

sobre o que é que pretende, mas conhecemos bem as opções do Governo, que é atacar os direitos de quem

trabalha. Este é um equilíbrio orçamental feito sempre à conta dos direitos dos trabalhadores e do povo, já que,

para os grupos económicos e financeiros, o que aí vem são mais benefícios fiscais, mais recursos públicos para

alimentar os seus lucros.

O Governo mantém a submissão à União Europeia com a redução acelerada do défice e da dívida,

sacrificando condições de vida do povo e o desenvolvimento do País. Sejamos claros: não responder aos

problemas do País em nome do excedente orçamental é uma opção do Governo que sai cara a Portugal. E

assim prossegue, contribuindo decisivamente para a deterioração das condições de vida, enquanto os grupos

económicos, as multinacionais e os fundos especulativos esfregam as mãos, satisfeitos porque conseguiram

não pagar os impostos que são essenciais para a resposta às necessidades da população.

De uma só vez, o Governo aprofunda a injustiça fiscal, ataca os serviços públicos e abdica de receita,

essencial para investir nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado. Só em benefícios fiscais, na

descida de IRC, no regime de residentes não habituais e nas parcerias público-privadas, o Governo prescinde

de mais de 5 mil milhões de euros a que se somam os lucros não tributados em Portugal e os milhares de

milhões transferidos, via Orçamento do Estado e fundos comunitários, para os bolsos dos grupos económicos.

O Governo fala das empresas em geral para esconder que a sua política está, de facto, ao serviço do capital

monopolista que controla a banca, a energia, a grande distribuição, entre outros. O que vai para os lucros dos

grupos económicos falta nos salários, nas pensões, nos hospitais, nos centros de saúde, nas escolas, nas

creches, nos lares, nas esquadras da PSP (Polícia de Segurança Pública), nos postos da GNR (Guarda Nacional

Republicana), nos bombeiros, nos tribunais, nos transportes, na ferrovia, nas estradas.

Mais injustiça fiscal, sim, é isto que consta deste Orçamento. Diz o Governo que a redução do IRS é para

captar investimento, mas se observarmos o IRC pago em 2023, verifica-se que a taxa efetiva paga pelas grandes

empresas foi de 18,7 %.

Portanto, o problema não está na taxa de IRC, o problema é a gula insaciável dos grupos económicos, cujos

lucros o Governo quer alargar ainda mais. O problema está na ausência de uma política que aposte na produção

nacional, que desenvolva a indústria e os setores produtivos, assim como as micro, pequenas e médias

empresas, que crie riqueza e emprego com direitos. É com investimento público, com a promoção da produção

no nosso País, que há crescimento económico e que se reduz a dívida.

Reafirmamos uma vez mais: há dinheiro, mas está mal distribuído. Recursos que servem para alimentar os

lucros dos grupos económicos, que se servem do Estado a seu bel-prazer, com o total empenho do Governo

PSD/CDS-PP e também do Chega e da Iniciativa Liberal, independentemente do ruído que façam ou da opção

de voto neste Orçamento; quanto ao PS, muita conversa, muita agitação para, no final do dia, garantirem o

Orçamento que o grande capital sempre desejou.

A opção do Governo amarra o País aos baixos salários e pensões, à degradação dos serviços públicos, à

estagnação económica. Este Orçamento e esta política não servem o País e, por isso, têm o nosso combate.

Aplausos do PCP.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 57

38

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento. Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Ana

Gabriela Cabilhas, do PSD, para uma intervenção. Dispõe de 47 minutos e 40 segundos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Ministro, esta tem idade para ser sua filha!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Filha, não, mas aluna, sim.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Aluna, só aluna!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Celebramos 500 anos de Camões. Para o poeta maior, os Descobrimentos eram o

espelho da nossa ambição. Foram tempos em que a obra era resultado do sonho do homem e da fé que

depositava na sua vontade.

Para a minha geração, no Portugal de Governo socialista da última década, o futuro parecia ser mais obra

de um supersticioso destino do que a possibilidade de uma corajosa vontade. Por isso, será justo perguntar:

perdemos essa bússola? Não! A herança do sonho de Camões permanece viva na minha geração, que quer e

tem muito a dar ao nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Conheço bem os muitos que ambicionam erguer novos horizontes de esperança, sem ter de ficar longe das

suas raízes, e também conheço bem quem foi obrigado a partir, sem que essa fosse a sua vontade. Ouvimos

muito do PS, e da esquerda que sempre o apoiou, uma retórica permanente sobre os direitos, sem mais nada

para os consagrar.

Pois hoje, aqui, devo dizer o que para a minha geração é um direito pelo qual vale a pena lutar: o direito das

novas gerações a ficarem no País que as viu nascer e crescer, junto das suas famílias, das suas gentes, da sua

comunidade, a lutar pelo seu País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E nós, como responsáveis políticos, temos o dever de lhes assegurar que não é mais fácil partir do que

sonhar em ficar.

Sr.as e Srs. Deputados, exportamos talento de forma gratuita, depois do investimento das famílias e dos

contribuintes na sua educação. Lá fora, o sucesso dos nossos jovens é reconhecido — são mais de 850 000.

Para todos esses jovens que esperam um dia regressar e para todos os outros que precisam de motivos para

ficar tenho uma mensagem: o tempo da conversa e da retórica da esquerda terminou!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Enquanto o PS traçou como linha vermelha uma vida melhor para

os jovens, o Governo da AD elege como prioridade os filhos de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Enquanto o PS é resignação e lamento e a esquerda unida não sai dos problemas que ela própria criou, o

PSD é a busca por soluções. Senão vejamos: não foi a AD que apresentou um IRS Jovem condicionado no

tempo e na formação.

Protestos dos Deputados do PS Marina Gonçalves e Miguel Matos.

Nós escolhemos outro caminho. Connosco os jovens vão pagar menos IRS nos primeiros 10 anos. Não são

10 dias. São 10 anos!

Página 39

2 DE NOVEMBRO DE 2024

39

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — A minha geração não consegue entender que haja quem diga que

um jovem que ganhe 1600 € por mês possa ser considerado «rico».

Perguntem a um médico, a um engenheiro, a um nutricionista, a um advogado, a um investigador, a todos

os que se esforçaram por conquistar a sua formação, se esperam construir o seu projeto de vida em Portugal

com ordenados «ricos» como estes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Os senhores viraram inquilinos contra senhorios, cidades contra

turismo. Mas com este Governo mais de 6000 jovens já conseguiram comprar casa sem IMT e sem imposto do

selo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Que jovens?!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — É pouco? Era fácil? Somos nós que o estamos a fazer.

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Que jovens?!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Também reestruturámos o Porta 65 Jovem, tornando o apoio mais

eficaz, porque o Porta 65 Jovem que herdámos era uma porta fechada.

Recordo-me bem das 18 000 camas prometidas pelo PS desde 2018, a mim e aos estudantes da altura. A

propaganda esteve sempre presente, o que faltou foram mesmo as ações!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Estão a brincar?!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Este Governo quer garantir todas as condições para o sucesso

académico: mais camas e melhores cuidados com o cheque-psicólogo e o cheque-nutricionista.

Nem no desporto acertaram o passo; o PS desautorizou esta Assembleia, que recomendou a inclusão do

desporto no acesso ao financiamento do PRR. Mas este Governo, que é um Governo de palavra, compromete-

se com um plano nacional de desenvolvimento do desporto.

Estamos a evoluir para uma estratégia transversal a várias áreas governativas, de que são exemplos o novo

Passe Ferroviário Verde, a entrada gratuita em museus em qualquer dia da semana e as assinaturas digitais no

ensino secundário.

Infelizmente, na minha geração também conhecemos bem os resultados da geringonça. Mas foi este

Governo que trouxe de volta a paz à escola pública…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — … e é este Governo que nos vai levar a uma nova geração de

professores, valorizando a carreira e reconhecendo a sua função social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É isto que distingue este Orçamento dos Orçamentos do Partido Socialista. Enquanto uns falam, falam, mas

não os vemos a fazer nada, outros, em seis meses, já nos dão tantas razões para ficar.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 57

40

Aplausos do PSD.

Vê-se, até, a valorização do papel da juventude na participação democrática, com a criação do Ministério da

Juventude e Modernização e com uma jovem sentada no Conselho de Ministros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Por tudo isto, a Aliança Democrática não pode ser confundida com

o partido que esteve a governar nos últimos oito anos.

Perante as dificuldades, há os que se escondem e há os que querem dar a volta por cima; há os que

proclamam direitos e os que consagram direitos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Há quem contorne os problemas; nós escolhemos enfrentá-los!

Quando nos tentam puxar para trás, muitos outros seguem ao nosso lado, com uma vontade inabalável de

mudança.

Protestos da Deputada do PS Mariana Vieira da Silva.

É isto que os jovens, os pais e avós destes jovens esperam de nós.

Diga-se o que se disser, nenhuma mentira ou leitura menos séria passará por cima deste facto: este

Orçamento do Estado é o maior incentivo da última década para que os jovens fiquem em Portugal.

Neste Orçamento, o que um jovem pergunta ao PS é simples: o que vai fazer? Votar para ficar ou para partir?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento.

Dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas, o PAN acompanha a visão de que é fundamental

retermos os jovens no nosso País.

No entanto, e apesar de reconhecermos o esforço do Governo em corrigir a proposta inicial no que diz

respeito ao IRS Jovem, persistem duas falhas, em nosso entender, gritantes. Por um lado, porque o mesmo não

permite o alargamento do IRS Jovem aos jovens dependentes, isto é, aos que continuam a viver com o seu

agregado familiar. Se queremos garantir a sua autonomização e combater os dados indicadores, em Portugal,

da média das idades em que os jovens conseguem sair da casa dos pais, precisamos de garantir também a

aplicação do IRS Jovem aos mesmos.

Por outro lado, falamos da aplicação ao último escalão, porque não nos faz sentido termos a perversidade

fiscal que é termos os jogadores de futebol, por exemplo, a poderem beneficiar do IRS Jovem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PAN também é contra o futebol?! O PAN é contra tudo!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Assim, o PAN vai propor, em sede de especialidade, a correção destas

duas injustiças para que possamos chegar a quem efetivamente precisa, alargando o IRS Jovem e eliminando

a abrangência do último escalão de benefício do IRS Jovem para não termos, por exemplo, a situação ridícula

de um jogador de futebol receber, ao fim de 10 anos, mais de 150 000 € em benefícios fiscais por parte do

Estado.

Pergunto se a bancada que a Sr.ª Deputada representa está disponível, ou não, para nos acompanhar nestas

propostas.

Página 41

2 DE NOVEMBRO DE 2024

41

O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo de 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gabriela

Cabilhas.

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, agradeço a

pergunta que fez.

Se, de facto, a Sr.ª Deputada está tão preocupada com a fuga de talento do nosso País e com a sangria a

que tem vindo a assistir — não esquecendo que também acompanhou o Partido Socialista ao longo destes

últimos anos —, a questão que lhe coloco é mesmo a seguinte: Sr.ª Deputada, porque é que anunciou que vai

votar contra?

A pergunta que um jovem lhe faz é: como é que o PAN vai votar? É para que os jovens possam ficar no

nosso País ou para que os jovens emigrem?

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

A nossa preocupação é clara! Por isso é que apresentámos um IRS Jovem de forma estrutural, de forma

duradoura, e por isso é que há uma visão transversal a várias áreas governativas.

Portanto, é precisamente isso que os jovens querem saber: a Sr.ª Deputada vai acompanhar esta proposta

do Orçamento do Estado?

Nós não temos qualquer dúvida de que precisamos dos melhores dos melhores no nosso País, precisamos

do talento mais qualificado.

Quanto àqueles que dizem que este IRS Jovem é para ricos, a Sr.ª Deputada não ouviu ontem a explicação

do Sr. Primeiro-Ministro e a comparação que fez com o IRS Jovem e com o Programa Regressar, do Partido

Socialista.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Este IRS Jovem vai permitir que aqueles jovens cuja educação é a

melhor — e a única herança que os seus pais têm a deixar — possam progredir por força do seu esforço, do

seu mérito, do seu empenho. É para isso também que queremos ter os mais qualificados no nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, anuncio à Câmara que estão a assistir aos

nossos trabalhos, nas diversas galerias: um grupo de 26 alunos e professores da Escola Secundária de Camões,

em Lisboa; um grupo de 54 alunos e professores da Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo; um grupo de

14 presidentes das juntas de freguesia do concelho de Guimarães; um grupo de 50 alunos e professores da

Universidade Lusófona, um grupo de 32 alunos e professores da Escola Básica e Secundária do Monte de

Caparica; e um grupo de 9 alunos do Seminário Maior de Cristo Rei dos Olivais, Patriarcado de Lisboa.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. Deputado

dispõe de 8 minutos e 18 segundos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate futuro que faremos na

especialidade não fará de um mau Orçamento um bom Orçamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo.

Na ordem de inscrição tinha inscrito o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, desde que depois me dê a palavra!…

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 57

42

O Sr. Presidente: — Claro que lhe dou a palavra, porque o Sr. Deputado está inscrito para falar logo a seguir.

Como é evidente, o tempo será reajustado, para passar a zero.

Dou a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, a quem peço desculpa pelo sucedido.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (José Manuel Fernandes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,

Caros Colegas, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa proposta de Orçamento do Estado para 2025 e os resultados

da nossa ação governativa provam que este é um Governo que cumpre.

Reintegrámos a floresta no Ministério da Agricultura e Pescas, uma decisão assente numa agricultura e numa

floresta que são indissociáveis. Reparámos um erro que tinha sido cometido.

O bem-estar animal regressou ao Ministério sob o conceito que defendemos: Uma Só Saúde. Assim tirámos

partido do excelente conhecimento e dos profissionais da DGAV (Direção-Geral da Alimentação e Veterinária)

e dos excelentes centros de referência e investigação de reputação mundial que gerimos através do INIAV

(Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária).

O Ministério da Agricultura e Pescas volta a estar junto dos agricultores e pescadores. Esta semana, em

Conselho de Ministros, reintegrámos e até reforçámos as competências regionais e de proximidade — fizemos

um upgrade, reparámos outro erro.

É com ações concretas que defendemos a coesão territorial, o interior, o desenvolvimento rural. E é com

estas ações que reconstruímos e que evitámos o desmantelamento.

Este é um Governo que valoriza a agricultura. Avançámos com os pagamentos contra fatura, com o fim de

sanções a título da condicionalidade para os agricultores com menos de 10 ha e para todos os que não possam

cumprir as medidas agroambientais em virtude de fenómenos meteorológicos adversos. Avançámos também

para a flexibilidade na rotação das culturas e no pousio.

Este é um Governo que simplifica. Agora, pagamos a tempo e horas.

Este é um Governo que dá estabilidade e confiança.

Na reprogramação do PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum), temos como primeiro objetivo

o aumento do rendimento do agricultor e a renovação geracional. Neste âmbito, o Orçamento do Estado passará

a contribuir anualmente com 60 milhões de euros até 2029, algo que não estava previsto.

A média do rendimento do agricultor passará assim de 81,7 €/ha a 126 €/ha, um aumento superior a 50 %.

Os jovens agricultores em exclusividade passarão a receber 50 000 €, um aumento de 100 % — o dobro do que

recebiam! —, e se estiverem numa zona vulnerável receberão 55 000 € de prémio à instalação. O limite máximo

de apoio para os investimentos de jovens agricultores passa de 208 000 € para 400 000 €, um aumento de cerca

de 100 %.

Na reprogramação não haverá uma diminuição do investimento anual. O valor médio anual de investimento

executado entre 2016 e 2023 foi de 222,5 milhões de euros. Para o período entre 2024 e 2029 será de

246,3 milhões de euros. Ora, 246 é maior do que 222.

Protestos do PS.

Para além disso, o Orçamento do Estado para este ano aumenta 31 % por causa daqueles 60 milhões de

euros. Mas também sabem porquê, Srs. Deputados? Porque nós estamos a executar aquilo que o Governo

anterior não executou.

Aplausos do PSD.

Recebemos 668 milhões de euros do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) 2020, que temos de

executar até 2025. Por causa da regra N+2, temos de executar também 400 milhões de euros. São mais de

1000 milhões de euros do FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) que vamos executar

em cerca de ano e meio.

No PEPAC, o Governo do Partido Socialista executou zero! Zero de execução! Zero de pagamentos!

Aplausos do PSD.

Página 43

2 DE NOVEMBRO DE 2024

43

Este é um Governo que acelera.

Mas teremos mais fontes de financiamento. Estamos a trabalhar para alterar o PT2030, para ampliar a

elegibilidade às empresas de transformação agroindustrial e cooperativas. Temos um programa de apoio aos

baldios e à pecuária extensiva no valor de 30 milhões de euros anuais financiados pelo Fundo Ambiental. Vamos

realocar verbas do PRR, num total de 60,6 milhões de euros, para a prevenção na floresta e a compra de

equipamentos.

Isto resulta porquê? Porque a nossa visão para a agricultura é transversal. A agricultura é economia, é

coesão, é competitividade, é investigação e inovação, é indústria, é segurança alimentar e até defesa.

Mas também planeamos. Há duas iniciativas transformadoras que serão apresentadas em janeiro e de que

destaco a estratégia «Água que Une», cujo objetivo é definir uma rede nacional interligada de armazenamento,

gestão e distribuição eficientes da água para a agricultura e para o consumo humano, e ainda o pacto nacional

para a floresta.

Protestos do Deputado do PS Luís Graça.

Este é um Governo que planeia, programa e transforma.

No programa Mar 2030, destaco o apoio ao aumento do peso das exportações dos produtos da pesca e da

aquacultura e o investimento nos portos e nas dragagens.

Nas florestas, acelerámos a execução para a transformação da paisagem, aprovámos 331 milhões de euros

para o financiamento a 20 anos das operações integradas de gestão da paisagem e alargámos a utilização de

gasóleo colorido e marcado nos veículos utilizados pelas equipas de sapadores florestais.

É ainda de realçar a resposta imediata no que diz respeito aos incêndios e às pessoas que foram por eles

atingidos.

Um outro ponto importante: graças à força política do nosso Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, a Comissão

Europeia propôs a alteração de regulamentos para a flexibilização do FEDER (Fundo Europeu de

Desenvolvimento Regional), do Fundo Social Europeu e do FEADER, de forma a que possam ser utilizados para

investirmos nas áreas atingidas pelos incêndios e no apoio às pessoas que sofreram.

Este é um Governo que cuida e protege, e tudo isto acontece porque, felizmente, agora, temos um Primeiro-

Ministro que considera a agricultura estratégica e estruturante, sendo que a agricultura anda de mãos dadas

com a economia, com o ambiente e com a coesão.

Por isso, obrigado, Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho; obrigado, Sr. Ministro

Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida; e obrigado, Sr. Ministro da Economia, Pedro Reis. Temos,

efetivamente, um Governo que trabalha em equipa.

Este é um Governo que cumpre, acelera, valoriza, recupera, simplifica, transforma e moderniza. É um

Governo que cuida e protege rumo a um Portugal mais competitivo, coeso e sustentável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem oito pedidos de esclarecimento e a Mesa tem a indicação de que

responderá em dois blocos de quatro.

Para um primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Brito, do Partido

Socialista, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Caras e Caros

Deputados, Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, depois do que foi anunciado ontem e depois do que ouvimos

aqui tantas vezes, nos últimos meses, da bancada do PSD — em relação à pouca força política que tinha a sua

antecessora, em relação à reversão das DRAP (direções regionais de agricultura e pescas), bem como em

relação ao que, em campanha eleitoral, disseram que iriam fazer—, como se sente, Sr. Ministro, no seio do

Governo? Eu diria, se me permitir, em linguagem desportiva, o seguinte: Sr. Ministro da Coesão —1; Ministro

da Agricultura — 0.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 57

44

Aplausos do PS.

Queria-lhe deixar, igualmente, uma leitura que não posso deixar de fazer, não só pelo Partido Socialista,

mas, também, por aquilo que temos ouvido sobre as entidades do setor.

Sr. Ministro, peço-lhe que trave a reprogramação do PEPAC, pois estão quase todos contra essa

reprogramação. Trave o corte de 180 milhões de euros da tão amada floresta que, assim sendo, já acabou o

seu tempo de amor. Trave, também, o corte de 221 milhões de euros em investimento, que representa a

modernização do setor, que representa a investigação e o desenvolvimento, que representa a criação e a

distribuição de riqueza. Que o diga o caso de sucesso da fileira do azeite.

Sr. Ministro, trave isto, por favor, e reveja, precisamente, as posições da CAP (Confederação dos Agricultores

de Portugal), da CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de

Portugal), de tantas e tantas representações do setor.

Queria, por fim, deixar-lhe também a visão que não posso deixar de ter, que é a seguinte: o Orçamento tem

2 % para a investigação, mas, com o que estamos a viver — com as alterações climáticas ou, neste momento,

com a língua azul nos ovinos, com a pera-rocha, com o fogo bacteriano —, acha que esta parcela destinada à

investigação é suficiente?

Eu diria, se me permitir: criem-se medidas rapidamente, porque os criadores de ovinos, os produtores de

pera-rocha e os produtores de vinho estão em aflição.

Pelo dia de hoje, deixe-me dizer, precisamente, o seguinte: «doces para a agricultura sem fazer travessuras».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado João Almeida,

do CDS-PP, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr. Ministro

da Agricultura, quero, naturalmente, registar o facto de a primeira área setorial a intervir num debate orçamental

ser exatamente a agricultura, o que mostra toda uma diferença em relação àquilo que vivemos nos últimos anos.

Isso é razão para saudar o Sr. Primeiro-Ministro, para saudar o Sr. Ministro e para dizer que os primeiros a

agradecer serão, certamente, os Srs. Deputados do Partido Socialista que se dedicam às matérias de

agricultura,…

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.

… uma vez que, finalmente, podem falar num debate sobre o Orçamento. Na verdade, enquanto o Partido

Socialista governou, durante oito anos, tiveram de estar de boca calada, porque nunca a agricultura teve voz

nos debates orçamentais.

Essa diferença é clara: a última vez que, num Governo, tinha havido uma política de agricultura central, como

política pública, foi entre 2011 e 2015. E registou-se, nessa altura, um desenvolvimento importante e uma

modernização importante da agricultura em Portugal.

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.

Porque é que eu falo dessa modernização e da necessidade de voltar a ter uma política pública para a

agricultura? Falo disso porque nós temos um dado que é dramático para a nossa situação neste momento: a

média de idade dos agricultores em Portugal é de 64 anos, ou seja, mais seis anos do que a média na União

Europeia. Portanto, nós só podemos conceber o futuro e a modernização da política agrícola em Portugal com

o rejuvenescimento dos agricultores, com a capacidade de atrairmos, para a agricultura, novos protagonistas

que façam esse rejuvenescimento e essa modernização.

Nós teremos oportunidade, no debate de especialidade, de ir a muitas questões que, felizmente, neste

momento, têm espaço para ser discutidas, mas, dito isto, colocava-lhe esta que é central: como é que podemos

fazer este rejuvenescimento para também conseguirmos fazer a modernização da agricultura em Portugal?

Página 45

2 DE NOVEMBRO DE 2024

45

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do

Partido Comunista Português, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de regressar ao problema da reprogramação do

PEPAC a partir, aliás, de uma PAC (Política Agrícola Comum) errada e injusta, na qual são cúmplices o PSD, o

CDS, o PS, a Iniciativa Liberal e o Chega.

O Sr. Ministro procura esconder a realidade confirmada por 11 organizações de agricultores que denunciaram

uma reforma do PEPAC que corta à bruta e a direito no apoio ao investimento. Cortou, por exemplo, na

sustentabilidade das zonas rurais, no apoio ao investimento nas pequenas explorações e até na floresta —

veja-se bem! — e na vinha.

É necessário, aliás, fazer uma referência aos produtores de vinho e, concretamente, aos produtores de uva.

Sr. Ministro, vai ou não vai haver apoios extraordinários aos produtores de uva?

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Criar uma cooperativa!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ou vai continuar a falar da linha de crédito bonificado para os transformadores,

que não vai para os produtores de uva e não resolve o gravíssimo problema dos preços baixíssimos que lhes

são pagos, aliás, tardiamente?

Sr. Ministro, a epidemia da língua azul é o exemplo da governação que contraria a propaganda. Detetada em

setembro, o Governo nada fez. Deixou a doença lavrar, já está em todo o território, e o senhor abandonou os

produtores pecuários à sua sorte. Se calhar tinha fé que as temperaturas descessem, que o vetor morresse,

mas isso não aconteceu. Agora, vem dizer que estão a estudar uma medida de apoio aos agricultores. Esta é a

vossa eficácia, mas os números não mentem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mentem ou não mentem?!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Infelizmente, os cadáveres dos animais impedem que continuem a manipular

a realidade.

Sr. Ministro, sobre a agricultura familiar, não há nada, pelo menos digno de nota. E quanto aos baldios, os

30 milhões de euros de cortes nas ajudas da PAC, que os senhores já assumem, estão a sentir-se, já nesta

semana, em milhares e milhares de compartes que não receberam o que deveriam ter recebido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Amílcar Almeida,

do PSD, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Amílcar Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, as direções regionais de agricultura e pescas davam muito equilíbrio

agrícola ao interior de Portugal, garantindo uma melhor gestão e acompanhamento das atividades agrícolas em

cada região e um desenvolvimento mais justo e sustentável para todas as regiões do País. Contribuíam para a

promoção de boas práticas agrícolas, para a implementação de políticas de apoio aos agricultores, para a

fiscalização e controlo das atividades agropecuárias, entre outras ações que visam a melhoria da produção

agrícola e a preservação do meio ambiente.

Sr. Ministro, a extinção das direções regionais de agricultura e pescas, levada a cabo pelo anterior Governo,

do Partido Socialista, teve um impacto significativo no interior do País, especialmente na qualidade dos serviços

agrícolas prestados, o que conduziu a uma revolta generalizada do mundo rural. Com a centralização das

decisões e a diminuição da presença do Governo nas regiões, os agricultores ficaram desprotegidos e sem o

apoio adequado para o desenvolvimento das suas atividades.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 57

46

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Então, e agora?!

O Sr. Amílcar Almeida (PSD): — A ausência de um órgão local voltado exclusivamente para a agricultura

também limitou o acesso dos produtores rurais a informações e a capacitação técnica, prejudicando a

produtividade e a competitividade do setor.

Como resultado, muitos agricultores e associações do interior enfrentam hoje dificuldades para manter as

suas atividades de forma sustentável, o que impacta diretamente na economia local e na segurança alimentar

da população.

O fim das direções regionais foi, portanto, um retrocesso que penalizou severamente as regiões rurais do

País. O Partido Socialista ficará associado à desvalorização política do setor agrícola pelas políticas erradas ou

inexistentes ao longo dos últimos oito anos.

Convicto de que o Ministério da Agricultura e Pescas não poderia estar melhor confiado, e conhecendo e

sabendo do respeito que tem pelo mundo rural, pergunto o seguinte, Sr. Ministro: considera que a solução agora

encontrada, que prevê que haja um Vice-Presidente das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento

regional) —…

Risos do PS.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Zero!

O Sr. Amílcar Almeida (PSD): — … que é nomeado pelo Governo por proposta do Ministro da Agricultura e

que terá a seu cargo os departamentos dedicados à agricultura, desenvolvimento rural e pescas —, repõe a

relação de proximidade com os agricultores, que deixou de funcionar com o Governo anterior? Considera que a

solução agora encontrada garante um melhor tratamento dos problemas da agricultura…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já se compreendeu a pergunta.

Aplausos do PSD.

Para um pedido de esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Walter Chicharro, do Partido

Socialista, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Walter Chicharro (PS): — Sr. Presidente, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, os pescadores portugueses sabem — e o povo português começa já a

perceber — que a única coisa que este Governo fez de positivo, ao longo dos primeiros sete meses, foram as

inaugurações das obras planeadas pelo Executivo anterior.

Aplausos do PS.

O resto resume-se à ausência de ação e ao desinvestimento num setor tão estratégico para o nosso País.

O Orçamento para 2025 agora apresentado traz um corte histórico de 36 milhões de euros, ou seja, menos

34 % em relação ao ano passado.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Vale a pena lembrar que, em 2023, o setor das pescas, sob governação socialista, contava com 137 milhões

de euros, mas é agora reduzido a uns escassos 73 milhões. São menos de 64 milhões em apenas dois anos,

correspondendo a uma diminuição de cerca de metade.

Página 47

2 DE NOVEMBRO DE 2024

47

Este corte brutal significa menos obras nas barras, menos dragagens, menos requalificações dos portos de

pesca e menos oportunidades para os pescadores e suas famílias, que dependem do mar para viver.

Aplausos do PS.

Este é o Governo que corta o orçamento para as pescas, cede 10 % da nossa quota de sardinha a Espanha

e falha em defender o biqueirão. Esta falta de visão e esta incapacidade de gestão prejudicam a sustentabilidade

da pesca e afetam diretamente os nossos pescadores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os pescadores portugueses e o setor das pescas não podem ser

penalizados pela inoperância e falta de visão desta equipa governativa. Os portugueses não aceitam ver a pesca

deixada para trás, pois sabem que é um setor vital para a nossa economia e identidade.

É por isso que importa que o Governo PSD/CDS-PP explique ao País e aos pescadores porque cortou 34 %

do orçamento para as pescas para 2025, colocando, assim, o futuro do setor em causa.

Termino, com a frase que já vamos ouvindo aos pescadores de Portugal, na sua própria linguagem: «Com

esta companha, não vamos ao mar!», como quem diz que com este Governo não vamos lá.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, dispondo de

3 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas e

permitam-me que responda dizendo-lhes que se a antecessora não tinha força — nas palavras do Sr. Deputado

— é porque a culpa não era da antecessora, mas antes de um Governo e de um Primeiro-Ministro que não

consideravam a agricultura como estratégica e estruturante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, há uma coisa que nunca farei, é mentir aos agricultores ou aos nossos autarcas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

Protestos do PS.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Reparem bem no que fizeram com o empréstimo do BEI (Banco

Europeu de Investimento) de 200 milhões de euros, que acabou em fevereiro de 2023. Pois bem, depois de

fevereiro de 2023, andaram a dizer aos autarcas «façam os projetos», omitindo que o empréstimo do BEI tinha

sido rescindido de forma unilateral por culpa do Estado.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Reparem bem na importância que deram à agricultura: PRR, 143 milhões de euros! E vêm falar de

investigação?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E investimento!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Para o ano já não há!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Porque é que não colocaram mais dinheiro na investigação, que

é absolutamente necessária para, por exemplo, combater a língua azul e o fogo bacteriano? Não o fizeram,

desrespeitaram os agricultores, desmantelaram…

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 57

48

O Sr. Nelson Brito (PS): — Este ano!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Vou explicar… vou explicar…

Protestos do PS.

Eu vou explicar o que fizemos nas CCDR. Eu vou explicar…

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Não, eu vou explicar. Temos um novo responsável da agricultura que vai superintender os serviços regionais,

que é proposto pelo Ministro da Agricultura e aprovado em Conselho de Ministros.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Em simultâneo, será também vice-presidente e haverá

articulação entre os serviços regionais e os serviços centrais.

Mais, um ponto importantíssimo que nunca aconteceu: o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e o Ministro

da Agricultura e Pescas serão, em conjunto, os responsáveis pela elaboração dos contratos-programa. Isto

significa dar transversalidade à agricultura, conforme nós temos dito.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Isto é um upgrade, é o que tínhamos reforçando a importância

da agricultura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nelson Brito (PS): — A direita está satisfeita!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Portanto, espero que vocês reconheçam que no âmbito do

desperdício de montantes, por exemplo, porque é que não quiseram 8300 milhões de euros na vertente de

empréstimos de PRR,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O ataque ao PS não vai lá com mentiras!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — … que estavam disponíveis até 31 de agosto e eram essenciais

para a água, para o regadio, para o apoio à agricultura.

Em relação à renovação,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Já foi! Já era!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — … não haverá renovação geracional sem rendição…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já não tem tempo para poder esclarecer, fá-lo-á noutra ocasião.

Página 49

2 DE NOVEMBRO DE 2024

49

Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega, que dispõe de

2 minutos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Sr. Ministro

da Agricultura e Pescas, é diagnosticante que o senhor esteja sentado à esquerda do Primeiro-Ministro, porque

quando esteve ali em cima, na tribuna, falou também como a anterior Ministra da Agricultura de esquerda:

prometeu milhões atrás de milhões, faltou à verdade e está a prometer coisas que não vão chegar ao bolso dos

agricultores nem dos pescadores.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que falhou foi explicar aos portugueses aquilo que esta bancada

trouxe ontem, como denúncia: fomos os primeiros a falar aqui, neste debate, dos pescadores e dos agricultores

e denunciámos aqui o corte histórico que existe para os pescadores, neste Orçamento do Estado. Isso é que

falhou explicar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o facto de ser o primeiro ministro setorial a falar hoje, não significa

nenhuma importância deste Executivo para com a agricultura,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É ao contrário!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … significa apenas que o estado de graça do Governo já caiu com

os agricultores e com os pescadores.

Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro sabe muito bem que tem de o meter a falar para tentar lavar as águas e

tentar que apareçam algumas medidas na agricultura.

Aplausos do CH.

O Sr. Ministro da Agricultura veio dizer que o orçamento agora é muito maior, é mais 31 %. Ó Sr. Ministro,

mas seja honesto, isto só acontece porque agora têm englobadas as verbas das florestas, porque se não

estivessem aqui englobadas as verbas das florestas nem isso se poderia dizer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Portanto, seja verdadeiro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E acerca da terceira reprogramação da PEPAC, diga também a

verdade: é que todas as associações do setor estão contra. Na reunião do Comité de Acompanhamento Nacional

do PEPAC Portugal todas votaram contra.

E acerca da falta de condicionalidade para os 10 ha, ó Sr. Ministro da Agricultura, isso é uma imposição de

Bruxelas, foi decidido em Bruxelas! A única coisa que o Sr. Ministro fez foi assinar a portaria.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Portanto, diga também aos portugueses que não é mérito seu,

Sr. Ministro.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 57

50

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Relativamente aos problemas sanitários que temos em Portugal,

acha mesmo que um Primeiro-Ministro que quer dar atenção ao primeiro setor — que está a viver uma

emergência de saúde animal, como o surto de língua azul, que está a matar milhares de ovelhas no País — não

anuncia nenhuma ajuda para os agricultores, Sr. Ministro?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isto é inadmissível! As pescas e a agricultura continuam a ser uma

nota de rodapé…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre. Dispõe de

2 minutos, faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, folgo em saber que o trabalho entre o

Ministério da Agricultura e Pescas e o Ministério do Ambiente e Energia é estreito, porque, de facto, são dois

ministérios que são indissociáveis, e para a sustentabilidade da agricultura e das pescas é necessário

investirmos na proteção do meio ambiente, no restauro da natureza e na conservação.

Por isso, queria falar-lhe da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas (RNAMP). Nós temos de aumentar

a percentagem de áreas marinhas protegidas no nosso País e isso é essencial também para a sustentabilidade

das nossas pescas. E nesta proposta de lei do Orçamento do Estado não há referência às áreas marinhas

protegidas, portanto, eu gostava de perceber o que é que vai ser feito em 2025 para alargar a rede e para

garantir também a sustentabilidade da nossa pesca.

Aproveito também para perguntar relativamente ao que está a ser feito na Madeira. Está a ser permitido um

recuo na Madeira, com a abertura das Selvagens à pesca. Esta decisão não conta com o aval de nenhum

instituto de investigação científica, não conta com o aval da Ordem dos Biólogos, não conta com o aval de

nenhuma organização não governamental de ambiente e mereceu, até, uma menção específica na Nature,

assinada por mais de 300 cientistas.

Nós sabemos que isto é uma cedência à extrema-direita, mas consideramos que o Governo tem aqui uma

palavra muito importante a dizer e, portanto, gostávamos de saber, Sr. Ministro, como responsável da tutela das

pescas, que está intimamente ligada também à conservação da natureza e à sustentabilidade da pesca, qual é

a posição do Governo relativamente à Madeira e às áreas marinhas protegidas.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

do PAN. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não deixa de ser pouco curial que o

Sr. Ministro tenha deixado fora do seu discurso não só as preocupações mais fundas na transição da agricultura

para um sistema verdadeiramente sustentável, em que haja uma adaptação às alterações climáticas, mas

também que não tenha dedicado qualquer cuidado à proteção animal, uma área que vai herdar, agora, nas suas

competências.

Mas começou a sua intervenção… Se a Sr.ª Ministra do Ambiente quiser colocar as questões depois de eu

fazer a minha intervenção, eu posso esperar.

Página 51

2 DE NOVEMBRO DE 2024

51

Pausa.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Oh! Tão sensível! Faça beicinho!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Relativamente ao início da sua intervenção, recordo que começou por

falar-nos da floresta, e ficamos preocupados, porque foi precisamente pela mão do CDS-PP e do Partido Social

Democrata que há 10 anos tivemos a liberalização do cultivo do eucalipto. E olhamos para este Orçamento e

não temos nenhum investimento na deseucaliptização, numa aposta numa floresta mais biodiversa. Pelo

contrário.

Não podemos continuar só a olhar de uma forma economicista para a floresta, esquecendo-nos que a fatura

que estamos hoje a pagar são precisamente os grandes incêndios e uma incapacidade, até, de fazermos face

aos mesmos, perante os fenómenos extremos das alterações climáticas. Sabemos qual é a sua opinião em

relação ao combate às alterações climáticas, mas o perigo não está nos ambientalistas, não está na agenda do

combate às alterações climáticas ou nos «radicais verdes», como o Sr. Ministro até desrespeitosamente tem

apelidado quem defende o maior combate às alterações climáticas, mas sim nos governantes que insistem em

não perceber que se o clima mudou, as políticas também têm de mudar.

Além da floresta, a questão da água. Olhamos para este Orçamento e verificamos que, mais uma vez, a bala

de prata continua a ser o regadio e as barragens,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não sabe do que fala! Nas sua estufas não há rega?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … ao invés de termos uma estratégia responsável para o uso da água,

que permita que a agricultura tenha futuro. Porque há uma coisa que é certa, Sr. Ministro, é que sem água não

há, olhe, por exemplo, vinho. E sabemos a sua opinião em relação aos benefícios, quer de um, quer de outro,

mas uma coisa é certa: no dia em que não tivermos água, em que deixarmos que haja essa escassez, não vai

haver atividade económica na agricultura que subsista.

Por isso mesmo, pergunto-lhe, tendo em conta que a própria Política Agrícola Comum tem apostado mais na

compensação dos danos e menos na mitigação, se efetivamente está disponível para reverter esta aposta e

garantirmos que também no Orçamento do Estado temos uma maior capacidade de financiamento e mitigação.

Por fim, a proteção animal. O Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se ontem...

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente: — Para pedidos de esclarecimento, é a vez do Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da

Iniciativa Liberal. Tem 2 minutos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, três temas que

gostaria de discutir consigo.

Primeiro, a reprogramação do PEPAC, da Política Agrícola Comum. Nós sabemos que a Política Agrícola

Comum absorve 30 % do orçamento da União Europeia, sendo que depois isso significa 1,8 % do crescimento

do PIB europeu. Isto não é sustentável e isto tem de ser dito.

Tem sido feito um esforço para reorientar este financiamento de subsídios diretos à exploração para

investimento, para modernização, para inovação. Ora, acontece que a nova reprogramação faz precisamente o

contrário: volta a insistir nos subsídios diretos, sendo que nós, neste momento, necessitamos precisamente

desse investimento, dessa inovação, para resolver questões como, por exemplo, o fogo bacteriano ou a língua

azul, que estão a atormentar muitos agricultores. Portanto, esse era o primeiro ponto.

Segundo ponto: houve um sinal importante no sentido de partilhar agora a tutela das CCDR entre o Ministério

da Agricultura e Pescas e o Ministério da Coesão Territorial. Isso é importante, porque a agricultura é uma forma

de fixar populações no interior; são os agricultores que esculpem as nossas paisagens, que vitalizam o nosso

território.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 57

52

Mas devemos fazer muito mais do que isso. Podemos usar um instrumento —, aliás, proposto no nosso

programa eleitoral —, as zonas económicas especiais, para acrescentar incentivos fiscais para fixar estas

pessoas no interior, revitalizá-lo, apostar no interior, empreender no interior.

Finalmente, um tema que, embora um bocadinho tangencial ao Orçamento do Estado, tendo em conta que

estamos com todo o Plenário reunido faz sentido falar dele, que é a Casa do Douro.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Casa do Douro, S.A.!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — A Casa do Douro foi buscar o modelo corporativo. A esquerda juntou-se

para ir buscar o modelo corporativo do Estado Novo, modelo que o próprio Prof. Vital Moreira já disse que é

inconstitucional, fere oito normas constitucionais. O Sr. Ministro já disse que o Governo não tem autonomia

legislativa para poder alterar isso — é verdade —, mas está perante a bancada do PSD e do CDS que, em 2019,

votaram contra os atuais estatutos, portanto, pode instá-los precisamente a fazer isso novamente e a poder dar

autonomia à Casa do Douro, que bem precisa dela.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimentos, tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado

Carlos Silva, do Partido Socialista.

O Sr. Carlos Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, falemos de cativações e das suas implicações nas atividades dos

organismos que têm a responsabilidade de promover e fiscalizar o setor vinícola em Portugal.

O setor vinícola nacional, de uma maneira geral e, particularmente, a sua região vinícola principal, a Região

Demarcada do Douro, está a atravessar uma grave crise de escoamento das suas produções devido ao excesso

de oferta presente. No caso do Douro, as suas normais produções não são suficientes para as suas

necessidades, mas, mesmo assim, a região não está com capacidade de escoar essas mesmas produções.

Na vindima que agora terminou, milhares de pequenos e médios viticultores viram-se impossibilitados de

vinificar as suas uvas, por não encontrarem adegas com capacidade de as rececionar, acabando por ficar várias

toneladas de uvas por vindimar. Este excesso de oferta está a conduzir à redução dos preços para valores que

não suportam os custos anuais de produção e está a colocar algumas regiões numa grave crise económica e

social. Este excesso de stocks de vinhos deve-se à diminuição mundial do consumo de vinho e também à

entrada descontrolada de vinhos provenientes de outros países e regiões.

A diminuição do consumo de vinho à escala global pode ser combatida com a realização de campanhas

internacionais de promoção dos nossos vinhos e também com controlos efetivos das entradas de vinhos

exteriores aos territórios, através de ações, também necessariamente sistemáticas e incisivas, de fiscalização

dessas importações.

Ora, as ações de promoção e fiscalização têm sido fortemente limitadas pelas cativações efetuadas pelo

Ministério das Finanças às verbas das instituições responsáveis por estas atividades. Sr. Ministro, está o

Governo ciente deste problema e, consequentemente, disponível para pôr termo a estas cativações, que põem

em causa as atividades correntes dos organismos com responsabilidade de promoção e fiscalização destes

produtos fundamentais para a sustentabilidade dos territórios de baixa densidade, onde tradicionalmente esta

atividade se desenvolve?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder, faça favor. Tem 3 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as alterações climáticas estão

aí e, para as podermos contrariar, devemos ter ambição, rigor, mas, em simultâneo, uma atitude realista para

envolvermos todos e não termos retrocesso nos objetivos.

Página 53

2 DE NOVEMBRO DE 2024

53

Relativamente ao bem-estar animal, já aqui foi respondido ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, vamos fazer

mais do que tem sido feito. Até poderíamos ter mais flexibilização se não houvesse um artigo que impõe certos

limites para determinados investimentos. O máximo que se conseguiu foi em 2023, com 8,3 milhões de euros.

Mas não tem havido sucesso. Temos cerca de 1 milhão de animais errantes, temos de atuar, mas para esse

objetivo temos uma política que poderei explicar.

Sobre a questão das pescas, que é importante,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — … o Mar 2020 concluiu-se. Em 2024 houve o seu fecho, o que

obrigou a um aumento e a um esforço orçamental para este objetivo. Por isso é que, para o ano de 2025, temos

menos, mas nos anos seguintes teremos mais, porque o Mar 2030 estará em velocidade de cruzeiro.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ridículo!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Não há comparação em relação àquilo que é um aumento de

31 %. Estamos a comparar aquilo que é a mesma orgânica. As florestas, neste caso, não contam para esta

equação.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro que contam!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Sobre a questão do vinho, que aqui foi colocada, e da estratégia

que temos seguido, fizemos mais em seis meses do que se fez em oito anos.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Fomos proativos, temos 34 milhões de euros na reprogramação do PEPAC para a promoção, temos enólogos

e enólogas de excelente qualidade, uma linha de 100 milhões de euros que é para pagar aos produtores, porque

só poderão ter acesso a essa linha as cooperativas e empresas que provaram que pagaram.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais milhões!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Isto é dinheiro para os produtores, não é dinheiro para as

cooperativas.

O Sr. Nelson Brito (PS): — E vai descativar ou não?

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Sobre as descativações, já anunciei que descativaremos, e

descativarei, logo que o Orçamento do Estado entre em vigor, porque tenho a possibilidade de o fazer. Está uma

equipa no Governo que atua de forma harmoniosa e em consonância.

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito e do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Para além disso, vamos fazer uma resolução de Conselho de Ministros para termos plurianualidade na

promoção, porque a promoção não pode ser feita ano a ano. Lamento que nos anos anteriores nunca tenha

havido uma descativação e nunca tenha existido esta preocupação.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Relativamente à língua azul, o serotipo 3 só apareceu em 13 de

setembro.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 57

54

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Agosto!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Em 13 de setembro, foi quando apareceu. Esse serotipo 3 não

tem, neste momento, uma vacina eficaz.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tem, tem! Isso é mentira!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Nós já investimos cerca de 11 milhões de euros para os outros

serotipos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Carvalho, do Chega.

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O seu

Governo apresentou um plano de ação para a comunicação social que, na verdade, não é um plano de ação, é

antes um plano de confusão. E é uma confusão porque ainda não foi capaz de explicar como é que o pretende

pôr em prática.

Eliminar a publicidade da RTP é retirar-lhe uma importante fonte de financiamento, e o Sr. Ministro Pedro

Duarte não só não foi capaz de explicar de que forma o orçamento da RTP vai ser compensado pela perda de

uma receita de 20 milhões de euros, como no Orçamento do Estado também não está definida uma verba para

este efeito.

Mas, afinal, qual vai ser a nova fonte de financiamento da RTP? O Governo não sabe ou não quer dizer aos

portugueses que vão ser eles a pagar ainda mais a RTP?

Aplausos do CH.

O Governo não sabe ou não quer assumir que o objetivo é desfragmentar, descapitalizar e dissolver a RTP

para depois a vender ao desbarato a um meio privado?

Sr. Primeiro-Ministro, tenha a coragem de o assumir; não tenha medo e assuma por uma vez as

consequências dos seus atos.

Mas se, por um lado, não sabemos de que árvore das patacas vai sair o financiamento da RTP para

compensar a perda de receita, por outro, o Governo deixou bem clara a intenção de ajudar os meios privados,

nomeadamente através de descontos no serviço prestado pela Lusa, que é pago pelos contribuintes.

Sr. Primeiro-Ministro, este plano para a RTP é uma total falta de respeito pelos seus trabalhadores. Acima

de tudo, é colocar em causa a prestação do serviço público em Portugal. Ou o Sr. Primeiro-Ministro acredita que

vão ser os media privados a cobrir acontecimentos culturais ou regionais ou fazer a ligação com a nossa

diáspora?

Relativamente à cultura, é de lamentar que a Sr.ª Ministra ainda não se tenha dignado a comparecer na

Assembleia da República para a obrigatória audição regimental e consequente escrutínio do seu trabalho. Dito

isto, é importante lembrar que a execução do PRR na área da cultura está atrasadíssima, com mais de 80 % do

orçamento por executar até 2026. Este atraso é particularmente evidente em projetos de conservação do

património e na transição digital, que são duas componentes importantíssimas para o setor cultural.

É urgente que se defina uma estratégia de longo prazo no apoio às artes e às instituições culturais para

acabar com a atual dependência de subsídios pontuais, dos quais, aliás, os artistas tanto se queixam.

Aplausos do CH.

Não podemos permitir que, por exemplo, o Museu Nacional de Arte Antiga, um dos mais importantes museus

em Portugal, seja desvalorizado cultural e financeiramente, como está a acontecer. Não podemos permitir que

Página 55

2 DE NOVEMBRO DE 2024

55

se continue a acentuar a degradação de património cultural, como é o caso da Igreja da Graça, em Évora, ou

do Convento de Santa Clara-a-Nova, em Coimbra.

Sr. Primeiro-Ministro, uma sociedade moderna é uma sociedade que preserva a sua história, as suas

tradições e o seu legado. A função deste Governo é garantir a preservação de todos os elementos culturais que

compõem a memória coletiva portuguesa e, acima de tudo, garantir que o Estado português não devolve nem

uma esfera armilar que seja a qualquer outro país.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para esse fim, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, o Chega trouxe-nos hoje, mais uma vez, uma narrativa sobre o Orçamento do Estado — até

aqui, nada de novo.

Durante os últimos seis meses, entre as ameaças de o chumbar, às ofertas para o aprovar como referencial

para evitar uma crise política e a um irrevogável chumbo, de tudo aconteceu.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E as reuniões?!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Para o aprovar, exigiu ao Governo prioridades que, efetivamente, já constavam

do seu programa: o combate à corrupção, a redução dos impostos, o aumento das pensões, das forças de

segurança e dos ex-combatentes. Depois, aumentou a exigência com a realização de um referendo sobre

imigração, o reforço das fronteiras e ainda a revisão dos apoios sociais aos imigrantes.

E foi mais longe, estabeleceu linhas vermelhas: o Governo não se poderia entender com o PS no que quer

que fosse. Ao contrário, o Chega concretizou o processo de sabotagem orçamental quando aprovou com o PS

o IVA da eletricidade, o fim das portagens e os benefícios fiscais num valor superior a 640 milhões de euros.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves e do Deputado do CH Bruno Nunes.

O caricato disto é que o Chega se comporta como mero tarefeiro do PS,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso são vocês!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — … aprovando as suas medidas, enquanto o PS não aprova uma única medida

do Chega.

Protestos do CH.

Para finalizar, num misto de euforia e de desespero, entre atoardas e mentiras sobre um sonhado e desejado

acordo de governação com o PSD, que nunca existiu, lançou essa atoarda.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas o que é que isso tem a ver com a intervenção?!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.ª Deputada, apesar de toda esta inconstância, abre-se hoje aqui uma

oportunidade para o Chega: quer continuar a ser o tarefeiro de serviço do PS, alargando a sabotagem

orçamental a outras áreas na especialidade, ou está realmente comprometido com o Orçamento que o Governo

apresentou e que os portugueses escolheram, promovendo a estabilidade?

Aplausos do PSD.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 57

56

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ouviu a intervenção?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Patrícia Carvalho, que dispõe de

2 minutos.

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, tive pena, porque podia ter aproveitado estes

2 minutos para responder à questão: afinal, de onde é que vem o dinheiro para a RTP,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — … uma vez que o PSD vai acabar com a publicidade na RTP?

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Querem continuar a ser tarefeiros do PS?

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Depois, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, sobre sabotagem

orçamental, que acho que o senhor não tem bem noção daquilo que o Governo que o seu partido apoia está a

fazer.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.

Não, não tem! Não tem, porque há uma diferença muito grande entre o Chega e o PSD:…

O Sr. Pedro Alves (PSD): — São 640 milhões!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — … é que o Chega tem um programa eleitoral que faz questão de cumprir,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — … razão pela qual votámos favoravelmente a questão das portagens.

Aplausos do CH.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Já mudaram duas vezes de programa. Se não cumprirem, arranjam outro!

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — És de Viseu, devias estar contente!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — É, Sr. Deputado, é verdade.

Deixe-me que lhe diga também que foi muito deselegante da sua parte usar aqui o termo «tarefeiros».

Aplausos do CH.

No entanto, já que o usou, vou responder-lhe com o mesmo, porque os tarefeiros que existem aqui neste

Parlamento são os Srs. Deputados do PSD e os Srs. Membros do Governo, nomeadamente o Sr. Primeiro-

Ministro, que fez tudo, mas tudo o que o PS pediu para conseguir uma mísera abstenção neste Orçamento do

Estado.

Aplausos do CH.

Página 57

2 DE NOVEMBRO DE 2024

57

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de

Esquerda, que dispõe de 8 minutos e 18 segundos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente: Retomo o que dizia há pouco, o futuro debate que faremos

deste Orçamento, em sede de especialidade, não fará de um mau Orçamento, que é uma armadilha para o País,

um bom nem, sequer, um Orçamento razoável. Mas, do debate de hoje, podem sair duas notícias importantes

para o País e queremos fazer aqui um desafio a todos os partidos que não estão disponíveis para passar

cheques em branco a este Governo.

O Governo incluiu — já aqui se falou muito sobre este assunto —, na proposta de Orçamento, uma

autorização legislativa para mudar normas fundamentais da Lei do Trabalho em Funções Públicas,

nomeadamente, sobre greve, sobre doença, sobre avaliação, sobre mobilidade, sobre férias. Introduziu essa

autorização legislativa, tendo sido perguntado aqui, neste Plenário e neste debate, sobre para que é que servia

a autorização legislativa. Foi perguntado sobre o que é que queriam mudar nas férias, na greve, na mobilidade,

no sistema de avaliação, na proteção da doença. O Governo foi perguntado sobre isto umas 10 vezes, pelo

menos, e ainda não respondeu, ainda não clarificou.

Aliás, Sr. Ministro das Finanças, queria dizer a todo o Governo que é um desrespeito pelo Parlamento não

ter respondido a esta pergunta ainda. O que é que o Governo quer mudar nestas matérias? O que é que está

por detrás desta autorização legislativa?

Mas dizemos mais, e é o desafio que fazemos neste debate a todos os partidos que não querem passar esse

cheque em branco ao Governo: é que esta autorização legislativa, que, aliás, a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão

já considerou que é potencialmente inconstitucional, deve ser chumbada. Esta autorização legislativa não pode

passar. O Governo tem de ser derrotado nesta autorização legislativa e era importante que todos os partidos

clarificassem a sua posição sobre esta matéria. O Parlamento não pode passar este cheque em branco ao

Governo. Esta norma tem de ser derrotada no processo de discussão na especialidade.

O segundo desafio que queremos fazer a este Parlamento prende-se com a alienação de património. Já aqui

chamámos a atenção para este aspeto gravíssimo da proposta de Orçamento do Estado: 929 milhões de euros

é a receita prevista na alienação de património público, um crescimento de 530 % de receita neste item.

Falo de uma alienação de património que não tem cláusulas, sequer, sobre os usos do património público

que vai ser vendido. Ou seja, podemos estar perante uma operação gigantesca de alienação de património, no

valor de mais de 900 milhões de euros, que pode servir para construir mais hotéis, num país em que faltam

casas, residências, alojamento estudantil e estruturas residenciais para pessoas idosas. Num país em que falta

tudo, este património, que poderia ser convertido, precisamente, em habitação pública, em residências para

estudantes e estruturas residenciais para pessoas idosas, vai ser alienado pelo Governo. Esta é uma norma

inaceitável e até escandalosa desta proposta de Orçamento.

O Partido Socialista, questionado há pouco pela Deputada Joana Mortágua, disse que também discordava

desta norma. Nós entendemos que o Parlamento tem de chumbar esta norma do Orçamento, tem de derrotar o

Governo nesta intenção de alienar 900 milhões de euros em património. O Governo tem de ser travado em

relação a esta armadilha, a esta medida, e por nós será travado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, vou dar a palavra à Sr.ª Ministra do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para uma intervenção. Tem disponíveis 29 minutos e 22 segundos.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Maria do Rosário Palma Ramalho): —

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada terça-feira

apresentámos, neste Hemiciclo, o orçamento da Segurança Social para 2025 — um orçamento realista, como

todo o orçamento deve ser, mas assente em políticas ambiciosas, pois a situação do País assim o exige.

Um exemplo bastará para evidenciar essa necessidade. No final do ano passado, 30 % da população idosa

vivia em risco de pobreza ou exclusão social. Este não pode ser, pois, o tempo de hesitações, tem de ser o

tempo de ação. E foi sem hesitações que o Governo já agiu nesta área, aumentando o valor-base do

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 57

58

complemento solidário para idosos (CSI) de 550 € para 600 €, alargando o universo dos pensionistas abrangidos

ao eliminar o rendimento dos filhos como critério de exclusão da atribuição deste benefício e assegurando a

100 % a comparticipação de medicamentos com prescrição médica dos beneficiários do complemento solidário

para idosos.

Os primeiros resultados estão à vista e é bom que isto se diga, porque estamos sempre a ser acusados de

nada fazer. Quanto a este ponto, em apenas seis meses, são já mais de 85 000 portugueses que beneficiam

destas medidas, quase 200 000 ao todo.

Mas era preciso fazer mais e por isso também o fizemos, garantindo a atualização das novas pensões no

ano seguinte ao da sua atribuição, o que pôs, aliás, fim a uma injustiça com mais de 15 anos, e assegurando

um suplemento extraordinário, entre 100 € e 200 €, a 2,4 milhões, repito, 2,4 milhões de pensionistas, que foi

pago este mesmo mês no valor total de 420 milhões de euros.

O olhar atento do Governo para as pessoas em situação de maior fragilidade não acaba aqui e, por isso, em

2025, vamos aumentar em pelo menos mais 30 € mensais a base do CSI, agora de 600 € para 630 €, e

voltaremos a atribuir um suplemento extraordinário aos pensionistas, desde que haja folga orçamental para o

fazer.

Sr.as e Srs. Deputados, embora a despesa pública com o sistema de Segurança Social tenha aumentado

33 % entre 2017 e 2023, isto é, 8000 milhões de euros, a taxa de pobreza e exclusão social em Portugal, mesmo

após transferências sociais, aumentou, só de 2022 para 2023, de 2 milhões para 2,1 milhões de portugueses.

Ou seja, o anterior Governo limitou-se a atirar dinheiro para o problema, sem o resolver.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Esse não pode ser o caminho. O

caminho deve ser o de reforçar, sim, o apoio às pessoas em situação mais vulnerável, mas em simultâneo tornar

mais eficaz o combate à pobreza.

Ora, sem crescimento, Sr.as e Srs. Deputados, nenhum aumento de ação social bastará, nenhum aumento

de despesa bastará. É pelo crescimento — o crescimento do País, o crescimento dos salários, o crescimento

das empresas — que melhor se atacam as raízes da pobreza.

Neste sentido, o acordo tripartido celebrado na concertação social, no passado dia 1 de outubro, com todos

os parceiros sociais, à exceção da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), e recuperando

a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) para essa assinatura, não podia ser mais importante.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É um acordo que valoriza todos os

salários no seu conjunto, aumentando o salário mínimo para 870 € já em 2025, mas projetando um aumento até

1020 € em 2028 e promovendo a subida do salário médio até 1890 € também em 2028.

Mas é também um acordo que promove ativamente o crescimento e a consolidação das empresas e estimula

a produtividade, com medidas, entre outras, como a redução da carga fiscal sobre as empresas, tanto a nível

de IRC como das tributações autónomas, a consagração de vários estímulos à capitalização das empresas e a

instituição de um regime de prémios de produtividade isento de TSU (taxa social única) e de IRS.

Aplausos do PSD.

Este é, pois, um Orçamento que alia o reforço da ação social, que é uma prioridade deste Governo, para com

os mais desfavorecidos, ao crescimento da economia, ao crescimento das empresas, ao crescimento dos

salários. Tudo isto mantendo a saúde das contas públicas, pois não se faz ação social sem boas contas, e este

Governo também não quer fazer boas contas sem ação social. É esta a garantia que deixamos a todos os

portugueses.

Aplausos do PSD.

Página 59

2 DE NOVEMBRO DE 2024

59

Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, estamos a apurar o número de pedidos de esclarecimento.

Pausa.

São 10, Sr.ª Ministra.

Pode, por favor, indicar à Mesa como responderá?

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Em dois blocos de cinco,

Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito bem.

Tem então a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o Sr. Primeiro-

Ministro ontem disse-nos que há mais vida para além do excedente, evocando, seguramente, o nosso querido

Jorge Sampaio, que disse, na altura sinalizando ao Governo de Durão Barroso, que havia mais vida para além

do Orçamento.

Mas é preciso dizer que para um bom Orçamento, e em particular para um excedente, Sr. Primeiro-Ministro,

há muitos milhões de vidas, há muitos portugueses e portuguesas que contribuem todos os dias, com o seu

trabalho e as suas contribuições, para haver um bom orçamento da Segurança Social.

Há que dizê-lo: este excedente, este Orçamento, é fundamentalmente um excedente da Segurança Social

— são mais de 5000 milhões de euros — e é o resultado de que mais nos orgulhamos dos oito anos de

governação. Passámos de 4 milhões para 5 milhões de empregos; o salário mínimo aumentou e aumentaram

também as contribuições; aumentou o salário médio nominalmente mais de 30 % no setor privado, com um

aumento real de 12 %.

Este Orçamento, este excedente, é o resultado das opções do PS durante oito anos e não é o resultado dos

cortes de pensões que o Governo PSD/CDS, com o aplauso do Sr. Primeiro-Ministro nesta bancada, queriam.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.ª Ministra, há uma pergunta que tenho de lhe deixar. Este Orçamento depende do seu orçamento

da Segurança Social, depende de conseguirmos não reduzir, não erodir a base das contribuições para a

Segurança Social, mas, cuidado, o documento enviado para Bruxelas tem menos emprego e menos salário do

que o previsto; o bónus que diz ser de produtividade não pagará TSU; o IRS Jovem pode estancar o salário

bruto dos jovens.

Portanto, há muitas razões para ser cético quanto a uma boa execução deste orçamento da Segurança

Social. Felizmente, os Governos do PS garantiram a este Governo uma boa base na Segurança Social.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José

Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, por um lado, o que consta do acordo de

rendimentos é a proposta dos patrões para desviar aumentos salariais para prémios, prémios que são pontuais,

que não são permanentes, que não constituem base contributiva para a Segurança Social, e que, portanto,

prejudicam a Segurança Social e também os trabalhadores e a sua reforma futura. E, já agora, numa questão a

que a Sr.ª Ministra diz ser tão sensível, os prémios, nós sabemos, tendem a reproduzir desigualdades de género.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 57

60

É uma péssima política para os trabalhadores. Por outro lado, são borlas às empresas com os benefícios fiscais

em sede de IRC e é estimular os seguros privados de saúde.

Nós sabemos que as contas da Segurança Social têm sido bastante robustas nos últimos anos. Embalados

pelo novo Governo, os patrões vêm agora anunciar que querem deitar a mão ao excedente — termo usado

pelos patrões — que existe na Segurança Social, ou seja, querem deitar a mão ao dinheiro do Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social.

Queria perguntar-lhe muito concretamente, Sr.ª Ministra, se o Governo está disponível para abrir a porta a

este assalto e queria saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria.

Em segundo lugar, queria perguntar-lhe como é que vai funcionar no ministério que tutela a regra do um para

um, de só entra um se sair um.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — É uma regra!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Já aqui foi dito que se pretende reforçar os funcionários públicos na área

da saúde e da educação, o que significa que vão ter de sair funcionários públicos de outros setores.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — O Teixeira dos Santos dizia: saem dois para entrar um!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: vai haver menos funcionários públicos no

Centro Nacional de Pensões, apesar dos atrasos que já existem muitas vezes na análise e na atribuição de

pensões? Vai haver menos funcionários para fiscalizar as condições de funcionamento dos lares de idosos, por

exemplo? Vai haver menos funcionários na Segurança Social para a política para a primeira infância? Vai haver

menos amas na Segurança Social? O que é que vai acontecer no seu ministério com esta regra do um para

um?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª JoanaCordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra,

ainda esta semana a ouvimos aqui concordar com a Iniciativa Liberal quando falámos do «elefante na sala»,

que é a sustentabilidade da Segurança Social.

Como todos sabemos, o sistema de Segurança Social enfrenta desafios de sustentabilidade futura,

agravados pelo envelhecimento da população e pela saída de jovens para o estrangeiro, que obviamente

comprometem a base contributiva futura, e não somos apenas nós que o dizemos. Fernando Teixeira dos

Santos, ex-Ministro das Finanças do Partido Socialista, alertou: «Dizer que asseguramos a sustentabilidade da

Segurança Social é induzir as pessoas em erro.» E Pedro Mota Soares, ex-Ministro da Solidariedade, Emprego

e Segurança Social, disse: «Está-se em negação e grande parte do País não quer ver a realidade.»

Hoje, os portugueses vivem na ilusão de que serão remunerados nas suas reformas consoante aquilo que

descontam, mas, na verdade, os portugueses de hoje não têm qualquer tipo de controlo sobre as suas pensões

futuras. E, pior, aquilo que descontam não está a ser suficientemente valorizado de modo a assegurar reformas

justas no futuro.

Um jovem que ganhe hoje 1500 € receberá no futuro uma pensão de cerca de 645 €. E, já agora, pergunto

se é esta a boa base que o Partido Socialista deixou na Segurança Social.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Cinco milhões de empregos!

A Sr.ª JoanaCordeiro (IL): — Neste sentido, Sr.ª Ministra, e sem diminuir a importância da concertação

social, obviamente, falar em reflexão sobre a diversificação das fontes de financiamento é apenas um meio

Página 61

2 DE NOVEMBRO DE 2024

61

caminho. Aquilo que nós queremos saber é quais são as reformas de fundo que o Governo tem para resolver

esta questão e para garantir aos jovens do futuro as pensões dignas que eles merecem.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Mendes Lopes, do Livre.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, há poucas semanas, o Parlamento

aprovou, na generalidade, uma iniciativa legislativa cidadã pelo alargamento da licença parental. O PSD e o

CDS votaram contra e estão a prolongar todo o processo de especialidade o mais possível para chutar para

longe este alargamento. E, portanto, não é expectável que antes de 2026 este alargamento seja feito, o que, na

verdade, prejudica os bebés, e as famílias desses bebés, que vão nascer em 2025.

O Governo, entretanto, enviou um ofício para a Assembleia da República, que se tornou público, indicando

que este alargamento teria um custo de 400 milhões de euros. Mas, anteontem, na discussão que tivemos aqui

na Assembleia da República, a Sr.ª Ministra disse-nos que não custaria 400 milhões de euros, mas sim

230 milhões de euros.

Assim, gostava de lhe perguntar, Sr.ª Ministra, quanto, na verdade, é que custará este alargamento da licença

parental, como está previsto nesta iniciativa legislativa cidadã, e se temos a expectativa de ver, finalmente, a

licença parental alargada mesmo em 2025, que faz tanta falta a tantos bebés e a tantas famílias.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Cabrita, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o PS sempre avisou que o cenário

macroeconómico da AD era irrealista. Pois bem, muito à maneira do PSD, poucos meses depois das eleições,

das promessas de crescimento económico, de crescimento do investimento, de crescimento das exportações,

de crescimento do emprego, pouco resta. O emprego vai crescer três vezes menos do que prometeram: apenas

0,5 % ao ano. São menos 200 000 postos de trabalho ao fim de quatro anos, e com menor crescimento dos

salários, como prova o que enviaram para Bruxelas.

Mas o grave é que, em vez de tomar medidas para melhorar a situação, para melhorar as perspetivas de

crescimento do emprego e dos rendimentos, aceitam e promovem medidas que vão piorar a situação a médio

prazo. Por exemplo, aceitaram, no acordo de concertação, o famigerado 15.º mês, isento de impostos e

contribuições.

Nós respeitamos a concertação e os parceiros, o que não compreendemos é que o Governo aceite pôr num

acordo de rendimentos uma medida que, objetivamente, vai limitar o crescimento dos salários no futuro e as

pensões futuras das pessoas. É uma armadilha, é um cavalo de Tróia num acordo de rendimentos, e é o Governo

que é responsável por este cavalo de Tróia.

E nas pensões? O Governo já usou, em 2024, um suplemento extraordinário, quando nada de excecional o

justificava, a não ser, talvez, o cenário de eleições antecipadas.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi uma tática!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Para 2025, acabou de admitir agora a receita, errada e mais cara do que um

aumento de pensões, e, além disso, uma opção de politização e clientelismo, mesmo antes das autárquicas.

Mas o Governo tem mesmo um problema com a proteção dos rendimentos dos pensionistas, não só os

futuros como os presentes. Soubemos ontem que, no início do mês, a União das Misericórdias deu instruções

a legitimar que instituições sociais pudessem reter parte do bónus extraordinário que deram aos pensionistas.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 57

62

O orador exibiu uma notícia relativa ao que mencionou.

Sabe que, em 2022, no pico da inflação, no único apoio extraordinário que o PS deu houve IPSS (instituições

particulares de solidariedade social) que tentaram fazer o mesmo? O Governo PS agiu e impediu esta prática

abusiva, obrigando mesmo a que houvesse devoluções. Ora, o Governo está em silêncio há semanas e a

pergunta que lhe faço é muito simples: vai agir para pôr cobro a esta prática abusiva?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Faça favor, Sr.ª Ministra, tem 3 minutos.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eurico

Brilhante Dias, agradeço a sua observação, mas na verdade não colocou nenhuma questão concreta.

Não deixo, contudo, de lhe dizer que é certo que temos excedente na Segurança Social — ainda bem, isso

deixa toda a gente mais tranquila —, mas aquilo que nos diferencia do Governo anterior é que não estamos cá

só para arrecadar, estaremos cá também para distribuir, quando for o caso.

Sr. Deputado José Soeiro, e respondo também ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, aquilo a que chamam

impropriamente «15.º mês» é um regime de prémios de produtividade. Não é um 15.º mês porque não se aplica

aos prémios regulares — não é uma prestação regular —, corresponde a um sistema efetivamente novo, que

visa estimular a produtividade. E não é uma armadilha, porque só há direito ao regime específico de isenção de

TSU e de IRS se a empresa assegurar que manteve o nível de aumento de salários previsto no próprio acordo

de valorização.

Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.

É esta condição que faz com que não seja viável, ou sequer concebível, as empresas substituírem o aumento

de salários por um prémio de produtividade.

Agora, efetuado esse aumento de salários, evidentemente que faz sentido premiar a produtividade, porque

é um trabalhador que trabalha mais e que, naturalmente, recebe mais. E isso é uma vantagem não só para as

empresas. Não é uma borla para as empresas, é uma vantagem bem calculada, mas é também uma vantagem

para os trabalhadores, porque têm aquele rendimento isento de IRS e de contribuições.

Aliás, estranho muito que os Srs. Deputados da esquerda deste Hemiciclo achem mal medidas que dão mais

rendimento aos trabalhadores. Parece-me mal!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Achamos mal, achamos muito mal!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Quanto ao alargamento da licença

parental, não sei onde é que a Sr.ª Deputada do Livre viu que teríamos isto para 2026 ou para 2030…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Inventaram!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O que nós quisemos saber foi se

teríamos já para 2024, porque isso significaria termos de corrigir o Orçamento, e não vamos ter.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Muito bem!

Página 63

2 DE NOVEMBRO DE 2024

63

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Teremos ocasião de apreciar essa

medida no âmbito de várias medidas da conciliação…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Quanto custa?

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … e, imagine-se, indo primeiro também

à concertação social, que é o que devemos fazer para este tipo de medidas que não só têm natureza social

como também natureza laboral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Quanto é que custa?

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Temos agora um segundo grupo de perguntas à Sr.ª Ministra.

O primeiro pedido de esclarecimentos…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado pede a palavra, para que efeito?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, o Parlamento, via Comissão de Trabalho, requereu ao

Governo que lhe enviasse as contas da estimativa da medida que estava agora aqui a ser discutida, da licença

parental, na medida em que o Governo dirigiu ao Presidente da Assembleia da República um documento em

que falava de 400 milhões de euros e a Sr.ª Ministra, na audição regimental, falou de 200 ou 200 e poucos

milhões de euros.

Creio que o documento ainda não chegou, e era importante que o Governo mandasse esse documento… ou

até os dois documentos, porque parece que há uns ministros que fazem umas contas e outros ministros que

fazem outras contas.

Aplausos do BE.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Mas estão todas certas!…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa regista, mas essa poderia ter sido uma pergunta feita à

Sr.ª Ministra. Certo?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de descontar o tempo!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E foi feita, mas não respondeu.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Bom, a Mesa fará a sinalização de que o Governo deve enviar o

documento ao Parlamento, naturalmente.

Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, 3 milhões de trabalhadores, ou seja, 62 % dos

trabalhadores auferem salários abaixo de 1000 €. Destes, 19 % ganham um salário mínimo, apenas, e perto de

20 % estão em risco de pobreza.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 57

64

O Governo insiste no modelo de baixos salários, adiando lá para 2028 o salário mínimo de 1020 €, que

deveria estar a garantir já hoje.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O PCP não propõe por acaso 1000 € imediatos e a atualização geral dos

salários em 15 %, e pelo menos 150 € para todos. E não, Sr.ª Ministra, não é com o truque da redução da carga

fiscal sobre o trabalho suplementar que resolve o problema de fundo, que são os salários de base muito baixos,

porque este truque obriga os trabalhadores a trabalhar mais horas — como se não trabalhassem já muito! —,

mas sempre pelo mesmo preço do salário baixo, e a ilusão de mais rendimento não é justiça nem repartição

justa da riqueza.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Governo, como a direita, insiste na exigência do aumento da produtividade,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora falou bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … mas o certo, Sr.ª Ministra, é que a produtividade cresce, cresce, cresce e

os salários marcam passo, como se mostra neste gráfico.

O orador exibiu um gráfico.

É a teoria da pescadinha de rabo na boca! Não é ciência económica, é uma opção de classe.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Qual gráfico? Mostra lá o gráfico outra vez!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Governo também não resolve o problema gravíssimo da precariedade, que

atinge mais de 16 % dos trabalhadores e chega aos 54 % entre os jovens menores de 25 anos. Aliás, mais de

70 % dos novos contratos de trabalho são precários.

Já agora, em relação às pensões de reforma, mais de 70 % recebem menos de 500 €, e o Governo limita-se

a dizer que fará uma atualização regular nos termos da lei…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi desligado automaticamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mostra o gráfico!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados, perante o resultado positivo previsional de 2024, de 4157 milhões de euros, e de 4712 milhões

de euros, previstos para 2025, nas contas da Segurança Social, perspetivava-se que para este Orçamento

houvesse um maior acréscimo, no que às pensões diz respeito. No entanto, e face ao mapa previsional, não é

o que acontece.

Segundo foi afirmado ontem, neste Parlamento, há vida para além do excedente orçamental. É verdade,

Sr.ª Ministra! Ontem, neste Parlamento, ficou visto que 375 milhões de euros são para o RSI, 156 milhões de

euros são para viagens do Governo, mas para os mais vulneráveis apenas migalhas, por muito que a

Sr.ª Ministra o negue.

Página 65

2 DE NOVEMBRO DE 2024

65

Aplausos do CH.

Não podemos ser indiferentes para com os idosos e as pensões de miséria que recebem depois de uma vida

de trabalho.

Sr.ª Ministra, orgulho-me de pertencer ao partido que, desde 2019, mais fez para restituir a dignidade roubada

aos pensionistas. Queremos os idosos com pensões dignas, para que não sejam obrigados a viver das esmolas

do Estado, como o suplemento extraordinário dado por este Governo, em outubro, tal qual o Governo socialista

fez na Legislatura passada.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Em vez de suplementos, porque não aumentos das reformas?

Quanto mais pobres, maior o domínio sobre quem depende das esmolas do Governo.

Por nós, no Portugal de hoje, não haveria nenhum idoso com prestações inferiores ao ordenado mínimo. E

pela Sr.ª Ministra?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, uma marca fundamental deste Orçamento,

e que é uma marca que o CDS defende há muito tempo, é a marca social.

O CDS, representando uma direita social, sempre defendeu, ao longo da sua história, o aumento das pensões

mais baixas e a complementaridade e reforço do setor social. Por isso, o CDS saúda vivamente o facto de este

Orçamento aumentar pensões, de aumentar as pensões mais baixas e de aumentar o CSI para os pensionistas

de mais baixos rendimentos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por outro lado, outra iniciativa que o CDS saúda é o reforço do setor

social. Em particular, o CDS saúda uma medida que é muito cara ao nosso partido e que significa a duplicação

da consignação de IRS para apoiar orçamentos de milhares e milhares de IPSS e de entidades que passam

todos os dias a fazer o bem e a apoiar os mais carenciados.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São migalhas!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E, por isso, a primeira pergunta que gostava de lhe fazer, Sr.ª Ministra,

era no sentido de saber quantas entidades vão beneficiar do aumento da duplicação da consignação da coleta

em sede de IRS para o próximo ano.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por outro lado, o Governo assumiu também o compromisso de aumentar

em 3,5 % o apoio ao setor social, através da participação pública mensal, e as perguntas que gostaria de lhe

deixar são estas: em primeiro lugar, quais são as entidades que vão beneficiar deste reforço do apoio público?

Em segundo lugar, quais são as principais medidas que o Governo tem previstas para reforçar o setor social,

designadamente a revisão da lei do financiamento do setor social?

Aplausos do CDS-PP.

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 57

66

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O PSD está a dormir? Esqueceu-se de bater palmas! São os

tarefeiros do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada

Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, pelos portugueses, vamos continuar. Para os

bebés, em seis meses de governação, este Governo disponibilizou mais 5000 vagas em creches. Para os jovens,

mudou as políticas ativas de emprego para que incentivem mais o encontro de estágios e, de seguida, o encontro

de um contrato de trabalho.

O Partido Socialista, em tantos anos de governação, nunca incrementou nenhuma mudança considerável.

Nas empresas e nos trabalhadores, para aqueles que valorizem os seus salários e incrementem o aumento

do salário médio, este Governo criou incentivos.

Quanto aos reformados, Sr.ª Ministra, consideramos que as reformas aprovadas neste ano receberão, já no

próximo ano, a sua atualização. Com o Partido Socialista, eram precisos dois anos para que essas atualizações

fossem feitas. Tantos anos de Governo e nunca implementaram esta mudança.

Para os mais idosos, que nós queremos que tenham uma vida longa, longe da doença e sem solidão,

mudámos o Estatuto do Cuidador Informal; aumentámos o complemento solidário para idosos e mudámos as

regras nessa atribuição; demos a oportunidade dos medicamentos gratuitos; criámos um suplemento

extraordinário nas pensões e reformas mais baixas.

E nas instituições do setor solidário e social fizemos um aumento extraordinário de 3,5 %, a ser contabilizado

com retroativos já desde janeiro de 2024.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos continuar a trabalhar, para que os

portugueses possam…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para formular o último pedido de esclarecimentos, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, este é um Orçamento sustentado por um legado

do Partido Socialista, um legado de contas públicas estáveis, de excedentes orçamentais, de um mercado de

trabalho dinâmico, com elevado nível de emprego, com melhores empregos, com mais salários e,

consequentemente, com contas da Segurança Social fortes e sustentáveis.

É por isso que é hoje possível ter uma Segurança Social que ganhou 40 anos de sustentabilidade, com o

FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) a atingir o objetivo de pagamento de dois anos

de pensões, ao mesmo tempo que se conseguiu melhorar prestações sociais e proteger as pessoas.

Em suma, nesta área, o que o Orçamento do Estado tem de bom fica a dever-se a todo o caminho iniciado

pelo Partido Socialista, às políticas iniciadas pelo Partido Socialista. Com este Governo, contrariamente ao que

ouvimos agora, pouco foi criado de novo.

É hoje possível dizer aos jovens que este é um sistema de Segurança Social com futuro e que este é também

o seu sistema de Segurança Social, mas para isso é essencial que a sustentabilidade da Segurança Social

continue a ser uma prioridade, e alguns sinais que vemos preocupam-nos.

É essencial que o Governo não venha a ceder a experimentalismos ou a desafios que sabemos que

encontram quase sempre abertura por parte de Governos de direita, como os apelos que ainda hoje ouvimos

para a redução da TSU, que compromete níveis de contribuições e que põe em risco a proteção social atual e,

sobretudo, a proteção social das gerações mais jovens.

Página 67

2 DE NOVEMBRO DE 2024

67

Acresce ainda o facto de que, em vez de um crescimento de 1,4 % do emprego, teremos um crescimento de

emprego substancialmente inferior. São menos de 200 000 postos de trabalho, portanto, menos emprego,

menos salários, menos contribuições.

Já tínhamos feito esta pergunta à Sr.ª Ministra, mas, como não tivemos resposta, insistimos: quanto é que

vai custar à Segurança Social este incumprimento de promessas? Quanto é que vão custar estes 200 000 postos

de trabalho a menos em quatro anos?

Já agora, Sr.ª Ministra, relativamente a uma eventual mexida na taxa social única, qual é a posição e

perspetiva do Governo?

Como também não tivemos resposta no momento anterior, gostaríamos de lhe pedir que nos diga o que

pretende fazer relativamente ao facto de as Misericórdias…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alfredo

Maia, tem razão quando diz que 3 milhões de portugueses têm salários baixos. Isso deve-se às políticas que,

nesta matéria, vêm de trás, porque as políticas dos Governos anteriores foram de nivelar pelo salário mínimo.

Por isso é que temos 3 milhões de pessoas com salários baixos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Pelo contrário, as políticas que estamos a desenvolver permitem valorizar o salário médio até aos valores

que o Sr. Deputado bem conhece e que constam do acordo de valorização salarial. E, como o salário mínimo

se determina por decreto, mas o salário médio não, só se faz isso dando às empresas condições de

competitividade, de produtividade, fiscais, etc., que lhes permitam pagar melhor aos seus trabalhadores. Este

acordo de valorização salarial que fizemos vai nesse sentido.

Contrariamente àquilo que me pareceu retirar do que disse, este acordo não vai aumentar o achatamento,

vai diminuir o achatamento entre salário mínimo e salário médio, e é por essa via que podemos deixar de ser

um País de muito baixos salários. Efetivamente, este Governo não quer que nos mantenhamos como um país

de gente pobre — definitivamente, não quer!

Aplausos do PSD.

Queria também referir-me à matéria da marca social do Orçamento do Estado dizendo que, pelos números

que temos da consignação de IRS para instituições sociais, é difícil calcular exatamente quais são as instituições

sociais, porque não são só instituições sociais. O bolo é 40 milhões de euros, mas vai aumentar, e vamos ver

quantas entidades beneficiarão.

As nossas informações indicam que são entidades do setor social de dois tipos: grandes entidades, como a

Liga Portuguesa Contra o Cancro, por exemplo, ou a Cruz Vermelha; mas também pequenas entidades,

muitíssimo importantes a nível local. A sobrevivência de muitas instituições particulares de solidariedade social

a nível local é feita por esta via. Portanto, esta é uma norma que aprovámos e que é da maior importância.

Por fim, quanto à sustentabilidade da Segurança Social — que foi referida agora, mas também há pouco,

pela Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, e não tive oportunidade de lhe responder —, obviamente, é uma

preocupação. Aliás, esperamos o contributo dos Srs. Deputados também para essa reflexão, porque este foi um

dos primeiros sítios para onde mandámos o Livro Verde para a Segurança Social. Mas não tenho a mesma

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 57

68

confiança em relação aos 40 anos de sustentabilidade, porque não é isso que resulta desse estudo, como a

Sr.ª Deputada muito bem sabe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos às próximas intervenções, e está inscrita a Sr.ª Deputada

Vanessa Barata, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor.

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Vários têm sido os temas trazidos a

este debate do Orçamento e, não querendo apoderar-me do monopólio das referências ao reino animal dos

outros grupos parlamentares, devo dizer que há claramente «um elefante na sala» quando falamos deste

Orçamento.

A subida da despesa na Administração Pública é um facto e constitui um risco, se tivermos em conta as

projeções europeias e os respetivos cenários de desaceleração económica para os próximos anos. Tal como

em cada casa portuguesa, também no Estado e na sua Administração a subida da despesa deve ser encarada

com preocupação, com transparência e com responsabilidade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Com preocupação na sua redução, combatendo o despesismo que parece

caracterizar esta Administração.

Com transparência nas suas contas. Tal como o bom filho não deve esconder aos pais onde gasta a mesada,

também o Governo deve ser transparente com os portugueses…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … e informá-los, de forma clara e acessível, onde é que o seu dinheiro é

gasto.

Com responsabilidade no seu controlo, como faria, aliás, um bom pai de família português.

Protestos da Deputada do PS Alexandra Leitão.

Desse modo, o Chega entende que o excesso de despesa da Administração Pública promove, neste

Orçamento, uma ineficácia da gestão do dinheiro dos contribuintes, ficando largamente aquém em matérias de

incentivo à poupança e, sobretudo, em matéria de fiscalização.

Por falar em fiscalização, numa outra nota, a Ministra do Trabalho e da Segurança Social disse, há dias, aqui

mesmo, a propósito do RSI, e passo a citar: «Toda a gente que está dentro dos requisitos tem direito às

prestações sociais, mas há pessoas que recebem sem estarem dentro desses requisitos.»

Reparem como a própria Ministra acaba por assumir aquilo que, no fundo, todos sabemos, que é o facto de

haver muitas fraudes na atribuição das prestações sociais,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … que representam uma das maiores fatias do bolo das despesas da

Segurança Social.

Aplausos do CH.

São os portugueses que pagam isto, e, por isso, a fiscalização destes subsídios é da maior importância para

o Chega.

Reparem, Sr.as e Srs. Deputados, que a despesa sobe, mas continuamos a acenar com subsídios a quem

não quer trabalhar.

Página 69

2 DE NOVEMBRO DE 2024

69

A despesa sobe, mas ninguém vê a corrupção a diminuir.

A despesa sobe, mas os jovens portugueses continuam, cada vez mais, a preferir o estrangeiro para

trabalhar, para viver e para constituir família.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Têm o IRS Jovem!

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — E os portugueses que trabalham para terem uma vida melhor, que

descontam para que todos nós possamos ter direito à educação e à saúde, assistem de bancada e ainda se

deparam com injustiças de deixar o mundo de boca aberta, como aqueles casos em que a Segurança Social se

recusou a pagar o funeral de crianças que faleceram em instituições, enquanto lutavam contra doenças, porque

as crianças nunca tinham descontado para a Segurança Social!

Aplausos do CH.

Enquanto isto, os imigrantes entram, servem-se, fazem o que querem, usufruem das prestações e do nosso

Serviço Nacional de Saúde, mas, para as crianças portuguesas doentes, que morrem a lutar pela vida, não há

dinheiro para o funeral.

Isto é um País ao contrário e o Chega não vai, nunca, compactuar com situações destas.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita para uma intervenção a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do

Grupo Parlamentar do Livre. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A cultura

constitui uma dimensão crucial das nossas vidas coletivas e da democracia, mas continua a ser o parente pobre

da política em Portugal e a receber tostões.

Este ano, o Governo propõe 0,45 % do Orçamento do Estado para a cultura. Continuamos a dizer ao setor

cultural que, apesar de ser fundamental para o nosso País, tem de continuar à míngua e a contar tostões para

sobreviver.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Precisamos de garantir que pelo menos 1 % do PIB é investido na cultura, para

nos aproximarmos da média europeia. Precisamos de garantir o reforço da Rede de Teatros e Cineteatros

Portugueses, da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea, e da criação e circulação de obras em todo o País.

Falemos, então, de futuro. Este Parlamento aprovou, há poucas semanas, um projeto do Livre para a criação

de uma rede de casas da criação, uma nova tipologia de espaços culturais para promover a criação, a

experimentação e a fruição cultural nas comunidades. Sabemos que o Governo muito tem dito sobre a relevância

da cultura para a coesão territorial. Resta saber se está ou não disponível para passar das palavras aos atos e

aprovar em Orçamento do Estado a criação desta rede tão importante para o nosso País e para as nossas

comunidades.

Hoje, na Casa da democracia, queremos também falar de democracia, de um serviço público de cultura, da

preservação de uma comunidade informada, que escrutina, questiona e participa, da preservação de uma

comunicação social livre e com tempo para investigar e trabalhar.

O Governo apresentou um bonito conjunto de intenções, um PowerPoint com um plano de apoio à

comunicação social. Entre declarações infelizes e a retirada de «gorduras» da RTP, soubemos que é objeto do

Governo descapitalizar e reestruturar uma empresa sem dialogar com os sindicatos.

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 57

70

Mas não é tudo: não há uma única medida que apoie organizações de comunicação social livres e

independentes de forma sustentada. Sabemos que financiar a comunicação social assusta sempre alguns, mas

sabemos também que é possível garantir um financiamento ao jornalismo independente e de investigação.

O Livre vai apresentar uma proposta nesse sentido. Está o Governo disponível para alargar o conjunto de

medidas de apoio à comunicação social e inovar na forma como financiamos o jornalismo independente em

Portugal?

Srs. Membros do Governo, o ser humano precisa tanto de cultura como os peixes precisam de água para

viver. Quanto mais evoluídas as sociedades, mais investimento há em cultura. O Livre defende que Portugal

não fique para trás e que o investimento na cultura seja reforçado.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo

Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Deputado não está, de momento.

Passamos, então, à próxima intervenção e, depois, recolocaremos…

O Sr. Secretário (Gabriel Mithá Ribeiro): — Já está.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Já está, muito bem.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Sr. Primeiro-Ministro não está, mas eu vou fazer uma alusão.

De facto, não somos da mesma geração, mas andámos na escola num período e numa altura em que as

histórias e as fábulas nos ensinavam tanta coisa. Uma dessas fábulas, de que todos ouvimos falar, era Pedro e

o Lobo.

Em relação a esta questão de o Governo estar há mais de 24 horas a gritar pelo Chega e por André Ventura,

e não sai deste registo,…

Vozes do PSD: — Mas alguém do Governo falou do Chega ou do André Ventura?!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — … creio que era importante que o Governo se preocupasse em governar ao

invés de ter este tipo de retórica a tentar alavancar e alimentar esta conversa.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas alguém falou do Chega? Alguém falou do André Ventura?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ele é que está sempre a chamar os Deputados!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas de onde vem isto? De onde vem esta história? Em 2018, Luís Montenegro

queria derrotar Rui Rio e, para tal, precisava de André Ventura — e não é fábula —, mas André Ventura tinha,

de facto, o caminho traçado, sabia que o seu lugar não era aí e que tinha um projeto muito, mas muito, maior

para Portugal e, portanto, iniciou um novo caminho para Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Essa é muito boa! Foi tudo ao contrário!

Página 71

2 DE NOVEMBRO DE 2024

71

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Neste mesmo ano de 2018, o agora empolgado Deputado Hugo Soares fazia

uma declaração em que dizia que Rui Rio não deveria aprovar, mesmo sem ver, o Orçamento do Estado do

Partido Socialista.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nessa altura, em 2018, Hugo Soares e Luís Montenegro apelavam à bancada

do PSD a uma insurreição, dizendo que passariam a independentes…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É mentira! Isso é mentira!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — … ou renunciavam ao mandato se não cumprissem aquilo que eram os

desígnios da sua vontade.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso não é verdade! É mentira! O senhor é um aldrabão!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Esta revolta de quem agora grita na bancada — e pode não se ouvir lá em casa

a chamar-me «aldrabão» — deixou alerta os Srs. Deputados do Partido Socialista. Chegou a altura de fazerem

história. Cumpram 2018, cumpram o apelo que Hugo Soares e Luís Montenegro faziam, entrem na história

connosco e, hoje à tarde, chumbem este Orçamento, que não traz nada de novo ao nosso País.

Aplausos do CH.

É um Orçamento que Pedro Nuno Santos queria chumbar, mas os autarcas do Partido Socialista não

permitiram, porque estão apertados com o PRR, porque sabem perfeitamente que contraíram empréstimos para

conseguir cumprir as promessas que, junto com o valor do PRR, vão apresentar como obra, o que demonstra

que ambos são iguais, porque guardam as obras para o último ano antes das eleições autárquicas. Deixaram

tudo para o final.

Mas a pergunta que temos aqui é: qual será a próxima ameaça? Porque, de facto, o Governo tem

constantemente ameaçado os autarcas de que, se não cumprirem determinadas metas, não lhes será dado o

PRR, como António Costa fez no último congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, a sua parceira Ursula von der Leyen diz claramente que,

a partir de agora, o PRR deve ser executado numa postura de top to down, que é uma expressão fina para dizer

que o senhor perdeu todos os poderes no PRR, que as autarquias perderam todo o poder no PRR e que, a partir

de agora, temos outro problema no novo quadro financeiro plurianual, ao dizer-se na União Europeia que o plano

não passará 1 segundo de 2026. Afinal como é que vamos resolver isto? Crê ou não que perdemos autonomia?

Ou será, como diz o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que, entretanto, entrámos numa lógica

de federalismo e que vendemos a nossa soberania em troca do PRR?

Voltando à rábula de Pedro e o Lobo, o que se passa hoje em dia é que AD é o lobo com pele de cordeiro e

vem a mais do mesmo.

Protestos de Deputados do PSD.

E se continuarem a gerir o País como está, o que estão a fazer é a aprovar um Orçamento socialista, e o

Pedro está ao virar da esquina à vossa espera para vos apanhar.

Aplausos do CH.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 57

72

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, passo a palavra, para uma intervenção, ao

Sr. Ministro da Economia, que dispõe de 17 minutos e 37 segundos.

O Sr. Ministro da Economia (Pedro Reis): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me falar um pouco de empresas, de investimento, de política

económica, de empreendedores.

Nós acreditamos no modelo virtuoso de produtividade com competitividade e com aumentos dos salários

médios.

Nós acreditamos na força das empresas, dos empreendedores, das startups e do setor privado.

Nós acreditamos nos ganhos de escala como chave para a internacionalização.

Nós acreditamos na aposta na inovação como catalisador da diferenciação.

Nós acreditamos na captação de investimento externo estruturante e numa estratégia de apoio a projetos

críticos.

Nesse sentido, não existem uma ou duas reformas, como se pergunta, para colocar o País a crescer; existe

toda uma estratégia, e é essa estratégia que nós estamos a colocar no terreno.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia: — É uma estratégia que assenta numa fiscalidade mais amigável. Basta dizer,

em relação ao IRC, que é uma grande bandeira de sinalização de captação de investimento externo, e que

comparamos mal na OCDE com uma 2.ª taxa maior efetiva e na Tax Foundation como o 2.º sistema mais

desvantajoso.

Acreditamos no licenciamento mais ágil para o investimento, no alinhamento dos objetivos da

descarbonização com a revisão dos PDM (planos diretores municipais) para assegurar o interesse público

prevalecente.

Acreditamos, e estamos a fazê-lo, no reforço do sistema total de abastecimento energético para o

investimento na rede de alta tensão, no armazenamento, na digitalização.

Acreditamos, e estamos a fazê-lo, na captação, geração e preservação de talento, através da definição das

competências críticas e das políticas proativas de formação.

Acreditamos numa economia a crescer com base na alavancagem da competitividade da nossa energia

renovável, que permite desenvolver um cluster de indústria verde, que, por sua vez, ancora todo um setor

exportador.

Acreditamos nos setores transacionáveis, com valor acrescentado nacional, com escalabilidade e com

fatores diferenciadores específicos, seja o cluster verde, azul ou a reindustrialização de ponta, os centros de

serviços partilhados, o setor agrícola e agroindustrial ou o turismo qualificado.

Muito por isso, implementámos já sete ou oito vetores de crescimento. A nível do programa Acelerar a

Economia, apostámos no estímulo à escala e à capitalização das empresas pela redução do IRC, pela dedução

de gastos financeiros para operações de consolidação, pela dedução fiscal em IRS para a capitalização das

PME (pequenas e médias empresas) e das pequenas empresas.

Estamos a apostar no desenvolvimento de talentos: mais não é do que o IFICI para trazer talentos do

estrangeiro e portugueses no estrangeiro; mais não é do que os doutorados que queremos atrair para as PME;

mais não é do que o estímulo à entrada de investigadores e docentes nas startups sem com isso violar o regime

de exclusividade.

Acreditamos e estamos a trabalhar para aumentar a eficiência da nossa economia, e isto também tem a ver

com o pagamento a 30 dias, tem a ver com a abertura dos avisos em contínuo, tem a ver com a melhoria de

prazos de avaliação e de pagamento no PRR e no PT 2030. Estas são medidas práticas, medidas no terreno,

medidas a pensar nas empresas, que é o que faz crescer a nossa economia.

Mas também ativámos, de uma vez por todas, uma linha de 3,6 mil milhões a nível do InvestEU. Para quê?

Para financiar soluções de sustentabilidade na gestão de resíduos, na mobilidade, na eficiência energética e na

mobilidade urbana.

Página 73

2 DE NOVEMBRO DE 2024

73

Aprovámos, junto da Comissão Europeia, o regime de incentivos de grandes projetos no montante de

1000 milhões de euros para incentivarmos a descarbonização da indústria, na captação e armazenamento de

CO2, no investimento em baterias térmicas, turbinas eólicas, bombas de calor, eletrolisadores.

Estamos apostados em pôr o Banco Português de Fomento a fazer e a desenhar maiores parcerias com o

FEI (Fundo Europeu de Investimento) e com o BEI.

Estamos apostados em fazer do Banco de Fomento uma plataforma de apoio ao crédito e ao investimento

no exterior, uma ECA (Export Credit Agency).

Estamos apostados em fazer do Banco de Fomento novos modelos de aprovação simultânea de PRR e

PT 2030 com garantias para o financiamento da componente privada.

Estamos apostados em fazer no Banco de Fomento a simplificação de candidaturas através do portal e do

site e desenvolvimento de novos instrumentos de capitalização.

No IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) estamos a recuperar a tradição perdida de uma

dinâmica e definição de política industrial. Estamos a acelerar as agendas mobilizadoras. Estamos a incorporar,

pela primeira vez, critérios ESG (Environmental, Social and Governance) como majorante nos incentivos às

empresas.

Na ANI (Agência Nacional de Inovação), estamos a acelerar as startups, estamos a fazer um reforço das

patentes e estamos a dinamizar as incubadoras dos Test Beds.

Por fim, a nível da diplomacia económica, que andou perdida estes anos, estamos a reforçar, com uma nova

AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), as visitas oficiais ao estrangeiro, os

fóruns económicos, as missões de investidores a Portugal e o reforço da rede externa, tal como o Turismo de

Portugal.

Na prática, estamos a atuar em todas as frentes, porque acreditamos que vamos conseguir recolocar a

economia a crescer mais de forma sustentável, com uma captação de investimento externo, com base na

reindustrialização verde da economia portuguesa, numa equação virtuosa entre o talento, a inovação, a

produtividade, a internacionalização e o investimento, no respeito pelas empresas e pelos empreendedores,

como motor verdadeiro de crescimento e como comunidades vivas de equilíbrio social e de mobilidade social.

Acreditamos na criação de riqueza via setor privado, em articulação com o setor público, porque é aí que

está a chave de uma sociedade equilibrada e de uma economia com futuro.

Estamos a fazer. Vamos conseguir. Estamos a pensar em todos ao ajudar as empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem oito pedidos de esclarecimento, aos quais responderá, segundo a

Mesa foi informada, em dois grupos de quatro.

Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado João Torres, do Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, é uma grande oportunidade e um grande privilégio poder colocar-lhe

uma questão no debate da generalidade do Orçamento do Estado.

Sr. Ministro, o Governo tem várias caras em relação ao crescimento económico: tem a cara da oposição,

quando acusa permanentemente o Governo anterior de empobrecer o País sem ter nenhum dado estatístico

que fosse ao encontro desta mensagem política;…

Aplausos do PS.

… tem uma outra cara ao apresentar agora estimativas de crescimento económico no contexto do Orçamento

do Estado; e tem uma terceira cara ao apresentar a estimativa de crescimento económico em Bruxelas.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Muito bem!

O Sr. João Torres (PS): — Por isso, Sr. Ministro, aquilo que lhe pergunto é o seguinte: qual é a sua cara em

relação a estas contradições do Partido Social Democrata, da Aliança Democrática e do Governo?

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 57

74

Aplausos do PS.

Segunda pergunta, Sr. Ministro: nós percebemos que este Governo não tem nenhuma estratégia para a

economia.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não ouviu! Estava distraído!

O Sr. João Torres (PS): — O Sr. Ministro, naquele afamado PowerPoint de 60 medidas — a maioria das

quais copiadas ou mera continuação das que foram tomadas pelo Partido Socialista, o que, aliás, é um hábito

deste Governo —, cuja monitorização me parece não estar a acontecer, disse que ia apresentar uma visão para

a indústria. Hoje, o Sr. Ministro vem dizer que já está a implementar essa visão para a indústria. Então, dê-nos

a conhecer essa visão, Sr. Ministro, porque nós, no Partido Socialista, e o País não a conhecemos e queremos

conhecê-la.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não se percebe nada!

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Foi um ato falhado!

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Ministro, para terminar, pergunto-lhe o seguinte: sente-se confortável em

pertencer a um Governo cujo Primeiro-Ministro diz…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da

Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu gostava de saber o que é que o

Sr. Primeiro-Ministro diz. Se nos puder dizer na próxima intervenção…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Também eu!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Ontem, e hoje também, ouviu-se muito falar da regra um por um, isto é, por

cada funcionário público que sai só pode entrar um novo, e criticaram muito as bancadas da esquerda.

Gostava de fazer aqui um exercício de memória. É que, antes do um por um, havia o dois por um, isto é, por

cada dois que saíam só podia entrar um. Começou com o Governo do PS de António Guterres, foi continuado

pelo Governo do PS de José Sócrates, depois da troica, foi continuado pelo Governo de António Costa, que,

depois, baixou, em 2018, para três por dois e, depois, em 2020, para o tal um por um, que tanto se está a criticar.

Por isso pergunto onde é que andava o PS?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ah, a IL não estava cá, é verdade!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Porque na maioria do tempo o PS governou com regras mais restritivas no

papel do que um por um,…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Haja memória!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — …mas agora lembrou-se subitamente disso.

Página 75

2 DE NOVEMBRO DE 2024

75

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Factos, factos!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Está ali o Ministro!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Evidentemente, esta regra foi só no papel, como muitas, porque, na verdade,

há mais 100 000 funcionários públicos nos últimos 10 anos. Foi uma regra só no papel. Houve um aumento de

15 %, e pergunto se na maioria dos serviços veem alguma melhoria de 15 %. Eu não vejo.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Está ali o Ministro!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Efetivamente, em algumas funções certamente faltarão pessoas, mas noutras

funções não faltarão pessoas, pelo contrário.

Por isso, o que lhe pergunto, Sr. Ministro — para agrado da Sr.ª Deputada Marina Gonçalves —, é se não

deve ser o próprio Governo, antes de falar às empresas sobre inovação e digitalização, a dar o exemplo e

começar por essa digitalização.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Por último, queria acabar recomendando um livro ao Partido Socialista

chamado Arrogância Fatal porque o Partido Socialista tem aqui uma ideia sobre a economia que é a seguinte:

«Vamos escolher os setores produtivos, vamos escolher, do alto da nossa arrogância, que sabemos tudo, quais

são os setores de atividade económica em que o Estado deve investir.»

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É o PS!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — É o PS, é! É isso que estou a dizer.

Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.

Por isso, recomendo mesmo que leiam esse livro, Arrogância Fatal. Não tenho fundos suficientes para

distribuir a todos os Deputados, mas acho sinceramente que, sobretudo, o Deputado Pedro Nuno Santos o deve

ler e enviar-lhe-ei uma cópia.

Aplausos da IL e do Deputado do PSD Hugo Soares.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Lage, do

PSD. Tem 2 minutos. Faça favor.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento-o a si, o Sr. Primeiro-Ministro, as Sr.as e os

Srs. Ministros, insiste-se que são poucas as empresas a pagar grande parte do IRC. Está mais que comprovado

que quem paga cerca de dois terços do IRC são as pequenas e médias empresas,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Dois terços!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — … e há, de facto, algumas que pagam uma fatia significativa apenas porque

são as maiores, as mais escrutinadas e, também, tipicamente as mais produtivas e as que pagam maiores

salários.

Página 76

I SÉRIE — NÚMERO 57

76

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Grande crime! São estas empresas as grandes beneficiárias da descida do

IRC.

Aplausos do PSD.

Diz-se também que as empresas mais beneficiadas não precisam. Mas a questão não é se precisam ou não;

a questão é promovermos uma melhor afetação de recursos na economia,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — … para estas empresas, que são produtivas, poderem reinvestir em vez de

pagar mais IRC. É positivo para os seus acionistas, para os seus trabalhadores e também para os seus clientes.

Aplausos do PSD.

Faz-se uma análise estática, como se fossem sempre as mesmas empresas a pagar sempre o mesmo IRC

naquele ano em que estamos a analisar. Isto é errado. As empresas nascem, as empresas crescem, as

empresas também morrem,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — … e temos de ter uma análise dinâmica. Um IRC mais baixo agora é um

incentivo adicional para uma empresa pequena, que durante anos não dá lucros, crescer e expandir a sua

atividade.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Se tal acontecer, esta empresa vai pagar menos impostos no futuro e é um

incentivo, também, para as empresas que ainda não existem poderem vir para Portugal.

Sr. Ministro, tratamos as empresas grandes como se fossem pessoas, e isto é errado. Baixar impostos a

grandes empresas é visto como o equivalente a baixar impostos a pessoas muito ricas, como uma medida

regressiva, e isto é errado.

O IRC também não é tudo, Sr. Ministro. Temos também a redução da tributação autónoma para as empresas,

que é uma medida essencial para reduzir o custo de contexto das empresas portuguesas que competem

internacionalmente.

Por isso, a minha pergunta, Sr. Ministro, é como é que vê o descaramento do Partido Socialista, que não

apoia as medidas que têm impacto no crescimento da economia e vem depois, a esta mesma Assembleia,

queixar-se do baixo crescimento que é reportado a Bruxelas no Plano Orçamental. Como é que vê este

descaramento, Sr. Ministro?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do

PCP. Tem 2 minutos. Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o discurso do Governo, em matéria de IRC,

assenta numa falsidade e num dogma. A falsidade é a ideia de que todas as empresas são beneficiadas,

incluindo as pequenas e médias empresas. Não é verdade!

Página 77

2 DE NOVEMBRO DE 2024

77

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, é!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quem é beneficiado com a baixa do IRC é quem tem lucros para pagar o

IRC. Não beneficia quem não paga.

Vozes do PSD, da IL e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, quem já não paga não é beneficiado com isso.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mais de 200 000 empresas!

O Sr. António Filipe (PCP): — Qual é o dogma? O dogma é este: é a ideia que não tem qualquer

confirmação, bem pelo contrário, de que a baixa do IRC das grandes empresas aumenta o investimento. Não

foi assim no passado, quando houve descida do IRC, não será assim agora.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é que é mentira!

O Sr. António Filipe (PCP): — Finalmente, segunda parte do dogma, a ideia de que baixando o IRC das

empresas muito grandes, isso permitirá, um dia, pagar melhores salários. Ora bem, então, pergunta-se: se já

lucram muito, porque é que não pagam já melhores salários? Porque é que não pagam já?

Vozes da IL e do CDS-PP: — Já pagam mais!

O Sr. António Filipe (PCP): — Porque a política do Governo e dos grandes beneficiários da sua política é

uma política de baixos salários, é uma política de maximização da exploração dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage e do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Era importante saber quanto é que paga o PCP de impostos!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O PCP é um mau patrão!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. Faça favor.

Pausa.

As perguntas são ao Governo, não são entre bancadas. Se déssemos a possibilidade de o Sr. Ministro poder

responder…

Sr. Ministro, faça favor. Tem 3 minutos.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Torres, não vejo nenhuma contradição,

vejo é um enorme alinhamento no Governo e uma articulação profundíssima a tratar do investimento.

Devo dizer-lhe que recuperámos, também, reuniões de articulação e de apoio ao investimento, em que várias

tutelas estão sentadas à mesa com os seus organismos intermédios, exatamente para perceber onde é que

estão os bloqueios ao investimento, onde é que estão os contextos em relação ao investimento e ao crescimento

económico.

De facto, e comentando o programa Acelerar a Economia, viemos com o foco na execução, com o foco na

ação, é isso que estamos a fazer, e isso tem a ver com implementação. Devo dizer-lhe que, em relação ao

programa Acelerar a Economia, das 60 medidas que apresentámos, em poucos meses, já estão em andamento

cerca de 11 medidas.

Página 78

I SÉRIE — NÚMERO 57

78

O Sr. João Torres (PS): — Já estavam!

O Sr. Ministro da Economia: — Ou seja, não só apresentámos a redução do IRC, como tratámos da

transposição do Pilar 2 no domínio da tributação mínima de 15 % do IRC; como tratámos do alargamento da

elegibilidade para o IVA de caixa; como estamos a trabalhar e apresentámos a dedução fiscal para mais-valias

de pessoas singulares na capitalização de empresas; como tratámos da linha de apoio da qualificação à oferta

de turismo; como fizemos o lançamento da campanha internacional de turismo; como atualizámos a Conta

Satélite do Mar; como fizemos a conclusão do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional; como

fizemos o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, que apresentámos; e como lançámos as campanhas

oceânicas.

Não fizemos mais, por exemplo, em termos de participation exemption, porque não nos deixaram.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia: — Já agora, em relação à política industrial, dissemos bem ao que vínhamos:

estamos a apostar no cluster verde da descarbonização da economia circular na mobilidade; estamos a apostar

no cluster azul da bioeconomia, no retrofit de navios, nos serviços de portos integrados, na área da cosmética e

da farmacêutica. Desculpe ir ao concreto, mas acho que é importante, quando se fala de economia, falar de

empresas, de investimentos, de agendas, de setores.

Aplausos de Deputados do PSD.

Na indústria de ponta integrada, estamos, com um grupo de trabalho, a articular a capacitação de empresas

portuguesas na aeronáutica, no automóvel, nos moldes, no espaço e na defesa, que nunca foi feito em Portugal;

estamos com um pipeline de investimento de várias centenas de milhões de euros nos centros de serviços

partilhados; e estamos a trabalhar, em conjunto, na internacionalização do setor agrícola e agroindustrial com o

Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.

Portanto, em relação a execução, assumimos bem objetivos, calendarizámos objetivos e estamos a

cumpri-los.

Em relação ao tema do IRC, do Sr. Deputado Gonçalo Lage, e juntando com as duas perguntas do

Sr. Deputado António Filipe, diria o seguinte: o IRC…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, aproveitará um bocadinho do tempo seguinte para responder.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido Socialista. Tem

2 minutos. Faça favor.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, o Governo não tem, não tem tido, continua a não ter, uma estratégia global para a economia

nacional.

Apostou toda a sua política na efetiva descida do IRC e nos impactos que essa medida podia ter, apostou,

ainda, na perpetuação de um regime assente na dispersão de incentivos, incapaz de selecionar setores

estratégicos que incorporem valor acrescentado à nossa economia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é que havia de ser bonito!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas o Estado não tem de interferir assim!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — A proposta de redução do IRC foi, é, e será sempre, Sr. Ministro, uma das

principais divergências do PS e do Governo da AD.

Página 79

2 DE NOVEMBRO DE 2024

79

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Mas antes não era, é só agora!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — É muito simples explicar porquê. É que, ao contrário daquilo que aqui foi dito

ainda há pouco, a verdade é que mais de 40 % das empresas não paga IRC…

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — 60 % pagam!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — … e muitas grandes empresas já têm taxas efetivas abaixo dos 10 %, o que

leva a questionar a eficácia e a justiça da medida que o Governo quer, ou queria, implementar.Será uma medida

que favorece principalmente as grandes empresas já com grandes lucros e que representam 0,2 % do tecido

empresarial, mas que geram 45 % da receita do IRC, sem nenhum impacto nas pequenas e nas microempresas.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinho.

Sr. Ministro, medidas concretas para mobilizar, modernizar e dar competitividade à nossa economia são zero.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não são, não!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Chão de fábrica é zero.

Sr. Ministro, o senhor já não é Presidente da AICEP, mas também ainda não é Ministro da Economia, e o

País precisa de um Ministro da Economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Esqueceu-se de assinar o termo de posse!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Aliás, tem-nos chegado informação de uma autêntica ausência na ligação às

empresas e aos setores que as representam. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe se tem dialogado, se tem

recebido contributos, se tem ouvido, se tem visitado as empresas e as associações empresariais que as

representam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do

CDS-PP. Tem 2 minutos. Faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não tinha a intenção de começar por aqui,

mas vou começar por aqui.

Vou começar pelo IRC, e a primeira pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é: quantas empresas em Portugal

pagam IRC e, por isso, quantas empresas em Portugal vão beneficiar da redução do IRC? Eu ajudo à resposta:

são mais de 200 000, e a maior parte delas são PME.

Protestos de Deputados do CH.

Por isso, para acabar com a demagogia do PCP, do Bloco de Esquerda, do PS e de toda a esquerda, há

mais de 200 000 empresas que vão beneficiar da redução do IRC que os senhores não querem implementar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Um dos objetivos deste Governo é promover o crescimento da economia portuguesa, de forma a

acompanharmos o crescimento dos países da coesão, porque só crescendo mais é possível termos mais

Página 80

I SÉRIE — NÚMERO 57

80

economia, termos melhores empresas e termos melhores salários, e só com melhores empresas é possível

termos o País a crescer.

Srs. Deputados da esquerda, são as empresas que, essencialmente, põem o País a crescer, não é o Estado.

Esqueçam-se disso.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — São os trabalhadores! São as pessoas!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas, para o País crescer, a nossa economia tem de se internacionalizar,

as nossas empresas têm de ter capacidade de se internacionalizar.

Por isso, gostava de perguntar ao Sr. Ministro da Economia quais são as medidas que estão previstas no

Programa do Governo para reforçar a diplomacia económica, que foi iniciada de uma forma muito ativa pelo

Ministro Paulo Portas e que foi completamente esquecida no tempo dos Governos do PS.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Martins da

Silva, do Chega. Tem 2 minutos. Faça favor.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Economia,

esta proposta de Orçamento não só ignora as lições do passado, como insiste em aplicar a mesma cartilha

ideológica de sempre: mais intervenção, mais impostos, mais desincentivos ao investimento, à propriedade, à

economia, aos empreendedores. Sem investimento não há crescimento.

Ainda ontem, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou nesta Casa, e cito, «este é um Orçamento que não aumenta um

único imposto».

Vou então informá-lo, porque anda desatento.

Falemos da majoração do IMI (imposto municipal sobre imóveis) para terrenos em áreas de pressão

urbanística proposta no programa Mais Habitação, que este Governo pretende perpetuar — mais um golpe

brutal para proprietários e empreendedores. Em alguns municípios, esta majoração já agravou a taxa de IMI em

10 vezes este ano, e, a partir de 2025, a mesma será agravada anualmente a um ritmo alucinante.

Um exemplo concreto, que posso distribuir para quem vier aqui dizer que não estou a falar verdade: um

pequeno empresário da área da construção civil, detentor de dois terrenos para construção, em 2023 pagava

1900 € de IMI, em 2024 pagou quase 18 000 € de IMI,…

O Sr. Jorge Galveias (CH): — É verdade!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — … em 2025 vai pagar mais de 21 000 € de IMI.

Aplausos do CH.

Esperamos, Sr. Primeiro-Ministro, que nenhum dos seus 59 imóveis esteja localizado em áreas de pressão

urbanística.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh lá!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

Página 81

2 DE NOVEMBRO DE 2024

81

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Pergunto: vai o seu Governo continuar a impor uma política de

controlo económico digna dos regimes socialistas mais repressivos? Não concorda que esta política e esta

asfixia fiscal vão agravar ainda mais o acesso à habitação e os valores da construção?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, dispondo de 2 minutos, tem agora a palavra o Sr. Deputado

José Rui Cruz, do Partido Socialista.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro,

a primeira pergunta que gostaria de lhe fazer tem a ver com o seguinte: ouvimos, durante a campanha eleitoral

do PSD, que um dos grandes objetivos seria a apresentação de um pacotão — o célebre pacotão do PSD —

para a economia.

Risos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh lá!

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Ora, o que verificamos é que chegamos ao dia dois do primeiro Orçamento e

não há nenhum pacotão, nem sequer um pacotinho; aliás, as bancadas que sustentam o Governo limitaram-se

a falar no ponto percentual de IRC.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — A vossa bancada!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quem sustenta o Governo é o PS!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Se olharmos para as medidas do PSD para aquilo que era o programa para a

explosão do investimento, tão anunciado pelo PSD, verificamos que não existe nenhuma explosão no

investimento. As medidas que estão em curso não são nem mais nem menos do que aquelas que estavam

previstas no PRR, e aquelas que eram boas e que foram implementadas pelo PS são as que o PSD está a

colocar em curso.

O Sr. João Torres (PS): — Bem lembrado!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Diz também o Sr. Ministro que uma das boas medidas que estão em curso é a

dos avisos contínuos. Ora bem, esses avisos contínuos também não são nenhuma novidade, já vinham do

anterior Governo. Foi uma boa medida do anterior Governo, que este Governo continuou.

Depois, também diz que outra área em que este Governo quer apostar é a das energias renováveis. É

exatamente outra área em que o anterior Governo muito apostou, e que este Governo se limita a continuar.

Sr. Ministro, para terminar, gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre o seguinte: em 2020, o seu atual

Secretário de Estado do Turismo, na altura presidente da região de turismo do Centro, disse que exigia o fim

das portagens nas SCUT (sem custos para o utilizador). Hoje é seu Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS votava contra!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Vamos acabar com as portagens neste Orçamento? Gostaria que o Sr. Ministro,

que tutela essa área, comentasse esta afirmação do seu Secretário de Estado do Turismo.

Aplausos do PS.

Página 82

I SÉRIE — NÚMERO 57

82

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Economia, tem a palavra para responder, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, em versão telegráfica: IRC, primeiro ponto. Estamos a falar

de 270 000 empresas, e não são todas grandes empresas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Antes fossem!

O Sr. Ministro da Economia: — Antes fossem! Dessas 270 000 empresas, 250 000 têm um volume de

negócio abaixo de 2 milhões de euros. Antes tivessem mais!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso! São 270 000!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Ministro da Economia: — Depois, faltam empresas a quem se aplique esta medida do IRC? Pois, é

justamente por isso que queremos baixá-lo, para haver mais empresas que paguem IRC, porque é sinal de que

há mais empresas competitivas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Claro!

O Sr. Ministro da Economia: — Já agora, são essas empresas que pagam IRC que criam emprego, que

promovem a inovação, que alimentam a internacionalização.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — E que pagam mais salários!

O Sr. Ministro da Economia: — Portanto, talvez seja bom ter bem consciência dessa matéria.

Em relação às perguntas sobre a proximidade às empresas, ó Sr. Deputado Pedro Pinto, eu tenho estado

muito no terreno. Não sei se tem o termómetro no terreno para o saber, mas tenho estado com centenas, senão

milhares, de empresas e associações — que, aliás, ouvimos para fazer o programa Acelerar a Economia —, em

simpósios, em seminários, em conferências com as empresas, em visitas às empresas.

Mais, quando não estou a visitá-las, é porque ando de pasta na mão, a recuperar a diplomacia económica

para trazer investimento externo, que é algo que se faz caso a caso, mercado a mercado, empresa a empresa,

e que se perdeu nestes anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia: — Já agora: se não é execução, o que é que é o lançamento de 3,6 mil milhões

de euros numa linha do InvestEU para financiar as empresas? Isso é o quê? Estamos a falar de um regime, que

finalmente temos — como o IRA (Inflation Reduction Act) americano —, para incentivos a grandes projetos, de

1000 milhões de euros, em que podemos colocar os clusters. Não vou repetir-me, para preservar o tempo, mas

nós definimos quais são as prioridades.

Quanto à execução e operacionalização, deixe-me só referir o caso, por exemplo, da AICEP, uma vez que

falou de diplomacia económica. Em relação ao número de visitas a certames internacionais no estrangeiro, em

três meses, este conselho de administração fez oito. Sabe quantas é que fez o anterior no resto do tempo? Sete.

Nestes poucos 90 dias, fizeram 10 missões ao estrangeiro. Sabe quantas é que foram feitas pelo anterior? Sete.

Página 83

2 DE NOVEMBRO DE 2024

83

E podíamos continuar: pela primeira vez apresentámos uma revisão do modelo financeiro, um plano estratégico,

e está em curso a revisão dos estatutos. Portanto, nós estamos a atuar também nessa matéria.

Em relação ao tema do Acelerar a Economia, realmente, oiço críticas: por um lado, há medidas a mais, fomos

a todos os setores, e, por outro lado, não conhecem as medidas. Bom, as medidas são públicas. Vieram das

empresas, vieram das associações, que nós soubemos ouvir, e acabei de dizer que executámos 11.

Em termos de investimento, o que é que estamos a fazer? Olhe, por exemplo, esta operacionalização da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024, que é um regime de incentivos. Havia investidores externos

com cartas de conforto, com compromissos internacionais do Estado…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, haverá outra oportunidade para completar o que estava a dizer.

Permitam-me uma nota para dar a conhecer como vamos organizar os nossos trabalhos: vamos continuar a

nossa ordem de trabalhos desta manhã, e, em função da hora a que terminarmos, veremos se ajustamos ou

não, em meia hora, o início dos trabalhos da parte da tarde. Tenho o consenso de todas as bancadas quanto a

isto.

Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Silvério Regalado, do Partido Social Democrata, que

dispõe de 21 minutos e 25 segundos.

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento na defesa nacional é hoje uma garantia estrutural para o nosso

País e para a segurança das gerações futuras.

Ainda recentemente, o relatório Draghi vincava a necessidade de reajustar os compromissos europeus na

área da defesa, alertando para a necessidade de investimentos maciços para recuperar os atrasos que temos

neste setor quando comparados com outros países, nomeadamente aqueles que constituem uma ameaça para

o nosso modo de vida.

Em tempos de mudanças geopolíticas, ameaças globais e desafios de segurança cada vez mais complexos,

investir na defesa significa mais do que equipar as nossas Forças Armadas; significa garantir a soberania, a paz

de um povo, a segurança de um país.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — Foi neste enquadramento que o Primeiro-Ministro reafirmou, no contexto

da Aliança Atlântica, o compromisso com a meta de investimento de 2 % do PIB na área da defesa; aliás, não

só reafirmou como reforçou, diminuindo num ano a data de cumprimento desse mesmo objetivo.

Esta meta é essencial para garantir que a nossa estrutura de defesa está à altura das exigências do cenário

global. Cumprir esta meta, para além da garantia da coesão na Aliança, é sobretudo uma questão de

responsabilidade nacional.

Alcançar este nível de investimento significa que teremos as condições para modernizar as nossas Forças

Armadas, assegurar mais investimento em meios físicos e reforçar o seu recurso mais importante: os homens e

as mulheres que as compõem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O orçamento da Defesa para 2025 expressa um conjunto de medidas de valorização e dignificação da

carreira militar e de reconhecimento pelos serviços prestados pelos antigos combatentes.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Página 84

I SÉRIE — NÚMERO 57

84

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — O Governo dá assim uma resposta integrada e estruturada aos problemas

identificados em matéria de atração e retenção dos militares, demonstrando a prioridade que a AD atribuiu à

Defesa e às Forças Armadas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — Em seis meses, o Governo: já aumentou a componente fixa do

suplemento da condição militar, de 100 € para 400 €;…

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — … já equiparou a remuneração-base dos postos de praças e sargentos

das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana;…

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Outra!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — … já alterou o suplemento de residência, reduzindo de 100 km para 50 km

a distância necessária para a obtenção do mesmo;…

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Mais uma!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — … já aumentou o suplemento de serviço aéreo e o suplemento de

embarque;…

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Mais uma!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — … já criou o suplemento de deteção e inativação de engenhos explosivos

e o suplemento para operador de câmara hiperbárica; já procedeu à definição das regras que permitem a

atribuição de uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, que, para surpresa de muitos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não existia!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — … não existia nas Forças Armadas, o que era de uma tremenda injustiça

e desrespeito para com as nossas Forças Armadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este Governo também não se esqueceu dos antigos combatentes, que viram ser atribuído um apoio de 100 %

da parcela não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde para os utentes pensionistas e beneficiários do

Estatuto do Antigo Combatente,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — … e ainda a majoração de 90 % da comparticipação dos medicamentos

psicofármacos para os beneficiários do Estatuto do Antigo Combatente não pensionistas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — Este foi o maior aumento remuneratório combinado de que há memória

nas Forças Armadas portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 85

2 DE NOVEMBRO DE 2024

85

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não havia nada, e eles merecem!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — Em seis meses, este Governo fez mais pelas Forças Armadas do que os

anteriores Governos em oito anos.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Mais importante do que tudo é podermos afirmar que estas medidas que referi são justas, respondem às

necessidades e foram tomadas num tempo recorde.

Este é um Governo que decide, é um Governo que cumpre, é um Governo que faz.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — Aliás, não deixa de ser interessante que os números de recrutamento

tenham já sofrido este ano um aumento, o que significa que os nossos jovens voltaram a olhar para as Forças

Armadas como uma possibilidade de futura carreira.

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, estas medidas são uma mensagem clara de que

estamos preparados para assumir a nossa quota-parte na construção de um ambiente global mais seguro.

O compromisso do PSD e da AD com a defesa nacional vai além do investimento financeiro. É uma questão

de visão, é uma questão de estratégia e é uma questão de responsabilidade com o futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — Este investimento não é apenas em infraestruturas, não é apenas em

armas, é um investimento nas pessoas, e é, sobretudo, um investimento na paz, na nossa liberdade e no futuro

que queremos construir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado José Dias Fernandes, do Chega,

que dispõe de 13 minutos e 33 segundos.

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Sr. Presidente, cumprimento-o, assim como o Sr. Primeiro-Ministro e

todos os ministros aqui presentes.

Enquanto Deputado da emigração, foi com alguma preocupação que analisei o Orçamento do Estado para

o ano de 2025. Para minha surpresa, nada consta — não há uma só proposta — relativamente às nossas

comunidades,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — … a não ser a intenção de valorizar a promoção da língua portuguesa

— a intenção, somente.

Se me permite, gostaria de lhe deixar aqui algumas questões.

Página 86

I SÉRIE — NÚMERO 57

86

O que pensa fazer quanto ao ensino da língua portuguesa junto das comunidades, já que só em França

existem 10 000 alunos inscritos e sem aulas? Pensa ou não incluir a História de Portugal no ensino para os

lusodescendentes?

Que pensa fazer para evitar a dupla tributação dos emigrantes na Suíça?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Que medidas vai tomar quanto ao RNH (estatuto de residente não

habitual), que taxa entre 40 % e 53% as reformas dos portugueses que querem voltar para Portugal, e que o

Sr. Primeiro-Ministro, quando se deslocou à Suíça, no 10 de Junho, prometeu resolver, dizendo que «mais vale

um pássaro na mão que dois a voar»? Vai manter a sua palavra, Sr. Primeiro-Ministro?

Sobre o reforço dos meios humanos nos serviços consulares, conforme referido no relatório do Orçamento,

posso-lhe dar o meu contributo, Sr. Primeiro-Ministro. Nós, os emigrantes, sabemos como resolver o problema

da proximidade.

É inaceitável que um cidadão da República Portuguesa tenha de fazer 300 km para aceder aos serviços

consulares:…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — … por exemplo, de Perpignan, França, ter de ir a Andorra; no Reino

Unido, de Bristol a Londres; na Argentina, ter de atravessar o rio da Prata para ir a um consulado no Brasil.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Por isso, a solução passa por descentralizar os funcionários destes

consulados e fazer uma rede de atendimento pelas cidades com maior concentração de emigrantes. Isto teria

um custo quase nulo, mas uma mais-valia na proximidade das pessoas.

Também queria deixar ao Sr. Primeiro-Ministro o meu contributo, ou recomendação, para que todos os

emigrantes possam votar. O recenseamento deve ser automático para todos e não só para alguns.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — As remessas dos emigrantes enviadas para Portugal superam as da

União Europeia. Não podemos ser só uma mais-valia financeira para os que cá estão e para Portugal.

Somos o único país onde os cegos e surdos pagam taxa audiovisual.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Os emigrantes só estão cá uma vez por ano, um mês, e pagam taxa

todo ano.

Os emigrantes pagam taxa de lixo na conta da água 12 meses por ano, mas só fazem lixo um mês por ano.

Quer isto dizer que estão a encher os bolsos das empresas privadas.

Vozes do CH: — Ora bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, considera os emigrantes da diáspora portuguesa

com igualdade relativamente aos portugueses residentes em Portugal? Responda a esta pergunta, porque eles

querem ouvi-lo.

Em suma, Sr. Primeiro-Ministro, deixem de fazer perseguição à carteira dos emigrantes e reponham os seus

direitos constitucionais, que lhes retiraram. E devem fazê-lo antes que eles deixem de enviar para Portugal as

suas economias, pois só assim vocês compreenderão. Eles — nós — já acordaram.

Página 87

2 DE NOVEMBRO DE 2024

87

Sr. Primeiro-Ministro, responda, porque quem o está a ouvir lá fora quer ter respostas, foi por isso que eu

para aqui vim.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia, que dispõe

de 17 minutos e 19 segundos, uma vez que houve cedência de tempo por parte do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia (Maria da Graça Carvalho): — Sr. Presidente da Assembleia, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Caros Colegas: A nossa atuação é orientada por três princípios

fundamentais — pessoas no centro da decisão; combate às alterações climáticas; e atração do investimento.

Aplicamos estes princípios a todas as áreas sob a nossa responsabilidade, e são estes os princípios que nos

guiaram na preparação do Orçamento do Estado para 2025.

Irei falar-lhes de três grandes temas: a água, a conservação e o restauro da natureza e o combate às

alterações climáticas.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

No domínio da água, alcançámos um acordo histórico com Espanha no âmbito da Convenção de Albufeira,

tendo ficado garantidos caudais mínimos diários no rio Tejo, a definição de caudais ecológicos no rio Guadiana

e um modelo de governança da água do Alqueva. Demos especial atenção à região do Algarve.

Trabalhámos também para agilizar e reforçar os investimentos necessários para a resiliência hídrica, que

ultrapassam já os 466 milhões de euros. Graças a este esforço, temos diversos projetos estruturantes em

marcha, dos quais destaco a construção da dessalinizadora em Albufeira e a tomada de água do Pomarão.

Para o futuro, o Governo está a trabalhar numa estratégia nacional para a água, intitulada «Água que Une»,

que irá resultar num plano de investimentos nesta área para todo o País.

No plano da conservação e restauro, foi recentemente aprovada a lei europeia, e já está em marcha o

trabalho para desenvolver o Plano Nacional de Restauro.

Entretanto, estamos já a tomar medidas. Os rios têm assumido um papel preponderante na nossa ação.

Neste momento temos em curso a renaturalização de mais de 540 km de rios. Mas estamos igualmente a atuar

ao nível das áreas marinhas protegidas, da proteção do litoral e no domínio da biodiversidade, com diversos

projetos em curso.

No que diz respeito às áreas protegidas, em 2025 as reservas e parques naturais deixarão de ser geridas à

distância. Iremos também criar novas áreas marinhas protegidas e manter os nossos esforços de restauro, tanto

nos rios e no litoral como nas florestas, em colaboração com a agricultura.

Refletindo estas ambições, a nossa proposta de Orçamento para 2025 contempla um considerável aumento

das verbas destinadas à conservação da natureza.

Os temas da energia e clima estão fortemente interligados.

Na última reunião do Conselho de Ministros, dedicada à transição climática, em outubro, aprovámos um vasto

conjunto de medidas, de entre as quais destacaria: a simplificação dos projetos de energias renováveis, tanto

os de grande escala como os pequenos projetos, abrangendo as comunidades de energia renovável e o

autoconsumo; os incentivos à produção de gases renováveis; o estatuto do consumidor eletrointensivo, que dará

uma grande ajuda a setores cruciais da nossa economia, tais como a cerâmica, o vidro, a metalomecânica e os

têxteis.

Na luta contra as alterações climáticas, o setor dos transportes é uma das prioridades.

Por isso: estamos a investir fortemente no transporte público sustentável, através do Fundo Ambiental e do

programa operacional Sustentável 2030; criámos um pacote de medidas de mobilidade verde, contemplando

diversos apoios à aquisição de veículos não poluentes e aos passes, nomeadamente, os passes para todos os

jovens, o chamado «passe sub-23»; e lançámos as bases para a descarbonização do setor da aviação.

Estas ações só foram possíveis pela estreita colaboração com os Ministros da Agricultura e Pescas, das

Infraestruturas e Habitação, da Economia e da Coesão Territorial, com o forte apoio do Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de fazer estas transformações com as pessoas e para as pessoas.

Página 88

I SÉRIE — NÚMERO 57

88

Em 2025, o combate à pobreza energética será uma das nossas prioridades. Estima-se que, em Portugal,

mais de 20 % das pessoas estejam em situação de pobreza energética. Precisamos de reforçar as medidas

neste âmbito, e iremos fazê-lo.

Em 2025 será igualmente apresentada a revisão do Roteiro para a Neutralidade Carbónica, visando o seu

alinhamento com o PNEC (Plano Nacional Energia e Clima) 2030. Se o PNEC é a nossa referência em termos

de atuação, a nova Agência para o Clima, responsável pela gestão dos diferentes fundos e dotada de uma

estrutura à medida da sua importância, será o nosso braço operacional neste processo.

Com tudo isto em mente, iremos ter um Orçamento para 2025 que, no ambiente e energia, cresce

globalmente 16,5 % em relação a 2024.

Aplausos do PSD.

O Fundo Ambiental irá manter o nível de receitas na ordem dos 1300 milhões de euros. Estamos a acelerar

a execução do PO (programa operacional) Sustentável, que tem uma dotação orçamental de 3,1 mil milhões de

euros até 2027, e do PRR, cujos projetos na área do ambiente, da água, do clima e da energia ascendem a 5

mil milhões de euros, a serem executados em 2025 e 2026.

Com o apoio de todos, e envolvendo todos no processo de decisão, estou certa de que iremos alcançar os

objetivos que assumimos e de que teremos um País não apenas mais próximo das suas metas climáticas e

ambientais, mas também mais próspero e mais justo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem sete pedidos de esclarecimento, que serão repartidos em dois

grupos, um de três e outro de quatro, de acordo com a indicação que recebemos do Governo.

Para o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Partido

Socialista, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo a Sr.ª Ministra, verificando

que a agenda energética e climática que o Partido Socialista deixou ao Governo do PSD está a ser

escrupulosamente cumprida.

Aplausos do PS.

A forma como a Sr.ª Ministra teve a atenção de recuar em relação aos valores de contrapartida a distribuir

aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, e, por essa via, valorizar os municípios e a tarifa de resíduos

urbanos, foi um ato de gestão extremamente inteligente, mas que, mais uma vez, foi baseado num estudo que

o Partido Socialista deixou, em março de 2023.

Sr.ª Ministra, de qualquer forma, continuamos a ter 2 milhões de toneladas de lixo em Portugal que são

depositados em aterro. Sabe dos nossos compromissos com a Europa e da forma como obrigatoriamente vamos

ter de continuar a cumprir uma agenda. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente anunciou, há quatro ou cinco

dias, investimentos de 1,5 a 2 mil milhões de euros nessa matéria. Pedia-lhe que me informasse quais são esses

investimentos, quais os modelos de reciclagem, onde vão ser distribuídos, onde vão ser investidos, por forma a

continuarmos a proteger a municipalidade e a não onerarmos com os custos sempre quem tem financiado o

sistema nos últimos anos.

Sr.ª Ministra, o investimento, e a captação de investimento externo, é decisivo no preço da energia em

Portugal. É com alguma tristeza e preocupação que, na introdução de modelos de armazenamento de energia,

que é decisiva, não vejo com a ambição necessária a forma como a bombagem hídrica deve ser introduzida

neste modelo. Nós não podemos ter uma ambição excessiva na produção de energia elétrica solar ou eólica e

depois pôr essa energia em Espanha. É decisivo, para a verdadeira introdução da agenda industrial verde, que

este modelo esteja completamente organizado.

Página 89

2 DE NOVEMBRO DE 2024

89

Sr.ª Ministra, para terminar, não queria deixar de dizer que alguns destes problemas vieram do passado,

mas, na verdade, governar é um exercício de presente e, acima de tudo, de visão de futuro para os portugueses

e para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Alfredo Maia,

do Partido Comunista Português, que dispõe de 1 minuto e 4 segundos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Sr. Primeiro-Ministro disse que este Orçamento

não aumenta nenhum imposto.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A verdade é que a taxa de carbono aumenta.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não aumenta, não!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Que impactos é que isso terá para as famílias?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade isso!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Como explica que em Espanha, sem subsidiação, a bilha de gás custe metade

do que custa em Portugal?

O PCP defende a redução do IVA neste setor, mas o Governo não quer ir por aí. Porquê, Sr.ª Ministra? O

PCP propõe a fixação de preços máximos, mas o Governo não quer. Quem é que está a ganhar com o muito

que os portugueses têm de pagar?

Gostaríamos ainda de conhecer a política para a água, na ótica do ambiente e não das promessas à

agricultura intensiva e superintensiva.

Sobre o plano «Água que Une», que significa, Sr.ª Ministra, a expressão «gestão interligada da água»? São

transvases de norte para sul? Que impactos é que isso terá, designadamente, nos rios e na conservação da

natureza? E que opinião tem a Sr.ª Ministra?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bernardo

Pessanha, do Chega, dispondo de 2 minutos.

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra,

o seu plano para o ambiente e energia é um conjunto de chavões, como a «transição verde», que mais não são

do que a continuidade das políticas socialistas, que mantêm o povo português refém de tarifas insuportáveis e

de uma dependência energética que nos coloca de mão estendida em relação ao exterior.

Com este Orçamento, é evidente que o seu Governo prefere a propaganda à ação real. Prefere criar mais

uma agência ambiental para alimentar a burocracia do que enfrentar o verdadeiro problema: a Agência

Portuguesa do Ambiente.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — A famigerada APA continua mergulhada em má gestão,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Página 90

I SÉRIE — NÚMERO 57

90

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — … opacidade e favoritismos, e, em vez de ser reformada e auditada, o

Governo cria um novo elefante branco. Pergunto: onde está a transparência? Onde estão as auditorias?

Esta nova agência é uma solução para os portugueses ou apenas um expediente para esconder o caos que

reina na APA (Agência Portuguesa do Ambiente)? E o que dizer da sua inação face à crise da água? Tanto

falam do ambiente, mas ignoram a necessidade urgente de combater as perdas de água, que nos custam

milhões de metros cúbicos anualmente, água que simplesmente desaparece enquanto os cidadãos pagam o

preço. Portugal é um país pobre e em crise hídrica e este Governo assiste a esta sangria sem qualquer resposta.

Sr.ª Ministra, acompanha o Chega num plano nacional de combate às perdas de água? Acompanha o Chega

na criação da rede nacional da água? Tanto se fala de sustentabilidade, mas a realidade é que este recurso tão

fundamental tem vindo a ser desperdiçado de forma impune e negligente em Portugal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Sr.ª Ministra, Portugal não precisa de mais narrativas verdes ou de

alarmismo ecomarxista,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Eh lá!

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — … precisa de políticas que coloquem os interesses dos portugueses em

primeiro lugar, que garantam a independência energética de Portugal, que promovam uma gestão séria e

responsável da água e que acabem com o ciclo de dependência e de sacrifício ao qual as famílias portuguesas

estão sujeitas.

A verdade, Sr.ª Ministra, é que Portugal não precisa de mais narrativas verdes, nem de propaganda do medo.

O País precisa de independência energética, de uma gestão transparente e responsável dos nossos recursos e

de um Governo que ponha os portugueses em primeiro lugar e não uma agenda ideológica…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem 3 minutos para responder. Faça favor.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, nos valores de contrapartida não

houve um recuo, houve uma negociação minha com o Sr. Ministro da Economia e chegámos a esse valor, foi o

valor a que chegámos e fico contente por estar satisfeito pela nossa decisão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Na verdade, nos resíduos herdámos — e de há muitos anos —

uma situação nada favorável. Precisamos de ter, em 2035, 10 % dos resíduos em aterro; em 2022 havia 57 %;

em 2033, 59 %. Temos uma estratégia que vai ser apresentada muito em breve, com um grande investimento:

diminuição dos resíduos, reciclagem, economia circular e biorresíduos e, na fração «resto», soluções inovadoras

para os resíduos, como o aproveitamento energético, entre outras.

Em relação à bombagem e à armazenagem, iremos — e estamos a prepará-lo —, durante 2025, lançar um

leilão para a armazenagem em que, a nível do mercado, vamos competir com bombagem, baterias, ciclo

combinado e flexibilidade do sistema.

Sr. Deputado Alfredo Maia, a taxa de carbono não vai aumentar em 2025. Em relação ao preço da bilha de

gás, sabemos que é um problema para as famílias vulneráveis, temos um apoio à compra de gás engarrafado

de 10 € por cada uma das garrafas de gás, temos 3,5 milhões para esse programa — não é muito, não tem sido

muito divulgado — e iremos investir no reforço e na divulgação desse programa.

Página 91

2 DE NOVEMBRO DE 2024

91

Não há transvases e aproveito para explicar a política da água: grande prioridade às perdas — isso já está

a ser feito em muitas autarquias e tem de ser feito por todo o País —, aumento da capacidade das infraestruturas

que existem e, só no fim, criar novas infraestruturas.

A nova agência não tem nada a ver com a APA, é, pura e simplesmente, para gerir com maior transparência

e maior eficácia os fundos, nomeadamente o Fundo Ambiental, com uma previsão e transparência nos

concursos. Portanto, em 2025, iremos ter essa agência, que foi agora aprovada e que será muito importante

para o Ministério do Ambiente e para a energia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do

Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, ao contrário de outras áreas de «política de terra queimada», nas suas

declarações temos reconhecido empenho e rigor nos temas da transição energética,…

Protestos do CH.

… bem como o trabalho em muitos dossiês herdados. Contudo, Sr.ª Ministra, há algo que não bate certo

neste cenário. Assim, coloco-lhe algumas questões: como é que podem continuar a querer manter estes

compromissos, com o fim da isenção do ISP para biocombustíveis avançados, com uma previsão de receita de

100 milhões de euros? Levanta dúvidas sobre como foi calculado esse valor. Ao mesmo tempo, como é que

esse valor foi calculado quando a proposta de lei ainda não está discutida?

Sr.ª Ministra, como é que se pode aumentar os compromissos internacionais, quando as formas de cumprir

os compromissos internacionais são deixadas para trás nesta medida? Sr.ª Ministra, como é que nesta matéria

foram, literalmente, colocadas as finanças à frente do ambiente?

É que não há justificação nenhuma para o biometano, os gases renováveis ou, por exemplo, o hidrogénio

terem deixado de ter apoios quando estamos a falar de rodovia — e a necessidade de descarbonizar a rodovia

é crucial, Sr.ª Ministra. Nesta matéria, as finanças ficaram, claramente, à frente da estratégia ambiental.

Sr.ª Ministra, os temas do armazenamento e das interligações são também questões cruciais para o Partido

Socialista. Por isso, queremos que estes dossiês não sejam deixados e que continuem a ser estratégia deste

Governo, como o eram, no passado, para o Partido Socialista.

Uma última nota, muito relevante, que tem a ver com o IVA da eletricidade, crucial para as famílias mais

desfavorecidas. Ainda hoje, ouvimos o PSD atacar esta medida que está presente no Orçamento do Estado;

uma medida que teve votos contra do PSD e do CDS, que está presente neste Orçamento do Estado e que

permitirá às famílias, nomeadamente as mais vulneráveis, pagar menos eletricidade e, dessa forma, ter mais

poupança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, as políticas do ambiente não podem

esgotar-se na mitigação nem na descarbonização da economia. É importante, mas temos de ir além disso. E

quando olhamos para este Orçamento do Estado, verificamos — e certamente concordará com o PAN — que é

lamentável que o mesmo desça em 700 milhões de euros na área dedicada ao ambiente. Esperamos que o

Ministério das Finanças possa libertar estas verbas, para que a Sr.ª Ministra possa fazer aquilo que efetivamente

tem de ser, neste momento, um compromisso de Portugal.

Desde logo, vemos que há um incumprimento nas exigências da lei do clima. Por outro lado, é um Orçamento

que continua a dar borlas fiscais, através das isenções sobre os produtos petrolíferos — falamos de mais de

Página 92

I SÉRIE — NÚMERO 57

92

300 milhões de euros — e em que o Governo opta por implementar a taxa de carbono onerando as famílias, ao

invés de utilizar estes 300 milhões de euros, por exemplo, para financiar os passes sociais,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então o Governo não tem a taxa de carbono?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … ou até mesmo para alargar a tarifa social da energia e do gás às

famílias carenciadas. E pergunto-lhe se concorda que este dinheiro seria muito mais bem empregue nesta

política do que em estarmos a dar borlas fiscais à Galp ou a outras entidades semelhantes que têm lucros

astronómicos que ultrapassam os 800 milhões de euros e que não precisam do financiamento do Estado.

Mas gostaria de a questionar, ainda, em relação ao plano nacional de restauro da natureza, porque, como

disse, mitigar não basta, é preciso conservar. Por isso mesmo, temos de cumprir a Lei Europeia do Restauro da

Natureza, um tópico que está no Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo, entregue em Bruxelas,

mas que não tem qualquer financiamento, olhando para este Orçamento do Estado. Por isso mesmo,

pergunto-lhe se está disponível para clarificar isto no âmbito deste Orçamento.

Por fim, temos a questão da conservação da natureza. O Governo disse que não iria mudar nada com o seu

sentido de voto, mas não é isso que verificamos quando olhamos para este Orçamento, que foi um passo atrás

na proteção do lobo-ibérico, porque este Orçamento deixou de fora o programa nacional para a compensação

dos danos provocados pelo lobo-ibérico, que tínhamos conseguido incluir no Orçamento do ano passado e que

não se pode confundir com o mecanismo já existente. Por isso mesmo, vamos propor a introdução deste

programa no Orçamento, pois, ao contrário do que alguns aqui afirmam, proteger a natureza não é ecomarxismo,

é assegurar a nossa própria sobrevivência e a sobrevivência deste planeta, que é único.

Como se viu na vizinha Espanha, recentemente, se não protegermos e conservarmos este planeta e se não

mitigarmos as consequências das alterações climáticas, vamos ter, de facto, de lidar com fenómenos climáticos

extremos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Em mil setecentos e troca o passo não existiam cheias!… É um fenómeno novo!

Inventaram agora!

Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira,

do PSD, que dispõe de 2 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, é, de facto, com grande satisfação que destacamos o compromisso firme e os avanços

concretos que o Governo tem vindo a alcançar, particularmente nestas áreas estratégicas de ambiente e energia.

A governação do atual Executivo tem evidenciado o compromisso inabalável com os desafios climáticos e a

sustentabilidade, levando nesta área a uma prioridade estratégica de atuação. Desde logo, destacamos o acordo

alcançado com Espanha sobre a gestão hídrica, no âmbito da Convenção de Albufeira.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Este acordo histórico não só assegura caudais mínimos nos rios

Tejo e Guadiana, como também implementa um modelo de governação para a água do Alqueva.

Estas ações são cruciais para a gestão justa e eficaz dos nossos recursos hídricos e evidenciam a liderança

ativa de Portugal na conservação da água.

O Governo também tem feito progressos notáveis na preparação da resiliência hídrica, particularmente na

região do Algarve, onde já se implementa um projeto estruturante, como a primeira dessalinizadora e a captação

de água no Pomarão.

Página 93

2 DE NOVEMBRO DE 2024

93

Estes investimentos são fundamentais para garantir a sustentabilidade da água em regiões totalmente

vulneráveis às alterações climáticas e revelam um esforço para enfrentar o problema, com soluções concretas

e inovadoras.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — No âmbito da conservação da natureza, destacamos a

implementação de um grupo de trabalho para aplicar a nova Lei Europeia do Restauro da Natureza.

Reabilitar 540 km de rios e criar novas áreas marinhas protegidas demonstram o compromisso com a

biodiversidade e a proteção do nosso ecossistema, resgatando a gestão próxima e local das áreas protegidas,

algo que valoriza ainda mais o nosso património natural.

Louvamos, ainda, o progresso a nível da descarbonização. Aprovou-se, recentemente, um conjunto robusto

de medidas, que destinam 140 milhões de euros para projetos ao longo da próxima década.

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: no âmbito da estratégia nacional para a água, como prevê o Governo assegurar

que os fundos são aplicados de forma eficaz para garantir a conclusão atempada de projetos como a

dessalinizadora e o de captação de água?

E, por último, quanto ao Fundo Ambiental — um instrumento essencial para alcançar as metas da

sustentabilidade —, poderia o Governo indicar as prioridades para 2025…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Raquel Ferreira, do Partido Socialista, por 2 minutos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Raquel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, pela forma como este Orçamento do Estado para 2025 está escrito, não se

consegue descortinar efetivamente o que está ou o que não está previsto ao nível da proteção do litoral. Tem

uma informação muito opaca, mais parece que o Governo, jogando à defesa, não se quer comprometer com

nada.

Sr.ª Ministra, com uma das costas mais energéticas do mundo, Portugal é um dos países mais afetado pelos

processos de erosão no seu litoral.

O problema não é recente e tem vindo a intensificar-se, como consequência das alterações climáticas e da

subida do nível médio do mar, a par da dinâmica natural dos ecossistemas costeiros. Estima-se que mais de um

quarto da zona costeira continental portuguesa seja afetada por intensos processos de erosão nas arribas e nos

sistemas dunares e das praias.

Contudo, a perda do território não é consequência exclusiva dos processos de erosão no litoral português. O

mar, aliado a episódios erosivos, ameaça afetar uma importante parte do património natural e paisagístico do

País, bem como valiosos ecossistemas naturais e, com eles, uma importante biodiversidade marinha e costeira.

Com o Governo do Partido Socialista, houve investimento no litoral, nomeadamente com ações de

alimentação artificial, dragagens, assim como obras de reparação de estruturas pesadas, como esporões.

Todo o nosso litoral obriga a uma atuação permanente, vigilante e persistente de recarga da praia, de

reposição de sistemas dunares, de manutenção de estruturas de defesa costeira. Por isso, face a este

Orçamento do Estado de 2025, que nesta matéria é vazio, pergunto, Sr.ª Ministra: com este Orçamento do

Estado de 2025, como vai assumir a mitigação dos fenómenos da erosão costeira?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem 3 minutos para responder. Faça favor.

Página 94

I SÉRIE — NÚMERO 57

94

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Deputado Hugo Costa, as razões para o fim da isenção do

ISP para os biocombustíveis têm a ver, essencialmente, com o facto de esta isenção já se encontrar apoiada,

através de uma dupla contagem para além da obrigatoriedade de incorporação em 2 % nos combustíveis, a

partir de 2025, e também com o facto de esta isenção ter vindo a ser utilizada para a importação de matérias-

primas com certificados de origem de difícil escrutínio, podendo haver questões relacionadas com a prática de

crimes ambientais nos sítios de origem, nomeadamente destruição de floresta.

Portanto, temos como política apoiar o uso de biocombustíveis e de gases renováveis que são produzidos

em território nacional. Tivemos um apoio de 83 milhões, e depois de 70 milhões, estes dois para a produção de

hidrogénio, e de 140 milhões para a produção de gases renováveis em geral.

Tem sido nossa política defender as interligações. Ainda há pouco tempo o Sr. Primeiro-Ministro assinou

uma carta com o Sr. Presidente do Governo de Espanha, exatamente a defender as interligações elétricas com

França.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não descemos o orçamento em 700 milhões; o que acontece é que há

uma nova estrutura do Ministério. Temos menos uma Secretaria de Estado, a da Mobilidade, que está nas

Infraestruturas. Apostamos nos passes sociais; como já disse, temos um plano nacional de restauro da natureza,

cujo financiamento está no Fundo Ambiental, assim como o apoio à proteção do lobo-ibérico — não vamos

mudar a nossa política de proteção ao lobo-ibérico.

Sr. Deputado Hugo Oliveira, muito obrigada pelas suas palavras. Gostava de lhe dizer que as prioridades do

Fundo Ambiental são, essencialmente, as questões relacionadas com a proteção da natureza, a Lei de Restauro

da Natureza, a proteção da floresta, juntamente com a agricultura, as questões relacionadas com a água e a

criação de áreas marinhas protegidas.

Vamos apostar em novas áreas marinhas protegidas. Por exemplo, o anúncio de os Açores protegerem 30 %

do seu mar, que foi aprovado no Parlamento, só foi possível porque vamos apoiar, pelo Fundo Ambiental, uma

compensação aos pescadores, como já tínhamos feito no Algarve.

Sr.ª Deputada Raquel Ferreira, sobre a proteção do litoral, temos 140 milhões de euros no PO Sustentável

para a proteção do litoral em 2025. Já este ano, apoiámos a proteção do litoral com 27 milhões na zona da

Figueira da Foz, 11 milhões na Costa da Caparica, e com 14 milhões no Vau, em Portimão, e em Loulé, na área

do Garrão. São exatamente as mesmas áreas que a Sr.ª Deputada descreveu, a propósito da injeção de areia

e da proteção costeira — que vamos continuar a fazer em 2025.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que

dispõe de 3 minutos e 3 segundos.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo

identificou como uma das prioridades para a sua ação política a saúde. É verdade, é um facto que o orçamento

para a saúde aumenta. Por isso mesmo, estranhamos muito a ausência da Sr.ª Ministra da Saúde neste debate.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

A Sr.ª Ministra preferiu dar ontem, à RTP, uma entrevista para nos dizer aquilo que já sabíamos: que o

Governo quer encerrar urgências, que quer poder nomear e demitir administradores hospitalares a seu belo

prazer, que a Força Aérea não tem capacidade para assumir o serviço de helicópteros do INEM;…

Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.

… e, no meio disto tudo, a Sr.ª Ministra não teve uma palavra para os técnicos de emergência pré-hospitalar

que ontem se manifestaram em frente ao Parlamento.

Página 95

2 DE NOVEMBRO DE 2024

95

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é efetivamente apropriado estarmos a discutir o Orçamento do Estado

neste dia, que é o Dia das Bruxas, porque o Orçamento do Estado para a área da saúde é de meter medo ao

susto,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e só com uma boa dose de pensamento mágico e, eventualmente, de feitiçaria é que podemos acreditar

na superstição que o Governo nos quer vender, de que vão ser os privados que vão salvar a saúde em Portugal,

quando já várias vezes, em debate, trouxemos os estudos académicos que internacionalmente mostram que,

nos sistemas de saúde em que se avançou para a privatização, isso resultou em piores cuidados de saúde para

os utentes.

Protestos do PSD.

Este Orçamento, apesar de aumentar, também não trava as transferências para os privados, que era uma

crítica que já tínhamos aos Orçamentos do Estado anteriores, pelo contrário, ainda soma a tudo isto os centros

de saúde privados que o Governo quer criar.

Na saúde, o Governo não faz aquilo que é mais urgente: a valorização dos profissionais, das carreiras, dos

salários, das condições de trabalho. Vamos continuar a ter o Serviço Nacional de Saúde a funcionar com base

em tarefeiros e em horas extra.

O Governo também não investe nas infraestruturas, um exemplo é o Hospital do Seixal. Há 15 anos que se

espera pelo Hospital do Seixal e este Orçamento do Estado, mais uma vez, vai chutar para as calendas.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.

O Governo não aposta na prevenção. É um Governo que conta com o aumento de impostos do tabaco e do

álcool, virtude do aumento do consumo, mas não toma qualquer tipo de medidas nesta matéria, quando todos

sabemos que o tabaco e o álcool são uma das principais causas de mortalidade prematura, em Portugal e a

nível internacional.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis e do Deputado do CH Filipe Melo.

O Orçamento do Estado para a saúde não toma quaisquer medidas para reforçar o SNS, para melhorar a

qualidade de vida dos portugueses, para melhorar a saúde, e isso é que é verdadeiramente assustador.

Aplausos do L.

Protestos de Deputados do CH e contraprotestos do L.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há sempre a hipótese de se inscreverem para pedidos de

esclarecimento.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Este debate é muito esclarecedor!

Protestos do L.

Os seus tiktoks são muito esclarecedores!

Protestos do L.

O Sr. Presidente: — Para quem não sabe, eu informo: há a possibilidade de poder questionar um orador

com um pedido de esclarecimento, em vez de ser diretamente, bancada a bancada.

Página 96

I SÉRIE — NÚMERO 57

96

O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Sr. Presidente, não dê ideias!

O Sr. Presidente: — Estou a prestar um esclarecimento a quem disse que não sabia.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega, que dispõe de

7 minutos e 33 segundos.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, a quem saúdo especialmente: Orçamento após Orçamento,

irei repetir hoje as ideias que o Chega tem defendido neste Parlamento desde 2022, o congelamento das

carreiras dos professores, técnicos operacionais e demais funcionários da escola pública, a perda acentuada do

poder de compra destes profissionais nos últimos 20 anos, a falta de apoio a alunos portadores de deficiência,

a falta de verbas para obras nas escolas, a mais recente falta estrutural de professores nas escolas porque os

salários são maus,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … tudo isso deriva de uma só e única causa — o descalabro financeiro

do Ministério da Educação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Solicito aos presentes que imaginem uma balança, naturalmente com

dois pratos; quando um desce, o outro sobe. Coloquem num dos lados da balança os currículos e horários dos

alunos — quanto mais pesam, mais aumenta a despesa pública.

Desde finais do século passado, esse prato da balança cresceu de forma exponencial.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Essa é a causa do desequilíbrio financeiro do Ministério da Educação.

Para enquadrar: fiz o 12.º ano em 1984-1985; tinha três disciplinas, quatro horas por semana, num total de

12 horas letivas.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Agora também!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Neste momento, os alunos podem ter até sete disciplinas, algumas

seis horas e, além disso, a frequência escolar aumentou.

Coloquem agora, se faz favor, do outro lado da balança, os direitos laborais, salários, carreiras e poder de

compra de professores, técnicos operacionais e demais funcionários da escola pública.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Isso teve de ser sacrificado nas últimas décadas por causa do peso

financeiro excessivo dos currículos e horários. Passou a faltar dinheiro para tudo o resto.

O pior é que a qualidade do ensino também se degradou, e muito; ficou mais caro e pior.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Isso é mentira!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Quanto mais tempo os alunos ficam nas salas de aula, mais saturados

estão alunos e professores, mais dispara a indisciplina;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

Página 97

2 DE NOVEMBRO DE 2024

97

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … e a indisciplina tem custos financeiros pesados que nunca

equacionámos.

Mas há um outro problema, também fundamental. A nossa escola, como está, está a matar a vida social.

Quanto mais tempo os alunos ficam fechados nas salas de aula, menos convivem com os seus amigos nas

ruas; menos incentivos têm para se envolverem em clubes desportivos, associações, atividades cívicas ou

religiosas;…

Aplausos do CH.

… menos tempo têm para estar com os seus avós e com a sua família, e por aí adiante.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Termino com uma pergunta: como é possível, durante mais de 20 anos,

uma classe política inteira rejeitar o mais elementar uso da razão?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 9

minutos e 33 segundos.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É através

da educação que quebramos o ciclo de desigualdade e que oferecemos às próximas gerações a oportunidade

de alcançar um futuro melhor, independentemente do ponto de partida.

Num país onde o número de pessoas pobres aumentou, com particular incidência no número de crianças e

jovens a viverem num limiar de pobreza, o sistema educativo deveria ser o verdadeiro elevador social capaz de

oferecer a todos as ferramentas necessárias para desenvolver o seu potencial, porque a educação é o pilar de

qualquer sociedade que se quer justa, próspera e livre.

Mas, para isso, precisamos de um compromisso real, de um orçamento que vá além das promessas e que

responda efetivamente às necessidades de alunos, famílias e professores. O Governo da AD teve a

oportunidade de fazer diferente neste Orçamento, mas o que vemos é mais uma oportunidade desperdiçada.

Temos um Orçamento que segue o mesmo padrão dos anteriores, que falha em responder às necessidades

reais do sistema educativo e das famílias portuguesas.

Tal como os sucessivos Governos do Partido Socialista, o atual Governo apresenta-nos slides com números,

mas esquece-se do essencial, uma estratégia para reformar a educação em Portugal. E, perante mais um

Governo que não reforma e que não coloca a liberdade de escolha como a trave-mestra do nosso sistema

educativo, resta-nos olhar para a visão de continuidade que este Governo apresenta.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.

O Sr. Ministro Fernando Alexandre afirmou gostar de fazer políticas públicas baseadas em dados. Mas, nos

últimos meses, o que nos apresentou foram revisões curriculares de disciplinas acessórias, apoios limitados à

deslocação de professores e sinalizações de virtudes sobre a utilização de telemóveis nas escolas.

Mas vamos falar de dados, Sr. Ministro. O mais recente estudo da EDULOG (Think tank de educação da

Fundação Belmiro de Azevedo) refere que, a partir de 2026 e até 2031, teremos esgotado a reserva de

professores a todas as disciplinas. Que escolas teremos daqui a oito anos? O que fará o Sr. Ministro da

Educação para travar esta rota rumo ao abismo?

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.

Página 98

I SÉRIE — NÚMERO 57

98

Inspiremo-nos nos melhores exemplos a nível europeu que implementam medidas que a Iniciativa Liberal

defende e que, adivinhe-se, funcionam.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde?

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Desburocratização da ação educativa: educar tem de assentar em proximidade,

em sensatez e em equilíbrio, e não em ações burocráticas que automatizam e descomprometem o desempenho

docente; em reconhecimento e valorização da carreira docente na sua missão educativa e social; e em mais

autonomia e liberdade para as escolas, para que estas possam diversificar e adequar o seu projeto educativo à

sua realidade, não só ao nível de conteúdos programáticos e recursos humanos, mas também de meios digitais.

Quando as escolas tiverem mais autonomia e liberdade, haverá mais responsabilidade e envolvimento da

comunidade escolar, o que significa menos Estado, menos centralismo, mais resultados, mais sucesso.

O que temos tido até agora é um Estado que avança quando deve recuar e que recua quando deve avançar,

tornando o sistema educativo na manta de retalhos que hoje temos.

Como podemos falar de igualdade de oportunidades se com este Orçamento fica tudo igual? Como podemos

falar de aposta nas novas gerações se com este Orçamento fica tudo igual? Como podemos querer mudar o

rumo da educação se com este Orçamento fica tudo igual?

Sr.as e Srs. Deputados, a Iniciativa Liberal continuará a lutar por uma educação que faça a diferença, que

promova a verdadeira igualdade de oportunidades, a mobilidade social e que prepare Portugal para o futuro.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD, que

dispõe de 7 minutos e 27 segundos.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A oposição é

crítica deste Orçamento e não apresenta nenhum argumento válido para não viabilizar o Orçamento do Estado.

Risos do PS, do CH, do BE e do PCP.

Se não, vejamos: este Orçamento do Estado baixa os impostos; no IRS, atualiza, por exemplo, os escalões

a uma taxa superior à taxa da inflação; nos prémios de produtividade, propomos a isenção de IRS e de TSU; no

IRC propomos a redução de um ponto percentual do IRC, sabendo nós, ao contrário daquilo que muitos têm

dito, de toda a esquerda, que as pequenas e médias empresas é que pagam 63 % de todo o IRC e, portanto,

naturalmente serão as mais beneficiadas com esta medida; traz paz social à Administração Pública; coloca o

País numa trajetória de crescimento; apresenta medidas para reter os jovens no País, valorizando o papel que

estes têm para o nosso futuro coletivo.

O Partido Socialista amarrou os jovens, como é sabido, a ganharem 1000 € por mês durante tantos anos.

Nós, contrariamente, queremos que eles fiquem e que se possa valorizar a sua posição no País, nomeadamente

as suas condições salariais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, nós propomos condições neste Orçamento sem precedentes nos

últimos anos.

O PS não reformou o País nem quando tinha maioria. Não o fez na gestão da Administração Pública, não o

fez na justiça, não o fez na agricultura, por exemplo, foi incapaz de executar adequadamente o PRR, degradou

os serviços públicos. Portanto, como é que o Partido Socialista pode ser contra este Orçamento? Não pode,

achamos nós.

Mas também neste Orçamento é possível ver que, na área social, valorizamos o complemento solidário para

idosos e a isenção dos medicamentos e até para os antigos combatentes temos medidas nesta área dos

medicamentos.

Página 99

2 DE NOVEMBRO DE 2024

99

Reforçamos as verbas para os custos com as creches e valorizamos o Serviço Nacional de Saúde e o acesso

aos cuidados de saúde. Na saúde em particular, o Partido Socialista o que é que fez? Aumentou durante muito

tempo os orçamentos, não soube gerir e chegámos à situação de ter tantas pessoas — mais de um milhão e

meio de pessoas — sem médico de família, consultas pelo telefone para substituir as consultas presenciais e

empolar os números ou cirurgias em atraso.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O PS, que rasga as vestes com a questão da margem orçamental, perguntando quanto é a margem

orçamental — essa questão em que tanto tem insistido —, é o mesmo PS que aprovou a isenção das portagens

ou a redução do IVA, sem se preocupar com a margem orçamental.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ora!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Em termos de coerência, estamos falados.

No entanto, devemos reconhecer que foi sensata a posição do Partido Socialista quando decidiu viabilizar,

com abstenção, este Orçamento, porque aí, quer a AD, quer o Partido Socialista, estão a pensar no País e não

no seu interesse partidário, como outros partidos deste Hemiciclo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E é preciso também fazer esse reconhecimento.

O que têm dito os outros partidos? O Chega e a Iniciativa Liberal vão apresentar, em sede de especialidade,

propostas da própria AD,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Diz uma!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … mesmo que não estivessem no seu programa eleitoral, para confrontar a

AD com as suas propostas que devem ser executadas ao longo de quatro anos. E, provavelmente, pelo menos

o Chega irá fazer a mesma coisa relativamente a propostas do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ai é? Onde é que está o texto? Tens de dizer uma! Não és capaz!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Aliás, nós podemos dizer que isto é um mero jogo partidário. Quanto ao

Chega, inclusivamente, podemos dizer que é o menino birrento que quer ser maior que o Partido Socialista e,

porque não o é, berra a ver se as pessoas acreditam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Berra?!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vai ao ponto de já ter colocado cartazes na rua a dizer que o mérito da

proposta de redução do valor das portagens é do Chega e não de quem apresentou essa proposta. Incrível!

Protestos do CH.

A Iniciativa Liberal, porque delineou uma estratégia a pensar que havia eleições, tem esta dificuldade agora

em recuar. Mas vão sempre a tempo de recuar, Srs. Deputados.

Aplausos de Deputados do PSD.

Página 100

I SÉRIE — NÚMERO 57

100

O Bloco de Esquerda e o Partido Socialista nada de novo: foram à gaveta buscar o discurso do ano

passado…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não é o PS, é o PCP!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e ignoram, por exemplo, a valorização de 1500 milhões de euros na

Administração Pública, com as carreiras especiais e a concertação social, etc.

O Livre anda perdido, tem saudades do PS quando era Governo,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Que ingratidão!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e o PAN fala da valorização das condições para os animais, da causa

animal, ignorando que este Orçamento também valoriza a causa animal e até reforça as verbas.

Srs. Deputados, a discussão em sede de especialidade é muito importante e, portanto, devemos ter sensatez

nessa fase. O apelo que fazemos é à responsabilidade de todos para não descaracterizarmos este Orçamento

e darmos um Orçamento que valorize o País e os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. Dispõe

de 4 minutos e 21 segundos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: O que é que temos tido nesta discussão do Orçamento do Estado? Um Ministro das Finanças

que fica muito ofendido com uma expressão utilizada pela Deputada mais jovem do Parlamento português, mas

não se ofende quando um membro deste Governo falta ao respeito aos militares, nem se ofende quando este

Governo falta ao respeito às forças de segurança e reúne com alguém que diz «bosta da bófia».

Mas o hoje Ministro das Finanças Miranda Sarmento não me dá lições como líder parlamentar. Aliás, recordo

que o senhor era candidato único à liderança parlamentar do seu partido e teve pouco mais de 50 % dos votos.

Eu, com muito orgulho, tive 100 % dos votos desta bancada do Chega. Por isso, estamos conversados.

Aplausos do CH.

Risos do PSD e da IL.

Este Orçamento é o dos três ff: frágil, frouxo e fofinho. Frágil porque poderia ser estável, caso não existisse

a teimosia de um Primeiro-Ministro que não quis ver os resultados eleitorais do dia 10 de março; frouxo porque

não faz as reformas estruturais no País, como a reforma da justiça tão prometida, a reforma da saúde ou a

reforma do ensino; fofinho porque mantém a história da ideologia de género, onde são plasmados 400 milhões

de euros, e continua a fazer fretes à extrema-esquerda e ao Partido Socialista.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas este tem sido um debate curioso. O PSD acusou o PS de falta de

solidariedade; logo quando daqui a pouco será o PS a dar a mão e a viabilizar este Orçamento. O PS responde

que vai viabilizar o Orçamento por responsabilidade e pelos portugueses; logo o PS, que durante oito anos

empobreceu o País, não ligou nenhuma aos portugueses e deixou o País num caos. A grande verdade é que o

PS não quer ir a eleições porque sabe que as vai perder, porque o povo português quer correr com o socialismo

de Portugal.

Aplausos do CH.

Página 101

2 DE NOVEMBRO DE 2024

101

Este Orçamento falha: falha com as forças de segurança, mantendo a discriminação entre a PJ (Polícia

Judiciária) e as restantes forças de segurança, e falha com os bombeiros, porque tem apenas orçamentados

35 milhões. Um Governo e um Orçamento que se esquecem do mundo rural. Um Governo que maltrata a

agricultura e as pescas. Um Orçamento que esquece o interior e a coesão territorial e esquece o Algarve e o

turismo. Um Orçamento que, com o superávite, poderia aumentar mais as pensões. Mas não, preferem guardar

o dinheiro na gaveta — bom, havia quem guardasse o dinheiro no cofre da mãe.

Risos do CH, do PSD e do CDS-PP.

Este é um Orçamento que não corta nos observatórios nem nas fundações.

Sr. Deputado Hugo Carneiro, não é berrar, não é berrar, é felizmente podermos dizer que, graças ao Chega,

os portugueses vão ter o fim das portagens nas SCUT e no Algarve. É que nós cumprimos aquilo que

prometemos aos portugueses, nós cumprimos o nosso programa eleitoral!

Aplausos do CH.

Esta é política séria, que é a política que o PS e o PSD não têm feito durante 50 anos.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, felizmente e graças ao Chega, os portugueses vão pagar menos de

eletricidade ao fim do mês e,…

O Sr. Hugo Costa (PS): — O quê?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … felizmente e graças ao Chega, os portugueses têm a sua voz aqui neste

Parlamento.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa

Liberal. Dispõe de 5 minutos e 37 segundos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo

deste debate, ficou claro que o Governo não gosta muito que se diga que este é um Orçamento socialista, nem

que se diga, no limite, que é um Orçamento igual aos Orçamentos do Partido Socialista — embora tenha o

mesmo nível de carga fiscal, embora tenha o mesmo nível de despesa pública, embora também não apresente

reformas estruturais e que no IRS, peço desculpa pela expressão, não mexe a agulha.

Dizem que é do contexto. Certo, nós vamos aceitar que é do contexto. Então, já diz a sabedoria popular:

quem não quer ser lobo… já sabem o resto da frase.

Vejamos além do Orçamento do Estado, porque sobre ele já se falou durante estes dois dias: na saúde, não

está tudo muito diferente; nas creches, não está muito diferente; na comunicação social, não é de todo diferente;

na ferrovia, olhando para o passe ferroviário, não só não é diferente, como ultrapassam o PS e o Livre pela

esquerda, portanto, vão além do socialismo.

O Sr. Rui Tavares (L): — Não, não!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Vamos tentar ver um exemplo na prática governamental: em junho de 2022,

confrontámos o Governo de então, do Partido Socialista, com uma lista enorme que existia de grupos de

trabalho, task forces, comissões de acompanhamento, unidades de missão, aliás, foi um rolo que abri e que

chegava até à mesa que está ali à frente. Na altura, encontrámos 62 destas unidades. Algumas, obviamente,

podem justificar-se, mas existem outros riscos para além da quantidade, como o risco de banalização; a

desculpa para empurrar com a barriga, que era um clássico dos Governos do Partido Socialista; e o risco de

descredibilização dos serviços da Administração Pública. Também nunca se sabiam bem os custos, quer

Página 102

I SÉRIE — NÚMERO 57

102

operacionais, quer de remunerações, que podiam estar envolvidos e raramente se sabia das conclusões destes

grupos de trabalho.

Agora o que é que temos? É uma espécie de bingo, porque, desde que tomaram posse, grupos de trabalho

— check; estruturas de missão — check; taskforces — também; comissões de acompanhamento — também;

comissões de revisão — também. Mais 34, e, comparando com aquilo que foi o início dos Governos do Partido

Socialista, já vão mais.

Termino com um apelo. Quem não quer ser socialista, quem não quer ser lobo, não lhe veste a pele. É o

primeiro Orçamento, serve de desculpa. Há uma legislatura pela frente, esperemos que façam diferente.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Há, há…

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Ministro da Presidência. Dispõe de

9 minutos e 4 segundos.

O Sr. Ministro da Presidência (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de

uma eleição, as pessoas esperam mudança e transformação. Nesta, foi mudança que pediram e é mudança

que temos oferecido.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Pois, que não tiveram!

O Sr. Ministro da Presidência: — Como já não temos um Governo em permanente confusão, podemos ter

agora um diferente a fazer essa transformação. Um Governo diferente, com um Orçamento diferente, com

políticas diferentes. E é assim, desde logo nas contas públicas, com um Orçamento que demonstra que há um

caminho diferente, que para ter contas certas não estamos condenados a um excedente asfixiante, que mostra

que os portugueses não têm de estar condenados à receita socialista em que, para contas certas, temos de ter

impostos e carga fiscal no máximo e os serviços públicos no mínimo e professores, militares, polícias,

enfermeiros castigados e desvalorizados.

Este Orçamento mostra que, em vez desse excedente asfixiante, podemos ter um equilíbrio virtuoso,

diferente e que faz toda a diferença, com um ligeiro excedente orçamental, mas com uma carga fiscal que baixa,

porque vários impostos baixam e nem um, nem um único imposto aumenta, pela primeira vez de que há

memória.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mostramos que é possível baixar impostos e acelerar o investimento público, mostramos que é possível

baixar impostos como não se tinha visto e pagar a valorização daqueles trabalhadores públicos, que hoje a todos

parece tão óbvia, mas que só este Governo diferente finalmente fez.

E é o fazer, Sr.as e Srs. Deputados, fazer diferente que é a marca deste Governo em tanta coisa. Mas também

na imigração. Sr.as e Srs. Deputados, todos vimos e lembramos a porta escancarada do regime chamado

«manifestação de interesse», em que bastava um pagamento para transformar em legal a imigração ilegal.

Todos vimos e lembramos as filas à porta da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), as

400 000 pessoas com vidas paradas, anos à espera de uma resposta do Estado, os requerentes de asilo a

dormir na rua e sem trabalho.

Como todos vimos e lembramos o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) destruído, em morte lenta e

trocado por uma agência paralisada. Como vimos e lembramos as polícias deixadas sem poderes, sem meios

para controlar as fronteiras e a imigração ilegal.

Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, temos uma política diferente, estamos a fazer uma política diferente, que faz a

diferença, que não é nem o radicalismo das portas escancaradas, nem o extremo das portas todas fechadas.

Diferente, porque assume: Portugal precisa de imigrantes. Portugal precisa de uma imigração regulada, com

Página 103

2 DE NOVEMBRO DE 2024

103

regras e fiscalização, que assegure a ordem e a paz social, mas também com uma integração humanista para

quem acolhemos no nosso País.

É essa política diferente, regulada e humanista que está neste Orçamento e que faz toda a diferença. É um

Orçamento diferente, quando reforça a capacidade do Estado: aumentamos em 23 % o orçamento da AIMA

para podermos ter mais 35 % de trabalhadores até ao final do ano, fazendo a diferença ao recuperarmos os tais

400 000 processos pendentes. É um Orçamento diferente para reforçar a capacidade da rede consular: tem

3 milhões de euros para termos 50 peritos de vistos nos nossos postos consulares, para que o canal seja o da

imigração legal e regular.

É um Orçamento diferente, porque melhoramos na integração ao colocarmos 240 mediadores nas escolas.

Dizemos aos 150 000 alunos estrangeiros que terem uma língua estrangeira não os atira para uma desigualdade

de oportunidades.

É um Orçamento diferente, porque investe muito no controlo das fronteiras e na fiscalização e controlo da

imigração ilegal, ao manter a recusa da manifestação de interesse, que está a fazer a diferença, porque reduziu

em 80 % os pedidos de residência; ao investir numa estrutura de missão que está a fazer a diferença, garantindo

que sabemos quem são, onde está e o que faz quem veio para Portugal.

É um Orçamento diferente, quando investimos 25 milhões de euros num novo sistema de controlo de

fronteiras externas, em que Portugal estava há seis meses entre os mais atrasados da Europa e na semana

passada ficou o mais adiantado de toda a Europa. E faz a diferença, porque retomamos a capacidade de fazer

um verdadeiro controlo nas nossas fronteiras externas.

Faz a diferença com uma nova equipa multiforças, que já está no terreno, a controlar os abusos laborais, o

crime económico, a deslealdade na concorrência e a imigração ilegal; quando investe em dois centros de

instalação temporária e centros de controlo da fronteira terrestre para combater a imigração ilegal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só ficamos melhor quando mudamos o que está pior. E na imigração,

na política de imigração, havia muita coisa que estava mal. Mas só fazemos diferente, não quando continuam a

falar tudo igual quando fazemos diferente e damos ao País um Governo que faz diferente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem cinco pedidos de esclarecimento, Sr. Ministro. Responde primeiro a três e depois

aos outros dois? Ou a dois primeiro e, de seguida, aos restantes três?

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, respondo a todos em conjunto.

O Sr. Presidente: — Então, o primeiro pedido de esclarecimentos é da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do

Bloco de Esquerda. Dispõe de 2 minutos. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, 2 minutos e 37 segundos.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos são 2 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, muito bem.

Sr. Ministro, acho difícil que o Governo pretenda sair deste debate do Orçamento do Estado sem dizer o que

é que quer fazer aos funcionários públicos.

O Sr. Ministro da Presidência: — Outra vez?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O guru deste Governo, o antigo Primeiro-Ministro Cavaco Silva, uma vez

questionado exatamente com a mesma pergunta, o que fazer aos excedentes dos funcionários públicos,

respondeu: «Bom, reformá-los é demasiado caro, resta esperar que morram.».

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Página 104

I SÉRIE — NÚMERO 57

104

Não é bonito, mas ao menos é transparente. É transparente, ficou transparente.

A minha pergunta é: o que é que este Governo quer fazer aos funcionários públicos, que não é capaz de

dizer à Assembleia e ao País? Quando o Governo diz que quer impor uma regra de um para um, onde é que o

Governo está a ver que há excedente de funcionários públicos? A que serviços públicos é que vai retirar

funcionários?

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Por exemplo, os 35 % de funcionários que o Sr. Ministro anunciou que a AIMA vai ter, de onde é que os vai

tirar para poder reforçar a AIMA? De onde? Onde é que há funcionários públicos a mais? O que é que vai fazer

aos funcionários públicos, com a autorização legislativa que pede ao Parlamento? Se é para aumentar as férias,

se é para aumentar o subsídio de doença, se é para aumentar os direitos na mobilidade, se é para aumentar o

direito à greve, não precisa de autorização legislativa. Venha ao Parlamento, que nós aprovamos. Não precisa

de autorização legislativa!

Para que é que quer a autorização legislativa para alterar o SIADAP? É para acabar com as quotas, que são

uma forma de assédio moral, que impedem a atualização salarial e são hoje o maior obstáculo à atualização

salarial e progressão e fonte de injustiça nas carreiras da Administração Pública?

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Se é para melhorar o SIADAP, se é para melhorar a progressão na carreira, não precisa de autorização

legislativa! Vem ao Parlamento, o Grupo Parlamentar do PSD pode perfeitamente também assumir esse

compromisso, e nós cá estaremos para isso.

Portanto, apelo ao Governo que não saia deste debate sem dizer exatamente o que é que quer fazer à função

pública, e apelo a cada uma destas bancadas que dizem que querem proteger os direitos dos funcionários

públicos, que chumbem estas autorizações legislativas e assumam esse compromisso até ao fim.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre. Dispõe de 2 segundos — mais a tolerância, claro.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no tempo disponível, quero fazer apenas uma pergunta,

e muito sucinta: o Sr. Ministro tem a pasta da transição dos ministérios para o novo campus do Governo, o que

significa que há património que se vai libertar, em particular no próprio Terreiro do Paço, Praça do Comércio. É

importante saber...

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, passo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Reis, do

PSD. Dispõe de 1 minuto e 59 segundos.

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal não pode ser um país de open

borders, com portas escancaradas em termos de imigração, mas também não pode fechar portas à imigração.

Nós não sobreviveríamos sem imigração.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ai não?!

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Precisamos de imigração regulada, precisamos de imigração…

Página 105

2 DE NOVEMBRO DE 2024

105

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Humanista!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dos nossos! Dos nossos emigrantes!

O Sr. Carlos Reis (PSD): — … humanista, precisamos de acolher as pessoas que vêm aqui e procuram

estabelecer a sua vida e trabalhar e dar o melhor para nós.

Algures, tem de haver equilíbrio, tem de haver moderação. Acreditamos que é neste Governo, com esta

política, que encontramos esse equilíbrio,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Reis (PSD): — … um equilíbrio entre os nossos valores humanistas de receção de pessoas

que vêm e que procuram construir aqui uma vida, e também o pragmatismo que serve para a nossa economia,

que serve para a nossa crise demográfica.

Por isso mesmo, quero perguntar ao Sr. Ministro da Presidência como está a avaliar neste momento as

medidas e o impacto das medidas que já adotámos, em termos de regularização de processos e em termos

mais gerais de política migratória neste País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do

Chega. Dispõe de 58 segundos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, o Sr. Ministro disse uma coisa

com que estamos de acordo, que os portugueses foram a eleições e esperavam mudança e transformação.

Mas tudo isto não passou de uma fábula, uma fábula que vem nos contos de histórias, uma fábula feita pelo

seu Governo, porque quando diz que não há ministérios com confusão, vou-lhe recordar: temos, por exemplo,

o Sr. Ministro da Defesa, cuja principal medida é reconquistar Olivença.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, Olivença é o mais importante, neste momento, para os portugueses.

Como é que nós vamos passar, se não reconquistarmos Olivença?!…

Depois, recordo também que no congresso, Luís Montenegro, Primeiro-Ministro de Portugal, disse que era

um dever revermos a disciplina de Cidadania. O Sr. Ministro da Educação diz que não tem competências para

isso. Portanto, nós temos de ver, também, o que é que o PSD diz.

E também temos aquelas ministras que foram desaparecendo quando houve gente a fugir da cadeia, foram

desaparecendo durante os incêndios, foram desaparecendo durante isso tudo.

Portanto, este Orçamento é igual ao do Partido Socialista! Repare que até o RSI é aumentado neste

Orçamento. Até o RSI. Portanto, diferenças com o Partido Socialista existem poucas.

E depois, disse «vamos investir no controlo de fronteiras». Ó Sr. Ministro, à conta de quem? À conta das

forças de segurança, maltratadas pelos senhores, que fizeram promessas e não as cumpriram? Vou-lhe

recordar: «Nem mais 1 cêntimo! Nem mais 1 cêntimo!».

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Passo agora a palavra à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do PS, que dispõe de

46 segundos, porque houve cedência de tempo ao PS por parte do Bloco de Esquerda.

Vozes do CH: — Ah!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tão bom!…

Página 106

I SÉRIE — NÚMERO 57

106

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Ministro, este é um Orçamento de

truques e opacidade de um Governo de truques e opacidade.

Ontem, tivemos um Primeiro-Ministro que não quis responder aos Deputados. Tivemos um Ministro das

Finanças que não respondeu aos Deputados, embora tenha falado neste Parlamento. E hoje, como sobrava

tempo, tivemos mais um ministro que veio aqui, a esta Casa, fez uma intervenção, mas voltou a não responder

aos Deputados, voltou a deixar este Parlamento numa opacidade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas isso é a seguir, ainda não chegou o tempo de responder!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Por isso, Sr. Ministro, porque ainda tem tempo, tem 3 minutos, pedia-lhe

que nos dissesse, usando o exemplo que aqui referiu, da AIMA, e usando aquilo que disse do reforço da AIMA:

onde é que vão tirar trabalhadores? Onde é que vão descapitalizar os serviços públicos para poderem reforçar

a AIMA?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passo, de imediato, a palavra ao Sr. Ministro, para responder aos pedidos de

esclarecimento. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder ao

Sr. Deputado Carlos Reis, e a resposta é simples: o plano de migrações que apresentámos em julho tem um

horizonte de quatro anos. Em quatro meses já executámos metade.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua e Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, a pergunta da Sr.ª Deputada Joana

Mortágua foi exatamente esta: o que é que vão fazer aos funcionários públicos? E a resposta é: tudo aquilo que

os senhores não fizeram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Inclusive pô-los na rua!

O Sr. Ministro da Presidência: — E vou-lhe dizer: aos professores devolvemos o tempo que os senhores

congelaram; aos polícias, guardas, oficiais de justiça, militares, damos a maior valorização histórica que os

senhores nunca conseguiram dar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Nós, o que dizemos e trazemos aos funcionários públicos é valorização, respeito…,

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

… um Estado que funcione melhor, para servir melhor quem deve estar no centro da política pública, que

são os portugueses, que beneficiam, utilizam e são servidos pelo Estado.

Sr. Deputado Rui Tavares, a resposta à pergunta que fez: há muitas razões para fazermos a reforma no

centro da Administração Pública, qualificá-la, torná-la melhor, melhores serviços jurídicos, planeamento de

políticas públicas, partilha de serviços, mas também fazer uma otimização patrimonial. Para quê? É aquilo que

diz a proposta do Orçamento do Estado: libertarmos imóveis que ou são aplicados em habitação ou a receita da

sua alienação é aplicada a financiar habitação pública.

Protestos das Deputadas do BE Joana Mortágua e Marisa Matias.

Página 107

2 DE NOVEMBRO DE 2024

107

O Sr. Rui Tavares (L): — Vai alienar o Terreiro do Paço?

O Sr. Ministro da Presidência: — Não, não vamos alienar o Terreiro do Paço. Não invente, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Pedro Pinto, esforcei-me para tentar perceber qual era a utilidade da sua pergunta, mas chego

à conclusão de que é mais ou menos parecida com a utilidade do Chega na política portuguesa.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sim, sim…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nota-se bem!

O Sr. Ministro da Presidência: — Que, a propósito das forças de segurança, é mais ou menos esta: um

Governo faz e constrói a maior valorização que tiveram e o Chega fez tudo para a impedir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tal qual!

O Sr. Ministro da Presidência: — A utilidade do Chega vê-se quando diz que é pela redução de impostos e

aqui há duas semanas, numa sexta-feira, votou ao lado do Partido Socialista para impedir a redução de

impostos,...

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Abstenção!

O Sr. Ministro da Presidência: — … e com a sua abstenção impediu a redução de impostos sobre as

empresas. Proibiu! Não permitiu que houvesse essa redução de impostos.

Sr. Deputado, eu só vejo uma utilidade, neste momento, para o Chega na política portuguesa: é ser o parceiro

júnior do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E há mais: vou ficar com atenção, no próximo mês, para ver se a discussão na especialidade não vai mostrar

o Chega e o PS juntos. Juntos nessa única função, que é impedir um Governo de transformação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, que dispõe de

3 minutos e 17 segundos.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Joana Mortágua apelou

aqui a que o Parlamento chumbasse a regra do um por um.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Só os que defendem os funcionários públicos! Não era convosco!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vocês estão dispensados!

Página 108

I SÉRIE — NÚMERO 57

108

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Estranho isso, porque o Bloco de Esquerda apoiou o PS com a regra de dois

por um. Por isso, estranho muito esse apelo.

Aplausos da IL e do PSD.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É novo, mas tem memória!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — De qualquer modo, não é só a regra de um por um que apoiamos, a Iniciativa

Liberal irá mesmo propor que essa regra do dois por um, do PS, volte, sobretudo para as funções administrativas.

Estou certo de que a maioria dos Deputados socialistas, que já cá estavam, votarão a favor.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Claro que sim!…

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Pergunta-se muito: «Então e os médicos e os professores?» Como se os

750 000 funcionários públicos fossem médicos, professores e polícias, e não houvesse mais. Há

260 000 assistentes operacionais, administrativos, técnicos, auxiliares…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para despedir!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não fazem nada!…

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não digo que não haja muitos funcionários que sejam importantes, mas a

verdade é que há muitas funções que dá para digitalizar.

Há um número simples: nos últimos 10 anos — praticamente todos do Partido Socialista —, o número de

funcionários públicos subiu em 100 000, um número recorde. Pergunto se alguém acha que a maioria dos

serviços públicos está melhor.

Sr. Primeiro-Ministro, o Estado tem participações em matadouros, em hostels, em barcos, em aviões.

Gostava de saber se o Governo está disponível para vender algumas dessas participações.

O Estado duplicou a sua administração consultiva nos últimos 30 anos: grupos de trabalho, conselhos,

comissões, institutos, task forces — e outros nomes que vão inventando. O PSD já propôs uma auditoria no ano

passado. Gostaria de saber se, este ano, o Governo está disposto a aprovar essa auditoria.

O Estado tem também um recorde de cargos diretivos e políticos: mais de 26 000 nos últimos 10 anos, graças

ao Partido Socialista, um aumento de 40 %. Gostava de saber se o Governo está disponível para aprovar uma

redução desse valor.

Por último, o Tribunal de Contas tem dito que os exercícios de revisão de despesas do Estado não têm

servido, perdoem-me a expressão, para nada. Por isso, gostava de saber se o Governo está disponível para

aprovar um programa de incentivos aos funcionários públicos para gerarem essas poupanças.

No fim, Sr. Primeiro-Ministro, acho que todos aprendemos, com os últimos anos do Governo do PS, que atirar

dinheiro para cima dos problemas não funciona. Os problemas continuam, o dinheiro desaparece. Efetivamente,

não tem havido falta de dinheiro, porque, nestes anos, nunca se cobrou tanto imposto aos portugueses.

Por isso, o problema não é a falta de dinheiro, é a falta de gestão. O que pergunto é se o Sr. Primeiro-Ministro

e o Governo estão disponíveis, em sede de especialidade, para aprovar muitas destas medidas de boa gestão,

porque o Estado, estando em todo o lado nestes anos, tem falhado no essencial.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos considerar encerrado o primeiro ponto da nossa ordem do

dia.

Às 15 horas e 30 minutos retomamos os nossos trabalhos.

Eram 14 horas e 35 minutos.

Página 109

2 DE NOVEMBRO DE 2024

109

Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 33 minutos.

Peço às autoridades que abram as galerias para acesso do público.

Vamos, então, dar início à sessão de encerramento do debate na generalidade do Orçamento do Estado.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,

Srs. Membros do Governo: Primeiro, negaram as alterações climáticas, mas elas batem-nos à porta e da forma

mais trágica, como vimos recentemente com a tempestade que assolou a nossa vizinha Espanha.

Entretanto, recusaram a proteção animal, mas mobilizámo-nos e temos, finalmente, um compromisso para

que não se deem passos atrás que deitem fora oito anos de trabalho.

Este é um Orçamento que, ainda que de forma envergonhada, se aproxima de algumas agendas antidireitos

humanos e anti-inclusão, que beneficiam quem mais lucra e não quem mais precisa.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, caso esta Legislatura chegue até ao fim, vamos estar perante

o último Governo com poder para fazer alguma coisa pelo combate às alterações climáticas antes do ponto de

não-retorno. Não é uma proposta irrecusável, mas é um facto incontestável, Sr. Primeiro-Ministro, e traz-lhe,

sobretudo a si e ao seu Governo, uma grande responsabilidade que não está espelhada neste Orçamento do

Estado.

É impossível, chegando ao fim da discussão na generalidade deste Orçamento do Estado, não nos sentirmos

preocupadas e preocupados com o futuro que está reservado seja para o combate às alterações climáticas, seja

para a proteção animal.

É incontestável que, ao longo deste processo orçamental, temos ouvido promessas intermináveis e propostas

que não se materializam em medidas concretas. Tudo isto enquanto se desviam das perguntas que os

portugueses querem ver respondidas, ensaiando-as em discursos bastante articulados, mas que, depois, não

se traduzem na melhoria da qualidade de vida dos nossos concidadãos.

É incontestável e o diagnóstico está feito. Olhemos, por exemplo, para o atual Orçamento do Estado no que

diz respeito à habitação: corta projetos como o housing first para ajudar pessoas em situação de sem-abrigo a

sair das ruas, quando sabemos que há quem trabalhe e que, ainda assim, não tenha forma de pagar a sua casa.

Há uma falta gritante de medidas que ajudem as famílias a pagar as suas prestações, bem como a diminuir o

custo da habitação.

É incontestável noutras áreas também, como é o caso da causa animal, a trapalhada que foi este Governo

procurar justificar o injustificável. A proteção animal ficou de fora do Orçamento, um erro que tem de ser corrigido,

enquanto setores como o da caça não saíram da sua mira e, com isso, tiveram a garantia de que não lhes faltava

dinheiro. Mas já para as pessoas que protegem os animais, para aqueles que trabalham e que precisam destas

verbas para garantir uma sociedade mais empática e de maior respeito, nada, zero. Mas vamos a tempo de

conseguir corrigir este erro na especialidade.

Também não se compreende como é que não se reduz o IVA dos cuidados médico-veterinários, que

continuam a ser taxados a 23 % como se de um bem de luxo se tratasse, quando em simultâneo, por exemplo,

um toureiro está isento de IVA.

Não é este o país que queremos, Sr. Primeiro-Ministro. Queremos um país comprometido com a agenda da

economia verde, comprometido com a empatia para com todos os seres, mas também um país onde a dignidade

e a inclusão sejam uma resposta para os nossos concidadãos.

Por isso mesmo, por este não ser o Orçamento que achamos que deve corresponder à agenda do século

XXI, o PAN irá votar contra, mas não nos demitiremos de, na especialidade, apresentar propostas que tornem

este um Orçamento mais progressista, mais inclusivo e de maior respeito, que não deixe ninguém para trás,

seja o nosso compromisso para com o planeta, para com as gerações futuras…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Página 110

I SÉRIE — NÚMERO 57

110

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que

dispõe de 6 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Chegamos ao fim deste debate e é possível concluir três pontos essenciais.

Em primeiro lugar, há uma linha fundamental que separa este Orçamento dos do PS e da esquerda. Este é

o Orçamento que começa a libertar os portugueses da asfixia fiscal socialista. Este é o Orçamento que, pela

primeira vez em oito anos, vai baixar a carga fiscal sobre as famílias e sobre as empresas.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Querem que eu repita? Eu repito. Este Orçamento vai baixar a carga fiscal

aos portugueses!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Este é o princípio de um caminho de alívio fiscal já no primeiro Orçamento desta Legislatura. Por isso é que

é estranho e profundamente contraditório que os que enchem todos os dias os discursos com flat rates…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Isso é para nós?!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … sejam aqueles que se opõem ao primeiro desagravamento fiscal em

Portugal nos últimos oito anos.

Srs. Deputados, deixem-me dizer-vos: liberais nas ideias, socialistas nos votos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Já lá vou!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em segundo lugar, este debate revelou quem está mais preocupado com

o País e quem está interessado em supostos ganhos políticos à sua custa.

Por um lado, temos aqueles que ainda têm dificuldade em perceber o resultado das últimas eleições e de

terem passado para a oposição; por outro, aqueles a quem interessa sempre mais criar o caos do que permitir

a boa governação. Os primeiros governaram Portugal na maior parte dos últimos 30 anos e deixaram sempre o

País com graves problemas financeiros e sociais.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

No Governo, deixaram famílias e empresas sob sufoco fiscal e agora querem teimosamente manter o sufoco

fiscal na oposição.

Srs. Deputados do PS: os portugueses quiseram mudança e, porque quiseram mudança, escolheram a

Aliança Democrática para governar. Deixem o Governo da Aliança Democrática governar, deixem o Governo da

Aliança Democrática cumprir o programa que os portugueses escolheram. Deixem o Governo governar!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

Ao segundo dos dois extremos deste Hemiciclo parece que lhe interessa sobretudo a instabilidade política,

porque lhes interessa a incerteza na vida das pessoas e o caos na sociedade, porque lhes interessa que os

cidadãos desconfiem das instituições e ponham em causa a autoridade do Estado.

Página 111

2 DE NOVEMBRO DE 2024

111

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, andam por aí a manifestar posições opostas, mas não deixam

de dar as mãos, desde que seja para impedir a AD de governar.

Uns decidem o voto contra este Orçamento mesmo antes de conhecerem o documento. Para estes, a

ideologia vem sempre à frente da realidade. Outros autoexcluem-se da viabilização do Orçamento para, depois,

se queixarem de não serem tidos em conta. Estes, repito, são sempre parte do problema, nunca parte da

solução, por responsabilidade exclusiva.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento com marcas que o CDS

defende há muito tempo: uma marca fiscal, uma marca social e uma marca de autoridade do Estado.

Tem uma marca fiscal, porque reduz o IRS, principalmente para os jovens, e reduz o IRC para as empresas.

Tem uma marca social, porque sobe pensões, principalmente as mais baixas, aumenta o complemento solidário

para idosos para os pensionistas com mais baixos rendimentos e aumenta as verbas para o setor social que

apoia os mais carenciados. E tem uma marca de reforço da autoridade do Estado, com maior regulação nas

migrações e com o maior aumento de sempre para polícias e para militares.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas sejamos francos: este não é o Orçamento que a AD gostaria de

apresentar, é o Orçamento que a AD pôde apresentar.

Mas, atenção, há marcas deste Orçamento que são identitárias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, é do PS!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É socialista!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em particular, para o CDS, é crucial baixar o IRC pela primeira vez em

10 anos. Não baixar este imposto seria descaracterizar o Orçamento e seria privar o País de um dos

compromissos centrais do Programa Eleitoral da Aliança Democrática.

Foi esse o mandato que os portugueses nos deram: governar para reformar o País, criar riqueza para

consolidar o Estado social. E para continuar a fazer isso precisamos deste Orçamento e não de uma manta de

retalhos tecida por conluios, na especialidade, de coligações negativas entre oposições incompatíveis.

Já bastou de jogos partidários, está na altura de pôr as pessoas em primeiro lugar e de pôr o País a crescer.

É isso que a Aliança Democrática tem feito desde março e é isso que vai continuar a fazer.

Este é um Orçamento que marca um novo ciclo político. É esta a ambição que o CDS tem, e por isso é que

o CDS assina este Orçamento.

Sr. Primeiro-Ministro, em março começámos este caminho. Estamos determinados em levá-lo até ao fim.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, tem a palavra para uma intervenção. Dispõe de

6 minutos e 30 segundos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caros

Concidadãos nas galerias, Sr. Primeiro-Ministro: Na abertura deste debate orçamental, citou Padre António

Vieira para dizer que somos o que fazemos, porque enquanto fazemos vivemos e quando não fazemos apenas

duramos.

Esse é um pouco o defeito das citações que se fazem. Os nossos grandes dizem alguma coisa de evidente,

mas não são lidos a fundo para se perceber o que dizem de diferente e que nos pode ensinar hoje.

Tive esperança, por um momento, que o Sr. Primeiro-Ministro fosse citar do Padre António Vieira, o Sermão

de Santo António aos Peixes, para dizer que o primeiro grande defeito dos peixes não é só que se comem uns

aos outros.

Página 112

I SÉRIE — NÚMERO 57

112

Vozes do CH: — Eh lá!

O Sr. Rui Tavares (L): — O grande escândalo é este, e a circunstância o faz ainda maior:…

Protestos do CH e do CDS-PP.

… «Não só vos comeis uns aos outros, senão os grandes comem os pequenos». Dizia Vieira: «Se fora pelo

contrário, era menos mal. Se os pequenos comeram os grandes, bastara um grande para muitos pequenos;

mas como os grandes comem os pequenos, não bastam cem pequenos, nem mil, para um só grande.»

Protestos do CH.

Também na altura a elite política e económica…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas é por uma boa razão. Todos temos de

ouvir…

Protestos do CH e do CDS-PP.

Estão cidadãos a assistir, na galeria, aos nossos trabalhos — irei dizer quem a seguir — e era bom que

também conseguissem ouvir.

Faça favor, Sr. Deputado, desculpe tê-lo interrompido, mas foi esta a razão.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Já não é a primeira vez: quando fizemos um discurso sobre Camões, o Chega também reagiu. Quanto a um

discurso sobre Vieira, eles falam muito no nome, mas não o leem, não o conhecem, não querem saber e não

gostam nem da língua portuguesa nem da História de Portugal.

Aplausos do L.

O Sr. André Ventura (CH): — Vê o teu tamanho!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós orgulhamo-nos de estar em Portugal! Vocês é que não!

O Sr. Rui Tavares (L): — Porque se a conhecessem perceberiam que aquilo que ainda hoje lhes custa ouvir

— ou seja, que um orçamento, a política, fazer o quê e não apenas fazer por fazer, significa servir aos mais

pequenos, aos que têm mais dificuldades! — foi na altura tão radical como é hoje. Aliás, no dia a seguir a dizer

estas palavras, António Vieira teve de fugir de São Luís do Maranhão.

O Sr. André Ventura (CH): — Devias fazer o mesmo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Porque a verdade que está aqui, ainda hoje se aplica.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Muito bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portugal tem uma história extraordinária de 900 anos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês têm vergonha dela! Pergunta à Joacine!

O Sr. Rui Tavares (L): — … mas, nessa história, nunca houve elevador social a não ser nos anos após o

25 de Abril. O Estado social foi o elevador social e para muitos ainda o é.

Página 113

2 DE NOVEMBRO DE 2024

113

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portugal tem até hoje um défice de olhar para aqueles que mais sofrem. Esse é o

nosso grande défice que, nos últimos anos, ainda mais descuidado ficou.

Este Orçamento, na verdade, regressa a uma tese económica que tem sido a origem da nossa desgraça e

não da nossa evolução: a ideia de que, dando mais aos que já são mais beneficiados, beneficiando mais os

jovens que têm mais altos salários, beneficiando mais as empresas que são maiores, os pequenos irão beneficiar

de qualquer coisa.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É mentira!

O Sr. Rui Tavares (L): — O Sr. Deputado Hugo Soares diz que é mentira, mas o Sr. Deputado disse há

poucos dias que apenas depois de o bolo crescer o podemos distribuir, esquecendo que o bolo tem estado a

crescer em termos nacionais e internacionais há muitos anos, que a distribuição está cada vez pior…

Aplausos do L.

… e que, nos países onde essa distribuição é feita, o bolo cresce muito mais, porque as economias crescem

a partir de baixo.

Por isso, o Livre tem para este Orçamento uma visão alternativa. Para o Livre, o Orçamento de 2025 teria de

ser um orçamento social, um orçamento ecológico e um orçamento da inovação.

Darei três exemplos para cada uma destas medidas. Porquê prescindir de 500 milhões de euros, em nome

de favorecer os jovens mais beneficiados e com mais altos salários, em vez de distribuir um pé-de-meia para

todos, para todos os que nascem em Portugal?

A Sr.ª Filipa Pinto: — Muito bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — Seria uma herança social, uma conta-poupança no valor de 5000 €, para que,

quando chegassem à idade adulta, tivessem condições para a sua autonomia, para prosseguir estudos, para

montar um pequeno negócio, e para, finalmente, poderem ter oportunidade económica.

Por outro lado, deveríamos ter também um orçamento ecológico, além de social. O Livre conseguiu, nos

Orçamentos passados, que um terço do programa RepowerEU fosse aplicado na melhoria do conforto

energético das casas, nomeadamente, das classes com menos rendimentos. Mas o RepowerEU vai acabar em

2026 e é, pois, preciso que o Estado, com investimento nacional, possa substituir esses fundos e continuar a

fazer aquilo que precisa de ser feito para que haja dignidade e conforto nas casas em Portugal, em particular

nas casas dos mais pobres. Faremos essa proposta e veremos se os senhores estarão à altura de a aprovar.

Pretendemos, assim, um orçamento social, ecológico e de inovação, porque apenas com inovação a nossa

economia pode subir na escala de valor e assim garantir salários mais altos, ter uma Segurança Social mais

reforçada e, através da correta arrecadação de impostos progressivos, investimentos em serviços públicos de

excelente qualidade que a todos beneficie.

Assim, o Livre proporá neste Orçamento a criação de um centro nacional de transferência de conhecimento

para que as pequenas e médias explorações agrícolas possam partilhar o conhecimento que vem das

universidades e, assim, trazê-las acima da linha de água de sustentabilidade e para que também se possa

aproveitar todo o conhecimento sobre os nossos produtos — que está em vias de se perder — de quem está no

terreno, de quem está no interior do nosso País, nas nossas aldeias, e que pode alimentar aquilo que se faz de

melhor no turismo, na academia, na investigação.

Proporemos também a criação de uma agência portuguesa de inteligência artificial, que queríamos que fosse

para Portugal uma ação pioneira, que fosse já o primeiro país da União Europeia a ter esta agência. No passado

não o conseguimos aprovar e o demérito é de quem connosco não aprovou esta medida, incluindo o PSD, mas,

no futuro, podemos aprová-la, por forma a que Portugal seja, ao menos, um dos primeiros países da União

Europeia a estar na linha da frente da inovação.

Página 114

I SÉRIE — NÚMERO 57

114

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora sobre o Orçamento!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portugal precisa de ser um país de oportunidade económica para quem vem de

baixo, para quem está entre os pequenos, porque com aquilo que os grandes e os super-ricos podem hoje no

mundo, há rendimento para que os pequenos possam mais. No entanto, sugando os mais pequenos, a economia

definha.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Raimundo, do Partido

Comunista Português, que dispõe de 6 minutos e 30 segundos.

Peço aos Srs. Deputados que acabem com esse ruído de fundo.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-

Ministro: O País tem recursos, tem meios, tem forças e tem gente capaz de construir uma vida melhor, a que a

maioria justamente ambiciona e que está inscrita na Constituição da República, que todos jurámos cumprir e

fazer cumprir.

O País não está condenado às injustiças e às desigualdades. É possível e é urgente distribuir melhor a

riqueza criada.

Um país mais justo exige enfrentar as imposições da União Europeia e afirmar o caminho da soberania. Num

país mais justo, não é possível que as empresas do PSI 20 (portuguese stock index 20) tenham mais de 32

milhões de euros de lucros por dia enquanto os milhares de trabalhadores são empurrados e condenados para

os baixos salários. A esses mesmos grupos económicos, que, em 2023, pagaram uma taxa efetiva de IRC de

18,7 %, o PSD, o CDS, a Iniciativa Liberal e o Chega, mas também o Partido Socialista, estão disponíveis para

baixar ainda mais os impostos.

O Sr. Pedro Pinto (PCP): — Isso é com o PSD!

O Sr. André Ventura (CH): — Já o PCP não paga impostos!

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Mais salários e pensões para uma vida melhor — é esta a medida que se

impõe. O País não avança com baixos salários, nem com carreiras e profissões desvalorizadas. O País precisa

de um choque salarial, precisa de um aumento de 15 % nos salários, com um mínimo de 150 € para cada

trabalhador, precisa de um salário mínimo nacional de 1000 € agora — que é agora que ele faz falta — e precisa

do aumento das pensões em 5 %, no mínimo de 70 € para cada pensionista.

O Sr. André Ventura (CH): — Apoiaram o Governo durante oito anos! Onde é que estiveram e o que é que

fizeram?

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — É esta a opção que serve os 7 milhões de trabalhadores e reformados,

que valoriza o poder de compra, que trava a pobreza, que garante a dinamização da economia e a atividade das

micro, pequenas e médias empresas.

O País não precisa de mais apoios e benesses aos que se acham donos disto tudo. Isto não é, Sr. Primeiro-

Ministro, nenhuma novidade, o que é novo é pôr fim aos benefícios fiscais, tributar de forma efetiva os lucros

que são cá gerados, combater as privatizações e a corrupção, assegurar a justiça fiscal, reduzir o IVA para 6 %

na eletricidade, nas telecomunicações e no gás natural e de botija.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

Página 115

2 DE NOVEMBRO DE 2024

115

O País não pode continuar a insistir no velho desvio de recursos do Serviço Nacional de Saúde para os

grupos económicos que fazem da doença um negócio. O que é preciso é salvar e reforçar o Serviço Nacional

de Saúde, fixar e contratar profissionais, valorizar as suas carreiras e salários, para garantir a toda a gente o

acesso à saúde que lhes é devido.

O País não precisa da opção estafada de mais transferências públicas para o negócio privado da educação.

O que o País precisa é de valorizar a escola pública, de responder agora à falta de professores e de outros

profissionais e de avançar, isso, sim, com a opção inovadora da rede pública de creches e do acesso universal

à educação pré-escolar.

O País não precisa de mais especulação, precisa é de uma resposta nova para enfrentar o drama da

habitação, de reduzir o valor das rendas, de pôr a banca a suportar o efeito das taxas de juros e de dar

estabilidade aos contratos de arrendamento.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O País não precisa de um excedente orçamental ordenado pelas obsoletas ordens de Bruxelas, precisa é de

mais investimento público em habitação, ferrovia, transportes, escolas, hospitais, lares e equipamentos de apoio

aos idosos. O País precisa é de modernização, de inovação e de tecnologia.

O Sr. André Ventura (CH): — Estiveram a apoiar o Governo oito anos!

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — O País não precisa da opção errada de comprar ao estrangeiro aquilo que

pode e deve fazer cá. O que o País precisa é de produzir mais para dever menos. Esta, sim, é a novidade que

se impõe para reduzir a dívida e a dependência externa.

O País não precisa da bafienta opção pelas privatizações com a corrupção que lhe está associada. O País

precisa é de dar novo fôlego às empresas públicas estratégicas, como é o caso da RTP, da TAP (Transportes

Aéreos Portugueses), da Caixa Geral de Depósitos ou da CP (Comboios de Portugal), e de se libertar das

ultrapassadas e escandalosas parcerias público-privadas.

Os jovens não precisam de gastas ilusões, precisam é de aumento de salários, de estabilidade, de habitação,

de condições para cá viverem, cá estudarem e cá trabalharem.

O País não precisa do bafiento discurso do ódio, do racismo e da xenofobia, nem muito menos da violência

daqueles que nos querem dividir. Portugal precisa e necessita é de garantir os direitos para exigir os deveres a

todos aqueles que cá vivem, cá trabalham e cá contribuem para pôr o País a funcionar.

O Sr. André Ventura (CH): — Sim, sim! Deem-lhes mais RSI!

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Os trabalhadores, o povo e a juventude precisam de uma outra política,

que não esta, e de um outro Orçamento, que não este, para responder aos seus reais problemas e às exigências

de justiça, de direitos, de salários e pensões, de acesso à saúde, à educação, à habitação, que se expressam

na luta das populações, que se expressam na luta da juventude e, em particular, dos trabalhadores, esses que

põem o País e a economia a funcionar, que merecem direitos e merecem respeito. É uma luta que aí está, uma

luta que se vai intensificar, uma luta que daqui saudamos.

Com esta política e a viabilização deste Orçamento, que fortemente tem a oposição do PCP, podem ter

garantido a estabilidade da política velha ao serviço dos grupos económicos, mas carregam às costas a

instabilidade da vida de todos os dias de milhões e milhões daqueles que vivem e trabalham no nosso País.

O PCP cá está e estará a combater a exploração e as injustiças, a tomar a iniciativa pelas respostas e

soluções que a situação exige, e a lutar por uma alternativa que se impõe para um País mais justo, mais

desenvolvido e soberano.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

Página 116

I SÉRIE — NÚMERO 57

116

A Sr.ª Presidente: — Para a intervenção do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian

Figueiredo, que dispõe de 7 minutos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Este não é o Orçamento do Estado de que o País precisa, nem no presente, nem no futuro. Não traz a

transformação de que precisamos, pois aprofunda todos os problemas estruturais na economia, na habitação,

na saúde, na educação, no emprego e no clima. É um mau Orçamento, pelo que quer fazer e pelo que,

propositadamente, não quer fazer.

O Governo quer fazer uma venda irresponsável de 900 milhões de euros do edificado do Estado que devia

ser mobilizado para a habitação pública a custos controlados e para o alojamento estudantil. Mas não, esta

escolha irresponsável pode redundar em mais hotéis de luxo em Lisboa e no Porto, coisa que o País

perfeitamente dispensa quando a urgência é a da criação de habitação a custos controlados.

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Robles!?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Infelizmente, essa é uma coerência deste Governo, cujo objetivo político

parece ser mesmo aumentar o custo da habitação, quando liberaliza o alojamento local ou apresenta um

programa Mais Habitação que o Governo sabia que ia pressionar os preços — aliás, não podia ser outra a

consequência.

O Governo governa para aumentar o custo da habitação e este é mais um sinal claro de porque é que este

Governo apresenta um mau Orçamento à Assembleia da República. Este Orçamento recupera também a infame

regra do sai um entra um na função pública, uma regra errada do passado que a direita quer reintroduzir a todo

o custo.

Mas há várias perguntas que ficaram por responder. Se falta um técnico, um médico e uma enfermeira no

hospital, quem sai?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sai o Bloco!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Se falta um professor na escola, quem sai? Se falta um oficial de justiça

no tribunal, quem sai? Se falta um agente da PSP na esquadra, quem sai?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Salta mais um!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não tem mais nada para dizer?!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Se falta um técnico na Segurança Social, quem sai? Se falta gente no

Estado, em tantos setores essenciais, como é que se vai aplicar a regra de só entra um quando sai um?

Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, Sr.as e Srs. Membros do Governo, os senhores passaram dois dias

de debate sem responder onde vão tirar funcionários para contratar os que faltam, digam na intervenção de

encerramento onde vão cortar.

O Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, referiu-se ao facto de os funcionários públicos não

serem todos médicos, professores ou membros das forças e serviços de segurança. É verdade!

Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.

Referiu-se, para justificar uma proposta da Iniciativa Liberal — que quer reintroduzir uma regra ainda mais

injusta, a de que só pode entrar um funcionário no Estado se saírem dois —, aos 260 000 assistentes

operacionais.

Protestos da IL.

Página 117

2 DE NOVEMBRO DE 2024

117

Os 260 000 assistentes operacionais, Sr. Deputado, não são um excedente. Como é que funcionam os

hospitais públicos sem os assistentes operacionais? Como funcionam as escolas sem os assistentes

operacionais? Como funcionam as instalações das forças e serviços de segurança sem os assistentes

operacionais?

Durante a pandemia, dezenas de milhares de assistentes operacionais nunca pararam, porque o lixo tinha

de continuar a ser recolhido, porque os centros de vacinação tinham de ser postos a funcionar, porque os

espaços tinham de ser desinfetados e a comida tinha de ser servida nas cantinas sociais.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Outra vez?! Já sabemos!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Eram, na altura, unanimemente considerados trabalhadores da linha da

frente, por isso, quando param, param serviços essenciais, porque é isso que são os assistentes operacionais

— essenciais! Mas, lá está, quando olhamos para Portugal, não vemos todos o mesmo.

Aplausos do BE.

O Governo quer escapar ao debate do Orçamento do Estado sem explicar o que pretende fazer com a

autorização legislativa para mexer nas férias, no regime de mobilidade e avaliação, na lei da greve e no subsídio

de doença dos funcionários públicos.

Por isso, renovamos o nosso desafio para que, na especialidade, todos os partidos chumbem esta armadilha.

Se não for chumbado na especialidade, o País voltará a ter um Orçamento 100 % imagem de marca do PSD,

não só injusto como, muito provavelmente, inconstitucional.

Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Sr.as e Srs. Deputados, o que a economia portuguesa também dispensa bem é a redução do IRC. A economia

portuguesa dispensa bem enriquecer ainda mais os que já são extremamente ricos.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Oh!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não há nenhum virtuosismo em cortar transversalmente o IRC.

Recordemos: 65 % do IRC é pago por uma minoria de 5 % de empresas que têm um volume de negócios de

2000 milhões de euros.

O que a economia portuguesa dispensa mesmo é aumentar ainda mais os lucros da banca, da grande

distribuição e das elétricas. Tiveram todos lucros recorde. Porquê? A pergunta que se faz é: porque é para o

Governo uma prioridade cortar os impostos às empresas que já ganham com a economia da desigualdade?

Tiveram todos lucros recorde, é uma medida irresponsável.

É igualmente irresponsável embandeirar em arco, dizendo que Portugal deve atingir 20 % do PIB à custa da

economia turística. Do que precisávamos era de um Orçamento que apontasse caminhos para a economia de

futuro, para a transição climática, para trabalharmos menos horas, para garantir emprego e inovação, para nos

salvar da emigração. Mas não, pelo contrário, aprofundam-se problemas estruturais, beneficiam-se dos setores

rentistas e com problemas permanentes de cartelização.

É um Orçamento que mantém os problemas estruturais, não é o Orçamento de que o País precisa: um

Orçamento para mudar de vida, que garanta casa aos jovens, que os dispense de viverem em casa dos pais,

que os dispense de dividirem quartos. Do que o País precisa é de um Orçamento que garanta emprego e tempo

a viver, uma economia que sirva a todos e a todas, e não só a alguns, emprego qualificado que aponte o caminho

para o futuro e não reafirme todos os problemas do passado.

O Bloco de Esquerda vota contra este Orçamento porque é um Orçamento que armadilha o futuro do País.

Aplausos do BE.

Página 118

I SÉRIE — NÚMERO 57

118

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a intervenção da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Rocha. Tem 8 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh, então, o Rui Rocha vai falar e vai-se tudo embora?!

O Sr. André Ventura (CH): — Os liberais falam e vai-se tudo embora!

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A conversa aqui é só para adultos!

Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço 1 minuto só para reunirmos as condições.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há precisamente um

ano, o então Líder Parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, identificou quatro pecados capitais no

Orçamento que se discutia, o último Orçamento de António Costa.

Os pecados capitais que identificou eram quatro, como disse: fraco crescimento económico; voragem fiscal,

dizendo nessa altura o agora Ministro das Finanças que todos os anos se promete reduzir a voragem fiscal para

depois ficar tudo igual, enquanto os portugueses recebem cada vez menos do Estado;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Desta vez reduz!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … baixo investimento público; e degradação dos serviços públicos.

Um ano depois, cá estamos nós a analisar um Orçamento que padece de muitos destes defeitos, destes

pecados capitais, que então foram identificados pelo líder da bancada parlamentar do PSD, agora Ministro das

Finanças. E eu diria mesmo que o líder da bancada parlamentar do PSD de então hoje teria dificuldade em

viabilizar este Orçamento do Estado.

Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro revelou alguma desilusão com a posição da Iniciativa Liberal neste Orçamento.

Pois eu tenho a dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que a Iniciativa Liberal está exatamente onde sempre esteve,

os senhores é que mudaram de posição, os senhores é que mudaram de lado.

Aplausos da IL.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Mas a Iniciativa Liberal é um partido responsável, portanto, não faz sentido

apresentar aqui só críticas a este Orçamento, como temos apresentado de forma extensa nestes últimos dias

de debate, é importante apresentarmos também a visão que temos, essa visão tão diferente para o País daquela

que está incluída neste Orçamento do Estado.

Essa visão diferente começa logo no papel do Estado, na visão do papel do Estado. A primeira nota que aqui

é preciso salientar é o respeito pelo dinheiro dos contribuintes. A maior parte destas bancadas que aqui estão

fala de «aumentar este», «dar àquele», «fazer mais isto», «fazer mais aquilo». Srs. Deputados, os senhores não

fazem nada, os senhores não dão nada a ninguém, o dinheiro é dos portugueses, e é o respeito pelo dinheiro

dos portugueses que deve ser assegurado.

Página 119

2 DE NOVEMBRO DE 2024

119

Aplausos da IL.

O segundo ponto nesta matéria é sobre onde o Estado deve estar e onde o Estado não deve estar. O Estado

deve estar nas funções de soberania, sim, na segurança, na defesa, na justiça, deve assegurar serviços públicos

de saúde e educação — estamos de acordo —, mas há muito onde o Estado não deve estar, há muito onde o

Partido Socialista entendeu que devia estar, há muito para fazer nesta matéria.

Há também a questão dos 750 000 funcionários públicos — praticamente 750 000 que temos. Diz a

esquerda: «O Sr. Primeiro-Ministro falou de “sai um, entra um”, onde é que vamos cortar?» Ó Srs. Deputados,

nós estamos a viver uma revolução, a inteligência artificial vai mudar o mundo,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Só se for a artificial!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … e os senhores querem continuar com a mesma capacidade de fazer serviços

administrativos, serviços repetitivos, serviços burocráticos.

Protestos de Deputados do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Temos de acabar com isso para libertar o Estado, para pagar melhor, para pagar melhor aos funcionários

públicos que é mesmo necessário termos no País.

Aplausos da IL.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e do Deputado do L Rui Tavares.

E mais lhes digo: é preciso que tenhamos uma Administração Pública com uma avaliação de desempenho

justa, competitiva, que pague bons salários a quem tem melhores resultados.

É isso que é preciso assegurar no País. E temos uma oportunidade única também, porque há muitos

funcionários públicos que estão a chegar ao momento da reforma,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Os assessores da IL!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … portanto, podem sair,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Os assessores da IL!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … podem ter uma solução de continuidade com automação, com inteligência

artificial, com digitalização, sem ser necessário provocar nenhum problema social. É a oportunidade que existe

no País, é essa que continuaremos a defender.

Mas defendemos também menos impostos para as pessoas, porque, lá está, libertamos o Estado de onde

não está bem e de onde não devia continuar: menos impostos para as famílias, para aqueles que se levantam

todos os dias para trabalhar, porque querem crescer pelo seu trabalho. Aqui fala-se, muitas vezes, das pessoas

que ganham 1000 € como se elas não devessem ter aspiração, e não tivessem, a ganhar mais, a subir na vida,

a pagar menos impostos, a receber mais, no fim do mês, pelo seu trabalho.

Aplausos da IL.

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia e do Deputado do L Paulo Muacho.

O Governo trouxe aqui essa proposta, por exemplo, na mesma linha, das horas extraordinárias. O que vão

fazer é diminuir a retenção na fonte, mas continuar a fazer com que as horas extraordinárias continuem a pagar

impostos pela medida grande. Isso não é justo para quem faz mais trabalho, para quem dá mais um passo, para

Página 120

I SÉRIE — NÚMERO 57

120

quem corre um pouco mais. É preciso reconhecer o trabalho dos portugueses, e é nisso que continuaremos a

insistir neste Parlamento.

É preciso também desonerar as empresas dos impostos excessivos que pagam: guerra ao IRC excessivo,

que torna o País pouco competitivo;…

Aplausos da IL.

Risos do Deputado do L Rui Tavares.

… guerra às tributações autónomas, que partem de um princípio de desconfiança sobre as empresas e sobre

quem cria riqueza; guerra às derramas, que dão o incentivo errado, o incentivo de que não vale a pena crescer

em Portugal.

Continuaremos a defender os trabalhadores independentes. O Governo quer reduzir a taxa de retenção de

25 % para 23 %, mas, em média, os trabalhadores independentes em Portugal ganham menos de 600 € por

mês, e querem continuar a reter na fonte 23 % a quem ganha, em média, menos de 600 € por mês.

Sobre muitas das medidas que propusemos, continuaremos a insistir nelas. Quem é trabalhador

independente arrisca, quer melhorar o País, quer melhorar a sua vida, merece que o Estado não o prejudique e

não traga confusão adicional à sua vida.

Aplausos da IL.

Simplificação é o caminho — sim, simplificação! Temos de simplificar o País, desburocratizar.

Com tudo isso, há uma coisa que esteve ausente deste debate e que está ausente dos objetivos do Governo

neste Orçamento: crescimento económico. Antes de mais, Srs. Deputados, há cerca de 2 milhões de pobres em

Portugal. É uma vergonha para todos, mas uma coisa é certa: fazer o mesmo que temos feito não vai mudar a

circunstância, porque os 2 milhões de pobres continuam a existir há muitas décadas, há demasiadas décadas,

e a esquerda tem nisso uma extraordinária responsabilidade.

Aplausos da IL.

Protestos de Deputados do PS e do L e contraprotestos da Deputada da IL Mariana Leitão.

O Sr. Rui Tavares (L): — Pois, essa conversa…!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Primeiro-Ministro, é preciso também mudar e ter uma visão reformista para a

habitação. O mercado de arrendamento continua congelado, não há dinamismo.

Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Há quem precise de casa para morar e não tenha casa para morar, porque, para além do mais, a tributação

dos resultados do arrendamento é excessiva, não há incentivo para que as pessoas ponham as suas

propriedades no mercado. É preciso mais oferta, e nada é feito nesse sentido.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — As pessoas queixam-se: as rendas são muito baixas…!

O Sr. Rui Rocha (IL): — O Sr. Primeiro-Ministro já disse ontem, e voltou a repetir algumas vezes, que não é

liberal, mas eu quero-lhe dizer que, com o Orçamento que a Iniciativa Liberal aqui traria, o senhor também

estaria melhor no país da Iniciativa Liberal do que no país do Orçamento que aqui trouxe.

Sr. Primeiro-Ministro, há duas formas de criar um País diferente para os jovens: uma é fazer um País em

saldo, a desconto, discriminatório; a outra é mudar estruturalmente o País, criar condições para todos — e

seriam os jovens que seguramente mais beneficiariam disso, porque são eles que vão viver mais tempo neste

País.

Página 121

2 DE NOVEMBRO DE 2024

121

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Primeiro-Ministro, só há uma oposição séria, responsável, reformista, que

acredita na iniciativa privada e numa sociedade civil forte. Há outras oposições, seguramente, mas umas são

estadistas e dirigistas, outras não são reformistas e outras não são sérias nem de confiança. Sr. Primeiro-

Ministro, continuo a prometer ao País, daqui, desta Assembleia, que a voz da reforma será sempre assegurada

pela Iniciativa Liberal.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Aproveito para anunciar à Câmara que agora, da parte da tarde, estão a assistir aos

nossos trabalhos um grupo de 50 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Porto de Mós, um grupo

de 54 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva e um grupo de 55 alunos e

professores da Universidade Autónoma de Lisboa.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega, que dispõe de

12 minutos e 30 segundos.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: À hora a que chegamos ao encerramento do

debate deste Orçamento do Estado, há um dado que temos como certo e que o País conhece já. É uma nova

fase histórica que se inicia em Portugal e no contexto político em que estamos. Essa fase é conhecida de todos.

Não era esperada nas eleições de 10 de março, mas ficou muito clara nos últimos dias e nas últimas semanas.

Hoje, dentro de alguns minutos, nascerá um novo bloco central em Portugal, entre o PS e o PSD, para

aprovar o Orçamento do Estado.

Aplausos do CH.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Tão previsível!

O Sr. André Ventura (CH): — Nascerá o novo bloco central dos aliados mais improváveis e insuspeitos há

uns meses, mas dos aliados mais prováveis há 50 anos, desde o 25 de Abril de 1974.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Não lhe passa, está-lhe entalado!

O Sr. André Ventura (CH): — Na verdade, como diriam os nossos pais, o sistema sempre se segurou a si

próprio, sempre se salvou a si próprio. E, no momento mais difícil para o sistema, nada como os dois grandes

partidos do sistema para se unirem e garantirem que o que sempre distribuíram entre si é agora acordado entre

si para distribuir pelas clientelas de sempre em Portugal.

Aplausos do CH.

Mas este Orçamento é também uma traição. É também uma traição.

Vozes do PSD: — Oh!…

Página 122

I SÉRIE — NÚMERO 57

122

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Já cá faltava!

Vozes do CH: — Chiu!

O Sr. André Ventura (CH): — É uma traição à direita deste País. É uma traição à direita deste País.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O que vocês fazem com eles é!

O Sr. André Ventura (CH): — Porque é uma traição à direita deste País? Porque traiu os polícias e as forças

de segurança quando mais precisavam deles.

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Temos o maior aumento de sempre para os polícias!

O Sr. André Ventura (CH): — Porque traiu os jovens quando mais precisávamos deles. Porque traiu os

agricultores e os pescadores, conseguindo o feito inédito de reduzir o orçamento para a agricultura, depois de

oito anos de ataque à agricultura pelo Partido Socialista, em Portugal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. André Ventura (CH): — É uma traição à direita, porque é o mesmo Estado, o mesmo Governo, que

continua a distribuir subsídios por tudo e por todos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … mas esquece aqueles que mais interessam e que sempre sustentaram este

sistema: os que saem de casa todos os dias para trabalhar e para descontar para os impostos. É o mesmo

sistema que continua a fazer por ele.

Aplausos do CH.

Sr. Primeiro-Ministro, há uns dias, tive a oportunidade, enquanto Presidente do Chega, de estar numa

associação que acompanha crianças às portas da morte. Nesta associação que acompanha crianças às portas

da morte, tomei conhecimento de algo que talvez quem está em casa a ver-nos não saiba. Os vários Governos

das últimas décadas, o Estado, recusam pagar subsídios a crianças que morrem, para lhes pagar o funeral, por

esta razão que vou citar: porque nunca pagaram nem descontaram para a Segurança Social.

Vozes do CH: — Vergonha!

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade, isso é falso!

O Sr. André Ventura (CH): — Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro: os requerentes de asilo e os imigrantes que

enchem este País nunca descontaram, muitos deles, para a Segurança Social; aquelas minorias de que nós

falamos nunca descontaram para a Segurança Social; e nós recusamos o pagamento a pais e a famílias que

perderam os seus filhos em Portugal.

Aplausos do CH.

Página 123

2 DE NOVEMBRO DE 2024

123

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é falso!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — És um nojo!

O Sr. André Ventura (CH): — É um país ao contrário! É um país ao contrário, aquele que temos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — És miserável!

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, miseráveis são os que apoiaram durante 40 anos este sistema.

Miseráveis são os que apoiaram durante 40 anos este sistema.

Aplausos do CH.

A escolher entre pagar o funeral de crianças doentes e dar subsídios a minorias, nós não temos dúvidas:

estamos ao lado das famílias destas crianças, e assim estará o País, o País decente das próximas décadas.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, era suposto o Orçamento que traz a esta Casa ser o Orçamento da

rutura com os oito anos de socialismo que afundaram este País. Não, Sr. Primeiro-Ministro, não devia ser o

Orçamento dos despedimentos dos funcionários públicos que a Iniciativa Liberal quer, nem o Orçamento dos

subsídios que a extrema-esquerda quer.

Era só mesmo o Orçamento que continuaria a dar a quem trabalha e a quem se esforça, que continuaria a

reduzir sobre quem todos os dias tem de trabalhar e todos os dias tem de se mover para ir trabalhar, e merecia

dar esta palavra certa aos portugueses. Durante 40 anos tivemos Orçamentos a penalizar quem trabalha ou

quem trabalhou — os pensionistas, os funcionários públicos, os empresários. Durante 40 anos tivemos

Orçamentos que tiravam de um lado para dar ao outro. Este devia ser o Orçamento a dar o primeiro sinal político

em décadas de que nos preocupamos com estas pessoas.

O que fez o Governo? O contrário. Anunciou dar com uma mão, mas tirou com a outra. Para que quem está

em casa saiba, aquilo que vão arrecadar com o gasóleo, com a gasolina e com os combustíveis vai ser de muitos

mais milhões do que este ano. Por outras palavras, para quem nos está a ver: talvez sintam um alívio na mão

direita, mas vão sentir um peso brutal na mão esquerda sempre que forem à bomba de gasolina encher a vossa

viatura.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Talvez sintam um certo alívio na mão direita, mas o Governo prevê cobrar

mais multas de trânsito, mais impostos sobre o consumo e mais impostos sobre vocês todos que trabalham para

sustentar este País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade! Falso!

O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, é um Governo que, na verdade, ao fim do dia, é tão, tão, tão ladrão

como era ladrão o anterior, que nos tirava de um lado para dar do outro. Era um Governo tão ladrão como o

ladrão atual.

Aplausos do CH.

Página 124

I SÉRIE — NÚMERO 57

124

Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo Deputados batido com os pés no chão, e contraprotestos do CH.

Neste momento, o Deputado do PSD Miguel Santos pôs-se de pé, gesticulando e apontando para o orador.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — És um malcriado!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai para a rua!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quer o vocabulário usado quer a linguagem gestual não são aquilo que

deve ser indicado num Plenário democrático no Hemiciclo.

Protestos do PSD e contraprotestos do CH.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Ai, afinal não pode?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de pôr aquele senhor na rua!

O Sr. Presidente: — Portanto, peço aos Srs. Deputados que mantenham a serenidade,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É pô-lo na rua! Mas que é isto?!

O Sr. Presidente: — … para que o orador possa terminar a sua intervenção, e que se abstenham de

vocabulário inapropriado e também de gestos inapropriados. Estão escolas a assistir ao nosso Plenário.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de pôr aquele senhor na rua!

O Sr. Presidente: — Não vale a pena continuar, Sr. Deputado. Não vale a pena continuar.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado, para continuar até terminarem os seus 12 minutos e 30 segundos, e

espero que, com serenidade democrática, se consiga ouvir tudo até ao fim.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Ainda bem que estão escolas a assistir, porque assim sabem o estado a que

o País chegou nas últimas décadas, em Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — O Estado é ladrão, mas vocês recebem o dinheiro!

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, do que o País precisa não é de um Orçamento que vá sacar mais

em impostos indiretos para dar mais noutro tipo de receita. É preciso um Estado que, pela primeira vez, tenha a

coragem de dizer que é importante beneficiar também os que trabalham.

Um exemplo importante: a despesa deste Orçamento do Estado para viagens e estadias dos governantes

vai aumentar 38 % — 38 %! São 156 milhões de euros em que aumentarão as viagens para governantes deste

Governo ao longo do próximo ano. Pois vejam se não é um País ao contrário: as pensões aumentam 2 %; as

viagens aumentam 38 %. Vejam se isto não é um País ao contrário!

Aplausos do CH.

Nas últimas horas, o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo têm-se multiplicado nos avisos que lhes

interessam. O Parlamento não deve desvirtuar, na especialidade, este Orçamento. Para o Governo é claro o

que é desvirtuar na especialidade: «Não venham pedir aumentos de pensões, porque não há margem para isso;

Página 125

2 DE NOVEMBRO DE 2024

125

não venham pedir menos portagens, porque não há margem para isso; não queiram reverter o descongelamento

da taxa de carbono, porque têm de continuar a pagar sobre os combustíveis.»

Hoje ficámos até a saber que, para atingir a meta que o Governo prevê para 2025, é preciso descongelar

novamente a taxa de carbono. Ou seja, mentiram-nos uma e duas vezes: descongelaram a taxa de carbono

sobre os combustíveis e vão fazê-lo novamente em 2025. Eu não sei o que o PS fará. Por nós, não passarão a

aumentar os combustíveis em Portugal. Por nós, não passarão!

Aplausos do CH.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, «do que é que o País precisa?» — pergunta-se em casa. Não precisa,

certamente, de partidos que se tornaram muletas do Governo.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Vocês são a muleta do PS!

O Sr. André Ventura (CH): — Nem precisa, certamente, dos que subitamente perderam a memória e vêm

aqui exigir melhores salários para médicos, enfermeiros, professores, polícias, vêm aqui exigir menos impostos

e melhor saúde, quando, durante oito anos, suportaram um Governo que nos deu tudo ao contrário daquilo que

queríamos.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Ah, pois!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Precisávamos de um Governo que fizesse mais pela justiça, mas o Governo

aumentará em 1,7 % o valor atribuído à dotação para a justiça, num País e num ano em que haverá 2,1 % de

inflação. Com isto fica claro que não vão investir, mas sim desinvestir, na justiça.

E esta reforma que é precisa e que faz falta, permita-me dizê-lo, Sr. Presidente, ainda hoje ficou evidente.

Em Ponte de Lima, na nossa bela terra de Ponte de Lima, um homem foi vítima de assalto na sua ourivesaria e

defendeu-se usando uma arma de fogo. Foi preso esta manhã, pelas leis que temos, um homem de 82 anos

que se defendeu de um assalto. Desculpem-me dizê-lo no Parlamento, mas do que nós precisamos é de mais

homens e mulheres que se defendam de assaltos contra os bandidos deste País. É de mais homens e mulheres

que se defendam de assaltos contra os bandidos deste País!

Aplausos do CH, com Deputados de pé.

E este é um problema que nos cabe a nós resolver. Não é aos juízes, nem aos magistrados, nem à Polícia

Judiciária, à Polícia de Segurança Pública ou à GNR. É a nós! É a nós que cabe resolver, aqui, no Parlamento,

o sinal político que precisamos de dar.

O mesmo quanto à habitação. Saem à rua aos milhares. Esquecem que, durante oito anos, um Governo os

transformou em cidadãos de um dos países mais caros para se comprar habitação ou para se arrendar. Vejam,

mais uma vez, este País ao contrário: o Governo atribui aos seus membros um subsídio de 750 € para ter casa

em Lisboa, enquanto a maior parte dos portugueses não tem nem 1 cêntimo para pagar a sua casa nem em

Lisboa, nem no Porto, nem em Braga, nem no Funchal, nem em nenhum lado deste País. É um País ao contrário!

É um País ao contrário, aquele que temos.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje iniciar-se-á uma nova fase em Portugal. Nascerá um Governo central,

de um bloco central entre o Partido Socialista e o PSD. Nascerão convictos da escolha que fazem: uma união

ao centro para governar Portugal ao longo do próximo ano e dos seguintes.

Da nossa parte, sempre soubemos e sabemos onde estamos. O Chega será a oposição que este bloco

central precisa de ter. O Chega será a oposição que o País tem agora de conhecer e avaliar.

Página 126

I SÉRIE — NÚMERO 57

126

O Sr. Marcus Santos (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Ficou claro que há dois partidos que estão juntos: PS e PSD. Fica também

claro hoje, das cinzas deste acordo entre PS e PSD, que há uma única, e única, e única, alternativa: o Chega!

Aplausos do CH, de pé.

O Sr. Presidente: — Eu ouvi palavras como «miseráveis» e «escumalha» durante este debate.

Vozes do CH: — Foi do outro lado!

O Sr. Presidente: — Eu ouvi palavras como «miseráveis» e «escumalha», e vi linguagem gestual que não é

apropriada num debate democrático e que não faz parte das normas de urbanidade a que todos estamos sujeitos

pelo nosso código de ética.

Estão escolas a assistir, não me parece que seja sequer um bom exemplo de cidadania aquele que é dado

com esse tipo de linguagem. Por isso, apelo aos Srs. Deputados para que haja essa contenção em relação a

vocabulário inapropriado e que cumpram o nosso código de ética, que passa por tratar com urbanidade o nosso

adversário, e assim estaremos a prestigiar a Assembleia da República. O contrário não prestigia em nada a

Assembleia da República.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do Partido Socialista, que para

a sua intervenção dispõe de 15 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devia ter dito o nome! Foi o Deputado Miguel Santos!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — Vocês estão sempre a fazer o mesmo!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Alguém chamou «escumalha» ao líder do seu partido?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai usar da palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos e tem de ter

as condições para o efeito.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, demais membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Segurança, estabilidade e esperança. Todos nós procuramos segurança e estabilidade

nas nossas vidas e todos nós queremos sentir a esperança de concretizar os nossos sonhos. Porque vivemos

em comunidade e dependemos uns dos outros, nada disto pode ser alcançado individualmente, apenas em

comunidade e em cooperação conseguiremos viver em segurança, em estabilidade e ter esperança.

Portugal é a comunidade nacional a que pertencemos e nela partilhamos direitos e deveres, e o Estado é o

instrumento coletivo através do qual procuramos cumprir os nossos objetivos individuais, familiares e nacionais.

Vivemos num mundo instável, com uma guerra às portas da Europa e outra dentro da Europa. É um mundo

ameaçado pelas alterações climáticas e por catástrofes ambientais cada vez mais graves e frequentes; um

mundo marcado pela deslocalização da produção, pela transformação do emprego e pela ameaça aos sistemas

de proteção social.

Às adversidades deste mundo somam-se a instabilidade e a insegurança em que vivem muitos portugueses.

Página 127

2 DE NOVEMBRO DE 2024

127

Para o atual Governo, como para toda a direita, o conceito de segurança limita-se à segurança da integridade

física e da propriedade. A única solução que conhecem é a resposta securitária e repressiva, uma resposta que

acaba sempre por falhar, porque não entendem que as sociedades mais seguras são as mais coesas e

estáveis…

Aplausos do PS.

… e que as sociedades com maiores níveis de exclusão e de desigualdade são também as mais inseguras

e as mais violentas.

Os portugueses sentem-se inseguros, por exemplo, quando não sabem se vão conseguir manter a sua casa

quando tiverem de renovar o contrato de arrendamento. Os estudantes sentem insegurança quando não sabem

se os seus pais conseguirão suportar os encargos com os estudos na universidade. Os jovens sentem que as

suas vidas são precárias quando não conseguem um contrato de trabalho sem termo ou uma casa para viver.

As jovens famílias sentem-se inseguras quando não sabem se terão vaga para os filhos numa creche ou na pré-

escola. As famílias sentem insegurança por não saberem se poderão cuidar dos seus pais envelhecidos quando

estes se tornarem dependentes. Os mais velhos sentem-se inseguros quando não sabem se a sua pensão

chega até ao fim do mês. E os portugueses que vivem no interior sentem-se inseguros porque veem as suas

terras cada vez mais despovoadas e o Estado mais distante e inacessível.

Sabemos que é difícil sentir esperança quando a insegurança e a instabilidade marcam a vida de tantos

portugueses. Sabemos que, quando a insegurança e a instabilidade são endémicas, a esperança pode ser

derrotada pelo medo. E todos sabemos que há na política quem viva do medo, quem se alimente do medo,

quem promova o medo.

Aplausos do PS.

Aos que exploram a insegurança e a instabilidade para semear o medo, dizemos que não temos medo, que

os enfrentaremos e os derrotaremos.

Aplausos do PS, de pé.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista governou Portugal nos últimos anos.

Vozes do CH: — Mal!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ao contrário do atual Governo — que herdou uma economia a crescer,

um nível de emprego em máximos históricos e uma situação orçamental sem paralelo na história da nossa

democracia —, nós herdámos, em 2015, um País desesperançado, com salários e pensões cortadas e o

desemprego nos 12 %.

Aplausos do PS.

O País de 2024 não tem comparação com o País de 2015.

Aplausos do PS.

Naturalmente, não resolvemos todas as dificuldades e novos problemas juntaram-se aos antigos.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Quais problemas?!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas conseguirá o Governo da AD resolvê-los? Não.

Eu sei que este Governo tem apenas sete meses, mas já é tempo suficiente para percebermos que não tem

nem a competência, nem as soluções para os problemas do País.

Página 128

I SÉRIE — NÚMERO 57

128

Protestos do PSD.

Os atuais governantes foram rápidos a apresentar PowerPoints, mas, quando chegou o confronto com a

realidade e foi posta à prova a sua competência, falharam. O Governo falhou quando prometeu um verão com

menos serviços de urgência de obstetrícia encerrados, pois tivemos mais 40 % de encerramentos do que no

ano anterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E o aeroporto?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Falhou quando prometeu menos alunos sem professor, pois temos, neste

momento, mais alunos sem professor do que no ano anterior, para o mesmo período.

Aplausos do PS.

Falhou quando prometeu vagas para todas as crianças no pré-escolar, e acabou a assumir que, afinal, neste

ano não seria possível.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Portugal tem ainda uma economia pouco diversificada e pouco

sofisticada, na qual muito do emprego e do rendimento dependem do turismo e do imobiliário, que, como

sabemos, são setores muito sensíveis às flutuações externas e sem capacidade de absorver os jovens

qualificados que formamos.

Pior, sabemos que este crescimento não é sustentável quando as nossas cidades não conseguem lidar com

a pressão turística sobre o espaço urbano e os serviços públicos e quando o preço da habitação, para comprar

ou arrendar casa, se tornou incomportável para os portugueses.

Passados sete meses, ainda não conseguimos perceber qual é a visão estratégica deste Governo para a

economia.

O Sr. João Torres (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A única coisa que sabemos é que querem reduzir o IRC e que apostam

tudo nessa redução para fazer o nosso crescimento disparar.

Portugal precisa de um Estado estratega que, sem se substituir à iniciativa privada, seja um parceiro do

progresso empresarial, científico e tecnológico; que seja capaz de definir prioridades de investimento

estratégico, aproveitando as competências já existentes em setores como os da energia, da mobilidade, da

saúde, da metalomecânica e equipamentos industriais ou da agricultura sustentável.

Só com uma economia mais forte, mais sofisticada e mais diversificada seremos capazes de atrair e reter

jovens qualificados, e de lhes pagar salários mais elevados. Para tal, precisamos de garantir segurança no

investimento e na internacionalização às empresas e segurança no emprego aos trabalhadores.

Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado é a tradução financeira anual da política de um Governo. Já

o afirmei, e afirmo de novo aqui: este não é, nem nunca será, o Orçamento do PS. Não é o nosso Orçamento,

não tanto porque seja da responsabilidade do Governo da AD, mas porque traduz uma visão que não

partilhamos do País, dos seus problemas e dos caminhos para os resolver.

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 129

2 DE NOVEMBRO DE 2024

129

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Nunca nos quisemos substituir ao Governo na elaboração do Orçamento,

mas apresentámos três propostas que exemplificam a resposta que consideramos que o País precisa para

garantir mais segurança e estabilidade à vida dos portugueses.

Em primeiro lugar, aumentar de forma massiva o parque público de habitação.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ui, Jesus!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — As medidas que o Governo tomou nesta área são erradas e nada fazem

para aumentar a oferta para a classe média. As medidas dirigidas ao alojamento local terão mesmo o efeito

contrário.

Quanto à isenção do IMT até aos 35 anos, não só foi engolida pelo aumento dos preços da habitação como

beneficia, sobretudo, a minoria dos jovens que mais ganha, aliás, como o PS avisou desde a primeira hora.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sabemos hoje que mais de 80 % das escrituras isentas de IMT foram

registadas pelos 2 % de jovens com salários mais altos, sendo que quase 20 % dos beneficiados são jovens

que ganham mais de 10 000 € por mês. Isto é o que chamamos «governar para uma minoria».

Aplausos do PS.

E porque estas medidas nada resolvem, propusemos uma dotação orçamental de 500 milhões de euros por

ano, durante 10 anos, até perfazer um investimento público de, pelo menos, 5 mil milhões de euros em habitação

para os jovens da classe média.

Em segundo lugar, propusemos aumentar as pensões acima da atualização prevista na lei. Nos últimos oito

anos, os Governos do PS fizeram seis aumentos extraordinários que melhoraram os rendimentos, de forma

permanente, da população que vive com pensões baixas. Este esforço tem de continuar no próximo ano.

Aplausos do PS.

Os reformados não podem ficar à espera da próxima Festa do Pontal, em véspera de eleições autárquicas,

para saberem se vão receber um suplemento em outubro.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Aumentar pensões não é alimentar clientelas,…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Agora não gostas!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … é respeitar os mais velhos, os nossos pais e os nossos avós.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Meu Deus!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O PS a dizer isto?!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Terceiro: propusemos que seja negociado e criado um regime de

exclusividade dos médicos no SNS, de adesão voluntária. Devemos continuar a reforma da reorganização do

SNS — sim! —, mas que ninguém tenha ilusões, porque se não formos capazes de atrair e reter médicos…

Página 130

I SÉRIE — NÚMERO 57

130

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não estás a governar!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … não haverá SNS para ninguém daqui a alguns anos.

Protestos do PSD.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Afinal, o que é que não funciona, Pedro?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Os portugueses e, já agora, os grupos privados de saúde que concorrem

com o SNS por estes profissionais têm de saber que o Estado fará tudo ao seu alcance para criar um corpo de

profissionais de saúde comprometidos exclusivamente com o SNS.

Aplausos do PS.

Os Orçamentos do Estado são documentos de vigência anual que não nos podem deixar perder de vista as

respostas aos desafios estruturais com que Portugal se vai confrontar de forma cada vez mais intensa.

Quero destacar sete desafios determinantes para o futuro do País,…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Só se lembram agora de destacar!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … a que o PS se dedicará nos próximos meses.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Visionário!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Baixar impostos!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Três desses desafios decorrem das alterações climáticas, que põem em

causa a viabilidade do nosso território: a desertificação e a falta de água, no sul do País; os incêndios, sobretudo

no interior; e a erosão da nossa costa, no litoral.

A estes, acrescem quatro desafios sociais e económicos que precisamos de vencer: transformar a estrutura

da nossa economia; combater o despovoamento e o subaproveitamento da maior parte do nosso território

nacional; preparar o País e os serviços públicos para uma população crescentemente envelhecida; e regular

com eficácia e humanismo a imigração e cuidar da integração das várias comunidades de imigrantes.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Agora?!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O PS é o partido português com mais experiência de Governo e o que

melhor conhece o Estado, as suas forças e as suas limitações.

Protestos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

O PS será capaz de, olhando para o passado, valorizar o que correu bem e aprender com o que correu mal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quase tudo!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Responsável no presente, estará sempre focado no futuro do País.

Acreditamos em Portugal e nos portugueses. Queremos dar-lhes, a todos, e não apenas a alguns, um futuro

com segurança, estabilidade e esperança.

Página 131

2 DE NOVEMBRO DE 2024

131

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. André Ventura (CH): — Vão viabilizar o Orçamento!

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Soares, do PSD, que para a intervenção de

encerramento dispõe de 15 minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado André Ventura,…

Vozes do CH: — Oh!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … por uma questão de decência democrática, queria dizer à Câmara e ao

Sr. Deputado André Ventura o seguinte:…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peça desculpa!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … tanto quanto consegui apurar da sua intervenção até ao momento em que

me dirigi a este púlpito, o Sr. Deputado confundiu, provavelmente de propósito para confundir os portugueses,

o subsídio de morte e o subsídio de funeral.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O subsídio de funeral é uma prestação de concessão única para compensar

as despesas efetuadas com funerais de um familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo nados-mortos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Foi uma aldrabice!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — A pessoa que tem direito ao subsídio tem de ser residente em Portugal ou

equiparada a residente ou pertencer a um país com o qual Portugal tem acordo para estas situações, de provar

que teve despesas com o funeral e não ter direito ao subsídio de morte.

A ser isto verdade, o que o senhor fez é, do ponto de vista político, absolutamente deplorável.

Aplausos do PSD, de pé, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não se faz! Não é aceitável!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Encerramos a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para o

ano de 2025.

Um Orçamento que não é socialista, um Orçamento que não é liberal, um Orçamento que também não é

populista. Então, o que é? É o Orçamento da Aliança Democrática, é o Orçamento das pessoas e para as

pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do CH e contraprotestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Página 132

I SÉRIE — NÚMERO 57

132

A anunciada viabilização do Orçamento traz estabilidade e previsibilidade às políticas públicas, dá confiança

aos agentes económicos, induz investimento externo e, sobretudo, e mais importante, cumpre o desejo da

esmagadora maioria do povo português.

Atendendo aos estudos mais recentes, cerca de 80 % dos inquiridos — 80 % dos inquiridos! — classifica

como positiva a governação. Ora, a aprovação do Orçamento do Estado evita o que nenhum português queria,

evita a interrupção de um ciclo governativo em que os portugueses estão a confiar.

Cumprimento, por isso, o Partido Socialista…

O Sr. André Ventura (CH): — Ora ! Aí está!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … pela sua responsabilidade.

Sou insuspeito, todos me conhecem pelo espírito de combate leal, mas determinado, ao Partido Socialista.

Mas na nossa bancada saudamos a postura do Partido Socialista.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Poucas palmas!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vou ler, para perceberem como eles são previsíveis.

O orador apontou para a bancada do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — «Eles»?!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Já antecipava os urros de algumas bancadas. Faz parte: quem não convive

de forma sã com os cumprimentos e a responsabilidade democrática não tem a maturidade para pôr o interesse

nacional à frente dos interesses, julgam eles, meramente partidários. Pode ser que se enganem!

Aplausos de Deputados do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos muito nestes dois dias de debate. Sinceramente, consoante ouvíamos a

oposição, o Governo ou os partidos que suportam o Governo, parecia que estávamos a falar de países diferentes

e de Orçamentos do Estado diferentes.

Mas, valha-nos Deus, será que é assim tão difícil fazermos uma análise séria, fria, do que está em causa?

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

É assim tão difícil? Creio que, para as oposições, é mesmo difícil aceitar o inevitável: este é mesmo um bom

Orçamento para Portugal e é um excelente Orçamento para quem deve ser, para as pessoas, que devem estar

em primeiro lugar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

As oposições têm dito tudo e o seu contrário. O Chega diz que este é um Orçamento socialista, mas são eles

que votam semanalmente com os socialistas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Iniciativa Liberal, que sempre defendeu a redução de impostos, não se consegue — vejam lá! — rever num

Orçamento que baixa muitos impostos e que não sobe nenhum imposto. Ninguém percebe.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Página 133

2 DE NOVEMBRO DE 2024

133

Protestos da IL.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O PS, esse, diz que tudo o que está no Orçamento também eles eram capazes

de fazer, e era fácil de fazer, mas a verdade é que o PS nunca o fez.

Aplausos de Deputados do PSD.

Quando assim é, Sr.as e Srs. Deputados, quando todos dizem tudo e o seu contrário, fica clara a evidência:

as oposições estão baralhadas, porque este é, de facto, um bom Orçamento.

Aplausos de Deputados do PSD.

Vamos aos factos que são indesmentíveis: é ou não é verdade que este Orçamento é o primeiro da história

democrática — repito, o primeiro da história democrática! — que não aumenta um único imposto…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Verdade!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e prevê excedente orçamental?

Zero de impostos aumentados! Zero!

Aplausos de Deputados do PSD.

É ou não é verdade que este Orçamento baixa generalizadamente impostos?

É ou não é verdade que este Orçamento valoriza pensões, ou seja, aumenta pensões?

É ou não é verdade que este Orçamento olha para os mais vulneráveis e aumenta o complemento solidário

para idosos, comparticipa em 100 % os seus medicamentos e deixa de ter o rendimento dos filhos como

elemento para este cálculo?

É ou não é verdade que valoriza carreiras e salários na Administração Pública?

É ou não é verdade, Sr.as e Srs. Deputados, que baixa os impostos sobre as empresas e cria incentivos para

o aumento dos salários?

É ou não é verdade que olha para os jovens com particular foco e cria regimes fiscais amigos da juventude

portuguesa, capazes de procurar reter o nosso talento?

Tudo são factos, todos são indesmentíveis.

É por isso que as oposições estão baralhadas e não conseguem dizer que este é um mau Orçamento.

Para alguns, tudo o que acabei de dizer é pouco, para outros, tudo isto é fácil. São precisamente os mesmos

que ou governaram ou apoiaram o Governo nos últimos oito anos, mas que nada disto fizeram nos últimos oito

anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, voltemos ao que verdadeiramente interessa: as pessoas. E

como gostamos e não nos cansamos de dizer, este é um Orçamento para resolver o problema da vida das

pessoas — das pessoas!

Mas as pessoas não são um jargão, são portugueses. Quem são estas pessoas? De quem estamos a falar?

Contem bem: são os 154 000 beneficiários do complemento solidário para idosos, que passam, no próximo ano,

a receber 630 € por mês;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … são os 13 000 professores que passam a ver contado o tempo de serviço

congelado, devolvendo a paz à escola pública;…

Página 134

I SÉRIE — NÚMERO 57

134

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … são os 45 000 efetivos das forças e serviços de segurança, PSP e GNR,

que viram as suas carreiras valorizadas e passam, já no próximo ano, a receber, no final do mês, mais 250 €;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … são os 51 000 enfermeiros que vão atingir um aumento de cerca de 300 €,

por mês, nos próximos anos; são os mais de 6000 jovens que já adquiriram casas com isenção de IMT e de

imposto do selo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — São estas as pessoas! São os mais de 4000 guardas prisionais, os mais de

7000 oficiais de justiça e os mais de 23 000 membros das Forças Armadas que viram as suas carreiras

valorizadas e as suas remunerações, no final do mês, aumentadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

São as 260 000 PME que vão pagar menos impostos. E são, Sr.as e Srs. Deputados — digamo-lo com orgulho

—, os mais de 400 000 jovens que vão pagar menos, muito menos, IRS em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

São estas as pessoas, as pessoas a quem nós queremos resolver os problemas. É para elas, para cada uma

destas, para o seu conjunto que nós estamos a governar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, voltemos ao início, voltemos às oposições.

«Fácil», dizem eles, «nós também fazíamos», dizem eles, «era fácil recuperar o tempo de serviço dos

professores»… Bem prega frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz!

Risos do PSD.

«Era fácil! Era fácil ser justo com a PSP e com a GNR» — bem prega frei Tomás,…

Vozes do PSD: — Olha para o que ele diz, mas não olhes para o que ele faz!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … era justo fazer, mas olhando para o que ele diz e não olhando para o que

ele faz.

Risos do PSD.

«Era fácil aumentar o complemento solidário para idosos!» — Bem prega frei Tomás, olha para o que ele diz,

mas não olhes para o que ele faz.

«Era fácil, era muito fácil valorizar enfermeiros, técnicos de justiça, antigos combatentes, Forças Armadas…!»

— bem prega frei Tomás, olha para o que ele diz,…

Vozes do PSD: — Mas não olhes para o que ele faz!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … não olhes para o que ele faz.

Nesta história, Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos quem é frei Tomás, e quem verdadeiramente faz é o

Governo de Portugal.

Página 135

2 DE NOVEMBRO DE 2024

135

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eles dizem, nós fazemos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Eles não fizeram, nós estamos a fazer.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Eles são de palavras vãs, nós somos de ação.

Termino, por isso, com um apelo e uma constatação.

Um apelo ao respeito pela decisão soberana do povo português,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … que escolheu o nosso programa eleitoral, e ao respeito por esta Câmara,

pela Assembleia da República, que viabilizou o Programa do Governo. Sim, quero mesmo com isto dizer que

seria inadmissível que os mesmos que garantem viabilizar o Orçamento do Estado aproveitassem a

especialidade para o desvirtuar.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — E a constatação, essa é clara: herdámos um País num caos funcional, mas

não descansaremos sem transformar Portugal.

«Enquanto houver estrada para andar / a gente vai continuar», com os portugueses e com a célebre frase:

«Muitos prometem, a AD faz.»

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: — Vou agora dar a palavra ao Sr. Ministro da Defesa Nacional para, em nome do Governo,

fazer a intervenção final do nosso debate. Dispõe de 30 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olivença é nossa! Olivença!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Melo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um

Orçamento que é condicionado por circunstâncias externas que são preocupantes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Como o princípio de Olivença!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Isso é só para gente culta!

Protestos do CH.

Nesse sentido, cada votação permitirá medir o sentido de responsabilidade que se espera dos representantes

do povo português.

A situação geopolítica global revela mais incertezas do que certezas. Mas, se a Assembleia da República

aprovar o Orçamento do Estado, dará aos portugueses, aos parceiros europeus e aos investidores internacionais

uma menção clara: em Portugal, há mais estabilidade do que instabilidade, apesar dos instáveis.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Página 136

I SÉRIE — NÚMERO 57

136

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Nos dias que correm, a previsibilidade política e económica é um

ativo valioso, porque contrasta com uma perceção global que faz temer a prevalência da imprevisibilidade.

Eu sublinharia quatro fatores óbvios.

A guerra nas fronteiras da Europa não está decidida e constitui uma ameaça séria pelo potencial de

destruição do respeito pela integridade e soberania dos Estados e por poder replicar-se no futuro.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Acresce o facto de a situação económica e orçamental de dois dos

três principais parceiros comerciais de Portugal — a Alemanha e a França — não ser otimista: no primeiro caso,

pelo risco de uma recessão e, no segundo, em razão das finanças públicas.

O agravamento da crise no Médio Oriente também tem potenciais consequências económicas,

nomeadamente no setor da energia e na subida exponencial dos custos de circulação de mercadorias através

do mar Vermelho.

Por fim, ninguém poderá garantir que não estaremos perto de novas medidas protecionistas que afetam os

fluxos económicos entre os dois lados do Atlântico, o que preocupa, obviamente, as nossas empresas e pode

afetar as exportações.

Tudo são razões mais do que suficientes para que o bom senso e a prudência prevaleçam sobre o

aventureirismo partidário e a instabilidade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, às prudentes razões da

conjuntura internacional somam-se bem motivos nacionais. Este Orçamento teve um ponto de partida: quis

recuperar a confiança de pessoas desmotivadas em setores fundamentais do Estado e da Administração

Pública.

Este não é um Orçamento da Aliança Democrática ou dos partidos que a compõem;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É do PS! É verdade, é do PS!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … é também um Orçamento dos portugueses que, através dele,

verão resolvidos vários dos seus problemas.

Este é um Orçamento que dá resposta a anseios que são justos: dos professores, que recuperam tempo de

serviço; dos polícias, dos guardas e dos militares, que terão os maiores aumentos combinados em

democracia;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … dos profissionais de saúde e dos doentes abrangidos em planos

de emergência e combate a listas de espera; dos jovens, que queremos cá e não fora; dos idosos com menos

recursos, cujas pensões e complementos aumentam; dos antigos combatentes, que terão medicamentos

comparticipados a 100 %;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … das famílias e das empresas, desagravadas em impostos e

encargos; e muitos outros que neste Orçamento não encontram discursos nem promessas — encontram

medidas e encontram respostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 137

2 DE NOVEMBRO DE 2024

137

Este é também um Orçamento da paz social, e compreende-se porque recuperou a confiança das pessoas.

Enquanto debatemos, os professores já não estão tanto nas ruas a protestar, mas nas escolas a ensinar.

Protestos do PS.

Os polícias já não estão mobilizados a contestar, mas sim concentrados em proteger. Os profissionais de

saúde não são empurrados para tantas greves, mas apostados em salvar o Serviço Nacional de Saúde, por

verem meios onde antes só lhes entregavam ideologia. E as Forças Armadas já somam mais candidatos do que

saídas, o que, depois de oito anos consecutivos de perdas, é realmente um bom sinal.

Este Orçamento é também tributário de uma revalorização da concertação social. Vários dos princípios do

recente e amplo acordo entre parceiros sociais recebem acolhimento e consequência no documento orçamental.

Para quem sempre defendeu, como nós, a negociação social, passo a passo, e mais progresso, e não a

lógica da luta de classes, este Orçamento vai, de facto, no bom caminho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento cria mais condições de investimento para as

empresas, mais níveis de justiça social e fiscal, e preserva as finanças públicas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É simultaneamente um estabilizador social e um indutor de confiança

económica. Aliás, é a primeira vez em muito tempo que se consegue em simultâneo um superávite, uma redução

da dívida, uma baixa de impostos e uma contenção de despesa no PIB, excluindo a despesa do PRR, que é

excecional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Porque haveria, então, o Orçamento de ser recusado se é positivo?

Este Orçamento significará também mais PRR executado e, sejamos claros, o PRR tem fundos para a

economia portuguesa com uma natureza excecional. O calendário da execução é excecional até ao fim de 2026.

Há uma consequência excecional no seu imperativo: o dinheiro que não executarmos é dinheiro que perderemos

e devolveremos a Bruxelas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Portugal não é um país rico. Sendo o interesse nacional tão evidente,

estando o Governo, que não recebeu em bom estado a execução, empenhado em desburocratizar, agilizar,

decidir, que sentido faria que Portugal, com dois anos para executar o PRR, pudesse perder um ano por falta

de Orçamento?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O que diriam os autarcas? O que diriam as instituições? O que diriam

as empresas? O que diriam os trabalhadores? O que diriam os defensores da transição energética? O que diriam

os apoiantes da digitalização de um Estado, que é pesado e é burocrático?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Que sentido faria então esta Assembleia recusar um Orçamento que

viabiliza o PRR?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a credibilidade de um Orçamento também se mede pelas instituições

que lhe dão crédito nas previsões, nos meios e nos objetivos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Página 138

I SÉRIE — NÚMERO 57

138

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O Orçamento para 2025 seguiu as regras orçamentais da União

Europeia. É outro ponto importante para a sua aprovação. Mas, dito isto, o Orçamento para 2025 também é

favoravelmente avaliado em pontos fundamentais do parecer da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental),

que esta Casa bem conhece.

E gostava de sublinhar alguns pontos das conclusões do UTAO, pela sua importância sistémica. Cito: «As

projeções […] dão conta de uma situação de equilíbrio orçamental.» Cito: «As previsões da evolução do saldo

estrutural até 2028 permitem o cumprimento da cláusula de salvaguarda da resiliência do défice.»

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Cito: «Conclui-se que a trajetória projetada pelo Ministro das Finanças

até 2028 será suficiente para cumprir todos os critérios em todos os cenários.» Não é o Governo que o diz; são

os avaliadores externos e internos que o dizem. As conclusões são eloquentes e não deixam muita margem

para obstruções sistemáticas ao projeto do Orçamento.

Não houve, no debate, crítica que invalidasse o facto de o Orçamento ser tecnicamente confiável e

politicamente robusto, e essa é uma nota igualmente fundamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao citar a Comissão Europeia e a UTAO, que neste debate não foram desmentidas, apelo à racionalidade

da aprovação do Orçamento na generalidade e, mais à frente, na especialidade. Votar contra, só para se ser do

contra, é um contrassenso que não serve o interesse nacional.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem dito!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dito isto, não há como deixar

de registar um facto insólito: em democracia, este deve ter sido o Orçamento pelo qual mais se teve de lutar

para tentar reduzir impostos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Quase escapa à racionalidade. Assistimos a uma espécie de

oposicionismo patológico e compulsivo.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sobre isto, gostava de dizer o seguinte: em relação às forças políticas

da esquerda mais à esquerda, diria que não existem surpresas. É normal que aqueles que defendem sempre

mais Estado e mais impostos para o alimentar rejeitem as propostas daqueles que, como nós, defendem melhor

Estado e menos impostos e devolvem mais rendimentos às famílias e às empresas, para mais criação de

empregos, mais inovação, mais crescimento e, por essa via, melhor receita para o erário público.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É uma questão de modelo económico.

Ainda assim, ponderado que, onde governou, essa esquerda mais à esquerda conseguiu pouco mais do que

a multiplicação da pobreza e a supressão das liberdades,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Bolas…!

Página 139

2 DE NOVEMBRO DE 2024

139

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … temos motivo para preservar a fé nas virtudes do nosso modelo

de economia de mercado com preocupações sociais.

Já em relação àqueles que dizem que foi pouco, que a redução de impostos é curta, mesmo sabendo que

este é o Orçamento de compromisso possível num cenário de maioria relativa, a pergunta que se tem de fazer

é outra. Para um suposto pensamento liberal, o primeiro Orçamento de sempre que, em simultâneo, traz

superávite, redução da dívida pública, não cria novos impostos e reduz a carga fiscal no PIB, baixando o IRS e

o IRC, vai no sentido certo ou vai no sentido errado?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do CH: — Errado!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Eu diria que vai no sentido certo.

Nessa medida, ficcionar um pretexto, dizer-se que é pouco e anunciar um voto contra não faz realmente

sentido, pelo que haverá certamente uma outra razão qualquer.

Já em relação ao populismo do Chega, para ser simpático,…

Protestos do CH.

Já em relação…

Continuação de protestos do CH.

Já em relação ao populismo do Chega, para ser simpático, o processo orçamental foi abundante…

Continuação de protestos do CH.

Esta também é uma diferença entre os democratas e os que só o são nos discursos: não escutam!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é que estão com 1 %!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — És uma vergonha!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É outra diferença fundamental! É por isso que os combatemos, é

porque somos mesmo democratas. É porque somos mesmo democratas!

O Sr. Rui Tavares (L): — Não conseguem ouvir!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço o favor de continuar. Srs. Deputados, peço o favor de deixarem que

continue.

Protestos do CH.

Srs. Deputados… Sr. Ministro, peço o favor de continuar.

Continuação de protestos do CH.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Bem, suponho que perceberam que estamos na Assembleia da

República.

Página 140

I SÉRIE — NÚMERO 57

140

Continuação de protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço também que não entre em diálogo.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Eu não, Sr. Presidente, mas gostava de ter condições para acabar a

minha intervenção.

O Sr. Presidente: — Eu darei as condições.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Posso continuar?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pode!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olivença é nossa!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Muito obrigado.

Já em relação ao populismo do Chega, o processo orçamental foi abundante em inconstâncias sistemáticas,

mudanças de opinião a um ritmo alucinante e uma manifesta falta de uma linha sustentável e compreensível do

que querem em política económica, diria até, a par de todas as outras.

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é que estão só com 1 %!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Volta, Chicão!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — No fim do dia, fica uma clamorosa contradição: o Chega vota contra

o Orçamento que mais melhora as condições remuneratórias das forças de segurança e das Forças Armadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do CH.

Repito, o Chega vota contra o Orçamento que mais melhora as condições remuneratórias das forças de

segurança e das Forças Armadas. E porque é que vota contra? Porque, na verdade, nunca teve intenção de

votar a favor, é só por isso.

Protestos do CH.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Vão a votos sozinhos!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — E, no final, tudo somado, não sobra uma convicção. Não sobra uma

convicção!

O Sr. André Ventura (CH): — Têm 1 %!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Para o que importa, por vontade do Chega, que votará contra, os

polícias ficavam pior, os guardas ficavam pior, os militares ficavam pior, pelo que, Sr. Deputado, quem trai os

polícias e as forças de segurança é quem vota contra, para que no dia seguinte eles fiquem pior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. André Ventura (CH): — Vão a votos sozinhos!

Página 141

2 DE NOVEMBRO DE 2024

141

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Que cada um medite nessa atitude, na atitude daqueles que falam,

que manipulam emoções e que, no dia seguinte, votam no exato sentido contrário daquilo que falam.

O Sr. André Ventura (CH): — Tentem ir a votos sozinhos!

Vozes do CH: — Somos 50!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento não divide

portugueses, não pretende vencimento virando uns contra os outros; soma portugueses num esforço sem

precedentes de justiça social.

Este Orçamento não agrava problemas; resolve-os, no começo de um Governo empenhado em decidir e em

reformar.

Protestos do CH.

Este Orçamento não é de um ciclo de austeridade, mas sim de uma etapa de crescimento, finanças em

melhoria e maior incentivo à liberdade de iniciativa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há um tempo para discutir e há um tempo para decidir. Mas, aqui

chegados, nenhum Deputado poderá dizer que desconhece que as medidas propostas melhoram a vidas das

pessoas, de muitas categorias socioprofissionais, e alivia-lhes o esforço, depois de tempos muito difíceis.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Populista!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Exatamente por isso, o voto contra o Orçamento não será um voto

contra a AD, o PSD ou o CDS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É contra o socialismo!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Será, sim, um voto contra as expectativas dos professores, dos

polícias, dos guardas, dos militares, dos antigos combatentes, dos profissionais de saúde, dos utentes do

Serviço Nacional de Saúde, dos jovens, das famílias, dos empresários e de muitos e muitos mais a favor da

estabilidade, como todos os estudos demonstram.

O Sr. André Ventura (CH): — Tem de ir a votos sozinhos! Têm de tentar!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo fez tudo o que lhe

competia: respeitou as oposições, esteve aberto a negociações, prestou todas as informações e, ponderado o

cenário de maioria relativa, deu a oportunidade de os outros partidos tentarem influenciar construtivamente o

rumo de Portugal, através de propostas, desde que num ambiente de boa-fé.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o que vamos fazer com boa-fé!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Mais não se lhe poderia pedir.

Por isso, foi possível chegar não a um acordo, mas a um patamar de aproximação mínimo em que o principal

partido da oposição anunciou a abstenção no Orçamento do Estado.

Protestos do CH.

Seria absolutamente incompreensível que, após uma viabilização na generalidade, o País assistisse, na

especialidade, a uma espécie de conluio das oposições para virar o Orçamento do avesso ou tirar-lhe medidas

essenciais para a confiança e o crescimento.

Página 142

I SÉRIE — NÚMERO 57

142

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O Governo cedeu bastante, cedeu muito para termos uma perspetiva

de estabilidade. Seria muito estranho ver destruir na especialidade o que se construiu na generalidade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Fiel ao princípio da boa-fé, o Governo manterá as suas propostas,

que representam concessões em nome da estabilidade. Esperamos do principal partido da oposição nada

menos do que a mesma ética de responsabilidade.

Agora, na especialidade e na votação final global, a coerência de um sentido de voto pela estabilidade é a

mesma. E, sendo um Orçamento que merece a confiança dos portugueses, deve realmente merecer a confiança

da Assembleia da República — deve merecê-la pelos portugueses, deve merecê-la por Portugal e deve

merecê-la, principalmente, por aqueles que realmente se preocupam com uns e se preocupam com outros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Filipe Melo (CH): — É Halloween!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra. É para uma interpelação à Mesa?

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. AndréVentura (CH): — É mesmo para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sendo uma interpelação à Mesa, é uma figura regimental. Faça favor.

O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, agradeço-lhe, é mesmo uma interpelação à Mesa, porque o

Deputado Hugo Soares invocou algo que nos parece fundamental neste debate: disse que o Chega teria mentido

sobre o subsídio de funeral.

Eu tenho aqui o documento — e o Sr. Deputado Hugo Soares poderá ler com mais atenção — do site da

Segurança Social, portanto é do site do Governo, que refere que o subsídio de funeral das crianças que acabam

de falecer é equiparado a quem nunca descontou na vida.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foi isso que disse!

O Sr. AndréVentura (CH): — Vou pedir, Sr. Presidente, a distribuição deste documento ao Sr. Deputado

Hugo Soares, ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos os membros do Governo.

Aplausos do CH.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa fará a respetiva distribuição.

O Sr. Deputado Hugo Soares também está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sim, no mesmo sentido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

Página 143

2 DE NOVEMBRO DE 2024

143

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, para distribuição de um documento. E o documento que a

bancada do Grupo Parlamentar do PSD pede para distribuir é o mesmo que o Sr. Deputado André Ventura

apresentou, por uma razão: no melhor pano cai a nódoa, e nada daquilo que aqui agora disse o Deputado André

Ventura foi o que disse da tribuna.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do CHe contraprotestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tantas vezes falamos em alterações à disciplina de Cidadania que

talvez fosse bom nós darmos aulas práticas que constassem do currículo das escolas, vindo aqui à Assembleia

da República e vendo, em termos de aulas práticas, o que se deve ou não deve fazer quando estão em causa

situações desta natureza. Isto não tem a ver com as interpelações, que foram muito pertinentes e

esclarecedoras, como é óbvio.

Aplausos de Deputados do PSD e de Deputados do PS.

Srs. Deputados, passamos ao período de votações e peço aos serviços que abram o sistema para fazermos

o respetivo registo e a verificação de quórum, a começar por mim próprio.

Pausa.