I SÉRIE — NÚMERO 57

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Não é bonito, mas ao menos é transparente. É transparente, ficou transparente.

A minha pergunta é: o que é que este Governo quer fazer aos funcionários públicos, que não é capaz de

dizer à Assembleia e ao País? Quando o Governo diz que quer impor uma regra de um para um, onde é que o

Governo está a ver que há excedente de funcionários públicos? A que serviços públicos é que vai retirar

funcionários?

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Por exemplo, os 35 % de funcionários que o Sr. Ministro anunciou que a AIMA vai ter, de onde é que os vai

tirar para poder reforçar a AIMA? De onde? Onde é que há funcionários públicos a mais? O que é que vai fazer

aos funcionários públicos, com a autorização legislativa que pede ao Parlamento? Se é para aumentar as férias,

se é para aumentar o subsídio de doença, se é para aumentar os direitos na mobilidade, se é para aumentar o

direito à greve, não precisa de autorização legislativa. Venha ao Parlamento, que nós aprovamos. Não precisa

de autorização legislativa!

Para que é que quer a autorização legislativa para alterar o SIADAP? É para acabar com as quotas, que são

uma forma de assédio moral, que impedem a atualização salarial e são hoje o maior obstáculo à atualização

salarial e progressão e fonte de injustiça nas carreiras da Administração Pública?

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Se é para melhorar o SIADAP, se é para melhorar a progressão na carreira, não precisa de autorização

legislativa! Vem ao Parlamento, o Grupo Parlamentar do PSD pode perfeitamente também assumir esse

compromisso, e nós cá estaremos para isso.

Portanto, apelo ao Governo que não saia deste debate sem dizer exatamente o que é que quer fazer à função

pública, e apelo a cada uma destas bancadas que dizem que querem proteger os direitos dos funcionários

públicos, que chumbem estas autorizações legislativas e assumam esse compromisso até ao fim.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre. Dispõe de 2 segundos — mais a tolerância, claro.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no tempo disponível, quero fazer apenas uma pergunta,

e muito sucinta: o Sr. Ministro tem a pasta da transição dos ministérios para o novo campus do Governo, o que

significa que há património que se vai libertar, em particular no próprio Terreiro do Paço, Praça do Comércio. É

importante saber...

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, passo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Reis, do

PSD. Dispõe de 1 minuto e 59 segundos.

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal não pode ser um país de open

borders, com portas escancaradas em termos de imigração, mas também não pode fechar portas à imigração.

Nós não sobreviveríamos sem imigração.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ai não?!

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Precisamos de imigração regulada, precisamos de imigração…