23 DE NOVEMBRO DE 2024

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O Sr. André Ventura (CH): — … e fez ali aquela luta brutal e final, afinal, nos salários dos políticos, diz a notícia, por causa do lóbi dos seus autarcas, aceitou aumentar este salário e acabar com o corte que tinha sido

feito.

Protestos do PS e do PSD.

Ou seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz-se uma coisa pela frente, faz-se outra coisa por trás. Para as

pensões não dá, é uma aliança terrível; para os salários dos políticos, é uma aliança natural, é uma aliança que

queremos e que continuaremos.

Nós votaremos contra! Enquanto este País não tiver salários decentes, os políticos também não devem ter

salários decentes.

O Sr. Hugo Soares (PS): — Alguns até deviam pagar para cá estar!

O Sr. André Ventura (CH): — Sei que isto incomoda, Sr. Deputado Hugo Soares, mas é a vida da democracia. É a vida da democracia!

Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de vermos e lermos este Orçamento, apercebemo-nos de que, por

exemplo, nos maiores e mais importantes assuntos o Governo falha, como é a questão dos serviços prisionais.

Tivemos este ano cinco fugas, a que acrescem outras que deixaram os serviços prisionais portugueses com

uma péssima imagem no mundo.

O que é que o Governo faz? Diminui em quase 8 milhões o investimento no sistema prisional.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, quando mais precisávamos de investir em prisões e na sua capacidade de prender quem tem de prender e de guardar quem tem de guardar, desinvestimos no sistema

prisional.

Mas não era aí que vinha a maior hipocrisia; a maior hipocrisia vinha de um Orçamento que dizia dar com

uma mão, mas que estava a tirar com a outra mão, verdadeiramente. Desenganem-se os portugueses, porque

nada, ou quase nada, é dado neste Orçamento sem que uma ou outra mão o vá retirar por outro lado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Gostava que os portugueses tivessem noção destes dados que lhes vou dar. O Governo estima no próximo ano, 2025, cobrar em multas de trânsito 100,8 milhões de euros — 100,8 milhões

de euros em multas de trânsito! —, 150 milhões de euros em coimas e outras penalidades, 27 milhões de euros

em taxas moderadoras, 12 milhões de euros na taxa vinícola — imaginem, os amigos do vinho e do produto

português, 12 milhões de euros! —, 8,3 milhões de euros em taxas florestais…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso é mentira!

O Sr. André Ventura (CH): — Podia continuar esta lista interminavelmente sem que você, aí em casa, soubesse de que taxas estamos a falar, mas eles sabem, porque vão aprová-las.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — «Você aí em casa!» — parece a Cristina Ferreira!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento não dará nem no IRS Jovem, nem na descida do IRC, nem em nenhum imposto.

Este Governo quer dar com uma mão e quer tirar com a outra. A carga fiscal ficará em níveis de décimas

equilibradas, sem que nada se sinta no bolso dos portugueses. Este continuará a ser um Governo a tirar em

tudo, a tirar nos impostos sobre o consumo, a tirar nas multas de trânsito, a tirar nos impostos indiretos.