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Sábado, 23 de novembro de 2024 I Série — Número 58
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE22DENOVEMBRODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. Rodrigo Miguel Dias Saraiva
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente (Rodrigo Saraiva) declarou aberta a sessão
às 10 horas e 4 minutos. Deu-se conta da retirada da Proposta de Lei n.º 29/XVI/1.ª
e do Projeto de Lei n.º 2/XVI/1.ª, da não admissão do Projeto de Deliberação n.º 15/XVI/1.ª e da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 31 a 34/XVI/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 348 a 350/XVI/1.ª, dos Projetos de Resolução n.os 430 a 443 e 445/XVI/1.ª, e do Projeto de Deliberação n.º 16/XVI/1.ª.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar de um Deputado do PS.
Em seguida, deu-se conta de cinco Deputados do PSD e de um Deputado do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.
Iniciou-se a discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 8/XVI/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2024-2028 e 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025 (artigos 2.º a 6.º, 8.º a 44.º, 46.º a 60.º e 62.º a 68.º e propostas de artigos novos).
Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito), do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
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(João Silva Lopes), do Secretário de Estado da Segurança Social (Jorge Campino) e da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (Cláudia Reis Duarte), os Deputados António Mendonça Mendes (PS), Hugo Carneiro (PSD), Marina Gonçalves (PS), André Ventura (CH), Bernardo Blanco (IL), Fabian Figueiredo (BE), António Filipe (PCP), Rui Tavares (L), Paulo Núncio (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Sérgio Ávila (PS), Mariana Mortágua (BE), Nuno Simões de Melo (CH), Paulo Cavaleiro (PSD), Pedro Sousa (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Elza Pais (PS), Marisa Matias (BE), Andreia Bernardo (PSD), Alfredo Maia (PCP), José Moura Soeiro (BE), Amílcar Almeida (PSD), Isabel Mendes Lopes (L), Francisco Gomes (CH), Pedro Alves e Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Isabel Ferreira (PS), Marta Martins da Silva (CH), João Paulo Correia (PS), Rui
Cristina (CH), Clara de Sousa Alves (PSD), Maria José Aguiar (CH), João Antunes dos Santos (PSD), Cristina Rodrigues (CH), Gonçalo Lage (PSD), André Pinotes Batista (PS), João Tilly (CH), Marco Claudino (PSD), Mário Amorim Lopes (IL), Mara Lagriminha Coelho (PS), Joana Mortágua (BE), Sónia Ramos, Paulo Edson Cunha e Martim Syder (PSD), Jamila Madeira (PS), Almiro Moreira (PSD), Rui Afonso (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), Paula Santos (PCP), Paulo Muacho (L), Miguel Cabrita (PS), Joana Cordeiro (IL) e Miguel Matos (PS).
Entretanto, o Presidente (Rodrigo Saraiva) saudou várias escolas e um grupo de cidadãos presentes nas galerias, que foram aplaudidos pela Câmara.
O Presidente (Rodrigo Saraiva) encerrou a sessão eram 13 horas e 23 minutos.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Começo por pedir aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias, para que os cidadãos que queiram
assistir ao Plenário possam entrar e ir-se sentando.
A nossa ordem de trabalhos de hoje começa com a votação de um parecer da Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados. Depois, passaremos, então, ao debate na especialidade das Propostas de Lei
n.os 8/XVI/1.ª — Aprova as Grandes Opções para 2024-2028 e 26/XVI/1.ª — Aprova o Orçamento do Estado
para 2025.
Na sessão de hoje, o debate irá incidir desde o artigo 2.º ao artigo 68.º, com duas exclusões. Foi feito um
trabalho de antecipação, para tentarmos organizar bem as intervenções e depois os pedidos de esclarecimento
que irão existir. Antes de executarmos esta ordem de trabalhos, passo a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo
Oliveira para a leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a primeira nota é para informar a Câmara de que a Proposta de Lei n.º 29/XVI/1.ª (ALRAM) — Repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano, assim como
introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 — Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, foi retirada.
Informa-se igualmente a Câmara que o Projeto de Deliberação n.º 15/XVI/1.ª (BE) — Elaboração da avaliação
da proporcionalidade para regulamentação do estatuto profissional da animação sociocultural não foi admitido.
Informa-se ainda a Câmara que foram admitidas, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, as
seguintes iniciativas:
— Proposta de Lei n.º 31/XVI/1.ª (GOV) — Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus
sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal;
— Proposta de Lei n.º 32/XVI/1.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento
(UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE;
— Proposta de Lei n.º 33/XVI/1.ª (ALRAM) — Pela responsabilização do Estado na alocação de meios aéreos
de combate a incêndios rurais e de busca e salvamento terrestre, durante todo o ano, na Região Autónoma da
Madeira;
— Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que
regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do
Centro de Estudos Judiciários.
— Projeto de Lei n.o 348/XVI/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de
julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques e aprova medidas
eficazes de segurança rodoviária;
— Projeto de Lei n.º 349/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio,
Código da Estrada;
— Projeto de Lei n.º 350/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a criminalização da prática de stealthing, procedendo à
alteração do Código Penal;
— Projeto de Resolução n.o 2/XVI/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional, que foi retirado;
— Projeto de Resolução n.º 430/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que Portugal intervenha formalmente
no processo da África do Sul junto do Tribunal Internacional de Justiça por crime de genocídio em Gaza;
— Projeto de Resolução n.º 431/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da verba para a UNRWA;
— Projeto de Resolução n.º 432/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de uma estratégia nacional para
promoção de alimentos de base vegetal;
— Projeto de Resolução n.º 433/XVI/1.ª (PAN) — Pela adesão às «segundas-feiras sem carne» na
Assembleia da República;
— Projeto de Resolução n.º 434/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas de combate ao fogo
bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados por estas doenças;
— Projeto de Resolução n.º 435/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o não reconhecimento dos
resultados eleitorais em Moçambique;
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— Projeto de Resolução n.º 436/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão do transporte de
animais vivos para Israel e Líbano; — Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL) —Recomenda ao Governo português o não reconhecimento
dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia;
— Projeto de Resolução n.º 438/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para
combater as «empresas e lojas de fachada»;
— Projeto de Resolução n.º 439/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que atue pela libertação de Ahoo
Daryaei e pela condenação da execução de Jamshid Sharmahd, reafirmando a defesa dos direitos humanos no
Irão;
— Projeto de Resolução n.º 440/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação efetiva da Resolução
da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de uma classe própria e exclusiva
para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens;
— Projeto de Resolução n.º 441/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos;
— Projeto de Resolução n.º 442/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a
redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária;
— Projeto de Resolução n.º 443/XVI/1.ª (BE) — Pela internalização dos trabalhadores e das trabalhadoras
do call center no Instituto da Segurança Social;
— Projeto de Resolução n.º 445/XVI/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional para 2025.
Deu também entrada o Projeto de Deliberação n.º 16/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Damos as boas-vindas aos cidadãos que já estão nas galerias. Recordo que as Sr.as e os Srs. Deputados devem fazer o registo do quórum, para podermos fazer a votação
do parecer da comissão antes de iniciarmos o debate.
Pausa.
O Sr. Deputado Cristóvão Norte pede a palavra. Faça favor.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar a Câmara de que retomo hoje as minhas funções e, porventura, após a suspensão do mandato, os serviços informáticos ainda não devem ter esse registo
atualizado.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado o Sr. Deputado Cristóvão Norte. Seja bem regressado. Volto a solicitar que façam o registo para quórum, porque, olhando para a Sala e para os números que temos,
parece que há aqui alguma décalage.
Pausa.
Alguém está com dificuldade de registo? Não? Já temos quórum. Passo, então, a palavra ao Sr. Secretário
Jorge Paulo Oliveira para referir o parecer da 14.ª Comissão. Faça favor.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, em resposta à solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte — Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira — Juiz 3, a Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade
parlamentar ao Deputado André Rijo (PS), no âmbito do Recurso (Contraordenação) 2859/24.7T8VFX.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o referido parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário tem mais uma informação a prestar à Câmara. Faça favor.
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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que estão a participar nos nossos trabalhos, por videoconferência, e participaram, obviamente, na votação que antes se efetuou, as
seguintes Sr.as e Srs. Deputados: Ana Oliveira, Liliana Reis, Ricardo Carvalho, Carlos Silva Santiago e Paula
Cardoso, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, e o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do
Partido Socialista.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Peço aos serviços que também façam os registos do Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista, e Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.
Vamos, então, proceder ao debate da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª — Aprova o Orçamento do Estado para
2025, começando pelo artigo 2.º.
A primeira intervenção é do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. Tem a palavra, dispõe de 120
minutos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entramos na reta final da discussão e votação do Orçamento do Estado (OE) para o
próximo ano, um momento de extrema relevância para o País e para a vida dos portugueses, pelo que peço que
me permitam que inicie a intervenção realçando algumas das ambições do Governo que este documento
pretende concretizar.
A proposta de Orçamento do Estado para 2025 que o Governo submeteu a este Parlamento constitui a
tradução financeira de um projeto político que tem no seu fulcro o desiderato de projeção da trajetória de
crescimento económico para patamares que possibilitem ganhos rápidos, mas sustentáveis, de prosperidade,
sem desprimorar — pelo contrário, reforçando — o imperativo categórico da promoção da coesão social. A
proposta de lei que hoje começa a ser apreciada, na especialidade, traduz a ambição deste Governo de melhorar
a vida dos portugueses e de simplificar o contexto de atuação das empresas que aqui laboram.
Em suma, este é um OE focado nas reformas estruturais atinentes ao aumento da produtividade e da
competitividade da economia portuguesa, elementos sem os quais Portugal se manterá no torpor em que tem
vivido desde a viragem do século.
É um Orçamento que reduz impostos para as famílias e, em particular, para os trabalhadores mais novos…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é mentira!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … que com o novo regime de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) deixam de ser discriminados em função do seu grau académico, adquirem
maior previsibilidade na sua vida fiscal, são beneficiados por um maior desagravamento, a que se soma a
isenção de IMT (imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis) e de imposto do selo na compra
da primeira habitação.
É um Orçamento que reduz impostos para as empresas, através de medidas como a descida do IRC (imposto
sobre o rendimento das pessoas coletivas) e a adoção progressiva da tributação autónoma, bem como
incentivos à recapitalização das empresas, entre outras.
É um Orçamento que garante mais rendimentos para os pensionistas mais vulneráveis, com o reforço do
complemento solidário para idosos, na senda do objetivo dos 820 € até ao final da Legislatura.
Voz do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — É um Orçamento que reforça a dotação orçamental para vários serviços públicos que se encontravam em acelerado estado de degradação.
É um Orçamento que acomoda a tão necessária valorização das carreiras da Administração Pública, em
particular em setores como a saúde, a educação, a segurança e a defesa, sem descurar as carreiras gerais no
âmbito das quais foi conseguido um acordo plurianual com os sindicatos da função pública, que oferece uma
perspetiva de futuro aos nossos funcionários públicos.
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É um Orçamento comprometido com a aceleração da execução do PRR (Plano de Recuperação e
Resiliência) e a utilização de fundos europeus, promovendo mais investimento público nacional.
É um Orçamento que concretiza um acordo de médio prazo na concertação social, que versa sobre as
reformas essenciais para a economia portuguesa e para a paz social e que inclui, entre outras iniciativas, o
aumento do salário mínimo nacional para 870 € em 2025 e até 1020 € em 2028, até acima do que estava no
Programa do Governo. Inclui ainda o esforço de majoração do salário médio para 1890 € até ao final da
Legislatura.
Por isso, afirmo, este é um bom Orçamento, que traduz uma visão clara e uma ambição inequívoca para a
economia e para o País, que não só não aumenta nenhum imposto como alivia a carga fiscal sobre as famílias
e empresas, melhora a qualidade dos serviços públicos, aporta incentivos à competitividade das empresas e
empreende na retenção e atração de talento jovem em e para Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não nos iludamos: um OE não é uma lista de desejos,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … mas antes um exercício rigoroso e responsável de escolhas e prioridades na alocação dos recursos, que são de todos, às necessidades mais prementes da
sociedade, nunca negligenciando a restrição orçamental que nos é imposta pelo ainda elevado endividamento
público que impende sobre o País. Importa, por isso, recordar aos Deputados desta Assembleia que a margem
disponível para estímulos orçamentais está condicionada pela necessidade imperiosa de manter as contas
equilibradas e a dívida pública numa trajetória descendente, condições que se afiguram indispensáveis para a
resiliência da economia portuguesa a choques adversos e também para garantir a sustentabilidade da estratégia
de crescimento que estamos a implementar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino com um apelo à oposição para que não desvirtue um
Orçamento do Estado que melhora a vida dos portugueses, reforça as funções do Estado social e os serviços
públicos e acelera a dinâmica de crescimento, num quadro de responsabilidade financeira e orçamental.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos dar início às intervenções por parte dos grupos parlamentares, começando pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Mendonça Mendes. Dispõe de 93 minutos.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, começo por cumprimentar o Governo e por lamentar o facto de o Governo não estar presente em toda
a sua representação. Vamos discutir várias áreas da governação e o Governo fez-se representar apenas pelo
Ministério das Finanças e pelo Ministério do Trabalho.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tem razão!
O Sr. André Ventura (CH): — Aproveita hoje!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Mas isso é bastante compatível com aquele que foi, e é, o comportamento do Governo para com a Assembleia da República.
Quero dizer, de forma clara, que este Governo, em sete meses, tem procurado, em relação aos números, ou
omiti-los à Assembleia da República ou manipulá-los.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, vão votar contra o Orçamento!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — No âmbito da discussão do Orçamento do Estado, no que diz respeito ao orçamento do desporto, o Ministro dos Assuntos Parlamentares disse uma coisa no Plenário que
não corresponde à verdade, como, aliás, se prova pela proposta apresentada pelo PSD. Na saúde, também
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tivemos um membro do Governo que, ao Parlamento, faltou à verdade, porque veio depois desmentir, através
da correção das próprias declarações e dos próprios documentos que tinha entregado, aquilo que tinha garantido
ser o saldo do Serviço Nacional de Saúde (SNS). E essa manipulação é tão mais grave quanto, por exemplo,
na educação, o número dos alunos sem aulas.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para termos uma discussão que seja leal e séria, o Governo
tem, de uma vez por todas, de perceber que deve respeito à Assembleia da República e que a sua obrigação é
fornecer todos os dados à Assembleia da República.
Aplausos do PS.
Este é, aliás, um padrão deste Governo: aquilo que diz não corresponde efetivamente à realidade.
Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.
É assim no crescimento económico, quando dizem que querem crescer acima de 3 % e, na realidade, têm
um crescimento abaixo do crescimento médio anual dos últimos oito anos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que vão votar?! Isso é que é importante!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É assim quando, na concertação social, acordam um referencial de aumentos para os trabalhadores e, em Bruxelas, comunicam um referencial abaixo do aumento dos
trabalhadores. É assim quando, aqui em Portugal, dizem que não aumentam os impostos, mas inscrevem no
plano orçamental de médio prazo a taxa de carbono como uma medida discricionária, ou seja, depende da
decisão do Governo aumentar esses mesmos impostos.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, iniciamos esta discussão na especialidade e o compromisso
do PS é, como sempre foi, com os portugueses. É com os portugueses que temos o compromisso, não é com
este Governo.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas vão viabilizar?!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É por isso que, dentro do compromisso que temos com os portugueses, contra a ilusão deste Governo, nós apresentamos a previsibilidade. E é por isso que, numa matéria
tão essencial como as reformas dos pensionistas, ao invés da ilusão do bónus, que é aquilo que o Governo quer
fazer, nós apresentaremos o aumento estrutural das pensões e queremos aprovar esse aumento estrutural das
pensões para os nossos pensionistas.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que votam o Orçamento?!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Tem a palavra, até 93 minutos, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, para uma intervenção.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, iniciamos este debate na especialidade do Orçamento ouvindo a intervenção do Partido Socialista, queixando-se de tudo e
mais alguma coisa.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ainda bem! Espero que tenha aprendido!
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Partido Socialista está arreliado, porque este é um Orçamento que faz um desagravamento fiscal, que valoriza os trabalhadores da Administração Pública, que recupera os serviços
públicos, que baixa o IRC para as empresas, enfim, coloca o País numa trajetória de mudança como nunca
existiu nos últimos oito anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas o Sr. Deputado António Mendonça Mendes também está incomodado, porque hoje é notícia, num
semanário conhecido, que o número de alunos sem professor a pelo menos uma disciplina diminuiu em 90 %.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É melhor não falar sobre isso!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Está arreliado com esta realidade, que contrasta muito com o que o Partido Socialista andou a fazer nos últimos anos. O Partido Socialista está zangado com o País, com os idosos, com
os jovens, com as empresas.
Srs. Deputados, a AD (Aliança Democrática) apresenta, na especialidade, um conjunto de propostas que não
vou aqui detalhar completamente, mas gostava de destacar algumas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A AD?! Onde é que está o PPM (Partido Popular Democrático)?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Por exemplo, visamos impedir que o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) seja descapitalizado em largos milhões de euros, como aconteceu durante a governação do Partido
Socialista — foram mais de 120 milhões de euros.
Vozes do PSD: — Deviam pedir desculpa!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Pretendemos valorizar as pensões através de um pagamento extraordinário, se tivermos condições financeiras para o fazer, à semelhança do que já fizemos em 2024, em todas as medidas
de apoio aos mais desfavorecidos nesta área — totaliza já 470 milhões de euros. Pretendemos valorizar as
regiões autónomas, também como não há precedente na governação do Partido Socialista. Na área da saúde,
propomos o reforço dos cuidados continuados e paliativos, e o rastreio das doenças oculares, como o glaucoma.
Propomos a valorização da carreira dos bombeiros voluntários. Trazemos também medidas na educação e no
ambiente.
Este é um resumo que vos trago das nossas propostas na especialidade. Mas deixem-me dizer que vários
partidos desta Câmara são absolutamente irresponsáveis nas propostas que aqui apresentam.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — De todos os cavaleiros orçamentais, se olharmos para as medidas fiscais, levaríamos o País de um excedente orçamental de 0,3 % para um défice superior a 5 %.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Temos aqui campeões na destruição da credibilidade externa do País, e a do Partido Socialista também não anda, seja dito, em boa bonança.
Quanto ao Chega, estamos a falar de 6 mil milhões de euros, pelo menos, de perda de receita fiscal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Respeito! Respeito!
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Quanto ao PCP, a perda é de pelo menos 2300 milhões de euros. Com o PAN, é pelo menos de 750 milhões de euros. Com o Livre é, pelo menos, de 1080 milhões de euros.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Até nisso o Chega é maior!
O Sr. Rui Tavares (L): — O nosso é mais barato do que o vosso!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Com a Iniciativa Liberal, é entre 2500 e 5500 milhões de euros. Srs. Deputados, levaríamos o País para um défice superior a 5 %, com estas medidas.
Mas, a somar às medidas fiscais, temos de acrescer os largos quilómetros de novas estradas e pontes que
estes partidos da oposição também propõem, e a eliminação de portagens em várias autoestradas deste País.
Estas são algumas das medidas dos partidos da oposição, e nenhum deles quantifica as suas medidas. É uma
verdadeira orgia orçamental.
Risos.
Mas não acaba aqui, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os partidos da oposição propõem constituir cerca de 100 grupos de trabalho, estudos, observatórios, sem
nenhuma ligação com o Orçamento do Estado. Por exemplo, o Livre propõe que seja feito um estudo sobre a
solidariedade raiana durante a Guerra Civil Espanhola. O que é que isso tem a ver com o Orçamento, Sr.
Deputado?! Não tem nada a ver.
Risos e aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Deputado é historiador, deve fazer os estudos na universidade, não no Parlamento ou à conta do erário
público.
O Chega quer construir uma estrutura de governança para a implementação estratégica nacional de
territórios inteligentes. Uma estrutura de governança! Precisamos é de governança no Chega, para ver se
alguma coisa positiva acontecia neste País.
Risos e aplausos do PSD.
Depois temos propostas absurdas. O Chega quer usar o Orçamento do Estado para expandir a rede de
esgotos num determinado concelho. O Bloco de Esquerda quer combater a praga dos jacintos-de-água.
Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.
O Sr. Rui Tavares (L): — Veja lá, os partidos querem coisas! É normal, as pessoas votaram neles!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Livre quer postos de saúde nas universidades. O Chega quer partos humanizados, quer usar o Orçamento para fazer partos humanizados. O PCP quer expropriar terrenos de um
bairro social.
Há também propostas inconstitucionais, quer do Chega quer da Iniciativa Liberal, que violam a autonomia
local ou, por exemplo, o princípio da progressividade.
O Partido Socialista, que propõe um aumento estrutural das pensões num valor de pelo menos 265 milhões
de euros, sem ter a certeza de que o País pode pagar, esquece-se de referir que tivemos já um aumento em
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janeiro, por força da lei, de 674 milhões de euros. Tivemos já esse aumento, o Partido Socialista esquece-se de
o dizer e entra nesta orgia orçamental com o resto da esquerda deste Parlamento — com a esquerda radical e
com a direita radical.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A vossa orgia é com o PS!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Apelamos, Srs. Deputados, a que haja responsabilidade na especialidade, para que não venhamos a assistir a coligações, por exemplo, entre o Partido Socialista e o Chega, para
aprovarem um sem-número de medidas que colocam em causa o saldo orçamental. Haja responsabilidade. Os
portugueses estão a ver, os nossos parceiros europeus também estão a ver lá fora.
Haja responsabilidade, é o apelo que fazemos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, que será feito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves,
que tem até 2 minutos.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carneiro, estive muito atenta até ao final da sua intervenção, para tentar perceber quais eram as propostas
do PSD. Percebo que esteja incomodado com as propostas do seu partido, mas não as apresentou. Relembro
que não as apresentou, as propostas do Grupo Parlamentar do PSD.
Por isso, Sr. Deputado, percebo também o incómodo em aumentar o rendimento dos pensionistas. Nós não
estamos incomodados com isso. Permita-me dizer que, ao contrário do PSD, achamos que é preciso medidas
para todos os portugueses e que é preciso respeitar os pensionistas, com medidas como aquela que
apresentamos.
Aplausos do PS.
Também percebo o seu incómodo, Sr. Deputado, ao não querer falar sobre a opacidade dos números que
todos os dias nos trazem, nomeadamente os de hoje. Teremos muito tempo, durante o dia, para discutir o
número de alunos sem professor.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é que é incómodo!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Teremos oportunidade de discutir e, mais uma vez, de desmontar os números que sistematicamente trazem ao Parlamento, que são um engodo para os portugueses e os Deputados.
Deveria haver, pelo menos aqui, na Câmara, mais respeito pelos portugueses e pelos Srs. Deputados.
Aplausos do PS.
Por isso, Sr. Deputado, gostava de lhe fazer uma primeira pergunta: afinal, qual é o impacto global das vossas
propostas? É que os números não casam com as propostas de alteração que aqui são apresentadas.
Permita-me perguntar-lhe se as prioridades para os portugueses são aquelas que estão aqui no Orçamento
e se realmente todas as outras propostas que os grupos parlamentares apresentaram são uma
«irresponsabilidade», nas suas palavras, e, mais do que isso, uma fantasia para os problemas comuns dos
portugueses.
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Posso não concordar com propostas que aqui são apresentadas pelas várias bancadas, mas respeito que
haja uma vontade de mudar, no Orçamento do Estado, a visão para o País. Nós respeitamos isso. O que
percebemos, da parte do PSD, é que não querem mudar a visão para o País, e aquilo que nos dizem aqui é:
«Deixem o Governo governar mal e nós aqui no Parlamento não fazemos nada para mudar a vida dos
portugueses.»
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Connosco, não contam com isso, Sr. Deputado. Nós cá estaremos para aumentar os rendimentos dos
pensionistas, para aumentar o investimento para a habitação e para respeitar também o SNS e os profissionais
do SNS.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, que tem até 2 minutos.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves não fez assim muitas perguntas,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Fiz, fiz!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … fez alguns comentários. Devo dizer, Sr.ª Deputada, que eu comecei precisamente pelas propostas da AD.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade! Não ouviu!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Eu falei do INEM, das pensões, da área da saúde, dos bombeiros, da educação, do ambiente, e a Sr.ª Deputada não ouviu.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ouvi, ouvi!…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas percebo que não tenha ouvido. Sabe porque é que percebo, Sr.ª Deputada? Porque os partidos da oposição — e não estou a falar especificamente do Partido Socialista; aqui,
genericamente, devo fazer essa justiça — entraram na loucura da apresentação de propostas.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — São mais de 2000 propostas! A Sr.ª Deputada ainda não deve ter lido todas, portanto, compreendo que não conheça ainda as propostas da AD, mas terá quatro dias de debate para poder
lê-las calmamente e preencher o guião de votação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Percebo também o seu incómodo, por exemplo, quando falo de números e digo que o Partido Socialista tirou
do INEM mais de 120 milhões de euros, o que nos trouxe à situação em que estamos e que é conhecida.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Percebo o incómodo, Sr.ª Deputada. Portanto, devo lamentar isso.
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Também devo dizer outra coisa. A Sr.ª Deputada acha, pelo que percebi da sua intervenção, que as
propostas de todos os partidos da oposição são boas. Gostava que a Sr.ª Deputada, por exemplo, me dissesse
se concorda que o Orçamento seja usado para fazer um estudo sobre a solidariedade raiana durante a Guerra
Civil Espanhola.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não percebe nada disso!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vai votar a favor disso? Porque é que o Sr. Deputado Rui Tavares não faz isso na universidade onde também dava aulas? Às tantas, faz mais sentido, em vez de andar a gastar dinheiro
ao erário público.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não gosta do Interior, não gosta de escolas…!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Deputada, é este tipo de medidas que vamos chumbar, e espero que o Partido Socialista também tenha esse sentido de responsabilidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, até 75 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar esta intervenção fazendo uma menção, que, penso, o Sr. Presidente acompanhará, ao desagradável que significa começarmos o debate do
Orçamento do Estado com a bandeira chinesa içada lá fora na Assembleia da República.
Aplausos do CH.
É muito desagradável mesmo! É uma grande ofensa! É uma grande ofensa começar o debate democrático
do Orçamento do Estado com a bandeira de um Estado assassino e ditatorial içada lá fora na nossa varanda.
Aplausos do CH.
O Sr. António Filipe (PCP): — Tem de se habituar!
O Sr. André Ventura (CH): — Também é importante dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não obstante a crise de namoro que tentaram aqui encenar, que sabemos uma coisa: este é o primeiro Orçamento do bloco
central, em muitos anos, em Portugal.
Protestos de Deputados do PSD.
Por isso, ouvir o Sr. Deputado Mendonça Mendes ou o Sr. Deputado Hugo Carneiro ou a Sr.ª Deputada
Marina Gonçalves dizerem que as propostas de um e do outro não são muito boas… Na verdade, elas também
são poucas! Na verdade, trabalharam pouco durante o Orçamento do Estado, por isso apresentaram tão poucas
propostas.
Vozes do PS: — Não leu tudo!
O Sr. André Ventura (CH): — O PSD trabalhou tão pouco que só tem as propostas dos outros para falar, porque das suas próprias, de facto, não pode falar muito.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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O Sr. André Ventura (CH): — Mais valia, porque será esse o resultado deste Orçamento — e é esse o resultado que os portugueses merecem conhecer. Em vez de encenarem críticas, deviam dizer: «Nós, PS, PSD
e CDS, demos as mãos e este é um Orçamento do bloco central». Porque, digo-vos, é assim que caminharão
daqui para a frente. A partir do último dia deste Orçamento, o PS é tão responsável por este Orçamento como
o PSD e o CDS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — A partir do último dia de votação deste Orçamento, o PS é tão responsável pelo Orçamento do PSD como o Bloco e o PCP foram responsáveis pelos Orçamentos do Partido Socialista
durante os últimos anos.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Antes, era uma geringonça, agora, é o casamento ao centro. Aos dois nos oporemos e os dois venceremos nas eleições.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carneiro, também queria dizer-lhe que não sei se é um
Orçamento de orgia popular ou se é uma orgia orçamental. Mas, pegando na sua linguagem, e sem querer
descer o nível da linguagem deste Parlamento,…
Vozes do PSD, do PS e do L: — Oh…
Risos gerais.
O Sr. André Ventura (CH): — … uma vez que o Chega se pauta pela elevação do debate público,…
Aplausos do CH.
Risos gerais.
… podíamos dizer, Sr. Deputado, que, se estas são as propostas de orgia orçamental, as vossas são as da
maior impotência orçamental de que há memória em Portugal.
Aplausos e risos do CH.
São da maior impotência de que há memória em Portugal.
Porque, vamos ser francos, Sr. Deputado: antes orgia do que impotência, acho que é orçamentalmente
melhor!
Risos do CH.
Acho que é orçamentalmente melhor!
Ora, o que o Sr. Deputado diz aqui é: «Ah, não, nós queremos aumentar as pensões». Pergunto: mas
quando? Lá para o meio do ano, repito, lá para o meio do próximo ano! Ou seja, os pensionistas ficam à espera
de que o PSD resolva internamente o melhor momento eleitoral para dizer que vai haver um bónus aos
pensionistas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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O Sr. André Ventura (CH): — Estaremos a falar de pensões de 3000 €, de 4000 €, de 7000 €? Não! Estamos a falar das pensões dos mais miseráveis dos miseráveis. Estamos a falar daqueles que não têm sequer pensão
para pagar os medicamentos que têm de consumir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — A esses o PSD quer dizer: «Lá para o ano que vem». A esses, aos mais pobres dos pobres, nós queremos dizer: «Aumenta em janeiro ou não passa!»
Aplausos do CH.
Aumenta em janeiro ou não passa!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas o que é que não passa?!
O Sr. André Ventura (CH): — Depois, dizem: «Ah, vem aí uma aliança para aumentar pensões.» Vem aí uma aliança — imaginem! — para aumentar, no Parlamento, as pensões mais miseráveis que temos. Isto,
quando a verdadeira aliança escondida deste Parlamento era outra: era a aliança para aumentar os salários dos
políticos. Essa é que era a aliança entre o PSD e o PS escondida neste Parlamento.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
A aliança escondida era o desbloquear do corte de 5 % sobre os salários dos políticos.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Ou seja, não queriam aumentar os pensionistas, não querem aumentar os salários e querem cortar no
número de trabalhadores na função pública, mas querem aumentar os salários dos políticos em Portugal.
Vozes do PSD: — Qual aumentar?!
O Sr. André Ventura (CH): — Isto não é um cavaleiro orçamental, é, sim, uma vergonha orçamental! O que querem fazer neste Orçamento é uma vergonha orçamental!
Aplausos do CH.
Mas ainda bem que os portugueses saberão o que se tentou fazer nas suas costas e poderão avaliar, quando
chegar o momento dessa avaliação.
Disto não falou o Sr. Deputado Hugo Carneiro, nas muitas propostas que mencionou a esta Câmara…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não lhe interessa!
O Sr. André Ventura (CH): — … e podia ter mencionado. Mas o Sr. Deputado falou de um semanário conhecido. Hoje, esse semanário conhecido traz também uma
notícia sobre isso, que diz que, imaginem, PS acaba por ceder e salários dos políticos são já repostos em janeiro.
O PS, que não cedeu em nada…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não tem feito outra coisa senão ceder!
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O Sr. André Ventura (CH): — … e fez ali aquela luta brutal e final, afinal, nos salários dos políticos, diz a notícia, por causa do lóbi dos seus autarcas, aceitou aumentar este salário e acabar com o corte que tinha sido
feito.
Protestos do PS e do PSD.
Ou seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz-se uma coisa pela frente, faz-se outra coisa por trás. Para as
pensões não dá, é uma aliança terrível; para os salários dos políticos, é uma aliança natural, é uma aliança que
queremos e que continuaremos.
Nós votaremos contra! Enquanto este País não tiver salários decentes, os políticos também não devem ter
salários decentes.
O Sr. Hugo Soares (PS): — Alguns até deviam pagar para cá estar!
O Sr. André Ventura (CH): — Sei que isto incomoda, Sr. Deputado Hugo Soares, mas é a vida da democracia. É a vida da democracia!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de vermos e lermos este Orçamento, apercebemo-nos de que, por
exemplo, nos maiores e mais importantes assuntos o Governo falha, como é a questão dos serviços prisionais.
Tivemos este ano cinco fugas, a que acrescem outras que deixaram os serviços prisionais portugueses com
uma péssima imagem no mundo.
O que é que o Governo faz? Diminui em quase 8 milhões o investimento no sistema prisional.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, quando mais precisávamos de investir em prisões e na sua capacidade de prender quem tem de prender e de guardar quem tem de guardar, desinvestimos no sistema
prisional.
Mas não era aí que vinha a maior hipocrisia; a maior hipocrisia vinha de um Orçamento que dizia dar com
uma mão, mas que estava a tirar com a outra mão, verdadeiramente. Desenganem-se os portugueses, porque
nada, ou quase nada, é dado neste Orçamento sem que uma ou outra mão o vá retirar por outro lado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Gostava que os portugueses tivessem noção destes dados que lhes vou dar. O Governo estima no próximo ano, 2025, cobrar em multas de trânsito 100,8 milhões de euros — 100,8 milhões
de euros em multas de trânsito! —, 150 milhões de euros em coimas e outras penalidades, 27 milhões de euros
em taxas moderadoras, 12 milhões de euros na taxa vinícola — imaginem, os amigos do vinho e do produto
português, 12 milhões de euros! —, 8,3 milhões de euros em taxas florestais…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso é mentira!
O Sr. André Ventura (CH): — Podia continuar esta lista interminavelmente sem que você, aí em casa, soubesse de que taxas estamos a falar, mas eles sabem, porque vão aprová-las.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — «Você aí em casa!» — parece a Cristina Ferreira!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento não dará nem no IRS Jovem, nem na descida do IRC, nem em nenhum imposto.
Este Governo quer dar com uma mão e quer tirar com a outra. A carga fiscal ficará em níveis de décimas
equilibradas, sem que nada se sinta no bolso dos portugueses. Este continuará a ser um Governo a tirar em
tudo, a tirar nos impostos sobre o consumo, a tirar nas multas de trânsito, a tirar nos impostos indiretos.
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Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
Já não sabem viver sem os impostos indiretos que o PS começou a cobrar. PSD e PS são iguais!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Ainda bem que aprovarão juntos este Orçamento do Estado, que nós, aqui, lideraremos a oposição a este bloco de interesses em Portugal.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção será do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, que dispõe de até 41 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, na votação na generalidade das Grandes Opções do Plano, abstivemo-nos e, na votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2025, votámos
contra.
Penso que alguns não perceberam porquê, mas é por um motivo bastante simples: é que as Grandes Opções
do Plano são, em boa medida, o Programa Eleitoral do PSD, refletindo uma redução de até 15 % do IRC, uma
visão mais ambiciosa do IRS, uma visão também mais ambiciosa da redução da despesa. Esses planos, nós
podemos aceitá-los e viabilizar essa visão do País.
Já o Orçamento, infelizmente, foi totalmente desvirtuado pelas negociações com o Partido Socialista, e isso
nós já não podemos viabilizar. A redução do IRC, como sabemos, em boa parte desapareceu, pois passou para
uma descida de um ponto percentual, o IRS ficou muito menos ambicioso e todas as menções às reduções de
despesas e à eficiência da mesma também foram desaparecendo.
Assim, infelizmente, este é um Orçamento, em boa medida, de continuidade, quando o que se prometeu foi
mudança. Por isso, no processo de especialidade, a Iniciativa Liberal propõe uma série de alterações que, para
nós, corporizam essa mudança.
Do lado da receita, propomos uma diminuição do IRS e do IRC, uma taxa de 15 % do IRS para as horas
extra e para os segundos empregos, um pacote de simplificação da vida dos trabalhadores independentes,
contas-poupança isentas de impostos, baixar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da construção da
habitação e da alimentação infantil e os impostos sobre os combustíveis.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — E mais?! E mais?!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Do lado da despesa, propomos uma diminuição daquilo que o Estado gasta, a saber, uma redução da administração consultiva do Estado, uma diminuição do número de funcionários
públicos, premiando aqueles que gerem poupanças, incentivos à boa gestão e digitalização do Estado, a
privatização de uma série de empresas públicas onde o Estado não deveria estar, como a TAP (Transportes
Aéreos Portugueses), a introdução de parcerias público-privadas (PPP) na saúde, e, por fim, uma proposta que
colocamos sempre, todos os anos, que é o fim dos benefícios fiscais aos partidos.
Algumas propostas serão mais populares, outras serão mais impopulares, mas eu diria que, pelo menos,
somos sempre coerentes todos os anos, pois esta é a nossa visão para transformar Portugal e não abdicamos
dela.
Por fim, queria deixar três notas sobre o que já foi aqui dito — aliás, desafio até o Polígrafo, a SIC (Sociedade
Independente de Comunicação), a verem já estas declarações do Sr. Deputado Hugo Carneiro!
Primeira, é mentira que a Iniciativa Liberal, na sua proposta de IRS, desrespeite a progressividade que é
exigida constitucionalmente. É completamente falso, isso é falado aqui todos os anos.
Segunda, gostaria de deixar aqui uma pergunta: quanto é que custam as medidas do PSD? É que soubemos
o custo de todas e, já agora, gostaria também de saber o custo das medidas do PSD.
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Terceira, vimos o PS, mais uma vez, como todos os anos, muito preocupado, e é uma preocupação legítima,
em aumentar as pensões dos mais velhos. Mas, então, e as pensões dos filhos dessas pessoas? E as futuras
pensões dos netos destas pessoas, de todos estes jovens que estão ali nas galerias, que, quando chegarem lá,
terão de pensão, provavelmente, metade do seu último salário?
Aplausos da IL.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Nunca se ouviu o PS, em nenhum destes anos — talvez porque não dá votos —, falar de uma reforma da
segurança social e a única consequência é que estes jovens continuam todos os anos a emigrar.
Por fim, deixo uma nota, dizendo que quantidade não é qualidade. Há uma série de propostas que foram
submetidas e que nunca deveriam sequer ter entrado, porque nada têm a ver com o Orçamento, e vou deixar
só uma parte de uma proposta de que gosto muito e que considera o termo «matilhas» ofensivo, tendo de passar
a usar-se «colónia de cães».
Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.
Infelizmente, não é do PAN, é do Chega.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Antes de passar a palavra ao próximo Grupo Parlamentar, que será o Bloco de Esquerda, quero fazer referência às pessoas que hoje assistem nas galerias à nossa sessão e a
quem agradeço a presença.
Estão, então, a assistir à nossa sessão um grupo de 75 alunos e professores da Escola Secundária de Rio
Tinto, Gondomar, um grupo de 24 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Alcochete, um grupo de
sete alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Vialonga, um grupo de 28 alunos e professores do
Agrupamento de Escolas de Grândola, um grupo de 78 alunos e professores do Grande Colégio Universal do
Porto e um grupo de 18 jovens de Óbidos.
A todos eles, as nossas boas-vindas e o agradecimento pela presença.
Aplausos gerais.
Com visões diferentes, é por todos vocês que estes 230 Deputados aqui estão a trabalhar.
Aplausos da IL.
Passando para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que tem até 33 minutos de intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a economia portuguesa é uma máquina geradora de desigualdade e de injustiça social. O Orçamento que hoje
debatemos na especialidade é combustível para essa máquina. Não há pensamento estratégico, não há
horizonte para um futuro melhor.
O Governo diz, neste debate, que não há dinheiro para as pensões, mas para descer o IRC, o imposto sobre
os lucros milionários da banca, da Galp ou da EDP (Energias de Portugal) é o «quanto queres?».
Risos da IL.
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No IRS, a direita quer mesmo acabar com a obrigatoriedade de declarar bens e fortunas escondidas em
offshore. O destino das pessoas comuns continuará limitado à escolha entre empregos que não pagam a casa
e a procura de melhores salários noutro país.
O Governo tem mesmo a convicção de que o preço das casas é para subir e, por isso, abdica de instrumentos
de regulação do mercado imobiliário, entregando o património do Estado à especulação, em vez de o transformar
em habitação pública.
Na saúde, espalha o caos em todo o País e exibe um amadorismo irresponsável em dossiês sensíveis como
o do INEM. Hoje, o País todo pergunta-se: o que é que Ana Paula Martins continua a fazer no Ministério da
Saúde?
A Assembleia da República tem o dever de parar a irresponsabilidade do Governo e de travar o regresso da
regra do «um por um» — não há serviços públicos de qualidade sem a contratação dos profissionais em falta.
Tem de garantir a autonomia financeira da RTP (Rádio Televisão de Portugal) e que nenhuma decisão
estratégica sobre a TAP é tomada sem o escrutínio do Parlamento.
A Assembleia da República deve respeitar, com salário, com férias, com saúde, com habitação e educação,
a vida de quem trabalha, de quem põe o nosso País a funcionar, de quem acorda cedo todos os dias para
garantir que os serviços públicos funcionam, que o setor privado funciona. E aos maquinistas, que nos
transportam em segurança, a quem nos resgata nas horas difíceis, como aos bombeiros sapadores, deve
garantir que há dignidade, que há respeito, que há futuro com segurança na vida, na casa, no trabalho.
Isso, sim, faz pulular as pessoas comuns que constroem o nosso País.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já acabou?! Foi só isso?!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Ainda relativamente ao registo do quórum no início dos trabalhos, àqueles Deputados que não conseguiram fazer o registo, peço que informem a Sr.ª Secretária. Depois
cruzaremos essa informação com os serviços, para o registo ficar devidamente efetuado.
Vamos passar ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que tem até 29 minutos. Para uma
intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este Orçamento, que rejeitámos na generalidade, não nos surpreende.
É um Orçamento de baixos salários e pensões, de degradação dos serviços públicos, de mais privatizações,
de mais injustiça fiscal, de ataque à segurança social. É um Orçamento que compromete o necessário
investimento público. Por isso o rejeitámos na generalidade.
Mas o PCP não abdica de trazer a este debate, na especialidade, as suas propostas e de lutar por elas. Não
abdicamos do aumento das pensões e da valorização dos salários e das carreiras da Administração Pública,
até como incentivo para o aumento generalizado dos salários. Portugal não pode ser um país de salários baixos,
de pensões baixas e de degradação do poder de compra de quem trabalha ou de quem trabalhou uma vida
inteira e merece uma reforma digna.
Lutaremos pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde, lutaremos pelo reforço da escola pública, pelo direito
à habitação, pelo direito à cultura e ao desporto do povo português, pelo apoio às micro, pequenas e médias
empresas.
Lutaremos pela valorização dos trabalhadores e das carreiras da Administração Pública, por mais
trabalhadores onde eles fazem falta — na saúde, na educação, nas forças e serviços de segurança, na justiça,
onde os cidadãos merecem ser atendidos pela Administração Pública e não conseguem, por falta de
trabalhadores.
Lutaremos por mais justiça fiscal e por mais segurança e tranquilidade das populações.
Falava o Sr. Deputado Hugo Carneiro na loucura das propostas da oposição! Nós diremos: o Governo que
abdique da loucura que são os benefícios fiscais ao grande capital e haverá dinheiro não para a loucura, mas
para quem defende um País mais justo, para a valorização de quem trabalha e para um País mais decente. É
por isso que lutamos neste Orçamento do Estado.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos ao Grupo Parlamentar do Livre, que tem até 29 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Rui, aproveita os 29 minutos!
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, bom dia, e bom dia também aos nossos Concidadãos, em particular aos jovens que estão nas galerias, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado
Carneiro, ainda ontem vi uma publicação do Ministro das Infraestruturas e Habitação deste Governo a elogiar o
facto de mais de 30 000 pessoas terem aderido ao passe ferroviário nacional, que agora se chama «verde» —
e muito bem, porque é a cor do Livre, que foi o partido que em primeiro lugar o propôs.
Risos do L e de Deputados da IL.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Foi só por causa disso! Foi por causa do Livre!
Protestos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — São 30 000 as famílias— acho que o Chega não gosta! —…
Protestos do CH.
… que vão poupar até 100 € por mês neste passe e, com o seu alargamento, o que vão conseguir é poder,
às vezes, apanhar um comboio uma hora mais tarde — antes só apanhavam o regional às 6 horas da manhã!
— e assim podem levar os filhos à escola.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai apanhar um comboio? Não há comboios!
O Sr. Rui Tavares (L): — São essas as medidas do Livre que mudam e melhoram a vida das pessoas. Acho que há duas lições aqui: uma primeira lição é para os nossos vizinhos aqui do lado, da bancada do PS,
que mais valia terem adotado completamente a proposta inicial do Livre do passe ferroviário nacional, porque aí
os louros seriam para o Governo que passou e escusávamos de estar a ver o Governo da AD a tentar correr
com esta ideia de que o passe ferroviário verde é uma ideia original deles.
Mas a outra lição é para o próprio PSD e, em particular, para o Deputado Hugo Carneiro, porque me lembro
bem das críticas do Deputado Hugo Carneiro a esta medida e de que, na altura, o PSD se absteve na votação
dela.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É verdade!
O Sr. Rui Tavares (L): — E até me lembro de que não contemplam hoje algumas dessas críticas. Espero ver o PSD a votar a favor da proposta do Livre, neste Orçamento do Estado, para garantir que a CP (Comboios de
Portugal) não fique descapitalizada, porque, se queremos ajudar as pessoas, também queremos uma CP que
seja saudável e que não esteja pronta para privatizações caso fique descapitalizada.
Essa lição, Sr. Deputado Carneiro, é talvez para aprender a moderar a sua propensão para a caricatura, em
particular nas propostas do Livre.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sim, sim!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é!
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O Sr. Rui Tavares (L): — O Deputado Hugo Carneiro falava da proposta do Livre sobre a valorização da história do interior do nosso País, em particular das localidades raianas, no que diz respeito à solidariedade que
tiveram com Espanha durante a Guerra Civil.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estamos no Orçamento!
O Sr. Rui Tavares (L): — O Sr. Deputado Hugo Carneiro não se lembra de que, na última resolução que votou aqui, e foi votada por unanimidade, com elogios de todos os grupos parlamentares, já estava precisamente
contido podermos valorizar essa solidariedade e essa história?
O Sr. Paulo Muacho (L): — O que é que o Governo fez?!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É gastar dinheiro!
O Sr. Rui Tavares (L): — Talvez possa perguntar ao Sr. Vice-Presidente, que está hoje a presidir a esta sessão, e que foi enviado pelo Presidente José Pedro Aguiar-Branco para estar, precisamente, na inauguração
de um monumento em Cambedo da Raia, Chaves, que foi precisamente uma primeira marca dessa recuperação
de memória e que trouxe gente que veio de Espanha. Porque reconhecer essa memória induz o turismo.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E o Orçamento?!
O Sr. Rui Tavares (L): — Só quem não conhece nem valoriza essa história, só quem acha que uns recursos do Estado serem enviados para o interior…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso é arrogância intelectual!
O Sr. Rui Tavares (L): — Ó Sr. Deputado, peço desculpa, depois da rábula que aqui fez, vir falar de arrogância intelectual,…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso não é Orçamento!
O Sr. Rui Tavares (L): — … quando não se preocupou sequer em pegar num destes telefones que aqui está para perguntar para que é que serve a proposta, isso significa apenas uma coisa: a AD e o Governo nunca se
preocuparam com o processo parlamentar de aprovação deste Orçamento.
Aplausos do L.
E quando vêm dizer que não se pode desvirtuar a proposta do Governo, esquecem-se de uma coisa: aquilo
que não pode ser desvirtuado é o voto dos portugueses, que elegeram um Parlamento que tem todo o direito a
aprovar, na especialidade, propostas que são boas para os portugueses, e vou-lhes dar alguns exemplos disso.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Isso não tem nada a ver com o Orçamento!
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
O Sr. Rui Tavares (L): — Pois, eu sei, está nervoso, porque acabou de dizer a Barrancos que lá não deve ser reconhecido o gesto que os barranquenhos tiveram de salvar 1500 espanhóis e que isso não deve trazer
gente para visitar Barrancos.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro e de Deputados do CH.
Se calhar, agora terá dificuldades, se a escola que estiver ali em cima um dia for uma escola de Barrancos.
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Mas vou dizer-lhe outras medidas do Livre que, se calhar, vai criticar, mas que, daqui a um ou dois anos, vai
estar a votar favoravelmente, por exemplo, a herança social. Sr. Deputado, em vez de estar a beneficiar os
jovens que já têm rendimentos de IRS mais altos, não seria muito melhor beneficiar todos os jovens — todos os
jovens!?
Até podia ser progressivo,…
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Bitcoins!
O Sr. Rui Tavares (L): — … de acordo com os escalões do abono de família, mas para que toda a gente, entre os 18 e os 35 anos, possa ter ali, numa conta-poupança que foi aberta pelo Estado, o dinheiro para acabar
um ciclo de estudos, para dar a entrada de uma casa ou para iniciar um pequeno negócio?
Não seria melhor ter já assegurado o futuro do Programa 3C, que agora é financiado pela Europa e que tem
de ser financiado nacionalmente após o fim do REPowerEU?
Ou, por exemplo, se quer pensar o futuro, Sr. Deputado Hugo Carneiro — que agora está a olhar para longe,
espero que seja olhar para o futuro! —, como é que o PSD vai votar na proposta do Livre de criar uma agência
portuguesa de inteligência artificial? A inteligência artificial só serve para o Sr. Primeiro-Ministro fazer rábulas na
Web Summit?
Como é que vai votar, e como é que vão votar todos os grupos parlamentares, aquela que, creio, é a única
proposta para aumentar, para reforçar, o orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, que vocês
estão a diminuir? Um Orçamento social, ecológico e da inovação é aquilo que é preciso para o País.
Sr. Deputado Hugo Carneiro, Srs. Membros do Governo, não vale a pena ir picar medidas avulsas daquilo
que é uma ideia de conjunto para o Orçamento do nosso País.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Ainda bem que ele veio à especialidade, ainda bem que podemos aprovar as medidas que o Parlamento, na
sua soberania, entender aprovar. Seria mesmo muito bom que o Orçamento que aqui votássemos em votação
final global fosse muito diferente da proposta que o Governo aqui trouxe na generalidade.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, que tem até 23 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um bom Orçamento para Portugal e para os portugueses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então não é?!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É um Orçamento que aumenta salários, aumenta pensões, reduz impostos, assegura o cumprimento integral do PRR, garante o excedente orçamental e reduz a dívida pública.
Por isso, este é um bom Orçamento para Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O CDS já parece o Partido Socialista!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Acima de tudo, é um Orçamento que reduz a carga fiscal. Este foi o grande compromisso que a Aliança Democrática assumiu perante os portugueses.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E é este o Orçamento com que a Aliança Democrática honra a sua palavra perante os portugueses.
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Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Por isso, este será seguramente o primeiro ano de desagravamento fiscal para famílias e para empresas.
Nas eleições, a Aliança Democrática assumiu compromissos; no Governo, a Aliança Democrática cumpre o
pacto com os eleitores.
Vozes do CDS-PP e de Deputados do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esta fase de discussão do Orçamento na especialidade é uma fase que vem demonstrar que, hoje, a Aliança Democrática é a única coligação capaz de governar o País. E, se dúvidas
houvesse, bastava olhar para as mais de 2000 propostas de alteração apresentadas pela oposição para
perceber que as oposições estão totalmente impreparadas…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… para enfrentar os desafios da governação: uns não sabem o que querem, outros querem tudo e o seu
contrário, uns põem sempre a ideologia à frente da realidade e outros põem sempre a mesma cassete para
continuar a ouvir a música de sempre.
A esmagadora maioria das propostas da oposição aumenta a despesa pública como se não houvesse
amanhã. E o que querem? Querem tudo. Mas, tudo é mesmo tudo. Como já foi dito: querem mais estradas,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … mais pontes,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … mais ferrovia,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … mais passagens de nível,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … mais barragens.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E muito bem!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sim, sim!
O Sr. Rui Tavares (L): — Queremos um País melhor!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Até há um partido que quer mais uma equipa de acrobacias aéreas. O País, Srs. Deputados, dispensa mais acrobatas e artistas de circo na política.
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
Os portugueses exigem mais seriedade, mais integridade e mais responsabilidade no processo orçamental.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há 50 anos a roubar o País!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A esmagadora maioria destas propostas é completamente irresponsável. É que até José Sócrates corava com o custo incomportável de tudo isto.
O Sr. Paulo Muacho (L): — E o Passos Coelho?!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Que o partido que já levou o País à bancarrota o faça não é de estranhar, mas a que o faça com a muleta do Chega já nos estamos, infelizmente, a habituar.
Protestos do L.
O País votou na Aliança Democrática para que a Aliança Democrática governe com o seu Orçamento. Os
portugueses querem que a AD governe com este Orçamento e que este Orçamento seja aprovado; este
Orçamento, e não um Orçamento que resulte de uma coleção improvisada de propostas ou de um emaranhado
de ideias avulsas cozinhadas entre o Largo do Rato e os populistas.
Protestos do Deputado do PS Ricardo Costa.
No final, cá estaremos para contar quantas propostas apresentadas pela esquerda, em particular pelo PS,
serão efetivamente viabilizadas pelo Chega. O conluio oculto entre estes dois partidos pode ser disfarçado, mas
tem de ser desmascarado, por uma questão de integridade política, mas, sobretudo, para que se possam tirar
todas as consequências políticas deste pacto não escrito e destas coligações negativas.
Protestos do Deputado do PS Ricardo Costa.
Da parte dos partidos que apoiam o Governo, aproveitámos a especialidade para reforçar os nossos
compromissos com os portugueses: o nosso compromisso com o mundo rural e com as tradições portuguesas,
acabando com a penalização da tauromaquia e reduzindo a taxa do IVA a 6 %; o nosso compromisso com os
que mais sofrem, principalmente no final de vida, com o reforço dos cuidados paliativos e dos cuidados
continuados; o nosso compromisso com a liberdade de educação, estendendo a ação social escolar aos alunos
carenciados do setor privado e do setor cooperativo; e, finalmente, o nosso compromisso com os pensionistas,
pondo em letra de lei o pagamento extraordinário de pensões, caso — como esperamos! — as condições
económicas e financeiras assim o permitam.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é! Quando houver eleições!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, este é um bom Orçamento, este é o Orçamento que honra a palavra da AD perante os eleitores. Com o CDS e com o PSD no Governo, o País estará no bom
caminho.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Agora, dispondo de até 11 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, iniciamos este debate na especialidade não só com o risco de recuos naquilo que tem sido o
progresso no nosso País, mas também com um Orçamento que é muito poucochinho.
Ao contrário do que nos trouxe o PSD, que veio falar numa orgia de propostas orçamentais,…
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Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
… é natural que os partidos do espectro democrático venham, de alguma forma, procurar fazer o caminho
que a AD claramente não faz, porque tem as prioridades trocadas.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Ouvimos ainda agora o Sr. Deputado do CDS, da coligação da AD, falar e até criticar as «acrobacias» e os
«artistas de circo», mas, curiosamente, o PSD escolhe trazer para o seu banquete, para o seu festim orçamental,
precisamente a tauromaquia.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Verificamos também que os partidos que dizem que não têm margem orçamental, nem para subir pensões,
nem para melhorar as condições laborais dos profissionais do INEM, são precisamente os mesmos que fazem
gala de vir baixar o IVA das touradas.
Por outro lado, propostas que já apresentaram em tempos, como a da descida do IVA nos serviços médico-
veterinários, agora, passaram a ser diabolizadas e a ser vistas como uma extravagância orçamental de partidos
como o PAN. Mais: o IVA do cabaz essencial! Pergunto ao CDS se acha justo que se pague mais para comprar
pão, com um IVA mais agravado, do que, por exemplo, para comprar um bilhete para uma tourada.
De facto, isto são estranhas prioridades para um País que está à míngua, que tem de pagar uma refeição
escolar como se fosse um bem de luxo, que tem de pagar para salvar as vidas dos animais como se fossem
também serviços de luxo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O País está como o PAN, à míngua!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas não, a prioridade da AD é violar a diretiva do IVA e baixar o IVA das touradas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em 1 minuto e 38 segundos já falou quatro vezes nas touradas!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na proposta de Orçamento, vimos outras estranhas prioridades e verificamos que há um corte de 700 milhões de euros, precisamente, na ação climática. Ou seja, desaparece
toda e qualquer verba para a mobilidade ciclável.
Olhamos para a discussão na especialidade e vemos que a isto se somam partidos que querem prejudicar
ainda mais o compromisso com a descarbonização, criar outros incentivos fiscais ao consumo dos combustíveis
fósseis e, nas energias limpas, aligeirar processos que não estão sequer estudados, como seja a questão da
energia nuclear, num País que tem uma escassez hídrica absolutamente gritante.
Protestos dos Deputados do CH André Ventura e Pedro Pinto.
E não fica por aqui. Olhamos para este Orçamento e vemos com preocupação que, ao aplicarmos estas
regras, o regime do IRS Jovem beneficia milionários e deixa de fora jovens dependentes.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
É que, se queremos mesmo beneficiar os jovens do nosso País, então, o PSD terá necessariamente de
acompanhar propostas, como a do PAN, que visam corrigir esta injustiça fiscal e beneficiar os jovens que estão
como dependentes em casa dos pais, excluindo, evidentemente, os jovens milionários.
Ouvimos também falar dos encargos das PPP rodoviárias. Há pouco, ouvi com atenção o Sr. Deputado Hugo
Carneiro falar nos 750 milhões de euros de despesa que as propostas do PAN iriam acarretar neste Orçamento,
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mas recordo que é precisamente o PAN que propõe renegociar as PPP rodoviárias, que custam ao País mais
de 200 milhões de euros neste mesmo Orçamento da AD.
Depois, olhamos para a Zona Franca da Madeira e verificamos que continuam a promover a fuga de capitais
de paraísos fiscais e,…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
… também, aquilo que acaba por ser um regime de dumping, que não está aqui retificado.
O Sr. BrunoNunes (CH): — É o «bicho da madeira»!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas o PAN não só quer, precisamente, que se cumpra a lei do clima, como quer aumentar a verba dos transportes públicos e garantir que há mais dinheiro no bolso das famílias, ao
contrário do que a AD faz.
Sr.as e Srs. Deputados, o equilíbrio orçamental é perfeitamente possível. Estamos acompanhados de
contrapartidas que evitam a perda de grandes receitas, como o fim das borlas fiscais a quem mais polui. São
mais de 300 milhões de euros que se poderiam não dar a empresas como a Galp, que são grandes poluidoras
— que mais lucram e poluem no nosso País —,…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
… precisamente para que os jovens de que tanto falam, que estão nestas galerias, não tenham de herdar
uma fatura absolutamente insustentável do ponto de vista climático.
Igualmente, o fim das isenções de IVA para os toureiros ou de borlas fiscais como no Campo Pequeno — só
aí são 12 milhões de euros de uma isenção absolutamente incompreensível.
Nós não alinhamos numa visão que não só é curta para o País, como acaba por trazer para este festim
orçamental — para não usar outro tipo de adjetivações que já foram aqui utilizadas — os suspeitos do costume:
aqueles que mais lucram, que mais poluem, que mais exploram o nosso País e que, ainda por cima, fazem isso
à conta não só do sofrimento animal, mas também de uma pegada ambiental absolutamente incompreensível.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Temos oportunidade de corrigir isso na especialidade e esperamos, acima de tudo, que os partidos do eixo
democrático, que até aqui têm contribuído para o progresso civilizacional, nos acompanhem, precisamente para
que não tenhamos um Orçamento do passado e o regresso a tempos que não queremos no nosso país.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! Pensei que tinha havido eleições!… E ninguém bate palmas?!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do PS.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, das 236 propostas apresentadas pelo PSD no Orçamento do Estado para 2024, pedia à Mesa para distribuir à Câmara as propostas n.os 816, 836, 1360, 847, 872, 894 e
912, que têm uma particularidade: são investimentos em estradas concretas que, certamente, o Sr. Deputado
Hugo Carneiro se esqueceu de mencionar.
Vozes do PSD: — Oh!…
Risos do CH.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso é gastar papel!
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.ª Deputada, não será necessária a distribuição, visto que estão todas tanto na internet como na intranet e todos podem consultá-las.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Mas eu distribuo!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já ninguém bate palmas à Marina?!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar ao artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais.
Temos uma inscrição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado
Sérgio Ávila.
O Sr. SérgioÁvila (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este artigo é uma evidência clara da substancial diferença entre o que se diz quando se está na oposição…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
O Sr. SérgioÁvila (PS): — … e o que se faz quando se está no Governo. Do ponto de vista factual e objetivo, de acordo com o Conselho das Finanças Públicas, o facto é o seguinte:
este Orçamento mais do que duplica o valor das cativações. Ou seja, mais do que duplica o valor da despesa
que é autorizada por esta Assembleia e a sua execução está dependente de outra autorização, que não a desta
Assembleia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Verdade!
O Sr. SérgioÁvila (PS): — Facto: são mais 1244 milhões de euros em dotações cativas face ao ano anterior.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — A diferença é no final!
O Sr. SérgioÁvila (PS): — As dotações cativas passam para 2478 milhões de euros.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
E como refere, e muito bem, o Conselho das Finanças Públicas, o total de instrumentos de controlo de
despesa — que inclui cativações, dotação provisional e dotação centralizada — aumenta, no próximo ano, 1833
milhões de euros face ao Orçamento anterior.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Bem lembrado!
O Sr. SérgioÁvila (PS): — Grande diferença entre o que diziam quando estavam na oposição e aquilo que fazem quando estão no Governo!
Aplausos do PS.
Para justificar esta realidade, utilizam dois argumentos que não colhem.
O primeiro argumento é o de que as cativações aumentam porque a despesa aumenta. Ora bem, as
cativações duplicam e a despesa não duplicou! Portanto, esse argumento não é válido e a razão para as
cativações aumentarem está, como refere o Conselho das Finanças Públicas na página 21 do seu relatório, em
terem revogado a norma que limitava as cativações a 90 % do valor das cativações autorizado em 2017. Ao
terem revogado esta norma, que estava no Orçamento dos anos anteriores, a consequência foi que as
cativações mais do que duplicam.
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Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O segundo argumento que não colhe e que é inexplicável é este: «Duplicámos as cativações, mas a seguir,
quando o Orçamento for aprovado, vamos descativar.» A pergunta que então se coloca é a seguinte: se vão
descativar, porque é que cativaram agora?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
O Sr. SérgioÁvila (PS): — Não faz qualquer sentido cativar para descativar a seguir. O terceiro aspeto fundamental, e que é a conclusão desta matéria, é que, como em muitas outras, o Governo
prometeu fazer mais e melhor. Como vemos, em muitas matérias, o Governo está a fazer menos e pior.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Como nas cativações!
O Sr. SérgioÁvila (PS): — Nas cativações, prometeu cativar menos e a realidade é que cativa muito mais.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Ainda sobre o artigo 3.º da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, lembramo-nos todos da discussão que tivemos aqui, em 2017, sobre o nível recorde de cativações que o Partido Socialista fez. Na altura, o PSD era o
maior crítico dessas cativações.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Grande lata! Como é que votaram esse Orçamento?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O valor das cativações de 2017 só é ultrapassado por um Orçamento, que é o de 2025. É o único que ultrapassa o valor das cativações de 2017.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é que votaram esse Orçamento?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ouve!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Tenta aprender alguma coisa!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nessa altura, foi aprovada uma proposta que ficou para sempre inscrita nos Orçamentos: o valor das cativações não pode ser superior a 90 % daquilo que foi em 2017. O PSD absteve-
se nessa proposta, mas o Bloco de Esquerda volta a apresentá-la e a única coisa que exigimos é que o PSD
vote da mesma maneira.
Aplausos do BE.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Era só o que faltava!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos agora ao artigo 4.º — Consignação de receitas ao capítulo 70.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não sei se deu por isso, mas estamos há algumas semanas a tentar que o Governo nos envie uma lista dos imóveis que pretende vender. A lista finalmente chegou, e
percebemos o enguiço no envio dessa lista.
O Sr. BrunoNunes (CH): — É o Robles!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ou alguém está a mentir ou alguém está a esconder alguma coisa. O Ministro das Infraestruturas disse: «Não serão vendidos imóveis com aptidão habitacional». Veio a lista e
há, pelo menos, 40 000 m2, em Lisboa,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … de imóveis com aptidão habitacional que podem ser transformados imediatamente em habitação que vão ser vendidos.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Bom negócio para o Robles, então!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Segundo, escreve-se no Orçamento que vão ser vendidos 900 milhões de euros em ativos — 900 milhões!
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Na lista que nos foi enviada não estão 900 milhões em imóveis para vender, até porque uma parte daqueles
imóveis têm serviços a funcionar e vão ser vendidos com os serviços lá dentro.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ou seja…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, não estão 900 milhões de euros em imóveis para vender. Das duas, uma: ou esta lista que nos foi enviada não está correta ou o valor que está no Orçamento é falso.
Alguma coisa não bate certo. Esperámos 18 dias! Estamos há 18 dias a perguntar, e o Governo não consegue
responder a uma pergunta simples: que imóveis vai vender em 2025?
O Bloco de Esquerda tem, também, uma proposta simples para este problema. O património público não é
do Governo, para vender. O património público é de Portugal: é a nossa história,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eh lá!…
Vozes do CH: — Ah!…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … é aquilo que usamos para serem casas,…
Protestos do CH.
… para serem museus, para serem centros culturais, para serem centros desportivos. Não servem para fazer
condomínios de luxo e não servem para fazer mais hotéis.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entramos agora na discussão do artigo 8.º — Alterações orçamentais. Temos quatro inscrições para intervenções relativamente a este artigo, sendo a primeira do Grupo
Parlamentar do Chega. Tem então a palavra o Sr. Deputado Nuno Simões de Melo.
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O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, dizem os compêndios da ciência política que compete ao Estado garantir a segurança e o bem-estar do cidadão, só que
não há bem-estar se não houver segurança.
A segurança coletiva, sobretudo a nível das ameaças externas, tem sido assegurada essencialmente pela
Aliança Atlântica e muito pelo poderio militar do nosso aliado Estados Unidos da América. Entretanto, os tempos
foram mudando e, na Conferência de Gales, os aliados comprometeram-se a partilhar o fardo da despesa com
a segurança em 2 % do seu produto interno bruto (PIB), para ser efetivo em 2024.
O Governo anterior empurrou para 2030 e este Governo antecipou, em relação à decisão do Governo
anterior, para 2029.
No entanto, vemos a guerra a alterar-se na Ucrânia e no Médio Oriente e a ser cada vez mais necessário o
empenho de todos os aliados. Por isso propusemos, de imediato, o aumento para 2 % do PIB nas despesas
com a defesa, e gostaríamos de ser acompanhados pelos restantes partidos.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção por parte do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD orgulha-se de ter sido sempre um dinamizador do desporto em Portugal, e neste Orçamento reforçamos a verba
para os 8,3 %, o que se traduz num sinal claro de reconhecimento pela importância estratégica do desporto.
Tivesse o Partido Socialista apostado desta forma, tivesse o Partido Socialista reconhecido o desporto como
peça fundamental e certamente que não deixaria o legado que deixou.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sim, Srs. Deputados, segundo dados do último Eurobarómetro sobre desporto e atividade física, o Partido Socialista transformou Portugal no país da União Europeia com pior
atividade física, com 73 % dos portugueses a dizerem não praticar atividade física ou desportiva. É este o legado
do PS! Foi isto que nos deixaram no desporto!
Só é possível dar um pontapé nesta realidade alterando as políticas, com mais vontade, com mais ambição.
É esse caminho que queremos percorrer, fazendo no próximo ano aquilo que os senhores disseram que iam
fazer, mas não fizeram em oito anos. Por exemplo, implementar de uma vez por todas a Carta Desportiva
Nacional — oito anos, ou seja, 3050 dias não chegaram!…
Vamos fazer o que os senhores disseram que iam fazer e não fizeram: mudar o paradigma do desporto em
Portugal, de forma pensada, articulada e agregadora, construindo um plano de desenvolvimento do desporto
em Portugal.
É tempo de ação, um tempo de fazer, um tempo para o qual estamos todos, todos, todos convocados.
Para a história fica a diferença entre um Partido Socialista que promete e não cumpre e um Governo que
está aqui para cumprir, um Governo que tem o maior orçamento da história para o desporto e quer dar aos
portugueses o desporto que eles ambicionam e merecem.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do CH Marcus Santos.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Sousa.
O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quem ouvisse o Deputado Paulo Cavaleiro, neste estilo proclamatório, diria que com as propostas do PSD o desporto em Portugal ficaria muito
melhor.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tal qual!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — A verdade é que entregaram o Orçamento do Estado com um corte de 16 % no desporto.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — O corte foi prontamente denunciado pelo Partido Socialista, e até hoje o Governo não corrigiu esse corte.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — Esta proposta do Partido Socialista visa isto mesmo: obrigar o Governo a cumprir aquilo com que se comprometeu com o setor e aumentar a dotação orçamental para o desporto.
O maior aumento orçamental percentual de sempre no desporto aconteceu na proposta de Orçamento para
2024. Foi de 12,5 %, um dos maiores aumentos de sempre! E não foi apenas uma intenção, foi um aumento de
facto.
Protestos de Deputados do PSD e contraprotestos de Deputados do PS.
De lapso em lapso, de inconsistência em inconsistência,…
Protestos do Deputado do CH Marcus Santos.
… aliás, tal como no orçamento do Serviço Nacional de Saúde, apresentado com um saldo negativo de 217
milhões de euros, impõe-se reforçar, impõe-se perguntar se, por exemplo, o reforço de 20 % para os programas
olímpicos e paralímpicos anunciado pelo Primeiro-Ministro será mesmo para cumprir.
O PS colocou o financiamento dos programas olímpicos e paralímpicos na média da União Europeia, algo
que não acontecia há muitos e muitos anos.
Aplausos do PS.
O Sr. Marcus Santos (CH): — Mentira! Vergonha!
O Sr. Pedro Sousa (PS): — Por tudo isto, hoje e aqui, é fundamental dizer que, mais do que proclamações e intenções, mais do que lapsos e inconsistências, o Governo tem de se comprometer com um setor que é
fundamental para a vida portuguesa e para o futuro daquilo que queremos ser como País.
É imperativo continuar a trajetória de reforço de investimento no desporto realizado nos últimos anos e é
também imperativo, hoje e aqui, cumprimentar os clubes, cumprimentar os comités, cumprimentar as federações
e deixar-lhes a nota de que o aumento nos últimos 10 anos para 740 000 praticantes — quase o dobro do que
acontecia há 10 anos — é seu património, o qual não podemos deixar de registar.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Marcus Santos.
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O Sr. Pedro Sousa (PS): — Com o PS, o desporto é uma prioridade e o PS tudo fará para defender este setor.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora a sério…!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo da Aliança Democrática assumiu o compromisso de restaurar a dignidade e a relevância
das funções de soberania do Estado, desde logo das forças de segurança e das Forças Armadas.
Nesse sentido, elegeu como prioridade as pessoas, aqueles que diariamente vestem uma farda em nome do
País para assegurar a nossa segurança. Foi por isso que, em pouco tempo e com concretização neste
Orçamento, o Governo da Aliança Democrática procedeu ao maior aumento de sempre no reforço da
democracia a forças de segurança e às Forças Armadas. Nas Forças Armadas, aumentou suplementos cujos
decretos ainda estavam em escudos, ou seja, que não eram revistos há mais de 20 anos.
É o princípio de um caminho, começando pelo suplemento de missão, pelo suplemento de condição militar e
por todos os outros suplementos que foram revistos, mas com o compromisso, desde logo com as forças de
segurança, de já no dia 6 de janeiro voltar à mesa de negociações para discutir questões de carreiras, questões
de saúde, questões relevantíssimas para quem presta este tipo de serviço.
Olhamos também por quem já serviu o País, designadamente os antigos combatentes, que a partir de 1 de
janeiro e com este Orçamento passam a ter 50 % da sua despesa com medicamentos assegurada pelo Estado,
sendo que, no próximo Orçamento para 2026, essa comparticipação passará a ser de 100 %.
Como disse, é o início de um caminho, mas é o início de um caminho de restauro da dignidade das funções
de soberania e, acima de tudo, de reconhecimento daqueles que serviram e servem o País em nome de todos
nós.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos entrar no artigo 12.º — Orçamento com perspetiva de género. A Mesa regista duas inscrições, sendo a primeira intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento com perspetiva de género existe desde 2018. Foi o PS que a introduziu,…
A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Uma vergonha destas só podia ser do PS!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — … respondendo a compromissos internacionais, para assegurarmos que as despesas governamentais servem para diminuir as desigualdades estruturais entre homens e mulheres —
desigualdades que persistem nos salários, na partilha de tarefas de cuidado, nas oportunidades — e que servem
também para combater a violência doméstica e a violência de género, entre muitas, muitas outras coisas.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nas eleições do PS também!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — A transversalidade é um processo difícil, mas estava a fazer o seu caminho. Neste ano, o artigo 12.º foi posto na proposta de lei, mas foi mal executado no preenchimento das fichas.
Dizem que fazem, mas depois não fazem, e o resultado é que no ano passado foram identificadas 564 medidas
e neste ano foram identificadas apenas 257 medidas — metade, portanto —, o que se traduzirá em prejuízos
para a questão da igualdade de género.
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São as organizações LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero) todas! A ILGA (Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo) e isso tudo!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Mais, o Orçamento com perspetiva de género foi colocado, e mal, dentro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Devia era ir para o caixote do lixo!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Ora, estamos perante um grave retrocesso, e quem o diz são as organizações não-governamentais da área.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As LGBT todas!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — O Governo anuncia, e bem, que a igualdade é uma prioridade, mas depois não lhe dá prioridade nenhuma e secundariza a sua execução.
Estamos, portanto, perante uma grande trapalhada que urge corrigir. É isso que propomos, porque o que
não se mede é como se não existisse.
Aplausos de Deputados do PS.
Temos de medir as desigualdades de género em todas as áreas setoriais para as podermos combater e para
promover mais a igualdade de género, porque é aí que está a matriz de uma sociedade justa e democrática.
Aplausos do PS e do L.
A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Essa conquista da igualdade de género é não ser homem nem mulher!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Devia era ir para o caixote do lixo!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — No âmbito do artigo 16.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços, para intervir quanto a propostas de um novo artigo 16.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias,
do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, são muitos os fatores que fragilizam a saúde mental, que é preciso prevenir e cuidar. Propomos, por isso, o reforço da
contratação de psicólogos em escolas, instituições de ensino e centros de saúde.
Propomos também investimentos concretos: 20 milhões de euros para a constituição de serviços de saúde
mental regionais, para internamento de doentes de elevada complexidade, e 2,5 milhões de euros para a
construção de uma unidade de internamento de adolescentes no Hospital Dona Estefânia; nos centros de saúde
propomos também a criação de programas estruturados para a ansiedade e para a depressão.
Queremos promover a saúde mental, e para isso precisamos de acabar com o estigma e promover o acesso
a cuidados a quem deles necessita.
Sabemos que a saúde mental depende de muito mais do que de cuidados — do trabalho, da precariedade,
da escola, da pobreza, da falta de condições dignas de habitação, da violência nas redes sociais e na vida,
resultantes do machismo, do racismo ou da homofobia —, mas também queremos que os cuidados não sejam
negados a quem deles precisa.
Estas propostas são simples, contamos com o apoio de todos.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Bernardo, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, hoje, mais uma vez, vemos a ideologia à frente das prioridades das pessoas. O Bloco de Esquerda propõe acabar com as
parcerias público-privadas na saúde — uma proposta que ignora a realidade e prejudica a saúde dos
portugueses.
As PPP têm sido uma verdadeira mais-valia, e os relatórios do Tribunal de Contas são a prova disso.
Protestos de Deputados do BE e do PCP.
Os hospitais geridos em regime de PPP apresentam resultados extremamente positivos, tanto a nível
financeiro como também na qualidade do serviço. Um exemplo disso é o Hospital de Cascais, que conseguiu
poupanças médias na ordem dos 25 % para o Estado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Os utentes é que não acham!
A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Mas importa também dizer que um hospital em regime de PPP é sempre um hospital público.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É o que significa PPP, de facto!
A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Mais do que discutir se é público ou se é privado, importa dizer que o PSD está preocupado com que os portugueses sejam bem tratados. Por isso, a proposta do Bloco de Esquerda
não é uma solução, é um retrocesso para a saúde dos portugueses.
Precisamos de defender as pessoas e não ideologias passadas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Recuando ao artigo 12.º — Orçamento com perspetiva de género, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, numa altura em que já morreram 25 mulheres no nosso País vítimas de violência doméstica — mulheres essas
que estavam sinalizadas às autoridades —, este tem de ser um Orçamento que vá além de ser sensível às
questões de género.
Temos de ter medidas efetivas, como as que o PAN propõe para o fundo da autonomização das vítimas, e
de garantir o acesso rápido a soluções de habitação, como o Porta 65 ou a garantia da adaptação das casas de
abrigo, para que as vítimas possam sair das suas casas com os seus animais de companhia.
Mas também temos de ir mais longe em matéria de prevenção, nomeadamente dos fenómenos da agressão
e do assédio sexual; ou na dimensão da vulnerabilidade da pobreza, seja na pobreza menstrual, seja na pobreza
na terceira idade ou, ainda, nos cuidadores informais, área em que sabemos que a maioria tem um rosto de
género feminino.
Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, no mês em que vamos assinalar o combate e a erradicação da
violência contra as mulheres, o compromisso tem de partir de propostas efetivas, e esperamos que as demais
forças políticas nos acompanhem.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — No âmbito do artigo 20.º — Mobilidade, vamos passar às propostas de aditamento de um novo artigo 20.º-A.
A Mesa regista três inscrições e a primeira intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português. Tem então a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vamos lá, Alfredo! Segue sem medo!
O Sr. AlfredoMaia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro bem disse, há duas semanas, que vale a pena vir trabalhar para a Administração Pública, mas a verdade é que o Governo pouco
ou nada faz para melhorar as condições dos trabalhadores.
Quem propõe a valorização das carreiras, salários decentes e a valorização do poder de compra é o PCP,
recuperando as perdas desde 2010, e é necessário fazê-lo através da efetiva negociação coletiva entre o
Governo e os sindicatos representativos.
O PCP defende também o aumento do subsídio de alimentação, que deve ser valorizado, e, por isso, cá está
para o melhorar — não é o Governo, não é o PSD —, propondo uma atualização para 10,50 €.
É o PCP que apresenta propostas para combater a precariedade na Administração Pública e integrar
trabalhadores de empresas de serviços ditos «externos», mas de que o Estado precisa em permanência.
Além da abolição do sistema de avaliação injusto que é o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação
do Desempenho na Administração Pública), o PCP defende também a recuperação dos pontos congelados
entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Para quê?!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, cerca de metade dos trabalhadores do setor privado em Portugal não tem subsídio de refeição. Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o subsídio de refeição não
é um direito que esteja consagrado no Código do Trabalho, como não o era o subsídio de férias até 1996.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai comprar um blazer!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Bloco de Esquerda quer consagrar o subsídio de refeição como um direito para todos os trabalhadores do setor privado no Código do Trabalho e quer também elevar o valor do
subsídio de refeição na Administração Pública de 6 € para 10 €, estabelecendo que, no setor privado, esse valor
que é atribuído à função pública funcione como referencial mínimo.
É uma proposta que universaliza, generaliza, um direito, que igualiza as condições dos trabalhadores do
setor público e do setor privado e que fará muita diferença para quem tem rendimentos baixos, pois, com um
subsídio de refeição de 10 €, quem agora não o recebe passará a ter mais 220 € de rendimento por mês, o que
fará toda a diferença.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Amílcar Almeida.
O Sr. Amílcar Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP propõe a reversão da extinção das direções regionais. O PSD é contra. O Governo fez mais do que isso.
A decisão da nomeação de um vice-presidente para as CCDR (comissões de coordenação e
desenvolvimento regional), sob proposta do Ministro da Agricultura e Pescas, contribuirá para valorizar a
agricultura como um setor estratégico e para lhe dar uma dimensão de desenvolvimento regional. Fará com que
toda a estrutura dos serviços do Ministério da Agricultura esteja ao serviço do País e da agricultura. Também o
Ministro da Agricultura passará a ter uma intervenção direta na aprovação dos contratos-programa das CCDR.
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Este modelo não só garante que se trata dos problemas da agricultura, conforme anteriormente eram tratados
nas direções regionais, como também assegura que a agricultura não esteja isolada e esteja articulada com o
ambiente e demais setores que se cruzam com esta atividade.
Com este modelo, não só restituímos como reforçamos as competências regionais e de proximidade do
Ministério da Agricultura. Com este modelo, defendemos a agricultura e o interesse do agricultor.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falharam aos agricultores, enganaram os agricultores… Como sempre!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entramos agora nas propostas de um artigo 21.º-A. Temos, para já, duas inscrições.
A primeira é do Grupo Parlamentar do Livre. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Caros Cidadãos e Caras Cidadãs nas galerias, na proposta de lei que o Governo nos apresenta
para o Orçamento do Estado, não há referência à semana de quatro dias e à importância de continuar a testar
a semana de quatro dias.
Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.
Por isso, o Livre apresenta várias propostas para que se continue a testar a semana de quatro dias, porque
sabemos que é um instrumento que pode ser muito importante para melhorar a saúde mental em Portugal, a
saúde física, o tempo em família e até a competitividade do País.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!
Protestos de Deputados do CH.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Em 2023, por proposta do Livre, foi feito um projeto-piloto no setor privado, com 41 empresas e mais de 1000 trabalhadores, e os resultados foram espetaculares, como já aqui
dissemos várias vezes: menos exaustão, menos desgaste, menos problemas de sono, menos problemas de
saúde mental, a solidão diminuiu, o tempo em família aumentou. E as empresas? As empresas estão satisfeitas,
e a maior parte até aumentou os lucros. Na generalidade, foi considerada uma boa medida.
Mas o plano não era só este projeto-piloto no setor privado, era também um projeto-piloto no setor público.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Rui Tavares já está a treinar, não está cá!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — A primeira fase foi começada, foi feito um inquérito a mais de 14 000 trabalhadores, que disseram: «Sim, queremos experimentar a semana de quatro dias.»
Vozes do CH: — Oh!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Agora falta a segunda fase, que é um projeto-piloto para experimentar a semana de quatro dias na função pública.
Por isso, a proposta do Livre é que se continue o que foi começado, que se faça o projeto-piloto na
Administração Pública e que se continue também a fazer mais projetos-piloto no setor privado, porque sabemos
que temos aqui um instrumento que pode ser essencial para o futuro do País e, para isso, é preciso continuar a
testá-lo.
É por isso que convidamos todos os grupos parlamentares a acompanharem as propostas do Livre no âmbito
da semana de quatro dias, para garantir mais tempo a todas as pessoas e a todas as famílias.
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Aplausos do L e das Deputadas do PS Ana Mendes Godinho e Rosário Gambôa.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos ao Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta proposta do Chega traz humanismo a colaboradores do Estado que têm sido tratados aos pontapés.
Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.
Para que haja justiça, é preciso compensar quem trabalha nas zonas do País onde é mais difícil viver. Dou
apenas um exemplo: quanto é que ganham os oficiais de justiça? São 1200 € por mês. Qual é o salário
necessário para comprar uma casa de 100 m2 na Madeira? São 3600 € por mês. Se não há decência para quem
trabalha na justiça, não temos qualquer legitimidade para esperar eficácia de quem é ignorado nas suas
legítimas reivindicações.
Aplausos do CH.
E que não haja memória curta: em janeiro deste ano, os vossos Deputados da Região Autónoma da Madeira
indignavam-se contra a Ministra da Justiça, do PS, porque não defendia os oficiais da justiça.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Indignavam-se contra a Ministra da Justiça. Em junho deste ano, nesta Casa, uma Deputada do PSD dizia que tudo o que havia na justiça da Madeira se devia ao PSD.
Mas, já que há excesso de arrogância, que não falte o bom senso de aprovar esta medida do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Se não a aprovarem, não vão carpir promessas para a Madeira, porque o tempo de prometer uma coisa no Funchal e fazer outra em Lisboa acabou. Esse tempo acabou.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sejam coerentes, sejam consequentes e aprovem esta medida do Chega!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entramos agora no âmbito do artigo 22.º e propostas de artigos novos.
Temos, para já, uma inscrição, a do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado
Bernardo Blanco.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, a Iniciativa Liberal quer incentivar uma cultura de boa gestão em toda a Administração Pública. Para isso, propomos o Programa Poupar e Premiar, no qual os funcionários
públicos devem identificar poupanças e eficiências no seu trabalho, sendo que, se as executarem, ficam com
uma parte dessa poupança gerada. É bom para as contas públicas, é um prémio também para os melhores
trabalhadores.
Neste sentido de uma melhor despesa, de uma despesa mais eficiente, no incentivo à gestão, esperamos,
por isso, contar com o apoio das bancadas do PSD, do CDS e do Chega, e também do PS. É que, apesar de
esta medida ter algumas mudanças, a ideia-base é de Mário Centeno, enquanto ainda era Ministro das
Finanças,…
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não admira!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — A ideia-base era diferente!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … por isso, estou certo de que o Partido Socialista a irá acompanhar.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos ao âmbito do artigo 23.º e propostas de artigos novos. Temos, para já, uma inscrição, a do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Tem a palavra o
Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP tem uma grande preocupação com todos aqueles que garantem a segurança dos portugueses.
A proposta de lei condiciona o direito à pré-aposentação e à reserva por parte dos profissionais das forças e
serviços de segurança, e à renovação dos efetivos. É isso que nós propomos, ou seja, que se prossiga um
esforço de recrutamento para as forças e serviços de segurança, e também para os bombeiros, e isso pressupõe
a valorização das respetivas carreiras e dos meios materiais que estão à sua disposição para poderem cumprir
as suas missões.
Portanto, reforçar a segurança, as carreiras e os meios materiais de todos aqueles que lutam pela segurança
dos portugueses no dia a dia é uma preocupação que o PCP traz a este Orçamento do Estado, sendo que, para
isso, apresenta um conjunto significativo de propostas nesse sentido.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entramos no âmbito do artigo 24.º e propostas de artigos novos. Também temos uma inscrição apenas para já, a do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, e as portagens em Viseu…?
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Livre apresenta-nos uma proposta para valorizar a carreira docente através da valorização de alguns índices salariais,
mas, deixem-me que vos diga, nós fazemo-lo de uma forma bem mais eficiente, justa e eficaz.
Fixem bem este número: 20 892. São 20 892 os professores que já recuperaram o tempo de serviço
congelado pelos Governos do Partido Socialista. Foi este Governo que o fez e não outro.
Protestos do PS.
A atratividade da carreira docente também se faz através da valorização salarial, é certo, mas, por sabermos
disto, o Governo, tendo consciência, irá proceder à revisão do estatuto da carreira docente em 2025, incluindo
a revisão de todos os índices remuneratórios.
E não nos esquecemos do mais essencial, que são os alunos. Anotem bem: vamos atingir o objetivo de
reduzir em 90 % o número de alunos sem aulas desde o início do ano letivo. Não acreditaram no programa
+ Aulas + Sucesso, mas enganaram-se. E ainda bem.
Esta é a escola pública que desejamos: em paz, com qualidade e com igualdade de oportunidades.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entramos agora no âmbito do artigo 25.º e de propostas de artigos novos. Temos, para já, três inscrições para intervenções.
A primeira intervenção será da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, perante o caos do INEM, aquilo que importa fazer neste Orçamento do Estado, em sede de especialidade, é precisamente aquilo que o Governo da AD não conseguiu
fazer, ou não quis fazer.
Nós precisamos de recuperar e garantir que existe uma dignidade da carreira dos técnicos de emergência
pré-hospitalar, associada também a reconhecer a penosidade do risco associado à profissão, valorizar os
salários, garantir que existe o alargamento das categorias existentes e suprimir as atuais limitações à progressão
na carreira.
Precisamos de garantir também mais formação ao longo da carreira, com o envolvimento das instituições do
ensino superior, sem esquecer o caso dos outros profissionais de saúde — como os médicos e os técnicos
auxiliares de saúde, ou os enfermeiros — que todos os dias, como sabemos, estão a pedir para sair do nosso
País.
Se queremos garantir um SNS que chegue a todas as pessoas, isso passa por garantir o seu reforço e a
valorização dos profissionais, e não por estarmos a privatizar um serviço absolutamente essencial.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bate palmas à Inês?!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas.
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, após muitos, muitos anos de precariedade, o sistema científico precisa de uma mudança estrutural, e é essa
mudança profunda e estrutural que este Governo está a fazer ao apresentar um novo Estatuto da Carreira de
Investigação Científica, uma vez que o atual estatuto, que vigora desde 1999, não está adaptado às
necessidades atuais dos investigadores.
É por isso que este novo estatuto traz mais estabilidade para os investigadores e atratividade para os ciclos
iniciais de carreira, conjuga a carreira docente e traz o alinhamento, também, com o ecossistema empreendedor.
Portanto, a pergunta que importa fazer é se é ou não é importante começarmos pela revisão do Estatuto da
Carreira de Investigação Científica, para que depois se possam abrir concursos de acordo com a lei.
Quero dizer que uma casa se começa a construir com alicerces fortes, e é precisamente isso que este
Governo está a fazer, com alicerces fortes, sólidos, porque estamos a reconstruir aquilo que os senhores
destruíram ao longo dos anos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para o formular, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, dispondo de até 2 minutos.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Alves, é inacreditável que venha repetir um valor totalmente errado divulgado hoje, ao dizer que se atingiu a meta de
90 % de redução de alunos, quando estão a comparar o incomparável.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Quem não fez nada foi o PS! Zero!
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Em 2023 tínhamos 21 000 alunos sem aulas a uma disciplina, hoje têm 41 000.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
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Tínhamos 2000 alunos sem aulas desde o início do 1.º período, hoje têm 2338. Por isso, isso é factualmente
errado.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — É mentira o que está a dizer!
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — É também inacreditável que a Sr.ª Deputada Ana Gabriela venha falar de alicerces na investigação científica, quando este é o Orçamento que corta no orçamento da Fundação para a
Ciência e Tecnologia, que o diminui de uma forma inacreditável.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não o executaram!
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Portanto, diga-me que políticas de ciência é que este Governo vai definir, se não tem orçamento para a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP) e o orçamento que tem é opaco.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD.
Pela primeira vez, nós não sabemos, do orçamento da FCT, o que é que é destinado a emprego científico, o
que é que é destinado a projetos de investigação, o que é que é destinado a unidades de investigação. Não
sabemos, é opaco, para além, como eu disse, do corte inédito, desde os últimos anos.
Fazer o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, sim, é muito importante, e por isso este grupo
parlamentar deu entrada de uma proposta logo no início da Legislatura, precisamente pela importância que
damos ao tema. Mas não é com o estatuto que vamos resolver o problema da falta de investimento em ciência
em Portugal, que é o sinal que os senhores estão a dar com este Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Se a Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas quiser responder por si e pelo Sr. Deputado Pedro Alves, tem até 2 minutos.
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, está muito preocupada em fazer parangonas,…
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — É parangona do Expresso!…
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — … mas importa relembrar-lhe as notas de rodapé, e eu vou dizer-lhe:…
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
… foi este Governo que já saldou as dívidas da FCT que foram deixadas por Governos anteriores — falo de
98 milhões de euros —, mas também é este Governo, e importa dizê-lo, que está a fazer um investimento
estrutural em ciência,…
O Sr. Miguel Matos (PS): — Está a cortar na FCT!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — … nomeadamente, aumentando em 6 % a dotação de receitas vindas de impostos.
Protestos da Deputada do PS Isabel Ferreira.
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Portanto, é este investimento estrutural que importa referir e que não pode ser confundido com a mudança
na aplicação dos fundos europeus — importa lembrar isto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP, para a sua intervenção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PCP não quer a semana de quatro dias, farta-se de trabalhar!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o sistema científico e tecnológico nacional (SCTN) é um escândalo de precariedade. Tem sido alimentado à custa de bolseiros, à custa de bolsas, ou seja, os
trabalhadores que trabalham na ciência em Portugal, que contribuem para o desenvolvimento da ciência e
tecnologia em Portugal, não têm os contratos de trabalho a que deveriam ter direito, mas vivem de bolsa em
bolsa, ou, quando têm contratos de trabalho, são de uma extrema precariedade e sempre com incerteza no
futuro, na sua grande maioria sem direitos laborais, à custa do sistema de bolsas de investigação científica.
Aquilo que o PCP propõe é que todos os trabalhadores da ciência e tecnologia em Portugal que
desempenhem funções permanentes nas instituições em que trabalham e fazem a sua investigação tenham
aquilo a que devem efetivamente ter direito, que é um contrato de trabalho, eliminando a situação de
precariedade em que a generalidade destes trabalhadores se tem visto envolvida. Não podemos continuar, nas
palavras, a defender o avanço tecnológico e científico do nosso País, e depois permitir que as pessoas que o
desenvolvem e que nele trabalham subsistam à custa de uma total precariedade, sem saberem qual é o dia de
amanhã e sem terem direitos laborais a que todos os trabalhadores devem ter direito.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entramos agora no âmbito do artigo 26.º e propostas de artigos novos. Temos, para já, três intervenções.
A primeira é do Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Silva.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente em exercício, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ouvi aqui hoje o Sr. Deputado Hugo Carneiro dizer que este Orçamento valoriza os trabalhadores
da Administração Pública.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Espero, então, que possa acompanhar estas duas propostas que irei apresentar.
O Chega traz hoje à discussão as propostas 1436-C e 1437-C, que podem marcar um verdadeiro ponto de
viragem para o SNS e, acima de tudo, para os profissionais que o têm mantido vivo.
A primeira proposta é para a criação da carreira especial de técnico secretário clínico. São profissionais que
têm um papel fundamental, são o primeiro contacto dos utentes com o SNS, organizam e gerem o fluxo
administrativo, permitindo que médicos e enfermeiros se concentrem no que realmente importa: tratar, cuidar e
salvar vidas. Apesar disso, continuam invisíveis e desvalorizados. Não é apenas uma questão de justiça laboral,
é uma questão de eficácia e atendimento aos utentes.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — A segunda proposta, Sr.as e Srs. Deputados, toca num drama que tem sido há muito ignorado: os médicos dentistas no SNS. Continuam a ser tratados como trabalhadores de
segunda classe. Contratados a recibos verdes, sem direitos, sem estabilidade, são forçados a atuar num sistema
que marginaliza a saúde oral, como se fosse um luxo. Quem mais sofre são os portugueses que não conseguem
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pagar consultas particulares, que veem a sua saúde oral, e também a sua saúde geral, degradar-se por falta de
acesso a cuidados básicos.
Sr.as e Srs. Deputados, digam-me: como é que podemos dormir descansados quando sabemos que há
crianças com cáries não tratadas, idosos a perderem a sua dentição — mais de 80 % —, pessoas a viverem
com a dor permanente, apenas porque o Estado tem falhado em garantir um direito tão básico? E aqui deixo
uma pergunta à esquerda deste Hemiciclo: não são vocês defensores do SNS?
O Sr. Paulo Muacho (L): — «Vocês»?!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Não são vocês defensores da dignidade no trabalho, dos direitos laborais? Porque é que, durante décadas em que governaram, não resolveram estas questões tão lineares? O
Chega não ficará calado nem cúmplice deste abandono. O SNS precisa de reformas reais e de coragem política,
e nós estaremos aqui para fazer essa diferença.
Aplausos do CH.
Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o Partido Socialista propõe a criação da dedicação exclusiva de adesão voluntária, dirigida aos médicos do
Serviço Nacional de Saúde.
Acreditamos que esta é uma medida decisiva para a fixação e a captação de médicos para o Serviço Nacional
de Saúde, que representa uma das maiores necessidades, senão a maior, do Serviço Nacional de Saúde, quer
ao nível da medicina geral e familiar, nos cuidados de saúde primários, quer também nas restantes
especialidades, nos cuidados hospitalares.
O Governo conhece essa proposta, que foi apresentada no diálogo que antecedeu a apresentação da
proposta de Orçamento do Estado para 2025. Esta proposta surge também porque o Governo, em sete meses,
não foi capaz de apresentar uma resposta para, como eu disse há pouco, a maior necessidade do Serviço
Nacional de Saúde.
O plano de emergência que vinha resolver os problemas todos do Serviço Nacional de Saúde também aqui
fracassou, também aqui falhou, mas falhou e fracassou porque a opção do Governo é o privado, não é investir
no Serviço Nacional de Saúde, para fixar e captar mais médicos.
O Governo tem dado mostras disso, ao longo destes sete meses: foi por isso que quis investir no privado,
através dos centros de saúde privados, as chamadas «unidades de saúde familiar (USF) de modelo C»;…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Criadas pelo Sócrates!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — … foi assim com os centros de atendimento clínico, nas parcerias com o setor social e privado; e foi também assim com a parceria público-privada de Cascais para a redução do número
de utentes sem médico de família.
E, por falar em utentes sem médico de família, lembramos bem o falhanço,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O de António Costa!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — … mais um dos falhanços da Sr.ª Ministra da Saúde e deste Governo, que foi o concurso de contratação dos médicos especialistas recém-formados,…
O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem!
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O Sr. João Paulo Correia (PS): — … quando o Governo tinha a obrigação de os contratar e colocar no Serviço Nacional de Saúde em maio deste ano.
A Sr.ª Ministra da Saúde quis alterar as regras: deixou de ser um concurso nacional,…
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Bem lembrado!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — … passou a ser um concurso por unidade local de saúde. E o que é que aconteceu? Houve uma derrapagem de perto de meio ano na integração de médicos especialistas recém-
formados no Serviço Nacional de Saúde. Isso fez com que médicos recém-formados não entrassem para o
Serviço Nacional de Saúde e tivessem de optar pelo privado. Este ano, o ano de 2024, é o ano em que temos
menos médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
A dedicação exclusiva de adesão voluntária é uma aposta clara de quem, como o Partido Socialista, olha
para o público como a única via para investir no Serviço Nacional de Saúde e para responder à sua maior
necessidade, que é a captação e fixação de médicos.
Propõe o PS que o Governo encete uma negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores
médicos, e que com isso faça melhorias remuneratórias, de carreira e de horários. Fica claro que esta é uma
opção que gostaríamos muito que fosse aprovada, porque sabemos que isto pode fazer a diferença, como
também fez a diferença a dedicação plena, tendo em conta que, à data de hoje, em 21 000 médicos especialistas
do Serviço Nacional de Saúde, temos 9500 médicos que já aderiram à dedicação plena.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nas últimas semanas assistimos ao colapso do INEM, colapso este que resulta do abandono a que foi votado, quer pelo
Governo anterior quer pelo atual Governo, e do permanente ignorar das reivindicações dos trabalhadores. O
INEM funciona, neste momento, com metade dos trabalhadores que deveria ter, nos concursos ficam por ocupar
30 % das vagas, temos taxas de inoperacionalidade acima de 70 %, e é um serviço de emergência que depende
totalmente das horas extraordinárias para funcionar.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresenta várias propostas. É importante relembrar, desde logo, que o
Governo apresenta zero propostas para o INEM neste Orçamento — zero! As propostas do Bloco são a
dignificação das carreiras, com o acréscimo remuneratório imediato, o reconhecimento do estatuto de risco e
penosidade, com suplementos remuneratórios, a majoração salarial a quem optar por regime de exclusividade,
a contratação de 500 técnicos de emergência pré-hospitalar e a abertura de concurso para as outras categorias.
Aprovar estas propostas é, para nós, uma questão de responsabilidade com estes trabalhadores e com o
País. Já que o Governo é incapaz de resolver o problema, tem mesmo de ser o Parlamento a resolvê-lo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Passamos ao âmbito do artigo 27.º e propostas de artigos novos. Tenho a inscrição de dois Srs. Deputados para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Chega.
O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é deveras hilariante ver e ouvir o Partido Socialista falar em médicos de família, quando, em 2017, o Sr. Ex-Primeiro-Ministro António Costa dizia que
todos os portugueses iriam ter um médico de família.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!
O Sr. Rui Cristina (CH): — Para o Chega, a saúde dos portugueses é uma verdadeira prioridade, por isso, apresentamos 86 propostas de alteração ao Orçamento do Estado. E hoje destacamos três propostas
essenciais.
A primeira é para a criação de uma dedução, em sede de IRS, de 20 % das despesas de saúde, com o limite
global de 1500 € por agregado familiar. Face às incapacidades do SNS em assegurar cuidados universais,
muitas das famílias são obrigadas a recorrer ao setor privado, suportando elevados encargos. Esta medida não
promove a privatização, mas reconhece o esforço das famílias e alivia a pressão sobre o SNS.
A segunda proposta visa a contratação de 500 fisioterapeutas em 2025, enfrentando um dos maiores défices
do SNS. Portugal conta apenas com 14,2 fisioterapeutas para 100 000 habitantes, enquanto a média europeia
é de 136.
Por fim, refiro uma das medidas que o Chega tem para fazer frente ao grande colapso que o INEM enfrenta.
O INEM foi depauperado pelo Partido Socialista. Nos últimos seis meses, o próprio Ministério da Saúde, e o
Partido Social Democrata, sabia da radiografia do INEM, mas pouco ou nada fez, e agora, à última hora, é que
vem apresentar soluções, como se fossem milagrosas.
O que nós queremos não é que se apresentem planos, não é que se apresentem medidas, nós queremos
efetivação. Por isso, no Chega, o que nós defendemos é a aplicação dessas medidas.
Protestos da Deputada do PS Susana Correia.
Srs. Deputados, estamos aqui para falar das medidas, e estas propostas não são despesas, são
investimentos para o futuro do País. Comprometam-se com a saúde dos portugueses. Não votem ao nosso lado,
votem ao lado dos portugueses.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, a saúde e os direitos das mulheres na menopausa, em Portugal, continuam a ser um tabu.
Por isso, propomos que haja serviços de saúde sexual e reprodutiva disponíveis em todos os centros de
saúde. Propomos que seja criado um regime especial de comparticipação para terapêuticas não farmacológicas
e farmacológicas para as quais exista evidência científica, desde que sejam prescritas por médico do Serviço
Nacional de Saúde. E propomos ainda a uniformização das comparticipações de medicamentos prescritos para
a menopausa.
São pequenos passos para começar a responder a um problema que afeta metade da população e que
continua a ser ignorado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Passamos ao âmbito do artigo 28.º e propostas de artigos novos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Alves, do PSD.
A Sr.ª Clara de Sousa Alves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, verificamos que há um pedido de alteração, ou de aditamento, ao Estatuto do Cuidador Informal.
Srs. Deputados, valorizar e apoiar quem cuida não é apenas uma ideia, foi um compromisso assumido por
este Governo no seu Programa — e, pasme-se!, em apenas sete meses estamos a cumprir.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Clara de Sousa Alves (PSD): — Este Governo reconhece que cuidar também é trabalho e que esse trabalho merece apoio e merece dignidade. Por isso, aumentámos o subsídio mensal para 560,16 €,
flexibilizámos o estatuto para incluir cuidadores sem laços familiares, eliminámos burocracias desnecessárias,
como a obrigatoriedade de partilha da mesma residência fiscal, e criámos o Estatuto do Cuidador Informal
provisório, garantindo respostas imediatas a situações urgentes.
Srs. Deputados, tínhamos um estatuto desatualizado, com lacunas graves e labirintos administrativos que
deixavam demasiadas pessoas de fora. Este Governo está a mudar a realidade.
Por isso, Srs. Deputados, mais do que apresentar propostas de alteração ou aditamento, orgulhamo-nos
muito do bom caminho que fizemos até aqui no Estatuto do Cuidador Informal, que foi ajustado para pensar nas
pessoas e para resolver os problemas de quem cuida, mas também de quem é cuidado.
Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Presidente: — Sobre o artigo 35.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Chega.
A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo anunciou um complemento à deslocação para os docentes, desde que lecionem numa escola referenciada como
carenciada.
Ora, um professor colocado numa destas escolas que faça 70 ou até mesmo 200 km recebe 150 €. Por outro
lado, outro colocado numa outra escola qualquer do País, mesmo que faça esses mesmos quilómetros, ou 300
ou 400, recebe zero.
Esta medida é insuficiente, quebra o princípio da igualdade, vira professor contra professor. Numa altura em
que a sua carência é evidente, levar adiante uma medida como a que estabelece o Governo vai trazer mais
descontentamento e desânimo àqueles que se mantiveram na escola com o seu próprio sacrifício e se veem
agora novamente ignorados e discriminados. Não é assim que se conseguirá dignificar esta classe profissional
e muito menos torná-la atrativa para os novos professores.
A proposta do Chega vem colmatar esta injustiça. O subsídio de deslocação deve ser atribuído a todos os
docentes que se encontrem a mais de 70 km das suas residências, independentemente do grupo, da região e
da escola onde trabalham.
Srs. Deputados, em consciência, espero que acompanhem o Chega e esta proposta, que é pelos professores
que o fazemos.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Santos, do PSD.
Pausa.
O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se há certeza que todos os trabalhadores de Portugal, todos os portugueses, hoje têm, onde se
incluem necessariamente os Srs. Deputados desta Câmara, é que este Governo, desde a primeira hora — e
reforço: desde a primeira hora —, procurou resolver os problemas de várias classes profissionais do nosso País.
Desde a primeira hora, procurou resolver esses problemas valorizando carreiras, valorizando as condições
remuneratórias de muitas classes profissionais.
Obviamente que, nesse grupo de trabalhadores portugueses, se incluem, necessariamente, os bombeiros
de Portugal. Ninguém duvida do reconhecimento, não só, que a classe política tem pelos bombeiros, mas
sobretudo que os portugueses têm pelos bombeiros de Portugal. Os bombeiros merecem o nosso respeito, a
nossa consideração e o nosso carinho pela resposta diária que dão às necessidades e às urgências que se nos
colocam no dia a dia.
Portanto, este Governo vai também, necessariamente, procurar resolver os problemas dos bombeiros, e é
por isso que, no passado dia 9 de outubro, anunciou a criação de um grupo de trabalho composto pelos
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representantes dos bombeiros, pelos representantes das ações humanitárias, que visa resolver esses
problemas dos bombeiros de Portugal reconhecendo a valorização que tem de existir nas suas carreiras e
reconhecendo também a valorização remuneratória que tem de existir.
Não é com propostas como estas que são aqui apresentadas pelo Chega e por outros partidos, propostas
apressadas e mal concebidas,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que arrogância! Vocês não fazem nada de jeito!
O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — … permitam-me que diga — porque confundem bombeiros voluntários com bombeiros que trabalham para corpos bombeiros de associações humanitárias —, que se vai
resolver um problema estrutural do País.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenham vergonha!
O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Este problema vai resolver-se, sim, com os resultados que este grupo de trabalho vai apresentar…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Paguem o que devem!
O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — … e com aquilo que o Governo efetivamente quer fazer, e vai fazer, ao longo do ano de 2025 para resolver os problemas que se colocam às bombeiras e aos bombeiros de
Portugal, e que o anterior Governo do Partido Socialista não foi capaz de resolver.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Paguem aos bombeiros!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Chega.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como é do conhecimento geral, faltam 1500 guardas prisionais nos nossos estabelecimentos prisionais e, até 2027,
estima-se que mais 1000 se venham a reformar. Ou seja, em breve, teremos cerca de 2500 vagas para colmatar.
Face a estes números preocupantes, o Governo da AD decidiu abrir um concurso para 225 vagas, o que é
manifestamente insuficiente. Se calhar, se não tivesse cortado mais de 7 milhões no orçamento dos
estabelecimentos prisionais, teria tido a possibilidade de ser um bocadinho mais ambicioso.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — No entanto, a verdade é que, mesmo que tivessem aberto mais vagas, muito provavelmente não teríamos candidatos suficientes. Nestes concursos, tivemos 400 pessoas, que agora
ainda vão ser sujeitas a testes médicos, provas de conhecimentos e avaliação psicológica, e aquilo que se
estima face a outros concursos é que sobrem mais ou menos 100 candidatos.
As razões são simples: as condições de trabalho são precárias, para não dizer pior; há falta de segurança
nos estabelecimentos prisionais devido à falta de guardas; a violência contra os guardas tem aumentado; e,
especialmente, há falta de valorização salarial e de atratividade na carreira.
Quem é que há de querer trabalhar muito, por turnos, fazer constantemente horas extras, mal pagas ou até,
às vezes, nem pagas, estar sujeito a ser agredido e, no final, ainda receber mediocremente? Só mesmo aqueles
que tiverem amor à camisola e, mesmo esses, também têm de pagar as suas contas e sustentar as suas famílias.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Portanto, já que o Governo decidiu não fazer rigorosamente nada para alterar este cenário, neste Orçamento do Estado, o Chega propõe aumentar o subsídio de risco para os guardas
prisionais, atribuir-lhes subsídio de deslocação e suplemento de fixação. Desta forma, queremos que fique
reconhecido o risco a que estes homens e mulheres todos os dias estão sujeitos no exercício das suas funções,
para que aqueles que estão deslocados possam ser recompensados por estarem longe das suas famílias e
também pelas despesas acrescidas que têm.
Só assim conseguimos dar dignidade à profissão, condições a quem trabalha e evitar vergonhas como a de
Vale de Judeus.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — E valha-nos a Polícia Judiciária, que consegue corrigir algumas das falhas deste e do anterior Governo que, bem sabemos, também tem aqui responsabilidades.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Esperemos que as nossas propostas sejam aprovadas.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 36.º — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Lage, do PSD.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, efetivamente, nesta proposta que nos foi apresentada, há dois caminhos que são diametralmente diferentes e que temos de assinalar.
O PCP e a própria esquerda tudo querem nacionalizar: o alojamento local, hotéis e até terrenos ou imóveis
que não estejam a ter o uso que o PCP acha que devem ter.
Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista e da Deputada do L Isabel Mendes Lopes.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E qual é o hotel que nós queremos nacionalizar?
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Mas, no caso concreto da TAP, podemos verificar que, nos últimos anos, Srs. Deputados, há dois exemplos paradigmáticos que nos contam toda a história do produto e das nacionalizações
que o PCP e a esquerda querem.
A primeira foi a Efacec (Empresa Fabril de Máquinas Elétricas, SARL), e todos percebemos o abismo e o
caos em que está colocada a empresa neste momento, com graves danos para todos os contribuintes.
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo e do Deputado do PCP António Filipe.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — O segundo caso é a própria TAP, que o Partido Comunista, durante anos, andou a suportar com uma geringonça, e vimos qual foi o resultado. O resultado foram despedimentos por
WhatsApp, foram recompras de capital sem qualquer fundamentação, e vemos que teve de haver uma
intervenção numa empresa que era efetivamente estratégica para todos nós.
Aplausos do PSD.
Assim, há uma coisa para a qual todos podem saber que não contam com o PSD: não contam com o PSD
para fazer decretos-lei que não são promulgados pelo Presidente da República por falta de fundamentação e
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por incapacidade em definir o sentido estratégico da empresa. Com o PSD, esse caminho com certeza não vai
acontecer.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Presidente e os restantes colegas.
Sempre que nos apresentamos no trabalho da especialidade, apresentamo-nos para aprimorar um
documento. Neste caso, apresentamo-nos para aprimorar o Orçamento de um Governo de turno, um Orçamento
sem previsibilidade de futuro, um Orçamento no âmbito do qual ouvimos aqui hoje o PSD falar uma vez mais de
TAP e de privatizações, matéria sobre a qual temos algo a acrescentar.
É realmente inacreditável que seja da bancada de VV. Ex.as que se venham aduzir matérias sobre a TAP,
quando o atual Ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, foi mesmo o responsável pela privatização de
sótão, que fez quando já sabiam que não iam governar, quando já sabiam que não estavam a defender o
interesse nacional, quando já sabiam que os portugueses não vos queriam no Governo da República.
Protestos de Deputados do PSD.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas é importante salientar o seguinte: numa situação normal, a privatização de uma empresa que tem 10 000 trabalhadores, que tem 1,3 mil milhões de euros de compras na
economia nacional, que exporta 2,6 mil milhões de euros, já seria matéria delicada. Quando é apresentada com
este topete, ela torna-se ainda mais difícil de digerir.
Queiram, VV. Ex.as, crer no seguinte: a TAP é hoje uma empresa bem organizada do ponto de vista
operacional, do ponto de vista financeiro, uma empresa que dá lucro — uma coisa que VV. Ex.as gostam pouco
de reconhecer.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Dá lucro, dá. Não gostam de ouvir, mas dá!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Depois de 3 mil milhões de euros!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — E a posição do Partido Socialista nesta matéria é muito clara, sempre foi, estamos no mesmo sítio: nós queremos abrir os capitais da TAP para que, numa escala global, num setor
que está globalizado, seja mais competitiva e resiliente, sem nunca perder o contributo que dá para a economia,
para a coesão da lusofonia, para a nossa economia nacional. Quero também dizer: um processo que
necessariamente é bom, que não se passe num sótão, mas que se passe no Parlamento, na Casa de todos os
portugueses.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Queria, aliás, deixar-lhe duas questões, Sr. Deputado: não é um erro estratégico a proposta da IL, que quer pôr um prazo nesta privatização?
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não!
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O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não é uma proposta que lesa o próprio Orçamento, o próprio interesse nacional, quando dizemos a potenciais interessados o dia em que queremos vender, como se tivéssemos
pressa?
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Como é óbvio, não é!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Tenho uma segunda questão, Sr. Deputado. Não me pronunciando, para finalizar, nem sobre aquilo que disse a IGF (Inspeção-Geral de Finanças) sobre a possibilidade de a TAP
poder ter sido adquirida com fundos da TAP, que é matéria de justiça para já, e não ainda política,…
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … queria perguntar-lhe o seguinte: esta privatização pode ser feita bem agora por quem a privatizou mal?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — E quem é que nacionalizou mal?!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Lage, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, nesta história, falta, realmente, verificarmos quem é que nacionalizou mal a empresa, e quem nacionalizou mal a empresa foi o Partido Socialista, Sr. Presidente.
Vozes do PSD, da IL e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Há questões que até hoje nunca ficaram respondidas: como é que foi feito o pagamento de 55 milhões de euros ao empresário David Neeleman?
Protestos de Deputados do PS.
Ainda recentemente recebemos, Sr. Presidente, a resposta do Ministério das Infraestruturas, que diz que não
há um único documento de suporte para a decisão que foi tomada. A nacionalização parcial do Partido Socialista
é uma nacionalização feita nos corredores, às escondidas e sem a transparência que seria necessária. Para
isso, como disse há pouco, Sr. Presidente, não contam com o PSD.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Há uma carta de conforto!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há donativos ao PS. Isso há!
O Sr. Presidente: — Apercebemo-nos, aqui na Mesa, de que o Sr. Deputado João Tilly estava inscrito para intervir sobre o artigo 35.º. Antes de passar ao artigo seguinte, vou dar-lhe a palavra, com um pedido de
desculpas da Mesa por este lapso.
O Sr. João Tilly (CH): — Sr. Presidente, nós, os professores, já estamos habituados a sermos esquecidos. Não é nada de novo.
Risos do CH.
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Vozes da IL: — Ei…!
O Sr. João Tilly (CH): — Vamos falar da recuperação do tempo de serviço congelado, mas estendida a todos os professores. Como o PS gosta de dizer, não podemos deixar ninguém para trás. E os professores também
não podem ser deixados para trás, para efeitos da progressão e reposicionamento na carreira de professor, em
termos da atualização remuneratória e do posicionamento no devido escalão.
Mas também os professores que se encontram no 10.º escalão têm sido esquecidos, bem como os
professores que se encontram nos 8.º e 9.º escalões, que são também mais de 12 000, e os professores
aposentados a partir de 1 de janeiro de 2018, que são mais de 15 000, num total de cerca de 40 400 professores
que não podem ser esquecidos nem deixados para trás.
É da mais elementar justiça que estes professores não sejam esquecidos; merecem ser posicionados como
os demais porque trabalharam como os demais.
Pedimos, então, aos Srs. Deputados de todas as bancadas que se solidarizem com esta nossa proposta e
com os professores portugueses. Esta proposta corrige a injustiça gritante que o Decreto-Lei n.º 48-B/2024
inseriu de forma absolutamente chocante.
Deixar 40 000 professores para trás, isso é que não pode ser.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 37.º — Gastos operacionais das empresas públicas. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (João Silva Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falo-vos hoje de um compromisso que é muito claramente assumido nesta proposta de Orçamento
do Estado e que há muito devia ter sido concretizado, que é a reconfiguração do setor empresarial do Estado.
Refiro alguns números apenas para contexto. O setor empresarial do Estado integra, atualmente, 149
empresas que atuam em áreas diversificadas, com destaque para a saúde, representando 30 %, transportes e
armazenagem 11 %, setor financeiro e seguros 11 % e águas 10 %; emprega cerca de 150 000 trabalhadores,
o que corresponde a mais de 3 % do emprego nacional e mais de 20 % do emprego público; representa cerca
de 10 mil milhões de euros de volume de negócios, existindo uma correlação entre gastos operacionais e volume
de negócios, sendo que, em 2023, apresentou um acréscimo de 8 % face a 2022, passando de 12,5 mil milhões
para 13,5 mil milhões.
Sendo verdade que as empresas e o setor empresarial do Estado devem nortear a sua ação de molde a
otimizar os gastos operacionais, não podem, contudo, negligenciar o papel relevante que desempenham na
implementação de políticas públicas sustentáveis.
Mas, afinal, onde é que o Estado deve manter e continuar a estar presente? Em setores que sejam
considerados estratégicos para o País, designadamente aqueles que respeitam ao desempenho de funções de
soberania, na produção e venda de bens e serviços considerados essenciais para a população, e onde as falhas
de mercado exijam intervenção pública.
Acresce que as empresas do setor empresarial do Estado que verdadeiramente se revelem estratégicas
devem também assumir um papel inovador na integração de novas tecnologias e no forte compromisso com os
requisitos ambientais, sociais e de governação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Por estas razões, este Governo não pode deixar de se focar em assegurar a separação de competências de
propriedade, gestão e regulação, promover a autonomia de gestão, responsabilização e transparência da ação
dos conselhos de administração e garantir a não interferência política na atividade das empresas.
Na senda de reforço de accountability do setor público, foram já aprovados 91 relatórios de planos de
atividades e orçamento (PAO), entre 2024 e 2026, acautelando o rigor necessário. Foram devolvidos cerca de
10 PAO para maior clarificação por parte das empresas.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo entende que é chegada a hora de uma reavaliação dos ganhos de
eficiência e de qualidade resultantes da manutenção e exploração das atividades abrangidas pelo setor
empresarial do Estado. E isto equivale a dizer que é tempo de avaliar o que realmente é estratégico para o País.
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A este propósito, permitam-me formular uma questão meramente retórica: qual a razão para o Estado ter
uma participação no World Trade Center de Macau?
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Boa pergunta!
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Neste contexto, o Governo decidiu constituir um grupo de trabalho para proceder ao levantamento das empresas consideradas estratégicas para o País, pois
entendemos que este processo não deve ser mais adiado, mas excluindo, desde logo, a Caixa Geral de
Depósitos, o Grupo Águas de Portugal, a RTP e a Companhia das Lezírias.
Por fim, não podemos deixar de saudar a proposta de alteração da Iniciativa Liberal sobre esta matéria, mas
com uma diferença: ao contrário desta, que propõe a realização de um plano para as empresas se manterem
na esfera pública, não deixando de elencar desde já taxativamente as empresas que vão ser privatizadas, o
Governo irá avaliar primeiro, através do grupo de trabalho, e só depois decidir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Claudino, do PSD. Tem 2 minutos.
O Sr. MarcoClaudino (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, temos na oposição aqueles, como a IL, que propõem que o Estado venda ou liquide um conjunto de empresas sem que para tal exija avaliação ou
estudo.
Protestos da IL.
Temos ainda aqueles, da extrema mais esquerda, que, também sem estudo, avaliação ou estimativa de
custo, tudo querem nacionalizar. Primeiro venda-se ou nacionalize-se e depois estude-se.
Mas temos também a esquerda económica, representada pelo Chega, a quem só se conhecem propostas
de mais e mais Estado.
E temos, para fechar a oposição, o Partido Socialista. O PS nunca diz que nacionaliza; o PS salva empresas.
Infelizmente, os 500 milhões enterrados na Efacec é que já não parecem ter salvação possível.
Sr. Secretário de Estado, saúdo o Governo pela iniciativa e até pela coragem de estudar e avaliar o setor
empresarial do Estado, e saúdo também pela clareza aqui demonstrada ao dizer que não irá privatizar a RTP,
a Caixa Geral de Depósitos ou a Águas de Portugal. Mas quero pedir-lhe que explique, de forma mais detalhada,
o propósito e o objetivo do grupo de trabalho que o Governo pretende criar.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O Sr. Secretário de Estado foi apanhado de surpresa!
O Sr. MarcoClaudino (PSD): — É para vocês perceberem melhor!
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, dispõe de 2 minutos para responder.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco Claudino, eu já reafirmei e o Sr. Ministro das Finanças já reafirmou, mas vou voltar a referir: nós não admitimos, não
ponderamos, não equacionamos fazer qualquer tipo de operação na Caixa Geral de Depósitos, nas Águas de
Portugal, na RTP e na Companhia das Lezírias.
O objetivo de constituir este grupo de trabalho visa fundamentalmente, desde logo, identificar as empresas
que são consideradas estratégicas, compreender a fundamentação do caráter estratégico dessas empresas e,
por último, aferir o modo de alienação dessas participações e considerar uma estimativa da receita das entidades
e empresas que não sejam consideradas estratégicas.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de fazer a minha intervenção, acho que é importante repor aqui o contexto das privatizações que a Iniciativa
Liberal sugere.
O Sr. André Pinotes Batista (PS) — É vício! Não dá para contextualizar!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O Sr. Membro do Governo e o Sr. Deputado Marco Claudino dizem que nós não propomos fazer um grupo de trabalho, um estudo sobre que empresas devemos privatizar.
O Sr. André Pinotes Batista (PS) — Querem privatizar tudo! É um vício!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E, portanto, a pergunta que devolvo ao Governo e à bancada do Partido Social Democrata é: precisamos de um grupo de trabalho para estudar a participação do Estado português em
empresas de óleos de massagens? Será que precisamos de um grupo de trabalho para estudar a participação
do Estado português em empresas de hostels? Será que precisamos de um grupo de trabalho para estudar a
privatização de participações em autódromos ou em escape rooms? Eu creio que não. O grupo de trabalho é
uma boa desculpa para nada fazer, para tudo continuar e para o Estado continuar em todo o lado, mesmo onde
não é devido.
Protestos de Deputados do PSD.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É tudo estratégico!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Tudo!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Quanto ao tema da intervenção, cito: «Os encargos com a PPP do Hospital de Cascais foram inferiores aos custos que o Estado português suportaria com a atividade de gestão
clínica, caso essa tivesse sido operada em gestão pública.» — Unidade Técnica de Acompanhamento de
Projetos.
Cito: «A devolução à esfera pública do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul apresentou uma
queda de 43 % nos internamentos.» — Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
Cito: «Os hospitais PPP de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures estão plenamente integrados no
Serviço Nacional de Saúde e geraram poupanças para o Estado. Estes hospitais desempenham o papel de
realização por parte do Estado do direito à saúde, previsto constitucionalmente, à semelhança dos hospitais de
gestão pública. A gestão clínica privada dos quatro hospitais gerou poupanças efetivas para o Estado de cerca
de 203 milhões de euros.» — Tribunal de Contas.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Cito: «Em Portugal, nos últimos 30 anos, a participação do setor privado no sistema de saúde contribuiu para a melhoria da eficiência no financiamento e na prestação de cuidados de
saúde pela competição e cooperação geradas, pela utilização mais racional dos recursos, pela repartição de
responsabilidades e pelo aumento da produtividade, pelo incremento da equidade, no acesso, através do
aumento da oferta, da maior cobertura geográfica do país, da redução de barreiras de acesso, da redução das
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listas de espera e ainda pela melhor articulação entre os setores, traduzida na melhoria global dos resultados
em saúde.» — tese de doutoramento de Adalberto Campos Fernandes.
Perante tudo isto, Srs. Deputados, eu compreendo que a extrema-esquerda, que é alheia à realidade, é
alheia à evidência, ainda assim, depois da sua profissão de fé e do seu dogmatismo, recuse o modelo das
parcerias público-privadas.
Não creio, não posso acreditar que o Partido Socialista não vá acompanhar a proposta da Iniciativa Liberal
de testarmos este modelo, que comprovadamente funciona em contexto das unidades locais de saúde.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Nunca funcionou!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sabemos que o Governo tem tido dificuldades em contratar conselhos de administração, aliás, até tem de recorrer a pessoas que não são da área da saúde, e sabemos que tem tido
dificuldade em geri-los também. Esta é uma oportunidade única para repormos um modelo que funciona.
As PPP funcionam, fazem falta a Portugal, servem o SNS, servem o interesse público, servem os
portugueses — todos juntos, público, privado e social, a servir a saúde dos portugueses.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, do Partido Socialista.
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegados aqui, de facto, o debate continua enviesado pelas contradições, pelos lapsos, pelos erros crassos do
próprio Governo com o seu próprio Orçamento. E é por isso que, entre a artificialidade dos números que se tem
vindo a provar e a opacidade da informação, o que ainda resta é a dúvida, e é assim no setor empresarial do
Estado.
No relatório está previsto — e desafiamos o Polígrafo a confirmar — que o Governo constitua um grupo de
trabalho com vista a elaborar um relatório para identificação das empresas consideradas estratégicas, modo ou,
reforço, regime de alienação e estimativa da receita daí decorrente, de forma a permitir encetar, a partir de 2025,
um processo de reconfiguração estrutural do setor empresarial do Estado.
É isto que está previsto, Sr. Secretário de Estado. O que não está previsto nem escrito no relatório são as
exclusões que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — O que está previsto é uma porta escancarada a uma vaga de privatizações a que a Iniciativa Liberal aderiu de imediato.
Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.
Além das gorduras que o Sr. Ministro das Finanças quer queimar na RTP, mesmo sendo uma empresa
economicamente sustentável há 14 anos, vem a Iniciativa Liberal aumentar a dieta de emagrecimento do
Estado,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Que bem precisa!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — … que é como quem diz privatizar cerca de 30 empresas, incluindo a RTP e a TAP, ou concessionar a CP. Eis a direita mais ou menos liberal.
Quando o Governo apresenta um plano para a comunicação social que prevê acabar com a publicidade na
RTP, o que está a fazer na realidade é a retirar-lhe receita, o que significa, a longo prazo, um processo de
descapitalização do serviço público, tornando-o irrelevante.
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Foi por isso que o PS apresentou uma proposta que visa garantir o seu modelo de financiamento, tendo a
RTP previsibilidade e estabilidade, assegurando e garantindo que a publicidade não pode ser restringida acima
do limite que já tem hoje.
O Governo não contará com o Partido Socialista para esvaziar o serviço público, porque não se trata de
estratégia, de planeamento, de melhorar a vida dos portugueses; é mesmo uma cartilha que já vimos acontecer
no passado e sabemos os danos que criou ao País. Falta ao Parlamento saber que menu o Governo vai afinal
aproveitar, da vasta ementa que a Iniciativa Liberal preparou.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Governo quer estrangular financeiramente a RTP. Não sabemos porquê, não sabemos se é para beneficiar os grandes grupos de comunicação social privados, não
sabemos se tem simplesmente um problema com o serviço público de televisão. Sabemos uma coisa: o Governo
está isolado na sua tentativa de estrangular financeiramente a RTP pela via da retirada da publicidade da RTP.
Por isso, hoje, não apelo aos grupos parlamentares que aprovem a proposta do Bloco de Esquerda para garantir
este financiamento da RTP, o que faço é saudar a antecipada, mas já garantida, derrota do Governo nesta
matéria. A RTP terá o seu financiamento garantido neste Orçamento.
Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosário Gambôa.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, apenas para reafirmar, em resposta à Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, que não admitimos, não ponderamos, não equacionamos qualquer
tipo de operação na Caixa Geral de Depósitos, nas Águas de Portugal ou na Companhia das Lezírias.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 46.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do PSD.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta e reforça neste Orçamento duas propostas extremamente importantes para os
concelhos de Arraiolos e de Estremoz e que têm a ver com um regime contributivo especial e com a idade de
acesso à pensão de velhice para os barristas dos bonecos de Estremoz e para as tapeteiras de Arraiolos.
São duas artes seculares que é preciso promover e manter e que correspondem a uma atividade manual
extremamente exigente do ponto de vista ergonómico, mas também do ponto de vista da minúcia manual.
É preciso aumentar a atratividade do artesanato, até como atividade económica, que, no caso dos bonecos
de Estremoz, foi o primeiro figurado do mundo a receber a distinção de Património Cultural Imaterial da
Humanidade. E não deixa de ser uma medida de coesão territorial, porque aplicável a dois concelhos do interior
do País, do nosso Alentejo, que valoriza não só os produtos artesanais, como também distingue aquele que é
um traço identitário do território.
Por isso, contamos com todos os partidos nesta Casa para aprovar estas medidas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 47.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Edson Cunha, do PSD.
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O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta uma proposta de alteração no sentido de garantir, ao contrário do que
acontecia no anterior Governo e que prejudicava gravemente os cidadãos com deficiência, que este estes não
vejam negado o acesso a qualquer direito por atrasos na realização de junta médica por motivos que lhes são
totalmente alheios.
Esta alteração vai permitir colmatar a discrepância e injustiça criada com os atrasos na emissão de atestados
médicos de incapacidade multiúso.
Como sabem, um grande número de utentes não consegue obter em tempo útil o atestado para requerer a
Prestação Social de Inclusão (PSI). Esse é o problema. Assim, com este aditamento, as pessoas a quem é
atribuído este atestado passam a ter direito a receber esta prestação social a partir da data em que requereram
esta prestação, desde que juntem ao requerimento um comprovativo do pedido de certificação de deficiência ou
um comprovativo de que interpuseram um recurso da avaliação, considerando-se o requerimento devidamente
instruído.
Trata-se simplesmente de uma questão de justiça social, tratando-se todos os cidadãos por igual, evitando
que os utentes sejam penalizados por incumprimentos e atrasos que não lhes são imputáveis.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Passamos à discussão do artigo 54.º — Contribuições e compensações para a segurança social dos antigos trabalhadores da central termoelétrica do Pego.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Jorge Campino): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vai avançar com as medidas da regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal, tendo
já sido publicada a portaria que aumenta os valores de referência, e vamos regulamentar a Bolsa de Cuidadores.
Vamos instituir um novo programa de apoio ao cuidado continuado de idosos independentes, num
domicílio,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — … em colaboração com o Ministério da Saúde. Vamos criar, remodelar e expandir equipamentos relacionados com respostas sociais, não só as ERPI (Estruturas
Residenciais para Pessoas Idosas), mas também creches e outros centros de atividades para a inclusão, através
dos novos programas PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) e do PROCOOP
(Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas
Sociais).
Em termos de reforço da economia social, estamos a terminar o trabalho de mapeamento das necessidades
sociais — e este trabalho é feito de forma partilhada com os municípios —; vamos renegociar os protocolos de
cooperação relativos à compartilha das respostas sociais com as confederações do setor social e solidário; e,
nesta sequência, como foi proposto pelo Sr. Primeiro-Ministro, vamos propor uma lei de financiamento do setor
social e solidário, também em colaboração, trabalho e estudo, com as confederações do setor solidário, para
que haja objetividade e transparência no financiamento da atividade destas instituições.
Por fim, relativamente à questão da fraude, estamos empenhadíssimos no seu combate.
Quanto à questão dos serviços de verificação de incapacidade a nível da doença, as taxas médias de
convocatória andam acima dos 98 % — em setembro, e durante os anos de 2023 e 2024, foram sempre
superiores a 98,5 %. Podem perguntar: «Porque não são 100 %?» Não são 100 % por uma razão muito simples:
há limitação de capacidade física para o número de gabinetes e, também, limitação do número de peritos
médicos interessados neste trabalho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado falou sobre os cuidadores informais, mas este Orçamento do Estado prevê uma verba menor do que o Orçamento do Estado
do ano passado para os cuidadores informais: 28,1 milhões de euros.
No ano passado, o PSD apresentou uma proposta para que o orçamento para os cuidadores informais fosse
de 31 milhões de euros, mas o PSD, agora no Governo, diminuiu a verba orçamentada.
Porquê, Sr. Secretário de Estado?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder, dispondo de 2 minutos.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Deputado, o que foi referido na última discussão foi que, se houver necessidade de reforço das verbas, iremos fazê-lo em consonância.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Vamos seguir para a discussão do artigo 62.º — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Mendonça Mendes.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Continuamos sem perceber o que é que o Governo vai fazer relativamente à venda do imóvel do
Estado.
Tem prevista no Orçamento uma verba de 900 milhões de euros, mas a informação que disponibiliza à
Assembleia da República não é a lista dos imóveis que pretende vender. Aquilo que disponibiliza à Assembleia
da República é a lista dos imóveis que pretende desocupar, incluindo aí imóveis que não são propriedade do
Estado e que, portanto, não são receita do Estado.
Por isso, há duas coisas que o Governo tem obrigação de esclarecer aos portugueses. Em primeiro lugar:
que imóveis vai alienar com o potencial de utilização de habitação? E, em segundo lugar, tem de dizer se está,
ou não, a empolar, de forma errada, o valor que inscreve no Orçamento do Estado, de 900 milhões de euros,
relativamente à venda de imóveis.
Mais uma vez, sublinho que o Governo tem sido, para com a Assembleia da República, bastante parco em
termos do rigor dos números que apresenta.
Protestos do Deputado do CH Jorge Galveias.
Foi assim no desporto, foi assim na saúde, é assim, hoje, na educação.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eram bons professores no PS!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Relativamente aos imóveis, continua a faltar à verdade para com o Parlamento. Verdade para com o Parlamento é dizer, de forma clara, quais são os imóveis que justificam uma
arrecadação de receita de 900 milhões de euros.
Esse é o desafio que deixamos, para que, antes do final desta discussão, saibamos que 900 milhões de
euros são esses que indica.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Segue-se a discussão do artigo 68.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (Cláudia Reis Duarte): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito hoje, mas reitero, que esta proposta de Orçamento do Estado para 2025 projeta um
bom Orçamento, que pretende recuperar, reformar e relançar Portugal com responsabilidade.
A proposta do Orçamento do Estado para 2025 alivia a carga fiscal sobre as famílias e cria melhores
condições para atrair e reter os jovens em Portugal, para que possam aqui construir os seus projetos de vida.
As propostas em matéria de IRS, que estão hoje em discussão e, esta tarde, em votação, têm como vetor
proteger o rendimento das famílias, devolvendo o rendimento através do alívio da carga fiscal que sobre elas
impende, de forma especial nos últimos anos.
A economia portuguesa está a crescer e os portugueses devem sentir e comungar desse crescimento,
através de uma melhoria dos seus rendimentos, através do alívio da carga fiscal.
Para esse efeito, nesta proposta de lei de Orçamento do Estado, atualizam-se os escalões de IRS de acordo
com a fórmula aprovada em julho, nesta Assembleia, que combina, por um lado, o crescimento da produtividade
e, por outro, uma medida de evolução anual da inflação. Assim, em 2025, os escalões serão atualizados em
4,62 %.
Trata-se de uma medida que inverte a política de não-atualização dos escalões dos últimos anos, que
correspondeu a um aumento encapotado de impostos…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — … sobre o rendimento dos portugueses. Uma política que prejudicou, sobretudo, os trabalhadores e os pensionistas.
Além disso, atualiza-se o valor de referência do mínimo de existência, por forma a garantir que quem aufere
o salário mínimo continuará a não ser tributado, apesar do aumento do salário mínimo que se verificará em
2025, de 820 € para 870 €, tal como foi acordado no âmbito da concertação social.
Indexa-se, ainda, a dedução específica ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS); e esta medida fá-lo
de forma permanente, ou seja, evitando a necessidade de alteração anual deste valor e protegendo, também
aqui, os rendimentos de trabalho e de pensões auferidos pela classe média, que foram os mais penalizados
pelo congelamento deste vetor durante mais do que uma década.
Aumenta-se ainda o montante de exclusão da tributação do subsídio de refeição pago aos trabalhadores de
60 % para 70 %.
Por último, estabelece-se uma isenção de IRS e TSU (Taxa Social Única) sobre prémios de produtividade,
prémios de desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço para trabalhadores ou membros
de órgãos estatutários, cujo valor não exceda — portanto, esta isenção tem como limitação — 6 % da retribuição
anual. Esta isenção será apenas aplicável aos trabalhadores de empresas que promovam e façam aumentos
no âmbito do incentivo à valorização salarial, que é reforçado no Orçamento de 2025, por forma a evitar
comportamentos de substituição.
Outro grande desígnio deste Governo é fixar e atrair talento, criando condições para que os jovens possam
e queiram permanecer em Portugal. Por isso, este Orçamento prevê um alargamento do IRS Jovem atualmente
em vigor, não só aligeirando os requisitos — e, portanto, passando o regime a aplicar-se a todos os jovens,
eliminando uma injustiça manifesta do regime atualmente em vigor, que se aplica apenas aos jovens
tendencialmente com menos meios e menos oportunidades e, por isso, com menos escolaridade —, como
também, por outro lado, alargando o período de aplicação deste regime de 5 para 10 anos, nos primeiros anos
de obtenção de rendimento, com o limite de 35 anos de idade.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que não está aqui agora, falava há pouco nos dependentes. O facto de
os dependentes estarem excluídos do regime é para sua proteção, e não para seu prejuízo, porque como o
regime se aplica aos primeiros 10 anos de obtenção de rendimento, se os dependentes estivessem incluídos,
esses primeiros anos — que, tendencialmente, são trabalhos em part-time e com rendimentos mais reduzidos
— estariam, no fundo, a limitar os 10 anos de aplicação do regime. Esta é a razão para estes estarem excluídos.
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Finalmente, o regime aumenta o limite anual dos rendimentos isentos, que passa a ser de 28 000 € —
portanto, o limite quantitativo aumenta face ao regime hoje em vigor.
Esta é uma medida estrutural para dar resposta a um dos problemas mais importantes que Portugal enfrenta,
a capacidade de reter os jovens e a atração daqueles que emigraram.
Queremos aumentar a produtividade, queremos aumentar o investimento, queremos crescer e não podemos
fazer isso sem ter capacidade e jovens para tal.
Trata-se, pois, de uma boa proposta de Orçamento, a que aqui apresentamos, que reflete e traduz o
programa eleitoral da AD, que foi maioritariamente sufragado pelos portugueses, e as prioridades do Programa
do Governo apresentado nesta Assembleia.
Trata-se de um orçamento que, em sede de IRS, protege os rendimentos das famílias, valoriza os
rendimentos do trabalho e pensões e melhora as condições dos jovens, para que se mantenham em Portugal e
contribuam para o crescimento e para o futuro do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Martim Syder, do PSD, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o tema sobre o qual venho questionar a Sr.ª Secretária de Estado tem que ver com o IRS
Jovem, mas, antes de mais, julgo que é relevante realçar a importância desta medida.
Vejamos, esta medida irá beneficiar mais de 400 000 jovens e, ao contrário do que acontecia anteriormente,
não há qualquer tipo de discriminação, seja pela idade ou pelo nível de escolaridade. Isto demonstra bem a
preocupação do Governo com o futuro, com as próximas gerações e não só com as próximas eleições.
Posto isto, Sr.ª Secretária de Estado, a primeira pergunta que se coloca tem que ver com o «impacto
residual», como acusam a oposição e algumas personalidades deste País. Acho que seria importante, Sr.ª
Secretária de Estado, esclarecer esse ponto de vista.
A segunda questão tem que ver com a forma como os jovens irão auferir este benefício — será através da
própria entidade, será através do reembolso do IRS ou irá existir uma tabela própria de IRS para os jovens?
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, até 2 minutos.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é muito difícil, do ponto em que nos encontramos, estimar o impacto, mas aquilo a que assistimos, desde logo nos últimos dois anos,
de acordo com os números mais recentes do Eurostat, é à perda de metade dos licenciados em Portugal.
Ou seja, do número de pessoas na faixa etária entre os 18 e os 35 anos que se licenciam, metade saiu do
País.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — E os que regressaram?!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — E, portanto, é, se quiser, este movimento que importa estancar — e, sim, os jovens em início de vida, que têm, se quiser, poucas raízes, são bastante mais móveis e
é muito mais fácil atraí-los e levá-los para o estrangeiro pelo salário —; não se fará apenas com medidas fiscais,
com toda a segurança, mas far-se-á, também, com medidas fiscais. Essa é a ideia, esse é o caminho, esse é o
objetivo.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entramos agora nas intervenções dos grupos parlamentares sobre o artigo 68.º da proposta de lei.
Começamos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje, quando ouvimos o PSD tentar recriar a história, não esquecemos.
E é muito importante lembrar que se procedeu à reversão do enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar
pela mão do Governo socialista, assim como à reversão do enorme aumento de IRS, de cortes vários, do
subsídio de férias e de Natal, da eliminação da sobretaxa,…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … bem como do descongelamento de carreiras. É muito bom lembrar, quando tentam recriar a história.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Foi a ação do PS que promoveu, de facto, uma reforma dos escalões do IRS. Foi a ação do PS que…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Levou o País à bancarrota! É verdade! Está tudo ligado!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … criou o IRS Jovem. Foi também pela ação do PS que criámos inúmeros apoios que aumentam o rendimento disponível das famílias, seja o abono de família, os manuais gratuitos, o
passe de 30 €,…
Voz do PS: — Ora bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … a creche gratuita, a garantia para a infância, o reforço do mínimo de existência.
Aplausos do PS.
Trabalhámos sempre para aumentar o rendimento das famílias. Trabalhámos sempre a pensar nas famílias
e, sobretudo, nas mais vulneráveis.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Enquanto isso, o PSD, a AD para ser mais exata, anunciava que ia «promover uma redução do IRS de mais
de 1500 milhões de euros», a qual — pasme-se! — já tinha sido promovida pelo PS, em 1300 milhões.
Falemos verdade, Srs. Deputados: o PS promoveu mais de 4500 milhões de euros de redução de impostos
— nomeadamente do IRS —, sempre sem o apoio do PSD. Sempre sem o apoio do PSD.
Vozes do PS: — Muito bem! Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — O que é um facto, é que, in illo tempore, disse o PSD que, lá para 2024, tenderia a baixar o IRC; e que, se calhar, eventualmente em 2026, avaliaria se teríamos ou não condições para
baixar o IRS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — In illo tempore?!
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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Estas são as palavras do Sr. Ministro das Finanças hoje, que disse — in illo tempore, exatamente — que isso não era a sua preocupação.
Sr.as e Srs. Deputados, o PS trabalha para dar mais rendimento às famílias e, por isso, hoje propõe não uma
caridade, mas um aumento estrutural das pensões; por isso, hoje propõe não uma caridade, mas um apoio às
famílias…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Às famílias, mas às vossas!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … que mais precisam, em termos de cortes de impostos, e não aos 10 % mais favorecidos na tabela salarial. E, por isso, importa perguntar ao PSD se acredita que os portugueses se
deixam enganar com tanta areia atirada para os olhos.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Com o PS deixaram!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — E importa perguntar: uma vez que o IRS nunca foi uma prioridade para o PSD, qual é, de facto, o seu propósito? São apenas e só as próximas eleições legislativas?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos ao Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira.
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este, de facto, é um Orçamento que não aumenta um único imposto.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ah! Fora os que aumenta!
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Aliás, tem uma enorme redução de impostos, o que sei que incomoda o Partido Socialista,…
O Sr. Miguel Matos (PS): — Está-se a esquecer da taxa de carbono?
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — … mas é esta a realidade e é com esta realidade que hoje estamos aqui…
Voz do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — … a discutir este Orçamento e este artigo, em particular. É um Orçamento que coloca Portugal no bom caminho. Não entendo, por isso, quando ouço algumas Sr.as
Deputadas e alguns Srs. Deputados dizer que este é um Orçamento igual ao do Partido Socialista.
O Partido Socialista foi o recordista de subidas de impostos, como todos os portugueses bem se lembram e
bem o sentiram no bolso, todos eles, todos os meses.
Protestos de Deputados do PS e contraprotestos de Deputados do PSD.
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Este é um Orçamento a pensar nas pessoas. E é muito diferente do Orçamento do Partido Socialista.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Essa é que é essa!
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O Sr. Almiro Moreira (PSD): — É um Orçamento que também reduz o IRS em toda a sua plenitude. E, nos últimos anos, tivemos precisamente o contrário.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — O PS penalizou as portuguesas, penalizou os portugueses, por exemplo, ao não atualizar os escalões do IRS. Num aumento encapotado, e aí, sim, Sr.ª Deputada,…
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
… enganou os portugueses. Não foi leal com os portugueses e penalizou todas as portuguesas e todos os
portugueses em mais de 500 milhões de euros num período de um grande surto inflacionista, particularmente
difícil para todos os portugueses. Não sou só eu que o digo, também o diz o Conselho das Finanças Públicas,
e o Partido Socialista sabe bem…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — De 500 para 200 vai uma grande diferença!
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — … que isto foi um aumento encapotado de impostos…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — … e qual o benefício que tentou tirar disso.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — E aí está a redução falsa de impostos!
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Este Governo é muito e bem diferente do Governo do Partido Socialista. É um Governo a pensar nas pessoas, que não só atualiza todos os escalões do IRS, como o faz no dobro da
inflação prevista.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Uma décima da carga fiscal!
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Algo que o Partido Socialista não fez nos últimos anos. E por isso nos referiu aqui — e bem — a Sr.ª Secretária de Estado que esta é uma medida que inverte uma tendência…
O Sr. Miguel Matos (PS): — Uma migalha!
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — … e uma política dos anos anteriores. Somos muito diferentes do Partido Socialista, mas somos muito diferentes para melhor.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Com este Orçamento, todos os portugueses vão beneficiar de uma redução enorme dos seus impostos, num
montante superior a 1000 milhões de euros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos ao Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal continua na cauda da União Europeia no que diz respeito à paridade de poder de compra, principalmente entre
quem recebe o salário mínimo nacional.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Mentira!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Muitos trabalhadores de diversos setores de atividade continuam a depender das gorjetas para complementarem o seu parco salário e conseguirem ter uma vida digna.
São centenas de milhares os trabalhadores que são afetados mensalmente pela tributação das gorjetas que
recebem. Se os Governos do Partido Socialista tinham um objetivo claro de manter o Estado como um autêntico
devorador de impostos,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — … este Governo parece ser especialista em prolongar a agonia fiscal dos portugueses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Por isso, a nossa proposta de revogar o imposto sobre as gorjetas é da mais básica justiça fiscal.
São cerca de 12 milhões de euros de perda de receita fiscal que pouca diferença fará nas contas públicas,
mas que melhora de forma significativa a vida de milhares de famílias com baixos rendimentos.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma pessoa que receba um salário base líquido de 900 €, 1000 €, 1200 € e queira ter um rendimento adicional
fazendo horas extras ou tendo um segundo emprego ao fim de semana irá pagar uma taxa de IRS sobre esse
rendimento extra que será o dobro, ou mais do dobro, da taxa de IRS efetiva sobre o seu rendimento base.
Não estamos aqui a falar de um rendimento extra em resultado de um salário maior, em resultado das
circunstâncias, em resultado da sorte; é um rendimento extra de alguém que abdica do seu descanso, do seu
tempo livre, do tempo com os amigos, para ganhar um pouco mais, para poder comprar uma casa ou para poder
ajudar a sua família.
Pior ainda, em muitos casos as pessoas nem sequer fazem estas horas extras porque querem, fazem horas
extras porque o seu serviço não funcionaria se não as fizessem. Sem o seu sacrifício pessoal haveria serviços
essenciais do Estado que não funcionariam, urgências que não abririam, ambulâncias que nunca chegariam.
Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.
Não há nenhum critério de justiça social ou económica que justifique esta punição fiscal para quem ganha
mais porque trabalha mais horas, para quem garante com o seu sacrifício pessoal que serviços essenciais do
País continuam a funcionar.
Srs. Deputados, isto não é uma questão de liberalismo,…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É, é!
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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não, não é!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … não é uma questão de socialismo, não é uma questão de conservadorismo; é uma questão de bom senso, de senso comum.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem! Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Espero que nos acompanhem.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Choca-me este elogio da exaustão e esta romantização do trabalho suplementar que acabámos de ouvir.
Mas intervimos para falar das centenas de milhares de trabalhadores independentes que, em Portugal, têm
de lidar com inúmeras obrigações, com um sistema fiscal injusto e com regras complicativas na sua relação com
a Segurança Social e com as Finanças.
Ao contrário dos trabalhadores por conta de outrem, cuja taxa de retenção na fonte está adaptada ao
rendimento e à composição do agregado familiar, no caso dos trabalhadores independentes aplicam-se
basicamente os 25 % de retenção na fonte.
Entendemos que é preciso diminuir esta taxa de retenção na fonte não para 23 %, mas antes para 21,5 %.
Essa é que é, do nosso ponto de vista, a proposta justa e votaremos a favor, também, do aumento do patamar
para isenção de IVA dos trabalhadores independentes.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O País não precisa de mais injustiça fiscal, como propõe o Governo,…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
… com o designado IRS Jovem. Aliás, aquilo que leva a que os jovens se possam fixar em Portugal é
melhores salários, é estabilidade,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … é acesso à habitação.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Onde é que isso está na proposta de lei deste Governo? Não está. O que o País precisa é de justiça fiscal, de aliviar a tributação sobre os rendimentos baixos e intermédios de
quem vive do seu trabalho e de tributar de forma efetiva os rendimentos de capital e património.
Propomos a atualização da dedução específica…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para 5279 €, aplicando a inflação verificada entre 2010 e 2023 e a inflação estimada em 2024.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Isso podia aplicar-se ao Avante!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A atualização da dedução específica abrange todos os trabalhadores, mas tem um impacto mais expressivo nos trabalhadores com rendimentos mais baixos.
Esta dedução específica não é atualizada desde 2010, o que prejudicou, de facto, milhares de trabalhadores.
O PS sempre recusou as propostas do PCP para a sua atualização. O PSD e o CDS vêm, agora, propor a
atualização, mas apagam os 14 anos em que a dedução específica esteve congelada.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah! Pelo menos reconhece isso!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Propomos, também, um englobamento obrigatório para rendimentos superiores a 83 000 €.
É uma enorme injustiça que um trabalhador com um rendimento bruto mensal pouco acima de 2000 € tenha
uma taxa de IRS de rendimentos, prediais e de capital, de centenas de milhares de euros. A questão neste
debate, Sr.as e Srs. Deputados, é quem é que defende justiça fiscal. E quem defende justiça fiscal…
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — É o PCP, que não paga IMI (imposto municipal sobre imóveis)!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … só tem uma solução, que é, de facto, acompanhar estas propostas do PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos ao Grupo Parlamentar do Livre. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e alguns Deputados da AD já nos disseram várias vezes hoje, e têm dito nas últimas semanas, que
este é um bom Orçamento. Resta saber: bom para quem?
É que o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, também nos diz que não toma decisões com base em ideologia —
que quer retirar a ideologia da tomada de decisões e que não toma decisões ideológicas. Mas a verdade é que
as grandes propostas, as grandes medidas que o Governo apresenta são propostas ideológicas; são medidas
ideológicas, porque o Governo acredita que baixar os impostos é sempre uma medida positiva, acredita que
baixar os impostos é sempre algo bom…
Vozes do PSD e do CH: — E não é?!
O Sr. Paulo Muacho (L): — … e que deve acontecer.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Mas não o assume. E não assume também a consequência de baixar os impostos, que é o Estado ter menos
recursos para garantir serviços públicos de qualidade. E é isto que acontece no IMT, é isto que acontece no
IRC, é isto que acontece no IRS e é isto também que acontece no IRS Jovem.
Protestos de Deputados do CH.
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É que a medida apresentada, do IRS Jovem, não é uma medida de justiça social e também não é uma
medida para os jovens, desde logo, porque 75 % dos jovens estão excluídos e não vão ter qualquer benefício
com esta medida.
Protestos de Deputados do PSD.
E também não é uma medida de justiça social, porque quem recebe mais vai ter benefícios muito maiores.
Quem tiver um salário de 1500 € vai ter um benefício de 2000 € anuais, quem tiver um salário de 2000 € vai ter
um benefício anual de mais de 4000 €.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Portanto, em termos de benefícios, nem sequer há qualquer tipo de proporcionalidade. É esta a justiça social
que o Governo quer para os jovens? É desta forma que o Governo nos diz que quer fixar jovens no nosso País,
quando sabemos que as razões pelas quais os jovens saem do País são salários mais altos lá fora, terem acesso
à habitação e terem acesso a serviços públicos de qualidade lá fora?
Quais são as medidas do Governo para a habitação? Deixar o mercado funcionar. E temos visto muito bem
como é que tem funcionado! Portanto, estas medidas que o Governo apresenta não vão resolver problema
nenhum, pelo contrário, vão agravar ainda mais os problemas.
Sobre IRS, o Livre apresenta várias propostas que consideramos serem de justiça fiscal e social, para ajudar
quem mais precisa. Vou dar alguns exemplos: a atualização da taxa adicional de solidariedade; a atualização
das deduções específicas aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões para 10 IAS, um valor
que não é atualizado desde 2015; a atualização do mínimo de existência para 14 500 €; a atualização dos limites
de dedução das despesas gerais e familiares, que também não são atualizados desde 2016.
É isso que temos de fazer: atualizar aquilo que já existe há muito tempo, pois quem trabalha está a perder
rendimentos, e não é dando borlas fiscais a quem já tem mais, a quem menos precisa delas, que vamos ter um
Orçamento de justiça fiscal.
Aplausos do L.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos ao Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Núncio.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS, quando fala de anteriores aumentos de impostos, deveria começar por assumir por inteiro a responsabilidade plena da bancarrota de 2011, por uma
questão de seriedade, por uma questão de integridade e por uma questão de responsabilidade política.
Infelizmente, o PS, até aos dias de hoje, não teve a coragem de o fazer. Espero que o consiga fazer um dia
destes.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Uma das grandes diferenças deste Orçamento é a redução do IRS, e a redução do IRS é decisiva para a
redução da carga fiscal em 2025.
O Sr. Miguel Matos (PS): — É para as offshore!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Gostaria de destacar duas medidas essenciais da redução do IRS. Em primeiro lugar, trata-se de uma redução generalizada para todas as famílias portuguesas, com a atualização dos
escalões do IRS muito acima do valor da inflação. Os escalões de IRS vão ser atualizados em 4,6 %, o dobro
da inflação esperada de 2,3 % para 2025.
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Ao contrário dos Governos do Partido Socialista, que agravaram genericamente o IRS para todas as famílias
por não terem atualizado os escalões, o Governo da AD reduz o IRS para todas as famílias. Esta é uma grande
diferença em relação aos Governos do PS.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Em segundo lugar, não podia deixar de referir uma redução de IRS, em particular para os jovens, através do
alargamento significativo do IRS Jovem.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Uma medida do PS! Agradeçam ao PS!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Este Governo e esta maioria não desistem dos jovens. Perante a emigração de 30 % dos jovens portugueses, herdada dos Governos do Partido Socialista, este Governo e esta
maioria assumem as medidas de discriminação positiva a favor dos jovens e apoiam o IRS Jovem. Os jovens
vão continuar a ser uma prioridade deste Governo e desta maioria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Agora, voltamos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o combate à fraude e à evasão fiscal é e tem de ser um pilar fundamental das nossas sociedades.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Verdade!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É por isso que é fundamental criar instrumentos para avançar na redução das vias para a fraude e evasão. É uma obrigação de transparência, de justiça e de integridade do sistema.
Até há um ano, a lei permitia que houvesse rendimentos que, pura e simplesmente, não eram declarados no
IRS. A declaração de IRS tinha de incluir todos os rendimentos do trabalho, mas não os rendimentos de juros,
de capitais e os oriundos de paraísos fiscais ou offshore.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é o Bloco de Esquerda!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Os paraísos fiscais são responsáveis, todos os anos, pela saída de milhares de milhões de euros do País, responsáveis por opacidade, quando não ilegalidade. São, acima de tudo, uma
possibilidade de fuga e de evasão de alguns, poucos, para reduzir a base fiscal, onerando todos.
Esta lacuna vinha sendo identificada como uma das portas abertas à fraude, à evasão, à subdeclaração.
Ora, o que fez o PS? Propôs o chamado «englobamento declarativo». Há exatamente um ano, o PS apresentou
e fez aprovar aqui uma proposta para que a declaração do IRS que todos apresentamos tivesse de incluir todos
os rendimentos e para ficar claro que os rendimentos declarados incluem rendimentos provenientes de paraísos
fiscais.
Ora, o que é que faz a AD, um ano depois, na primeira oportunidade em que é Governo?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Copia o PS!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Vai reforçar esta obrigação? Não. Vai melhorá-la? Não. Vai torná-la mais efetiva? Não. A AD quer, pura e simplesmente, acabar com a obrigação de declarar rendimentos oriundos de
offshore e paraísos fiscais.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
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A AD quer que volte a vigorar o princípio de que é possível não declarar rendimentos de juros, de capitais e
rendimentos vindos de offshore.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é nada verdade!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Numa palavra, a AD quer voltar para trás, quer permitir a opacidade que favorece a fraude e a evasão de alguns à custa de todos.
Se um cidadão, um emigrante, tiver uma conta bancária em França, na Alemanha, na Bélgica, de 5000,
10 000, 15 000 euros, tem de declarar. Se alguém quiser fugir para offshore, pôr rendimentos de 1 milhão, 5
milhões, 10 milhões de euros, pode fazê-lo, de acordo com aquilo que a AD propõe.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tipo Sócrates!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, nós opomo-nos a esta proposta, votaremos contra ela e fazemos aqui o desafio de que seja revertida, porque este é verdadeiramente um teste de algodão: quem quer
estar do lado da fraude e da evasão ou aqueles que querem a transparência e a justiça.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — José Sócrates teve esse discurso!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Martim Syder.
Protestos do CH e contraprotestos do PS.
Agradecia que dessem condições para que o Sr. Deputado possa fazer a sua intervenção. Estamos quase a
chegar ao fim do Plenário e diálogos podem tê-los depois, a seguir ao Plenário ou até durante o almoço.
Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que, hoje, mais de 8000 jovens já tiveram a sua primeira habitação e o custo médio da habitação foi de cerca
de 180 000 €. Estávamos habituados a ouvir aqui a esquerda, em grande alvoroço, dizer que isto era uma
medida para os ricos. Bom, vejamos: isto não é uma medida para os ricos e isso está mais do que provado.
Mas este Governo não se fica por aqui. Este Governo está comprometido com a nova geração, com a geração
do futuro, a geração mais qualificada de sempre; apresentou, assim, o novo modelo de IRS Jovem, e já tivemos
a oportunidade de ouvir a Sr.ª Secretária de Estado defendê-lo.
Como disse o Papa Francisco, no ano passado, em Lisboa, é preciso pensarmos em todos, todos, todos,
todos. É o contrário do que aconteceu no Governo Socialista, em que tínhamos um mini-IRS Jovem do PS, que
durava pouco tempo e era meramente para alguns.
Mas vamos mais longe. Vejamos bem o que é que acontecia na governação do Partido Socialista: o acesso
à habitação era só para quem tivesse pais ricos; o IRS Jovem era só para doutores.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Para nós, para esta bancada, para o PSD e para o Governo da AD, isto não é assim, não é verdade. O
acesso à habitação e o IRS Jovem são para todos, todos, todos!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, para uma intervenção.
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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, existem, em Portugal, cerca de 700 000 trabalhadores independentes, pessoas que desempenham as suas próprias
atividades, puxam pela economia, inovam, criam valor e desafiam a incerteza. Mas são também pessoas que
enfrentam as maiores cargas fiscais e as maiores burocracias deste País. A verdade é que Portugal não
compensa quem quer fazer pela vida sem depender de ninguém.
Na Iniciativa Liberal, defendemos e acreditamos que é urgente fazer mais e dar liberdade aos trabalhadores
independentes para gerirem os seus rendimentos de forma justa e previsível. Nesse sentido, neste Orçamento
do Estado, apresentámos um conjunto de medidas concretas.
Comecemos pela retenção na fonte de IRS. Propomos a sua redução, permitindo que os trabalhadores
independentes possam optar pela sua taxa de retenção, mas com um limiar mínimo mais baixo. Esta redução
aliviaria de imediato a pressão financeira sobre estes trabalhadores, sendo que, obviamente, com menos
liquidez retida pelo Estado, estes profissionais terão uma maior capacidade de investir na sua atividade
económica.
Defendemos também o fim do pagamento por conta obrigatório. Este mecanismo obriga os trabalhadores
independentes a antecipar o pagamento do imposto com base em projeções, algo que não faz sentido para
quem tem rendimentos variáveis e imprevisíveis. A nossa proposta torna este pagamento opcional, permitindo
que cada trabalhador independente decida com base na sua realidade e contribua de acordo com as suas
previsões de crescimento. Importa recordar que até o Sr. Primeiro-Ministro, neste Plenário, abordou o quão
danoso é este mecanismo e disse que a sua revisão deveria ser uma prioridade. Esta mudança, obviamente,
ajudará a criar um sistema fiscal mais justo e menos penalizador em tempos de incerteza financeira.
Além disto, queremos acabar com as tributações autónomas, que penalizam de forma desproporcionada
estes trabalhadores. Estas tributações representam uma duplicação da carga fiscal sobre certas despesas e são
um obstáculo injusto e desnecessário a quem já tem uma carga fiscal altamente elevada.
Mas o nosso compromisso vai além do IRS. Temos também propostas para o IVA e para as contribuições
para a segurança social. Estas propostas formam um pacote coerente e necessário, desenhado para apoiar os
trabalhadores que todos os dias trabalham para criar valor e que tanto contribuem para o nosso País.
Sr.as e Srs. Deputados, apelo ao vosso voto a favor, porque é mais do que tempo de dar liberdade e dignidade
aos trabalhadores independentes.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, a Sr.ª Secretária de Estado falou da emigração jovem, até citou o Eurostat, mas era importante que soubesse dizer
que, segundo o Eurostat, a emigração em Portugal é menos de metade do que é na Alemanha, na Dinamarca
ou nos Países Baixos, e que temos este ano mais 20 000 licenciados que saíram das nossas universidades.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.
Sim, Sr.ª Secretária de Estado, a emigração está a diminuir no nosso País e isso deve-se ao resultado das
políticas do Governo do Partido Socialista.
Risos de Deputados do PSD.
Vozes do PSD: — Isso é que era bom!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, podíamos falar da Marta, que está há sete meses à espera de que o Governo volte a contratar os psicólogos que já estavam no IPDJ (Instituto Português do Desporto e
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Juventude). Podíamos falar do Pedro, que se viu obrigado a aceitar morar numa pousada de juventude, sem
condições para estudar, sem condições para cozinhar, porque, se não aceitasse, tiravam-lhe o complemento de
alojamento a que tem direito porque é bolseiro.
Protestos do Deputado do CH Rodrigo Taxa.
Mas, Sr. Presidente, eu queria mesmo era falar do António.
Protestos do PSD e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
É que o António termina este ano o curso. O António votou na AD, porque lhe prometeram um choque fiscal.
O Governo da AD tomou posse e o que é que aconteceu? Afinal, 80 % do choque fiscal já vinha do Governo do
Partido Socialista.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Até o Expresso pediu desculpa. Até o Expresso! Mas ele pensou: «Eu sou jovem e vou ter um novo IRS Jovem.» Agora, o António está a acabar o curso e
encontrou um estágio. Na verdade, o António está preocupado, porque este Governo reduziu os estágios de
nove para seis meses, diminuiu a comparticipação dos estágios e acabou com o prémio para o seu empregador
o contratar no fim desse período.
Aplausos de Deputados do PS.
Mas, na verdade, Sr. Presidente, o pior é que o António ficou mesmo confuso quando falou com os recursos
humanos, porque os seus colegas que entraram este ano vão ter um salário bruto de 1300 € para receber um
salário líquido de 1000 €, e ele, que vai começar uns meses depois, para os mesmos 1000 € líquidos, vai receber
menos 110 € de salário bruto. Menos 110 €! Ele já percebeu que, nos próximos anos, até lhe podem dar o
mesmo aumento no salário líquido, mas vai sempre receber menos no salário bruto.
O António fez mesmo as contas e, se ficar nesta empresa até aos 35 anos — quem sabe casado, quem sabe
com filhos, com crédito à habitação —, de um ano para o outro, vão ser várias centenas de euros de diferença
no seu rendimento líquido. Será que a empresa vai fazer a diferença ou é o António que vai ter de suportar a
diferença?
Ele sabe também que um colega que ganha muito mais do que ele vai poupar muito mais do que ele: para
um salário de 5000 €, 1000 €.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vai poupar?! Vai poupar o quê?!
O Sr. Miguel Matos (PS): — A questão é que o António só falou com os recursos humanos em setembro. Agora, quando falar com eles, vai saber que o Governo recuou. O Governo abandonou o «IRS do jovem rico» e
voltou ao IRS Jovem que o Partido Socialista aprovou. Assim, como o PS propunha, também os seus amigos
que não são licenciados vão poder beneficiar do IRS Jovem.
Sr. Presidente, o António até pode ter votado na AD, mas o António sabe muito bem que se alguém lhe
defendeu o salário, se alguém defendeu a sua chance de ter uma vida melhor, esse alguém foi mesmo o PS.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais. Faça favor.
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23 DE NOVEMBRO DE 2024
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A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, não resisto, Sr. Deputado Miguel Matos, a dizer-lhe: por favor, tranquilize o António, porque com este
Governo, seguramente viverá num País melhor do que aquele em que vivia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Além disso, não posso deixar de comentar e dar alguns esclarecimentos sobre a intervenção do Sr. Deputado
Miguel Cabrita, que nos referiu algumas imprecisões que importa corrigir, porque aquilo que disse não coincide
com o que a lei diz hoje, e as consequências que tira da revogação que está proposta da norma não coincidem
com aquelas que afirmou.
Ou seja, hoje em dia, o que a norma faz é alargar, ou estender, a obrigação declarativa. Estende-a àquilo
que até hoje não era declarado, mas não ao que já estava dispensado. Isto é: alguém que tenha rendimentos
em offshore está hoje obrigado a declará-los e, na ausência desta norma, continuará, igualmente, obrigado a
declará-los.
O que a norma faz é passar a obrigar à declaração de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, aqueles que
já foram comunicados, nomeadamente pelas entidades bancárias. A única dispensa de obrigação declarativa é
quanto a rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, que já foram sujeitos a retenção na fonte pela entidade
pagadora e já comunicados, o que significa que a obrigação de pôr esses rendimentos na declaração não
apenas constitui uma redundância, como tem outras implicações e vai fazer com que, por exemplo, o IRS
automático deixe de ser possível, o que significaria um retrocesso na simplificação do sistema absolutamente
gigante.
Por outro lado, há um conjunto de situações que hoje estão dispensadas da obrigação declarativa, por
exemplo, pessoas que tenham rendimentos abaixo dos 8500 €/ano, que, com a aplicação desta norma,
passariam a ter de declarar imposto. E estamos a falar de pessoas que têm subsídio de desemprego, de
pensionistas abaixo deste limite, etc..
Portanto, esta norma não dispensa nem obriga à declaração de rendimentos em offshore — esses já é
obrigatório declarar, porque esses não são sujeitos a taxas liberatórias e não estão dispensados de serem
declarados.
Esta norma implicaria trazer para o sistema e obrigar à declaração todo um conjunto de situações que hoje
não são declaradas; mas não são e estão disso dispensadas porque já são objeto de comunicação por outra
via, nomeadamente as retenções na fonte a taxas liberatórias.
Portanto, não posso deixar de lhe fazer esta precisão, porque não só o que está hoje em vigor não é aquilo
que disse, como o alcance da norma também não é aquele que aqui nos trouxe.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Chegámos ao fim dos trabalhos de hoje. Recordo que temos sessão plenária na próxima segunda-feira — Sessão Solene Evocativa do 25 de
Novembro de 1975 — e, depois, na terça-feira, voltaremos ao Orçamento do Estado.
Da ordem do dia de 26 de novembro consta, no primeiro ponto, a discussão de artigos remetidos a Plenário
e normas avocadas; no segundo ponto, votações; e o terceiro ponto da ordem de trabalhos será constituído pelo
debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, começando pelo artigo 69.º.
A todos, um bom fim de semana.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 23 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.