I SÉRIE — NÚMERO 58

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No IRS, a direita quer mesmo acabar com a obrigatoriedade de declarar bens e fortunas escondidas em

offshore. O destino das pessoas comuns continuará limitado à escolha entre empregos que não pagam a casa

e a procura de melhores salários noutro país.

O Governo tem mesmo a convicção de que o preço das casas é para subir e, por isso, abdica de instrumentos

de regulação do mercado imobiliário, entregando o património do Estado à especulação, em vez de o transformar

em habitação pública.

Na saúde, espalha o caos em todo o País e exibe um amadorismo irresponsável em dossiês sensíveis como

o do INEM. Hoje, o País todo pergunta-se: o que é que Ana Paula Martins continua a fazer no Ministério da

Saúde?

A Assembleia da República tem o dever de parar a irresponsabilidade do Governo e de travar o regresso da

regra do «um por um» — não há serviços públicos de qualidade sem a contratação dos profissionais em falta.

Tem de garantir a autonomia financeira da RTP (Rádio Televisão de Portugal) e que nenhuma decisão

estratégica sobre a TAP é tomada sem o escrutínio do Parlamento.

A Assembleia da República deve respeitar, com salário, com férias, com saúde, com habitação e educação,

a vida de quem trabalha, de quem põe o nosso País a funcionar, de quem acorda cedo todos os dias para

garantir que os serviços públicos funcionam, que o setor privado funciona. E aos maquinistas, que nos

transportam em segurança, a quem nos resgata nas horas difíceis, como aos bombeiros sapadores, deve

garantir que há dignidade, que há respeito, que há futuro com segurança na vida, na casa, no trabalho.

Isso, sim, faz pulular as pessoas comuns que constroem o nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já acabou?! Foi só isso?!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Ainda relativamente ao registo do quórum no início dos trabalhos, àqueles Deputados que não conseguiram fazer o registo, peço que informem a Sr.ª Secretária. Depois

cruzaremos essa informação com os serviços, para o registo ficar devidamente efetuado.

Vamos passar ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que tem até 29 minutos. Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este Orçamento, que rejeitámos na generalidade, não nos surpreende.

É um Orçamento de baixos salários e pensões, de degradação dos serviços públicos, de mais privatizações,

de mais injustiça fiscal, de ataque à segurança social. É um Orçamento que compromete o necessário

investimento público. Por isso o rejeitámos na generalidade.

Mas o PCP não abdica de trazer a este debate, na especialidade, as suas propostas e de lutar por elas. Não

abdicamos do aumento das pensões e da valorização dos salários e das carreiras da Administração Pública,

até como incentivo para o aumento generalizado dos salários. Portugal não pode ser um país de salários baixos,

de pensões baixas e de degradação do poder de compra de quem trabalha ou de quem trabalhou uma vida

inteira e merece uma reforma digna.

Lutaremos pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde, lutaremos pelo reforço da escola pública, pelo direito

à habitação, pelo direito à cultura e ao desporto do povo português, pelo apoio às micro, pequenas e médias

empresas.

Lutaremos pela valorização dos trabalhadores e das carreiras da Administração Pública, por mais

trabalhadores onde eles fazem falta — na saúde, na educação, nas forças e serviços de segurança, na justiça,

onde os cidadãos merecem ser atendidos pela Administração Pública e não conseguem, por falta de

trabalhadores.

Lutaremos por mais justiça fiscal e por mais segurança e tranquilidade das populações.

Falava o Sr. Deputado Hugo Carneiro na loucura das propostas da oposição! Nós diremos: o Governo que

abdique da loucura que são os benefícios fiscais ao grande capital e haverá dinheiro não para a loucura, mas

para quem defende um País mais justo, para a valorização de quem trabalha e para um País mais decente. É

por isso que lutamos neste Orçamento do Estado.