I SÉRIE — NÚMERO 58

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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.ª Deputada, não será necessária a distribuição, visto que estão todas tanto na internet como na intranet e todos podem consultá-las.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Mas eu distribuo!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já ninguém bate palmas à Marina?!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar ao artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais.

Temos uma inscrição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado

Sérgio Ávila.

O Sr. SérgioÁvila (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este artigo é uma evidência clara da substancial diferença entre o que se diz quando se está na oposição…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. SérgioÁvila (PS): — … e o que se faz quando se está no Governo. Do ponto de vista factual e objetivo, de acordo com o Conselho das Finanças Públicas, o facto é o seguinte:

este Orçamento mais do que duplica o valor das cativações. Ou seja, mais do que duplica o valor da despesa

que é autorizada por esta Assembleia e a sua execução está dependente de outra autorização, que não a desta

Assembleia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Verdade!

O Sr. SérgioÁvila (PS): — Facto: são mais 1244 milhões de euros em dotações cativas face ao ano anterior.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — A diferença é no final!

O Sr. SérgioÁvila (PS): — As dotações cativas passam para 2478 milhões de euros.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

E como refere, e muito bem, o Conselho das Finanças Públicas, o total de instrumentos de controlo de

despesa — que inclui cativações, dotação provisional e dotação centralizada — aumenta, no próximo ano, 1833

milhões de euros face ao Orçamento anterior.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Bem lembrado!

O Sr. SérgioÁvila (PS): — Grande diferença entre o que diziam quando estavam na oposição e aquilo que fazem quando estão no Governo!

Aplausos do PS.

Para justificar esta realidade, utilizam dois argumentos que não colhem.

O primeiro argumento é o de que as cativações aumentam porque a despesa aumenta. Ora bem, as

cativações duplicam e a despesa não duplicou! Portanto, esse argumento não é válido e a razão para as

cativações aumentarem está, como refere o Conselho das Finanças Públicas na página 21 do seu relatório, em

terem revogado a norma que limitava as cativações a 90 % do valor das cativações autorizado em 2017. Ao

terem revogado esta norma, que estava no Orçamento dos anos anteriores, a consequência foi que as

cativações mais do que duplicam.