23 DE NOVEMBRO DE 2024

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Foi por isso que o PS apresentou uma proposta que visa garantir o seu modelo de financiamento, tendo a

RTP previsibilidade e estabilidade, assegurando e garantindo que a publicidade não pode ser restringida acima

do limite que já tem hoje.

O Governo não contará com o Partido Socialista para esvaziar o serviço público, porque não se trata de

estratégia, de planeamento, de melhorar a vida dos portugueses; é mesmo uma cartilha que já vimos acontecer

no passado e sabemos os danos que criou ao País. Falta ao Parlamento saber que menu o Governo vai afinal

aproveitar, da vasta ementa que a Iniciativa Liberal preparou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Governo quer estrangular financeiramente a RTP. Não sabemos porquê, não sabemos se é para beneficiar os grandes grupos de comunicação social privados, não

sabemos se tem simplesmente um problema com o serviço público de televisão. Sabemos uma coisa: o Governo

está isolado na sua tentativa de estrangular financeiramente a RTP pela via da retirada da publicidade da RTP.

Por isso, hoje, não apelo aos grupos parlamentares que aprovem a proposta do Bloco de Esquerda para garantir

este financiamento da RTP, o que faço é saudar a antecipada, mas já garantida, derrota do Governo nesta

matéria. A RTP terá o seu financiamento garantido neste Orçamento.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosário Gambôa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, apenas para reafirmar, em resposta à Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, que não admitimos, não ponderamos, não equacionamos qualquer

tipo de operação na Caixa Geral de Depósitos, nas Águas de Portugal ou na Companhia das Lezírias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 46.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do PSD.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta e reforça neste Orçamento duas propostas extremamente importantes para os

concelhos de Arraiolos e de Estremoz e que têm a ver com um regime contributivo especial e com a idade de

acesso à pensão de velhice para os barristas dos bonecos de Estremoz e para as tapeteiras de Arraiolos.

São duas artes seculares que é preciso promover e manter e que correspondem a uma atividade manual

extremamente exigente do ponto de vista ergonómico, mas também do ponto de vista da minúcia manual.

É preciso aumentar a atratividade do artesanato, até como atividade económica, que, no caso dos bonecos

de Estremoz, foi o primeiro figurado do mundo a receber a distinção de Património Cultural Imaterial da

Humanidade. E não deixa de ser uma medida de coesão territorial, porque aplicável a dois concelhos do interior

do País, do nosso Alentejo, que valoriza não só os produtos artesanais, como também distingue aquele que é

um traço identitário do território.

Por isso, contamos com todos os partidos nesta Casa para aprovar estas medidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 47.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Edson Cunha, do PSD.