23 DE NOVEMBRO DE 2024

5

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que estão a participar nos nossos trabalhos, por videoconferência, e participaram, obviamente, na votação que antes se efetuou, as

seguintes Sr.as e Srs. Deputados: Ana Oliveira, Liliana Reis, Ricardo Carvalho, Carlos Silva Santiago e Paula

Cardoso, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, e o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do

Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Peço aos serviços que também façam os registos do Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista, e Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.

Vamos, então, proceder ao debate da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª — Aprova o Orçamento do Estado para

2025, começando pelo artigo 2.º.

A primeira intervenção é do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. Tem a palavra, dispõe de 120

minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entramos na reta final da discussão e votação do Orçamento do Estado (OE) para o

próximo ano, um momento de extrema relevância para o País e para a vida dos portugueses, pelo que peço que

me permitam que inicie a intervenção realçando algumas das ambições do Governo que este documento

pretende concretizar.

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 que o Governo submeteu a este Parlamento constitui a

tradução financeira de um projeto político que tem no seu fulcro o desiderato de projeção da trajetória de

crescimento económico para patamares que possibilitem ganhos rápidos, mas sustentáveis, de prosperidade,

sem desprimorar — pelo contrário, reforçando — o imperativo categórico da promoção da coesão social. A

proposta de lei que hoje começa a ser apreciada, na especialidade, traduz a ambição deste Governo de melhorar

a vida dos portugueses e de simplificar o contexto de atuação das empresas que aqui laboram.

Em suma, este é um OE focado nas reformas estruturais atinentes ao aumento da produtividade e da

competitividade da economia portuguesa, elementos sem os quais Portugal se manterá no torpor em que tem

vivido desde a viragem do século.

É um Orçamento que reduz impostos para as famílias e, em particular, para os trabalhadores mais novos…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é mentira!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … que com o novo regime de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) deixam de ser discriminados em função do seu grau académico, adquirem

maior previsibilidade na sua vida fiscal, são beneficiados por um maior desagravamento, a que se soma a

isenção de IMT (imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis) e de imposto do selo na compra

da primeira habitação.

É um Orçamento que reduz impostos para as empresas, através de medidas como a descida do IRC (imposto

sobre o rendimento das pessoas coletivas) e a adoção progressiva da tributação autónoma, bem como

incentivos à recapitalização das empresas, entre outras.

É um Orçamento que garante mais rendimentos para os pensionistas mais vulneráveis, com o reforço do

complemento solidário para idosos, na senda do objetivo dos 820 € até ao final da Legislatura.

Voz do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — É um Orçamento que reforça a dotação orçamental para vários serviços públicos que se encontravam em acelerado estado de degradação.

É um Orçamento que acomoda a tão necessária valorização das carreiras da Administração Pública, em

particular em setores como a saúde, a educação, a segurança e a defesa, sem descurar as carreiras gerais no

âmbito das quais foi conseguido um acordo plurianual com os sindicatos da função pública, que oferece uma

perspetiva de futuro aos nossos funcionários públicos.