23 DE NOVEMBRO DE 2024

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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal continua na cauda da União Europeia no que diz respeito à paridade de poder de compra, principalmente entre

quem recebe o salário mínimo nacional.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mentira!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Muitos trabalhadores de diversos setores de atividade continuam a depender das gorjetas para complementarem o seu parco salário e conseguirem ter uma vida digna.

São centenas de milhares os trabalhadores que são afetados mensalmente pela tributação das gorjetas que

recebem. Se os Governos do Partido Socialista tinham um objetivo claro de manter o Estado como um autêntico

devorador de impostos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — … este Governo parece ser especialista em prolongar a agonia fiscal dos portugueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Por isso, a nossa proposta de revogar o imposto sobre as gorjetas é da mais básica justiça fiscal.

São cerca de 12 milhões de euros de perda de receita fiscal que pouca diferença fará nas contas públicas,

mas que melhora de forma significativa a vida de milhares de famílias com baixos rendimentos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma pessoa que receba um salário base líquido de 900 €, 1000 €, 1200 € e queira ter um rendimento adicional

fazendo horas extras ou tendo um segundo emprego ao fim de semana irá pagar uma taxa de IRS sobre esse

rendimento extra que será o dobro, ou mais do dobro, da taxa de IRS efetiva sobre o seu rendimento base.

Não estamos aqui a falar de um rendimento extra em resultado de um salário maior, em resultado das

circunstâncias, em resultado da sorte; é um rendimento extra de alguém que abdica do seu descanso, do seu

tempo livre, do tempo com os amigos, para ganhar um pouco mais, para poder comprar uma casa ou para poder

ajudar a sua família.

Pior ainda, em muitos casos as pessoas nem sequer fazem estas horas extras porque querem, fazem horas

extras porque o seu serviço não funcionaria se não as fizessem. Sem o seu sacrifício pessoal haveria serviços

essenciais do Estado que não funcionariam, urgências que não abririam, ambulâncias que nunca chegariam.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Não há nenhum critério de justiça social ou económica que justifique esta punição fiscal para quem ganha

mais porque trabalha mais horas, para quem garante com o seu sacrifício pessoal que serviços essenciais do

País continuam a funcionar.

Srs. Deputados, isto não é uma questão de liberalismo,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É, é!