I SÉRIE — NÚMERO 58

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É um Orçamento comprometido com a aceleração da execução do PRR (Plano de Recuperação e

Resiliência) e a utilização de fundos europeus, promovendo mais investimento público nacional.

É um Orçamento que concretiza um acordo de médio prazo na concertação social, que versa sobre as

reformas essenciais para a economia portuguesa e para a paz social e que inclui, entre outras iniciativas, o

aumento do salário mínimo nacional para 870 € em 2025 e até 1020 € em 2028, até acima do que estava no

Programa do Governo. Inclui ainda o esforço de majoração do salário médio para 1890 € até ao final da

Legislatura.

Por isso, afirmo, este é um bom Orçamento, que traduz uma visão clara e uma ambição inequívoca para a

economia e para o País, que não só não aumenta nenhum imposto como alivia a carga fiscal sobre as famílias

e empresas, melhora a qualidade dos serviços públicos, aporta incentivos à competitividade das empresas e

empreende na retenção e atração de talento jovem em e para Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não nos iludamos: um OE não é uma lista de desejos,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … mas antes um exercício rigoroso e responsável de escolhas e prioridades na alocação dos recursos, que são de todos, às necessidades mais prementes da

sociedade, nunca negligenciando a restrição orçamental que nos é imposta pelo ainda elevado endividamento

público que impende sobre o País. Importa, por isso, recordar aos Deputados desta Assembleia que a margem

disponível para estímulos orçamentais está condicionada pela necessidade imperiosa de manter as contas

equilibradas e a dívida pública numa trajetória descendente, condições que se afiguram indispensáveis para a

resiliência da economia portuguesa a choques adversos e também para garantir a sustentabilidade da estratégia

de crescimento que estamos a implementar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino com um apelo à oposição para que não desvirtue um

Orçamento do Estado que melhora a vida dos portugueses, reforça as funções do Estado social e os serviços

públicos e acelera a dinâmica de crescimento, num quadro de responsabilidade financeira e orçamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos dar início às intervenções por parte dos grupos parlamentares, começando pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Mendonça Mendes. Dispõe de 93 minutos.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, começo por cumprimentar o Governo e por lamentar o facto de o Governo não estar presente em toda

a sua representação. Vamos discutir várias áreas da governação e o Governo fez-se representar apenas pelo

Ministério das Finanças e pelo Ministério do Trabalho.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tem razão!

O Sr. André Ventura (CH): — Aproveita hoje!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Mas isso é bastante compatível com aquele que foi, e é, o comportamento do Governo para com a Assembleia da República.

Quero dizer, de forma clara, que este Governo, em sete meses, tem procurado, em relação aos números, ou

omiti-los à Assembleia da República ou manipulá-los.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, vão votar contra o Orçamento!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — No âmbito da discussão do Orçamento do Estado, no que diz respeito ao orçamento do desporto, o Ministro dos Assuntos Parlamentares disse uma coisa no Plenário que

não corresponde à verdade, como, aliás, se prova pela proposta apresentada pelo PSD. Na saúde, também