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Quarta-feira, 27 de novembro de 2024 I Série — Número 60
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. Diogo Velez Mouta Pacheco de Amorim
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 444/XVI/1.ª.
No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025, foram discutidos e votados artigos e propostas de
alteração avocadas pelo Plenário — artigos 31.º e 68.º e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Rui Tavares (L), João Paulo Correia (PS), Rui Cristina (CH), Miguel Guimarães (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), Ricardo Araújo (PSD), Joana Mortágua (BE),
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João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rodrigo Saraiva (IL), Mara Lagriminha Coelho (PS), António Filipe (PCP), Mário Amorim Lopes (IL), Isabel Mendes Lopes (L), Raul Melo e Carlos Barbosa (CH), Eva Brás Pinho (PSD), Paulo Núncio (CDS-PP) e Eduardo Teixeira (CH).
Deu-se conta da retoma de mandato de um Deputado do PSD.
Entretanto, o Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) anunciou a presença de várias escolas, nas galerias, que foram aplaudidas pela Câmara.
Deu-se conta de uma Deputada do PSD e de duas Deputadas do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025 (artigos 45.º e 69.º a 126.º e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro dos Assuntos Parlamentares e dos Secretários de Estado da Segurança Social (Jorge Campino), dos Assuntos Fiscais (Cláudia Reis Duarte) e Adjunto e da Educação (Alexandre
Homem Cristo), os Deputados Alfredo Maia (PCP), José Moura Soeiro (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Isaura Morais (PSD), Joana Cordeiro (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Sandra Pereira e Carla Barros (PSD), Filipe Melo (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE), Mariana Leitão (IL), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Pedro Pinto (CH), Miguel Cabrita (PS), Hugo Carneiro e Gonçalo Valente (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Bernardo Pessanha (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), Felicidade Vital (CH), Miguel Guimarães e Isabel Fernandes (PSD), Marisa Matias (BE), António Pinto Pereira (CH), Alberto Fonseca (PSD), Filipa Pinto (L), Isabel Ferreira (PS), Inês Barroso (PSD), Maria Begonha e Francisco César (PS), Pedro Coelho (PSD), Sofia Canha (PS), Paulo Moniz (PSD), Joana Mortágua (BE), Nuno Gabriel (CH), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), António Filipe (PCP), Rui Tavares (L) e Nuno Fazenda (PS).
O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) encerrou a sessão eram 14 horas e 40 minutos.
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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos
trabalhos. Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Pausa.
O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste na discussão de artigos remetidos ao Plenário e normas
avocadas.
Antes disso, porém, peço ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira que leia o expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e
foi admitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, o Projeto de Resolução n.º 444/XVI/1.ª (IL) —
Recomenda ao Governo que defenda as liberdades política e religiosa e os direitos humanos no Tibete,
rejeitando a interferência da República Popular da China na reencarnação do Dalai Lama.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr. Secretário.
Vamos dar início à ordem do dia, com a apreciação da proposta 239-C, do BE, de aditamento de um
artigo 4.º-A — Afetação do património imobiliário público à habitação pública, ao alojamento estudantil e aos
serviços sociais.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda avoca esta proposta
por uma razão muito simples. Perguntámos ao Governo que imóveis pretendia vender, para registar no
Orçamento do Estado 900 milhões de receita de venda de imóveis, e o Governo enviou-nos uma lista desses
imóveis.
Essa lista de imóveis que o Governo enviou contraria tudo aquilo que foi garantido e prometido pelo Governo
através do Ministro das Finanças e do Ministro das Infraestruturas, quando disseram que não seriam alienados
imóveis com aptidão habitacional.
Nessa lista de imóveis que nos foi entregue, todos eles em Lisboa, onde se sente uma grave crise de
habitação, estão imóveis na Avenida Duque d'Ávila, com aptidão habitacional; estão imóveis, também em
Lisboa, na Praça Duque de Saldanha, também com aptidão habitacional; estão imóveis em Lisboa, na Rua de
São Julião, com aptidão habitacional; estão imóveis em Lisboa, na Rua Filipe Folque, com aptidão habitacional;
estão imóveis em Lisboa, na Praça de Londres, com aptidão habitacional; estão imóveis em Lisboa, na Rua
Gomes Teixeira, com aptidão habitacional.
A oradora exibiu fotos ilustrativas de cada situação que mencionou.
Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, pedia o favor de deixarem que a
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua possa falar. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, o Governo tem de responder. O Governo tem de dizer porque é
que vai vender imóveis que podem ser casas, podem ser residências estudantis, podem servir propósitos
culturais, históricos, sociais e, em vez disso, vão ser alienados pelo Governo para poderem ser mais um hotel,
mais um condomínio de luxo, mais um alojamento local.
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Lisboa e Portugal precisam de habitação, não precisam de mais especulação e de mais turismo desenfreado,
e é por isso que avocamos a proposta que impede a alienação deste património e obriga à sua utilização para
habitação ou para fins sociais.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra agora o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, bom dia.
Enquanto intervinha a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, ouvia-se aqui das bancadas à direita que estes
edifícios já estavam assim há oito anos. E eu quero concordar: já estavam assim há oito anos e alguns há muito
mais do que oito anos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Rui Tavares (L): — Concordamos todos, acho eu, que não deveriam estar.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É como o edifício da Caixa Geral de Depósitos.
O Sr. Rui Tavares (L): — É esse o ponto; é esse o argumento: não achar banal, não achar normal que
edifícios que deveriam ter uso público e social estejam abandonados ou sejam alienados para habitação de luxo.
Acho que já temos suficientemente dessa.
E quem estava na oposição no mandato passado está à vontade para dizer que apresentou — no caso do
Livre, apresentámos, e outros partidos apresentaram também — projetos de resolução precisamente para que
o Governo, na altura do PS, não só fizesse a listagem desses edifícios, mas fizesse também a listagem das
transformações de uso a que esses edifícios poderiam ser sujeitos.
Portanto, quero com esta intervenção juntar a minha voz à da oradora precedente e pedir ao Governo que
nos forneça os dados para a transformação dos usos desses edifícios, não só dos que têm capacidade
habitacional como edifícios — e mencionámos, há pouco tempo, os da Praça do Comércio, que têm capacidade
de uso cultural e que também não devem ser cedidos, sem mais, porque têm valor patrimonial —, e que, se a
direita concorda que assim não deveria ser, nos acompanhe a exigir que a transformação de uso desses edifícios
seja efetivamente feita.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo pedidos de esclarecimento, passamos à
discussão da proposta 1946-C, do PS, de aditamento de um artigo 26.º-A — Regime de exclusividade de adesão
voluntária do Serviço Nacional de Saúde e medidas de fixação dos profissionais de saúde.
Tem a palavra, para uma primeira intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
a falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um dos maiores problemas, se não o maior problema,
que afeta o SNS.
Faz agora um ano que foi criada a dedicação plena, uma primeira grande resposta para a fixação e a
captação de médicos no Serviço Nacional de Saúde.
Os dados, ao fim do primeiro ano de dedicação plena, são dados positivos: cerca de metade — repito, cerca
de metade — dos 21 000 médicos especialistas do SNS aderiu à dedicação plena. Mas não podemos ficar por
aqui, e foi neste sentido que o Partido Socialista apresentou uma proposta, neste Orçamento do Estado, para a
criação da dedicação exclusiva de adesão voluntária, dirigida aos médicos do Serviço Nacional de Saúde.
Significa que temos a consciência, mas ao mesmo tempo a convicção, de que esta é uma resposta
absolutamente necessária para que o SNS tenha mais médicos em todas as especialidades.
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E esta proposta foi rejeitada, na passada sexta-feira, pelos votos do PSD, do CDS e do Chega. Estes três
partidos uniram-se para chumbar a dedicação exclusiva de adesão voluntária no Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a democracia!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.as e Srs. Deputados do Chega, do CDS e do PSD, este ano, só metade
dos médicos recém-formados — repito, só metade dos médicos recém-formados — é que tem contrato com o
Serviço Nacional de Saúde. É um número horrível, o pior dos últimos muitos anos. E só um terço das vagas
para medicina geral e familiar foram preenchidas. Repito: só um terço das vagas para médico de família foi
preenchido.
Isto diz bem que o Governo se afastou ainda muito mais do objetivo da grande promessa eleitoral de diminuir
o número de utentes sem médico de família.
Mas há aqui uma linha que une o Chega, o CDS e o PSD, que é a linha da transferência de recursos do SNS
para os privados,…
Aplausos de Deputados do PS.
… e é por essa razão que chumbaram a proposta do Partido Socialista.
Mas, a partir de agora, ficam responsabilizados pela continuidade de falta de médicos no Serviço Nacional
de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado João Paulo Correia tem um pedido de
esclarecimento do Sr. Deputado Rui Cristina, do Chega. Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Cristina.
O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Paulo Correia, o Partido
Socialista, como nós sabemos, durante oito anos, degradou o SNS, abandonou os doentes à sua sorte.
Prometeram repetidamente médicos de família para todos os portugueses, não cumpriram. Para as
urgências, apresentaram a solução milagrosa dos tais encerramentos «pisca-pisca», que foi seguida pelo
Partido Social-Democrata e que não tem sortido efeito, mas, em 1 de janeiro deste ano, como nós sabemos, o
PS implementou o regime de dedicação plena.
Agora, poucos meses depois, aparecem com a proposta da dedicação exclusiva, tentando criar confusão e
tentando distrair da sua própria incompetência.
É bom lembrar — e isto tem de ser lembrado — que a ex-Ministra Ana Jorge, do PS, em 2009, acabou com
a dedicação exclusiva, chamando-a de «uma fraude», e agora o PS quer vender essa ideia como uma solução
milagrosa.
Srs. Deputados do Partido Socialista, atrai-se médicos para o SNS com valorização da carreira, com
valorização dos salários, com condições para investigação e com melhores locais de trabalho.
Aplausos do CH.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: porque é que o PS não aceitou estas propostas do Chega?
Aplausos do CH.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Arrogância!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para a resposta, caso queira responder, tem a palavra o
Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista.
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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero dizer ao Sr. Deputado Rui
Cristina, do Chega, que a proposta do Partido Socialista para a criação da dedicação exclusiva de adesão
voluntária no SNS, dirigida aos médicos, é precisamente a melhoria das remunerações, a melhoria da carreira
e também a gestão dos horários. É tudo isso que acabou de dizer que está na nossa proposta para a criação
da dedicação exclusiva de adesão voluntária no SNS.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Exatamente!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Portanto, Sr. Deputado, fica aqui o convite ao Chega, mais uma vez, a
última oportunidade para votar a favor da proposta do Partido Socialista e não juntar os seus votos ao CDS e
ao PSD.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o
Sr. Deputado Miguel Guimarães, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, estou espantado com
estas declarações do Sr. Deputado João Paulo Correia.
Vamos ver. Quando ele fala da questão do privado, esquece-se de que, no Orçamento para 2023, cerca de
8 mil milhões de euros foram para pagar ao setor privado serviços que, obviamente, o SNS teve necessidade
de contratar.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Mas o que é engraçado é que quem propôs a dedicação exclusiva dos
médicos, já em 1989, foi exatamente o PSD. Na altura, era Primeiro-Ministro o Prof. Cavaco Silva. E esta
dedicação exclusiva, de facto, atraiu muitos médicos para ficarem no Serviço Nacional de Saúde. Foi um
sucesso absoluto, até que o Governo Socialista, em 2009, mais concretamente em agosto de 2009, decidiu
acabar com a dedicação exclusiva.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E o que é que aconteceu ao PSD em 2011? Leia a proposta!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Era Ministra a Dr.ª Ana Jorge e Secretário de Estado o Dr. Manuel
Pizarro. Ou seja, o PS não sabe bem aquilo que quer nem aquilo que está a dizer.
Mais: criou, há menos de um ano, o regime de dedicação plena, que tem atraído alguns médicos, de facto,
para o Serviço Nacional de Saúde, em termos de adesão ao regime de dedicação plena, e agora já acha que o
regime de dedicação plena não serve e propõe novamente a dedicação exclusiva, com a qual acabou.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não, não!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — A pergunta que deixo ao Sr. Deputado é esta: porque é que acabaram
com a dedicação exclusiva, em 2009? Faça o favor de responder a esta Assembleia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado João Paulo Correia quer responder. Tem
a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, respondendo muito rapidamente ao Sr. Deputado Miguel
Guimarães, a falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde tem responsáveis e tem rostos, e o Sr. Deputado
é um dos rostos da falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Todos nos lembramos de que, durante anos a fio, um Bastonário da Ordem dos Médicos defendeu…
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Exatamente!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — … que não devia aumentar o numerus clausus de alunos de Medicina e
não devia haver mais cursos de Medicina em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo aqui
presentes, o PAN acompanha esta proposta e esta avocação do PS.
Efetivamente, há muito que defendemos a exclusividade e um regime que, de alguma maneira, permita uma
maior atratividade para fixar estes profissionais no Serviço Nacional de Saúde, também numa lógica de medicina
preventiva e, acima de tudo, de valorização do médico de família.
Pela mão do PAN, temos agora um Orçamento que traz mais respeito aos profissionais de saúde e com mais
capacidade de resposta às necessidades dos utentes, nomeadamente no INEM (Instituto Nacional de
Emergência Médica), com o reforço dos 400 profissionais que foi aprovado no primeiro dia de votações.
Temos também a garantia de um esforço que promova dignificação das condições de trabalho dos técnicos
auxiliares de saúde, por via da aprovação do código deontológico.
Mas temos de ir mais longe. Precisamos, efetivamente, de garantir que, quer a nível dos enfermeiros, quer
dos próprios técnicos superiores de diagnóstico e de medicina complementar, e a par da exclusividade nas
diferentes profissões, conseguimos garantir um regime que não esteja a depauperar ou, acima de tudo, que não
passe por uma visão, que até aqui o PSD tem prosseguido, de esvaziamento do serviço público essencial que
é o SNS e de promoção do privado.
Mas são estranhas as opções a que temos assistido ao longo deste Orçamento. Sabemos que, de facto, em
matéria de saúde — e não apenas na saúde humana, mas também na animal —, o PSD prefere dar a mão a
outros interesses que não o de preservar o conceito de uma só saúde. Na medicina não é, efetivamente,
exceção, mas esperamos que haja um volte-face nesta votação que permita garantir um regime que venha
robustecer o SNS, o que há muito o PAN tem defendido.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não se registando pedidos de esclarecimento, passo a
palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, para uma intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a esta proposta do
Partido Socialista, ela é, de facto, insuficiente e fica muito aquém do que é necessário.
Mas gostaria aqui de recordar, nomeadamente o Partido Socialista, que há exatamente três anos, uma das
questões que colocávamos como prioritária era o investimento no Serviço Nacional de Saúde, e um investimento
com medidas concretas para fixar profissionais de saúde no SNS.
Adiantámos, nessa altura, uma proposta de dedicação exclusiva, para majorar o salário e majorar a
progressão na carreira, que fosse opcional, naturalmente, mas que permitisse, de facto, esta valorização por
parte dos profissionais. E qual é que foi a votação por parte do Partido Socialista? Foi contra, assim como
também o PSD.
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Portanto, há aqui este aspeto que importa estar presente: já poderíamos ter dado passos muito à frente,
avanços na resolução dos problemas do Serviço Nacional de Saúde, se, há três anos, a proposta do PCP tivesse
sido aprovada.
É fundamental, de facto, assegurar condições para fixar profissionais no Serviço Nacional de Saúde, é esse
o compromisso também que o PCP assume e temos propostas concretas, neste Orçamento, nesse sentido.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos agora à proposta 159-C, do Bloco de Esquerda,
de aditamento de um artigo 37.º-A — Receitas da RTP.
Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Araújo, do Partido Social Democrata.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
Governo apresentou um plano de ação para a comunicação social com 30 medidas. A oposição nesta Câmara
insiste em focar-se numa delas:…
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Só numa!
O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — … o fim da publicidade na RTP (Rádio e Televisão de Portugal). Insiste em
estar focada, simplesmente, nesta medida, alarmando o País com a intenção de o Governo querer privatizar a
RTP ou querer lançar um programa de despedimentos.
O Governo, pela voz do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, já esclareceu que é tudo precisamente ao
contrário: o Governo quer fortalecer, quer modernizar a RTP. É por isso que pela primeira vez, em vários anos,
tem uma proposta de capitalização da RTP, no próximo ano, de 14,3 milhões de euros, e é por isso que quer
negociar o contrato de concessão de serviço público com a RTP, que está em atraso desde 2015. O Governo
quer fortalecer, quer modernizar a RTP.
A redução da publicidade na RTP deve ser vista como uma oportunidade, uma oportunidade para melhorar
o serviço público de televisão, uma oportunidade para que o serviço público não esteja dependente da
angariação de receitas do setor privado, mas os senhores, curiosamente, o que querem é defender os privados,
que querem manter a publicidade na RTP. O que querem é forçar a RTP a continuar dependente da angariação
de publicidade para cumprir o serviço público.
Aplausos do PSD.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora! O grande capital…!
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo e do Deputado do PCP Paulo Raimundo.
O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — Mas respeitamos que os senhores tenham opiniões diferentes. O que
repudiamos é que sobre uma matéria que, objetivamente, não está em discussão no Orçamento do Estado para
2025, que depende da negociação do Governo do contrato de concessão com a RTP, os senhores estejam, no
Parlamento, numa coligação negativa das oposições a boicotar o trabalho do Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não tenho registado nenhum pedido de esclarecimento.
Passo a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. Faça favor,
Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se considera que a coligação que se juntou
neste Parlamento para salvar o financiamento da RTP é uma coligação negativa, não se esqueça de incluir
nessa coligação ex-ministros do PSD…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estão aqui a votar?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … como Poiares Maduro ou Morais Sarmento, Presidentes do Conselho
Geral Independente ou do Conselho de Opinião da RTP, como Maria Leonor Beleza, e tantas outras
personalidades do País.
O problema é que o Governo percebe que está isolado, e está isolado não só na Assembleia da República.
Está isolado porque não conseguiu explicar ao País essa brilhante oportunidade que o Sr. Deputado aqui
mencionou: a de a RTP perder financiamento, o Governo não garantir compensação para o financiamento que
a RTP perde, nem a curto, nem a médio, nem a longo prazo, e isso representar uma grande oportunidade para
a RTP — uma oportunidade para despedir trabalhadores, talvez uma oportunidade para ser menos do que é,
ou, como dizia o ex-ministro do PSD, uma oportunidade para passar a ser uma RTP a preto e branco.
Ora, o Governo teve uma má opção, como é evidente, uma opção para agradar aos grupos de comunicação
social privados, que há muito tempo que disputam a publicidade que é destinada à RTP, e essa é, até hoje, a
única explicação para a decisão de retirada da publicidade na RTP.
Não há outra, até hoje. Não há uma única explicação, dada a nós, aos trabalhadores ou aos vários órgãos
da RTP, que justifique. Ninguém, até hoje, apresentou uma explicação para a retirada da publicidade da RTP
que não seja agradar ao grupo IMPRESA — que o Dr. Balsemão bem agradeceu ao Dr. Luís Montenegro —,
agradar aos grupos de comunicação social privados.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade, verdade!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E também foi incompetente em explicar que a sua opção representava
qualquer oportunidade para a RTP. Não garantiu nenhum financiamento para a RTP.
Portanto, o que o Governo deveria aqui fazer era agradecer à oposição, porque vai manter o financiamento
da RTP intocado, o que faz com que o Governo não tenha a obrigação — aliás, já não o queria fazer — de, com
o Orçamento do Estado, financiar a RTP.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Se quiser discutir o financiamento da RTP via Orçamento do Estado cá estaremos para o fazer, mas não era
isso que o Governo queria fazer. O que o Governo queria fazer era descapitalizar a RTP…
Aplausos do BE.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
… e agora está obrigado a cumprir a decisão do Parlamento, proposta pelo Bloco de Esquerda, de manter o
financiamento à RTP.
Portanto, julgo que a obrigação de uma democracia parlamentar, num Governo numa democracia
parlamentar, é respeitar o Parlamento, o que neste caso significa respeitar o País.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso é que vieram todos ao 25 de Novembro!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não tendo registado nenhum pedido de esclarecimento,
passo a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção. Faça favor,
Sr. Deputado.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão relativamente
a esta proposta de alteração é esta: até que ponto faz sentido discutirmos, no âmbito do Orçamento do Estado,
uma proposta com uma linha e meia sobre aquilo que é um plano muito alargado de discussão do serviço público
de televisão em Portugal.
Até que ponto é que faz sentido, quando estamos a discutir o Orçamento do Estado, a lei de meios para o
próximo ano, estarmos a aprovar uma proposta que não diz nada, sequer, sobre o financiamento do Estado ao
serviço público de televisão, diz sobre aquilo que deve ser uma opção comercial da própria RTP.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O problema é esse!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E vamos dizê-lo claramente: relativamente ao que está em
causa, não é nenhuma excentricidade deste Governo. É algo que foi feito noutros países, por governos de
diferentes orientações ideológicas, relativamente aos seus serviços públicos de televisão.
É legítimo concordar ou discordar. O que não me parece legítimo é introduzir no debate do Orçamento do
Estado uma proposta de uma linha e meia,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que a única coisa que quer é condicionar um debate que,
como os Srs. Deputados diziam, deve ser alargado. Se há tantas opiniões discordantes, venham elas,
discutamos, decidamos, mas não condicionemos, no Orçamento do Estado, aquilo que deve ser discutido noutro
âmbito.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado
Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, fiquei um pouco surpreendido logo com a intervenção inicial
do PSD, porque criticou toda a oposição por uma insistência com este tema da publicidade da RTP, mas, afinal,
quem é que fez a avocação do tema para o Plenário? Foi o PSD! Portanto, quem está a insistir é o PSD e, já
que insistem, vamos lá.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ora!
Aplausos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Rui Tavares a bater palmas ao Rodrigo Saraiva!…
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — O tema da publicidade da RTP — para que fique claro do que estamos a falar,
porque também não ficou claro, quer na intervenção do PSD e muito menos da intervenção do Bloco de
Esquerda —,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não vai ficar agora!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … e ao qual o Sr. Ministro respondeu nas audições, é apenas o da retirada
da publicidade da RTP 1,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não é verdade!
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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … porque a RTP vai continuar a ter acesso à publicidade — nos patrocínios,
no online.
Vamos continuar na pedagogia, peço desculpa por isso, mas, se eu fosse o diretor de marketing de uma
marca e me dissessem «já não vais pôr publicidade na RTP», eu, se já tenho publicidade na SIC e na TVI, é lá
que a vou pôr? Não, claro que não! Tenho todo um mundo onde investir esse dinheiro. Portanto, essa história
de que vai diretamente para a SIC e para a TVI também não é verdade.
Já que estamos a falar de mercado concorrencial, a RTP continua a ser concorrencial a nível dos conteúdos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — A RTP tem telenovelas, a RTP 1 tem televendas às 2 horas da manhã!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Deviam deitar-se mais cedo!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Isso deveriam ser os privados a fazer.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E fazem!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — E continuamos a falar apenas de 8 % das receitas. Enquanto não ficar
garantido que não querem aumentar a contribuição audiovisual é bom que a RTP continue a ter publicidade.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada
Mara Lagriminha.
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
queria começar por lembrar o Sr. Deputado do PSD que o que está previsto no plano de ação em relação aos
trabalhadores é que a cada saída de dois trabalhadores entra um.
Protestos do Deputado do PSD Ricardo Araújo.
E queria recordar aqui o voto que o PSD fez na proposta da Iniciativa Liberal sobre a redução de
trabalhadores na Administração Pública: abstiveram-se, Srs. Deputados!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Ora, o Partido Socialista acompanhou a proposta do Bloco de
Esquerda…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É que nós vimos!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — … porque é, de facto, uma proposta justa e razoável, e o que a AD
(Aliança Democrática) aqui apresenta é apenas um corte no financiamento, perda de receita e as consequências
são claras: um serviço público à americana, pequenino, completamente irrelevante. É nisso que se traduz esta
intenção de uma nova RTP.
Foi também por isso que o Partido Socialista apresentou uma proposta que pretende alterar e clarificar a lei
do financiamento público da RTP.
Por isso, aproveito para apelar aos grupos parlamentares que, apesar das diferentes visões que podem ter
sobre a RTP, convergem na necessidade de a RTP manter as receitas de publicidade. Apelamos para que
possam viabilizar a proposta do Partido Socialista, que clarifica que a publicidade apenas pode ser restringida,
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na RTP 1, até ao limite de 50 %, o tempo máximo permitido na lei à generalidade dos serviços de programas de
acesso livre e não condicionado por assinatura.
Com esta proposta, garantimos e asseguramos que o financiamento da RTP terá estabilidade, previsibilidade
e permitirá uma base negocial justa para futuros contratos de concessão.
Ao contrário do que o Governo já disse, é mesmo competência deste Parlamento fazer cumprir a
Constituição, proteger o direito à informação e assegurar o pluralismo.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Por fim, quero dizer-vos que é matéria do Orçamento quando a
existência, o funcionamento e a sustentabilidade de uma empresa pública, que hoje é financeiramente viável e
dá lucro, pode vir a estar em risco.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado
António Filipe, do Partido Comunista Português. Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a questão que
discutimos é, de facto, o financiamento da RTP, e há um grande consenso, no País e também nesta Assembleia,
no sentido de que não deve ser reduzida a possibilidade de a RTP obter receitas publicitárias nos termos em
que as pode obter hoje.
Bom, mas o isolamento do PSD e do CDS nesta matéria é tão grande que, à falta de argumentos, procuraram
no fundo da cartola e encontraram um que é dizer: «Não, mas manter a publicidade na RTP no nível em que
está, é estar a defender os interesses do grande capital, dos anunciantes!» É um argumento absolutamente
extraordinário que nos leva a pensar que, para o PSD e para o CDS — e, pelos vistos, para o Governo —, a
RTP está nas mãos do grande capital!
Risos de Deputados do PSD, da IL e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Porquê? Porque tem publicidade na RTP 1, imaginem lá o grande escândalo.
Risos de Deputados do PSD, da IL e do CDS-PP.
Mas o que acontece é que não há um único argumento válido que tenham apresentado até agora para
justificar esta medida, porque não podem dizer que o problema é o dinheiro dos contribuintes. Podiam dizer que
estamos numa grande crise, que temos de poupar, que há um problema de défice e que, portanto, não pode
haver mais financiamento para a RTP, mas não é isso que está em causa. O que está em causa é a possibilidade
de a RTP obter receitas próprias por via da publicidade comercial.
Depois, dizem que querem uma RTP melhor, com mais capacidade, mas isso é a mesma coisa que chegar
a um trabalhador, e dizer: «É preciso melhorar as suas condições de vida, para que possa fazer mais coisas.
Portanto, vou tomar uma medida fundamental: vou reduzir-lhe o salário».
Ora bem, é um contrassenso absoluto o Governo defender que a RTP tem de ter mais capacidade, que tem
de ser melhor, quando a única medida que apresenta é a redução da capacidade de financiamento. Não faz
nenhum sentido.
Há várias propostas nesta Assembleia, e o PCP também apresentou uma, no sentido de garantir que a RTP
não perca os meios que lhe permitem funcionar adequadamente e é por isso que continuamos a bater-nos neste
Orçamento.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora, finalmente, a palavra o Sr. Ministro dos
Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de
facto, há sensivelmente um mês, o Governo apresentou um plano de ação para a comunicação social por um
conjunto variado de razões que não vale a pena elencar ao detalhe, mas uma delas é que durante os últimos
oito anos rigorosamente nada foi feito para tentar fortalecer um dos pilares fundamentais da nossa democracia,
que é a comunicação social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Há um Governo e um partido, o Partido Socialista, que são os primeiros responsáveis por isso, ou seja, por
oito anos de absoluta inércia perante a degradação evidente do setor da comunicação social no nosso País.
Mas há outros partidos, da extrema-esquerda, que suportaram esse Governo,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Pronto, já está!
O Sr. Rui Tavares (L): — O quê, foi o MRPP (Movimento Reorganizativo do Partido do Proletário)?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e que manifestamente foram cúmplices de uma apatia,
de uma inércia total que, repito, contribuiu para enfraquecer de forma muito significativa um dos pilares
fundamentais da nossa democracia.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não foi essa a opção deste Governo e, de facto, em apenas
oito meses, já fizemos muito mais do que aquilo que foi feito em oito anos.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Não tiveram tempo!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Uma das medidas que foi apresentada prende-se, de facto,
com a RTP e, em particular, com uma alteração nas fontes de financiamento da RTP.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não é algo que o Ministro dos Assuntos Parlamentares deva fazer!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Percebo que, nomeadamente na esquerda, haja a tentação
de se considerar que repetindo muitas vezes uma falsidade, uma mentira pode ser que ela passe a ser verdade,
mas a verdade é que não é assim que acontece. Por muito que digam que há uma vontade de cortar o
financiamento da RTP, isso é falso; por muito que digam que há uma vontade de enfraquecer a RTP, isso é
rotundamente falso.
A motivação deste Governo é exatamente a oposta: ao contrário do que aconteceu nos últimos anos,
sabemos hoje que a RTP, por força do contexto em que está inserida, tem vindo a perder relevância na nossa
sociedade junto dos cidadãos face à resposta de serviço público que todos nós desejamos que a RTP preste.
Isso tem a ver com o contexto em que vivemos, com a mudança de hábitos de consumo.
Sabemos que a televisão e a rádio tradicionais têm perdido relevância e a RTP não tem fugido a essa regra.
É precisamente para podermos combater isso que queremos tomar medidas.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Essa é que é essa!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Uma delas prendia-se com, no âmbito da revisão do
contrato de concessão, que, por sinal, também está parada há muitos anos pela tal inércia a que a esquerda
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votou a RTP, podermos alterar o financiamento, libertando a RTP dos constrangimentos — e se os senhores
não querem perceber vou ter muita dificuldade, de facto, em fazer-me entender — de terem de adaptar as suas
grelhas à vontade dos anunciantes.
Nós queremos uma RTP para os cidadãos, não queremos uma RTP para os anunciantes, não queremos
uma RTP para quem vende produtos. Queremos uma RTP para quem, de facto, deve ser o alvo último do serviço
público de televisão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Grande distribuição!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas perguntar-me-ão: «O que é que tudo isto que estamos
aqui a discutir tem a ver com o Orçamento do Estado?» A resposta é simples: absolutamente nada, zero.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Nota-se pelo alarido!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os senhores, na vossa voracidade oposicionista de serem
contra, porque são contra, e de criarem obstáculos e empecilhos à governação — porque para os senhores não
interessa o País, mas sim os vossos ganhos partidários —, quanto mais puderem prejudicar a ação do Governo,
mais se sentem satisfeitos, mesmo que isso cause prejuízos ao País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Dizia eu que, nessa voracidade de estar contra pura e simplesmente para estar contra, conseguiram inventar
esta maravilhosa particularidade de estarmos em sede de Orçamento do Estado a discutir uma medida pontual
que, evidentemente, está inserida na opção de alterarmos o modelo de financiamento da RTP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas quando é que não discutimos medidas pontuais no Orçamento do
Estado?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso é feito no contrato de serviço público que será
negociado no futuro com a Administração da RTP, como a lei, aliás nos obriga.
Ouvi coisas extraordinárias aqui, até que era um princípio constitucional que estava em causa. Confesso que
não estudei,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O problema é esse, devia ter estudado!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … na Constituição, essa parte que diz que tem de haver
publicidade na RTP 1, porque ela não existe na RTP 2, na RTP 3, na RTP África, na RTP Memória, na Antena 1,
na Antena 2, na Antena 3…
Portanto, não temos publicidade em lado nenhum, só na RTP 1; mas pelos vistos, agora, é a vaca sagrada
do sistema.
Temos exemplos internacionais, como a BBC (British Broadcasting Corporation), como a TVE (Televisión
Española), como a generalidade dos canais públicos nórdicos, por exemplo, onde não há publicidade. Mas,
pelos vistos, para a esquerda e extrema-esquerda nacional, isso é fundamental.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nós não vamos desistir do nosso propósito de fortalecer a
RTP. Não vamos desistir do nosso propósito de modernizar a RTP, porque acreditamos que o nosso País precisa
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de um serviço público efetivo, que chegue a cada vez mais pessoas e com mais impacto. Mas queremos fazê-
lo com paz, com estabilidade na empresa, para que os seus profissionais e os seus dirigentes possam levar a
cabo a sua missão.
Vão contar com o Governo, mesmo que a oposição continue a ser meramente do contra.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Ministro tem dois pedidos de esclarecimento.
Para o primeiro pedido de esclarecimento, passo a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, do Partido
Comunista Português.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, pedíamos apenas que nos explicasse como é
que vai operar esse milagre. Priva a RTP de obter receitas por via de publicidade, mas não aumenta o
investimento público na RTP, ou seja, a RTP vai perder financiamento. Como é que é possível, nessas
condições, que a RTP possa melhorar os seus serviços e programas?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não estudou a proposta do Orçamento!
O Sr. António Filipe (PCP): — Explique-nos lá como é que vai produzir esse milagre, porque até agora não
explicou rigorosamente nada.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passo a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do
Bloco de Esquerda, para um segundo pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
que depois responderá aos dois.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, retirar financiamento da RTP sem o compensar
por via do Orçamento do Estado é um corte, não há outra palavra!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aquilo que está no Orçamento do Estado não é uma transferência, é o
pagamento de uma dívida à RTP. É um corte, repito, é um corte.
A não ser que o Sr. Ministro considere que Morais Sarmento, Poiares Maduro ou Maria Leonor Beleza são
de extrema-esquerda.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nunca disseram isso!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A única pergunta a fazer é se vai cumprir ou não aquilo que for decidido
aqui, no Orçamento.
Aplausos do BE.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vamos ver se podemos ou não!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Governo não teria tempo, mas o CDS-PP cede-lhe
1 minuto do seu tempo. Portanto, Sr. Ministro, caso queira responder, faça favor de tomar a palavra.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelo tempo
cedido.
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Sr.ª Deputada Joana Mortágua, cuidado com as citações, porque temos de ser rigorosos. Queremos
combater a desinformação…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Vê-se!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e o Bloco de Esquerda podia ajudar-nos nisso. Cuidado
com as citações.
Estamos, de facto, a investir muito na RTP. O contrato de concessão vai servir, precisamente, para
repensarmos isso. Se os senhores tivessem um bocadinho mais de serenidade, talvez percebessem que o que
estamos a fazer pela RTP é muito mais do que o aumento de capital, que nunca foi feito em oito anos…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É uma dívida!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Chama-lhe dívida, mas devia pôr a mão na consciência,…
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — É verdade!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … porque, quando andaram a negociar Orçamentos, nunca
se lembrou disso, não foi?
Nós vamos fazê-lo agora e vamos investir muito na RTP, porque acreditamos num serviço público, ao
contrário dos senhores, que se limitam a fazer oposição pela oposição.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Esclarecedora, essa resposta!
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Está encerrado este ponto.
Passamos à proposta 734-C, da Iniciativa Liberal, avocada pela própria Iniciativa Liberal, de aditamento de
um artigo 37.º-A — Projeto-piloto de parcerias público-privadas em unidades locais de saúde integradas no setor
empresarial do Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedimos a avocação desta
proposta, que visa fazer um projeto-piloto de uma parceria público-privada (PPP) nas ULS (unidades locais de
saúde) — é um projeto-piloto, não é transformar todas as ULS em PPP! —, porque o sentido de voto de alguns
partidos nos deixou perplexos, para não dizer outra coisa.
A extrema-esquerda leu «privado» no título da proposta e a reação pavloviana foi «contra!», o que não
surpreende. Mas essa visão de que tudo tem de ser público, das nacionalizações, morreu com o fim do PREC
(Processo Revolucionário em Curso), morreu ontem, com o 25 de Novembro!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E foi uma pena os Srs. Deputados não terem estado cá, porque teriam
sabido isso.
Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Agora, não deixa de surpreender o voto do Partido Socialista, que é o pai das parcerias público-privadas,…
Vozes do PSD: — É verdade!
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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … através da ação do ex-Ministro Correia de Campos, que deixou um
legado que não têm de negar. Esse, em particular, foi bom! As parcerias público-privadas funcionaram na saúde
e os senhores são os pais dessa proposta!
Porque é que agora vão rejeitar esta proposta e votar ao lado da extrema-esquerda, da geringonça, onde se
colocaram nos últimos oito anos apenas por capricho ideológico, quando são os senhores os pais das parcerias
público-privadas? Que sentido faz isto?
No mínimo, uma abstenção!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É como a cultura woke! É a mesma coisa!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E o Partido Chega, que sempre defendeu as parcerias público-privadas,
eis que, neste caso concreto, permite que a geringonça obstaculize a criação das PPP em contexto de ULS. Ou
seja, é o Partido Chega a fazer de bengala à geringonça!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Estão cada vez mais próximos da esquerda em matéria económica. É
este o grande contributo do Partido Chega para o País?
É que não estão a defraudar a Iniciativa Liberal, estão a defraudar os portugueses!
Protestos dos Deputados do CH Pedro Pinto e Rita Matias.
Porque isto é bom para os portugueses, e porquê? Porque olhamos para o plano de investimentos do setor
privado, por exemplo na Covilhã, e vemos que a CUF (Companhia União Fabril) vai investir 35 milhões de euros
num hospital de última geração, com o apoio da autarquia, com abertura em 2027. Porque olhamos para Leiria
e temos a CUF, a Luz Saúde, os Lusíadas, com dois novos hospitais, com hospitais com internamento médico-
cirúrgico de última geração.
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
Estes operadores do setor privado estão a fazer aquilo que o Estado não fez nos últimos anos.
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
Isto é um dado adquirido, porque aquilo que o Estado construiu nos últimos oito anos foram zero hospitais
públicos, zero.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem! Zero!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Das duas, uma: ou começamos a cooperar com o setor privado ou o que
vai acontecer é que o setor privado vai suplantar o setor público e este deixa de existir, que é o que tem
acontecido nos últimos oito anos.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Quem sofre é o povo!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ou cooperamos e colaboramos ou então estes investimentos, que são
feitos pelo setor privado e não pelo setor público, vão cada vez mais retirar recursos ao setor público, que deve
continuar a existir, com certeza que sim. E como? Em parceria com o setor privado e com o setor social.
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
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Recordo uma vez mais: os senhores do Partido Socialista são os pais das parcerias público-privadas, é um
legado bom, não tenham vergonha desse legado. Desse, pelo menos, não tenham vergonha.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o
Sr. Deputado João Almeida, do CDS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa
nesta proposta da Iniciativa Liberal, que é uma boa proposta, é se queremos ceder à visão da esquerda de que
a saúde tem de ser exclusivamente pública ou se temos uma visão alternativa, em que a saúde está ao serviço
dos utentes.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se a saúde está ao serviço dos utentes, devemos orientar para
estes a resposta.
Este projeto permite, nas unidades locais de saúde, ter um projeto-piloto para avaliar a possibilidade de as
PPP funcionarem, dando mais saúde a mais pessoas. Votaram a favor o PSD, a Iniciativa Liberal e o CDS.
A grande questão, neste momento, é se esta proposta é ou não aprovada e isso está nas mãos do Partido
Socialista e do Chega, que dirão às pessoas se querem mais saúde para os portugueses ou se querem mais
Estado com menos saúde.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Guimarães, do Partido Social Democrata.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta da Iniciativa Liberal
vem no sentido de utilizarmos parcerias público-privadas para melhorar a eficiência do sistema.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Portanto, é uma proposta que faz todo sentido como projeto-piloto, dado
que estamos perante um novo modelo de gestão: a gestão das unidades locais de saúde.
Relativamente ao financiamento, à partida, julgamos que ele deve ser o mesmo, e isto deve traduzir-se em
melhor produtividade e melhores indicadores de qualidade.
Mas o que não percebemos mesmo é que o Partido Socialista seja contra isto.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, façam o favor de deixar falar o
Sr. Deputado Miguel Guimarães.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Ou seja, o Partido Socialista teve parcerias público-privadas que foram
avaliadas pelo Tribunal de Contas, pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e pela comissão de
acompanhamento, que pouparam ao Estado mais de 200 milhões de euros e aumentaram a produtividade e os
indicadores de qualidade.
Protestos de Deputados do PS.
Como é que o Partido Socialista explica esta sua decisão?
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Paula Santos, do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nas últimas três intervenções o que
esteve presente foi a voz dos grupos económicos.
Protestos da IL e do CDS-PP.
Não foi a saúde nem foi a preocupação com os utentes,…
Protestos da IL e do CDS-PP.
… foi a preocupação com os grupos privados, que lucram com a doença. Foi isso que aqui tivemos. Se a
preocupação tivesse sido com os utentes e a sua saúde, a proposta necessária seria a do investimento no
Serviço Nacional de Saúde…
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não dá resposta!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): —… e não a de tirar dinheiro ao Serviço Nacional de Saúde para alimentar os
lucros dos grupos económicos, porque foi isso que esteve aqui presente.
Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.
Sr.as e Srs. Deputados, vou dar dois exemplos, que são bem conhecidos. Sabemos bem de situações de
hospitais em parceria público-privada onde doentes complexos que não constassem na contratualização, pura
e simplesmente não eram atendidos e eram enviados para outros hospitais públicos. E também sabemos de
circunstâncias em que hospitais em parceria público-privada alteravam os dados dos pacientes de modo a
«agravar» a situação de doença, para cobrar mais dinheiro ao Estado.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
São estes os exemplos das parcerias público-privadas no nosso País. Não se trata de assegurar saúde aos
cidadãos. A preocupação é com os lucros. Portanto, é bem que esta proposta seja rejeitada!
Aplausos do PCP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E onde é que as pessoas vão?!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, terminado este ponto, passamos à
discussão da proposta 101-C, do Livre, avocada pelo proponente. Trata-se de uma proposta de aditamento de
um artigo 54.º-A — Majoração do abono de família.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há
347 000 crianças em risco de pobreza — estes são os números de 2022.
Foi no grupo das crianças e jovens que a taxa de risco de pobreza mais se agravou, bem como nas famílias
com crianças dependentes. Isto é inaceitável, num país como Portugal!
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A pobreza estrutural tem de ser combatida e isso faz-se de várias formas: faz-se com um plano a médio e
longo prazo, com a distribuição mais justa da riqueza, garantindo que quem trabalha não é pobre, garantindo
condições de habitação digna, mudando as prioridades.
Mas há algo que podemos fazer agora, que é imediato, que ajuda imensas pessoas, que faz toda a diferença
para cada uma destas 347 000 crianças e para as suas famílias, e que é muito simples: aumentar o abono de
família.
Foi essa a proposta do Livre: aumentar o abono de família em 25 %. Na sexta-feira, ela foi rejeitada com os
votos contra do PSD e do CDS e com a abstenção do PS.
Esta proposta é de 450 milhões de euros. É menos do que os 700 milhões de euros relativos à descida de
dois pontos do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), que o Governo está disposto a fazer já
para o próximo ano, e é muito menos do que os 1500 milhões de euros que o Governo está disposto a gastar
todos os anos com a descida do IRC que quer alcançar. Repito: todos os anos.
Sr.as e Srs. Deputados, que melhor investimento podemos fazer na nossa economia do que distribuir o
rendimento pelas famílias, por quem menos tem, e investir em infâncias ricas, plenas e dignas?
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, do CDS e do PS, têm agora a hipótese de corrigir o vosso voto, de
garantir que, em 2025, o abono de família é, sim, reforçado, para garantirmos uma vida mais digna para cada
criança e para cada família.
É para garantir que conseguimos combater a pobreza estrutural e que apoiamos cada uma destas 347 000
crianças. Não é possível dizerem-se defensores da família e dos direitos das crianças e depois votar contra o
aumento do abono de família.
Esta tem de ser uma prioridade deste Parlamento. Temos a hipótese de fazer com que o aumento do abono
de família aconteça já em 2025. Por isso convido as bancadas do PSD, do CDS e do PS a alterarem o seu
sentido de voto, para aumentarmos o abono de família já em 2025.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo qualquer pedido de esclarecimento,
passamos à discussão da proposta 464-C, do Chega, avocada pelo próprio Chega. Trata-se de uma proposta
de aditamento de um artigo 54.º-A — Reconhecimento da profissão de desgaste rápido aos profissionais
motoristas de veículos pesados de mercadorias e de passageiros e maquinistas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Melo, do Chega.
O Sr. Raul Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago-vos hoje um magno assunto: o
reconhecimento da profissão de desgaste rápido de motoristas e maquinistas.
É do conhecimento geral que os motoristas de veículos pesados de passageiros e de mercadorias, bem
como os maquinistas exercem profissões de desgaste rápido.
Numa abordagem rápida de quem viveu esta situação no terreno e conviveu durante anos com estes homens
e mulheres até tomar posse nesta Assembleia, estes estão sujeitos a desgaste acelerado das suas capacidades
ao longo do tempo. Tal deve-se a posturas prolongadas e esforços repetitivos, a que se junta o ruído excessivo,
o stress e a pressão de operar veículos pesados. Além disso, o ritmo circadiano é completamente alterado com
o trabalho por escalas e por turnos e o trabalho noturno leva a distúrbios do sono e a fadiga que aceleram o
desgaste do corpo ao longo dos anos.
Perante estes factos, e num claro apelo à responsabilidade deste Plenário, convocamos os Srs. Deputados
a olhar para esta proposta, esperando contar com a vossa anuência.
É nesta ocasião, Srs. Deputados, que têm a oportunidade de defender verdadeiramente estes profissionais.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não registando a Mesa qualquer pedido de esclarecimento,
passamos à discussão da proposta 501-C, do Chega, avocada pelo Chega.
Trata-se de uma proposta de alteração ao artigo 68.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que altera os artigos 2.º, 72.º e 99.º do Código do IRS.
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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Barbosa do Chega.
O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta que trazemos a discussão nesta
avocação é sobre gratificações. As gorjetas são gratificações, e o que solicitamos é que CDS, PSD e PS — uma
vez que já votaram na especialidade — olhem para isto de forma diferente, com vista ao fim da tributação das
gorjetas.
Existe hoje a tributação das gorjetas, sendo que muitas pessoas recebem a sua gratificação pelo bom serviço,
pelo bom trabalho prestado em diversas atividades em vários setores de serviços. Como sabem, seja no âmbito
da internet de vários serviços, seja mesmo nos serviços de restauração, já é permitido nos POS (point of sale)
existir a gratificação.
Ora, entendemos que não é de todo correto que a gratificação tenha um imposto alocado. Estas pessoas já
têm um ordenado baixo, e nós devemos realmente criar condições para que estas pessoas sejam devidamente
gratificadas.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não registando a Mesa qualquer pedido de esclarecimento,
passamos à discussão de uma avocação pedida pelo PSD, que versa sobre os artigos 12.º-B e 68.º do Código
do IRS constantes do artigo 68.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, do PSD.
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o IRS
(imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) Jovem é uma medida para apoiar a juventude, cuja
formulação resulta de um caminho sensato que o Governo escolheu fazer e que os partidos desta Assembleia
se permitiram percorrer.
É uma medida que trata todos os jovens por igual: os que estudaram no ensino superior e os que, por
necessidade ou escolha, seguiram outros caminhos. É progressivo e justo. É um apoio a quem começa a vida
e tem todos os projetos a começar: a carreira, a emancipação, a constituição da família. É uma medida
necessária e um voto de confiança na juventude portuguesa.
Nesta Casa, temos a sensação muitas vezes de que há mais a dividir do que a unir, mas esta proposta foi
aprovada com os votos favoráveis de quatro partidos que puseram de lado as divergências políticas e
escolheram focar-se no impacto positivo desta medida.
O País falhou a mais de 850 000 jovens que estão emigrados, mas há uma oportunidade nesta Assembleia
de, aprovando esta proposta de forma mais expressiva, podermos provar aos que foram e aos que ainda
acreditam que há futuro em Portugal que o País não desiste deles.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — A Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho tem um pedido de
esclarecimentos da parte do Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, a quem dou a palavra.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, estamos em posições opostas
acerca do IRS Jovem, mas podemos ter um ponto de confluência quanto a procurar ajudar todos aqueles que
nascem no que é a lotaria mais injusta da vida, que é a de não escolher se a família em que se nasceu é rica
ou é pobre.
Para isso, há uma medida de que já falámos agora, que é a do aumento do abono de família. Neste sentido,
queria perguntar-lhe porque é que o PSD não acompanha esta necessidade de combater e até de procurar
erradicar a pobreza infantil que, de facto, se vai refletindo, depois, sobre todos os outros estágios da vida.
Gostaria também de saber se é possível que o PSD venha a fazer um debate mais construtivo acerca da hipótese
de termos um sistema de herança social.
A Sr.ª Deputada disse que a ajuda a todos os jovens era progressiva, mas não é, porque a medida do IRS
Jovem é só para quem já ganha mais. Assim, com a nossa proposta, poderíamos, de facto, ajudar todos.
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Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passo agora a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio, do
CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por registar o regresso do PCP
e do Bloco de Esquerda a este Parlamento depois das comemorações de um dos dias grandes da democracia,
no Parlamento, ontem: o 25 de Novembro.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Espero, Srs. Deputados, que possam rever a vossa posição e que possam juntar-se a nós, no próximo ano,
nesta festa grande da liberdade e da democracia em Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem, ora bem! Eles não gostam!
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Uma das grandes diferenças deste Orçamento é a redução do IRS. Neste
Orçamento, o IRS reduz-se genericamente para todas as famílias, através da atualização de escalões muito
acima da taxa de inflação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Aliás, esta é uma das grandes diferenças face aos Orçamentos do Partido
Socialista.
Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.
Ao contrário fez o Governo socialista que agravou o IRS por não atualizar os escalões. Em 2022, o
agravamento no IRS para todas as famílias foi superior a 400 milhões de euros.
Este Governo reduz o IRS para todas as famílias, atualizando os escalões acima da inflação. Esta é uma das
diferenças maiores do Orçamento da Aliança Democrática face ao Orçamento da asfixia fiscal socialista.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Esse é o único assunto do CDS!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,
do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, começo
por saudá-la em relação a esta proposta do IRS Jovem, que o PAN vai acompanhar, porque nos parece que é
fundamental para garantirmos uma maior autonomização dos jovens.
No entanto, esperávamos mais ambição. Sem dúvida que continua a persistir um problema no nosso País
que se prende com a autonomia dos jovens, que vivem dependentes, na casa dos pais.
Ouvimos a argumentação da Sr.ª Secretária de Estado, mas parece-nos que se houvesse efetivamente
vontade política para mudarmos esta realidade, teriam acompanhado a proposta apresentada pelo PAN, que
visava garantir a justiça que esta medida acarreta em si no que diz respeito não só ao último escalão, mas dando
igualmente uma resposta aos jovens que continuam como dependentes e não podem beneficiar dessa medida.
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Portanto, não obstante o PAN ir acompanhar a mesma, há ainda um caminho a fazer, mas que esperamos
que, evidentemente, numa próxima oportunidade, nomeadamente orçamental, se possa corrigir.
Não podemos, num dia, dizer que queremos garantir aos jovens que têm oportunidade de sair de casa dos
pais e, no outro, não lhes dar ferramentas do ponto de vista fiscal para que isso aconteça.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Terminado este ponto, passamos à discussão da proposta
1530-C, do Chega, avocada pelo Chega, de substituição das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código
do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Chega.
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o tão publicitado choque fiscal não
aconteceu com a apresentação da presente proposta de Orçamento do Estado pelo Governo. Podendo, na
especialidade, aproveitar algumas medidas que propusemos para criar maior justiça social e melhorar a vida
dos portugueses, o Governo escolheu não o fazer, inviabilizando esta proposta nas votações da COFAP
(Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública).
O que nós pretendemos visa reduzir de forma significativa as taxas de retenção na fonte — de 25 % para
20 % — dos profissionais liberais, dos trabalhadores independentes, o que em nada afetaria a arrecadação de
receita fiscal em sede de IRS.
As atuais taxas de retenção são excessivas e o pretendido é que os trabalhadores possam ter uma melhor
gestão de tesouraria, com eficácia no planeamento financeiro, sem terem de reter 25 % do seu rendimento.
Esperamos, com esta avocação, que os partidos de suporte ao Governo tenham a sensatez de arrepiar
caminho, acompanhando-nos na sua viabilização.
Está aqui uma oportunidade única de mostrar as verdadeiras intenções para com estes profissionais,
extremamente importantes para tantos setores de atividade da economia nacional, os profissionais liberais.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Terminado este primeiro ponto da nossa ordem de
trabalhos, vamos passar ao segundo ponto, com as votações das normas avocadas.
Antes disso, e enquanto registamos o quórum, passo a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que
vai fazer um anúncio à Câmara.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, para os devidos efeitos, passo a informar a
Câmara sobre a retoma do exercício do mandato pelo Deputado Cristóvão Norte (PSD), do círculo eleitoral de
Faro. A suspensão do seu mandato produziu efeitos a partir de 5 de outubro de 2024, sendo que a retoma
decorre a partir de 22 de novembro de 2024, inclusive, deixando de assumir o mandato, em sua substituição,
Maria Alexandra Evangelista, igualmente do circuito eleitoral de Faro. Informa-se ainda que não será elaborado
parecer pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados sobre esta retoma.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Solicito então aos serviços que iniciem o período de
verificação de quórum e peço aos Srs. Deputados presentes que se registem.
Anuncio à Câmara que se encontram nas galerias um grupo de 14 alunos e professores do Colégio Marista
de Carcavelos; um grupo de 90 alunos e professores da Escola Secundária Dr. José Afonso, do Seixal; um
grupo de 70 alunos e professores da Escola Profissional Bento de Jesus Caraça, também do Seixal; e um grupo
de 50 alunos e professores do Centro de Estudos de Administração Pública da Universidade do Minho, em
Braga. Para todos, solicito o aplauso desta Câmara.
Aplausos gerais.
Para mais um anúncio, passo a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara que estão a participar nos
nossos trabalhos, por videoconferência, as Sr.as Deputadas Ana Abrunhosa, do Partido Socialista, Emília
Cerqueira, do Partido Social Democrata, e Ana Mendes Godinho, também do Partido Socialista.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Pergunto se alguém não conseguiu registar-se
eletronicamente e que tenha de ser anotada a sua presença manualmente.
Pausa.
Todos os Srs. Deputados se conseguiram registar? Isto é um milagre, quase…
Risos da Deputada da IL Mariana Leitão e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Assim sendo, está fechado o registo. Peço aos serviços que encerrem o período de verificação do quórum e
que publicitem o resultado.
Pausa.
Bom, temos quórum, pelo que vamos passar à votação das normas avocadas para Plenário.
Começamos com a votação da proposta 239-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 4.º-A —
Afetação do património imobiliário público à habitação pública, ao alojamento estudantil e aos serviços sociais.
Pausa.
Bom, agora sim, passamos à votação da proposta que anunciei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O PS vota a favor?!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — É!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Prosseguimos com a votação da proposta 1946-C, do PS,
de aditamento de um artigo 26.º-A — Regime de exclusividade de adesão voluntária no Serviço Nacional de
Saúde e medidas de fixação dos profissionais de saúde.
A Sr.ª Deputada Mariana Leitão pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, era para pedir se podíamos votar esta proposta por pontos, se
faz favor.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para desagregar a proposta?
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sim, Sr. Presidente
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Com certeza, Sr.ª Deputada.
Pergunto se há alguma objeção.
Pausa.
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Parece que não há.
Passamos, então, à votação do primeiro ponto, que passo a ler:
«1. Em 2025, o Governo procede:
a) à criação, em articulação com as estruturas representativas dos trabalhadores médicos, de um novo
regime de exclusividade, de adesão voluntária, no Serviço Nacional de Saúde;
b) à avaliação e reforço do regime de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro;
c) ao alargamento progressivo, a todo o SNS, do modelo de centros de responsabilidade integrados para
melhorar o acesso dos doentes aos cuidados de saúde e os resultados dos cuidados e fixar profissionais de
saúde ao SNS.»
Assim sendo, em relação a este primeiro ponto, quem vota contra?
Pausa.
Votam contra o Partido Social Democrata, o CDS e o Chega.
Quem se abstém?
Pausa.
Quem vota a favor?
Pausa.
Votam a favor o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português, o Livre, o Partido Socialista e o PAN.
Pausa.
Peço desculpa, vamos ter de repetir a votação porque a Iniciativa Liberal tinha pedido a desagregação, não
apenas pelos pontos, mas também pelas alíneas dos pontos. Peço imensa desculpa à Câmara, mas a Mesa
não tinha entendido isso.
Então, passamos à votação da alínea a) do n.º 1: «[…] à criação, em articulação com as estruturas
representativas dos trabalhadores médicos, de um novo regime de exclusividade, de adesão voluntária, no
Serviço Nacional de Saúde;»…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, creio que se dissesse apenas o número e a alínea — porque
todos temos a proposta — seria mais fácil e pouparíamos muito tempo a esta sessão.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Perfeitamente de acordo, Sr. Deputado Pedro Pinto.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Obrigada, Pedro.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Então, vamos votar a alínea a) do n.º 1 da proposta 1946-
C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Prosseguimos com a votação da alínea b) do n.º 1.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do BE, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do PS, da IL e do PAN e a abstenção do L.
Passamos à votação da alínea c).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS
e do PAN e as abstenções da IL, do BE, do PCP e do L.
Passamos à votação do n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,
da IL e do PAN e as abstenções do BE, do PCP e do L.
Pausa.
Ora bem, pedimos desculpa, mas temos de votar o corpo do n.º 1, só votámos as alíneas, uma a uma.
Vamos então votar o corpo do n.º 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor
do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Passamos ao artigo 31.º — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou
de rutura.
Começamos pela votação da proposta 831-C, do PCP, de eliminação deste artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para pedir a agregação das restantes votações, se
nenhuma bancada se opuser.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo objeção, vamos agregar para votação todo
o artigo 31.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e da IL.
Passamos à votação da proposta 159-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 37.º-A —
Receitas da RTP.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN
e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 734-C, da Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 37.º-A — Projeto-
piloto de parcerias público-privadas em unidades locais de saúde integradas no setor empresarial do Estado.
O Sr. Deputado Hugo Carneiro estava a pedir a palavra para que efeito?
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir a desagregação da votação desta proposta por
pontos, ou seja, primeiro o n.º 1 e depois o n.º 2.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Incluindo as alíneas?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Só por pontos.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — As alíneas não são desagregadas.
Pergunto à Câmara se não há objeção.
Pausa.
Vamos então votar o n.º 1 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a
favor do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Vergonha! O Chega é a bengala da geringonça!
Protestos dos Deputados do CH Pedro Pinto e Rita Matias e contraprotestos do Deputado da IL Mário Amorim
Lopes.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos à votação do n.º 2 da mesma proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos a favor da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O Chega é a bengalinha da geringonça!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Votamos agora a proposta 101-C, do Livre, de aditamento
de um artigo 54. º-A — Majoração do abono de família.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 464-C, do Chega, de aditamento de um artigo 54.º-A — Reconhecimento
de profissão de desgaste rápido aos profissionais motoristas de veículos pesados, de mercadorias e de
passageiros e maquinistas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os trabalhadores?! Como é que é possível?!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos ao artigo 68.º — Alteração ao Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Começamos por votar a proposta 501-C, do Chega, na parte em que substitui a alínea g) do n.º 3 do artigo
2.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares (IRS)], constante do artigo 68.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olhem para esta coligação!…
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Hugo Carneiro pediu a palavra para que
efeito?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, ia perguntar à Câmara e ao Sr. Presidente se podemos juntar
todas as votações até à primeira proposta do Chega, que está na página 5.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, é mais fácil votarmos primeiro o artigo 12.º-B, e depois votarmos
todo o artigo 68.º da proposta de lei, se ninguém se opuser; e depois, então, as propostas de alteração.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo também pediu a
palavra?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Era no mesmo sentido, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — E a Sr.ª Deputada Paula Santos?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Também no mesmo sentido, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Portanto, há concordância para a votação do artigo 12.º-B
do Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei, na sua totalidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Vamos passar à votação da tabela do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de
novembro [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)], constantes do artigo 68.º da
proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Passamos à votação da proposta 501-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 7 do artigo 72.º do Código
do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 501-C, do Chega, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 99.º-C do
Código do IRS, constante do artigo 68.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PS.
Sr.ª Deputada Mariana Leitão, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, é só para saber se podemos juntar as votações da proposta
1530-C numa só.
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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo objeções, vamos então votar a proposta
1530-C, do Chega, de substituição das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constantes
do artigo 68.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
a favor do CH e da IL e as abstenções do PS e do PAN.
Pausa.
Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a continuação do debate, na
especialidade, da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Pausa.
Começamos pela proposta de alteração 122-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Atualização
de pensões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos assistido, nos últimos dias, nas últimas
semanas, a uma discussão muito viva sobre os necessários aumentos das pensões e reformas, mas uma
discussão por vezes pouco respeitosa para com os pensionistas, sobretudo os que auferem pensões tão baixas,
que deveriam envergonhar-nos.
Quando 70 % dos pensionistas recebem menos de 510 €, quando a maioria dos reformados enfrenta
enormes dificuldades para fazer face às suas despesas com alimentação, com medicamentos e até com
aquecimento, nesta altura, o que é preciso, de facto, como faz o PCP, é melhorar as pensões e reformas.
Por isso, o PCP propõe uma atualização geral de 5 % para todas as pensões, num mínimo de 70 € para
todos os pensionistas. Os pensionistas não podem ficar à espera do bónus ocasional do Governo, se vier e
quando vier, e que nem sequer conta para a atualização no ano seguinte. O que é necessário é dar mais passos
para melhorar a vida de quem trabalhou uma vida inteira.
É por isso que o PCP também propõe a atualização do 4.º escalão e a criação de dois novos escalões para
as pensões mínimas, o recálculo das pensões a partir de janeiro de 2019, a valorização das longas carreiras,
com a possibilidade de reforma com 40 anos de descontos, a reposição da idade legal da reforma nos 65 anos
e a eliminação do fator de sustentabilidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar a proposta de alteração 369-C, do Bloco
de Esquerda, de aditamento de um artigo 45.º-A — Aumento extraordinário das pensões, tem a palavra o
Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, com esta proposta, o Bloco de Esquerda pretende
responder a vários problemas.
Em primeiro lugar, pretende garantir que nenhuma pensão tenha um aumento abaixo da inflação.
Em segundo lugar, pretende criar um patamar mínimo de aumento extraordinário por pensionista de 50 €. O
valor de 50 € é o que resultará da atualização da lei para as pensões de 2000 €, mas 50 € fará muita diferença
numa pensão de 500 €, que é o valor médio de uma pensão em Portugal. Portanto, queremos criar esse patamar
mínimo de 50 € no aumento das pensões para todos os pensionistas em 2025.
Em terceiro lugar, queremos que todos os pensionistas que contribuíram com 20 anos ou mais de descontos
não possam ter uma pensão que os coloque abaixo do limiar de pobreza.
São propostas justas, que esperamos que sejam aprovadas.
Aplausos do BE.
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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.
O Sr. Presidente: — Bom dia a todos.
Para uma intervenção sobre uma proposta de um artigo 45.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes
Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias,
quem trabalhou uma vida inteira merece aposentar-se com dignidade. Infelizmente, não podemos dizer que isso
aconteça com todas as pessoas em Portugal.
Em Portugal, 13,2 % dos pensionistas continuam a trabalhar, 45 % por necessidade económica. Isto não
está, certamente, desligado do facto de dois terços dos pensionistas terem pensões inferiores a 600 €. Há muitas
pensões abaixo, inclusive, do limiar de pobreza. Isto nunca deveria ser aceitável no nosso País.
É por isso que o Livre tem como prioridade a construção de um caminho que faça convergir a pensão mínima
com o salário mínimo. Para darmos um passo nesse sentido, o Livre traz a este Orçamento do Estado uma
proposta de alteração para o aumento extraordinário das pensões, com o principal foco nas pensões mais
baixas.
Quanto à atualização regular prevista das pensões, que, ao contrário do que a Sr.ª Ministra disse, deverá
ficar consideravelmente abaixo dos 3 %, o Livre propõe um aumento suplementar de 5,5 % para pensões abaixo
do valor de referência do indexante dos apoios sociais, que é cerca de 510 €, um aumento de 2 % para pensões
entre os 510 € e os 1020 € e de 0,5 % para pensões entre os 1020 € e os 1530 €, sendo que nenhuma pensão
abaixo dos 1020 € pode ter um aumento inferior a 40 €.
Garantir dignidade e condições mínimas aos nossos pensionistas é nosso dever enquanto sociedade e país.
Quem trabalhou uma vida inteira não deve viver o seu último capítulo a ter de escolher entre os medicamentos
e a refeição, entre aquecer-se no inverno e pagar uma consulta. Quem trabalhou uma vida inteira tem direito a
uma reforma que lhe permita viver com o mínimo dos confortos.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É por isso que o Livre defende o aumento significativo e permanente
das pensões, não com bónus anunciados em festas partidárias, como este ano, mas um aumento permanente
que permita às pessoas saberem com o que é que podem contar.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não é um bónus!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Por isso, apresentamos esta proposta neste Orçamento do Estado e
vamos continuar a bater-nos por mais direitos, mais dignidade, mais conforto para todos os pensionistas em
Portugal.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Mantendo-nos no artigo 45.º-A, vamos agora passar às propostas de
atualização extraordinária das pensões.
A primeira intervenção será a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado
Tiago Barbosa Ribeiro.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a
proposta que o Partido Socialista apresentou para a atualização extraordinária das pensões tem o propósito
claro de defender os pensionistas portugueses, de defender aqueles que dedicaram uma vida, a sua vida, ao
trabalho, ao serviço deste País, e que agora merecem o respeito e a dignidade que o sistema de proteção social
lhes deve assegurar.
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Nós lamentamos que o Governo não o tenha feito por si, mas cá estamos, cá está o Partido Socialista, para
responder aos pensionistas com uma proposta de alteração que dá cumprimento na oposição àquilo que o PS
fez na governação.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O Partido Socialista orgulha-se de ter sempre priorizado a dignidade
e o bem-estar dos nossos pensionistas. Desde 2015, os Governos do Partido Socialista aumentaram as pensões
todos os anos, incluindo aumentos extraordinários das pensões mais baixas, como ocorreu todos os anos entre
2017 e 2022.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Esses aumentos representaram mais de 6,9 mil milhões de euros
investidos diretamente no reforço dos rendimentos dos reformados. Graças a essas medidas, o valor médio das
pensões em Portugal cresceu 29 %,…
Aplausos do PS.
… trazendo mais justiça a um sistema que, durante anos, e nomeadamente durante as governações do PSD
e do CDS, não avançou como podia e devia.
Mas agora as condições são únicas. E as condições são únicas não só pelo excedente que foi legado pelo
Partido Socialista a este Governo, mas também porque o trabalho do Governo nesta área começa sentado no
maior orçamento de sempre da segurança social em Portugal. São mais de 35 600 milhões de euros, mais
12 000 milhões de euros face a 2015, um aumento de 51 % relativamente à situação que encontrámos no
orçamento da segurança social.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É nisto que o Governo da AD está sentado.
Mas, mesmo assim, a proposta de Orçamento do Estado para 2025 que apresentaram desilude, desilude e
trai os compromissos para com os mais vulneráveis,…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — A vossa sim!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … porque recusa um aumento estrutural das pensões acima da
fórmula de atualização,…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — A vossa sim!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … porque quer fazer uma gestão eleitoralista dos aumentos dos
pensionistas, porque quer aplicar um bónus isolado, um bónus de curto prazo, de acordo com o calendário
eleitoral, sem impacto real no rendimento dos reformados.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não é um bónus!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E esta é uma escolha injusta, é uma escolha irresponsável,…
Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.
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… porque bónus temporários — Sr.ª Deputada, tem de ouvir — anunciados na Festa do Pontal não enchem
a despensa dos reformados durante todo o ano.
Aplausos do PS.
Protestos das Deputadas do PSD Carla Barros e Sandra Pereira.
Eu percebo o nervosismo, mas o Partido Socialista não aceita essa política de remendos. Portanto, a nossa
proposta é de uma atualização extraordinária, estrutural, permanente, de 1,5 pontos percentuais sobre a fórmula
de atualização anual das pensões.
Este é um aumento que valoriza de forma definitiva as pensões até três vezes o indexante dos apoios sociais,
melhorando substancialmente as condições de vida e os rendimentos dos reformados, daqueles que têm
reformas mais baixas.
Este é um compromisso que permitirá um aumento total das pensões entre 3,25 % e 3,8 % para as pensões
até 1528 €, permitindo ganhos duradouros que vão diretamente para os bolsos dos pensionistas.
O Partido Socialista, como sempre, apresentou esta proposta, como apresenta todas, com rigor, com
sustentação técnica e com detalhe financeiro. Sobre isto, o PSD tentou semear a dúvida e a desconfiança, mas
foi desmentido pelo UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), que foi chamada a pronunciar-se pelo
próprio PSD, mas que confirmou as contas do Partido Socialista sobre a nossa proposta de aumento das
pensões.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Exatamente!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — A UTAO, chamada pelo PSD, validou a sustentabilidade financeira
desta proposta de alteração, desferindo uma derrota clara às intenções do PSD.
Aplausos do PS.
Infelizmente, o PSD não aplica esse rigor às suas próprias propostas, porque recentemente soubemos que
o Governo anunciou que as pensões seriam aumentadas em 3,1 % em 2025, mas esse valor foi calculado com
base numa fórmula errada de atualização das pensões. É que, enquanto a lei exige que se atualize a taxa de
inflação, excluindo habitação, calculada pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), o Governo baseou-se na
inflação harmonizada, uma métrica diferente e que é absolutamente inadequada para este fim.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Isto não demonstra apenas desconhecimento da legislação. O facto
de uma Ministra com a pasta da Segurança Social não saber como se aumentam as pensões, como se calculam
as pensões, não é apenas lamentável, é absolutamente alarmante, mostrando-nos o desleixo total com que o
Governo lida com esta matéria e com esta área.
Portanto, enquanto o PS defende quem mais precisa, a AD tropeça nas suas propostas, tropeça nas suas
contas, confunde as fórmulas e confunde os pensionistas. Contrariamente a essas migalhas geridas de acordo
com o calendário eleitoral, o PS apresentou uma proposta que não é apenas uma escolha técnica, é uma
afirmação de valores — solidariedade intergeracional, justiça social, compromisso com aqueles que construíram
o Portugal que hoje temos, transformando a vida dos pensionistas e reforçando o contrato social entre gerações.
Apelo a todos que votem a favor desta proposta, em nome da dignidade dos nossos pensionistas.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido
Social Democrata, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Governo,
desde a primeira hora, tem a prioridade de aumentar o rendimento disponível das pessoas, nomeadamente, dos
pensionistas e aposentados, mas sem colocar em causa a sustentabilidade da Segurança Social.
Exemplo claro é o orçamento para a segurança social, que torna o sistema mais justo e garante maior
equidade na distribuição dos apoios sociais ao aumentar a proteção aos mais desfavorecidos, garantindo, ainda
assim, o equilíbrio das contas públicas.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Foi este Governo que decidiu aumentar o complemento solidário para idosos,
comparticipar a 100 % os medicamentos e excluir o rendimento dos filhos para o cálculo de acesso à prestação.
Com esta alteração, em outubro passado, já se registou um aumento de cerca de 48 beneficiários em relação a
outubro de 2023. São medidas essenciais que nunca foram uma prioridade para o Partido Socialista, mas foram
para este Governo.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Também foi este Governo que aumentou o subsídio do cuidador informal,
uma matéria que foi alvo de uma importante revisão, que finalmente alargou o direito aos cidadãos e a dotação
orçamental face ao orçamento anterior. Para os Governos do Partido Socialista esta matéria nunca foi prioridade,
mas para este Governo sim.
E podia elencar um conjunto de medidas implementadas e orçamentadas para melhorar a qualidade de vida
das pessoas, como, por exemplo, o aumento do salário mínimo ou a valorização do salário médio.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — O debate de hoje vai muito para além do aumento extraordinário das pensões
proposto pelo Partido Socialista,…
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Ah!…
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — … mas vamos, então, falar de pensões.
Importa abordar o presente dos pensionistas e aposentados e o futuro de todos aqueles que contribuem
solidariamente para aquela que será a sua reforma e a sua pensão um dia. É nossa obrigação garantir que
qualquer decisão que aqui tomemos não vá provocar um colapso do sistema no futuro e obrigar-nos a voltar
atrás, como fez o Partido Socialista em 2010 — tempo de má memória! —, quando congelou e reduziu pensões.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! Foi o Sócrates!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Concentrámo-nos, assim, no integral cumprimento da lei, porque este
Governo vai cumprir aquilo que a lei determina e promover um aumento de pensões em mais de 670 milhões
de euros, totalizando, só no ano de 2025, uma despesa conjunta com pensões que ascende a mais de
36 000 milhões de euros.
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É nossa obrigação garantir uma valorização real dos rendimentos dos pensionistas, em especial os dos
escalões com rendimentos mais baixos. Foi assim que o Governo se guiou, ao decidir atribuir o suplemento
extraordinário, no presente ano, num valor superior a 400 milhões de euros,…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — … e assim voltará a fazer se as condições o permitirem.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Ah, pois!…
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Mas não nos podemos esquecer de todos os outros, a bem da
responsabilidade orçamental. Sim, Sr. Deputado, o parecer da UTAO refere que qualquer proposta que aumente
o valor a atribuir influencia o sistema de pensões e tem impacto orçamental.
Este Governo não se esconde, e desde a primeira hora disse ao que vinha: cumprir com os pensionistas e
os aposentados naquilo que a lei consagra a nível das atualizações anuais — onde referiu «nem 1 € a menos».
Mas permitam-me esclarecer aquela que tem sido continuadamente a retórica do Partido Socialista, ao alegar
que o aumento permanente das pensões que propõe seria compensado pela redução de 1 ponto percentual no
IRC. O que o Partido Socialista não diz é que o real impacto das contas apenas se irá refletir no ano de 2026,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — … e este aumento de 1,25, se for aprovado, a acontecer, reflete-se
permanentemente já em 2025.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E o IRC não?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É permanente!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, 1 ponto percentual?!
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tem três certezas neste processo: queremos aumentar as pensões, queremos
aumentar as pensões mais baixas, mas queremos ter a certeza de que existem condições financeiras para o
fazer.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ora aí está!…
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Que tenhamos consciência de que, na decisão que tomarmos, estará em
causa o superior interesse de Portugal e dos portugueses para além do dia de hoje.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A Sr.ª Deputada Isaura Morais tem dois pedidos de esclarecimento.
Imagino que responda em conjunto aos dois, certo?
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O primeiro pedido de esclarecimento será do Sr. Deputado José
Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, tem até 2 minutos.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado.
Sr.ª Deputada, a proposta do bónus, do PSD, é uma proposta vazia.
Mas queria falar-lhe sobre dotação orçamental para os cuidadores informais, que, para 2025, na proposta do
PSD e do CDS, é menor do que a que estava no Orçamento para 2024.
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O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para que sejam consagrados 31 milhões de euros para os
cuidadores informais. Curiosamente, é igualzinha à proposta que o PSD apresentou neste Parlamento, e aqui
defendeu, há uns meses.
Portanto, pergunto-lhe se o PSD vai votar contra a proposta que há uns meses defendia, de 31 milhões de
euros para os cuidadores informais.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O segundo pedido de esclarecimento será do Sr. Deputado Tiago
Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que tem até 2 minutos.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, referiu vários elementos e foi a 2010,
mas poderia ir, por exemplo, a 2015. É que nós, ao longo dos últimos anos, aumentámos os rendimentos das
pensões, entre 2015 e o último ano da nossa governação, em 45 %. Ora, nós aumentámos as pensões em
45 %, mas o que estava no Programa Eleitoral da AD, em 2015, já depois da troica, era um corte de 600 milhões
de euros nas pensões a pagamento.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.
Entregaram isso em Bruxelas. Entregaram, no plano de estabilidade em Bruxelas, um corte nas pensões a
pagamento. E não fala sobre isso?!
Mais, nós fizemos este aumento das pensões com o aumento da sustentabilidade da Segurança Social. O
FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) teve um ganho de quatro décadas com a
governação do Partido Socialista. Quatro décadas! Quatro décadas de ganho com os aumentos das pensões!
Portanto, a Sr.ª Deputada diz que o Governo não se esconde, mas o que nós não conseguimos encontrar é
mesmo o aumento estrutural das pensões. Onde é que está o aumento estrutural das pensões no Orçamento
da AD? Não está! Estará com uma proposta de alteração do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, dispondo de até 3 minutos, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isaura Morais.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda queria dizer que o
valor que está no Orçamento para 2025 é bem superior em relação ao executado.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É, é, Sr. Deputado!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah, apanhado!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Eu repito: não era o orçamentado, era o executado, porque todos nós
sabemos que os valores que estavam no Orçamento para 2024 ficaram sempre muito aquém da execução.
Aplausos do PSD.
Quanto às questões sobre a cronologia das principais mudanças nas pensões, sobre 2010 e 2015, como o
Sr. Deputado referiu, sabe muito bem, todos nós sabemos, e os portugueses também sabem, a situação que o
vosso Governo deixou a este Governo, e, sim, o que previu nas pensões.
Mas eu pensava que o Sr. Deputado ia referir-se às pensões em 2022,…
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
Protestos de Deputados do PS.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — … quando o PS propunha uma redução de 1000 milhões, sendo o argumento
a sustentabilidade da Segurança Social, e foi a oposição a não autorizar que tal acontecesse.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ó Sr.ª Deputada!…
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Ainda em relação a este ponto sobre a atualização extraordinária das
pensões, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de deixar apenas três notas para
comentar o posicionamento, designadamente, do PSD, e também do PS, relativamente a esta questão.
O PSD vem aqui manifestar, mais uma vez, a sua preocupação com a estabilidade e a sustentabilidade da
segurança social. Não ouvimos nenhuma palavra, nem uma sílaba, sequer, relativamente a preocupações
semelhantes que nos infundem, também, as borlas para o patronato, aliás, numa ordem de grandeza bastante
superior.
Em relação à intervenção do Partido Socialista, gostaria de salientar que, sim, houve aumentos
extraordinários, mas, sim, deveram-se, em boa medida, à intervenção do PCP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Relativamente às propostas que estão em debate, é justo salientar que não
fazem justiça para quem vive em situação tão injusta como estas largas centenas de milhares de reformados e
pensionistas com baixas pensões. O que faz justiça, o que melhora, de facto, a vida das pessoas, são as
propostas que o PCP apresentou e que aqui tem em discussão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Filipe Melo (CH): — São só vocês e o Livre!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Ainda relativamente a este ponto, pelo Grupo Parlamentar da
Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não
podemos ter um debate sério sobre o aumento do valor das pensões sem dizer que isso é sobrecarregar a
geração atual e sem dizer que isso é comprometer o futuro das novas gerações.
Sim, na Iniciativa Liberal compreendemos que as pensões em Portugal são baixas, e essa é uma realidade
que nos deve preocupar a todos, mas temos de ser claros. Pensões baixas são reflexo de um País estagnado
e de salários baixos, e sem crescimento económico não há forma de garantir pensões dignas e sustentáveis no
futuro.
A fórmula de atualização das pensões já prevê aumentos com base no crescimento económico, e é essa a
ligação que garante justiça e sustentabilidade. Se os salários crescerem, as pensões futuras serão maiores.
Os aumentos permanentes de pensões, sem qualquer fundamento no crescimento económico, são uma
despesa insustentável que recai sobre os trabalhadores de hoje e sobre as gerações de amanhã.
Porquê aumentar, agora, as pensões em 1,25 pontos percentuais acima do previsto, se já sabemos que, no
futuro, muitos dos que hoje trabalham não vão sequer receber metade daquilo que hoje recebem? Um jovem de
35 anos que ganhe, hoje, 1500 € receberá, no futuro, uma pensão de cerca de 645 €.
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Mais, Srs. Deputados do Partido Socialista, se o objetivo do PS fosse mesmo proteger os mais pobres, porque
é que não propuseram aumentar o CSI (complemento solidário para idosos)? Pois é, porque o que dá mais jeito
é abranger o maior número de eleitores possível, não é?
E, Srs. Deputados do PSD, os pagamentos extraordinários de pensões também não são a solução, não
resolvem nada a longo prazo. Mas se, ainda assim, querem aumentar de forma imediata o valor disponível aos
pensionistas, há uma solução bastante simples e concreta: reduzir os impostos, deixar que as pessoas fiquem
com mais dinheiro no bolso, em vez de sobrecarregar ainda mais a economia.
Portanto, Srs. Deputados, o que é urgente é criar as condições para que Portugal cresça, para que os salários
e as pensões possam subir e acompanhar esse crescimento. É esse o futuro que nós queremos. Um futuro para
Portugal, um Portugal que dá dignidade aos mais velhos e que dá esperança aos seus mais novos.
Aplausos da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado
João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, o debate sobre a atualização de pensões é um debate essencial na discussão do Orçamento,
e há três pontos fundamentais para discutirmos esta matéria.
O primeiro é, obviamente, a justiça para com aqueles que já encerraram a sua carreira contributiva, que já
trabalharam, que já deram ao País e que, obviamente, merecem a melhor atenção para que vivam a sua velhice
da melhor forma possível.
O segundo é o da solidariedade intergeracional. É que este compromisso não pode, obviamente, sacrificar
também aqueles que, neste momento, são contribuintes ativos, que pagam essas pensões e que também estão,
eles próprios, a constituir o seu direito de, um dia, virem a beneficiar do mesmo sistema de pensões.
O terceiro, e mais importante, é o da questão da sustentabilidade. Nada disto é possível se não for sustentável
ao longo do tempo. É por isso que a lei tem um mecanismo regular de atualização que depende, essencialmente,
de dois fatores.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por um lado, da inflação, exatamente para que os pensionistas
não vão perdendo poder de compra; por outro, do crescimento económico, para que haja uma sustentabilidade
nestas atualizações e que os dois pontos se equilibrem.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há uma questão que é essencial, que é a da discriminação
positiva das pensões mais baixas. Portugal é um país que, por várias razões, tem ainda muitos pensionistas
com pensões muito baixas.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi por isso que uma das primeiras medidas deste Governo foi
a atualização do complemento solidário para idosos, exatamente para permitir a estes pensionistas com pensões
muito baixas recuperarem poder de compra e ganharem melhores condições de vida.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Acresceu a isso uma medida também muito importante, a da
comparticipação a 100 % dos medicamentos, porque sabemos quão importante é a despesa com medicamentos
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para estes idosos, que, muitas vezes, têm de fazer opções inaceitáveis entre comprarem os bens mais básicos,
como a sua alimentação, e comprarem os medicamentos de que precisam por razões de saúde.
Por outro lado, também, retirámos do acesso ao complemento solidário para idosos o rendimento dos filhos,
que, obviamente, distorcia a realidade relativamente a muitos destes idosos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, priorizámos os que mais precisavam. Mas, atendendo
àquela que foi a execução orçamental do ano corrente, de 2024, procedemos também à atribuição de um
suplemento extraordinário para os pensionistas, considerando exatamente aquele que tinha sido o desempenho
do ano em curso, permitindo a sustentabilidade do sistema e uma melhoria das condições para os mais velhos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para este ano o que é que propomos? Cumprir a lei, ou seja,
manter a atualização do poder de compra dos pensionistas, que a lei prevê através da atualização em função
da inflação,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e atender ao crescimento económico para manter a
sustentabilidade.
O que é que manter a sustentabilidade garante? Garante uma coisa muito simples: que aquilo que aconteceu
em 2011, com o Partido Socialista, não volta a acontecer, porque há Governos irresponsáveis que aumentam
as pensões, mas que, depois, a seguir, as congelam ou cortam.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi exatamente o que fez o Partido Socialista!
Se deixarmos o Partido Socialista à solta, para fazer este tipo de aumentos, o que o Partido Socialista faz é,
num ano aumenta e diz: «Afinal todos têm direito a tudo»,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O que andaram a fazer nos últimos oito anos?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … no ano seguinte diz: «Isto afinal está muito mal, vamos ter
de cortar ou congelar.» Isso não é governar; isso é iludir, isso é mentir.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Assumam as vossas posições!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é frustrar: frustrar as novas gerações, iludir as gerações
mais velhas e comprometer a sustentabilidade do País. Nada disso faz sentido.
Srs. Deputados, se querem verdadeiramente alterar aquele que é o mecanismo de atualização de pensões,
de forma sustentável, proponham a revisão da lei.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Acham que os critérios estão mal? Acham que a atualização
legal e anual não está a cumprir a sua função? Proponham a alteração da lei e vamos discutir os critérios. Agora,
não discutam, num Orçamento, uma atualização extraordinária que não tem sustentabilidade.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem sustentabilidade e também não tem credibilidade quem
o propôs, porque quem o propôs, quando a lei previa um aumento mais significativo, em função do que
aconteceu com a inflação, tentou até à última não cumprir a lei,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … não aumentando os pensionistas, e aí, sim, prejudicando-os
relativamente ao seu poder de compra.
Protestos do PS.
Por isso, a Aliança Democrática tem um caminho que é muito claro: pretendemos investir na melhoria das
condições para que tenhamos crescimento económico; pretendemos que esse crescimento económico permita
às empresas, através da redução dos impostos das empresas — é verdade! —, pagar melhores salários e que,
pagando melhores salários, aumentem as contribuições para a Segurança Social e que, aumentando o
crescimento económico, aumentando os lucros das empresas, aumentando os salários dos trabalhadores,
aumentando as contribuições para a Segurança Social, aí, sim, tenhamos um modelo virtuoso que nos permita
dignificar aqueles que já contribuíram e que poderão beneficiar de melhores pensões.
Nivelar por baixo nunca foi o nosso caminho. Esse é o caminho do Partido Socialista e não o apoiaremos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao debate que está a
decorrer, convém relembrar o compromisso do Governo relativamente ao aumento do valor do complemento
solidário para idosos. Trata-se de um compromisso que assumimos, desde a primeira hora, com os mais frágeis
dos mais frágeis, e que prevê atingir o valor de 820 € até 2028.
Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses saberão distinguir aqueles que vêm agora, à 25.ª hora, propor
aumentos que durante os oito anos em que governaram o País, e em que ajudaram a governar o País, nunca
ousaram implementar.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O Governo, logo após assumir funções, procedeu ao aumento em 50 € do
valor de referência do CSI, passando este dos 550 € para 600 € mensais; eliminou, como já aqui foi dito, os
rendimentos dos filhos como critério de exclusão da atribuição desta prestação, fazendo-a chegar a ainda mais
pensionistas; e promoveu o fornecimento gratuito de medicamentos, sob prescrição médica, a todos os
beneficiários do complemento solidário para idosos. E, este ano, propomos ainda aumentar em mais 30 € o valor
de referência, perfazendo os 630 € mensais.
Isso também é aumentar pensões, Sr.as e Srs. Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos
Assuntos Parlamentares.
Faça favor, Sr. Ministro.
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço uma
intervenção breve, porque julgo que este debate tem sido já clarificador, designadamente, através das
intervenções da Sr.ª Deputada Isaura Morais, do Sr. Deputado João Almeida e, agora, da Sr.ª Deputada Sandra
Pereira.
De facto, quando ponderamos, avaliamos e refletimos sobre a atualização de pensões e o eventual aumento
das reformas, temos de ter dois critérios: um critério da justiça, se quisermos justiça social, mas também um
critério de responsabilidade, designadamente de responsabilidade orçamental e financeira. Ora, do ponto de
vista da justiça social, acho que há uma convergência grande, um consenso na sociedade portuguesa, de que
o País ainda vive com pensões demasiado baixas. É por essa razão que este Governo tem feito, como já aqui
foi bem expresso, ainda agora, muito mais do que aquilo que tinha vindo a ser feito nos anos anteriores,
designadamente nos últimos oito anos.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O quê?!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Este Governo assumiu, desde a primeira hora, a
necessidade de impulsionarmos mais justiça social, designadamente, de darmos mais rendimentos aos
portugueses, aos portugueses em geral, em particular aos idosos, aos pensionistas, e, dentre estes, àqueles
pensionistas que estão mais vulneráveis, que estão mais débeis do ponto de vista económico e do ponto de
vista social.
Por isso, decidimos — esta foi uma das primeiras, se não mesmo a primeira decisão assumida por este
Governo — um aumento do complemento solidário para idosos, precisamente para chegarmos àqueles que
mais necessitam do apoio de todos nós. E, já este ano, houve um aumento, e esses cidadãos já estão a sentir
o impacto da nossa decisão.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025, decidimos propor um novo aumento, que está aqui
em discussão, e já assumimos o compromisso — que vamos cumprir, porque cumprimos os compromissos —
de, até ao final da Legislatura, podermos atingir, eu diria, um limiar mínimo de subsistência para todos os
pensionistas portugueses, para todos os idosos portugueses, na casa dos 820 €.
Portanto, no final da Legislatura, ninguém viverá em Portugal com menos de 820 € de rendimento como limiar
mínimo.
Esse foi, de facto, um passo importante, mas não é um passo único. Temos feito muitas outras coisas à volta
disso, como o acesso a medicamentos gratuitos para estes mesmos idosos — já aqui referido insistentemente
—, uma medida de que também nos orgulhamos, porque é da mais inteira justiça social.
Mas, de facto, se temos este critério de justiça social e reconhecemos que temos de continuar a valorizar, a
apostar e a incrementar o rendimento dos nossos pensionistas e reformados, para o PSD, para o CDS, para
este Governo, é também absolutamente claro que tem de haver um critério e uma ponderação de
responsabilidade.
Percebe-se que o Partido Socialista, por vezes, se esqueça deste critério. Já o fez várias vezes no passado,
e isso levou-nos a algumas bancarrotas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Admito que o Partido Socialista pensará que, mais uma,
menos uma bancarrota, isso não seja muito grave, até porque, depois, normalmente, aparece sempre um
Governo liderado pelo PSD e pelo CDS que vem resolver o problema e assume o ónus, nomeadamente eleitoral,
das medidas que é preciso implementar, depois da irresponsabilidade do Partido Socialista.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É a nossa sina!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ora, mas nós não temos essa visão. A nossa visão da
causa pública não é meramente eleitoralista, nem de conjuntura, nem de oportunismo. Nós temos uma visão
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diferente, e é por isso que, com sentido de responsabilidade, dizemos que a nossa opção não é essa. A nossa
opção é, de facto, de acompanharmos a execução orçamental durante o ano de 2025, podermos ir monitorizando
a conjuntura que vamos encontrar e que vamos ter de enfrentar, que, evidentemente, também incorpora alguma
incerteza — todos o reconhecemos, penso eu —, e então, na medida disso mesmo, podermos, então sim,
quando estivermos seguros da decisão e do impacto da decisão, aumentar os pensionistas, designadamente
com um suplemento extraordinário, como, aliás, já fizemos em 2024.
São dois critérios diferentes, de facto, são duas opções e dois caminhos distintos. Nós estamos seguros de
que o nosso é aquele que melhor cuida do dinheiro público, do dinheiro de todos nós, é aquele que melhor
defende os direitos, os interesses de todas as gerações, incluindo dos pensionistas, porque, também já aqui foi
lembrado, já tivemos circunstâncias no passado em que, com irresponsabilidade, Governos de esquerda
socialista, apoiados por vezes até pela extrema-esquerda, tomaram decisões, designadamente a este respeito,
e, depois, foi preciso voltar para trás.
Nós não queremos, de facto, defraudar essas expectativas, preferimos dar passos seguros…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está-se a referir a quê? Está-se a referir a quê?
O Sr. Filipe Melo (CH): — Calma! Não é preciso gritar!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … que garantam confiança junto dos portugueses e que
garantam sustentabilidade ao nosso sistema de Segurança Social e à nossa realidade orçamental.
É para nós muito clara esta opção. Nós queremos melhorar a vida dos portugueses em geral, estamos a dar
passos, julgo eu, muito claros, os portugueses sentem-no hoje em dia, mas estamos a fazê-lo de forma
sustentada, não estamos com irresponsabilidades. Aliás, eu recordo-me bem de o líder da oposição, ainda não
há muitas semanas, dizer que este era o Governo que estava a dar tudo a todos e que não estava a fazer contas
e, portanto, era uma enorme irresponsabilidade.
Protestos do PS.
Passaram muito poucas semanas e, de repente, já é o Partido Socialista que está a ir mais longe, ou a querer
ir mais longe, julgo eu, por razões meramente eleitoralistas e de oportunismo político, que este Governo,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos de Deputados do PS.
… não precavendo a sustentabilidade das nossas contas públicas.
É por isso que faço um apelo a que haja razoabilidade, haja sensatez e haja precaução, também a este
respeito. Com o dinheiro dos portugueses, em particular com o dinheiro das pensões, não podemos brincar. Nós
temos de dar passos seguros, e é isso que este Governo se propõe: dar passos seguros para assim podermos,
sustentadamente, aumentar os rendimentos dos nossos pensionistas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Ministro tem uma pergunta da parte do Sr. Deputado
Alfredo Maia, do PCP.
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro tem na mão 1800 milhões de euros. O Sr. Ministro
acha que é mais justo alocá-los ao aumento das pensões e reformas ou oferecê-los de bandeja a quem mais
tem, que são as grandes empresas, em borlas fiscais?
Aplausos do PCP.
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Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Eu não respondia! Isto não tem resposta!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Ministro quer responder?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é a única pergunta?
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — É sim, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tenho todo o gosto em responder, sim.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia,
agradeço a questão. Confesso que não tenho a ilusão de achar que o vou convencer com esta minha resposta,
porque eu percebo que o Partido Comunista tem esta visão — perdoar-me-á que diga —, uma visão fechada,
que, de facto, parece imutável desde já há umas décadas.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Ninguém quer ser convencido!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É uma opção!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Na verdade, quando estamos a gerir o Orçamento do
Estado, temos de olhar para a realidade nacional, para todo o conjunto do País e temos de perceber algo que é
relativamente básico: nós nunca vamos conseguir distribuir riqueza se não a criarmos.
Voz do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Mais um chavão!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sem termos riqueza, não vamos conseguir redistribuí-la.
Vozes do PSD: — Claro!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E para criar riqueza, para gerar riqueza, nós temos,
evidentemente, de ter uma economia que gere essa mesma riqueza.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Porque para nós também não há ilusões: não é com uma
economia planificada, do estilo soviético, que nós vamos conseguir gerar rendimentos suficientes…
Protestos do PCP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é o que vocês querem?!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Assumam!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … para, depois, podermos dar qualidade de vida às
pessoas, aos cidadãos, designadamente aos pensionistas.
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É por essa razão que nós temos, de facto, uma visão muito diferente.
Nós acreditamos na economia de mercado; não acreditamos em borlas fiscais,…
Protestos do PCP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … mas acreditamos que o Estado deve criar condições
para que os cidadãos, de forma individual, organizando-se em empresas ou noutro tipo de organizações, possam
contribuir para, dessa maneira, gerar a riqueza necessária para depois o próprio País poder, dessa maneira,
redistribuir designadamente junto dos mais vulneráveis, daqueles que mais necessitam da solidariedade, da
cooperação de todos nós.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É por essa razão que nós acreditamos muito e estamos
também empenhados em revitalizar a economia portuguesa, em fazer a economia portuguesa crescer para,
dessa maneira, podermos ter riqueza e, dessa maneira, criarmos mais justiça social, designadamente dando
melhores condições de vida aos nossos pensionistas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Segurança Social.
Pausa.
O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, faço uma interpelação à Mesa para pedir a distribuição
de dois documentos que solicitamos que sejam enviados ao Governo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém lê!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Eu apago logo!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O primeiro diz respeito ao impacto orçamental da proposta de
alteração do Partido Socialista, que foi solicitada pelo PSD, mas que pelos vistos o Governo desconhece, porque
voltou a falar das contas.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Não gostou, não gostou!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — A UTAO confirma a sustentabilidade das contas da proposta do Partido
Socialista.
O outro é um documento com a evolução do aumento do CSI.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é uma intervenção. Ninguém quer saber disso!
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O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Entre 2015 e 2024, aumentou todos os anos. Os partidos que
compunham a AD votaram contra todos esses Orçamentos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa procederá à distribuição desses documentos.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
O Sr. Secretáriode Estado da Segurança Social (Jorge Campino): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Ribeiro, o Governo refuta de forma veemente — de forma veemente! — a
dita falta de rigor ou o não saber calcular fórmulas, confundir fórmulas, confundir pensionistas.
Para 2025, considerou-se uma atualização de 3,1 %, como referiu, para as pensões até 2 IAS (indexante dos
apoios sociais); 2,6 % para as pensões entre 2 e 6 IAS; e 2,35 % para as pensões acima de 6 IAS e até 12 IAS,
conforme consta da Lei n.º 53/2006. Isto, considerando ainda o efeito do aumento do número de pensões de
1,3 % em 2025.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não é isso!
O Sr. Secretáriode Estado da Segurança Social: — E queria dizer ao Sr. Deputado — porque ultimamente
tem sido referido isto na comunicação social — que este valor foi estimado em junho de 2024 e, de acordo com
a lei, uma parte, são 20 % do crescimento real da economia, que corresponde pelo menos, no mínimo, a 0,5
pontos percentuais, o que aplicado na vossa fórmula dá, o restante para a taxa do índice de preços no
consumidor (IPC), cerca de 2 %.
E depois diz a lei que a parte referente ao índice de preços no consumidor sem habitação é a média dos
últimos 12 meses do IPC disponível em dezembro do ano anterior ao que reporta a atualização, ou em 30 de
novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Qual é o valor?
O Sr. Secretáriode Estado da Segurança Social: — Como é que V. Ex.ª pode dizer que os valores estão
errados se os valores definitivos do INE só são conhecidos no dia 15 de dezembro?
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Ah!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Deixem ouvir!
O Sr. Secretáriode Estado da Segurança Social: — V. Ex.ª, provavelmente, está-se a referir às taxas de
variação homólogas que estão publicadas no Banco de Portugal, que são de 2 %, e que, em junho, quando o
fizemos, eram de 2,6 %.
Refuto completamente aquilo que foi dito, porque dizer, com garantia, que estamos a confundir pensionistas
quando só é conhecido o valor a 15 de dezembro, acho que quem está a confundir os pensionistas não somos
nós.
Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Secretáriode Estado da Segurança Social: — E quero referir a V. Ex.ª o seguinte sobre o método
de cálculo que está na fórmula do IPC, que serve aos 3,1 %: ontem consultei os dados do INE — e o INE é a
entidade competente —, que são públicos e que estão no site e estão aqui,…
O orador exibiu o documento que mencionou.
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… entre dezembro de 2023 e novembro de 2024, essa taxa que vocês dizem estar errada,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vocês?!!
O Sr. Secretáriode Estado da Segurança Social: — … até novembro, é de 3 %, ou seja, ainda dá um valor
superior àquele que nós referimos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Ministro, parabéns!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos, agora, à discussão da proposta 2069-C, relativa
ao mesmo artigo 45.º-A.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o PSD também propõe para este Orçamento do Estado
que se possa avaliar o desenvolvimento de incentivos à criação de salas de creches nas empresas, para os
seus trabalhadores.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Boa medida!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Pretendemos que este tema seja amplamente discutido na concertação social,
em diálogo entre o Governo, os representantes dos trabalhadores e das empresas, e porque isto vai
precisamente no sentido daqueles que são os nossos desígnios no âmbito da demografia, da natalidade, da
coesão territorial e da valorização efetiva do trabalhador, no âmbito das matérias da parentalidade e, também,
particularmente, nas questões que dizem respeito à ascensão da mulher no local de trabalho.
Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, pretendemos que se valorize ou se incentive, também, a fixação de
mão de obra em zonas e setores mais difíceis. É essa a nossa proposta.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos, agora, entrar na Secção II, relativa ao imposto
sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Passamos à discussão do artigo 69.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Pausa.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, devo dizer-lhe que é um gosto vê-lo nesse lugar.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, trago aqui duas folhas para recordar ao Governo o que era o
Programa Eleitoral da AD.
«Mudança segura», diziam em março deste ano — mudança segura!
O orador exibiu um dos documentos que mencionou.
O Sr. Pedro Pinto (CH):— Enganaram os portugueses!
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O Sr. Filipe Melo (CH): — E uma das coisas que diziam era: redução gradual de IRC de 21 % para 15 %, ao
ritmo de dois pontos percentuais ao ano. Aqui está, para que toda a gente possa ver o que foi uma promessa
deste Governo da AD.
O orador exibiu o outro documento que mencionou.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Srs. Deputados, o que acontece é que os portugueses ficarão a saber que este
Governo, esta coligação, mentiu. Mentiu descaradamente aos portugueses.
Aplausos do CH.
E mentiu porque foi encostado à parede, com o seu parceiro de 50 anos de estrada: o Partido Socialista.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — São estes dois partidos os responsáveis.
O Sr. Ministro dizia há pouco, desta tribuna, que para se criar e distribuir a riqueza é preciso incentivar. Mas
como é que vamos incentivar as empresas, como é que vamos criar riqueza, como é que vamos aumentar
salários, se temos a segunda taxa estatutária máxima de IRC da OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Económico)?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — É de 31,5 %! Repito, é de 31,5 % — corresponde a 21 % de imposto e a 9 % de
derrama estadual. Desculpem, Srs. Deputados, desculpe, quem nos ouve, mas isto é um roubo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — É um roubo que tem oito anos e que continua a ser alimentado por um Governo
que se diz de direita.
Protestos do Deputado da IL Mário Guimarães Pinto.
Srs. Deputados, um Governo que se diz de direita jamais — jamais! — pode ceder às pretensões da
esquerda, jamais pode inviabilizar a criação de condições para as empresas prosperarem.
Aplausos do CH.
Srs. Deputados, a proposta que o Chega traz é de redução de 2 %. Vamos ver se vocês e se o Governo
estão disponíveis para se desculparem perante os portugueses e honrarem o vosso compromisso.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do
CDS-PP, para uma intervenção.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução do IRC é uma medida
fundamental deste Orçamento do Estado, é mesmo uma medida identitária deste Orçamento do Estado, porque
é uma medida fundamental para pormos o País a andar para a frente.
A explicação é muito simples: Portugal tem das taxas de IRC mais elevadas da União Europeia e da OCDE,…
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Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.
… e são as empresas que criam riqueza em Portugal e no resto do mundo.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Os trabalhadores é que criam riqueza!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, é fundamental reduzirmos o IRC, para que as empresas possam
participar de uma forma mais robusta no crescimento económico do País. É simples; é tão simples como isto.
A redução do IRC — e isso é demonstrado por inúmeros estudos nacionais e internacionais e por exemplos
de outros países — é também fundamental para aumentarmos salários.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Evidente!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Porquê? Porque empresas que pagam menos impostos são empresas
que têm mais disponibilidade e mais espaço para pagarem melhores salários.
Protestos dos Deputados do PS Alexandra Leitão e Miguel Cabrita.
Precisamos de melhores salários em Portugal, mas não como a esquerda quer, ou seja, definidos de uma
forma administrativa ou abrangendo exclusivamente o setor público ou o setor estatal. Precisamos de salários
médios, salários que representem, de facto, o crescimento económico e o aumento da capacidade das empresas
portuguesas.
Esta redução do IRC ocorre 10 anos depois da última redução do IRC, que ocorreu em 2015. Respondendo
ao Chega, nós não temos de ouvir lições de moral de nenhum partido. A AD, entre 2013 e 2015,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A AD?!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não existia AD!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … reduziu o IRC em 4 pontos percentuais.
Protestos de Deputados do CH.
Nós queríamos, de facto, reduzi-lo em 2 pontos percentuais, mas uma coisa é o Orçamento que gostaríamos
de apresentar, outra coisa é o Orçamento que podemos apresentar, tendo em conta as circunstâncias
parlamentares.
Protestos do Deputado do CH Jorge Galveias.
Está na altura de reduzir o IRC, está na altura de acabar com os preconceitos ideológicos e de pôr a economia
a crescer.
Protestos do Deputado do CH Jorge Galveias.
É isso que este Governo propõe, é isso que esta maioria vai votar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do
PCP, para uma intervenção.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprofundamento da injustiça fiscal, mais
benefícios aos grupos económicos — é esta a opção do PSD e do CDS, com o apoio do Chega e da Iniciativa
Liberal, caucionada pelo PS. De uma só penada, estes partidos contribuem para a acumulação de lucros pelos
grupos económicos e abdicam de receita do Estado para investir nos serviços públicos.
Protestos da Deputada do CH Felicidade Vital.
Só em benefícios fiscais, como o regime dos residentes não habituais e a redução do IRC, estima-se que
sejam mais de 4 mil milhões de euros de receitas de que o Governo abdica e que são necessárias para investir
na saúde, na educação, na proteção social, na habitação, nos transportes públicos.
Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.
Estas são as opções responsáveis pelo agravamento dos problemas e pelas crescentes desigualdades.
Do que o País precisa não é de reduzir o IRC, que favorecerá sobretudo as grandes empresas. Do que o
País precisa é de justiça fiscal, aliviando a tributação sobre os rendimentos de trabalho e das micro, pequenas
e médias empresas (MPME), e tributando de forma mais efetiva os lucros dos grupos económicos.
É por isso que o PCP propõe a progressividade do IRC, designadamente a redução da taxa de IRC para as
MPME para 12,5 %, nos primeiros 15 000 € de matéria coletável, e para 16 % entre 15 000 € e 50 000 €. Por
outro lado, propõe o agravamento da derrama estadual para 14 % para empresas com lucros superiores a
50 milhões de euros.
O PCP propõe também a tributação dos lucros gerados em Portugal. Não é aceitável que os grupos
económicos coloquem as suas sedes fiscais fora do País para fugirem aos impostos. Propõe ainda a eliminação
dos benefícios fiscais, que beneficiam sobretudo as grandes empresas, e uma contribuição extraordinária de
35 % sobre os lucros, para lucros superiores a 35 milhões de euros nos setores da banca, energético, segurador
e da grande distribuição.
São obscenos os lucros dos grupos económicos. Só nos primeiros nove meses deste ano — veja-se lá! —
os lucros da banca aumentaram 19 %, para 3900 milhões de euros; os da EDP aumentaram 14 %, para mais
de 1000 milhões de euros; os da Galp aumentaram 24 %, para 890 milhões de euros. Não podemos compactuar
com esta injustiça.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta inicial do PSD era a de
descer o IRC de 21 % para 19 % em 2025, e o PSD dizia que essa redução custaria 500 milhões de euros. A
UTAO fez as contas: não custa 500 milhões de euros, custa 732 milhões de euros.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Pois é!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isto quer dizer que mesmo a versão mitigada, aquela que o PS disse que
iria viabilizar, de 21 % para 20 %, não custa 250 milhões, custa 366 milhões de euros.
Acabámos de sair de um debate em que o PSD andou a regatear o aumento de pensões, que custava
270 milhões de euros, mas não quer saber que a descida do IRC custe mais 100 milhões do que aumento de
pensões e mais 100 milhões do que estava previsto.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é muito diferente!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Ministro agora não está aqui, mas sensibilidade, sensatez,
responsabilidade, precaução,…
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quem é que paga as pensões?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … todas estas palavras se aplicam à descida do IRC, que, sabemos agora,
vai custar mais 100 milhões do que estava previsto, portanto, 366 milhões de euros.
Os pressupostos desta discussão mudaram…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Como é que vocês querem sustentar os imigrantes?! As empresas têm de
produzir!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e toda a exigência é sobre o Partido Socialista, para que chumbe esta
proposta, para que vote contra a descida do IRC — que sabemos agora que vai custar mais 100 milhões de
euros — e para que não compactue com esta irresponsabilidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a
Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro — que não está agora aqui —, Srs. Secretários de
Estado, Srs. Deputados: Nota-se bem a falta de ambição que tem pautado a discussão do Orçamento do Estado,
no que diz respeito a esta matéria do IRC, quando estamos não só há meses, mas ainda agora, outra vez, a
discutir se o IRC baixa um ponto ou dois pontos.
Nota-se também a mesquinhez de alguns discursos, como o que agora acabámos de ouvir, quando se quer
penalizar todos apenas porque uma pequena fração das grandes empresas fica a pagar menos IRC.
Portanto, entre a falta de ambição e a mesquinhez, a verdade é que o País não cresce.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Efetivamente!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Esta discussão, nesta pequena dimensão, não tem grande sentido,
considerando que Portugal apresenta a segunda taxa estatutária máxima de IRC mais elevada da OCDE, de
31,5 %.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Efetivamente!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Todos sabemos que só uma taxa de IRC mais baixa pode aumentar a
atratividade de um país para o investimento estrangeiro, que é essencial para o crescimento económico.
Países como a Irlanda ou a Estónia, com um IRC reduzido, conseguiram atrair empresas, o que gerou
emprego, inovação, e fortaleceu a competitividade da economia. E nós continuamos aqui, com a segunda taxa
estatutária máxima mais alta da OCDE.
Todos sabemos também que a competitividade em IRC é essencial para atrair e reter empresas, sendo
fundamental uma taxa de IRC que possa realmente competir com as de outras economias, coisa que a nossa
claramente não faz.
Por isso, a proposta da Iniciativa Liberal de reduzir o IRC para uma taxa única de 12 % representa uma
resposta ambiciosa e eficaz, fundamental para pôr o País a crescer.
Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.
Sabemos a importância de baixar substancialmente este imposto, pois só com uma descida acentuada
conseguiremos tornar Portugal mais competitivo a nível fiscal, criando um ambiente favorável ao investimento e
ao crescimento económico. Só assim se conseguem aumentar salários e pensões, só assim se produz a riqueza
que permite sustentar os nossos serviços públicos e aliviar a vida das pessoas e das empresas, retirando-as da
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asfixia em que se encontram atualmente. Só por puro preconceito se continua a insistir nas mesmas políticas
de sempre, à espera de resultados diferentes.
Srs. Deputados, é preciso fazer diferente se queremos mudar o rumo do País. É preciso ter a coragem de
deixar esta falta de ambição e a mesquinhez, que resultaram nesta proposta de redução marginal de apenas
um ponto percentual do IRC no Orçamento do Estado para 2025, de lado; só a proposta da Iniciativa Liberal
contribui decisivamente para pôr o País a crescer.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o
Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Deputado Filipe Melo — agora não consigo ver onde está, foi almoçar, por certo, mas, ainda assim, vou-me
dirigir à bancada do partido Chega —,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está cá o líder parlamentar!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … um ponto percentual de descida transversal do IRC, Sr. Presidente,
Srs. Deputados, não representa a dimensão da nossa ambição, mas representa, sim, a dimensão do nosso
compromisso…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Com o PS!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … com o maior partido da oposição,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Com o PS, ora bem! Então assumam isso!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … para garantir a viabilização da proposta de Orçamento do Estado
para 2025.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS agradece!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Trata-se de um compromisso para o qual, apesar das inúmeras
tentativas do Governo, os demais partidos da oposição não demonstraram disponibilidade.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A nossa ambição é outra, e os portugueses conhecem-na. A nossa
ambição é a de passar por uma redução de dois pontos percentuais ao ano, de modo a se atingir, em três anos,
a taxa de 15 %.
Acreditamos que a redução significativa e transversal do IRC traria inequívocos benefícios em termos de
investimento, em termos de eficiência empresarial, em termos de desenvolvimento de produtos inovadores com
maior valor acrescentado, permitindo às empresas obter ganhos de escala, criar postos de trabalho, pagar
melhores salários.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Tudo isso é particularmente evidente, sabendo-se que — como, aliás,
já foi aqui referido — Portugal tem a segunda taxa marginal mais alta da União Europeia e tem o segundo
sistema fiscal menos competitivo para as empresas na OCDE.
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É uma pena, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Partido Socialista não tenha esta ambição, não tenha
confiança nos autarcas e alinhe no discurso da esquerda à sua esquerda, mais radical, que tem a narrativa de
que a descida transversal do IRC só favorece as grandes empresas, porque, diz a extrema-esquerda, à esquerda
do Partido Socialista, as pequenas empresas não pagam impostos. Isso é falso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Isso é absolutamente falso! Pagam! Pagam! Pagam; quase dois terços
do IRC é pago por pequenas e médias empresas.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua citou o relatório da UTAO, mas não o leu na íntegra.
Protestos de Deputados do BE.
É que o relatório da UTAO também nos diz, relativamente a essas projeções, e vou passar a citar: «Qualquer
projeção para 2024 e 2025 encontra-se sujeita a muita incerteza. …»
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Claro!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — «… Decorre do funcionamento da economia, das regras fiscais, de
fatores específicos de sujeito passivo e de um método de estimação dos mínimos quadrados.»
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
Diz-nos ainda o relatório que «As previsões de impacto no IRC que virá a ser liquidado com base no exercício
económico das empresas em 2025 e nas regras fiscais de determinação da liquidação vigentes em 2025 estão
sujeitas a erro.»
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua precipitou-se nas suas conclusões.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do
Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Para o formular, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Jorge Paulo
Oliveira, quero cumprimentá-lo e saudá-lo pela sua lucidez e por, felizmente — e finalmente —, assumir que o
PSD tem um acordo com o Partido Socialista.
É que, no debate deste Orçamento do Estado, aquilo que nós tínhamos visto até aqui era o PS e o PSD
zangadíssimos uns com os outros. Mas agora não; hoje, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira disse que têm um
compromisso com o Partido Socialista.
Aplausos do CH.
Felizmente assumiu! Assumiu a relação, assumiu aquilo que a bancada do Chega tem vindo sempre a dizer,
ou seja, que existe uma relação entre o PSD e o Partido Socialista, que, finalmente, foi assumida.
Por isso, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, tenho de saudá-lo. E essa decisão, deixe-me dizer-lhe também,
foi uma decisão vossa, porque renegaram a direita, traíram o voto dos portugueses, traíram a direita portuguesa,
e a decisão foi essa.
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Aplausos do CH.
Os senhores falharam aos portugueses, falharam com o vosso Programa Eleitoral. Quando vamos a eleições
com um Programa Eleitoral, temos de o cumprir e os senhores não cumpriram o vosso Programa Eleitoral.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os senhores são uma fraude à direita portuguesa. Os senhores são uma fraude
à direita portuguesa e nós nunca podemos admitir isso.
Aplausos do CH.
Será curioso ver como é que o PSD vai votar a proposta do Chega de reduzir em dois pontos percentuais a
proposta do IRS.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Contra! Contra!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já estão a dizer que é contra.
É normal, porque quem faz um acordo com o Partido Socialista nunca pode votar a favor de uma proposta
do Chega. Essa é que é a nossa grande diferença, Srs. Deputados.
Aplausos do CH.
Quando é que vão cumprir o vosso Programa Eleitoral? Quando é que vão cumprir a vossa palavra para com
os portugueses?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, caso pretenda, tem a palavra o
Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, naturalmente terei imenso gosto em responder ao
Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Deputado Pedro Pinto, onde é que andou este tempo todo? Ainda não se tinha apercebido de que nós
tínhamos assumido um compromisso com o Partido Socialista?
Vozes do CH: — Ah…!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agora para o TikTok!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ainda não tinha percebido isso? E sabe porquê? É um compromisso
para viabilizar a proposta de Orçamento do Estado para 2025, disponibilidade essa que o Partido Chega nunca
manifestou; nunca manifestou nos termos em que nós conhecemos.
Aplausos do PSD.
Protestos do CH e contraprotestos do PSD.
E mais, Sr. Deputado Pedro Pinto: não negámos o nosso compromisso com os portugueses, nem nos
esquecemos do compromisso com os portugueses. O nosso compromisso é para quatro anos, Sr. Deputado.
Nós haveremos de lá chegar!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é apenas para pedir que se distribua a notícia da campanha
eleitoral das eleições do dia 10 de março, onde Luís Montenegro diz «não é não» ao Chega.
Aplausos do CH.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Distribuam, sim! Distribuam, que a notícia é boa!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, a Mesa fará isso.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — «Não é não», mas há reuniões secretas!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, fica esclarecido quem é que disse logo «não é não» e quem é que
queria um acordo com o Partido Socialista.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, agora, para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Partido Socialista.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, à medida que a discussão do Orçamento do
Estado avança, se dúvidas houvesse, elas ficam esclarecidas: este não é, não será, nem nunca seria o
orçamento do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mau!…
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Então ele acabou de o dizer!…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E uma das áreas em que, muito antes de ser conhecida a proposta, sabíamos
que não seria o orçamento do PS, era precisamente sobre o IRC.
O Governo tem uma ideia fixa, uma ideia, aliás, acompanhada, como se vê, pela direita, que é a de descer
a taxa estatutária de imposto sobre as empresas de maneira cega e absolutamente transversal…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Para pôr o País a crescer!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … e tratar todas as empresas, todos os empresários por igual,
independentemente da empresa, da situação e da política empresarial.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Todas! Sem o Estado se meter!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — O Governo acredita, erradamente, que descer a taxa estatutária de IRC para
todos por igual é uma necessidade, é uma prioridade, é uma solução e vai, supostamente, gerar mais
crescimento económico.
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso! Exatamente!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Mas, à cautela, já pôs na gaveta a previsão que tinha no cenário
macroeconómico e, afinal, a economia só cresce 1,8 % até 2028, portanto, muito abaixo daquilo que tem
crescido ao longo dos últimos anos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estamos a ser ultrapassados pelos países de leste!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Ao mesmo tempo, o Governo e a AD também não nos explicam: então, afinal,
não foi com a atual taxa de IRC que o país cresceu acima dos 2 % nos últimos anos, acima da média da União
Europeia?
Não foi com esta taxa de IRC que o País bateu recordes de emprego, hoje, acima dos 5 milhões de pessoas;
que o investimento direto estrangeiro, que aqui há bocadinho se invocava, bateu recordes em 2023; que as
exportações atingiram 50 % do PIB (produto interno bruto)? Afinal, foi com esta taxa de IRC. Pasme-se!
Mas o Governo mantém a sua ideia fixa, que o PS, aliás, criticou desde o primeiro dia. Mas não é só o PS
que contradiz o Governo; é a realidade, são os dados, são todas as entidades internacionais.
Se não repare: em primeiro lugar, a taxa efetiva de IRC, como os senhores bem sabem, é inferior aos 21 %.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É das maiores!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Poucas empresas, só as maiores, pagam acima. Os senhores gostam, aliás,
de invocar a taxa máxima que, como sabem muito bem, pouca ou nenhuma empresa em Portugal paga.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — São 290 000 empresas!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Mais: a cobrança de impostos sobre as empresas em Portugal está exatamente
na média europeia.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Acha?!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Exatamente na média europeia.
Protestos do PSD e da IL.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é que se ganha na competitividade?! Se está na média,
perdemos competitividade!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Portugal não tem um problema de carga fiscal sobre as empresas.
Mais ainda: a OCDE escreve nos seus relatórios que a esmagadora maioria dos países da OCDE hoje
apostam em descidas seletivas do IRC, como o PS tem defendido e, aliás, praticou.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que falta de ambição…!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Mas se isto não fosse razão bastante, olhemos para os dados de cobrança
fiscal: quase 40 % das empresas não pagam sequer IRC em Portugal; pelo contrário, 40 % da receita de IRC é
arrecadada junto de 0,2 % das empresas.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — São 290 000 empresas!
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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — São as empresas, as maiores das maiores, que pagam quase metade da
receita de IRC em Portugal. Aliás, dois terços da receita do IRC é liquidada por empresas com volumes de
negócio superiores a 2 milhões de euros.
Protestos do PSD, da IL.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Então isso é poucochinho?! São empresas pequenas!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Srs. Deputados, 95 % das empresas são microempresas, essas, como as
PME (pequenas e médias empresas), já pagam taxas de IRC muito abaixo, em particular nos lucros, até aos
50 000 €.
Protestos do PSD, da IL e do CDS-PP.
Estão muito incomodados, mas os números são estes e não são números do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Por tudo isto, perante estes dados, é bom de ver quem é que o Governo e a direita querem beneficiar com
uma descida cega da taxa de IRC.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A economia!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os trabalhadores!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Os salários!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — São as grandes empresas e, dentro dessas, as maiores das maiores empresas.
Protestos da IL e do CDS-PP.
São essas grandes empresas as que batem recordes de lucros, que batem recordes de dividendos…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Preconceito ideológico!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Eu posso parar, mas a verdade não deixa de ser esta.
São, de facto, as grandes empresas, as empresas da maior dimensão que serão beneficiadas.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Com o acordo do PS!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E nisto…
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Um momento só, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, agradecia que deixassem falar o Sr. Deputado.
Queira prosseguir, por favor.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nesta ânsia de beneficiar as grandes empresas, nisto nós temos de louvar a coerência do Governo, porque,
tal como no IRS Jovem, o PS impediu o Governo…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É o PS a fazer de Bloco!
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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … de beneficiar de maneira injusta e desproporcionada os jovens de famílias
com mais rendimentos; no IRC, com as políticas do Governo, seriam as grandes empresas a ser beneficiadas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Aliás, não deixa de ser curioso, ouvirmos há pouco o Deputado Paulo Núncio
dizer que em 2014 e 2015 o Governo da AD, depois PAF (Portugal à Frente), descia o IRC.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Com o acordo do PS!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Pois é, era o Governo que cortava pensões, que congelava salários e que
descia o IRC nessa altura. Era essa a política da AD nessa altura.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! Não! É exatamente para reverter!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E como se vê, como se vê, Sr. Presidente, Srs. Deputados, volta a ser.
O Governo não se limita a querer baixar de forma cega a taxa de IRC, quer também desviar recursos do IRC
para os seguros privados de saúde e nós seremos contra isso.
O Governo quer também limitar a transferência de verbas do IRC para a Segurança Social e também não
podemos estar de acordo com isso, porque nos últimos anos essa transferência foi a responsável por mais de
2500 milhões de euros de reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e queremos que
esse caminho continue.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PS tem uma visão alternativa, entendendo que a descida do IRC deve
ser seletiva, não deve servir para beneficiar os seguros privados de saúde e não deve parar de transferir verbas
para a Segurança Social, porque isso é absolutamente fundamental.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Núncio.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miguel Cabrita
falou de estatísticas e eu pergunto-lhe: quantas empresas vão beneficiar da redução do IRC?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Eu ajudo-o já na sua resposta: são mais de 290 000 empresas que vão
beneficiar da redução do IRC que o Governo propõe…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e a esmagadora maioria dessas empresas são pequenas e médias
empresas.
Por isso, Sr. Deputado, gostava, em primeiro lugar, que confirmasse este dado que está nas estatísticas da
Autoridade Tributária.
O Sr. Deputado falou do período de 2013 a 2015 e da redução do IRC. Pois é, foi, de facto, um bom Governo,
aquele que há 10 anos reduziu em 4 pontos percentuais o IRC. Mas eu pergunto-lhe, Sr. Deputado: como se
chamava o líder do Partido Socialista que acordou com o PSD e com o CDS a redução do IRC?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora! Bem lembrado!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Olhe, provavelmente, ele será o vosso candidato presidencial nas
próximas eleições presidenciais. Chama-se António José Seguro, Sr. Deputado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então não é o Assis o candidato?!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Deputado, a questão é esta: é que o PS aprovou, com o PSD e com
o CDS, a redução do IRC e depois rasgou o acordo.
Felizmente, esse acordo foi assinado entre os partidos, mas, infelizmente, com o novo Secretário-Geral esse
acordo foi rasgado. É uma má prática política e dá um péssimo sinal aos investidores que acreditavam na
estabilidade e naquele pacto de regime…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e, depois, com o novo Secretário-Geral do PS, perceberam que há
partidos que não honram os compromissos que assumem.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Cabrita.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, a direita, a AD, tem um problema com
números e um problema com a memória.
Ainda bem que me faz a pergunta sobre o acordo do IRC. Sabe porque é que esse acordo foi rasgado?
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah, mas foi! Afinal foi rasgado!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Porque a AD não desceu o IRS, que era a contrapartida para o acordo sobre
o IRC.
Vozes do PS: — Exatamente!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Descer impostos sobre as empresas, os senhores souberam fazer,…
Aplausos do PS.
… mas a parte do rendimento das pessoas ficou para depois, ficou para quando pudesse, quando fosse
possível.
Vozes do PSD: — Mas reduzimos o IRC!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Quanto aos números, é muito simples, Sr. Deputado: nós temos um bolo de
receita do IRC,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas quanta?! Quanta?! Quantas empresas são abrangidas?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … se dois terços dessa receita provém das empresas que têm mais de
2 milhões de euros de volume de negócios, se 40 % dessa receita é paga pela pequena minoria de grandes
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grupos empresariais — 0,2 % das empresas —, como é evidente, esmagadoramente, serão estas empresas a
ser beneficiadas…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas quantas são abrangidas?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … e não as PME e não as microempresas.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, apenas para comunicar à Mesa que iremos fazer chegar uma
informação, que é oficial, do Instituto Nacional de Estatística — que qualifica as pequenas, médias e grandes
empresas e as microempresas —, que comprova que a afirmação que o Sr. Deputado Miguel Cabrita aqui fez,
de que uma empresa com volume de faturação de 2 milhões de euros é uma grande empresa, é falsa. Repito,
é falsa!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! Claro!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Faremos chegar essa informação à Mesa, para ser distribuída.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, a Mesa receberá, com todo gosto, esse
documento.
Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (Cláudia Reis Duarte): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados, retomamos hoje a discussão, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para
2025, que, reitero — e já aqui o disse na sexta-feira passada —, é um orçamento robusto com o objetivo de
recuperar, reformar e relançar Portugal com responsabilidade, e esta última parte do «com responsabilidade» já
foi aqui abordada, esta manhã, várias vezes.
Este é um orçamento que não esgota as opções de política fiscal, mas reflete — e reitero também a última
intervenção do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira — um compromisso com o consenso e, por isso, inclui
medidas acordadas com os parceiros sociais e com o principal partido da oposição, minimizando os cavaleiros
orçamentais.
A fiscalidade é uma componente fundamental da estratégia do Governo — de qualquer Governo, não apenas
do presente —, não apenas para aliviar a carga fiscal sobre as famílias, o que, de resto, já aconteceu e foi uma
das primeiras medidas que este Governo adotou, como para promover a competitividade da economia
portuguesa, a inovação, o crescimento, porque entendemos que é o caminho para a valorização dos salários e
a melhoria da condição de vida dos portugueses.
É com estes objetivos que o Governo propõe uma redução da taxa de IRC, bem como um conjunto de outras
medidas, de índole fiscal e não só, mesmo em matéria fiscal, como o incentivo à capitalização, à inovação e à
competitividade, criando condições para um ambiente mais favorável ao crescimento económico.
A teoria económica, sim, tem mostrado, de forma clara, e o relatório da UTAO, divulgado muito recentemente,
di-lo e escreve-o de forma absolutamente lapidar, que quando as taxas marginais de imposto são muito altas,
as primeiras descidas têm impacto significativo no investimento, levando a maior crescimento através do
aumento dos investimentos em capital físico e em investigação e desenvolvimento, o que se traduz em maior
competitividade das empresas e, consequentemente, em crescimento do emprego e dos salários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem, sim tem, efetivamente, uma das taxas nominais e
efetivas de IRC mais elevadas, quer da OCDE, quer no âmbito da União Europeia. A taxa média efetiva de IRC,
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em Portugal, situa-se muito perto dos 28 %, que é imenso e é muito acima da taxa média efetiva dos países da
OCDE, que está próxima dos 22 %, e da União Europeia, que está próxima dos 20 %.
E, sim, esta taxa penaliza a atração de investimento e a competitividade das empresas portuguesas,
reduzindo a sua capacidade para investir e para inovar, e prejudicando o crescimento da produtividade, o
crescimento do emprego e o crescimento dos salários.
Por isso, a redução de IRC não é um privilégio nem para as empresas nem para os seus acionistas. A
redução de IRC é uma medida que entendemos relevante para o crescimento sustentável da nossa economia
e, com ela, para a melhoria dos salários e da condição de vida dos portugueses.
Em consequência, o Governo inclui nesta proposta do Orçamento do Estado para 2025 uma redução
transversal da taxa de IRC em 1 ponto percentual, reduzindo a taxa geral de 21 % para 20 % e reduzindo a taxa
aplicável às pequenas e médias empresas de 17 % para 16 %.
Além desta redução da taxa do IRC, a proposta do Governo contempla ainda um reforço significativo dos
incentivos à capitalização das empresas, para que estas possam robustecer os seus capitais próprios e reduzir
a dependência do crédito bancário, melhorando as suas condições para investirem e inovarem.
Neste âmbito, destacaria, em matéria de IRC, o reforço do regime do incentivo à capitalização das empresas
e, em IRS, o alargamento do incentivo à capitalização por pessoas singulares, de que tratámos já na última
sexta-feira.
Estas medidas são ainda complementadas por outras iniciativas tais como o aumento da majoração dos
gastos de IRC no âmbito do incentivo fiscal à valorização salarial, para que mais empresas sintam o incentivo e
o estímulo à valorização dos salários, ou a isenção de IRS e TSU (taxa social única) aplicável aos prémios de
produtividade, sejam prémios de desempenho, participações nos lucros ou gratificações de balanço para
trabalhadores e para membros de órgãos sociais. Esta medida e esta isenção aplicar-se-á apenas às entidades
que façam uso do regime do incentivo à valorização salarial, precisamente para evitar comportamentos de
substituição, portanto, do pagamento de prémios como substituto do aumento de salários.
Diminuir a carga fiscal das empresas é apoiar toda a economia e todos os portugueses. A redução da taxa
de IRC e o reforço das medidas de incentivo à capitalização visam criar um ambiente mais favorável ao
crescimento económico, criando condições para que as empresas possam investir e inovar, assim aumentando
a sua competitividade. As medidas propostas aliviam a carga fiscal sobre as empresas e criam condições para
que possamos ter empresas mais fortes, mais competitivas, mais inovadoras, sem as quais não há crescimento
económico, criação de emprego sustentável nem melhoria de salários e condição de vida para todos os
portugueses.
Este Governo está comprometido em criar as condições para que as empresas portuguesas possam competir
a nível global, gerando mais emprego, melhores salários e melhores condições de vida, e o Orçamento que aqui
discutimos hoje é um passo importante nessa direção.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para um pedido de esclarecimento à Sr.ª Secretária de
Estado, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha o Bloco de Esquerda vai todo embora! Assim está bem! Vão almoçar… bom
almoço!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, a questão que gostaria de lhe
colocar é a seguinte: se a redução do IRC, como o Governo diz garantir, permite aumentar os salários, então
responda-me lá como é que explica, por exemplo, o caso da EDP (Energias de Portugal).
A EDP teve 1400 milhões de euros de lucros em 2023, com esta redução do IRC em 1 %, teria à volta de
mais de 17 milhões de euros de desconto; se for os 2 %, teria 35 milhões de euros de desconto. Como é que é
possível com 1400 milhões de euros não aumentar salários e agora com 1417 ou 1435 é que vai ser possível?
Sr.ª Secretária de Estado, a questão que aqui está colocada é que, com estas propostas, aquilo que o
Governo vai fazer é contribuir para aumentar os lucros dos grupos económicos e não para aumentar salários,
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porque se fosse para aumentar salários, com os lucros que já hoje há, seria possível aumentá-los e não se
aumentam.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Caso queira responder, Sr.ª Secretária de Estado, tem a
palavra.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, enfim,
eu diria que as nossas visões são muito difíceis de compatibilizar…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Então, mas diga lá porque é que não é possível aumentar os salários.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e sim, ambas convergimos em que precisamos
de melhorar a condição de vida dos portugueses, divergimos é no caminho para o fazer. Entende este Governo
que não é possível pagar melhores salários sem crescimento económico…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mil e quatrocentos milhões não chegam para pagar melhores salários?!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e não é possível crescimento económico sem
mais investimento, sem inovação, sem mais produtividade e sem competitividade.
Portanto, isso não se faz apenas com a redução da taxa do IRC, mas mostram-nos, as experiências
internacionais e os estudos todos produzidos, que, sim, a redução do IRC é um elemento relevante nesse
caminho. Portanto, é esse que o Governo pretende seguir.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas não respondeu!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos à proposta 2080-C, do PSD e CDS-PP, de
aditamento de um artigo 70.º-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,
que diz respeito à tauromaquia.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gonçalo Valente, do PSD. Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, começo por
fazer um «olé!» ao PSD e ao CDS pela coragem demonstrada na apresentação de uma matéria como esta, tão
fraturante, mas igualmente justa.
Aplausos do PSD e do CDS.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Um «olé!»?! Estava a toureá-los! Eu não aceitaria!
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — No nosso País, a tauromaquia integra por lei, e bem, o património cultural
nacional.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Se assim é, esta atividade deve ser tratada como as demais iniciativas que
fazem parte desta categoria, nem melhor, nem pior.
Contudo, não é isso que sucede. A tauromaquia é objeto de uma discriminação no âmbito das taxas de IVA
aplicadas nas entradas em espetáculos culturais.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos acabar com isso!
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Na verdade, a tauromaquia é o único espetáculo cujas entradas estão
excluídas da taxa reduzida de IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Uma situação que, para o PSD,
constitui uma flagrante injustiça sem qualquer fundamento, só mesmo por uma questão ideológica.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Por isso, propomos, tal como fizemos em ocasiões anteriores, que termine
a exceção à regra. Neste caso, que se reduza o valor da taxa de IVA sobre as entradas em espetáculos
tauromáquicos para 6 %.
Não está em causa gostar ou não gostar, muito menos se se é contra ou a favor; o que está em causa é
garantir que todas as atividades, que por lei sejam consideradas património cultural nacional, partilhem da
mesma condição. E isso, Srs. Deputados, qualquer cidadão que defenda o princípio da igualdade pode e deve,
quanto a nós, acompanhar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o
Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, a tauromaquia integra a cultura e o património cultural de Portugal, integra a cultura do seu
povo. E se nós temos essa sensibilidade, não somos só nós que o dizemos, é a lei que o diz. O Decreto-Lei
n.º 23/2014, sobre o regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, diz claramente que a tauromaquia,
tal como a dança, como o teatro, como o circo, integra aquilo que são espetáculos culturais. Os senhores nem
na geringonça tiveram a coragem de revogar esta norma legal.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não é uma norma legal!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E porquê? Porque, evidentemente, esse é o sentimento da
população portuguesa. É claro que não gostam todos de toiros, nem têm de gostar todos de toiros, mas isso é
liberdade.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas os senhores gostam!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é uma pseudoelite lisboeta que vai dizer ao País do que é
que o País gosta ou deixa de gostar.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em Portugal, há uma percentagem significativa da população
que se revê na cultura tauromáquica e a pratica.
Portanto, se esta é uma atividade cultural, se todas as atividades culturais têm uma determinada taxa de IVA,
o que foi feito durante uns anos foi discriminá-la negativamente pelo lado fiscal, sem terem a coragem de assumir
essa discriminação no seu todo, ou seja, foi tentar tirar dinheiro sem tirar estatuto, foi uma hipocrisia.
Essa hipocrisia hoje vai acabar, a bem do mundo rural,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … a bem das culturas e das tradições dos portugueses e a bem
da honestidade na política, que foi o que não teve a geringonça.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD e da Aliança Democrática
laboram num equívoco, porque a tauromaquia não só não está legalmente consagrada como cultura no nosso
País, o património imaterial cultural não prevê a tauromaquia,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha!…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … como foi o próprio Governo do PSD que reconheceu que a
tauromaquia é uma atividade violenta. Inclusivamente, consagrou que tinha de constar com essa mesma
advertência nos espetáculos tauromáquicos e reconheceu o bem-estar animal, em 2014, no próprio regulamento
do espetáculo tauromáquico — pela mão de Passos Coelho, na altura —, como um valor incontornável.
Hoje vemos um claro retrocesso, um recuo naquilo que tem sido o compromisso desta Casa com o bem-
estar animal, em violação da diretiva do IVA da União Europeia. Porque não, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas,
não temos de tratar de forma igual tudo, porque mesmo que estivesse consagrado na lei,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Está!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … a tauromaquia não é a única atividade que está excecionada, os
espetáculos eróticos também estão excecionados e não é à toa que estão.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é artístico?! Isso é cultural?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por isso mesmo é que a tauromaquia, que causa sofrimento, não é
uma questão de gosto. Não estamos a falar se o touro gosta ou não de estar na arena, porque certamente sofre
e não gostará; não estamos a falar tampouco de liberdade; estamos a falar de violência. E estamos a falar,
claramente, de violar não só a diretiva do IVA como também agora o alerta da UTAO, que já deixou claro que a
proposta, tal como está, se for aprovada, não abre a porta só à tauromaquia.
Os senhores esquecem-se de que aquilo que está declarado neste momento, quando olhamos para os dados
do INE, é que foram mais de 5 milhões de receita nos espetáculos tauromáquicos e que aquilo que é o valor do
relatório da UTAO são apenas 115 000 € de impacto orçamental. Não só é uma bagatela que vocês dão em
troca do apoio do CDS que, de facto, recebe muito pouco com o seu apoio à AD,…
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
… nesta pseudo-conquista que são migalhas para a tauromaquia neste momento,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … como das duas, uma: ou temos aqui uma fraude fiscal, porque o
resto da receita não está a ser tributada ou, então, estamos aqui a abranger muitos outros CAE (código de
atividade económica) dentro desta medida, CAE esses que os senhores não estão aqui a dizer.
Vozes do CDS-PP: — Cais, cais!…
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Num dia dizem-nos que não é possível baixar o IVA dos serviços
médico-veterinários, do pão, do cabaz essencial —…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estamos a falar de toiros!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e o CDS acompanhava a proposta do cabaz essencial do PAN —,
mas não ouvimos uma palavra para as famílias neste debate.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estamos a falar de toiros!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No entanto, a prioridade agora da AD é apoiar a tortura animal. E para
as pessoas que estão lá fora, que querem serviços de bem-estar animal com uma taxa de IVA reduzida, a
resposta da bancada do Governo — da bancada do PSD e do CDS —, é que não, não estão disponíveis para
acompanhar.
Portanto, estranhas prioridades estas e não, não vence hoje aquilo que é a liberdade, nem a liberdade do
gosto.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vence, vence!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Aquilo que, de facto, vence é, mais uma vez, uma agenda bafienta do
século passado,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh, oh!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … que não respeita os direitos dos animais e que lhe vai sair muito
caro, porque este Orçamento vai ficar marcado como uma traição, pelo PSD, ao legado de António Maria Pereira,
ao legado de Deputados que hoje não estão aqui sentados, como o próprio Cristóvão Norte e outros que tanto
trabalharam para a proteção animal no nosso País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que
efeito?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, apenas para pedir que
sejam distribuídas à Sr.ª Deputada do PAN as várias propostas que o PSD, quando não estava em coligação,
apresentou neste Parlamento para a redução do IVA — e, certamente, também do CDS, que terá feito o mesmo
—, porque a Sr.ª Deputada insinuou que isto era uma qualquer cedência ao seu parceiro de coligação,
desvalorizando os dois partidos, e julgo que isso não é cordial.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, a Mesa receberá, com todo o gosto, esse
documento e fará a distribuição.
Passamos à proposta 127-C, do PCP, relativa à redução do IVA sobre produtos alimentares,
telecomunicações e energia, de aditamento de um artigo 71.º-A — Alteração ao Código do Imposto do Valor
Acrescentado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta é fundamental para que haja maior justiça fiscal.
Sobretudo, tem um impacto mais expressivo nas famílias com rendimentos mais baixos.
Estamos a falar da redução da taxa da eletricidade e do gás natural, das telecomunicações e dos produtos
alimentares para 6 %, que tem, de facto, uma grande importância.
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Estamos a falar de bens alimentares, de serviços que são essenciais à vida de todos nós e bem sabemos
como os impostos indiretos são de grande injustiça. Está aqui uma boa oportunidade para melhorar as condições
de vida dos trabalhadores e dos reformados.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos à discussão do artigo 74.º — Alteração ao
Código de Imposto sobre Veículos (ISV).
Para apresentar a proposta 1174-C, do Chega, de substituição da alínea b) e do corpo do n.º 1 do artigo 57.º-
A do Código do ISV, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Pessanha.
O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a carga fiscal
sobre as famílias portuguesas é a mais alta de sempre. Governo após governo, ora PS, ora PSD, tem aumentado
impostos de forma consecutiva, atingindo impiedosamente o bolso dos portugueses.
Infelizmente, há mulheres e famílias que, contra a sua vontade, são obrigadas a renunciar a ter filhos em
consequência da asfixia económica e fiscal que resulta em mais pobreza.
É, por isso, sem surpresa que nos deparamos com um problema grave de natalidade. A taxa de natalidade
no nosso País é insuficiente para repor a população. O índice sintético de fecundidade foi de 1,43 em 2022,
muito abaixo dos 2,1 necessários para a substituição de gerações. Ou seja, somos o quarto país do mundo com
a população mais envelhecida e o mais envelhecido da União Europeia, a par da Itália.
O Sr. António Filipe (PCP): — Precisamos de imigrantes!
O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — De igual forma, somos o país da União Europeia com maior proporção
de famílias só com um filho — quase 40 % das famílias têm só um filho —, o que significa que somos os mais
velhos e com famílias mais pequenas.
O Sr. António Filipe (PCP): — Precisamos de imigração!
O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — A par disto, a principal causa apontada pelas famílias portuguesas para
não terem mais filhos prende-se com os custos financeiros que isso representa, seguida da dificuldade em
conseguir um emprego.
É, por isso, essencial darmos incentivos às famílias para que possam ter os filhos que efetivamente
pretendem, aliviando-lhes a carga fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, um carro com mais de cinco lugares não é um luxo para uma família com
mais de três filhos, mas antes uma necessidade básica.
O desconto que propomos no imposto sobre veículos para estas famílias é, por isso, da maior justiça e parte
integrante de um conjunto de propostas de apoio à natalidade que apresentamos. Tenham a coragem de apoiar
esta proposta e de aliviar o peso dos impostos a estas famílias.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, «promover
a natalidade é uma questão estratégica para o futuro de Portugal, pois implica garantir a renovação das gerações
e a vitalidade da sociedade». Estou a citar o programa eleitoral da Aliança Democrática, de fevereiro de 2024.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já se esqueceram!
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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — «Promover a natalidade, incentivando as famílias a terem mais filhos e
garantindo condições de vida dignas e oportunidades de desenvolvimento é uma questão estratégica para o
futuro de Portugal, pois implica garantir a renovação das gerações e a vitalidade da sociedade.» Estou a citar o
Programa do Governo, de abril de 2024.
São dois documentos diferentes, com o mesmo entusiasmo pelas famílias e, diga-se, o mesmo entusiasmo
por promessas.
Ambos propunham como medidas «comparticipar em 100 % os suplementos prescritos na gravidez,
contribuindo para o bom desenvolvimento das gerações futuras» e propunham «ponderar a redução do IVA da
alimentação dos bebés para a taxa mínima, apoiando as famílias no acesso à alimentação adequada do ponto
de vista nutricional às necessidades dos bebés».
Até aqui tudo bem, mas parece que passou o verão e que quem prometeu, esqueceu.
Assim sendo, porque achamos que apoiar as famílias é mesmo importante, ainda para mais num momento
de custos acrescidos, e porque o que está em causa são gravidezes e bebés saudáveis, a Iniciativa Liberal cá
está a apresentar estas medidas no Orçamento do Estado.
Desde já, agradecemos o voto a favor do PSD e do CDS, porque, afinal, foram os Srs. Deputados que
primeiro propuseram estas medidas.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, vemos, precisamente, esta estranha inversão de
prioridades por parte do Governo da AD: temos hoje os serviços médico-veterinários a serem tratados como um
serviço de luxo, taxados a 23 %.
Portugal já teve um IVA mais baixo nesta matéria e podemos perfeitamente aplicar a taxa intermédia, pelo
que o PAN fez uma proposta de alteração precisamente nesse sentido. Isto para garantir que damos resposta
ao conceito de uma só saúde do ponto de vista global, pois não nos faz sentido que a maior parte dos países
da União Europeia, mas não o nosso, tenha a taxa intermédia ou o IVA reduzido.
Por outro lado, a própria Ordem dos Médicos Veterinários fez as contas e deu nota do valor que é arrecadado
anualmente. Descendo o IVA pelo menos dos 23 % para os 13 %, estamos a falar de um impacto orçamental
de 1,6 milhões de euros, que não põe em causa a estabilidade das contas públicas. Por outro lado, claramente
perante a errada opção por parte deste Governo de financiar outro tipo de atividades, o dinheiro existe, basta
alocá-lo onde ele faz efetivamente falta.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o
Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos grandes mistérios da crise
de habitação é como é que, com os preços a subir tanto, ainda se constrói tão pouco em relação a outros picos
dos preços da habitação.
Há várias razões para isso e já falámos bastante delas, mas uma das principais é que, apesar de o preço ter
subido, os custos de construção também subiram bastante. Desde 2015, o custo de construção de habitações
novas aumentou mais de 40 %.
Muito deste aumento de custos é incontrolável, não é algo que o Estado possa controlar. Mas há uma
componente do custo que resulta da ação do Estado, que é a componente fiscal. Dentro dessa componente
fiscal, o IVA tem um preço muito importante. Não faz sentido que, ainda hoje, a construção de habitação continue
a ser taxada como um bem de luxo.
Por isso, apresentamos, mais uma vez, a nossa proposta para reduzir o IVA da construção de habitação e
estamos bastante otimistas que possa ser aprovada porque, da AD, já sabemos que podemos contar com o
voto a favor — afinal, dizem especificamente na página 97 do seu Programa do Governo que irão reduzir o IVA
da habitação, sem condições, especificamente em 2025. Não nos passa pela cabeça que tenham mentido aos
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eleitores e que não tenham a intenção de cumprir a promessa que fizeram, portanto contamos com o voto a
favor.
O Chega também tinha a redução do IVA da construção da primeira habitação no seu programa, e acho que
não passa pela nossa cabeça nem pela de ninguém que o Chega mude de opinião de um mês para o outro,
ninguém acredita nisso.
Em relação aos restantes partidos, chegou, mais uma vez, a altura de dizerem se a habitação é mesmo um
bem essencial. Consideram ou não que a habitação é um bem essencial? E não é um bem essencial só nos
discursos, só nas proclamações, tem de ser nas ações, na política fiscal efetiva.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Por isso é que não votamos a favor!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Por isso, o que peço, aquando das votações de hoje à tarde, é que
sejam coerentes com os vossos discursos. Sejam coerentes com aquilo que prometeram aos eleitores em
campanha. E, finalmente, assumam todos que a habitação não é um bem essencial só nos discursos, mas que
também o é na prática e na política.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital, do
Chega.
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o aumento do
custo de vida em Portugal tem vindo em crescendo e, de mês para mês, sobra menos dinheiro aos portugueses,
àqueles a quem ainda sobra algum.
O gás e a eletricidade, todos sabemos, são serviços públicos essenciais e não é admissível que o Governo
cobre 23 % ao consumo destes bens.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Vejam, quase um quarto da fatura é para o Estado. Tentei perceber as
faturas de gás e eletricidade e, Srs. Deputados, confesso que fui tentada a desistir. Cobram impostos e impostos
sobre impostos, taxas e taxinhas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Senão, vejamos: temos o imposto de acesso às redes; temos o imposto
especial de consumo, que é tão especial que ninguém sabe o que é; temos a taxa de ocupação do solo —
imagine-se, como se o solo não fosse nosso e não pudesse ser utilizado para os bens essenciais! —; temos a
contribuição para o audiovisual, quer vejamos televisão quer não. E ainda temos mais: o imposto especial de
consumo de eletricidade — que, pasme-se, é uma subcategoria de outro imposto, o imposto sobre produtos
petrolíferos e energéticos; e um outro imposto, para a DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), que é um
organismo do Estado.
Ora, Srs. Deputados, que Estado é este…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É pagar, pagar, pagar!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — … que cobra sobre tudo e inventa impostos para fazer um assalto à carteira
dos consumidores?
Os idosos vivem em casas geladas porque, com as pensões de miséria que o Governo não quer aumentar,
não têm dinheiro para as aquecer.
As famílias desesperam para pagar impostos que ninguém sabe o que são e ainda têm de pagar IVA sobre
esses impostos.
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Ora, Srs. Deputados, propomos que, de uma vez por todas, se acabe com esta roubalheira e se cobre um
IVA de 6 % sobre o total da fatura a bens de primeira necessidade, como é o gás natural e a eletricidade.
Esperemos que hoje à tarde nos acompanhem.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para um
pedido de esclarecimento. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada,
ouvi com atenção a sua intervenção e concordo numa coisa: os impostos são muitos altos em Portugal e por
isso é que a AD está preocupada em baixá-los.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nota-se!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E já encetou esse caminho, por exemplo, no IRS, que é um exemplo
paradigmático.
Mas gostava que a Sr.ª Deputada nos explicasse como é que o Chega apresentou uma proposta de redução
de dois pontos percentuais no IVA que custa, pelo menos, 1300 milhões de euros, bem como no IVA da
eletricidade e do gás que custa, pelo menos, 386 milhões de euros, para lá de tudo aquilo que propõe no
Orçamento, que são fundos e fundos intermináveis.
Como é que sustenta o Serviço Nacional de Saúde, como é que sustenta a escola pública, as forças de
segurança, quando a vossa preocupação é, no fundo, propor tudo e mais alguma coisa, independentemente das
consequências ou da responsabilidade?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Sr.ª Deputada Felicidade Vital quer responder?
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sim, Sr. Presidente, muito obrigada.
Sr. Deputado, se o Governo não aumentasse despesas em viagens para os membros do Governo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — … se o Governo se preocupasse mais com os portugueses e não distribuísse
subsídios a torto e a direito a quem não precisa,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — … a homens que são saudáveis física e mentalmente e que vivem de
subsídios do Estado, talvez se o Governo se preocupasse com isso lhe sobrasse dinheiro para ajudar os idosos
e as famílias que não têm dinheiro para aquecer as suas casas no inverno.
Aplausos do CH.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Se não receberes 5 % do teu salário, vais conseguir!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Devolve o IRS Jovem!
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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos passar ao artigo…
Protestos do CH e contraprotestos do BE e da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Srs. Deputados!
Continuação de protestos do CH e contraprotestos do BE e da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Isto já vai ser longo. Se tenho de interromper para estes demasiados apartes não chegamos a sítio nenhum.
Bom, passamos ao artigo 79.º-A…
Continuação de protestos do CH e contraprotestos do BE e da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Já acabou?
Passamos ao debate da proposta, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 79.º-A — Consignação
de receita do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Guimarães, do PSD.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
deixem-me começar esta intervenção lembrando as palavras do Dr. Pedro Nuno Santos, líder do Partido
Socialista: «negligência».
O Dr. Pedro Nuno Santos falou em negligência. A propósito disso, gostava de referir o que foi feito durante
os últimos oito anos pelo Governo socialista.
O Governo socialista falhou na valorização da carreira dos profissionais. Falhou em fazer reuniões com
profissionais de saúde, nomeadamente com os TEPH (técnicos de emergência pré-hospitalar), para o acordo
para a valorização das carreiras ou valorização das horas extra. Falhou nos concursos para a formação dos
novos TEPH — fez apenas um concurso nos últimos anos para 100 TEPH e as vagas não foram todas ocupadas.
Falhou nos concursos para a contratação de médicos e enfermeiros. Falhou na formação dos técnicos de
emergência pré-hospitalar fora do INEM. Falhou no reforço dos equipamentos, nomeadamente nas viaturas de
emergência. Mais do que isso, falhou quando foi retirado ao INEM, nos últimos anos, o montante de 170 milhões
de euros, ou seja, o equivalente a um ano do seu orçamento.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Note-se que 90 milhões de euros foram retirados durante a pandemia.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Ou seja, o Governo socialista não percebeu que o Instituto Nacional de
Emergência Médica é para todos os doentes.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Susana Correia.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Não é só para os doentes sinistrados, não é só para os doentes que têm
um enfarte do miocárdio, é também para os doentes covid, com insuficiência respiratória grave e por aí adiante.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Como é que é possível dizer isso?!
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O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Portanto, cometeram um erro grave que teve consequências.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Imagine-se!… Estavam a salvar pessoas! Parece impossível!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — É fácil ver os relatórios de 2022 e de 2023 do próprio INEM que registam,
respetivamente, 17 463 e 18 986 doentes com prioridade 1 que não tiveram o socorro adequado.
Deixem-me agora enunciar o que o Governo da AD, neste sete meses, já fez.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Nada! Qual é o plano?
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sei que preferiam que eu não falasse, mas vou continuar a falar.
Protestos do PS.
Concurso para a contratação de 18 enfermeiros, mais dois técnicos superiores e dois assistentes técnicos.
Concurso feito em agosto de 2024 para a contratação de 200 técnicos de emergência pré-hospitalar, que vão
entrar ao serviço em 1 de janeiro. Concurso para a contratação de mais 200 técnicos de emergência pré-
hospitalar, que vai ser aberto em janeiro de 2025.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Concurso para a contratação de viaturas de emergência. Estamos a falar em 312 viaturas que vão ser
adquiridas durante os anos de 2025 e 2026. Concurso internacional, aberto a 22 de novembro, para o
helitransporte de quatro helicópteros a funcionar 24 horas por dia,…
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … prevendo-se a adjudicação em janeiro.
Protestos das Deputadas do PS Marina Gonçalves e Susana Correia.
Devo lembrar que o Governo socialista fez um concurso que era impossível ser preenchido porque as verbas
não estavam adequadas àquele momento.
Protestos do PS.
Refiro ainda o acordo de participação das universidades na formação dos técnicos de emergência pré-
hospitalar, para aumentar a capacidade de resposta do INEM. Parcerias tecnológicas para melhorar o
funcionamento dos CODU (Centros de Orientação de Doentes Urgentes) que, associadas a medidas de gestão
internas já tomadas, fazem com que os tempos de atendimento nas últimas duas semanas sejam os melhores
da última década.
Negociação do novo protocolo com os bombeiros e a Cruz Vermelha Portuguesa, com vista a melhorar e
aumentar a qualidade e diversidade da atuação do socorro. Negociação com o Sindicato dos Técnicos de
Emergência Pré-Hospitalar (STEPH) para valorizar a profissão e rever o valor das horas extra.
Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que os grupos parlamentares do PSD e do CDS apresentam para o INEM
é uma proposta importante. É, obviamente, uma proposta para fazer parte da Lei do Orçamento do Estado, para
proteger o financiamento e as verbas do INEM e evitar que os saldos anuais não sejam desviados pelo Governo
para outras áreas.
Protestos do PS.
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Diria até que o Partido Socialista pode olhar para isto como uma vacina de prevenção. Se algum dia voltar a
ser Governo, perceba que não deve fazer este tipo de coisas.
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Já agora, voltando à «negligência» do Dr. Pedro Nuno Santos, convém
dizer que, de facto, o Dr. Pedro Nuno Santos se enganou. O Governo socialista foi negligente durante oito anos
e quer encontrar um bode expiatório, na Sr.ª Ministra da Saúde, para a situação dramática em que deixaram o
INEM.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ela trata disso sozinha!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Deixem o Governo trabalhar!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel
Fernandes, do PSD.
A Sr.ª Isabel Fernandes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com grande preocupação que nos
deparamos com o aumento das doenças crónicas em Portugal. Estamos determinados a uma mudança de
paradigma que coloque a promoção da saúde no centro das políticas de saúde.
Enquanto o Governo socialista negligenciou esta dimensão da saúde ao não integrar orientações da medicina
de estilos de vida nas suas políticas, nós estamos dispostos a assumir riscos eleitorais em prol de um sistema
de saúde mais sustentável, que salvaguarde não apenas as atuais gerações, mas também as futuras. Maior
carga de doença implica mais despesas para o sistema de saúde, famílias e Estado.
Temos plena consciência de que as mudanças que pretendemos implementar, e que hoje têm custo,
necessitarão de tempo para mostrar resultados.
É alarmante saber que 80 % das doenças crónicas podem ser prevenidas através da alteração de
comportamentos relacionados com o estilo de vida. Por isso, defendemos um papel ativo do Estado na promoção
da saúde, em articulação com os municípios e com as escolas, para garantir que as políticas nacionais são
dirigidas às realidades e necessidades de cada comunidade e incorporam os diagnósticos, os determinantes e
as estratégias locais de saúde.
O PSD e o CDS apresentam uma proposta para reforçar políticas de saúde pública com ênfase na prevenção
e com a definição de verbas específicas.
Outra proposta que apresentamos é no âmbito da necessidade do diagnóstico mais célere e atempado do
glaucoma. O glaucoma é um problema de saúde pública que tem vindo a agravar com o envelhecimento da
população. Não tratado atempadamente pode conduzir à cegueira. É imperativo que o Estado assegure a
resposta mais adequada.
Propomos que o SNS monitorize e garanta o diagnóstico do glaucoma e de outras doenças oculares através
dos cuidados de saúde primários, dispondo para o efeito de equipamentos específicos para a avaliação da
pressão intraocular, encaminhe para o tratamento adequado e que isto seja feito o mais precocemente possível.
A saúde e o bem-estar das populações serão sempre a nossa prioridade máxima.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao debate da proposta, apresentada pelo BE, de
aditamento de um artigo 81.º-A — Imposto sobre determinados serviços digitais.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Marisa Matias.
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A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a tributação
dos super-ricos não é só um problema do G20 e também não é um problema só dos indivíduos que não pagam
impostos, como o Elon Musk — que é o liberal que sabemos que vive das contas do Estado —, o Jeff Bezos ou
o Mark Zuckerberg.
A tributação dos super-ricos é um problema das empresas que não pagam impostos, como a Amazon, a
Meta, a Google — de tantas empresas que não pagam impostos.
Não há tributação adequada nem ao modelo de negócio nem territorial. Por isso, uma parte dos lucros destas
empresas, como sabemos, é o resultado da exploração e manipulação de dados e conteúdos que são criados
e que são oferecidos por utilizadores, muitos deles também em Portugal.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Também pagam!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — É por esta razão que defendemos que os lucros gerados em Portugal têm de
ser tributados em Portugal e fizemos uma proposta nesse sentido.
É assim que se taxa os super-ricos e é assim que se faz justiça fiscal. Podem chamar-lhe «imposto Elon
Musk».
Aplausos do BE.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não chamamos porque não vai existir!
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Prosseguimos com o debate do artigo 87.º — Adicional em sede de
imposto único de circulação.
Para uma intervenção do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinto Pereira.
O Sr. António Pinto Pereira (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Chega
apresenta uma proposta de alteração ao artigo 87.º do Orçamento do Estado, no âmbito das disposições fiscais,
para a revogação do adicional do IUC (imposto único de circulação) aplicável a certos veículos a gasóleo.
A taxa adicional do IUC varia de acordo com a cilindrada e a idade dos veículos. Foi criada, em 2014, como
medida extraordinária num período particularmente difícil para o País que decorria do Programa de Assistência
Económica e Financeira (PAEF).
Apesar de ter sido pensada como medida temporária e provisória, a verdade é que, volvidos 10 anos, se
mantém em vigor e continua prevista neste Orçamento.
Neste contexto, face à génese e ao espírito que sustentou a criação desta taxa adicional excecional e,
consequentemente, numa ótica de alívio da carga fiscal, que já é excessivamente pesada para os contribuintes
portugueses, pretendemos proceder à revogação deste adicional em sede de imposto único de circulação, que
há muito deveria ter sido formalizada.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 89.º — Prémios de
produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço.
Para uma intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, temos
de aumentar, de uma vez por todas, a nossa produtividade.
Para isso, temos de criar incentivos e estímulos à superação. Não podemos castigar o sucesso com mais e
mais impostos, como a esquerda defende. Não podemos tributar tudo o que mexe, senão daqui a pouco nada
mexe e ficamos parados.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Ainda no último debate, o Livre disse, e cito: «O Governo e a AD acreditam
que baixar os impostos é sempre uma medida positiva, é algo bom».
Srs. Deputados, é verdade, nós acreditamos mesmo nisto.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Ideologia!
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Os portugueses já estão asfixiados de impostos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Temos de reduzir a carga fiscal histórica que herdámos do Partido
Socialista.
Por isso é que este Orçamento prevê a isenção de IRS e TSU para o pagamento dos prémios de
produtividade.
Vamos criar um 15.º mês livre de impostos e contribuições. Se uma empresa paga 500, o colaborador recebe
500. Se uma empresa paga 1000, o colaborador recebe 1000. Se uma empresa paga 2000, o colaborador
recebe 2000.
Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.
Não queremos que seja o Estado o maior beneficiário do esforço e do mérito do trabalhador. Agora o Estado
vai abdicar desta receita para estimular e premiar o sucesso, salvaguardando, claro, comportamentos abusivos
para que ninguém utilize este mecanismo para substituir aumentos de salários. Existe um limite de 6 % do salário
base anual e só se aplica a empresas que aumentem os salários.
Por isso, saudamos o Governo por esta medida acordada em sede de concertação social, para a qual
estamos certos de que poderemos contar com os votos de todos, da direita à esquerda, pois estamos a melhorar
os rendimentos e a cuidar dos nossos trabalhadores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar ao debate da proposta do Livre para o aditamento de
um artigo 97.º-A — Oferta de imprensa nacional, regional e local nas escolas públicas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vários especialistas e estudos apontam para uma
tendência dos jovens para terem contacto com as notícias através das redes sociais. Não há muito interesse da
sua parte na leitura de notícias em papel.
Assim, o Livre propõe que aos municípios sejam alocadas verbas para a garantia de jornais impressos nos
espaços escolares frequentados por estudantes, sejam salas de aula, sejam espaços dos alunos.
Ainda em matéria de educação, para completar o ensino obrigatório, são necessários, entre outros, materiais
informáticos. E se a cedência de computadores para os alunos tem vindo a ser garantida, o Ministério da
Educação, Ciência e Inovação decidiu que alunos e professores terão de devolver o material de acesso à internet
que têm em casa — um retrocesso no processo da digitalização da escola.
Mas, para além do material informático, também são necessários outros materiais como sejam os materiais
de desenho, calculadoras gráficas, entre outros, considerados também imprescindíveis para a formação e que
todos os anos fazem parte das listas de material a adquirir para a realização de atividades educativas.
Ora, este material tem frequentemente valores elevados e constitui um fator de desigualdade para os alunos.
Neste sentido, entendemos que a aquisição e disponibilização dos materiais didáticos deve ficar a cargo dos
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municípios, assegurando assim o Estado, através da administração local, que todos os alunos e alunas tenham
igualdade de oportunidades de acesso ao seu plano educativo e pedagógico.
Por último, os assistentes operacionais e os assistentes técnicos nas escolas desempenham um papel
fundamental não só do ponto de vista técnico como também do ponto de vista pedagógico na formação das
crianças e jovens.
Em outubro deste ano foi aprovada, na generalidade, uma proposta de resolução do Livre pela valorização
e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e pela promoção de
medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola.
A resolução aprovada solicita ao Governo que reveja a Portaria n.º 217-A, no sentido de nela incluir todos os
níveis de ensino e de prever que os rácios ali descritos de assistentes técnicos e de assistentes operacionais
constituem limiares mínimos. Isto além da importância de dignificar e valorizar as carreiras destes profissionais,
bem como a qualificação profissional dos assistentes operacionais tão necessários na escola pública. Este ano
de 2025 é o momento para o fazer, por isso, convidamos os restantes grupos parlamentares a votarem a favor
das nossas propostas, que agora apresentei.
Aplausos do L.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos à proposta 1963-C, do PS, de aditamento de um artigo
101.º-A — Concretização do Programa de recuperação/reabilitação de escolas.
A Mesa regista, para já, dois pedidos de intervenção.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, falemos
de investimentos em educação e ciência, ou, melhor, da falta deles.
A garantia de infraestruturas adequadas é essencial para uma escola pública de qualidade. Temos assistido
a um agravamento do número de alunos sem aulas — apesar da informação falaciosa que o Governo
disponibilizou — e a greves sistemáticas dos assistentes operacionais, que levam ao encerramento das escolas.
O Governo definiu como objetivo estratégico investir na modernização das escolas, mas,
surpreendentemente, só considerou dois investimentos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) — o da
digitalização do sistema educativo e o dos centros tecnológicos especializados —, ignorando o programa de
requalificação das escolas.
É referida a preparação de um plano de investimento, sem se perceber se é desconsiderado o acordo com
a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que já previa um plano de investimento para
451 escolas e diferentes fontes de financiamento.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PS apresenta uma proposta para que seja concretizada a RCM (Resolução
do Conselho de Ministros) que estabelece os compromissos em matéria de financiamento deste programa.
Também o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) foi elaborado na governação PS
e conta com uma dotação de 516 milhões de euros do PRR, com 131 projetos distribuídos por 53 concelhos, o
que se traduz num reforço de 78 % da capacidade instalada. Comparando 2021 com 2026, passaremos de
15 000 para cerca de 27 000 camas.
Em abril, dois terços dos projetos contratualizados estavam em licenciamento, adjudicação de empreitada,
construção ou concluídos. Ainda na semana passada, o Sr. Primeiro-Ministro inaugurou mais uma residência da
Universidade de Lisboa e este Governo ainda terá oportunidade de inaugurar mais, na sequência do trabalho
do anterior Governo.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sem prejuízo do seu reforço, que também é necessário, é fundamental que
se concretizem os projetos identificados no PNAES, como é o caso da reabilitação da antiga sede do Ministério
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da Educação, na Avenida 5 de Outubro, nos termos do projeto já licenciado pela Câmara Municipal de Lisboa,
do qual o Governo parece querer desistir.
Aproveito também para sublinhar que este Orçamento do Estado deve resolver a situação injusta em que se
encontram os técnicos superiores doutorados dos laboratórios do Estado e da FCT (Fundação para a Ciência e
Tecnologia), integrados na carreira geral de técnico superior, mas que exercem funções inerentes à carreira de
investigação científica.
Este é o Orçamento que prevê a verba mais baixa para a FCT desde 2018, e é feito pelo mesmo Governo
que, quando era oposição, defendia o reforço do investimento na ciência.
É um retrocesso enorme, mas esperamos, pelo menos, que proporcione o acesso destes trabalhadores à
carreira de investigação científica através de concursos que lhes garantam avaliações, progressões e
remunerações adequadas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Temos, agora, uma intervenção do Governo, pelo que dou a palavra
ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Homem Cristo): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados, queria começar por esclarecer que a requalificação das escolas é, naturalmente, uma
prioridade.
É uma prioridade porque, desde logo, muitas escolas tiveram de aguardar muitos anos pela sua
requalificação e, em segundo, porque isso está relacionado com a aprendizagem, pois não podemos esperar
que os alunos aprendam se, para tal, também não tiverem condições físicas nos estabelecimentos escolares.
Como tal, permitam-me esclarecer a Sr.ª Deputada do PS sobre o cumprimento do acordo com a Associação
Nacional de Municípios. Nós estamos a cumprir esse acordo, não percebo porque é que a Sr.ª Deputada acha
que não o estamos a cumprir. Ele está a ser cumprido.
O acordo começou a ser cumprido, desde logo, com o financiamento do PRR, naturalmente. Nós temos
74 candidaturas já aprovadas para a requalificação de escolas. Nessas candidaturas, demos destaque ao
critério de necessidade, de urgência, e não ao critério de ordem de chegada das candidaturas, como o Governo
anterior tinha feito, e que era, portanto, um critério que não tinha em conta as necessidades físicas da
requalificação das escolas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Finda esta primeira fase, que diz respeito ao
financiamento do PRR, a fase seguinte, naturalmente, vai estudar outras fontes de financiamento,
nomeadamente pelo BEI (Banco Europeu de Investimento).
Como estava a dizer, a requalificação das escolas, para nós, é um objetivo que é prioritário e que é anual,
pois temos mais de 5000 estabelecimentos distribuídos pela rede pública e, naturalmente, com uma dimensão
tal, é normal que todos os anos haja necessidades de requalificação de escolas. É precisamente isso que
estamos a fazer.
Da mesma forma, não é possível esperar que a requalificação fique sempre dependente de fundos
comunitários, porque não temos fundos comunitários todos os anos, nos mesmos volumes, para manter essa
requalificação. Portanto, é precisamente esse exercício de diversificação de fontes de financiamento que
estamos a fazer para este ano letivo e para os anos letivos seguintes.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Sr. Secretário de Estado tem dois pedidos de esclarecimento, aos
quais pressuponho que responderá em conjunto.
O primeiro pedido de esclarecimento será formulado pela Sr.ª Deputada Inês Barroso, do PSD, dispondo de
2 minutos para o efeito.
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A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para
2025, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação define como um dos seus objetivos a revisão da delegação
de competências nos municípios e comunidades intermunicipais, bem como dos recursos a elas associados,
em conjunto com a Associação Nacional de Municípios e em articulação com o Ministério da Coesão Territorial.
Nas especificidades que esta revisão vai abranger, questiono V. Ex.ª sobre o que está previsto rever em duas
áreas maiores que passo a identificar. Em relação à primeira, dos assistentes operacionais e assistentes
técnicos, a quem o PS nunca valorizou nem reconheceu a sua inexcedível importância no contexto escolar,
pergunto se vai focar o rácio de recursos humanos nos estabelecimentos de ensino, respeitando as
especificidades das autarquias e dos territórios, bem como a valorização da sua carreira, das suas funções e do
seu perfil de competências?
Sobre uma segunda área, o financiamento dos municípios, pergunto se está prevista uma distribuição de
fundos no respeito pelo princípio europeu da subsidiariedade, ou seja, proporcional às necessidades e não à
dimensão do território.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O segundo pedido de esclarecimento é da Sr.ª Deputada Isabel
Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dispondo de 2 minutos para o efeito.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esclareça-nos: o aviso de
candidaturas do PRR às escolas encerrou no dia 29 de março e os senhores tomaram posse a seguir. Por isso,
quem é que validou a lista de escolas aprovadas? Foram os senhores, naturalmente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, dispondo
de até 3 minutos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados,
começo pela segunda questão, da Sr.ª Deputada do PS. O Governo alterou os avisos que estavam previstos e,
portanto, os avisos deviam respeitar a ordem de chegada e não a ordem de prioridade das necessidades.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Não é verdade!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Quanto à nossa relação com a Associação Nacional
de Municípios e à descentralização, estamos a fazer um processo dialogado com a Associação Nacional de
Municípios, e também o estamos a fazer com os representantes sindicais dos assistentes técnicos e
operacionais.
Uma das grandes dificuldades que temos hoje, no Ministério da Educação, é precisamente gerir todo o
pessoal não docente que está nas escolas e que, como sabemos, não está na tutela direta do Ministério da
Educação, mas que tem responsabilidades educativas. Neste momento, o exercício que estamos a fazer,
juntamente com colegas de Governo e com a Associação Nacional de Municípios, visa uma clarificação funcional
do que é que esperamos destes técnicos.
Nessa definição funcional, abrimos a possibilidade de rever uma distinção, que, neste momento, não existe
nos técnicos operacionais, entre aqueles que têm funções educativas e aqueles que não têm funções
educativas, para, precisamente, valorizar aqueles que têm funções educativas e dar-lhes a oportunidade de,
eventualmente, passarem de assistentes operacionais para assistentes técnicos, permitindo-lhes um horizonte
de carreira e de reconhecimento remuneratório das suas funções.
Este ponto de partida, com a diferenciação entre ter funções educativas e funções que não são educativas,
é muito importante, porque reconhecemos que estes profissionais, ao lidarem diretamente com os alunos, têm
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um papel muito importante no seu processo educativo e, portanto, nós temos de o reconhecer, não só do ponto
de vista funcional, mas também do ponto de vista remuneratório.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos, agora, à proposta 1950-C, do PS, de aditamento de um
artigo 109.º-A — Projetos de intervenção comunitária de proximidade, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Maria
Begonha, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
combater a pobreza, garantir uma sociedade de oportunidades, diminuir a discriminação e capacitar para a
participação parecem objetivos transversais o suficiente para resistirem à alternância democrática e à mudança
de Governos e Orçamentos.
Parecem, mas não são, quando falamos dos ditos bairros periféricos, dos bairros das áreas metropolitanas,
que concentram comunidades com vulnerabilidades sociais e económicas que são alvo de uma mistura de
discriminação e indiferença e que não podem ter visibilidade ou voz apenas quando a tragédia acontece.
Quando a tragédia acontece, quando os distúrbios acontecem, quando transbordam conflitos que a ausência
de políticas públicas ou o adiamento de soluções provocou, assistimos à surpresa, ou ao repúdio, de muitos em
relação a que nestas comunidades exista quem não tem a mesma relação com as instituições ou com a
autoridade do Estado que a maioria, aqueles que nunca sofreram na pele, ou por causa da cor da pele ou da
condição social, a discriminação e a indiferença da sociedade.
A segurança só existe, de facto, quando e onde as desigualdades são combatidas. Cortar programas, como
o Bairros Saudáveis, que envolvem e respondem a comunidades vulneráveis, promovidos, na sua esmagadora
maioria, por organizações sem fins lucrativos, com resultados notáveis, é um passo atrás na resposta aos
problemas destas comunidades, mas os partidos que suportam o Governo têm, na proposta do PS, a
possibilidade de rever uma má decisão e votar pelo regresso deste programa.
Corrigir assimetrias no acesso à cultura e produção artística, fomentar a coesão territorial em contexto
urbano, parecem, também, objetivos transversais o suficiente para sobreviverem à alternância democrática e à
passagem de pasta ou de Governo.
Parecem, porém, não foram, pois quando falamos dos bairros periféricos e das comunidades mais
vulneráveis das áreas metropolitanas, o Governo também decidiu terminar o programa Arte e Periferias Urbanas,
lançado este ano, para fomentar um acesso menos desigual à criação e fruição artística, para dar voz a
expressões e dinâmicas culturais que existem nestes bairros, nestas comunidades que fazem parte da nossa
identidade coletiva.
Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Partido Socialista é que não se deixem cair estes programas, que eles
retomem os seus objetivos, que saibamos valorizar como prioritário o valor acrescentado que quer o Bairros
Saudáveis, quer o Arte e Periferias Urbanas trazem à coesão social do nosso País, no seu conjunto, e que o
Governo erradamente desvalorizou, rejeitou e cortou.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Temos, agora, uma intervenção do Governo para se referir à proposta
1572-C, do Livre, de aditamento de um artigo 116.º-A — Valorização dos assistentes operacionais e assistentes
técnicos nas escolas públicas, tendo a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, no
fundo, reconhecer a proposta, no sentido da valorização dos técnicos operacionais nas escolas.
Como há pouco tive a oportunidade de dizer, esta é uma preocupação que também estamos a ter no
Governo, no sentido de reconhecer estes profissionais.
Aliás, foi já em maio, depois de termos feito a negociação, com sucesso, da reposição do tempo de serviço
integral para os professores, que as nossas intervenções — e, em particular, as do Sr. Ministro — foram no
sentido de dizer que o passo seguinte era olhar para outros aspetos da carreira dos professores e do pessoal
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não docente, porque não podíamos esquecer que o pessoal não docente tem funções educativas nas escolas,
tem uma grande responsabilidade e, muitas vezes, está na primeira linha de apoio aos alunos. Portanto, temos
de reconhecer essa importância facilitando o seu trabalho, reconhecendo as condições de trabalho de que
precisam e reconhecendo-os do ponto de vista profissional, com a importância que têm no processo educativo
dos alunos.
É esse trabalho que estamos a fazer. Como há pouco também pude referir, estamos a fazer várias reuniões
a nível interno, no Governo, mas também com a Associação Nacional de Municípios e com os representantes
sindicais destes profissionais.
Também estamos a estudar cenários de reconhecimento profissional, no sentido de permitir fazer esta
diferenciação e dar um horizonte a alguns, os que possam ter funções educativas, para poderem ter
responsabilidades de assistentes técnicos e também um reconhecimento remuneratório dessa importância.
Mais uma vez, importa salientar que este é um processo de diálogo. Vamos levar estas propostas à
Associação Nacional de Municípios e, naturalmente, também aos representantes sindicais, com os quais já
reunimos para recolher e auscultar as suas preocupações, para que esta proposta possa ir ao encontro das
situações encontradas nas escolas e possa resolver este obstáculo, que também prejudica o bom funcionamento
das escolas públicas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A Sr.ª Deputada Isabel Ferreira pediu a palavra para uma interpelação
à Mesa?
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição do Aviso n.º 01/C06-i09/2023, onde,
na página 12, se pode constatar objetivamente que há critérios de seleção definidos com base na qualidade e
no impacto das candidaturas, e que refere que só se se abdicar da seriação é que entra o fator ordem
cronológica. Portanto, isso é uma decisão de quem abdicou da seleção e do ordenamento da seriação das
candidaturas.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, é fazê-lo chegar aos serviços para
ser encaminhado aos grupos parlamentares, como solicitado.
Vamos agora até às regiões autónomas, ao artigo 119.º — Obrigações de serviço público na Região
Autónoma dos Açores.
Temos algumas inscrições, e a primeira intervenção será do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem
a palavra o Sr. Deputado Francisco César.
O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este não
é um bom Orçamento para o País — já o temos dito! —, e nem sequer é um bom Orçamento para a Região
Autónoma dos Açores. Ele falta aos Açores no reconhecimento daquelas que são as obrigações do Estado para
com as regiões autónomas; falha para com a região no cumprimento dos compromissos passados e da palavra
— como boa palavra que deve ser a do Estado português; e onde deveria haver solidariedade nacional e
reconhecimento das nossas características ultraperiféricas há apenas caridade financeira de emergência, para
salvar a AD dos Açores da vergonha de conseguir falir a região em apenas quatro anos.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Francisco César (PS): — Por tudo isso, nós fizemos aquilo que se impunha, repusemos aquilo que
era adquirido e recolocamos onde era devido, no Orçamento: as obras nos estabelecimentos prisionais e
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soluções complementares — aliás, embaraço de meio século da República para com os Açores; uma verba para
a descontaminação dos solos e aquíferos na ilha Terceira; e a ampliação do Aeroporto da Horta.
Acautelamos que qualquer alteração ao subsídio social de mobilidade não possa ser realizada sem um
devido estudo, em benefício do interesse público, em benefício do povo açoriano, sem tetos de comparticipação
e sem qualquer imposição de outras limitações à mobilidade. E exigimos a este Governo que entregue à
Assembleia da República o relatório sobre os custos de reconstrução do nosso Hospital de São Miguel, que
estão a ser aferidos por um grupo de trabalho, para percebermos ao certo de que obra se trata: se é uma obra
de 50, de 100 ou de 200 milhões de euros, a ser paga pelo Governo da República a 85 %.
Por último, um desabafo e um aviso. Não posso, enquanto açoriano que sou, deixar de lamentar com o
orgulho insular ferido, que a governação da AD dos Açores, de quatro anos, nos tenha sujeitado a uma aceitação
de uma assistência financeira de emergência, através de medidas do Orçamento do Estado de mais de 225
milhões de euros, para que a região possa cumprir com os seus compromissos com fornecedores e com
credores. Nada, infelizmente, que nos surpreenda, porque quando temos uma dívida pública regional de 3300
milhões de euros — repito, 3300 milhões de euros! —, 1000 milhões desta dívida foram contraídos nos últimos
quatro anos de governação da AD.
Porém, nós sabemos que quem vai também beneficiar destes montantes — assim o esperamos — são os
empresários, os agentes culturais e desportivos, as comunidades educativas, os agricultores e pescadores que
não têm culpa da governação e de terem acedido e feito contratos com o Governo regional. Contudo, e para
aviso: esta assistência financeira de emergência jamais poderá justificar, nem o PS aceitará, que alterações
futuras na Lei de Finanças das Regiões Autónomas desresponsabilizem o Estado das suas obrigações e
penalizem, fiscalmente ou de outra forma, o povo açoriano.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Coelho, do PSD.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na
intervenção que aqui fiz, na discussão do Orçamento do Estado na generalidade, disse que este era um bom
Orçamento para o País, mas não era ainda um bom Orçamento para a Região Autónoma da Madeira.
Referi também que, por muitos anos, os madeirenses esperavam por respostas, que nunca tiveram, do
Partido Socialista. Agora, com a AD, com o Governo da AD, temos as respostas que esperámos…
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — … por mais de nove anos.
Aplausos do PSD.
E posso dar aqui alguns exemplos, desde logo uma transferência extraordinária de 50 milhões de euros —
como sabemos, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas é uma lei injusta.
Por outro lado, também, a ligação marítima de passageiros entre a Madeira e o continente, que foi reprovada
em anos anteriores e agora, pela primeira vez, é apresentada pela AD, pelo PSD e pelo CDS.
Na questão da Zona Franca, também se conseguiu agora a prorrogação por mais 12 anos, com efeitos até
2033.
E quanto ao hospital central universitário da Madeira — proposta apresentada em anos anteriores, sempre
chumbada pelo Partido Socialista —, agora, com a AD, fica claro o compromisso de financiar em 50 % esse
investimento não só regional, mas também nacional.
A questão do passe sub-23, que tem de ser financiado pelo Estado, foi apresentada em anos anteriores e o
PS votava contra. Com a AD, o PSD e o CDS vão votar favoravelmente essa proposta.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, na questão dos meios aéreos, tem de ser o
Estado a suportar esse investimento. Em anos anteriores, vários Deputados do PSD/Madeira apresentaram
essa proposta, e o PSD esteve sempre ao nosso lado; o PS — Deputados eleitos pela Madeira e PS no seu
conjunto — esteve sempre contra a Madeira.
Foi preciso a AD governar Portugal para olhar para a Madeira de uma outra forma, com mais autonomia, com
mais Portugal. Muito obrigado à liderança do Grupo Parlamentar, e acredito que agora o Orçamento também é
bom para a Madeira.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Sofia
Canha, do Partido Socialista. Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Sofia Canha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, o
PS, numa postura de responsabilidade, apresentou propostas essenciais para a Madeira, esperando que sejam
viabilizadas pela AD, como parece acontecer, pela intervenção do Sr. Deputado Pedro Coelho.
A assunção pelo Estado do financiamento do transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da
Madeira e o continente português parece-nos da mais elementar justiça, já que o princípio da continuidade
territorial e da coesão territorial devem ser assegurados pelo Estado e não se esgota no transporte aéreo, como
deverão compreender, inclui também o transporte marítimo, mitigando alguns dos condicionalismos inerentes à
condição ultraperiférica, o que potencia setores essenciais para as economias regionais.
Na linha da continuidade territorial, a Madeira precisa urgentemente de um plano de contingência integrado
para o Aeroporto Internacional da Madeira, para a minimização das vulnerabilidades climatéricas do aeroporto
internacional, aumentando a diversidade e a abrangência das ligações que servem a região.
Trazemos também à especialidade uma proposta para o reforço dos meios aéreos de combate a incêndios
rurais da RAM (Região Autónoma da Madeira). A este respeito, a gestão dos meios aéreos centralizada na Força
Aérea compete ao Estado português, mais concretamente à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção
Civil, em articulação com a Força Aérea. Dadas as vulnerabilidades inerentes pela orografia da ilha, os meios
aéreos são essenciais para um combate complementar onde os meios terrestres não chegam.
O PS propõe, ainda, a prorrogação do período de novas licenças relativas aos auxílios estatais ao Centro
Internacional de Negócios da Madeira até 2026, conforme o regulamento da União Europeia que determinou a
prorrogação do período até 31 de dezembro de 2026.
Mas trago à colação uma proposta que a AD trouxe à discussão, na especialidade, para o pagamento de
uma dívida da Região Autónoma da Madeira, que o PSD/Madeira não consegue pagar. Recordemos a situação
em que o Governo liderado por Alberto João Jardim deixou a Madeira, sob o jugo de um programa de
ajustamento económico e financeiro que empobreceu ainda mais os madeirenses: uma dívida, parte dela
escondida, de 6300 milhões, feita por um Governo esbanjador e irresponsável. Mas quem tem de pagar a
desastrosa gestão são os contribuintes portugueses, e os madeirenses em particular, que sentiram na pele a
dupla austeridade.
A dívida da Madeira e o empréstimo de 1500 milhões de euros ao Estado obrigou milhares de pessoas em
idade ativa a emigrar, lançou muitos trabalhadores no desemprego e levou a que muitas famílias perdessem as
suas casas por incumprimento aos bancos.
O PIB da Madeira tem crescido, mas, ainda assim, dada a dívida colossal que os madeirenses carregam aos
ombros, o PSD/Madeira não conseguiu repor os impostos a patamares anteriores a 2012. Dizem-se muito
autonomistas, mas criam dependências para outros pagarem. Isto é, são 50 milhões de euros que vão para a
Madeira, mas que não chegam aos madeirenses. É dinheiro para pagar dívida criada pelo Governo do
PSD/Madeira.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado
Paulo Moniz, do PSD.
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, na
intervenção de há pouco do Sr. Deputado Francisco César, nós vimos o impensável: o Sr. Deputado Francisco
César, que já não se encontra na Sala,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já foi almoçar!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … disse, com ingratidão e com esquecimento, e exigiu aquilo que o Partido
Socialista, em oito anos, não fez pelos Açores.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! Uma lata!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — É preciso ter falta de vergonha! E mais: este Governo da AD, em três meses,
transferiu 140 milhões de euros para os Açores para resolver o problema do Hospital de Ponta Delgada, para
resolver o problema do furacão Lorenzo, para resolver aquilo que os senhores, propositadamente, nunca
resolveram. É preciso ter falta de vergonha!
Protestos de Deputados do PS.
E é este Governo da AD que dá 70 milhões de euros aos Açores. Não tinha obrigação, mas dá porque
percebe que é necessário aliviar a dívida para fazer investimento.
Em plena pandemia, o Governo de António Costa retirou 20 milhões de euros aos Açores. Porque, de facto,
cumprindo a lei de finanças regionais, os Açores ficavam com menos 20 milhões de euros. É esta solidariedade,
é esta visão patriótica que o PS nunca teve e que a AD tem.
Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — E quero aqui dizer também, Sr.as e Srs. Deputados, que é lamentável ouvir o
Partido Socialista falar em plano de emergência. Ó Srs. Deputados, em 2012, o Partido Socialista, em surdina,
estabeleceu um plano de resgate dos Açores — em surdina! — de 185 milhões de euros. E mais, tenho aqui o
documento e vou-vos dar uma novidade, uma notícia:…
O orador exibiu o documento que mencionou.
… sabem quem assina o documento? É o Sr. Deputado Sérgio Ávila, à data Vice-Presidente do Governo e
Secretário-Geral das Finanças, e o líder parlamentar do PS/Açores era o Sr. Deputado Francisco César.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agora estão juntos outra vez, mas é a almoçar!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Eram eles que, em surdina, obrigavam ao impensável no tempo das juntas
gerais, que era os orçamentos dos Açores virem primeiro ao Ministro das Finanças receber o OK, antes de
entrarem na Assembleia Legislativa dos Açores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Nem no tempo da Junta Geral isso acontecia! Foram os senhores que puseram a autonomia dos joelhos,
que humilharam a autonomia pela vossa mão, em surdina, em segredo, e agora não têm vergonha de vir dizer
que esta ajuda é aquilo que não é. Na hora da verdade, não têm a coragem e a hombridade de estar na Sala
para me ouvirem e vão almoçar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos à proposta 176-C, do Bloco de Esquerda, de
aditamento de um artigo 120.º-A — Investimento sustentado na resposta à violência doméstica e de género.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Sr.ª Deputada,
faça favor.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não sei se sabem qual é o crime que
mais mata em Portugal, e não estou a falar de perceções de criminalidade, nem de perceções de segurança,
estou a falar, efetivamente, de números de vidas perdidas, de vidas destruídas. O crime que mais mata em
Portugal é a violência doméstica, é a violência de género.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é de género, é contra as mulheres! É diferente!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — No entanto, a operação Portugal Seguro não age sobre o crime que mais
mata em Portugal, a operação Portugal Seguro age sobre perceções de criminalidade.
O PSD, e o Sr. Primeiro-Ministro na intervenção que ontem fez a propósito do dia de combate à violência de
género, desvaloriza os números realmente existentes da violência doméstica, na mesma medida em que age
sobre perceções de segurança.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto é importante demais para esses disparates!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Faz megaoperações sobre perceções de segurança, em que mobiliza
divisões e divisões da PSP (Polícia de Segurança Pública), núcleos da PSP, a ASAE (Autoridade de Segurança
Alimentar e Económica), a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Autoridade para as Condições de Trabalho, a
Segurança Social, milhares de pessoas, funcionários do Estado empenhados em combater perceções de
segurança.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
A única coisa que se pede é que utilizem 10 % deste empenho do Estado para aprovar estas propostas e
agir sobre a realidade da criminalidade em Portugal, que é a violência contra as mulheres e o feminicídio; que
aprovem as propostas que o Bloco de Esquerda aqui traz sobre secções especializadas de combate à violência
doméstica, sobre apoio à rede de apoio das vítimas de violência doméstica. Aprovem as medidas que o Bloco
de Esquerda aqui traz, e mais uma vez insistimos no combate à violência doméstica porque, esse sim, é um
problema de segurança grave em Portugal.
Aplausos do BE e do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Pergunto ao Sr. Deputado José Soeiro se, por acaso, quer
juntar as intervenções sobre os artigos 120.º-A e 120.º-C, uma vez que são seguidas.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, se me vai dar a palavra duas vezes, então, sim.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A ideia é essa, Sr. Deputado, faça favor.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cerca de 1 em cada
10 trabalhadores portugueses vive em situação de pobreza. E se esta situação nos ofende, se ofende a
dignidade de quem a vive, se a pobreza é sempre uma violação dos direitos humanos, a circunstância de alguém
trabalhar, receber um salário e, ainda assim, permanecer numa condição de pobreza é absolutamente
inaceitável.
Sabemos que o salário mínimo nacional é uma das respostas para este problema. Não é a única resposta
que temos para a economia da desigualdade e para a economia da exploração, mas no salário mínimo podemos
ir muito além daquilo que o Governo propõe.
Basta dizer que, só neste ano de 2024, aqui ao lado, em Espanha, o salário mínimo é de 1134 €. Não
propomos para 2025, sequer, o valor que Espanha tem em 2024, mas temos condições para, em 2025, ter um
salário mínimo de 1000 €, começando com 950 € de salário mínimo em janeiro e 1000 € a partir de julho.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ah! É em tudo igual a Espanha!…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É possível, é necessário, é uma medida de justiça e também de combate
à pobreza assalariada.
Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Por outro lado, é sabido que em Portugal se trabalham horas a mais, e é uma falácia a ideia de que se
trabalharmos muito mais horas vamos ser produtivos. Não é assim que funciona, não é assim!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não…
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Também concordo!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aliás, há muitos anos que em Portugal não se reduz o período normal de
trabalho. Há cerca de 30 anos que não se mexe no período normal de trabalho, desde que em 1996 — depois
consagrado em 1998 — se passou para as 40 horas semanais.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Baixaram para as 35!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ora, precisamos de baixar o período normal de trabalho e de valorizar
experiências como a semana de quatro dias,
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem…!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … que foi testada em mais de 40 empresas, abrangendo mais de
1000 trabalhadores,…
Protestos de Deputados do CH.
… e provou que é possível, ao mesmo tempo: reduzir o tempo de trabalho, aumentar a produtividade,
melhorar o bem-estar e ter uma política de salvaguarda e de libertação do tempo para os trabalhadores que é
positiva para a sociedade, é positiva para a economia e é positiva para quem trabalha.
E é também sobre isto, precisamente, que incide a nossa proposta: reduzir o período normal de trabalho e
continuar a experimentar e a expandir a experiência da semana de quatro dias.
Aplausos do BE.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E ainda vos vão buscar a casa!
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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento por
parte da Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, a quem dou a palavra.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, a redução do horário de
trabalho é essencial para a nossa qualidade de vida e é muito importante conseguirmos caminhar para uma
semana de quatro dias.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vai trabalhar, que faz falta!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sabemos que temos esta luta em comum.
Portanto, queria perguntar-lhe: porque é que acha que o Governo tem tanta dificuldade em querer continuar
a experimentação da semana de quatro dias, tanto no setor público como no setor privado?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é boa!…
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Mas agora o Deputado fala pelo Governo?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É porque são maus e não querem o bem das pessoas! Deve
ser!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados…! Estamos quase a acabar, não atrasem.
Sr. Deputado José Soeiro, tem a palavra para responder.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Deputada, só há uma resposta: por preconceito ideológico.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Os dados conhecidos do projeto-piloto só apontam aspetos positivos
nessa experiência, portanto, continuar e expandir essa experiência seria o normal, não fosse isso barrado e
bloqueado por mero preconceito ideológico.
Aplausos do BE.
Protestos de Deputados do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos à discussão do artigo 121.º — Missões de
proteção civil e formação de bombeiros.
No âmbito deste artigo, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Nuno Gabriel, do Chega. Faça
favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, antes de mais,
sejam bem-vindos à Casa da democracia todos aqueles que ontem fugiram cobardemente…
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Muito bem!
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — … numa cerimónia de celebração da democracia. Sejam bem-vindos!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Bem-vindos de volta!
Protestos do Deputado do PCP António Filipe e contraprotestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de
Almeida.
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O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, desde que entrou em vigor a Lei
n.º 94/2015, a lei que regula o financiamento das associações humanitárias de bombeiros, estas associações
estão em clara e acentuada quebra de rentabilidade, tendo hoje um défice acumulado de quase 2 milhões de
euros porque os custos operacionais a isso obrigam.
O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 é superior a 36 milhões, e não de 34,8 milhões, como
consta, pelo que propomos a alteração e correção desse valor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Por outro lado, o Fundo de Proteção Social do Bombeiro está em constante
subfinanciamento porque os 3 % do orçamento de referência atribuído são manifestamente insuficientes. Como
tal, propomos que passe para os 5 % — de 3 % para 5 %.
Por último, que sentido faz a redução em 50% das variáveis de cálculo de financiamento, estipulada quando
as associações de bombeiros atuam em áreas em que também atuam os bombeiros municipais ou os
sapadores? Isto é uma injustiça e uma desigualdade inaceitável entre instituições.
Propomos, como tal, a eliminação desta discriminação negativa, que tanto afeta as contas destas
associações, mas não afeta o valor do orçamento de referência, e como tal não afeta e não tem impacto
orçamental.
Termino com uma frase, e convido-vos a adivinhar quem a profere: «O heroísmo e altruísmo dos bombeiros
são um farol de esperança e uma inspiração para todos.» Estas palavras são do Primeiro-Ministro! Por isso,
caros Deputados, inspirem-se, tenham coragem, dignifiquem esta Casa…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — … e respeitem de uma vez por todas os bombeiros portugueses.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Muito bem!
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Nós cá ficaremos à espera de ser esse garante para os bombeiros.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos agora discutir um artigo 121.º-A — Criação da
carreira dos bombeiros que integram de forma profissional os quadros de pessoal dos corpos de bombeiros das
Associações de Bombeiros Voluntários (ABV).
A intervenção fica a cargo do Sr. Deputado Nuno Gonçalves, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, a presente proposta de aditamento prossegue o objetivo do XXIV Governo Constitucional em
valorizar os bombeiros voluntários, sabendo que o nosso País assenta numa cultura secular de regime de
voluntariado.
As associações humanitárias de bombeiros voluntários contam, nas suas fileiras, com valiosos homens e
mulheres que tiveram a coragem abnegada de escolher ser bombeiros além das suas profissões, dedicando a
essa escolha grande parte do seu tempo, em detrimento da família e em prol da comunidade, arriscando não
poucas vezes a própria vida. Temos bem presentes os incêndios que ocorreram em Portugal e as suas
consequências, e temos bem presentes as palavras do chefe Rosinha, proferidas no dia 10 de junho.
Reconhecendo o défice legislativo do diploma legal que constitui o regime jurídico das pensões de preço de
sangue e por serviços excecionais e relevantes prestados ao País — pois não prevê expressamente a atribuição
desta pensão aos bombeiros que tenham adquirido incapacidade absoluta e permanente para o trabalho por
facto ocorrido no exercício e por causa das suas funções — e não se encontrando esta situação tão-pouco
prevista no Estatuto Social do Bombeiro, afigura-se da maior justiça prever, em sede própria no Estatuto Social
do Bombeiro, a atribuição da pensão de preço de sangue a estes profissionais sempre que resulte da sua
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atuação uma incapacidade absoluta e permanente para o trabalho, demonstrando o País, além de solidariedade,
reconhecimento por aqueles que escolheram o lema «Vida por vida».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reconhecendo o seu papel determinante no sistema, o Governo tem
como objetivo desenvolver a valorização dos bombeiros voluntários e profissionais, de modo a ser estruturada
a carreira dos bombeiros voluntários dos quadros de pessoal dos corpos de bombeiros das associações
humanitárias e a serem revistos e reforçados os benefícios e regalias dos bombeiros voluntários e, bem assim,
a formação dos bombeiros voluntários e profissionais das associações humanitárias de bombeiros.
A criação do grupo de trabalho para o efeito pretende apostar na valorização dos bombeiros através de um
processo de definição e clarificação das carreiras e respetiva valorização profissional, dignificando e
impulsionando o voluntariado, bem como as adequadas motivações profissionais, procurando conferir uma
maior atratividade às carreiras dos bombeiros profissionais e um maior estímulo aos bombeiros voluntários.
Sr.as e Srs. Deputados, a dignificação dos bombeiros passa também pelo melhoramento das instalações
onde estão sediados. Na grande maioria das vezes, as associações humanitárias dependem de apoios de
terceiros, mormente câmaras municipais dos concelhos a que pertencem, para fazer obras estruturais nos seus
edifícios.
Reconhecendo que muitas instalações onde estão quartéis de bombeiros apresentam ainda estruturas de
fibrocimento, não cumprindo requisitos legais e podendo transformar-se em casos graves de saúde pública para
quem os frequenta ou ali desempenha funções, e no intuito de valorizar o património das associações e dos
corpos de bombeiros, impõe-se o reconhecimento do direito de as entidades detentoras dos corpos de
bombeiros se candidatarem, durante o ano de 2025, ao Programa de Remoção de Amianto. Vamos agir, e não
apenas com palavras.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Contarei com o vosso voto!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção sobre o aditamento de um artigo
123.º-A — Extinção das custas processuais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Estado
democrático está em falta para com o acesso à justiça. Avançámos na saúde pública, avançámos na escola
pública, mas avançámos muito pouco na garantia do acesso à justiça, na medida em que a grande maioria dos
portugueses não tem dinheiro para suportar os custos de um litígio judicial.
Daí que o PCP avance com a proposta de que haja uma eliminação tendencial das custas judiciais, a prazo
de quatro anos, mas para que, no imediato, em 2025: nenhum trabalhador despedido que tenha de impugnar
judicialmente o despedimento pague custas; nenhum sinistrado do trabalho que tenha de recorrer aos tribunais
pague custas; e se avance decididamente, para já, na redução substancial das custas judiciais com o objetivo
de que venham a ser tendencialmente eliminadas até daqui a quatro anos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção sobre a proposta 119-C, de
aditamento de um artigo 126.º-A — Herança social, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça
favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.as e Srs. Membros do Governo, não há,
efetivamente, maior condenação à pobreza do que a lotaria injusta que nos faz nascer numa família ou noutra,
que não escolhemos, num local ou noutro, num bairro ou noutro — a lotaria do nascimento. É aquilo que mais
determina o nosso destino, ainda antes de podermos tomar qualquer decisão acerca dele.
É, por isso, uma função do Estado, do Estado social, da comunidade politicamente organizada, poder ajudar
toda a gente a concretizar pelo menos alguns dos seus sonhos, projetos e ambições. Não há ninguém, por mais
pequeno que nasça, por mais difíceis as condições em que nasça que não deva ter o direito de, razoavelmente,
poder querer sonhar em grande.
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Erradicar a pobreza infantil é, desde logo, uma das formas de combater este estigma que pesa sobre quem
nasce em condições que não são de recursos materiais amplos, e trabalhamos nisso com a apresentação da
proposta de aumento do abono de família. Na outra ponta da vida, é preciso reforçar o complemento solidário
para idosos e as pensões, e já falámos disso aqui hoje.
Mas e aquele momento em que estamos a tomar as decisões acerca da nossa entrada no mundo do trabalho,
em que alguns têm mais recursos e outros não os têm? Para isso, seria importante existir um sistema de herança
social, que pudesse partir de uma conta-poupança depositada à nascença e que, entre os 18 e os 35 anos,
estivesse disponível para quando fosse preciso completar um ciclo de estudos, abrir um pequeno negócio, dar
a entrada para uma casa ou comprar o material que é preciso para se ter uma profissão independente.
É por isso que instamos todos os grupos parlamentares a apoiarem a ideia de criação de uma herança social
e a discuti-la, se necessário, com o Governo, nos seus detalhes mais específicos, para poder dar a oportunidade
de toda a gente, entre os 18 e os 35 anos, ter aquilo que hoje em dia só alguns têm: uma herança, um pé-de-
meia para todos, que lhes permita começar a vida.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Entramos agora na reta final do debate.
Para se pronunciar sobre a proposta 1967-C, do PS, de aditamento de um artigo 126.º-A — Programa de
Valorização do Interior, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda.
O Sr. NunoFazenda (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o interior
não é uma prioridade neste Orçamento do Estado, e este debate orçamental vem confirmar isso mesmo — ou
porque é ignorado ou porque há retrocessos para o interior.
Temos vários exemplos que assim o evidenciam. Desde logo, no arranque do debate orçamental, o
Sr. Primeiro-Ministro, na sua primeira intervenção, em 23 minutos, não dedicou 1 minuto ao interior. E, se isso
foi grave, o Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, que vinha apresentar a sua área governativa, também
na sua intervenção inicial, não dedicou 30 segundos ao interior; mas, mais do que isso, não apresentou nem
uma visão estratégica, nem uma medida estratégica para o interior. E é fácil de perceber, porque o próprio
Orçamento do Estado nada revela a esse respeito.
Mas temos mais exemplos. No emprego, há um retrocesso das políticas ativas de emprego. Na justiça, depois
de esta Casa ter aprovado um tribunal superior — o Tribunal Central Administrativo — para o interior, em Castelo
Branco, e de estar na lei, a Sr.ª Ministra da Justiça diz que vai estudar, reavaliar, e coloca questões, dúvidas e
reservas sobre essa decisão. E o Sr. Ministro das Infraestruturas vem dizer que a eliminação das ex-SCUT (sem
custo para o utilizador) no interior é uma medida injusta, cara e errada, e até se propõe fazer um estudo a nível
nacional sobre isso.
Perante esta omissão, esperava-se que a AD pudesse propor alguma coisa. A verdade é que a AD não
propõe nada de estratégico neste processo orçamental para o interior.
O Sr. PedroPinto (CH): — É verdade! Por acaso, é verdade!
O Sr. NunoFazenda (PS): — E, portanto, o que estes factos revelam, por parte da AD e do Governo, é uma
total indiferença para com o interior. É isto que revela este debate orçamental.
Mas o Partido Socialista continua a olhar para um Portugal inteiro, em que o interior não é esquecido, em
que todas as geografias contam.
O Sr. PedroPinto (CH): — Não vale dizer mentiras a esta hora!
O Sr. NunoFazenda (PS): — E é por isso mesmo que, para além de denunciarmos e criticarmos este
processo orçamental de indiferença para com o interior, fazemos uma proposta para que o Governo prossiga a
implementação do Programa de Valorização do Interior, onde investimos mais de 6000 milhões de euros nos
últimos anos, e que queremos que prossiga e que avance, em prol do interior, em prol de um País mais
equilibrado, de um País mais justo.
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Estamos em crer que este Parlamento vai aprovar essa proposta de valorização do interior e, depois,
esperamos que o Governo a concretize, a bem de um País mais equilibrado e mais justo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nuno
Fazenda, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Gonçalves, do Partido Social Democrata.
O Sr. NunoJorgeGonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Fazenda,
numa leitura atenta da proposta de Orçamento do Estado veria que o interior está bem presente.
O Sr. PedroPinto (CH): — Não é verdade!
O Sr. NunoJorgeGonçalves (PSD): — O que não está presente são os oito anos em que o Sr. Deputado
fez parte do Governo como Secretário de Estado, em que, das 1808 escolas encerradas, 1027 situavam-se no
interior, e, dos 117 centros de saúde encerrados, 50 situavam-se no interior.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. NunoJorgeGonçalves (PSD): — Que andou a fazer o PS nos últimos oito anos?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nuno
Fazenda.
O Sr. NunoFazenda (PS): — Sr. Presidente, serei muito breve.
Bom, os números falam por si. Nos últimos oito anos, o Governo do Partido Socialista mobilizou mais de 6,6
mil milhões de euros para o investimento no interior. E, já agora, que foi invocada a minha condição de
governante no último Governo, a verdade é que lançámos, pela primeira vez, uma Agenda do Turismo para o
Interior, com mais de 200 milhões de euros, com projetos aprovados, concretizados e no terreno para apoiar o
interior do País, para mobilizar e equilibrar. Esse é um facto, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Antes de dar por terminada a sessão, vou passar a ler a
ordem do dia de amanhã, com início às 10 horas: primeiro ponto, discussão de artigos remetidos a Plenário e
normas avocadas; segundo ponto, votações; e, terceiro ponto, continuação do debate, na especialidade, da
Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Está encerrada a sessão.
Muito boas tardes, Sr.as e Srs. Deputados, e bom almoço, ainda que tardio.
Eram 14 horas e 40 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.