I SÉRIE — NÚMERO 60

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na RTP 1, até ao limite de 50 %, o tempo máximo permitido na lei à generalidade dos serviços de programas de

acesso livre e não condicionado por assinatura.

Com esta proposta, garantimos e asseguramos que o financiamento da RTP terá estabilidade, previsibilidade

e permitirá uma base negocial justa para futuros contratos de concessão.

Ao contrário do que o Governo já disse, é mesmo competência deste Parlamento fazer cumprir a

Constituição, proteger o direito à informação e assegurar o pluralismo.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Por fim, quero dizer-vos que é matéria do Orçamento quando a

existência, o funcionamento e a sustentabilidade de uma empresa pública, que hoje é financeiramente viável e

dá lucro, pode vir a estar em risco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado

António Filipe, do Partido Comunista Português. Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a questão que

discutimos é, de facto, o financiamento da RTP, e há um grande consenso, no País e também nesta Assembleia,

no sentido de que não deve ser reduzida a possibilidade de a RTP obter receitas publicitárias nos termos em

que as pode obter hoje.

Bom, mas o isolamento do PSD e do CDS nesta matéria é tão grande que, à falta de argumentos, procuraram

no fundo da cartola e encontraram um que é dizer: «Não, mas manter a publicidade na RTP no nível em que

está, é estar a defender os interesses do grande capital, dos anunciantes!» É um argumento absolutamente

extraordinário que nos leva a pensar que, para o PSD e para o CDS — e, pelos vistos, para o Governo —, a

RTP está nas mãos do grande capital!

Risos de Deputados do PSD, da IL e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Porquê? Porque tem publicidade na RTP 1, imaginem lá o grande escândalo.

Risos de Deputados do PSD, da IL e do CDS-PP.

Mas o que acontece é que não há um único argumento válido que tenham apresentado até agora para

justificar esta medida, porque não podem dizer que o problema é o dinheiro dos contribuintes. Podiam dizer que

estamos numa grande crise, que temos de poupar, que há um problema de défice e que, portanto, não pode

haver mais financiamento para a RTP, mas não é isso que está em causa. O que está em causa é a possibilidade

de a RTP obter receitas próprias por via da publicidade comercial.

Depois, dizem que querem uma RTP melhor, com mais capacidade, mas isso é a mesma coisa que chegar

a um trabalhador, e dizer: «É preciso melhorar as suas condições de vida, para que possa fazer mais coisas.

Portanto, vou tomar uma medida fundamental: vou reduzir-lhe o salário».

Ora bem, é um contrassenso absoluto o Governo defender que a RTP tem de ter mais capacidade, que tem

de ser melhor, quando a única medida que apresenta é a redução da capacidade de financiamento. Não faz

nenhum sentido.

Há várias propostas nesta Assembleia, e o PCP também apresentou uma, no sentido de garantir que a RTP

não perca os meios que lhe permitem funcionar adequadamente e é por isso que continuamos a bater-nos neste

Orçamento.

Aplausos do PCP.