27 DE NOVEMBRO DE 2024

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Barbosa do Chega.

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta que trazemos a discussão nesta

avocação é sobre gratificações. As gorjetas são gratificações, e o que solicitamos é que CDS, PSD e PS — uma

vez que já votaram na especialidade — olhem para isto de forma diferente, com vista ao fim da tributação das

gorjetas.

Existe hoje a tributação das gorjetas, sendo que muitas pessoas recebem a sua gratificação pelo bom serviço,

pelo bom trabalho prestado em diversas atividades em vários setores de serviços. Como sabem, seja no âmbito

da internet de vários serviços, seja mesmo nos serviços de restauração, já é permitido nos POS (point of sale)

existir a gratificação.

Ora, entendemos que não é de todo correto que a gratificação tenha um imposto alocado. Estas pessoas já

têm um ordenado baixo, e nós devemos realmente criar condições para que estas pessoas sejam devidamente

gratificadas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não registando a Mesa qualquer pedido de esclarecimento,

passamos à discussão de uma avocação pedida pelo PSD, que versa sobre os artigos 12.º-B e 68.º do Código

do IRS constantes do artigo 68.º da proposta de lei.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, do PSD.

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o IRS

(imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) Jovem é uma medida para apoiar a juventude, cuja

formulação resulta de um caminho sensato que o Governo escolheu fazer e que os partidos desta Assembleia

se permitiram percorrer.

É uma medida que trata todos os jovens por igual: os que estudaram no ensino superior e os que, por

necessidade ou escolha, seguiram outros caminhos. É progressivo e justo. É um apoio a quem começa a vida

e tem todos os projetos a começar: a carreira, a emancipação, a constituição da família. É uma medida

necessária e um voto de confiança na juventude portuguesa.

Nesta Casa, temos a sensação muitas vezes de que há mais a dividir do que a unir, mas esta proposta foi

aprovada com os votos favoráveis de quatro partidos que puseram de lado as divergências políticas e

escolheram focar-se no impacto positivo desta medida.

O País falhou a mais de 850 000 jovens que estão emigrados, mas há uma oportunidade nesta Assembleia

de, aprovando esta proposta de forma mais expressiva, podermos provar aos que foram e aos que ainda

acreditam que há futuro em Portugal que o País não desiste deles.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — A Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho tem um pedido de

esclarecimentos da parte do Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, a quem dou a palavra.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, estamos em posições opostas

acerca do IRS Jovem, mas podemos ter um ponto de confluência quanto a procurar ajudar todos aqueles que

nascem no que é a lotaria mais injusta da vida, que é a de não escolher se a família em que se nasceu é rica

ou é pobre.

Para isso, há uma medida de que já falámos agora, que é a do aumento do abono de família. Neste sentido,

queria perguntar-lhe porque é que o PSD não acompanha esta necessidade de combater e até de procurar

erradicar a pobreza infantil que, de facto, se vai refletindo, depois, sobre todos os outros estágios da vida.

Gostaria também de saber se é possível que o PSD venha a fazer um debate mais construtivo acerca da hipótese

de termos um sistema de herança social.

A Sr.ª Deputada disse que a ajuda a todos os jovens era progressiva, mas não é, porque a medida do IRS

Jovem é só para quem já ganha mais. Assim, com a nossa proposta, poderíamos, de facto, ajudar todos.