I SÉRIE — NÚMERO 60

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Lisboa e Portugal precisam de habitação, não precisam de mais especulação e de mais turismo desenfreado,

e é por isso que avocamos a proposta que impede a alienação deste património e obriga à sua utilização para

habitação ou para fins sociais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra agora o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, bom dia.

Enquanto intervinha a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, ouvia-se aqui das bancadas à direita que estes

edifícios já estavam assim há oito anos. E eu quero concordar: já estavam assim há oito anos e alguns há muito

mais do que oito anos.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. Rui Tavares (L): — Concordamos todos, acho eu, que não deveriam estar.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É como o edifício da Caixa Geral de Depósitos.

O Sr. Rui Tavares (L): — É esse o ponto; é esse o argumento: não achar banal, não achar normal que

edifícios que deveriam ter uso público e social estejam abandonados ou sejam alienados para habitação de luxo.

Acho que já temos suficientemente dessa.

E quem estava na oposição no mandato passado está à vontade para dizer que apresentou — no caso do

Livre, apresentámos, e outros partidos apresentaram também — projetos de resolução precisamente para que

o Governo, na altura do PS, não só fizesse a listagem desses edifícios, mas fizesse também a listagem das

transformações de uso a que esses edifícios poderiam ser sujeitos.

Portanto, quero com esta intervenção juntar a minha voz à da oradora precedente e pedir ao Governo que

nos forneça os dados para a transformação dos usos desses edifícios, não só dos que têm capacidade

habitacional como edifícios — e mencionámos, há pouco tempo, os da Praça do Comércio, que têm capacidade

de uso cultural e que também não devem ser cedidos, sem mais, porque têm valor patrimonial —, e que, se a

direita concorda que assim não deveria ser, nos acompanhe a exigir que a transformação de uso desses edifícios

seja efetivamente feita.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo pedidos de esclarecimento, passamos à

discussão da proposta 1946-C, do PS, de aditamento de um artigo 26.º-A — Regime de exclusividade de adesão

voluntária do Serviço Nacional de Saúde e medidas de fixação dos profissionais de saúde.

Tem a palavra, para uma primeira intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

a falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um dos maiores problemas, se não o maior problema,

que afeta o SNS.

Faz agora um ano que foi criada a dedicação plena, uma primeira grande resposta para a fixação e a

captação de médicos no Serviço Nacional de Saúde.

Os dados, ao fim do primeiro ano de dedicação plena, são dados positivos: cerca de metade — repito, cerca

de metade — dos 21 000 médicos especialistas do SNS aderiu à dedicação plena. Mas não podemos ficar por

aqui, e foi neste sentido que o Partido Socialista apresentou uma proposta, neste Orçamento do Estado, para a

criação da dedicação exclusiva de adesão voluntária, dirigida aos médicos do Serviço Nacional de Saúde.

Significa que temos a consciência, mas ao mesmo tempo a convicção, de que esta é uma resposta

absolutamente necessária para que o SNS tenha mais médicos em todas as especialidades.