27 DE NOVEMBRO DE 2024

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municípios, assegurando assim o Estado, através da administração local, que todos os alunos e alunas tenham

igualdade de oportunidades de acesso ao seu plano educativo e pedagógico.

Por último, os assistentes operacionais e os assistentes técnicos nas escolas desempenham um papel

fundamental não só do ponto de vista técnico como também do ponto de vista pedagógico na formação das

crianças e jovens.

Em outubro deste ano foi aprovada, na generalidade, uma proposta de resolução do Livre pela valorização

e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e pela promoção de

medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola.

A resolução aprovada solicita ao Governo que reveja a Portaria n.º 217-A, no sentido de nela incluir todos os

níveis de ensino e de prever que os rácios ali descritos de assistentes técnicos e de assistentes operacionais

constituem limiares mínimos. Isto além da importância de dignificar e valorizar as carreiras destes profissionais,

bem como a qualificação profissional dos assistentes operacionais tão necessários na escola pública. Este ano

de 2025 é o momento para o fazer, por isso, convidamos os restantes grupos parlamentares a votarem a favor

das nossas propostas, que agora apresentei.

Aplausos do L.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos à proposta 1963-C, do PS, de aditamento de um artigo

101.º-A — Concretização do Programa de recuperação/reabilitação de escolas.

A Mesa regista, para já, dois pedidos de intervenção.

Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista.

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, falemos

de investimentos em educação e ciência, ou, melhor, da falta deles.

A garantia de infraestruturas adequadas é essencial para uma escola pública de qualidade. Temos assistido

a um agravamento do número de alunos sem aulas — apesar da informação falaciosa que o Governo

disponibilizou — e a greves sistemáticas dos assistentes operacionais, que levam ao encerramento das escolas.

O Governo definiu como objetivo estratégico investir na modernização das escolas, mas,

surpreendentemente, só considerou dois investimentos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) — o da

digitalização do sistema educativo e o dos centros tecnológicos especializados —, ignorando o programa de

requalificação das escolas.

É referida a preparação de um plano de investimento, sem se perceber se é desconsiderado o acordo com

a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que já previa um plano de investimento para

451 escolas e diferentes fontes de financiamento.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PS apresenta uma proposta para que seja concretizada a RCM (Resolução

do Conselho de Ministros) que estabelece os compromissos em matéria de financiamento deste programa.

Também o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) foi elaborado na governação PS

e conta com uma dotação de 516 milhões de euros do PRR, com 131 projetos distribuídos por 53 concelhos, o

que se traduz num reforço de 78 % da capacidade instalada. Comparando 2021 com 2026, passaremos de

15 000 para cerca de 27 000 camas.

Em abril, dois terços dos projetos contratualizados estavam em licenciamento, adjudicação de empreitada,

construção ou concluídos. Ainda na semana passada, o Sr. Primeiro-Ministro inaugurou mais uma residência da

Universidade de Lisboa e este Governo ainda terá oportunidade de inaugurar mais, na sequência do trabalho

do anterior Governo.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sem prejuízo do seu reforço, que também é necessário, é fundamental que

se concretizem os projetos identificados no PNAES, como é o caso da reabilitação da antiga sede do Ministério