27 DE NOVEMBRO DE 2024

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A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para

2025, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação define como um dos seus objetivos a revisão da delegação

de competências nos municípios e comunidades intermunicipais, bem como dos recursos a elas associados,

em conjunto com a Associação Nacional de Municípios e em articulação com o Ministério da Coesão Territorial.

Nas especificidades que esta revisão vai abranger, questiono V. Ex.ª sobre o que está previsto rever em duas

áreas maiores que passo a identificar. Em relação à primeira, dos assistentes operacionais e assistentes

técnicos, a quem o PS nunca valorizou nem reconheceu a sua inexcedível importância no contexto escolar,

pergunto se vai focar o rácio de recursos humanos nos estabelecimentos de ensino, respeitando as

especificidades das autarquias e dos territórios, bem como a valorização da sua carreira, das suas funções e do

seu perfil de competências?

Sobre uma segunda área, o financiamento dos municípios, pergunto se está prevista uma distribuição de

fundos no respeito pelo princípio europeu da subsidiariedade, ou seja, proporcional às necessidades e não à

dimensão do território.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O segundo pedido de esclarecimento é da Sr.ª Deputada Isabel

Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dispondo de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esclareça-nos: o aviso de

candidaturas do PRR às escolas encerrou no dia 29 de março e os senhores tomaram posse a seguir. Por isso,

quem é que validou a lista de escolas aprovadas? Foram os senhores, naturalmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, dispondo

de até 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados,

começo pela segunda questão, da Sr.ª Deputada do PS. O Governo alterou os avisos que estavam previstos e,

portanto, os avisos deviam respeitar a ordem de chegada e não a ordem de prioridade das necessidades.

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Quanto à nossa relação com a Associação Nacional

de Municípios e à descentralização, estamos a fazer um processo dialogado com a Associação Nacional de

Municípios, e também o estamos a fazer com os representantes sindicais dos assistentes técnicos e

operacionais.

Uma das grandes dificuldades que temos hoje, no Ministério da Educação, é precisamente gerir todo o

pessoal não docente que está nas escolas e que, como sabemos, não está na tutela direta do Ministério da

Educação, mas que tem responsabilidades educativas. Neste momento, o exercício que estamos a fazer,

juntamente com colegas de Governo e com a Associação Nacional de Municípios, visa uma clarificação funcional

do que é que esperamos destes técnicos.

Nessa definição funcional, abrimos a possibilidade de rever uma distinção, que, neste momento, não existe

nos técnicos operacionais, entre aqueles que têm funções educativas e aqueles que não têm funções

educativas, para, precisamente, valorizar aqueles que têm funções educativas e dar-lhes a oportunidade de,

eventualmente, passarem de assistentes operacionais para assistentes técnicos, permitindo-lhes um horizonte

de carreira e de reconhecimento remuneratório das suas funções.

Este ponto de partida, com a diferenciação entre ter funções educativas e funções que não são educativas,

é muito importante, porque reconhecemos que estes profissionais, ao lidarem diretamente com os alunos, têm