27 DE NOVEMBRO DE 2024

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não docente, porque não podíamos esquecer que o pessoal não docente tem funções educativas nas escolas,

tem uma grande responsabilidade e, muitas vezes, está na primeira linha de apoio aos alunos. Portanto, temos

de reconhecer essa importância facilitando o seu trabalho, reconhecendo as condições de trabalho de que

precisam e reconhecendo-os do ponto de vista profissional, com a importância que têm no processo educativo

dos alunos.

É esse trabalho que estamos a fazer. Como há pouco também pude referir, estamos a fazer várias reuniões

a nível interno, no Governo, mas também com a Associação Nacional de Municípios e com os representantes

sindicais destes profissionais.

Também estamos a estudar cenários de reconhecimento profissional, no sentido de permitir fazer esta

diferenciação e dar um horizonte a alguns, os que possam ter funções educativas, para poderem ter

responsabilidades de assistentes técnicos e também um reconhecimento remuneratório dessa importância.

Mais uma vez, importa salientar que este é um processo de diálogo. Vamos levar estas propostas à

Associação Nacional de Municípios e, naturalmente, também aos representantes sindicais, com os quais já

reunimos para recolher e auscultar as suas preocupações, para que esta proposta possa ir ao encontro das

situações encontradas nas escolas e possa resolver este obstáculo, que também prejudica o bom funcionamento

das escolas públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A Sr.ª Deputada Isabel Ferreira pediu a palavra para uma interpelação

à Mesa?

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição do Aviso n.º 01/C06-i09/2023, onde,

na página 12, se pode constatar objetivamente que há critérios de seleção definidos com base na qualidade e

no impacto das candidaturas, e que refere que só se se abdicar da seriação é que entra o fator ordem

cronológica. Portanto, isso é uma decisão de quem abdicou da seleção e do ordenamento da seriação das

candidaturas.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, é fazê-lo chegar aos serviços para

ser encaminhado aos grupos parlamentares, como solicitado.

Vamos agora até às regiões autónomas, ao artigo 119.º — Obrigações de serviço público na Região

Autónoma dos Açores.

Temos algumas inscrições, e a primeira intervenção será do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem

a palavra o Sr. Deputado Francisco César.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este não

é um bom Orçamento para o País — já o temos dito! —, e nem sequer é um bom Orçamento para a Região

Autónoma dos Açores. Ele falta aos Açores no reconhecimento daquelas que são as obrigações do Estado para

com as regiões autónomas; falha para com a região no cumprimento dos compromissos passados e da palavra

— como boa palavra que deve ser a do Estado português; e onde deveria haver solidariedade nacional e

reconhecimento das nossas características ultraperiféricas há apenas caridade financeira de emergência, para

salvar a AD dos Açores da vergonha de conseguir falir a região em apenas quatro anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco César (PS): — Por tudo isso, nós fizemos aquilo que se impunha, repusemos aquilo que

era adquirido e recolocamos onde era devido, no Orçamento: as obras nos estabelecimentos prisionais e