I SÉRIE — NÚMERO 60

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soluções complementares — aliás, embaraço de meio século da República para com os Açores; uma verba para

a descontaminação dos solos e aquíferos na ilha Terceira; e a ampliação do Aeroporto da Horta.

Acautelamos que qualquer alteração ao subsídio social de mobilidade não possa ser realizada sem um

devido estudo, em benefício do interesse público, em benefício do povo açoriano, sem tetos de comparticipação

e sem qualquer imposição de outras limitações à mobilidade. E exigimos a este Governo que entregue à

Assembleia da República o relatório sobre os custos de reconstrução do nosso Hospital de São Miguel, que

estão a ser aferidos por um grupo de trabalho, para percebermos ao certo de que obra se trata: se é uma obra

de 50, de 100 ou de 200 milhões de euros, a ser paga pelo Governo da República a 85 %.

Por último, um desabafo e um aviso. Não posso, enquanto açoriano que sou, deixar de lamentar com o

orgulho insular ferido, que a governação da AD dos Açores, de quatro anos, nos tenha sujeitado a uma aceitação

de uma assistência financeira de emergência, através de medidas do Orçamento do Estado de mais de 225

milhões de euros, para que a região possa cumprir com os seus compromissos com fornecedores e com

credores. Nada, infelizmente, que nos surpreenda, porque quando temos uma dívida pública regional de 3300

milhões de euros — repito, 3300 milhões de euros! —, 1000 milhões desta dívida foram contraídos nos últimos

quatro anos de governação da AD.

Porém, nós sabemos que quem vai também beneficiar destes montantes — assim o esperamos — são os

empresários, os agentes culturais e desportivos, as comunidades educativas, os agricultores e pescadores que

não têm culpa da governação e de terem acedido e feito contratos com o Governo regional. Contudo, e para

aviso: esta assistência financeira de emergência jamais poderá justificar, nem o PS aceitará, que alterações

futuras na Lei de Finanças das Regiões Autónomas desresponsabilizem o Estado das suas obrigações e

penalizem, fiscalmente ou de outra forma, o povo açoriano.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Coelho, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na

intervenção que aqui fiz, na discussão do Orçamento do Estado na generalidade, disse que este era um bom

Orçamento para o País, mas não era ainda um bom Orçamento para a Região Autónoma da Madeira.

Referi também que, por muitos anos, os madeirenses esperavam por respostas, que nunca tiveram, do

Partido Socialista. Agora, com a AD, com o Governo da AD, temos as respostas que esperámos…

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — … por mais de nove anos.

Aplausos do PSD.

E posso dar aqui alguns exemplos, desde logo uma transferência extraordinária de 50 milhões de euros —

como sabemos, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas é uma lei injusta.

Por outro lado, também, a ligação marítima de passageiros entre a Madeira e o continente, que foi reprovada

em anos anteriores e agora, pela primeira vez, é apresentada pela AD, pelo PSD e pelo CDS.

Na questão da Zona Franca, também se conseguiu agora a prorrogação por mais 12 anos, com efeitos até

2033.

E quanto ao hospital central universitário da Madeira — proposta apresentada em anos anteriores, sempre

chumbada pelo Partido Socialista —, agora, com a AD, fica claro o compromisso de financiar em 50 % esse

investimento não só regional, mas também nacional.

A questão do passe sub-23, que tem de ser financiado pelo Estado, foi apresentada em anos anteriores e o

PS votava contra. Com a AD, o PSD e o CDS vão votar favoravelmente essa proposta.