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Quinta-feira, 28 de novembro de 2024 I Série — Número 61
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE27DENOVEMBRODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os
352 a 354 e 356/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 446 a 450 e 452 a 457/XVI/1.ª.
Em interpelação à Mesa, a Deputada Isabel Mendes Lopes (L) teceu considerações sobre afirmações proferidas
pelo Deputado André Ventura na Sessão Solene Evocativa do 25 de Novembro, tendo o Presidente respondido.
No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025, foram discutidos e votados artigos e propostas de alteração avocadas pelo Plenário — artigos 69.º, 70.º, 89.º, 97.º a 103.º, 105.º, 106.º, 108.º a 114.º e propostas de artigos
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novos —, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Fernando José (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Mariana Mortágua (BE), Rui Tavares (L), Paulo Núncio (CDS-PP), João Vale e Azevedo (PSD), Alfredo Maia (PCP), José Moura Soeiro (BE), Marta Martins da Silva (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Cordeiro (IL), Pedro Pinto (CH), Miguel Guimarães (PSD), Marisa Matias (BE), Paulo Muacho (L), Sandra Ribeiro (CH), Mariana Leitão (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Mara Lagriminha Coelho (PS), António Filipe (PCP), Joana Mortágua (BE), Rodrigo Saraiva (IL), Hugo Soares e Alberto Fonseca (PSD), Mariana Vieira da Silva (PS), Isabel Mendes Lopes (L) e Fabian Figueiredo (BE).
Entretanto, o Presidente saudou os vários estabelecimentos de ensino presentes nas galerias.
Deu-se se conta de quatro Deputados do PS e de uma Deputada do PSD que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025 (artigos 127.º a 154.º e propostas de artigos
novos). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Homem Cristo) e da Justiça (Maria José Barros), os Deputados Paula Santos (PCP), Joana Mortágua (BE), Eva Brás Pinho (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Miguel Matos (PS), Paula de Medeiros (PSD), Filipa Pinto (L), Ângela Almeida (PSD), Alfredo Maia e António Filipe (PCP), Gabriel Mithá Ribeiro e Marcus Santos (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rita Matias (CH), Marisa Matias (BE), Susana Correia (PS), Mário Amorim Lopes (IL), Francisco Sousa Vieira e Joaquim Barbosa (PSD), Mariana Mortágua (BE), Manuela Tender (CH), Hugo Costa (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Gonçalo Lage (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Miguel Arruda (CH), Carlos Cação e António Alberto Machado (PSD), Ricardo Pinheiro (PS), Sonia dos Reis (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Emília Cerqueira (PSD), Luís Graça (PS), Paulo Muacho (L), Regina Bastos (PSD), Paulo Neves (PSD), Maria Begonha e André Rijo (PS).
O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, bom dia.
Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias, para o público que deseja assistir aos
nossos trabalhos.
Dou a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira, para a leitura do expediente da sessão.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,
e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 352/XVI/1.ª (CH) — Atualiza o valor da retribuição mínima
mensal garantida para 950 €, 353/XVI/1.ª (BE) — Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a
família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de
confiança a pessoa idónea, 354/XVI/1.ª (BE) — Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de
Saúde e 356/XVI/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA à utilização de métodos alternativos ao uso de
animais em contexto de investigação científica, alterando o Código do IVA.
Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 446/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a criação da carreira
de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 447/XVI/1.ª
(BE) — Recomenda ao Governo o fim dos apoios públicos a espetáculos que inflijam sofrimento a animais e
aumente a idade para trabalhar e assistir a esses espetáculos, 448/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o
reforço da preparação das crianças e jovens em acolhimento para a vida independente e das verbas para a
contratação e formação de técnicos das casas de acolhimento, 449/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a
implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à
sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas, 450/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao
Governo a criação do programa nacional para a prevenção dos maus tratos na infância, 452/XVI/1.ª (PAN) —
Pela criação do primeiro centro de investigação em Portugal com recurso a modelos alternativos aos animais
utilizados para fins científicos e pela transparência e divulgação da informação da investigação e utilização de
animais para fins científicos, 453/XVI/1.ª (PAN) — Pela adaptação de monumentos e património histórico e
cultural às alterações climáticas, 454/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de médico dentista nas entidades
públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 455/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao
Governo que proceda à alteração à lei por forma a permitir que famílias de acolhimento sejam candidatas à
adoção, 456/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie o atual acesso à prestação de alimentos
a menores e 457/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de
Saúde.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário da Mesa.
Vamos entrar no ponto 1 da ordem do dia, que consiste na discussão dos artigos remetidos a Plenário e
normas avocadas.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, deseja usar da palavra para…?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.
Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, eu esperava que esta sessão começasse com uma
chamada de atenção sobre o que aconteceu no dia 25 de novembro, na sessão solene que tivemos aqui, porque
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eu tive vontade de fazer esta interpelação na segunda-feira, mas não queria interromper a sessão solene, apesar
de tudo.
É que, na segunda-feira, aconteceu algo muito grave, Sr. Presidente, e eu acho que era bom esta sessão de
hoje ter começado com uma nota de atenção sobre o que se passou na segunda-feira.
Na segunda-feira, depois dos habituais malabarismos e inverdades, o Sr. Deputado André Ventura terminou
o seu discurso…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, desculpe. A ordem é interpelar a Mesa caso tenha dúvidas sobre as
decisões ou orientação dos trabalhos. Qual é a dúvida?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — A minha dúvida é em relação a como esta sessão deveria ter começado
com uma nota de repúdio sobre o que aconteceu no dia 25 de novembro.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, estamos a falar da sessão que aconteceu no dia 25?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sim. Esta é a primeira sessão em que o Sr. Presidente volta a presidir
aos trabalhos da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: — Sim. E a Sr.ª Deputada deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos de hoje?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — De hoje, sim.
O Sr. Presidente: — De hoje? Então, faça favor.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Julgo que os trabalhos de hoje deveriam ter começado com uma nota
de repúdio em relação ao que foi dito no dia 25,…
O Sr. Presidente: — Muito bem.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … porque, deixem-me citar o final do discurso do Deputado André
Ventura: «Como dizia Jaime Neves, sobre a Guerra do Ultramar: “Era mesmo assim. Quando nos mandavam
limpar, nós limpávamos tudo.” E depois apontou para as bancadas da esquerda e disse: «Já começámos, vamos
continuar.»
Protestos de Deputados do CH.
Nós todos aqui sabemos o significado da palavra «limpar» na citação de Jaime Neves.
Protestos do CH.
Todos sabemos bem o que significa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não vou permitir… Desculpe, eu registo o que a Sr.ª Deputada diz, que
é que eu devia ter dito isso que a Sr.ª Deputada acha que eu devia ter dito. Está feito. Agora, é sobre a condução
dos trabalhos, não é sobre o conteúdo daquilo que se passou no dia 25 de novembro.
Peço desculpa, não lhe posso dar a palavra. Está a usar a figura para abrir um debate sobre o tema.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Não é um debate.
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Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Portanto, eu registo e não lhe vou dar a palavra, para fazer uso de uma interpelação,
que não é a figura que deve usar. Peço desculpa.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares tem uma chefe de grupo parlamentar que está a usar da
palavra. Sr. Deputado, não use, não faça uma interpelação direta ao Sr. Presidente da Assembleia da República,
é certo.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, eu quero ouvir! Eu quero ouvi-la!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, eu registo que a Sr.ª Deputada fez uma interpelação à Mesa, no sentido
de entender que eu deveria ter feito aquilo que a Sr.ª Deputada quer que se faça. Fica registado, está feita a
observação e a interpelação à Mesa. Não vou permitir a reabertura do debate sobre aquilo que é o debate de
25 de novembro. Peço desculpa, não faço.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, eu não quero reabrir o debate, mas quero deixar muito
claro que o que foi aqui dito foi uma apologia de crimes de guerra…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada…
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e foi uma ameaça muito clara, e não foi uma ameaça qualquer, à
frente do País todo e de três Presidentes da República.
Protestos do CH.
Portanto, isto não é admissível na Assembleia da República. Não é admissível passar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada…
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E, portanto, eu queria deixar isto aqui muito claro, e aqui termino.
Aplausos do L.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não vou permitir que haja discussão sobre uma coisa que aconteceu no
dia 25 de novembro. Não vou!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Isto não é «sem rei nem roque». As regras da Assembleia são umas. Não vou…
Peço a lealdade de não utilizarem figuras regimentais que não são destinadas a isso, para outros efeitos.
Não é assim. Não é assim. Não é assim!
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Aplausos do PSD, do CH e do CDS-PP.
Protestos do L.
Vamos ao ponto da ordem do dia, que é a avocação pelo Plenário do artigo 69.º da Proposta de Lei —
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento…
Protestos do CH.
Srs. Deputados, pedia o favor de darem condições para começarmos a nossa ordem de trabalhos,
relativamente à avocação pelo Plenário, por parte do Partido Socialista, do artigo 69.º — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Partido Socialista.
O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quem votar a
favor destas propostas deve assumir que está a favor dos privados na saúde,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ih pá!
O Sr. Fernando José (PS): — … das desigualdades salariais e da limitação objetiva dos rendimentos futuros
dos trabalhadores.
Aplausos do PS.
Ora, ainda ontem, o Governo rejeitou a proposta do PS de um regime de dedicação exclusiva de tipo
voluntário no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e hoje está disponível para dar incentivos
fiscais às empresas para pagarem seguros privados de saúde.
Incentiva empresas que usem recursos que podiam ser direcionados para aumentos salariais, incentiva
empresas que paguem seguros de saúde privados, abdicando o Estado de receita em sede de IRS, de IRC
(imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), que podia reverter, por exemplo, para investimento no
Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Por outro lado, abdica o Governo do leque salarial como critério, permitindo que os aumentos ocorram em
termos médios, mas sem salvaguardar as questões da desigualdade salarial.
Por outro lado ainda, isentam de impostos e contribuições os bónus anuais, uma espécie de 15.º mês isento.
Aparentemente, é muito bom para os trabalhadores, mas, na verdade, é uma armadilha.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, sim senhora!
O Sr. Fernando José (PS): — Não é salário nem paga contribuições, pelo que não conta para pensões de
reforma, limitando assim rendimentos futuros. Não se reflete nos salários nem conta para a base salarial dos
anos seguintes, pelo que limita a progressão salarial, e as empresas ainda têm descontos no IRC, por
inflacionarem a ilusão de rendimentos no presente, mas limitarem os rendimentos dos trabalhadores no futuro.
Em suma, o acordo de rendimentos é subvertido por um instrumento que objetivamente limita os rendimentos
futuros dos trabalhadores, a progressão salarial e as pensões futuras, criando um incentivo para as empresas
não avançarem com aumentos, para além do referencial.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal, tem a palavra.
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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvindo a intervenção do Partido
Socialista, se fechássemos os olhos, bem acharíamos que seria uma intervenção do Bloco de Esquerda.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É isso! Isso!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — De olhos abertos, ainda pior, porque é uma intervenção mesmo do
Partido Socialista.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É que, Srs. Deputados, em Portugal, ninguém tem um seguro de saúde
porque quer, porque nós já descontamos para pagar um SNS.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ora aí está!
Protestos da Deputada do PS Alexandra Leitão.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Já descontamos nos nossos impostos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — As pessoas, em Portugal, têm um seguro de saúde porque o SNS não
responde.
Vozes da IL: — Como é óbvio!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Óbvio!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E quem é que esteve à frente, quem é que tutelou o SNS, durante tantos
e tantos anos?
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Quem é que deixou o SNS no estado em que está, neste momento?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Foram os Srs. Deputados. Foi o Partido Socialista.
Portanto, quando se diz que se está a tentar ajudar os trabalhadores, dando-lhes aqui uma faculdade
adicional, um acesso a um seguro de saúde, para que possam tratar dos seus problemas, isso não é nenhum
luxo. É simplesmente tratar da sua saúde,…
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ora aí está!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … porque o SNS não responde — o SNS que os senhores juraram
defender e de que são os grandes coveiros.
Portanto, é uma enorme hipocrisia fazer agora uma crítica, quando se tenta ajudar as pessoas a ter acesso
a cuidados de saúde.
Dito isto, é também extraordinário que, uma vez mais, o partido Chega tenha alterado o seu sentido de voto.
Nas PPP (parcerias público-privadas) na saúde, poderia tê-lo feito. É uma pena que não o tivesse feito,
porque consta do seu programa eleitoral…
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O orador exibiu o documento que mencionou.
… — enfim, «limpar Portugal», «bandidagem», «vergonha», é sempre a mesma coisa — o seguinte, vou ler:
«Assim, o Chega propõe um Sistema Nacional de Saúde guiado pela eficiência e qualidade, incentivando a
contratualização de parcerias público-privadas onde se revele necessário e modelos de gestão por objetivos».
Repito: «contratualização de parcerias público-privadas onde se revele necessário».
Uma vez mais, o partido Chega não sabe bem o que é que anda aqui a fazer.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pois, vocês é que sabem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ora vai, ora volta; ora vota a favor, ora se abstém, ora vota contra.
Protestos do CH.
É o que tiver de ser, num determinado momento, para servir os seus interesses e nada mais. Só não servem
é os portugueses e Portugal.
Aplausos da IL.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, 50! 50!
Protestos do CH e contraprotestos da IL.
O Sr. Presidente: — Para usar da palavra neste momento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,
do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, das votações de ontem do artigo relativo
ao IRC, e em particular da descida do IRC, ficam duas perplexidades.
A primeira é a dos sentidos de voto. O PS é muito contra a descida do IRC, mas abstém-se na descida do
IRC. O Chega é muito a favor da descida do IRC, mas abstém-se na descida do IRC. E a verdade é que o IRC
lá desce.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vai descer, sim!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A segunda perplexidade foi ver o Ministro das Finanças, aqui fora, à porta
do Plenário, a dramatizar o aumento das pensões, que custa 270 milhões de euros, a dizer que representa
despesa estrutural, permanente, que é uma irresponsabilidade, que é incomportável, e o mesmo Ministro das
Finanças não pestaneja perante a novidade que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental ao Parlamento nos
deu de que a descida do IRC não custa 250 milhões, custa 366.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ninguém se referiu a isto, ontem.
A unidade técnica que apoia o Orçamento, em resposta a um pedido da direita, fez as contas, diz que uma
medida custa mais 116 milhões de euros de despesa tão estrutural, tão permanente como a das pensões,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é, não!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e todos os partidos que levam a responsabilidade orçamental na boca
são incapazes de se pronunciar sobre isto.
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Num dia, é uma borla fiscal de 366 milhões às grandes empresas. Depois,
vêm as deduções dos seguros de saúde, que não são para as pessoas, são para as empresas, são para os
lucros das empresas.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — São para os trabalhadores.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — São os nossos impostos para os lucros das empresas, que deviam ir para
o SNS. A seguir, vêm todos os benefícios: para bónus, para prémios, para tudo e mais um par de botas. É um
sistema empresarial, os lucros subsídio-dependentes de benefícios do Estado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É sobre o mérito!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, já percebemos o que é que se passa aqui hoje. Isto é a
Black Friday das grandes empresas,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Esse foi para o TikTok!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … ao longo desta semana, pelas mãos da direita e com a abstenção do
PS.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caros
Concidadãos nas galerias, aquilo que estamos a discutir aqui, quando falamos de política fiscal, é do sentido de
comunidade: quem dá o quê para que a sociedade possa funcionar; quem dá o quê para que o País tenha futuro;
quem deve contribuir mais e menos.
Ontem, tivemos aqui o PSD e o CDS, com uma abstenção do PS, a chumbar um aumento do abono de
família, que contribuiria para combater, para dar passos largos no sentido até de erradicar, a pobreza infantil.
Sim, porque nós sabemos hoje que a pobreza infantil, com as políticas públicas adequadas, é algo que se pode
erradicar. Aconteceu em vários países, depois da pandemia, com as transferências adequadas para as famílias
mais pobres, a pobreza infantil ter diminuído para metade. Não é um problema insolúvel, não é uma coisa
demasiado complexa; é uma coisa que sabemos como resolver.
Ora, o que é que faz uma sociedade ser mais resiliente? O que é que faz com que ela tenha uma força de
trabalho mais capaz? O que é que faz com que tenhamos pessoas mais capazes de inovar, de criar economia?
É estarmos neste momento a dar uma borla de IRC às 0,2 % das empresas mais lucrativas em Portugal —
muitas delas já não sabem onde reinvestir os lucros,…
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
… se não basicamente pagá-los em dividendos aos seus acionistas — ou contribuir para resolver uma chaga
que Portugal tem e que poderia resolver, que é a da pobreza infantil? Nestas escolhas se vê quem está de que
lado, quem vota contra o abono de família, quem se abstém e deixa que este aumento no abono de família não
aconteça, e depois quem, na verdade, por omissão, também deixa que esta borla no IRC se faça.
Se ao menos do lado da direita e dos partidos que têm estado no Governo houvesse uma preparação para
que no IRC houvesse incentivos, sim, para as empresas que, por exemplo, ajudassem a constituir um fundo
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estratégico do ensino superior em Portugal, para que fizéssemos aí as investigações, os laboratórios, as
bibliotecas, os edifícios, as residências de estudantes do futuro, que fariam de nós uma economia mais alta na
escala de valor e que acabariam por beneficiar as empresas com uma força de trabalho mais qualificada, dir-
se-ia que, ao menos, havia um plano. Assim, só podemos dizer que o plano é o de beneficiar os do costume e,
para isso, não contam com o Livre.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido
Socialista, ao ouvi-los, fico com duas perguntas que não consigo deixar de fazer. Pergunto: nenhum dos Srs.
Deputados tem seguros de saúde?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nenhum, nenhum tem!
Vozes do CH e da IL: — Nenhum!
Risos do PSD e da IL.
Protestos do PS e do L.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nenhum dos Srs. Deputados frequenta hospitais privados?
Protestos do PS.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sim, sim!
O Sr. Rui Tavares (L): — O tempo da PIDE já acabou!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Deixem de diabolizar os seguros de saúde.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os outros não têm direito!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Deixem de diabolizar os hospitais privados, Srs. Deputados. Deixem de
fazer de Bloco de Esquerda.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Deixem-se de preconceitos ideológicos, Srs. Deputados! Provavelmente,
o Bloco também tem seguros de saúde, também vai a hospitais privados.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, pois vai!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Deixem-se de ideologia e de hipocrisia ideológica, Srs. Deputados!
Esteve bem o Governo ao ter incluído os gastos suportados com contratos de saúde na determinação da
matéria coletável das empresas, majorando em 120 % o seu valor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ainda bem que essa proposta foi votada favoravelmente ontem, na
especialidade. Porquê? Porque é uma verdadeira forma de realização social a favor dos trabalhadores, Sr.ª
Deputada.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com certeza!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não das empresas, mas dos trabalhadores. É uma forma de aumentar a
sua liberdade de escolha entre o setor público e o setor privado e social.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É, acima de tudo, uma forma de fomentar a complementaridade entre o
setor público, o setor privado e o setor social.
O nosso foco é, e será sempre, o doente. O nosso objetivo é o de investir no SNS,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Investir no SNS, usando o dinheiro das pessoas!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … não esquecendo o setor privado e o setor social, e ultrapassar, acima
de tudo, os preconceitos ideológicos do Bloco de Esquerda, que contaminam muitas vezes o Partido Socialista.
Devemos focar-nos no doente. O doente tem de estar sempre em primeiro lugar, quer seja tratado pelo SNS,
pelo setor cooperativo, pelas misericórdias ou pelo setor social. É esta a visão deste Governo, é esta a visão
desta maioria.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Sobre o n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo
70.º da proposta de lei, uma avocação do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Vale e Azevedo.
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, os incentivos fiscais à valorização salarial em sede de IRS configuram mais um caso de engenharia
económica à PS.
O PS pensa: «Vamos reduzir o IRC, beneficiando quem aumenta…» — isto é muito importante — «…os
salários num dado ano». Há que ser seletivo! Então e as empresas que já pagavam salários mais altos, muito
acima da média do setor, e que por alguma razão conjuntural não os puderam aumentar neste ano? «Não
interessa, não pensámos nisso…», diz o PS, «… não podem ser beneficiárias deste incentivo».
«Por cima desta engenharia económica, vamos impor que o leque salarial, a diferença entre os salários mais
altos e os mais baixos numa empresa, tem de se manter ou diminuir. Não podemos beneficiar quem aumenta a
desigualdade salarial.» Mas também não interessa se esta desigualdade já era alta ou baixa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Imaginemos que havia absoluta igualdade salarial numa empresa. Se,
no ano corrente, há um trabalhador que passa a ganhar mais do que os outros, já não se qualifica para o
benefício. É tudo ao contrário do que eventualmente pretendiam.
Ora, o Governo propôs eliminar mais este requisito absurdo do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e o PS insiste
em que se mantenha. Sabem quem vão beneficiar? As grandes empresas,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — … essas criminosas que têm recursos para explorar qualquer nesga
no sistema fiscal, e exploram-na até ao limite.
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Sabem o que é que vão fazer? Vão criar duas empresas: a empresa que paga salários altos e a empresa
que paga salários baixos, mesmo que haja grande desigualdade entre as duas. Mas assim as duas conseguem
explorar este benefício, como tantos outros. É esse o problema da engenharia económica do PS.
Aproveitem esta oportunidade para desistir de pôr o IRC a fazer redistribuição. Isso cabe ao IRS e aos apoios
sociais. Usemos o IRC para atrair investimento, para promover o reinvestimento e para afastar a economia
portuguesa da cauda da Europa, que foi a direção em que a deixaram.
Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido
Comunista Português.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem ouve o PSD tecer loas às propostas do
Governo, também em sede de benefícios fiscais, até parece que vem aí o maná para os trabalhadores caído do
céu, não é? Mas o que vem aí mais uma vez, porque as borlas para o grande patronato também foram dadas
pelo Governo do PS, são benefícios para os de sempre.
O PSD e o Governo vendem a ideia de que querem aumentar os salários, mas o que vai aumentar ainda
mais é a exploração do trabalho barato, com mais horas de trabalho extra. O Governo, o PSD e o CDS dão tudo
aos patrões e pouco ou nada aos trabalhadores.
O que é necessário, Srs. Deputados, é valorizar os salários, é fixar já o salário mínimo nacional em 1000 € e
garantir o aumento em 15 % e em pelo menos 150 € para todos.
Para valorizar efetivamente os salários, é necessário dinamizar seriamente a contratação coletiva. Mas, sobre
isso, não encontramos uma linha. Não há uma palavra sobre a revogação das normas gravosas do Código do
Trabalho, como a caducidade das convenções.
A caducidade é uma arma de pressão e de chantagem que o PSD, o CDS e também o PS deram ao
patronato, para poderem retirar cada vez mais direitos aos trabalhadores, para desregularem os seus horários
de trabalho, com a promessa de migalhas de aumentos salariais.
Se o PSD e o CDS, e também o PS, querem realmente valorizar os salários, com a negociação coletiva,
revoguem com toda a urgência a norma da caducidade. Façam isso, Srs. Deputados, para que as vossas
promessas tenham ao menos um pingo de veracidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de
Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não quer apenas as borlas
fiscais para os patrões, mas quer também que elas possam ser atribuídas mesmo que uma empresa agrave as
desigualdades salariais. É disso que se trata.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É isso!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sabemos que, em média, em Portugal, os gestores já ganham 30 vezes
mais do que os trabalhadores da mesma empresa, mas, em alguns casos, ganham 70 vezes, 80 vezes, 100
vezes mais, dentro da mesma empresa. Um trabalhador, dentro da mesma empresa, ganha 100 vezes mais do
que outro trabalhador. Ou seja, temos um mundo de castas, sem qualquer proporcionalidade e sem qualquer
justiça.
Num País com 1 em cada 10 trabalhadores a viver na pobreza, mesmo tendo um salário, num País de
desigualdades salariais, o PSD quer continuar a dar benefícios fiscais a empresas que agravam essas
desigualdades salariais. Isto é todo um programa e é toda uma proposta de País.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Sobre a proposta 23-C, avocada pelo Chega, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo
46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 70.º da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Marta Silva.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui para defender, mais
do que uma proposta, as famílias portuguesas, o seu direito à habitação e o seu futuro. Propomos, portanto, a
isenção de pagamento de IMI (imposto municipal sobre imóveis) sobre prédios urbanos de valor patrimonial
inferior a 350 000 €, durante a vigência do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).
O PRR tem como missão recuperar Portugal, fortalecer a economia, impulsionar a resiliência das famílias e
criar oportunidades de crescimento. Não pode nem deve ser um veículo para alimentar redes de corrupção ou
para sustentar maus investimentos autárquicos.
O IMI é um dos impostos mais injustos e condenáveis que recai sobre quem já pagou tudo o que havia para
pagar.
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — IMI, IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de
imóveis), IVA (imposto sobre o valor acrescentado), licenças municipais, juros, comissões, um sem-fim de
obrigações fiscais!
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
No final, ainda lhes é cobrada uma renda anual por viverem na sua própria casa.
Cobrar-lhes nesta fase é ainda mais inaceitável, quando as prestações dos créditos se mantêm
absurdamente elevadas, numa pressão contínua sobre os rendimentos das famílias.
Esta medida é temporária e tem um objetivo claro: aliviar as famílias num momento de crise e proteger aquilo
que é o seu bem mais precioso, porque uma família que perde a sua casa perde também a sua capacidade de
resistir e de recuperar.
É bom lembrar, Srs. Deputados, que enquanto milhares de famílias lutam hoje, este mês, para cumprir as
suas obrigações fiscais, autarquias leoninas continuam a cobrar sem limites. Muitas transformam-se em
verdadeiros viveiros de corrupção e despesismo, com negócios obscuros e favores políticos.
O Chega não descansará enquanto o IMI não for totalmente abolido.
Aplausos do CH.
Lá chegaremos.
Entre proteger as famílias ou as máquinas políticas locais, o Chega irá escolher sempre as famílias.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem. Às vezes não se consegue ouvir
claramente as intervenções. Pedia alguma contenção nos diálogos bilaterais.
Sobre a proposta 3-C, avocada pelo PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A (Aditamento à lista II anexa ao
Código do IVA), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
relativamente às opções políticas e de matéria fiscal para o nosso País, o PAN sempre tem defendido que
devemos aliviar a carga fiscal que incide sobre as famílias e sobre as empresas. É por isso mesmo que, desde
que seja feita de forma justa, social e ambientalmente, acompanhamos quer as descidas do IRS, quer as do
IRC, mas precisamos de ir mais longe.
Temos mais de metade das famílias em Portugal que têm animais de companhia.
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É, de facto, com muita estupefação que vemos estas estranhas prioridades que se têm formado no
Parlamento, em que, por um lado, optam por financiar a tortura animal, mas salvar uma vida, cuidar de uma vida
continua a custar 23 % e continua a ser taxado como um serviço de luxo, violando não só as diretivas da União
Europeia, como é o caso da diretiva do IVA, com esta opção da baixa do IVA da tauromaquia, como, depois, por
outro lado, no que respeita aos serviços médico-veterinários, mesmo tendo presente que é um valor
absolutamente residual — estamos a falar de 1,6 milhões de euros em termos de impacto orçamental — o
Governo e os partidos que suportam o Governo optam por dizer não às famílias.
Estranhas opções estas que vemos aqui serem postas em cima da mesa, para o caminho que o nosso País
tem de fazer, sobretudo quando tanto se fala no conceito de uma só saúde, porque não podemos, por um lado,
ter presente que a saúde humana, a saúde animal e a saúde do planeta são uma só, mas depois, por outro lado,
continuamos a negar às famílias a sua capacidade para conseguirem chegar até estes serviços.
De facto, é isto que aqui está em causa, ou seja, são muitas as famílias que não conseguem ter a capacidade
de socorrer os seus animais. Aliás, temos até um quadro penal que criminaliza os maus-tratos e a omissão de
auxílio, quadro penal esse que saiu deste Parlamento com um largo consenso parlamentar, mas, depois, não
se vê essa mesma opção traduzida no Orçamento do Estado.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 8-C, do PAN, de aditamento do artigo 74.º-A — Aditamento
à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao IVA aplicado à
alimentação dos animais de companhia, não posso deixar de referir que é muito estranho que o próprio Partido
Social Democrata, que ainda na Legislatura passada apresentou esta mesma proposta, sendo que, pela primeira
vez, o PAN fez algo que não tem por hábito fazer, que é colocar praticamente ipsis verbis aquilo que o PSD
apresentou — já que, de facto, não gostamos de copiar as propostas dos outros, mas esta é uma matéria que
o PAN sempre defendeu —, venha agora votar contra uma matéria que ele próprio defendia no passado.
Portanto, não compreendemos estas cambalhotas, esta ginástica que é feita do ponto de vista orçamental,
menos ainda quando, depois, a opção que é dada é baixar o IVA das touradas…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Corridas de toiros! Não são touradas!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … ao invés de baixarmos o IVA da alimentação e dos serviços médico-
veterinários para que as famílias possam ter acesso a estes mesmos serviços.
Aquilo que as pessoas lá fora, de facto, não vão compreender é como é que optam por financiar a tortura ao
invés de optar pela alimentação. Temos muitas pessoas que deixam de comer, se for preciso, para alimentar os
seus animais de companhia e, de facto, é com incompreensão que vemos este retrocesso.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 33-C, da IL, de aditamento do artigo 74.º-A — Aditamento ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Iniciativa
Liberal trouxe novamente para este Orçamento do Estado uma proposta de alteração, de redução do IVA da
alimentação infantil para a taxa mínima, e fizemo-lo com a confiança de que uma medida tão essencial teria,
finalmente, o apoio unânime desta Assembleia, até porque, afinal, esta proposta não é só nossa; foi uma
promessa do PSD e do CDS no Programa Eleitoral e no Programa do Governo.
Aconteceu que ontem tivemos a surpresa de ver o PSD e o CDS rejeitarem a sua própria ideia e incumprirem
uma promessa eleitoral, mas não só, pois, do lado do PS, tivemos a surpresa de uma abstenção.
Assim, as perguntas impõem-se: como é que o PSD e o CDS, que dizem apoiar e defender as famílias e a
natalidade, que fazem desta medida um compromisso, justificam aos portugueses este chumbo? E como é que
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o PS, que gosta sempre de referir o Estado social, que se diz o partido das pessoas, das famílias primeiro, se
abstém numa medida destas?
A Sr.ª Mariana Leitão (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Uma medida que devia receber o vosso total apoio.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Pois, é curioso!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Porque é que preferem abster-se em vez de apoiar uma solução concreta que
vai totalmente ao encontro daquilo que dizem defender?
Srs. Deputados, não faz qualquer sentido que a comida para bebés pague uma taxa de IVA superior à taxa
do IVA do vinho, por isso, a Iniciativa Liberal trouxe novamente esta proposta a debate, para que os Srs.
Deputados do PS, do PSD e do CDS possam alterar a votação de ontem e mostrar que agem de acordo com
aquilo que defendem e com aquilo que prometem e, mais importante, para que possam mostrar às famílias, e a
todas as pessoas que nos ouvem, que as palavras contam e que as vossas ações acompanham essas palavras.
Esperamos que, desta vez, prevaleça a coerência, porque, afinal, apoiar as famílias é uma prioridade de
todos.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 344-C, do CH, de aditamento do artigo 74.º-A — Alteração
ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Pausa.
O microfone do orador não estava a funcionar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão a tentar boicotar o Chega…
O microfone do orador continuava a não funcionar.
O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, mas, digamos, é uma tentativa automática, também não é
do Presidente… É automática.
Sr. Deputado, não quer experimentar outro microfone, enquanto vemos a questão técnica?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Chega avoca a este Plenário a
importância que existe em baixar o IVA da restauração.
Na restauração trabalham milhares de pessoas. Milhares de pessoas também são proprietárias de cafés, de
restaurantes e de pequenos negócios, e para elas era fundamental a baixa do IVA da restauração. A própria
AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal), que comanda o setor, vem, já ano
após ano, a pedir a mesma coisa.
Mas nós enfrentamos um Governo, supostamente de direita, que tem um Ministro das Finanças, Joaquim
Miranda Sarmento, que é o cativador-mor. E, para além de ser o cativador-mor, Joaquim Miranda Sarmento não
gosta de — ou não vai aos — restaurantes. Diz, inclusive, que, por ele, até aumentava mais os impostos na
restauração em Portugal. Por ele, a taxa de IVA era a 23 % para tudo, e se fosse a 25 % ou a 30 % também
ninguém se preocupava com isso, porque, alega, quem vai aos restaurantes em Portugal — veja-se o exemplo
de Lisboa, palavras de Miranda Sarmento — são os turistas. Nada de mais errado.
Isto é a prova de que o Ministro das Finanças está apenas preocupado com Lisboa e esquece o resto do
País, esquece o litoral e esquece o interior.
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas a prioridade deste Governo é que Portugal aposte no turismo LGBTIQ
(Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans, Intersexo, Queer) e não sei quê,…
Vozes do BE e do L: — O quê?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … com o apoio de mais 200 000 € para eventos gay. Sei que parece mentira a
notícia, mas é verdade; é esta a prioridade deste Governo, do cativador-mor Joaquim Miranda Sarmento.
Aplausos do CH.
Aliás, são as prioridades da extrema-esquerda, porque ontem o Bloco de Esquerda, o PCP, o CDS, o PSD e
a Iniciativa Liberal, todos eles — o Livre absteve-se —, votaram contra esta proposta. Ou seja, Joaquim Miranda
Sarmento é o Xerife de Nottingham, o cobrador de impostos.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Mas, se ele é o Xerife de Nottingham, esta bancada é o Robin dos Bosques que vai salvar o povo português.
Aplausos do CH.
O Sr. António Filipe (PCP): — O Robin dos Bosques era larápio!
O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 1372-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento do artigo 79.º-
A — Consignação de receita do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Guimarães.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a
proposta do PSD e do CDS-PP sobre o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) foi aprovada por
unanimidade, para ser incluída na lei do Orçamento do Estado de 2025. Obrigado, Sr.as e Srs. Deputados!
Esta é uma boa notícia para o INEM, tantas vezes reivindicada pelo seu anterior Presidente, Luís Meira; é
uma boa notícia para todos os cidadãos, o reforço da garantia de segurança em situações críticas; e é também
uma boa notícia para o funcionamento da Assembleia da República, pois, afinal, conseguimos obter consensos
ao centro, à esquerda e à direita, se colocarmos, todos, em primeiro lugar o interesse das pessoas, o interesse
dos doentes.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Mas quero deixar uma palavra especial ao Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, uma palavra de gratidão por, finalmente, entenderem que desviar os saldos anuais do INEM para
outras áreas, como aconteceu com o Governo socialista — só desde 2020 foram 170 milhões de euros —,
enfraquece a capacidade de investimento e, consequentemente, a capacidade de resposta do INEM para
socorrer e salvar a vida das pessoas, por entenderem que proteger o financiamento e os saldos do INEM é vital
para reforçar a sua capacidade de resposta e evitar atrasos e situações mais complexas, como as recentes, e
por entenderem esta proposta como sendo uma vacina para prevenir que o dinheiro dos seguros para garantir
o socorro adequado aos cidadãos não volte a ser desviado para outras áreas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista dois pedidos de esclarecimento.
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Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, que dispõe de 1
minuto e 54 segundos.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Deputado Miguel Guimarães, nada temos contra a consignação, que é perfeitamente justa, mas o que é
interessante é que, depois de anos de reivindicações, também elas justas, e de semanas trágicas nos serviços
de emergência em Portugal, sobre as intenções da AD (Aliança Democrática) e do Governo para o INEM
continuemos a não saber rigorosamente nada.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Anda distraída!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Não havia uma palavra sobre o INEM no Plano de Emergência e
Transformação da Saúde, continua a não haver uma palavra sobre o INEM no Orçamento do Estado para 2025,
e não sabemos o que é que querem fazer em relação à valorização das carreiras, à contratação de pessoal e
aos salários, sabendo nós que os técnicos de emergência pré-hospitalar arriscam a vida para ir para casa com
pouco mais do que o salário mínimo.
A única coisa que vamos sabendo da Sr.ª Ministra é que fala de refundação. Mas refundação de quê? Em
que termos? Para abrir novamente, e mais, as portas aos privados, como está a fazer também no Serviço
Nacional de Saúde?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado
Miguel Guimarães, saudamos também a aprovação desta proposta, que faz todo o sentido. Aliás, o debate em
torno dela tem sido algo caricatural, pois o PSD e o CDS dizem ao PS que durante nove anos mantiveram esta
proposta, esta norma, ou normas semelhantes, no Orçamento do Estado, e o PS responde que ela foi criada
pelo PSD, e todos têm razão e nada muda.
É importante que esta alteração seja aprovada, porque assim não podemos continuar a dizer que o
Orçamento do Estado não terá uma única referência ao INEM; agora, já passará a ter, pelo menos, uma
referência ao INEM.
Mas o mais importante continua a estar ausente, que é dizer aos técnicos de emergência pré-hospitalar que
o Parlamento quer a revisão das suas carreiras e quer dar-lhes melhores condições de trabalho. No entanto,
ainda na passada sexta-feira PSD e CDS, com a abstenção do Partido Socialista e do Chega, rejeitaram uma
proposta de alteração, apresentada pelo Livre, que ia precisamente nesse sentido.
Mas há ainda outras propostas de alteração de outros partidos sobre essa matéria e era importante e
fundamental que elas pudessem ser aprovadas e que o Parlamento pudesse dar um sinal nesse sentido.
Por isso, a minha pergunta é esta: vai a AD, vai o PSD, deixar que não haja uma única referência à
necessidade de valorização das carreiras dos técnicos de emergência pré-hospitalar no Orçamento do Estado?
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Guimarães, que dispõe de 1
minuto e 27 segundos.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondendo rapidamente às questões
que me foram colocadas, pela Sr.ª Deputada Marisa Matias e pelo Sr. Deputado Paulo Muacho, quero repetir
aquilo que ontem disse aqui na Assembleia, ou seja, referir aquilo que o atual Governo já fez relativamente à
questão da valorização das carreiras, da negociação com o Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-
Hospitalar, dos concursos para contratar mais técnicos, dos concursos para contratar enfermeiros, dos
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concursos para as ambulâncias, entre uma série de outras coisas que não vou estar aqui hoje a repetir por uma
questão de tempo.
Portanto, tenho o maior gosto em anunciar a esta Assembleia que, de facto, o INEM está a mudar e a
refundação do INEM há de ser apresentada pela Sr.ª Ministra da Saúde no momento apropriado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do CH.
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Chega tem alertado para esta situação
desde o início, mas é lamentável que se faça política em função do mediatismo e da abertura de telejornais.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Os políticos que agora se mostram indignados pelo estado a que chegou o
INEM são os mesmos que fingiam que os problemas não existiam.
Mas há quem ache que a situação até nem está tão mal assim, pois a Secretária de Estado da Saúde, ainda
recentemente, sugeriu que a comunicação social está com anemia, e o Presidente do INEM assumiu que não
esperava o impacto tão severo causado pela greve.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — É realmente difícil gerir uma instituição que tem um terço das vagas
disponíveis para contratação e em que os sistemas de informação estão obsoletos e parados no tempo — só
que, na emergência médica, tempo é vida.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — E, neste domínio, o INEM parou no tempo.
Mas para todos estes desafios é possível encontrar respostas, assim exista vontade política.
Devem os sucessivos governos meter a mão da consciência, se é que ainda a têm, pelo estado a que
deixaram chegar o INEM. Instituições que salvam vidas, como é o caso do INEM, e todos aqueles que nela
operam não podem estar dependentes de uma visão meramente financeira.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, vamos fazer chegar à Mesa para distribuir, por favor, o resultado
da votação da proposta 344-C, do Chega, relativa ao IVA das refeições prontas, porque foi dito agora que
tínhamos votado contra e não foi esse o nosso sentido de voto.
Aplausos da IL.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Absteve-se!
O Sr. Presidente: — Será feito, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, o INEM foi, durante anos, provavelmente uma das melhores respostas de serviços públicos aos
cidadãos portugueses, tinha meios humanos e materiais que muito poucos outros serviços tinham.
Infelizmente, nos últimos anos, isso deixou de acontecer. O INEM passou a ter meios humanos em número
muito inferior às necessidades para ter capacidade de resposta e meios materiais que se foram degradando.
Esta situação aconteceu, entre outras razões, porque as receitas próprias de que o INEM dispõe não ficaram ao
serviço deste instituto e foram ficando ao serviço da gestão socialista dos Orçamentos do Estado.
Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.
Ou seja, o INEM, apesar de ter dinheiro para poder ter continuado a prestar esse serviço, não pôde utilizar
esse dinheiro porque os governos socialistas não deixaram que assim fosse.
Portanto, é fundamental, depois de tudo o que aconteceu, inverter esta situação. E esta situação só se inverte
dando ao INEM a capacidade de aproveitar os recursos de que dispõe e com eles fazer aquilo que é preciso e
que já está, neste momento, a acontecer: contratar pessoas, com os concursos que foram abertos; adquirir
meios materiais, como, por exemplo, viaturas, como também já está a ser feito; mas fazer algo que é
fundamental, que é a modernização tecnológica do INEM.
É essencial que o INEM, do ponto de vista tecnológico — e designadamente através da utilização de
inteligência artificial — possa voltar a ser um serviço de ponta e não um serviço que se perdeu no tempo, porque
o que está em causa é, efetivamente, salvar vidas.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português. Faça
favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao INEM, quero dizer
que foi aprovada esta proposta do PSD e do CDS, mas a questão que se coloca agora é se o Governo vai, ou
não, dispensar da autorização dos Membros do Governo para se poder contratar os trabalhadores, para se
poder fazer os investimentos que são necessários.
Bem sabemos que nos anos passados aquilo que bloqueava, também, o investimento e a resolução dos
problemas eram os pedidos feitos ao Governo, que ficavam lá na gaveta, sem decisão.
É fundamental, também, valorizar as carreiras, garantir condições de trabalho para fixar trabalhadores no
INEM e assegurar o socorro às populações. É nesse sentido que o PCP também intervém neste Orçamento,
com propostas concretas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 1948-C, do PS, avocada pelo Plenário a pedido do Partido
Socialista, de aditamento de um artigo 81.º-A — Alteração à Lei 30/2003, de 22 de agosto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista apresentou
uma alteração à Lei n.º 30/2003, que define um modelo de financiamento do serviço público da RTP (Rádio e
Televisão de Portugal), exatamente para que fiquem claros, na letra da lei, os limites às restrições de publicidade.
Aprovámos nesta Casa, por esmagadora maioria, uma norma programática que pretende impedir o Governo
de seguir um caminho errante que levará quer à descapitalização da RTP quer a efeitos contrários aos que
pretende no mercado. E é por isso que, para concretizar o que todos já aprovámos, sem deixar margens para a
discricionariedade, pedimos esta clarificação aos mesmos grupos parlamentares que aprovaram a norma, e que
o concretizem agora com a aprovação da alteração à Lei n.º 30/2003.
Será incompreensível que a Assembleia não o faça, sobretudo depois de o Governo ter deixado clara, nesta
Casa, a sua intenção de não respeitar o Parlamento.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português. Faça
favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é sintomático que
vários partidos da oposição, e por caminhos diferentes, tenham expressado neste debate orçamental a sua
preocupação com a RTP. Com caminhos diferentes, mas complementares. No nosso caso, no caso do PCP,
por via do contrato de concessão; no caso do Partido Socialista, pela alteração da lei da TV; no caso do Bloco
de Esquerda, por uma norma orçamental; no caso do Livre, por uma compensação financeira.
Porquê esta preocupação? Esta preocupação é legítima perante a desvalorização da RTP, que o Governo
se propõe fazer. O Governo usa o pretexto da crise do setor da comunicação social para desvalorizar a RTP, no
que constitui uma manifesta governamentalização da televisão pública no pior sentido, isto é, no sentido de
desvalorização.
Tempos houve em que havia ministros que se arrogavam o direito de decidir o alinhamento do Telejornal.
Agora a prática não é essa, agora a prática é a desvalorização da RTP para favorecer os privados e para
desvalorizar o serviço público.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor,
Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado
António Filipe, vários partidos seguiram vários caminhos para impedir esta decisão do Governo ou a tentativa
de retirar parte do financiamento próprio, das receitas próprias, da RTP, sem sobre isso apresentar qualquer
explicação, qualquer compensação financeira, qualquer perspetiva de futuro que não a de um corte no
financiamento da RTP e na degradação do serviço público.
Portanto, não restam dúvidas sobre o que pensa cada grupo parlamentar na Assembleia da República, resta
uma grande dúvida e uma garantia por dar por parte do Governo: vai, ou não, cumprir as decisões que saírem
da Assembleia da República para garantir o financiamento e as receitas próprias da RTP?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 89.º — Prémios de produtividade, desempenho, participações nos
lucros e gratificações de balanço, da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca.
Pausa.
A Mesa tem indicação de que o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pretende ainda fazer uma intervenção no
âmbito da discussão da proposta anterior, sobre a RTP. Assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva,
da Iniciativa Liberal.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma proposta sobre a publicidade da
RTP ficar ou não ficar.
A posição da Iniciativa Liberal é conhecida: somos favoráveis a que a publicidade continue na RTP, por
razões diferentes dos outros partidos que estão a ter o mesmo sentido de voto.
Mas, nesta proposta do PS, abstivemo-nos. Por duas razões. Primeiro, porque mantém algumas limitações
à RTP na publicidade e, segundo, e eu vou ler a proposta, porque diz: «no primeiro serviço de programas, até
ao limite de 50 % do tempo máximo permitido na lei à generalidade dos serviços de programas de acesso não
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condicionado livre e não condicionado por assinatura.» E eu acho que ninguém percebeu, e por isso é que nos
abstivemos. É um clássico do PS: em vez de simplificarem, complicaram.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Agora sim, passamos à discussão do artigo 89.º — Prémios de produtividade,
desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço, da proposta de lei — uma avocação do Partido
Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, Portugal enfrenta vários problemas em
termos económicos. Depois de oito anos de governação socialista, apoiada por Deputados que não gostam de
seguros de saúde, mas que usam seguros de saúde; que não gostam de hospitais privados, mas usam hospitais
privados, o País enfrenta vários problemas: um problema de crescimento económico, um problema de
competitividade fiscal, mas, acima de tudo, um problema de produtividade.
Os níveis de produtividade em Portugal são muito baixos face à média europeia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal e qual!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E é exatamente para promover a produtividade que o Governo apresenta
esta proposta, que visa isentar de IRS os prémios de produtividade e desempenho dos trabalhadores. É uma
medida inteiramente justa, é uma medida que prevê que quem trabalha mais, quem produz mais, possa
beneficiar de uma isenção de IRS nos prémios de produtividade. O CDS apoia esta medida, inteiramente justa,
apresentada pelo Governo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, do PSD.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o
debate na especialidade do Orçamento do Estado faz-se a construir ideias, a procurar convencer os outros dos
nossos argumentos e a poder, em cada instante, ser construtivos no que deve ser uma melhor proposta do
Orçamento do Estado para o ano de 2025.
Queria, por isso, anunciar à Câmara e ao País que as bancadas do Grupo Parlamentar do PSD e do CDS-
PP resolveram alterar o sentido de voto e aprovar, com a Iniciativa Liberal, que os produtos alimentícios
destinados a lactantes e a crianças de pouca idade possam, hoje, ser de IVA, reduzido, como aprovado neste
Parlamento.
Aplausos do PSD, da IL e do CDS-PP.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É que sem os 50 votos não iam a lado nenhum.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao artigo 89.º da proposta de
lei, depois do insólito de ontem, da alteração do sentido de voto por parte do Chega — que enfiou a viola no
saco, cumprindo escrupulosamente as orientações daqueles de quem depende e a quem servem,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — No 25 de Novembro é que vocês enfiaram a viola no saco!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … não fossem levar um grande puxão de orelhas por parte da CIP
(Confederação Empresarial de Portugal) por serem responsáveis por uma eventual rejeição deste mesmo artigo
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—, resta dizer que este é um artigo que interessa ao patronato, porque procura, com a atribuição de prémios,
fugir ao aumento significativo dos salários.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — O quê?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Patronato?! Já ninguém sabe o que é isso!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Prémios esses que o patronato utiliza de forma discricionária para tentar
dividir a unidade e a luta dos trabalhadores. Interessa ao patronato, porque é com este expediente que os
administradores e os gestores pagam para fugir aos impostos.
Se há dinheiro para prémios, que se inclua nos salários.
Há dinheiro para aumentar os salários, basta ver os lucros obscenos dos grupos económicos. É com os
salários que os trabalhadores organizam a sua vida e pagam as suas contas, e não com prémios, que podem
ou não vir; e são os salários que garantem melhores condições de vida e melhores pensões no futuro.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do Partido Social Democrata.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos
criar um 15.º mês livre de impostos e contribuições. Devemos reconhecer e incentivar o mérito e o esforço dos
portugueses que se superam.
Ontem, na votação desta proposta do Governo, que foi inicialmente rejeitada, o Chega corrigiu a sua votação
e ela passou a aprovada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Gente séria! O Chega é gente séria!
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Quando vimos que o Partido Socialista pediu a avocação desta proposta
pelo Plenário, estávamos convencidos de que seria, também, para corrigir a sua posição, para também se juntar
à aprovação desta importante medida.
Protestos de Deputados do PS.
Mas vemos que, infelizmente, o Partido Socialista está cada vez mais parecido com o Bloco de Esquerda e
com o PCP, de acordo com aquilo que ouvimos.
Srs. Deputados, gostava de vos perguntar se acham bem que, quando uma empresa quer premiar os seus
colaboradores pelo sucesso do seu trabalho, o Estado fique com mais de metade do fruto do seu esforço, daquilo
que eles tinham o direito de receber.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta de 1950-C, do PS, de aditamento de um artigo
109.º-A — Projetos de intervenção comunitária de proximidade, avocada para Plenário pelo Partido Socialista.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva.
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista pediu a avocação
pelo Plenário desta proposta relacionada com os bairros saudáveis, porque depois do muito que o País discutiu,
nas últimas semanas, sobre os acontecimentos nas áreas metropolitanas, é necessário podermos refletir sobre
as respostas.
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Ao contrário do que costuma dizer aqui a bancada do PSD, não é uma questão de não se ter feito nada. O
PRR tem 250 milhões para investir nas comunidades desfavorecidas, com planos que foram desenhados pelas
áreas metropolitanas e pelos presidentes de Câmara de todos os partidos nestas áreas metropolitanas.
A questão aqui está em saber se entendemos, ou não, que cabe aos cidadãos destes bairros desenharem e
construírem o seu futuro. E este Parlamento considerou que não. E o que é que significa «desenhar e construir
o seu futuro»? Significa ter projetos de base local, significa ter projetos de dimensão artística e cultural, significa
que são as associações de moradores que, em conjunto com a escola, com o centro de saúde ou com o centro
do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), desenham os seus próprios caminhos de qualificação
e de recuperação das suas competências ou definem os seus caminhos de inclusão.
Esta manhã demonstra bem que a direita deste Parlamento se preocupa sempre mais com a forma como
suporta os meios privados da saúde. Dizia, há bocadinho, o Sr. Deputado Paulo Núncio que a bancada do
Partido Socialista demoniza os privados na saúde.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E é verdade!
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Não, Sr. Deputado, não demoniza e, por isso, recorre a eles sempre
que necessário. Aquilo que o Partido Socialista demoniza é o desvio de recursos do setor público para o setor
privado, como a portaria que hoje está publicada bem demonstra,…
Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.
… porque a única preocupação do PSD e do CDS é garantir que os recursos vão para lá.
Não importa, depois, se os seguros de saúde na hora H não defendem as pessoas, não importa depois se,
na verdade,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Importa, importa!
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — … os próprios privados, neste momento, dizem que não têm os
recursos para prestar aquele tipo de serviço. A única coisa que importa à direita é assegurar que refunda o
Sistema Nacional de Saúde valorizando o privado e, para isso, podem contar sempre, desde sempre e para
sempre com a oposição do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes
Lopes, do Livre, que dispõe de 54 segundos.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, o projeto Bairros
Saudáveis foi um projeto muito importante, nomeadamente para todos os bairros que, não sendo periféricos,
são votados à periferia pelas condições políticas em que foram criados e em que vivem.
Em agosto, o Governo decidiu acabar com o projeto Bairros Saudáveis quando, na verdade, o que devia ter
sido feito era reforçar o projeto Bairros Saudáveis e, aliás, torná-lo permanente.
Por isso, o Livre apresentou ontem uma proposta para a criação de um projeto permanente chamado Bairro
é Comunidade, que é um alargamento do projeto Bairros Saudáveis, construído a partir da comunidade, com as
pessoas de cada bairro, e a votação foi muito clara. Toda a direita votou contra, porque preferem apostar em
medidas securitárias em vez de na criação de comunidade, que é o essencial para resolvermos os problemas,
mas o PS absteve-se. Portanto, gostávamos de perceber porque é que houve esta abstenção quando, na
verdade, precisamos de um projeto de longo prazo, que não seja pontual.
Aplausos do L.
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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem 1 segundo para responder; com 15 segundos de tolerância, talvez
lá chegue.
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a razão é muito simples: nós temos
projetos em curso, como o Bairros Saudáveis e o projeto na área da cultura destinada às artes periféricas.
Queremos reforçá-los, queremos continuá-los e foi nesse sentido que votámos.
Às vezes, mudar o nome ou as regras não é a melhor forma de prosseguir o…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado e parabéns, conseguiu responder.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, tem a palavra.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, estamos a falar de proximidade e de intervenção
comunitária. Além desta proposta do PS, não nos podemos esquecer que, ainda há pouco, o Sr. Deputado Hugo
Soares, do PSD, falava nas opções governativas, nem que vamos votar, daqui a pouco, o Fundo de Emergência
Municipal.
Olhando para aquilo que tem de ser esta proximidade e também para o combate às alterações climáticas,
não podemos ter sistematicamente um subfinanciamento desta área.
O PAN tem uma proposta muito concreta que esperamos que quer o PS, quer o PSD, até por coerência com
aquilo que têm vindo a afirmar, possam acompanhar.
No fundo, esta proposta é complementar também à proposta do Governo: não só não é contrária como aquilo
que pretende é ajudar os territórios a ser mais resilientes e mais adaptados aos fenómenos climáticos extremos,
sejam grandes cheias ou grandes incêndios, que são cada vez mais frequentes. Não podemos deixar cair, na
memória, o que aconteceu nos grandes incêndios, bem como nas cheias que, não há tanto tempo, aconteceram
em Algés.
Este é um fundo que tem estado muito subfinanciado: só os estragos dos incêndios de setembro, que
ocorreram em apenas três municípios, ascenderam a 91 milhões de euros, um valor 15 vezes acima daquilo
que estava previsto no Orçamento para 2024.
Por isso mesmo, o que a nossa proposta pretende é que se possa assegurar que os estragos registados nos
incêndios, em setembro, no Norte do País possam ser financiados já este ano. Por outro lado, pretende também
duplicar a verba do Fundo de Emergência Municipal e que a verba do Fundo, caso se venha a esgotar, possa
ser reforçada até ao limite fixado em 31 milhões de euros.
Porque, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos, num dia, falar em proximidade e adaptação dos territórios e,
no outro, esquecer que temos de a financiar, sob pena de não conseguirmos fazer face à crise dos nossos dias,
que é a crise climática.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, tem a palavra.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, o fim deste programa é alvo de várias incompreensões.
Vejamos o exemplo de intervenção feito pelos Bairros Saudáveis no Bairro da Torre, em Cascais, em parceria
com uma junta do CDS,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E muito bem!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … uma autarquia do PSD, de um vereador que hoje é Ministro da Habitação
e cujo balanço é manifestamente positivo.
A pergunta que fica é: porque é que acabaram com um programa que eficazmente combate a exclusão
social?
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Não há mais avocações sobre as quais nos devamos pronunciar, pelo que vamos abrir
o período de registo e verificação de quórum para as votações. Srs. Deputados, façam favor de se registarem.
Entretanto, dou a conhecer à Câmara que estão a assistir ao nosso Plenário um grupo de 90 alunos e
professores da Escola Secundária Dr. José Afonso, no Seixal, um grupo de 130 alunos participantes no
programa escolar «Concurso Sou Empreendedor», promovido pela Câmara Municipal de Felgueiras, um grupo
de 25 alunos e professores da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e um grupo de 10 alunos
e professores da Wise Academy — Formella, de Lisboa.
Aplausos gerais.
Pausa.
Se algum dos Srs. Deputados não se conseguiu registar, agradeço o favor de se identificar.
Pausa.
Já todos se registaram?
Peço que seja encerrada a verificação de quórum.
Temos 206 Srs. Deputados inscritos e registados, mais os que se encontram a assistir por videoconferência.
Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira para enumerar estes Srs. Deputados.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, estão a participar nos nossos trabalhos, por
videoconferência, os seguintes Sr.as e Srs. Deputados: Ana Abrunhosa, Manuel Pizarro, Pedro Sousa e Ana
Sofia Antunes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e Ana Oliveira, do Grupo Parlamentar do Partido
Social Democrata.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Vamos lá ver se conseguimos fazer isto com controlo da
situação.
Pausa.
Vamos iniciar as votações.
Passamos ao artigo 69.ª da proposta de lei e vamos votar, em conjunto, o n.º 16 do artigo 43.º, os n.os 1, 2 e
5 do artigo 87.º, as alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 88.º e o n.º 7 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88,
de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), bem como o corpo do
artigo 69.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos
contra do PS, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.
Passamos ao artigo 70.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Vamos votar o n.º 2 do artigo 19.º-
B do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais).
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do CH, do BE, do PCP e do L, os votos a
favor do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 23-C, do Chega, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 46.º do Estatuto dos
Benefícios Fiscais.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção da IL.
Passamos ao artigo 74.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos.
Começamos por votar a proposta 3-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Aditamento à lista II
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,
do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
Segue-se a votação da proposta 8-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Aditamento à lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Vamos votar a proposta 33-C, da IL, de aditamento de um artigo 74.º-A — Aditamento ao Código do IVA.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Aplausos do PSD, da IL e do CDS-PP.
Segue-se a votação da proposta 344-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos a favor
do CH e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do L.
Passamos para o artigo 79.º — Consignação da receita ao setor da saúde e vamos votar a proposta 1372-
C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 79.º-A (consignação de receita do Instituto Nacional de
Emergência Médica, I. P.).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Prosseguimos com a votação da proposta 1948-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 81.º-A
— Alteração à Lei 30/2003, de 22 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.
Passamos agora ao artigo 89.º — Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e
gratificações de balanço.
Vamos começar por votar, em conjunto, os n.os 1, 4 e 5 do referido artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos
contra do PS, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.
Votamos agora os n.os 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra
do PS, da IL, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.
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Segue-se o artigo 97.º — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de
descentralização de competências.
Em relação a este artigo temos para votar a proposta 351-C, do Chega, de eliminação do artigo 97.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do
PAN, o voto a favor do CH e a abstenção do PCP.
Pergunto se posso colocar à votação os diversos pontos do artigo em conjunto.
Pausa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, podemos votar separadamente? Ou seja, votamos primeiro as
alíneas a) e b) do n.º 1, depois votamos o corpo do n.º 1 e em seguida os restantes números do artigo 97.º da
proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Assim será, Sr. Deputado.
Começamos por votar então as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 97.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do CH e do PCP e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.
Seguidamente votamos o corpo do n.º 1 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do
CH e do PCP e as abstenções do PS, da IL, do BE e do L.
Procedemos agora à votação conjunta dos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra
do PCP e as abstenções do PS, do CH, da IL, do BE e do L.
Seguidamente temos para votar a proposta 1516-C, do Chega, de aditamento de um artigo 97.º-A —
Alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a
favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do L.
Prosseguimos com a votação do artigo 98.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso
no subsetor local.
Votamos, em conjunto, os n.os 1 a 10 do referido artigo da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, do CH, da IL, do BE e do L.
Vamos agora votar o artigo 99.º — Redução dos pagamentos em atraso.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do L.
Segue-se o artigo 100.º — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de
resgate de contrato de delegação ou concessão.
Começamos por votar a alínea a) do n.º 1.
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH e da
IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Seguidamente votamos a proposta 2091-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição da alínea b) do n.º 1 do
artigo 100.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do
BE e as abstenções do PS, do CH, da IL, do PCP e do L.
Fica prejudicada a votação subsequente que consta do guião, referente à alínea b) do n.º 1 do artigo 100.º
da proposta de lei.
Não havendo oposição, passamos à votação conjunta do corpo do n.º 1, das alíneas a) e b) do n.º 2, do
corpo do n.º 2 e dos n.os 3 a 7 do artigo 100.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH
e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos de seguida o n.º 8 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da
IL, do BE e do PCP e as abstenções do PS, do L e do PAN.
Segue-se o artigo 101.º — Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao
abrigo da descentralização e delegação de competências.
Temos para votar a proposta 1265-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 101.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Passamos à votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE, do
PCP e do L e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PAN.
De seguida vamos votar a proposta 2013-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui a alínea b) do
n.º 1 do artigo 101.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP e do L.
Fica, então, prejudicada a votação subsequente que consta do guião, referente à mesma alínea b) do n.º 1
do artigo 101.º da proposta de lei.
Não havendo oposição, passamos à votação conjunta das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 101.º.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE,
do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PAN.
Votamos agora a proposta 2013-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que substitui o corpo do n.º 1 do
artigo 101.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE
e do L e as abstenções do PS, do CH, do PCP e do PAN.
Fica também prejudicada a votação subsequente, pelo que passamos à votação da proposta 2030-C, do
PSD e do CDS-PP, de substituição de verbas do mapa do anexo II do n.º 2 do artigo 101.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do
PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Fica prejudicada a votação seguinte, referente ao mapa do anexo II do n.º 2 do artigo 101.º da proposta de
lei.
Seguimos com a votação do n.º 2 do artigo 101.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do
BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Continuamos com as votações, agora com a proposta 1265-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 3 do
artigo 101.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Se não houver oposição, votaremos, de seguida, os n.os 3 e 4 do artigo 101.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do BE e do PCP e as abstenções do PS, do CH, da IL e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1265-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 101.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos votar em conjunto as votações
seguintes até ao n.º 8 do artigo 101.º.
O Sr. Presidente: — Então, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo
101.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra do BE e do PCP e as abstenções do PS, do CH, da IL e do L.
Votamos, agora, o n.º 9 do artigo 101.º, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do
PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L.
Segue-se o artigo 102.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.
Pergunto se posso colocar à votação os diversos pontos do artigo em conjunto.
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Pausa.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos que o n.º 1 seja votado em separado. Quanto às
restantes votações, podem ser feitas em conjunto.
O Sr. Presidente: — Assim será, Sr.ª Deputada.
Começamos por votar o n.º 1 do artigo 102.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP, o voto contra da IL
e as abstenções do PS, do CH, do BE, do L e do PAN.
Não havendo oposição, vamos agora votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 102.º
da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos
contra da IL e do PCP e as abstenções do PS, do CH, do BE e do L.
Entramos, agora, no artigo 103.º — Fundo de Emergência Municipal.
Começamos com a votação da proposta 35-C1, do PAN, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 103.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
De seguida vamos votar a proposta 834-C, do PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 103.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos, agora, o n.º 1 do artigo 103.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE e do CDS-PP e as abstenções
do PS, do CH, do PCP, do L e do PAN.
Votamos o n.º 2 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do CDS-PP e do PAN, o voto
contra do CH e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 58-C, do PAN, de substituição do n.º 3 do artigo 103.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L
e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.
Segue-se a votação do n.º 3 do artigo 103.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE e do CDS-PP e as abstenções
do PS, do CH, do PCP, do L e do PAN.
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Vamos passar à votação da proposta 47-C, do PAN, de substituição do n.º 4 do artigo 103.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 2003-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 103.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e
do PAN e as abstenções do CH e do PCP.
Assim sendo, fica prejudicada a votação seguinte, referente ao n.º 4 do artigo 103.º da proposta de lei.
Seguimos com a votação da proposta 35-C2, do PAN, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 103.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor da
IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
Vamos agora votar o artigo 105.º — Despesas urgentes e inadiáveis.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Entramos, agora, no artigo 106.º — Liquidação das sociedades Polis.
Pergunto se podemos proceder à votação dos três pontos em conjunto.
Pausa.
Não havendo objeção, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 106.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN
e as abstenções do PS, do CH, da IL e do BE.
Passamos ao artigo 108. º — Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de
imóveis.
Vamos igualmente votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN e as abstenções do CH, da IL e do PS.
Entramos no artigo 109. º — Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana.
Votamos, em primeiro lugar, a proposta 1973-C, do PS, de substituição do n.º 1 do artigo 109.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN,
os votos contra do CH e da IL e a abstenção do PCP.
Resulta prejudicada a votação do n. º 1 do artigo 109. º da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo.
Pausa.
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Não podendo, vamos então votar o n.º 2 do artigo 109. º.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra da
IL e do PCP e as abstenções do PS, do CH, do BE e do L.
Votamos, agora, votar o n. º 3 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do
CH, do IL e do PCP e as abstenções do PS, do BE e do L.
Segue-se a votação da proposta 1950-C, do PS, de aditamento de um artigo 109. º-A — Projetos de
intervenção comunitária de proximidade.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.
Passamos ao artigo 110. º — Linha BEI PT 2020 e PT 2030-Autarquias.
Vamos votar a proposta 1067-C, do CH, de eliminação do artigo 110. º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e o voto a favor do CH.
Seguimos com a votação do artigo 110. º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP, do L e do CDS-PP, os votos
contra do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE e do PAN.
Vamos agora votar o artigo 111. º — Transferências de recursos dos municípios para as freguesias.
Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 111.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
Passamos à votação do artigo 112.º — Dedução às transferências para as autarquias locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do
CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Entramos no artigo 113.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais.
Vamos votar a proposta 514-C, do Chega, de substituição do n. º 1 do artigo 113.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 835-C, do PCP, na parte em que substitui o n. o 1 do artigo 113.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Podemos votar em conjunto os n.os do artigo 113.º da proposta de lei, do n.º 1 ao n.º 8?
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas pedíamos para votar o n.º 3 à parte.
O Sr. Presidente: — Então, vão ser votados os n.os 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, certo?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só até ao n.º 7, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — É exclusive ou inclusive?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O n.º 7 inclusive.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar conjuntamente os n.os 1, 2, 4, 5, 6 e 7 do artigo 113.º da proposta
de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, o voto contra
da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora o n.º 3 do artigo 113.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra da IL e as
abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Vamos votar os n.os 8 e 9 do artigo 113.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, o voto contra da IL e
as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 835-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 10 do artigo 113.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Sendo assim, vamos votar o n.º 10 do artigo 113.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, o voto contra da IL
e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos agora a proposta 835-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 11 do artigo 113.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Podemos votar em conjunto os n.os 11 e 12 do artigo 113.º da proposta de lei?
Pausa.
Não, não podemos. Vamos, então, votar o n.º 11 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, o voto contra da IL
e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Segue-se a votação do n.º 12 do artigo 113.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do
CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Vamos votar a proposta 835-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 13 do artigo 113.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.
Passamos à votação do n.º 13 do artigo 113.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra da
IL e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Entramos no artigo 114.º — Aumento de margem de endividamento.
Começamos por votar a proposta 836-C, do PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 114.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os
votos a favor do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS.
Como há concordância, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 114.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do L, os votos
contra do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE e do PAN.
A Sr.ª Paula Santos (PCP) — Sr. Presidente, posso usar da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Queria apenas fazer uma correção do sentido
de voto: na votação dos n.os 7, 8, 9 e 10 do artigo 98.º, o PCP vota «contra».
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registada a alteração do sentido de voto, embora não altere o
resultado final.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É só para sinalizar a minha presença nas
votações.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão pede a palavra para que efeito?
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Para o mesmo efeito. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — E o Sr. Deputado João Azevedo?
O Sr. João Azevedo (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — E o Sr. Deputado Daniel Teixeira?
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O Sr. Daniel Teixeira (CH): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — E o Sr. Henrique Freitas?
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Mais alguém?
Pausa.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para uma retificação, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No n.º 13 do artigo 113.º, o sentido de voto do PAN é abstenção, e não
contra.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Não há mais nenhuma correção ou retificação a fazer?
Pausa.
Então, está concluído este ponto da ordem de trabalhos.
Esperançosamente, vamos começar o terceiro ponto da ordem do dia, que consta do debate na especialidade
da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025, para o qual se abrem as
respetivas inscrições.
Pausa.
Relativamente ao artigo 128.º — Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, dou a palavra à Sr.ª
Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é preciso
remover os obstáculos que criam dificuldades e impedem o acesso dos estudantes ao ensino superior. Por isso,
o PCP propõe o reforço do investimento em residências de estudantes e o aumento do número de camas, mas
não é isso que o Governo pretende. De facto, o Governo não considera que este investimento seja uma
prioridade quando retira o edifício do antigo Ministério da Educação de alojamento para estudantes, certamente
para o entregar à especulação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh!…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Propomos também a eliminação das propinas de todos os ciclos de ensino e
a eliminação das taxas e emolumentos. Não são os estudantes e as famílias que têm de financiar…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper, e peço aos serviços para pararem o
tempo.
Pedia aos Srs. Deputados, mesmo a quem está, digamos, em mobilidade, que estivesse o mais
silenciosamente possível, porque a Sr.ª Deputada está a usar da palavra e temos de ouvir o que tem para dizer.
Desculpe, Sr.ª Deputada, faça favor.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito obrigada.
Não são os estudantes e as suas famílias que têm de financiar o ensino superior para o Governo se
desresponsabilizar. O Governo tem de assumir as suas responsabilidades e assegurar o adequado
financiamento às instituições, e também a gratuidade do ensino.
O reforço da ação social escolar é também uma proposta com o objetivo de abranger mais estudantes e
aumentar o montante das bolsas de estudo. Também nos ensinos básico e secundário se exige o reforço da
ação social escolar, nomeadamente para abranger mais alunos, assim como a gratuidade das refeições
escolares e das visitas de estudo para todos os estudantes.
Depois da gratuidade dos manuais escolares — uma proposta do PCP —, importa avançar para a gratuidade
dos livros de fichas.
Por último, uma questão que é hoje central e constitui, de facto, um grande problema é a falta de professores.
O Governo, em vez de resolver este problema, está mais empenhado em aldrabar números, comparando o que
não é comparável para esconder a insuficiência das medidas que decidiu e para ocultar o que não fez. O
complemento de deslocação tem de ser para todos os professores deslocados, e propomos também a atribuição
de um apoio à habitação.
Já agora, faz algum sentido, com a questão dos alunos sem professores com tendência para se agravar, que
o Governo remeta para 2026 ou 2027 a aplicação da revisão da carreira docente, quando a valorização da
carreira e da profissão de docente e a garantia de condições de trabalho são requisitos para o regresso de
professores e para atrair mais jovens para a profissão?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Referente ao artigo 129-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa
Liberal.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente…
O Sr. Presidente: — Só 1 minuto, Sr.ª Deputada.
Pausa.
Peço desculpa, Sr.ª Deputada, porque ainda não era a sua vez.
Pausa.
Srs. Deputados, houve uma mudança rápida de ponto da ordem de trabalhos e ainda não está tudo afinado.
O Governo também deseja intervir no âmbito do artigo 128.º, na pessoa do Sr. Secretário de Estado Adjunto
e da Educação, e depois avançaremos para os artigos seguintes.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Os professores já são bons?!
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, faça favor.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Homem Cristo): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados, em relação ao Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, queria, naturalmente,
partilhar convosco que, tal como todos aqui nesta Câmara, também o Governo está a trabalhar e está
preocupado com esta situação. O alojamento estudantil é hoje, provavelmente, um dos maiores obstáculos à
frequência no ensino superior e, naturalmente por causa disso, tem de nos mobilizar a todos.
Tínhamos expectativas, desde 2018, para que estivéssemos hoje muito mais avançados do que estamos.
Infelizmente, não é o caso e, portanto, temos agora uma pressão suplementar para conseguir atingir as metas
com que nos orientámos. Perdeu-se muito tempo e temos taxas de execução muito baixas que, neste momento,
nos obrigam a avançar mais depressa.
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Há propostas de alteração nesta Câmara nas quais nos revemos, nomeadamente das PPP para fazer
investimento nos alojamentos estudantis. Temos de atingir a meta de 18 000 até 2026, e, portanto, temos um
longo caminho pela frente.
Queria referir que entre os projetos que temos para executar há um em particular, que foi agora mencionado
pela Sr.ª Deputada do PCP, relativo à antiga sede do Ministério da Educação, na Avenida 5 de Outubro, em
Lisboa, que é um dos processos mais difíceis com que estamos a lidar. E é difícil porque, tendo estado
inicialmente previsto para inauguração em 2025, o momento atual é o de que não avançou nada.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Há um projeto de licenciamento!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Não tendo avançado nada, os prazos foram-se
arrastando…
O Sr. Miguel Matos (PS): — Diga a verdade, vocês é que o deixaram arrastar!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Que falta de respeito! Olha quem fala!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — … e, neste momento, não é possível.
As verbas do PRR deixaram de ser viáveis, tendo em conta os atrasos que o procedimento teve.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nós temos uma proposta no OE para isso!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Mais ainda: alguns desses atrasos têm a ver com
a tipologia do edifício, tendo em conta que o projeto apresentado para a Avenida 5 de Outubro foi rejeitado
porque não cumpria com os requisitos legais para ser executado,…
O Sr. Miguel Matos (PS): — Afinal há um projeto!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — … o que obrigou, naturalmente, a mais perda de
tempo porque teve de ser revisto.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Neste momento, não tendo estrutura antissísmica,
é também um edifício em que é particularmente difícil fazer intervenção e particularmente caro. Tendo em conta
que houve inúmeros atrasos, as verbas do PRR tornaram-se inviáveis e, portanto, neste momento, a solução
que se coloca é: Orçamento do Estado.
E, colocando-se esta solução, é forçosamente necessário colocarmos também nós a questão de saber se é
um bom investimento para o Orçamento do Estado, tendo em conta que estamos a falar de um investimento
que ronda os 30 milhões de euros, valor a partir do qual poderíamos construir muitas mais camas em Lisboa,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — … também no centro de Lisboa, uma vez que este
edifício em particular não está preparado para receber alojamento estudantil.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Vocês querem é vendê-lo!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Dito isto, estamos, naturalmente, a dialogar com
todos os parceiros, desde logo com a Câmara de Lisboa. Este assunto foi colocado à Câmara de Lisboa e foi
colocado a outros parceiros, eventualmente até no âmbito das parcerias público-privadas, que também é uma
das propostas em cima da mesa e poderá ser uma solução.
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Mas, efetivamente, neste momento, não existem condições para termos uma resposta cabal e podermos
avançar com o projeto, tendo em conta o investimento e os atrasos que lhe estão associados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua dispõe de 2 minutos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este Governo está forte nas
desculpas, mas o que é preciso são soluções para os estudantes que não têm onde ficar,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!…
O Sr. Miguel Arruda (CH): — Oh!…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … que não conseguem alugar uma casa ou um quarto e desistem do ensino
superior porque não têm onde ficar.
Protestos de Deputados do CH.
Este Governo vai alienar 900 milhões em património, património esse que diz que não serve para habitação
e que talvez também não sirva para alojamento estudantil. Vamos ver se não servirá para hotéis e para
condomínios! Isso ainda vamos ver.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Bem visto!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A minha pergunta é muito simples: o Sr. Ministro da Educação e o Sr.
Secretário de Estado verificaram, um por um — dos 900 milhões que vão ser alienados — quais destes edifícios
poderiam ter sido utilizados no programa de alojamento estudantil e quais poderiam ter sido reconvertidos e não
vão ser porque vão ser alienados por este Governo?
Aplausos do BE.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — A sede do Bloco está vazia!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada do
Bloco de Esquerda, o Governo está a fazer a análise, naturalmente, dos projetos possíveis de realizar, mas,
neste momento, também tem a responsabilidade de executar os projetos que já estão alocados e que já estão
previstos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Não há agora grandes condições para estarmos a
fazer um levantamento, tendo em conta os prazos que temos na mesa.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Então vão vender sem saber?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Repare que, se temos de conseguir 10 000 novas
camas até ao final de 2025, não podemos iniciar processos e interromper os que já estão em curso. E, portanto,
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o compromisso que o Governo tem é de cumprir a meta dos 18 000 até ao final de 2026, e é esse compromisso
que nos está a orientar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Passamos ao aditamento de um artigo 128.º-A — Residências em regime de parceria
público-privada.
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, do PSD.
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de facto,
um dos principais entraves ao acesso ao ensino superior, hoje, não é o custo da propina, mas sim o acesso ao
alojamento. Os quartos custam, em média, 400 €, muitos com condições piores do que o armário em que vivia
Harry Potter, e a nossa rede pública de 16 000 camas dá resposta a apenas 40 % dos estudantes deslocados.
O Governo sabe disso e o PS teve excelentes intenções quando lançou o PNAES (Plano Nacional para o
Alojamento no Ensino Superior, mas esqueceu-se foi de uma coisa, esqueceu-se de que era preciso agir, era
preciso tirar do papel, requalificar, construir.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — O Governo socialista entregou, em média, 130 camas por ano. A execução
do PNAES foi um total falhanço.
Protestos dos Deputados do PS Marina Gonçalves e Miguel Matos.
Como foi aqui dito hoje, este Governo está comprometido em cumprir as metas que o PS não conseguiu
cumprir e em garantir 18 000 camas até 2026. Mas estes números continuam a ser insuficientes e precisamos
de explorar todas as opções necessárias para alargar a rede, e isto significa propor a possibilidade de contratar
com parcerias público-privadas para construir mais residências, garantindo que seguem as tabelas de preços
controlados das residências públicas.
Garantir que um estudante não congela os seus sonhos é um dever de todos: do Estado e da sociedade civil.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o aditamento de um artigo 129.º-A — Antecipação das decisões
sobre atribuição de bolsas de estudo no ensino superior, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da
Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já que estamos a falar de entraves ao
ensino superior, acho que convém recordar que a taxa de desistência no acesso ao ensino superior é a mais
alta dos últimos oito anos. Por isso, a Iniciativa Liberal não poderia estar noutro lado que não ao lado dos
estudantes do ensino superior, a resolver os problemas que o legado do Partido Socialista nos deixou.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Esta proposta que trazemos hoje não é nova, nem para esta Câmara nem para
os milhares de estudantes que, no ano letivo passado, puderam usufruir desta medida da Iniciativa Liberal
aprovada no Orçamento do Estado para 2022, o que veio permitir a antecipação dos resultados da candidatura
a estes apoios de ação social. Infelizmente, foram vários os testemunhos que nos chegaram de que, neste ano
letivo, esta medida não estava a ser aplicada.
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Esta proposta liberal fez a diferença na vida de milhares de estudantes do ensino superior já que permitiu
acelerar os resultados em 68 %, mas a verdade é que ainda existem 32 % de alunos sem resposta, alunos esses
que podem já ter abandonado o sistema de ensino porque o Estado falha nas informações que lhes deve prestar
para conseguirem tomar melhores decisões, ou porque lhes falta liquidez financeira para pagarem habitação e
alimentação, ou porque muitas vezes nem conseguem voltar a casa nas pausas letivas — alunos que talvez já
tenham voltado de vez às suas casas porque tiveram de desistir do seu curso.
Sr.as e Srs. Deputados, a análise antecipada das bolsas de estudantes no primeiro ano permitirá que quando
estes se inscrevam no ensino superior já saibam se terão ou não acesso a essa bolsa. Não é nada de muito
complicado, e com isso conseguiremos evitar que os estudantes fiquem um semestre inteiro sem resposta e a
ter de fazer face às despesas que frequentar o ensino superior acarreta.
Esta medida reduz a insegurança financeira, é um incentivo à frequência no ensino superior, reduzirá o
abandono escolar e facilitará a organização familiar e logística dos estudantes. A Iniciativa Liberal quer que
todos os alunos tenham a mesma oportunidade relativamente aos restantes, a oportunidade de escolherem os
seus percursos de vida informadamente.
Em 2022, esta proposta foi aprovada por unanimidade. Se os Srs. Deputados e, principalmente, este Governo
estão assim tão empenhados com os jovens do nosso País, não vejo outro resultado senão a aprovação desta
proposta sem qualquer hesitação.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o aditamento de um artigo 130.º-A — Regulamentação dos estágios
curriculares, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o
ensino superior é uma porta para o conhecimento e para a mobilidade social e é o mérito de cada um, e não a
carteira da sua família ou o local da sua residência, que deve determinar o seu acesso e frequência.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agora é que é bonito dizer isso!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sim, ao longo de oito anos, derrubámos barreiras económicas de acesso.
Sim, baixámos e devolvemos integralmente as propinas.
Sim, há mais 20 000 bolsas de ação social, bolsas maiores, bolsas automáticas.
Sim, aumentámos o complemento de alojamento.
Sim, lançámos obras para duplicar o número de camas em residências universitárias.
Sim, as obras estão mesmo em curso e é este Governo que vai inaugurar as camas cujas obras o PS lançou.
E, sim, se a nossa proposta for aprovada, todas as camas serão mesmo construídas, incluindo a residência
na Avenida 5 de Outubro e também a residência de Coimbra, que aliás este Governo quer que a CP (Comboios
de Portugal) deixe de poder construir.
Mas, sim, ainda há barreiras de acesso e frequência. O trabalho ficou incompleto quando um golpe judicial
ceifou precocemente o anterior Governo. Porém, no «Orçamento pipi» que o Partido Socialista deixou para este
Governo executar, previa-se a criação de apoios aos estudantes com estágios curriculares; neste «Orçamento
pipi», que este Governo devia ter executado, previa-se a regulamentação das taxas e emolumentos. E o Sr.
Ministro da Educação, nesta Casa, a 10 de julho, comprometeu-se a fazê-lo.
Ora, Srs. Deputados, estamos no final do ano e nada foi feito por este Governo! É, por isso mesmo, altura
de o Parlamento renovar este compromisso com os estudantes.
Quem é obrigado a trabalhar para terminar o curso não pode trabalhar, muitas vezes deslocado, sem
qualquer tipo de remuneração ou apoio. Os estágios curriculares merecem esse apoio. É que a matrícula, a
inscrição em cadeiras ou exames, a entrega de teses ou o certificado do curso não são serviços adicionais…
A Sr.ª RitaMatias (CH): — Dissesses isso antes!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … devem incluir-se na propina.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que grande lata!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Nós não somos os únicos a dizer isso: a Sr.ª Ministra da Juventude deste
Governo, quando era aqui Deputada, em 2019, apresentou uma proposta para que esses serviços não
pagassem taxas e emolumentos, e foi, aliás, uma proposta que teve uma rara unanimidade na sua aprovação.
Por isso, o que é que a Aliança Democrática vai fazer? O que é que os partidos vão todos fazer perante uma
proposta que, em 2019, a Ministra da Juventude apresentou e que é agora o PS que vai assegurar que seja
cumprida?
Risos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.
Está nas vossas mãos que assim seja. Não deixem os jovens na mão!
Aplausos do PS.
O Sr. MárioAmorimLopes (IL): — Isso foi o que vocês fizeram!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que grande lata!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da
Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª PatríciaGilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, a sua última frase foi
maravilhosa,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Maravilhosa!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … que o PS vai assegurar que se cumpra aquilo que o PS não cumpriu!
Risos da IL e do CDS-PP.
Protestos de Deputados do PS.
Realmente, tem muita piada.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma grande lata! Que vergonha!
A Sr.ª PatríciaGilvaz (IL): — Devo recordar que, atualmente, estão construídas 1143 camas das 18 000 que
o Partido Socialista prometeu que ia construir em 2021.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal qual!
A Sr.ª PatríciaGilvaz (IL): — Portanto, não percebo como é que o Sr. Deputado tem coragem de dizer aos
milhares de estudantes que não têm acesso a residências universitárias nem a alojamento estudantil…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … que está orgulhoso daquilo que o Partido Socialista não fez, ou que, como
o Sr. Secretário de Estado da Educação acabou de dizer, quando fez, fez mal.
Aplausos da IL, do CDS-PP e da Deputada do CH Rita Matias.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não fez!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, que dispõe de 2 minutos para
responder.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, é muito
simples: nós colocámos no Orçamento do Estado para este ano a regulamentação das taxas e emolumentos.
Risos e Protestos da IL, do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Este ano!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Quem não cumpriu, apesar de ter dito que o ia fazer, foi este Governo.
Em relação às camas nas residências universitárias, há 1432 já concluídas — vai dizer que foi este Governo
a lançar?; há 8776 camas em obra — vai dizer que foi este Governo a lançar?! Não, foi o PS a lançar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois, pois!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sejam muito felizes a inaugurar as camas que o PS lançou!
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No papel! Pôs no papel!
O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 131.º — Limite mínimo do valor da propina.
Dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, o atual Ministro da Educação, durante muito tempo que
antecedeu o Orçamento do Estado…
Pausa.
Sr. Presidente, está um bocadinho de ruído.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ninguém quer ouvir!
O Sr. Presidente: — Eu estava distraído, efetivamente. Peço desculpa.
A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, vou recomeçar.
O atual Ministro da Educação, durante os meses que antecederam o Orçamento do Estado, deu a entender
que as propinas iriam aumentar neste Orçamento do Estado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esse «deu a entender» é surreal!
A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Esse aumento foi travado e as propinas mantêm-se congeladas, mas é
possível ir mais longe,…
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e do Deputado do CH João Tilly.
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… é possível descer as propinas neste Orçamento do Estado. Para isso, basta que o Partido Socialista
aprove a proposta do Bloco de Esquerda para baixar as propinas e retomar o caminho para o ensino superior
público gratuito que havia sido começado, e que foi interrompido pelo próprio Partido Socialista.
Mas vem a tempo, e, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, poderá também influenciar o Partido Socialista para
votar a favor desta proposta para que possamos dizer que, sim, baixámos as propinas neste Orçamento do
Estado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — No âmbito do artigo 132.º-A — Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula de Medeiros, do Partido Social Democrata.
A Sr.ª Paula de Medeiros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação — não está —, Srs. Secretários
de Estado, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas e demais presentes, a criação e manutenção das escolas de
português em regime de integração e de complementaridade aos respetivos sistemas educativos é crucial. Há
que investir naquilo que é a nossa diáspora objetiva.
Têm-nos pedido ensino de português preferencialmente por via digital, para acomodar as necessidades
inerentes às questões territoriais, como acontece na associação portuguesa de Mar del Plata, na Argentina, que
tem sido muito esquecida por anteriores Governos e acomoda, neste momento, mais de 30 alunos em regime
presencial e muitos outros em regime online.
Pretendemos uma abolição da propina, mas pretendemos uma abolição conscienciosa. Neste sentido, é
imperativo que haja uma eliminação gradual da propina, de modo que não se coloque em causa o financiamento
do Instituto Camões, pois abolir a propina na totalidade iria ter um impacto de mais de 1 milhão de euros,
comprometendo o dinamismo e a evolução que se pretendem nessa rede de ensino.
Dito isto, agradeço que se aprove a medida apresentada pelo atual Governo.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.
O Sr. Presidente: — Para se pronunciar sobre a proposta 1578-C, do Livre, de aditamento de um artigo
133.º-A — Financiamento para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), tem a palavra a Sr.ª Deputada
Filipa Pinto, do Chega.
Risos do PSD.
Vozes do CH: — Do Chega?
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Do Livre, peço desculpa.
A Sr.ª RitaMatias (CH): —Tinha de comer muita sopa!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Calma, calma!
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Eu percebi que foi sem ofensa, mas obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, 68 milhões de euros! O Orçamento do Estado para 2025 prevê
menos 68 milhões de euros, face a 2024, para a FCT; o Livre propõe que sejam transferidos 70 milhões do
Orçamento do Estado para 2025 para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Sem investimento no
conhecimento e na ciência, o País não irá reter as pessoas mais qualificadas que o farão avançar.
Sr.as e Srs. Deputados, temos aqui a oportunidade de corrigir o erro deste Governo. Contamos com o vosso
voto.
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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bate palmas?!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sobre o artigo 134.º — Disposições relativas ao
financiamento do ensino profissional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Almeida, do PSD.
A Sr.ª Ângela Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a
desvalorização e o descrédito do ensino profissional em Portugal são fruto da inação e do desleixo do Governo
socialista dos últimos anos, como prova a baixa execução dos fundos do PRR nos centros tecnológicos
especializados, que é apenas de 4 % — este Governo compromete-se a priorizar a sua execução!
O atual Governo tem uma visão global e integrada deste ensino como peça central do sistema educativo
português, valorizando toda a estrutura, adaptando e reequipando os 365 centros tecnológicos especializados,
respondendo às exigências das empresas, dos territórios e à tão importante transição digital.
O Governo aposta no ensino profissional com responsabilidade e sem demagogias, ao contrário do Chega,
que continua a fazer política de café.
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputados do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para se pronunciar sobre a proposta 128-C, do PCP, de
aditamento de um artigo 134.º-A — Rede pública de creches, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Pausa.
Sr. Deputado Alfredo Maia, faça favor.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste debate, o PCP volta a insistir na urgência
da criação de uma rede pública de creches já em 2025, com o objetivo de assegurar a cobertura de todo o
território nacional com um mínimo de 248 000 vagas até 2030.
A rede pública, que não impede a coexistência de outros setores, é um instrumento central para garantir
condições de igualdade a todas as crianças no acesso a uma resposta de qualidade no início do seu percurso
educativo. Esta rede deve ser assegurada pelo Estado, designadamente com a construção ou a reabilitação de
imóveis — e muitos são os devolutos ou subocupados.
É uma medida estrutural que aposta no desenvolvimento integral das crianças e na escola pública e que
garante o acesso a todos, desde a mais tenra infância aos mais elevados graus do ensino e do conhecimento.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Quanto à proposta 1175-C, do Bloco de Esquerda, de
aditamento de um artigo 134.º-A — Programa Artigo 78 Direito à Fruição e Criação Cultural, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, apoiar os jovens no início da sua vida ativa é respeitar as
suas escolhas de carreira, de atividade profissional, não é apenas criar programas de benefícios fiscais para
privilegiados ou de apoio à compra de casa para jovens privilegiados.
Há jovens artistas que não conseguem começar a sua vida ativa porque não têm o apoio necessário no início
da sua carreira. E é isso que este programa, que remete para os 50 anos da Constituição e para o direito à
cultura, à criação e à fruição culturais, pretende fazer, ou seja, apoiar as primeiras obras e o lançamento de
novos criadores e programadores, auxiliando nessas atividades culturais que são exercidas de forma
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semiprofissional em várias áreas. Também é assim que se apoia os jovens, respeitando as suas escolhas de
vida e apoiando a cultura no nosso País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Relativamente à proposta 1340-C, do Partido Comunista
Português, de aditamento de um artigo 134.º-A — Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios
e monumentos nacionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o PCP, de facto, apresentou uma proposta neste Orçamento
para o alargamento, aos fins de semana e feriados, da entrada gratuita nos museus nacionais, mas a nossa
proposta na área da cultura vai muito além disso, porque a área da cultura neste Orçamento do Estado é uma
inexistência, o que reflete bem quais são as prioridades políticas deste Governo. A prioridade são os benefícios
fiscais às grandes empresas, aos grandes negócios, deixando completamente de lado o direito dos portugueses
à cultura, à fruição e criação cultural.
Daí que importa corrigir essa situação e, inclusivamente, dar cumprimento a uma resolução aprovada nesta
Assembleia, em 2019, no sentido de que se deveria elaborar um plano para que se atingisse 1 % do Orçamento
do Estado para a área da cultura. Estamos muito longe desse objetivo e, com um Orçamento do Estado como
este, estamos a andar para trás em vez de avançarmos, como seria absolutamente necessário.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos à proposta 1386-C, do Chega, de aditamento
de um artigo 134.º-A — Criação do programa «Escola sem Ideologia».
Tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, vou fazer «política de café», como diz o PSD.
O partido Chega apresenta a proposta de criação do programa «Escola sem Ideologia». A boa gestão
orçamental do ensino começa na boa gestão dos seus princípios. Movem-nos quatro razões: primeira, defender
a Constituição da República Portuguesa;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … segunda, defender a família;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … terceira, defender a autonomia das instituições; quarta, defender o
conhecimento.
Primeira razão, o ponto 2 do artigo 43.º da Constituição refere: «O Estado não pode programar a educação
e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.»
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Segunda razão, há um consenso na sociedade portuguesa em defesa
da família. Não existem mais instituições que não estas duas, que são nucleares e por onde todos nós passamos
— a família e a escola. A família é o lugar da sociedade, a escola é o lugar do Estado. A família educa e a escola
ensina.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Tem de verificar essa semântica!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — A designação «Ministério da Educação» expressa o princípio
inconstitucional do abuso do Estado sobre a sociedade.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Terceira razão, se não separarmos culturalmente, em cada nova
geração, a família e a escola, não separamos a sociedade do Estado, não separamos o Estado do partido que
governa, não separamos a política da universidade, a política da justiça, a política da economia, por aí em diante.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Depois queixamo-nos da cultura da corrupção e da cultura do falhanço
das instituições.
Quarta e última razão, não existe ladainha ideológica que mais semeie a cultura da irresponsabilidade, a
cada nova geração, a perda cultural do sentido cívico do dever, do que a ladainha do ensino centrado no aluno.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — É tão errado um ensino centrado no professor, como era no tempo de
Salazar,…
O Sr. Miguel Arruda (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … como é, ainda pior, mais desregulado, mais indisciplinado, o ensino
centrado no aluno dos últimos 50 anos. O ensino é para ser centrado no valor universal e abstrato do
conhecimento.
Nenhuma instituição é viável se não for centrada no valor universal e abstrato que lhe é específico. Imaginem
o Exército se, em vez de ser centrado na defesa, fosse centrado no general ou no soldado; ou a Igreja se, em
vez de ser centrada na fé ou em Deus, fosse centrada ora no padre, ora no crente — os pecados seriam bem
maiores —; por aí em diante.
É absurda a crença ideológica do ensino centrado no aluno.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos à proposta 1389-C, do Chega, de aditamento
de um artigo 134.º-A — Programa de Incentivo ao Desporto Escolar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Santos.
O Sr. Marcus Santos (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, essa proposta
visa a criação de um programa de incentivo ao desporto escolar em escolas públicas, uma medida fundamental
para promover o desenvolvimento físico e social dos jovens, para fomentar hábitos de vida saudáveis.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso é escola diretiva!
O Sr. Marcus Santos (CH): — Na realidade, o desporto escolar constitui uma ferramenta educativa que
contribui de forma eficaz para o crescimento equilibrado dos estudantes,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é centrado no aluno!
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O Sr. Marcus Santos (CH): — … melhorando a saúde física e mental, reforçando competências de trabalho
em equipa e disciplina, e promovendo os valores do respeito.
Muitas escolas públicas em Portugal enfrentam dificuldades a nível das infraestruturas esportivas, com
instalações desatualizadas ou insuficientes para a prática regular do desporto.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É uma minoria que está a falar! Façam silêncio!
O Sr. Rui Tavares (L): — Ai, apartes! Estou tão ofendido!…
O Sr. Marcus Santos (CH): — Assim, essa situação acaba por limitar a oferta de atividades esportivas e a
possibilidade de envolver os estudantes em programas de desporto escolar diversificado.
Por isso, esta proposta propõe-se responder a estas necessidades, financiando a modernização e
manutenção das instalações esportivas escolares,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Marcus Santos (CH): — … e apoiando a organização de atividades esportivas adaptadas às idades e
interesses dos alunos.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Dos alunos!
O Sr. António Filipe (PCP): — Dos alunos! Isso é centrado no aluno!
O Sr. Marcus Santos (CH): — Esta proposta inclui ainda a formação de professores, capacitando-os para
organizar e conduzir atividades esportivas de qualidade.
A aprovação dessa proposta será essencial para garantir que o desporto escolar seja uma experiência
positiva e enriquecedora para os estudantes, ajudando-os a desenvolver competências físicas e a cultivar uma
atitude ativa e saudável.
Portanto, este Programa de Incentivo ao Desporto Escolar permitirá, em última análise, criar uma cultura
desportiva nas escolas públicas, tendo em vista a educação para a saúde e para o bem-estar.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar a proposta 2042-C, do PSD e CDS-PP,
de aditamento de um artigo 134.º-A — Extensão das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam
o ensino particular e cooperativo, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, o que determina a necessidade de ação social escolar é a carência económica das famílias, não é
o tipo de estabelecimento de ensino em que os alunos estão matriculados.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem, exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mais um complexo ideológico que tem de ser ultrapassado
com esta proposta do PSD e do CDS. Há muitos alunos com carências económicas que frequentam o ensino
particular e cooperativo, porque beneficiam de bolsas ou não têm oferta pública na sua área de residência. Têm
ainda mais dificuldade, porque, mesmo que tenham bolsa para pagar as propinas, têm, depois, todas as outras
despesas com a sua educação.
Por isso, esta proposta faz justiça para que a ação social escolar beneficie os alunos que precisam e não
beneficie apenas alunos que frequentam o ensino público.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bate palmas ao João?!
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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Ainda sobre esta proposta, tem a palavra o Sr. Secretário
de Estado Adjunto e da Educação.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, brevemente,
queria saudar a iniciativa do PSD e do CDS em relação a esta proposta de alteração, na qual a equipa
governativa da educação e o Governo se reveem.
Não faz sentido que alunos carenciados elegíveis para a ação social escolar num estabelecimento público
deixem de ser elegíveis se estiverem num estabelecimento do ensino particular e cooperativo, porque a
elegibilidade depende da sua situação…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal qual!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — … e não da natureza jurídica do estabelecimento
que frequentam.
Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos à proposta 1671-C, do Chega, de aditamento
de um artigo 136.º-A — Cheques psicólogo e nutricionista.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, permita-me que, na semana de comemoração do 25 de novembro,
o saúde, porque o 25 de novembro foi a derrota da extrema-esquerda, e a sua presença nesse lugar é um ajuste
de contas com a história.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.
O Sr. Rui Tavares (L): — E o MRPP? Não era extrema-esquerda?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, permitam-me também umas breves
notas sobre saúde e educação.
Em Portugal…
Continuação dos protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.
O Sr. Miguel Arruda (CH): — Está uma mulher a falar, respeito! Machista!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, anda cá para a frente falar!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados de todas as bancadas, agradecia o favor
de deixarem a oradora continuar a falar.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Diogo Pacheco de Amorim continua a fazer a extrema-esquerda tremer.
Aplausos do CH.
Risos do BE, do PCP, do L e de Deputados do PS.
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Sobre saúde e educação, permitam-me umas breves notas.
Em Portugal, infelizmente, não temos uma cultura de prevenção da doença, nem de educação e promoção
de hábitos de vida saudáveis, porque a doença é lucrativa, e sabemos que enche os bolsos a muita gente.
Segundo a associação Portugal Activo, a inatividade custa a Portugal pelo menos 900 milhões de euros por
ano, e ainda há pouco ouvimos a extrema-esquerda rasgar as vestes com uma suposta alienação de património
do Estado no mesmo valor.
Mais: a taxa de prevalência de excesso de peso em idade pré-escolar, escolar e adolescente é de 31 %; já
na população acima dos 18 anos é de 53 %. E como é que temos respondido a este drama? Com menos horas
de Educação Física nas escolas, com condições precárias para a prática da mesma disciplina, com
mensalidades de ginásio taxadas a 23 %, como se a prática desportiva fosse um bem de luxo, e assim caminham
os nossos Governos, alegres e contentes, sabendo que, enquanto o povo definha, alguns vão lucrando com a
miséria e a doença do povo português.
É por isto que o Chega apresenta, nas suas várias propostas, a equiparação entre os cheques-psicólogo e
os cheques-nutricionista, aumentando quer o número de consultas quer os cheques disponíveis, para podermos
chegar a mais jovens e crianças, porque acreditamos que resgatar a máxima «mente sã em corpo são» é um
desígnio nacional.
A ação política desta bancada está ancorada nos valores clássicos do belo, do saudável, estes valores da
antiguidade que precisamos de resgatar,…
O Sr. Miguel Arruda (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … porque, para Portugal ser grande outra vez, precisamos de um povo saudável,
orgulhoso e feliz, tudo o oposto do que o socialismo fez.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar a proposta 425-C, do Bloco de Esquerda,
de aditamento de um artigo 137.º-A — Organização do Serviço Nacional de Saúde para garantir o acesso à
interrupção voluntária da gravidez, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o acesso à interrupção voluntária da
gravidez (IVG) foi uma conquista maior das mulheres em Portugal,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É aborto que se diz! Aborto! A-bor-to!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … e foi o resultado de muitos anos de luta e de dois referendos. Contudo, o
direito não chega a todas as mulheres, pelas limitações que ainda existem na lei.
Por isso, queremos acabar com o período de reflexão, que, na prática, não é mais do que uma menorização
das mulheres,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É logo uma «via verde»!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … queremos reduzir o número para um médico durante os procedimentos,
porque a obrigação de dois não é mais do que um entrave burocrático, queremos regulamentar a objeção de
consciência, para que haja sempre profissionais de saúde suficientes,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ditadores! Ditadores da consciência alheia!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou é consciência ou não é consciência!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … e queremos ainda alargar para as 14 semanas o período legal da interrupção
voluntária da gravidez.
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O direito à IVG não pode estar apenas no papel, e não alterar a lei é boicotá-la na prática.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É aborto que se diz! O termo médico é «aborto»! Vá ler qualquer
coisa!
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Ainda sobre um artigo 137.º-A, dou a palavra à Sr.ª Deputada Susana Correia, do
Partido Socialista.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na saúde
existem pilares onde é fundamental investir para robustecer o Serviço Nacional de Saúde — um deles é o da
prevenção e da literacia, o outro é o das infraestruturas.
O Partido Socialista apresenta duas propostas que vão nesta linha, porque entendemos que são cruciais a
melhoria do acesso aos cuidados de saúde, as condições de trabalho e a promoção da literacia e de hábitos de
vida saudáveis.
Na área da prevenção, da literacia e educação para a saúde, este Orçamento é muito tímido. Propomos que,
em linha com o Plano Nacional de Saúde e os programas prioritários que já existem, aproveitando a integração,
através das unidades locais de saúde, dos recursos disponíveis na comunidade e envolvendo o nível nacional
e local, sejam implementados projetos de promoção da literacia, prevenção e formação da saúde em
proximidade, adequados às necessidades e especificidade de cada território.
Apresentamos também uma proposta de investimentos em infraestruturas estruturantes, cujo trabalho
desenvolvido, ações em curso e instrumentos de planeamento encontrados proporcionam as condições
necessárias para que estas obras sejam concretizadas — até porque os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas
da direita, em sede de discussão, na especialidade, deste Orçamento, tiveram a oportunidade de perguntar aos
Srs. Ministros da área sobre estas mesmas obras.
Portanto, estamos certos de que estão reunidas todas as condições para que estes investimentos
estruturantes que propomos figurem neste Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
discutimos, neste momento, uma proposta de alteração intitulada «Investimentos estruturantes em
infraestruturas e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde», da autoria do Partido Socialista,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … partido que se arroga de ser o pai, a mãe, o patrono, o padrinho e o
salvador do Serviço Nacional de Saúde.
Vale a pena passar em revista o historial destes investimentos estruturantes,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … desde o Hospital Central do Algarve, o Hospital de Todos-os-Santos,
o hospital do Oeste, o hospital de Aveiro. Vamos então reconstituir aqui a história.
Sobre o Hospital Central do Algarve, diz assim uma notícia: «A sua construção foi primeiramente proposta
pelo PS em 1995,…
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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Eh lá!
Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … no âmbito da campanha eleitoral das eleições legislativas desse
mesmo ano.» Era Secretário-Geral António Guterres. Conhecem? Não, já não conhecem.
Risos da Deputada da IL Mariana Leitão e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Este novo PS está mais próximo de Francisco Louçã do que de António Guterres,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! É verdade!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … mas, olhem, é uma pena, porque era uma boa obra.
Sobre o Hospital Sousa Martins – ULS (Unidade Local de Saúde) da Guarda, um ano depois, os problemas
permanecem, e a notícia diz assim: «ULS Guarda tem-se vindo a degradar nos últimos anos, prevalecendo a
falta de investimento no SNS e a aposta na contratação de prestadores de serviço» — setor privado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Isto é de 2022.
Mas há mais, isto é interminável: «O Governo deu luz verde à expansão do hospital de Aveiro […], anunciou
quarta-feira o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Lacerda Sales.»
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Qual é a questão? A notícia tem dois anos — é o órgão de comunicação
social que nos avisa: «atenção, isto é antigo».
Risos da Deputada da IL Mariana Leitão e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
E também temos o novo hospital de Lisboa — novo, enfim, tem mais de 40 anos —, o Hospital de Todos-os-
Santos. O único santo que nos ocorre mencionar é Santa Engrácia, porque isto são as obras de Santa Engrácia,
que o PS nunca realizou.
Risos de Deputados da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Ou seja, tudo somado, tudo contado, o que é que aconteceu entre 2015 e 2023, período em que os senhores
dirigiram o País? Em 2015 tínhamos 111 hospitais privados, 110 hospitais públicos e 4 hospitais PPP, que,
recordo, uma vez mais, foram criados por um ex-Ministro vosso, Correia de Campos — olhem, do Governo de
António Guterres, que os senhores já desconhecem. Em 2023 temos 131 hospitais privados, portanto, mais 21
hospitais privados, e os hospitais públicos não aumentaram, decresceram — temos menos 3 hospitais públicos
e menos 3 parcerias público-privadas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Portanto, meus senhores, creio que estamos conversados sobre o
grande legado do Partido Socialista nas infraestruturas para o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos da IL e do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que arraso!
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Sousa Vieira, do PSD.
O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
o Partido Socialista, nos últimos anos, escolheu fazer um boicote político ao serviço público de saúde do nosso
País. E o melhor símbolo desse boicote foi o facto de, até António Costa ter criado a geringonça, em Portugal,
sempre, mas sempre, ter havido mais hospitais públicos do que privados.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Até à geringonça!
O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Ora, isso mudou com o Partido Socialista no Governo. É esse o
grande legado da esquerda na saúde. Os senhores fizeram história: hoje temos mais hospitais privados do que
públicos no nosso País.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! Graças à geringonça!
O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Mas é claro que temos! Nos últimos oito anos, o setor privado
construiu hospitais em reação à incapacidade do Serviço Nacional de Saúde, que foi totalmente abandonado
pelo Governo socialista e pela geringonça. E, perante isso, o que fizeram o PS e a geringonça? Quantos
hospitais públicos foram inaugurados nestes oito anos?
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Zero!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Zero!
O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Zero! Oito anos, zero hospitais públicos; oito anos, dezenas de
hospitais privados.
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
Esta é a diferença entre o Partido Socialista, para quem o SNS é apenas um slogan de campanha,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — … e o Partido Social Democrata, para quem o SNS é mesmo uma
prioridade. Mas hoje esses que abandonaram o SNS nos últimos oito anos vêm propor ao Governo que faça
mesmo estes novos hospitais, contrariamente àquilo que, nos últimos oito anos, nós vimos, com estes hospitais
sem passarem de uns meros slides escondidos, esquecidos numa pen qualquer.
Srs. Deputados, sim, este Governo vai mesmo avançar com a construção destes hospitais e destes centros
de saúde, porque, na saúde, os portugueses já perceberam ao que vem cada partido.
O Sr. Nelson Brito (PS): — Ah, pois já!
O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Enquanto uns prometem, nós cumprimos; enquanto uns anunciam,
nós construímos; e, enquanto uns empatam, nós avançamos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Susana Correia, do Partido Socialista, faça favor.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados da Iniciativa Liberal
e do PSD, muitas palavras, muita leitura de notícias, nada em concreto.
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Risos e protestos de Deputados do PSD, da IL e do CDS-PP.
Srs. Deputados, sobre o legado do PS que é deixado, os 30 % de tempo que restam à Sr.ª Ministra da Saúde
— porque 70 % estão dedicados ao INEM —…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Olhe, porque será?!
A Sr.ª Susana Correia (PS): — … não vão ser suficientes para as inaugurações das obras que o PS deixou
em curso.
Aplausos do PS.
Risos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh, claro!
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre uma proposta de um artigo 139.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado
Joaquim Barbosa, do PSD.
O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao
invés do passado, este Governo tem uma preocupação constante com a inclusão e a qualidade de vida das
pessoas com deficiência, e este Orçamento é prova disso.
Senão vejamos: primeiro, no início, este Governo encontrou apenas 8 projetos concluídos no âmbito do
projeto Acessibilidades 360°; passados apenas sete meses, estão concluídos 214 projetos.
Segundo, este Governo encetou negociações com as organizações do setor para priorizar a execução das
medidas consideradas mais importantes, com todas as entidades envolvidas.
Terceiro, já no que toca ao passado, a adesão e execução das medidas da estratégia nacional foi muito baixa
— em 2023, a execução socialista foi de cerca de 29 %.
O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Agora é que é!
O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Quarto, dos seus 8 eixos estratégicos, das 180 medidas, das 446 metas
até 2025, a sua execução foi residual.
Este Governo, no entanto, envolve todos os interessados, trabalha para a plena integração das pessoas com
deficiência e está a reverter a situação. Assim dão-se passos importantes para a integração de quem mais
precisa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre uma proposta de um artigo 141.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Marisa Matias, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, apresentamos, neste Orçamento, o programa 20-30-40 para
garantir um melhor acesso às redes de transporte público e contribuir para a mudança que é necessária no
modelo de transporte em Portugal.
O programa 20-30-40 garante que não se pagará mais do que 20 € por passes municipais, 30 € por passes
intermunicipais e 40 € por passes integrados, e garante ainda que o passe família não possa ultrapassar os
60 €. Entendemos que esta é uma medida importante, uma medida fundamental de justiça social, mas também
de justiça climática.
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Necessitamos de substituir o modelo de transportes em Portugal, e sabemos que esta medida tem de ir a
par com outras medidas, com maior investimento na ferrovia e nos transportes públicos. Mas este é, sim, um
passo importante e fundamental.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre uma proposta de um artigo 141.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é sempre divertido constatar como foram
precisamente os autodenominados patriotas do PSD e do CDS, os mesmos que se horrorizam com a economia
planificada — ainda agora aqui estavam a acusar a extrema-esquerda de querer levar a economia para a União
Soviética —, que entregaram a produção, o transporte e a comercialização de eletricidade à China e uma parte
dos combustíveis ao Estado angolano.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Porque terá sido?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isto faz com que, ironicamente — mas também é divertido —, os principais
beneficiários da descida do IRC sejam o Estado chinês e o Estado angolano. E isto leva-nos a uma outra
reflexão, a de que só há dois caminhos para empresas privatizadas: ou corre mal e elas são destruídas — e nós
perdemos a CIMPOR (Cimentos de Portugal, SGPS, SA) e a PT (Portugal Telecom) no âmbito desses processos
— ou corre bem e os lucros vão para fora, não ficam cá.
Só há dois caminhos, e o que nós queremos fazer é não só impedir a privatização da TAP (Transportes
Aéreos Portugueses), mas garantir que o Governo não a faz sem que o Parlamento se possa pronunciar. No dia
em que o Governo tomar mais uma decisão irresponsável para o País,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, porque a nacionalização foi muito responsável!… Muito bom!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … terá de vir aqui, e cada partido terá de dizer se concorda ou não
concorda com essa privatização.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre uma proposta de um artigo 141.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Manuela Tender, do Chega.
A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Chega
propõe a reativação da linha ferroviária do Corgo, entre Vila Real e Chaves, e a sua inclusão na versão final do
Plano Ferroviário Nacional.
Esta é uma medida da mais elementar justiça: contribui para os desígnios nacionais da coesão territorial e
da dinamização socioeconómica dos territórios do interior, para a descarbonização da economia e uma
mobilidade amiga do ambiente, para o combate ao despovoamento e a promoção do uso de transporte coletivo
para acesso a bens e serviços essenciais.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Este território do distrito de Vila Real está refém do transporte rodoviário,
com a inerente pegada ambiental e peso económico para as famílias e para as empresas. Este troço ferroviário
ligará Vila Real a Chaves, com passagem pelo concelho de Vila Pouca de Aguiar, e será fundamental, sobretudo,
para os concelhos do Alto Tâmega.
Além disso, no âmbito da Eurocidade Chaves-Verim poderá, futuramente, potenciar a ligação ferroviária entre
Chaves e Godinha – Portas da Galiza. Assim, a linha do Corgo é uma via estruturante para este território, para
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assegurar o transporte de passageiros e mercadorias. Urge, por isso, inscrever este compromisso no Orçamento
do Estado para 2025, para a alocação das verbas necessárias à fase inicial do projeto.
O PSD tem agora a possibilidade de reparar um dano profundo causado a esta região,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Manuela Tender (CH): — … com o encerramento da linha na década de 90, promessa de
modernização e reabilitação nunca cumprida. Os demais partidos com assento parlamentar têm hoje a
oportunidade de fazer justiça a um território…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Manuela Tender (CH): — … que não tem alternativa à rodovia, votando favoravelmente a reativação
da linha do Corgo, entre Vila Real e Chaves.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Srs. Deputados, a coesão territorial não se apregoa, promove-se com
medidas concretas, como esta que o Chega apresenta. Os cidadãos do distrito de Vila Real estarão atentos a
esta votação e ao respeito pelos seus anseios e necessidades.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre uma proposta de um artigo 141.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado
Hugo Costa, do Partido Socialista.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta para a rede viária, com sentido de responsabilidade
e para honrar os compromissos já assumidos pelo anterior Governo e pelo Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, com particular enfoque no interior do País.
O País, nas últimas décadas, evoluiu muito na sua rede viária, mas são precisos mais investimentos para
garantir o desenvolvimento económico e a coesão territorial. É importante que a acessibilidade a todos os pontos
do nosso território seja feita em condições de rapidez, de custos, de tempo, qualidade e segurança rodoviária.
Para isso, temos de investir nas infraestruturas, investimento esse que também permite ganhos de
sustentabilidade ambiental e, claramente, mais qualidade de vida. É igualmente um ponto-chave para as
empresas investirem e sobreviverem no território, criando, naturalmente, emprego e fixando população.
É importante, por isso, que o Governo garanta a continuidade dos investimentos previstos na rede rodoviária,
nomeadamente no âmbito do PNI (Programa Nacional de Investimentos) 2030 e do Plano de Recuperação e
Resiliência, prosseguindo a mobilização dos recursos financeiros imprescindíveis para as necessárias
construções e a requalificação das estradas a nível nacional, em particular, nos territórios de menor densidade
populacional.
E, como estamos em sede de Orçamento do Estado, sem prejuízo de outros investimentos estruturantes
que, igualmente, o Partido Socialista viabilize ou aprove no debate na especialidade, deve o Governo garantir o
cumprimento dos compromissos já previstos na Lei do Orçamento do Estado para 2024, por proposta do Partido
Socialista, relativamente às ligações ao Eco Parque do Relvão, no distrito de Santarém, ou seja, o IC3, à ligação
do município de São Brás de Alportel à A22 – Via do Infante e à requalificação do IC8, entre Pombal e Proença-
a-Nova, além da concretização das medidas necessárias e estruturantes para proteger o Mosteiro da Batalha
face à circulação no IC2.
Confiamos na responsabilidade do Parlamento face a estas propostas, até porque, em grande parte delas,
vimos os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD suscitar esses temas na especialidade.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para intervir sobre uma proposta de um artigo 141.º-B, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Isabel Mendes Lopes.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, em 2023 foi criado o Passe Ferroviário Nacional, por
proposta do Livre. Não abarcou, inicialmente, todos os comboios, como nós queríamos, por negociações com o
Partido Socialista, mas foi um primeiro passo importante, que poupou centenas de euros por ano a muitas
famílias.
Na altura, o PSD não votou a favor, mas agora já é boa ideia, e o Governo alarga o passe, que passa a custar
20 €. Ficamos muito felizes de ver as boas ideias a seguirem o seu caminho, mas é também preciso reforçar a
CP, melhorar os serviços, melhorar a oferta. Isso é essencial fazer, e temos uma proposta que convidamos
todos a aprovar.
Mas isto é mesmo um caminho, nós temos de transformar o Passe Ferroviário Nacional num passe de
mobilidade nacional, usado em todo o território, com todos os tipos de modos de transporte: comboios,
autocarros, barcos e até táxis, nos locais menos densamente povoados.
É essa a proposta que aqui trazemos e que convidamos as Sr.as e os Srs. Deputados a aprovar hoje, porque
é mais um passo neste caminho para uma mobilidade mais sustentável e melhor para todas as pessoas.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre uma proposta de um artigo 143.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado
António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o PCP bateu-se, durante muitos anos, pela redução dos
preços dos passes sociais, contra toda a direita, que se opunha a isso — talvez hoje reconheçam que estavam
errados. Isso permitiu um grande progresso para os cidadãos residentes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e
do Porto, com a redução significativa do preço dos passes e com a maior intermodalidade dos passes sociais.
É preciso seguir em frente, não pode haver retrocessos nesta matéria, e é importante dar um passo
significativo. Esse passo que importa dar tem que ver com a ligação entre os cidadãos das áreas metropolitanas
e aqueles que, não vivendo dentro das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, vivem em comunidades
intermunicipais que são contíguas a essas áreas metropolitanas e precisam de se deslocar entre a casa e o
emprego, em transporte público, em movimentações pendulares.
Daí a proposta do PCP, no sentido de que sejam negociadas, entre as áreas metropolitanas e as
comunidades intermunicipais, ligações intermodais de passes sociais, ligando, no caso do Porto, a Área
Metropolitana do Porto às comunidades intermunicipais do Cávado, Ave, Aveiro e Tâmega e Sousa, e, no que
se refere a Lisboa, a Área Metropolitana de Lisboa às comunidades intermunicipais do Oeste, da Lezíria do Tejo,
do Alentejo Litoral e do Médio Tejo.
Pensamos que se impõe dar esse passo, a bem da mobilidade das populações, em termos acessíveis e com
oferta significativa de transporte.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Vamos voltar só à proposta de aditamento de um artigo 139.º-A — Alargamento da
oferta pública de habitação, porque houve aqui um lapso e o Sr. Deputado António Filipe também estava inscrito
para o efeito. Por isso, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, todos reconhecem que o acesso à habitação é um dos mais
graves problemas com que os portugueses se confrontam, mas nem todos estão dispostos a dar os passos
significativos para melhorar o acesso à habitação.
As propostas do PCP vão em três sentidos fundamentais. Refiro, em primeiro lugar, embora não por ordem
de importância, a salvaguarda dos direitos dos arrendatários, combatendo os aumentos especulativos das
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rendas de casa e garantindo a estabilidade no arrendamento. Daí que se proponha que o arrendamento tipo
deve ter uma duração de 10 anos.
Em segundo lugar, propomos proteger os mutuários, ou seja, as pessoas que contraíram crédito à habitação
e que sofrem com os juros a pagar, com as comissões e com as taxas, com tudo aquilo que a banca lhes impõe.
Neste caso, é preciso limitar os poderes da banca na fixação unilateral dos custos do acesso à habitação.
Em terceiro lugar, é fundamental que o Estado promova habitação pública direta, por forma a garantir não só
casas a preços acessíveis, mas também que não haja aumentos especulativos dos custos da habitação. Isso
só é possível através de uma forte intervenção pública na construção de habitação direta e a preços acessíveis.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Esta situação foi um lapso da Mesa, que passou o artigo 139.º e não tinha reparado
que o Sr. Deputado António Filipe estava inscrito para uma intervenção. Deixou-se terminar a questão sobre a
ferrovia, para que não se alterasse a matéria que estava em objeto, e no fim dessa questão da ferrovia referi
que voltávamos ao artigo 139.º, que tem a ver com a habitação, porque a Mesa tinha passado, nesta listagem
que tem, essa matéria para que estava inscrito o Sr. Deputado António Filipe.
Portanto, se alguém desejar inscrever-se sobre esta temática da intervenção do Sr. Deputado António Filipe,
faça o favor de o fazer, porque é esse o ponto em que estamos na discussão. Se houver alguém, a Mesa está
aberta a que fale sobre esta temática do artigo 139.º.
Pausa.
Sr. Deputado Gonçalo Lage, tem a palavra.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Deputados, é
importante, Sr. Presidente, ficar esclarecido, nesta temática, o que diz respeito precisamente ao passe ferroviário
verde. É que, na verdade, houve uma alteração substancial…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não é leal.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Diga?
O Sr. Presidente: — Não está a ser leal, porque eu referi que tínhamos esgotado o tema da ferrovia, que foi
falado por todas as pessoas que estavam inscritas, e vim atrás para falarmos sobre a questão da habitação. Eu
fui claro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas um esclarecimento. No momento em que
estávamos a terminar a discussão do passe da ferrovia — a responsabilidade é exclusivamente minha, não do
Sr. Deputado Gonçalo Lage —, enquanto estavam a terminar essas intervenções, nós estávamos aqui no
processo de inscrição e, no compasso de espera, passámos ao próximo tema. A questão é essa. Se não permitir
esta intervenção, passamos e seguimos.
O Sr. Presidente: — Portanto, o Sr. Deputado queria-se inscrever naquela altura, passou, falou e agora é
que se lembrou. É isso?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, eu não queria mesmo prolongar esta discussão, mas isto
está a acontecer desde o início deste debate na especialidade, que é um debate difícil, e por isso é que
entregamos as intervenções antes à Mesa, sem prejuízo de algumas alterações que fazemos aqui. Mas isto
está a ser recorrente.
Não vamos opor-nos a que o PSD fale, mas convém que isto não seja sucessivamente um problema, o PSD
estar constantemente a «desinscrever» e a inscrever Deputados durante todo o debate.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E pode! Era o que faltava!
O Sr. Presidente: — Fica registado. Eu não tenho estado aqui, ontem não estive, não sei se foi prática ou
não, mas estarei atento. Se for prática, chamarei a devida atenção.
Tem a apalavra, Sr. Deputado Gonçalo Lage.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, creio que a situação também já aconteceu anteriormente e,
enfim, num espírito de livre participação democrática, que é isso que estamos a fazer, peço desculpa se
efetivamente houve algum lapso no que diz respeito à ordem das inscrições.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É muito rápido, Sr. Presidente.
Só queria dar conta de uma nota importantíssima, que foi o esforço realizado pelo Governo não só na redução
do valor do passe ferroviário, que é o passe ferroviário verde, como também na sua abrangência. É uma medida
importantíssima no que diz respeito à própria coesão territorial do País e à facilidade de mobilidade entre o
interior e o litoral.
Sr. Presidente, em relação a todas as medidas que são boas medidas e que o Governo também as adota e
as consegue implementar, indo muito mais além do que estava previsto, é importante só dar nota de que, neste
momento, a adesão ao passe ferroviário verde já vai em cerca de 36 000 assinantes, Sr. Presidente. Em anos
anteriores, tinha cerca de 20 000 assinaturas e, neste momento, já vai com 36 000 adesões. O que é importante
é conseguirmos alargar cada vez mais a adesão a este tipo de mobilidade, que é uma mobilidade sustentável e
amiga do ambiente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há é comboios!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Isabel Mendes
Lopes, a quem dou a palavra. Tem 2 minutos.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é verdade que é uma boa ideia e ficamos
felizes de a ideia ter sido apegada e alargada. Agora, temos de continuar o caminho, temos de criar um passe
de mobilidade nacional. Isso implica falar com a CP, falar com todas as autoridades de transportes, falar com
os municípios, para termos muito em breve um passe de mobilidade nacional.
Portanto, a minha pergunta é: o PSD vai votar a favor da proposta do Livre para a criação e o estudo do
passe de mobilidade nacional?
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Gonçalo Lage, tem a palavra para responder. Tem 2 minutos.
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O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, como eu disse ainda há pouco, e acho que ficou bem
registado, estamos efetivamente a fazer um desenvolvimento substancial no que diz respeito à abrangência e à
possibilidade de a medida se poder alargar. É óbvio que precisamos, neste momento, de ter as ferramentas
para percebermos se, com os diferentes sistemas e as diferentes empresas que estão a operar, conseguiríamos
criar uma solução que seja nacional. É nesse aspeto que estamos, obviamente, a avaliar a questão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Mais alguém deseja falar sobre este tema?
Pausa.
Então, sobre a proposta de aditamento de um artigo 145.º-A — Plano nacional de restauro ecológico, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, em matéria climática, não só já tínhamos mencionado
a importância deste Orçamento, não podendo dar um passo atrás no que diz respeito ao corte de 700 milhões
de euros para a proteção ambiental, como também temos de ir mais longe.
Temos uma lei do restauro europeia que tem de se consagrar e materializar num plano nacional,
precisamente para o restauro ecológico. Por isso mesmo, é fundamental que o Orçamento preveja, como
pretende o PAN, que haja não só uma participação cidadã da academia, mas também das autarquias locais,
para que, em parceria, e também com maior transparência, possamos dar, de alguma forma, corpo a este plano
nacional.
Por outro lado, não posso deixar de referir também que o combate às perdas de água, à seca extrema, que
é um dos maiores flagelos que atinge o País, pode e deve ser efetuado com auxílio de uma das maiores
ferramentas dos nossos tempos, que é a inteligência artificial.
São propostas que vão estar hoje a debate, porque as alterações climáticas não podem ficar para trás.
Precisamos de adaptar e mitigar os seus efeitos, precisamente para que o território seja mais…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não percebi!
O Sr. Presidente: — Sobre a proposta de aditamento de um artigo 145.º-A — Plano de descontaminação
dos solos e aquíferos da ilha Terceira, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arruda, do Chega.
O Sr. Miguel Arruda (CH): — Sr. Presidente, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, venho
aqui fazer um pequeno prelúdio antes do meu discurso.
Neste momento e a esta hora, também nos Açores se está a discutir o orçamento regional. Lá nos Açores,
temos um PSD que é mesmo de direita e com os valores de direita. Quem o diz não sou eu, é o próprio
Presidente do Governo Regional dos Açores, do PSD, o Sr. José Manuel Bolieiro, que renunciou a qualquer tipo
de acordo com a esquerdalha e diz que há um compromisso de estabilidade com o Chega.
O orador exibiu cópia de uma notícia.
No Chega, há essa estabilidade, essa confiança, e isso vê-se nos Açores. O Chega é a âncora da estabilidade
nos Açores.
Aplausos do CH.
Venho explanar a situação da Base das Lajes, na ilha Terceira, lá nos Açores, onde a República fez negócios
ruinosos ao longo do tempo. A troco de uns F-16 a cair aos bocados, a troco de material de guerra obsoleto,
vendeu-se o solo da Terceira. Esse solo está todo contaminado, e os sucessivos Governos do PS esqueceram-
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se da Terceira. Devem pensar que os 15 000 habitantes que estão a sofrer com os aquíferos contaminados com
hidrocarbonetos não são tão portugueses como os outros, não são açorianos como os outros e portugueses
como os outros.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Miguel Arruda (CH): — Mas os açorianos já lhes deram a resposta. Andam a perder eleição a seguir
a eleição. O PS perde nos Açores.
Aplausos do CH.
Este Governo, em junho de 2024, comprometeu-se com um apoio de 5,4 milhões de euros para a prospeção
de novos aquíferos e para verificar a qualidade dos existentes. Essa proposta tem três nomes: o meu próprio e
os de dois Deputados do PSD, que sei que se batalharam para isto. Foram açorianos.
Os vossos Deputados não são açorianos, são socialistas!
Aplausos do CH.
Risos da IL e do CDS-PP.
O PS vem neste momento falar, falar, falar, mas eu quero ver como é que vocês vão votar. Rima, e muito
bem!
O Chega vem aqui propor mais 10 milhões de euros para procurar mitigar os problemas que vocês, com
acordos terríveis para os Açores, fizeram com os Estados Unidos da América.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sobre a proposta de aditamento de um artigo 145.º-A — Relatório do estado das águas
subterrâneas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cação, do PSD.
O Sr. Carlos Cação (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a seca
prolongada e a redução das precipitações estão a comprometer as recargas dos aquíferos e a disponibilidade
de águas subterrâneas, que enfrentam pressões cada vez maiores devido ao aumento do consumo de água
urbano, industrial e agrícola.
Por isso, propomos que o Governo elabore, até ao final de 2025, um relatório detalhado sobre o estado
dessas reservas, monitorizando a evolução quantitativa e qualitativa ao longo das últimas décadas e com dados
desagregados por região. Este diagnóstico reforçará a gestão hídrica sustentável e está em linha com a
estratégia Água que Une, que o Governo já lançou, ajudando a identificar riscos das alterações climáticas e
também de contaminações.
Portanto, em síntese, pretendemos um diagnóstico sobre o estado destas reservas, para apoiar a discussão
pública, o planeamento e as tomadas de decisão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sobre a proposta de um artigo 145.º-B — Utilização de gasóleo colorido pela indústria
extrativa e incentivos à eficiência energética no setor, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Machado, do PSD.
O Sr. AntónioAlberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputado,
muito sinteticamente, durante os últimos 10 anos, acompanhei a AIGRA, a Associação dos Industriais do
Granito, e também a mais abrangente ASSIMAGRA (Associação Portuguesa da Indústria dos Recursos
Minerais), em sucessivas reuniões, primeiro com o Ministério da Economia, depois com o Ministério do
Ambiente, por causa da alteração de competências, sem qualquer resultado.
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Estamos conscientes de que a indústria extrativa, quando planeada em conjunto com as autarquias e as
populações, é conciliável com os valores ambientais e a biodiversidade. É responsável por mais de 20 000
postos de trabalho diretos, diminui assimetrias regionais, cria riqueza local, regional e nacional, com mais de
80 % da riqueza produzida a resultar das exportações.
Tem a concorrência de empresas similares logo na vizinha Espanha e em Itália, na comparticipação de custos
energéticos, que são 40 % dos custos de produção.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que o Governo dê incentivos às empresas do setor extrativo, de
forma a poderem usufruir do gasóleo colorido com isenção ou redução da carga fiscal, tal como abra um aviso,
para que as empresas possam concorrer, destinado à melhoria da eficiência energética neste setor.
Contamos com o vosso apoio.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, sobre a proposta 97-C,
de aditamento de um artigo 145.º-C — Outras condições do Programa 3C — Casa, Conforto e Clima.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Portugal é o país europeu onde se passa mais frio no
inverno dentro das nossas próprias casas. É um problema de saúde, é um problema de desigualdade e é um
problema de fatura energética das pessoas e do País.
Por isso, tem de ser uma prioridade resolver este problema do nosso edificado e do conforto das pessoas.
Assim, por proposta do Livre, foi criado o Programa 3C — Casa, Conforto e Clima, e voltamos a este
Programa neste Orçamento do Estado, apresentando três propostas.
Em primeiro lugar, consideramos que todos os programas de apoio à renovação e melhoramento da
eficiência energética das casas dos portugueses e das portuguesas e de todas as pessoas que cá vivem devem
ser continuados e não terminados como quer o Governo.
Em segundo lugar, consideramos também que não deve haver limite aos vales eficiência que podem ser
usados para beneficiar as casas, e as obras de isolamento também devem ser apoiadas.
Em terceiro lugar, consideramos que o Programa 3C deve incluir também os condomínios residenciais, dado
que as fachadas, as coberturas e os pavimentos são as áreas que apresentam maior potencial de eficiência
energética e poupança de energia em edificados.
É possível combater a pobreza energética em Portugal e é possível garantir mais conforto a todas as pessoas
nas suas casas. Para isso é preciso vontade e, portanto, apelamos a todos que votem as nossas propostas
sobre o Programa 3C.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Sobre o artigo 145.º, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Partido
Socialista.
O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados.
O Partido Socialista, quando desenhou o Plano de Recuperação e Resiliência, desenhou-o baseado em
grande parte em medidas estruturais da economia e da sociedade portuguesa.
E, de facto, um dos programas que foi incluído no Plano de Recuperação e Resiliência foi precisamente a
possibilidade de renovar e atualizar aquela que é a eficiência energética nas habitações em Portugal.
Mais de 700 000 pessoas em Portugal sofrem de pobreza energética, não conseguem manter as suas casas
entre os 18 °C e os 23 °C e, nas tipologias do Programa, estava o programa de requalificação e substituição das
janelas por outras mais eficientes.
Por esse motivo, o Partido Socialista continua a apelar ao Governo, atendendo a que é uma medida estrutural
no combate à pobreza energética, para que se continue a manter este apoio, mesmo para além dos mecanismos
de financiamento comunitário. Isto é, mesmo que termine o Plano de Recuperação e Resiliência, que haja a
possibilidade de financiar esta medida por via do Fundo Ambiental.
É, pois, extraordinariamente importante que o desenho de políticas públicas consiga tocar em todos os
vetores da sociedade.
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Esta é uma daquelas medidas que visa introduzir melhorias nas famílias portuguesas da classe média e,
fundamentalmente, da sua aplicação conseguimos perceber duas questões: uma, que esta foi das medidas que
recorreram aos fundos comunitários que maior capilaridade teve, isto é, foi uma das medidas que mais
candidaturas teve em termos de medidas de apoio comunitário; outra, por este motivo, conseguimos continuar
a manter uma boa execução dos fundos comunitários em Portugal e, ao mesmo tempo, colmatar um problema
tão grave como o da pobreza energética das famílias portuguesas da classe média.
De facto, ter a possibilidade de reduzir entre 100 e 300 € por mês na fatura energética faz toda a diferença
na forma como melhoramos a qualidade de vida das portuguesas e dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 2036-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 147.º-
A — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sonia dos Reis.
A Sr.ª Sonia dos Reis (PSD): — Sr. Presidente, queria cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados presentes,
bem como os Srs. Membros do Governo que aqui estão.
A proposta do Governo contempla um aumento de 500 000 €, no Orçamento, para o bem-estar animal em
relação ao ano anterior. É verdade que, em anos anteriores, a norma não estava autonomizada, por isso gerou-
se a dúvida sobre se a intenção do Governo seria a de cortar verbas para a esterilização, para os centros de
recolha oficial de animais e para o bem-estar animal. Não é, nem nunca foi.
Por isso, para afastar quaisquer dúvidas de forma clara e compreensível para todos, apresentamos esta
proposta, que garante as verbas indispensáveis para avançarmos neste domínio.
O ponto essencial nunca foi o de faltar dinheiro; foi sempre, ao longo dos anos, o de faltar estratégia e
execução. Esse é agora o desafio deste Governo, em nome da saúde pública e do dever de respeito pelos
animais.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sobre a proposta 1464-C, do CH, de aditamento de um artigo 147.º-A — Reforço dos
apoios aos projetos de investimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nas
eleições de 10 de março, o mundo rural votou à direita.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O mundo rural que é conservador, que é conservador da natureza,
dos costumes e das nossas tradições.
Por isso, os portugueses estavam mesmo à espera de que a maioria de direita não só limpasse as políticas
de esquerda como desinfetasse mesmo essas políticas do panorama nacional.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
E queriam que isso fosse feito verdadeiramente, rejuvenescendo a fileira dos agricultores em Portugal através
de um Orçamento retificativo, que nunca apareceu, ou através de uma segunda alternativa, que é este
Orçamento do Estado. Mas, afinal, vemos que tudo está na mesma.
Nas escolas, endoutrinam as nossas crianças contra a agricultura, escrevendo nos manuais que a agricultura
de regadio e que a agricultura intensiva é «ecocriminosa».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nas escolas, endoutrinam as nossas crianças contra a pecuária,
contra a pesca e contra a caça.
Enquanto isso, asfixiam e deixam degradar as nossas escolas profissionais agrícolas por todo o País.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Enquanto isso, fazem também o afastamento dos jovens
empreendedores do setor primário, afastam e dificultam a vida aos jovens agricultores.
Isto ocorre há décadas e décadas na governação deste bloco central, e por isso Portugal tem cada vez menos
agricultores.
Na União Europeia, a média de idade dos agricultores está nos 58 anos; em Portugal, está nos 64 anos. Pior:
metade dos agricultores portugueses têm mais de 65 anos, o que quer dizer que os agricultores portugueses
são os mais velhos da Europa — os mais velhos da Europa.
Por isso, na nossa proposta para os jovens agricultores, propomos reforçar os apoios aos projetos de
investimento numa taxa máxima de subsídio não reembolsável para os 65 % do valor de investimentos elegíveis.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que sentido político é que isto tem? É o de tornar este Orçamento
mais amigo do setor primário, é, no fundo, endireitar este Orçamento, que é igual ao do PS.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão referiu na sua
intervenção que existem livros, ou que existirá um livro, em que é dito que a agricultura de regadio é
«ecocriminosa».
Parece-nos uma afirmação muito grave se constar no livro e, portanto, iríamos solicitar, por favor, à bancada
do Chega que nos fizesse chegar uma cópia desse livro.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Woke, outra vez?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uma afirmação muito grave?!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O que é grave não é a afirmação do Sr. Deputado; é o que consta do
livro.
O Sr. Presidente: — Já se percebeu, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Portanto, ia solicitar que fosse distribuído a todas as bancadas.
O Sr. Presidente: — Sim, já se percebeu, é a documentação referente à afirmação.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, sobre a proposta 651-C, do PAN, de aditamento de
um artigo 147.º-A — Vacinação e combate à língua azul.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente, os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e
os Srs. Deputados.
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A doença da língua azul tem levado à morte de milhares de ovinos e está no centro das preocupações do
Governo e do PSD. A sua rápida disseminação, começando de sul a norte, levou a que o Governo adotasse
uma série de medidas para combater a doença e minimizar os prejuízos decorrentes da morte de milhares de
animais.
O Governo tem estado em contacto permanente com as várias entidades do setor para encontrar soluções
que possam minimizar os impactos nas explorações afetadas, tendo procedido, desde já, nomeadamente, à
reativação do plano epidemiológico, ao reforço orçamental da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e
Veterinária), à autorização da vacinação, que é excecional, e ao ressarcimento do custo total das vacinas.
Não pondo em causa, naturalmente, a bondade da proposta do PAN, ela propõe essencialmente aquilo que
já está a ser feito no terreno.
Acresce que, além destes factos, não são ainda conhecidos os montantes finais dos prejuízos e dos
montantes que são necessários para esta situação.
Também o Orçamento não é o instrumento indicado, até pela sua rigidez, e porque exclui a possibilidade de
recorrer aos meios europeus e ao financiamento europeu, tão necessário para repor uma situação tão grave no
nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 1978-C, do PS, de aditamento de um artigo 147.º-A — Banco de
terras e fundo de mobilização de terras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do Partido Socialista.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Partido
Socialista apresenta uma proposta de alteração a este Orçamento, que tem a ver com uma pequena dotação
orçamental, face ao bolo do Ministério da Agricultura, para permitir o arranque do banco de terras, uma proposta
que o Grupo Parlamentar do PS apresentou na passada Legislatura e que, em virtude da dissolução da
Assembleia da República e das eleições antecipadas, não se iniciou.
Importa arrancar com o banco de terras, que, estamos convencidos, é o mais forte instrumento da política
pública para a renovação geracional do setor primário português.
O Estado português tem milhares de hectares de prédios rústicos sem utilização. O propósito do banco de
terras é o de colocar estas terras públicas a produzir. Temos hoje várias gerações de jovens formados,
engenheiros agrónomos, engenheiros florestais, muitos dos quais não estão no interior, investindo na
agricultura, na silvicultura, porque não têm condições para arrendar terras, porque não herdaram terras das suas
famílias, e o Estado tem milhares de hectares de prédios rústicos sem utilização.
O banco de terras e o fundo de mobilização de terras servirá para arrendar estas terras públicas, que estão
sem utilização, através de concurso, preferencialmente a jovens licenciados consoante o mérito dos projetos
que apresentem.
Pretendemos colocar terra não cultivada a produzir, colocar jovens licenciados no interior do País e renovar
geracionalmente a agricultura e as florestas e, à medida que o processo do cadastro avança no terreno,
podemos, numa segunda fase, reforçar o banco de terras com os artigos sem dono. Estima-se que 10 a 20 %
do território não tenha dono ou desconhece-se o seu dono.
Como se comemoram hoje os 10 anos da elevação do cante alentejano a património imaterial, permitam-me
que termine com a sabedoria popular, com o canto do povo: «Tanta terra abandonada / A terra é que dá o pão
/ Para bem desta nação / Devia ser cultivada.»
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.
O Sr. Presidente: — Agora, sobre a proposta 540-C, do L, de aditamento de um artigo 151.º-A — Contributo
financeiro para a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente
(UNRWA), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho.
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O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Agência
das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente é uma agência humanitária
que opera na Jordânia, no Líbano, na Síria, na Cisjordânia e em Gaza.
E nestes tempos de guerra, de matança e, sim, de genocídio, o trabalho desta Agência é ainda mais
importante.
O orçamento desta Agência depende, em grande medida, de contribuições voluntárias, e já durante este ano
o Governo português aprovou uma doação especial de 1 milhão de euros para esta Agência.
Protestos da IL e do CDS-PP.
A 28 de outubro de 2024, o Parlamento israelita aprovou a interdição da atividade desta Agência das Nações
Unidas e classificou-a como organização terrorista.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga lá, porquê!
O Sr. Paulo Muacho (L): — E esta decisão vai privar mais de 650 000 crianças, meninas e meninos, de
educação…
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É verdade!
O Sr. Paulo Muacho (L): — … e vai pôr em risco uma geração inteira, como disse o próprio Comissário-
Geral desta Agência.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas diga lá, porquê!
O Sr. Paulo Muacho (L): — E esta decisão já foi condenada pelo Governo português.
Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Assim, aquilo que o Livre propõe é que o Parlamento português reforce o compromisso do nosso País com
esta Agência internacional, com o apoio humanitário ao povo palestiniano, com o direito internacional e que, por
isso, aprove uma dotação de 10 milhões de euros para dar à Agência das Nações Unidas para Assistência aos
Refugiados da Palestina no Próximo Oriente.
Aplausos do L.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos ao artigo 152.º — Reforço da presença de
funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações internacionais.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos, do PSD.
A Sr. Regina Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, reforçar
a nossa presença na Europa internacionalmente é um desígnio nacional. Infelizmente, o Partido Socialista nos
últimos anos deixou um cenário muito preocupante. Hoje temos apenas quatro portugueses em altos cargos da
União Europeia, sem um único diretor-geral e sem um subdiretor.
O PS deixou a nossa representação como nos deixou o País: ao abandono.
Com esta proposta, pomos fim à negligência do passado. Aumentar em 50 % as verbas destinadas a
programas de formação, para preparar melhor os nossos candidatos para concursos internacionais…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — … e para financiar a frequência de instituições de referência, como o Colégio
da Europa, significa uma aposta e dignidade na nossa representação externa.
A dotação de 1 milhão e 450 mil euros transmite a nossa ambição para os superiores interesses nacionais.
Este reforço orçamental não é apenas um investimento em talento, é um compromisso com a projeção e a
influência de Portugal na Europa e no mundo. Por estranho que pareça ao Partido Socialista, com esta medida
o Governo não está só de parabéns, está a cumprir uma ambição, está a fazer o que deve fazer, que é pôr
Portugal a voltar a contar.
Aplausos do PSD e CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos à discussão de propostas no âmbito do artigo
152.º — Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações
internacionais, da proposta de lei.
Começamos com a discussão da proposta 173-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 152.º-
A — Reforço do apoio à Agência das Nações Unidas para os refugiados palestinianos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tenham juízo! Tenham juízo!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, confesso que me sinto particularmente incomodada com os
comentários que ouço de desvalorização do trabalho de uma agência que, nos últimos anos,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Encobre terroristas!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … tem sido, muitas vezes, a fronteira entre a vida e a morte para milhões de
pessoas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois, para matarem israelitas!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Tem sido a fronteira entre a vida e a morte para crianças, órfãs, que têm sido
completamente abandonadas.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
É incompreensível. Conheço bem, no terreno, o trabalho desta agência e acredito que estas declarações só
podem acontecer por profundo desconhecimento e desvalorização daquilo que é um trabalho fundamental.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é desconhecimento, não!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Peço desculpa, mas é incomodativo.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — É incomodativa tanta ignorância…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é ignorância, não!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … em relação ao trabalho humanitário fundamental que faz a agência das
Nações Unidas.
Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vergonha!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — É incomodativo, até porque estamos a falar de uma situação que tem anos e
que foi muito agravada, infelizmente, com o que tem sido a agressão israelita — muito agravada.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é agressão israelita! A agressão foi do Hamas!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Desde a agressão israelita já assistimos à deslocação de quase 2 milhões de
pessoas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi a resposta israelita à agressão do Hamas!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Há uma maioria de refugiados palestinianos a depender da ajuda humanitária
para sobreviver.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Terroristas!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Assistimos, pela agressão israelita, à destruição de mais de 200 instituições e
instalações da UNRWA (United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees in the Near East),
assistimos ao assassinato de mais de 220 trabalhadores humanitários. É esta a realidade.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Trabalhadores da ONU! Crianças!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — E, sim, não basta criticar o que são as intenções do Governo israelita, o que
precisamos mesmo é de reforçar financeiramente o trabalho da UNRWA,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é que era bom!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … porque, volto a repetir, a UNRWA é muitas vezes a única fronteira ténue
entre a vida e a morte.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A UNRWA é terrorista!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — E é isso que é a nossa obrigação: é proteger a vida…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Proteger o Hamas!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … e os refugiados que estão à beira de uma morte promovida pela agressão
israelita.
Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A UNRWA é terrorista!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O círculo eleitoral da Palestina!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para
que efeito?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não trouxeste a melancia hoje?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Deixam morrer milhares de pessoas! Que solução é essa?!
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, faço uma interpelação à Mesa para diligenciar junto da
Divisão de Apoio ao Plenário e ter certeza de que os apartes da bancada do CDS, que associam o trabalho com
a agência humanitária da ONU ao Hamas,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E são, são!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … foram devidamente registados para efeitos futuros.
Protestos de Deputados do CH e contraprotestos da Deputada do L Filipa Pinto.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pede a palavra
para que efeito?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa no mesmo
sentido, e para dizer que não precisa de ser nos apartes; reafirmo que esta agência das Nações Unidas encobriu
terroristas do Hamas.
Aplausos do CDS-PP e do CH.
Protestos do BE.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não há medo! Estão muito mal-habituados!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, peço que criem condições.
O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é o CDS no Governo?! É o «chê-dê-ésse»!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o PCP é o quê?! Nada! Olha, vão almoçar!
Pausa.
Srs. Deputados…
Pausa.
Srs. Deputados, ainda no âmbito do artigo 152.º da proposta de lei, passamos à discussão da proposta 603-
C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 152.º-F — Subsídio de refeição e revisão das tabelas
remuneratórias dos trabalhadores dos serviços periféricos e externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Para tal, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD. Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e também às Sr.as e Srs. Deputados e,
aproveitando esta minha intervenção, gostaria de reiterar que o Governo vai reforçar o Orçamento para o
Ministério dos Negócios Estrangeiros em 10 % em relação ao ano passado. Estamos a falar em 473 milhões de
euros, o que mostra claramente a aposta do Governo da AD na política externa portuguesa.
Dentro desse fortalecimento, boa parte vai para o reforço orçamental para pessoal do Ministério. Queria
deixar-vos aqui os números, porque penso que é importante referir: 218 pessoas serão reforçadas no Ministério
dos Negócios Estrangeiros, 150 para a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades
Portuguesas, o que vai reforçar os consulados espalhados pelo mundo, e 121 pessoas para os serviços do
pessoal externo do Ministério.
Estamos a falar, também, da revisão do estatuto remuneratório no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Pela primeira vez, ao final de muitos anos, vai haver uma revisão desse estatuto.
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Permita-me, Sr. Presidente, também referenciar aquilo que o Governo português vai gastar para a
candidatura ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Resumindo, pessoal e política é reforçado neste Orçamento para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, pede a palavra para que
efeito?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para solicitar a distribuição do documento da ONU
(Organização das Nações Unidas) que nega as acusações de que a Agência das Nações Unidas de Assistência
aos Refugiados da Palestina tenha, alguma vez, tido alguma associação ao Hamas ou algum envolvimento nos
eventos de 7 de outubro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado, a Mesa assim o fará.
Pausa.
Protestos dos Deputados do CH Pedro Pinto e Rita Matias.
Discutimos, agora, habitação para a classe média…
Pausa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quase que acredito que acreditam nisso!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vejam lá como é que começou o conflito! É muito imparcial a ONU!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Já saímos da Palestina…
Vozes do PS: — Nem o vosso presidente respeitam!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vergonha!
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Vergonha!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos passar à discussão das propostas no âmbito do
artigo 153.º — Preferência de venda de imóveis a autarquias locais, da proposta de lei.
Começamos por discutir a proposta de alteração 1947-C, apresentada pelo Partido Socialista, que adita um
artigo 153.º-A — Habitação para a classe média.
Tem, assim, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
quando o Governo da AD assumiu funções, o Primeiro-Ministro queria rasgar o Mais Habitação e provocar um
choque de oferta.
Mas, na realidade, o que o Governo tem tido é mesmo um choque de a realidade — a realidade do PRR —,
das boas opções do Partido Socialista: a realidade de inscrever o maior investimento de que há memória no
País para a habitação pública; a realidade do consenso nacional sobre o programa 1.º Direito; a continuação
das parcerias com privados e cooperativas; a continuação da simplificação dos procedimentos; e a continuação
dos apoios criados, do Porta 65 ao apoio à renda.
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Tantas vezes ouvimos o PSD, nesta Casa, dizer que o Mais Habitação era o mais perigoso programa alguma
vez apresentado, que era mesmo preciso livrar o País do socialismo e, afinal, quando assumem a governação,
as únicas políticas em que somos capazes de medir, ou de aferir, os bons resultados que produzem foram
idealizadas, programadas e executadas pelo Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Governo decidiu, depois de prometer um choque de oferta e durante uma crise de habitação, avançar com
a criação de estímulos e isenções fiscais para a compra de casa por jovens. Mas, à semelhança do IRS Jovem,
a medida é desenhada para uma minoria — 80 % das escrituras das casas feitas por quem acede às medidas
ganha mais de 2000 €.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é uma minoria!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Fica para trás a esmagadora maioria dos jovens do País em que vivemos,
os que ganham 1000 € ou menos de 1000 €, fica para trás a classe média.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — 100 000 €!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — E já se podem medir resultados destas opções: o Governo recebe o primeiro
prémio de promotor do aumento do preço das casas.
O Governo, que nos prometeu um choque de oferta, decide também liberalizar novamente o alojamento local,
do que resulta que, nas zonas de maior pressão urbana, onde a oferta é mais escassa, as rendas mais caras e
mais lucrativo o turismo, o Governo é mesmo o autor da diminuição da oferta de habitação.
O Governo decide também alienar o património do Estado, que podia ser convertido para habitação.
É neste contexto que a proposta do PS assume redobrada importância: um mecanismo de investimento em
parque público, em habitação pública a preços acessíveis para a classe média, que responda às famílias e
jovens reais, que o Governo mais ignora nas suas prioridades, querendo afastar a resposta do Estado. Uma
proposta que vai ao encontro dos problemas mais sentidos pelos portugueses, como demonstra um relatório
publicado há dois dias pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), que coloca Portugal como um dos piores
países do mundo no peso dos custos de habitação e um dos países do mundo onde os jovens mais expressam,
e sentem, como principal preocupação arranjar ou manter casa digna.
Uma proposta que é da responsabilidade do PS, como principal partido da oposição, quando sabemos que,
em matéria de habitação, o Governo escolheu ceder às reivindicações de alguns, em detrimento do interesse
público dos muitos; escolheu desenhar políticas que respondem a poucos, em detrimento de atuar sobre o
problema de habitação da maioria.
É para inverter o desinvestimento do Governo que o Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Temos, no âmbito do artigo 154.º — Valor das custas
processuais, da proposta de lei, a última intervenção do dia, relativa à proposta 1981-C, do Partido Socialista,
de aditamento de um artigo 154.º-A — Revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Rijo, do Partido Socialista. Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. André Rijo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é reconhecido
amplamente por esta Assembleia que as tabelas de honorários para advogados, advogados estagiários e
solicitadores, no que diz respeito ao sistema de proteção jurídica e de acesso ao direito e aos tribunais, previsto
na Portaria n.º 1386/2004, estão muito aquém das necessidades hoje em dia sentidas e não são atualizadas há
demasiado tempo.
Para se garantir uma plena representação e o acesso ao direito a todos os cidadãos é necessário garantir
que os profissionais forenses tenham melhores condições e a motivação necessária para poder desenvolver
cabalmente a sua nobre missão.
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Há já vários projetos de resolução aprovados nesta Assembleia da República, quer na anterior Legislatura,
quer na presente Legislatura. É, por isso, importante que o Governo, durante o ano de 2025, proceda à revisão
da tabela de remuneração dos profissionais forenses que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos
tribunais, regulada pela Portaria n.º 1386/2004.
Protestos do Deputado do CH José Barreira Soares.
O Sr. André Rijo (PS): — Foi por isso que o Grupo Parlamentar do PS apresentou a proposta de alteração
1981-C, porque é, de facto, importante também fazer justiça a quem contribui para que a realização da justiça
ocorra todos os dias no nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. José Barreira Soares (CH): — Tiveste 8 anos para fazer e nada! Porque é que não fizeste?!
O Sr. André Rijo (PS): — Mas, porque é que não fazem perguntas?!
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Justiça.
Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça (Maria José Barros): — Sr. Presidente e Srs. Deputados,
relativamente à proposta da revisão de tabela de honorários, feita pelo Partido Socialista, quero dar nota de que
o Ministério da Justiça já está a revê-la, ainda no ano de 2024.
Portanto, já se encontram em curso os trabalhos de revisão da tabela de honorários de advogados,
advogados estagiários e solicitadores, pelos serviços que prestam no âmbito da proteção jurídica, e esperamos,
ainda em 2024, ter já o término os nossos trabalhos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado
André Rijo. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Rijo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, muito obrigado
pelo esclarecimento que nos deixa.
Enfim, estão reunidas as condições — salvo melhor opinião —, então, para que esta proposta seja aprovada
nesta Assembleia, uma vez que vai ao encontro também daquilo que já está a ser revisto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Antes de encerrarmos a sessão, vou passar à leitura da
ordem do dia para amanhã.
Do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão das normas avocadas.
Num segundo ponto teremos as votações das normas avocadas.
E, finalmente, do terceiro ponto consta o debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.º (GOV).
Muito obrigado, muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 50 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.