28 DE NOVEMBRO DE 2024

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O Sr. Presidente: — Sobre a proposta 23-C, avocada pelo Chega, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo

46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 70.º da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Marta Silva.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui para defender, mais

do que uma proposta, as famílias portuguesas, o seu direito à habitação e o seu futuro. Propomos, portanto, a

isenção de pagamento de IMI (imposto municipal sobre imóveis) sobre prédios urbanos de valor patrimonial

inferior a 350 000 €, durante a vigência do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).

O PRR tem como missão recuperar Portugal, fortalecer a economia, impulsionar a resiliência das famílias e

criar oportunidades de crescimento. Não pode nem deve ser um veículo para alimentar redes de corrupção ou

para sustentar maus investimentos autárquicos.

O IMI é um dos impostos mais injustos e condenáveis que recai sobre quem já pagou tudo o que havia para

pagar.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — IMI, IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de

imóveis), IVA (imposto sobre o valor acrescentado), licenças municipais, juros, comissões, um sem-fim de

obrigações fiscais!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

No final, ainda lhes é cobrada uma renda anual por viverem na sua própria casa.

Cobrar-lhes nesta fase é ainda mais inaceitável, quando as prestações dos créditos se mantêm

absurdamente elevadas, numa pressão contínua sobre os rendimentos das famílias.

Esta medida é temporária e tem um objetivo claro: aliviar as famílias num momento de crise e proteger aquilo

que é o seu bem mais precioso, porque uma família que perde a sua casa perde também a sua capacidade de

resistir e de recuperar.

É bom lembrar, Srs. Deputados, que enquanto milhares de famílias lutam hoje, este mês, para cumprir as

suas obrigações fiscais, autarquias leoninas continuam a cobrar sem limites. Muitas transformam-se em

verdadeiros viveiros de corrupção e despesismo, com negócios obscuros e favores políticos.

O Chega não descansará enquanto o IMI não for totalmente abolido.

Aplausos do CH.

Lá chegaremos.

Entre proteger as famílias ou as máquinas políticas locais, o Chega irá escolher sempre as famílias.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem. Às vezes não se consegue ouvir

claramente as intervenções. Pedia alguma contenção nos diálogos bilaterais.

Sobre a proposta 3-C, avocada pelo PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A (Aditamento à lista II anexa ao

Código do IVA), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

relativamente às opções políticas e de matéria fiscal para o nosso País, o PAN sempre tem defendido que

devemos aliviar a carga fiscal que incide sobre as famílias e sobre as empresas. É por isso mesmo que, desde

que seja feita de forma justa, social e ambientalmente, acompanhamos quer as descidas do IRS, quer as do

IRC, mas precisamos de ir mais longe.

Temos mais de metade das famílias em Portugal que têm animais de companhia.