28 DE NOVEMBRO DE 2024

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, o INEM foi, durante anos, provavelmente uma das melhores respostas de serviços públicos aos

cidadãos portugueses, tinha meios humanos e materiais que muito poucos outros serviços tinham.

Infelizmente, nos últimos anos, isso deixou de acontecer. O INEM passou a ter meios humanos em número

muito inferior às necessidades para ter capacidade de resposta e meios materiais que se foram degradando.

Esta situação aconteceu, entre outras razões, porque as receitas próprias de que o INEM dispõe não ficaram ao

serviço deste instituto e foram ficando ao serviço da gestão socialista dos Orçamentos do Estado.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

Ou seja, o INEM, apesar de ter dinheiro para poder ter continuado a prestar esse serviço, não pôde utilizar

esse dinheiro porque os governos socialistas não deixaram que assim fosse.

Portanto, é fundamental, depois de tudo o que aconteceu, inverter esta situação. E esta situação só se inverte

dando ao INEM a capacidade de aproveitar os recursos de que dispõe e com eles fazer aquilo que é preciso e

que já está, neste momento, a acontecer: contratar pessoas, com os concursos que foram abertos; adquirir

meios materiais, como, por exemplo, viaturas, como também já está a ser feito; mas fazer algo que é

fundamental, que é a modernização tecnológica do INEM.

É essencial que o INEM, do ponto de vista tecnológico — e designadamente através da utilização de

inteligência artificial — possa voltar a ser um serviço de ponta e não um serviço que se perdeu no tempo, porque

o que está em causa é, efetivamente, salvar vidas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português. Faça

favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao INEM, quero dizer

que foi aprovada esta proposta do PSD e do CDS, mas a questão que se coloca agora é se o Governo vai, ou

não, dispensar da autorização dos Membros do Governo para se poder contratar os trabalhadores, para se

poder fazer os investimentos que são necessários.

Bem sabemos que nos anos passados aquilo que bloqueava, também, o investimento e a resolução dos

problemas eram os pedidos feitos ao Governo, que ficavam lá na gaveta, sem decisão.

É fundamental, também, valorizar as carreiras, garantir condições de trabalho para fixar trabalhadores no

INEM e assegurar o socorro às populações. É nesse sentido que o PCP também intervém neste Orçamento,

com propostas concretas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 1948-C, do PS, avocada pelo Plenário a pedido do Partido

Socialista, de aditamento de um artigo 81.º-A — Alteração à Lei 30/2003, de 22 de agosto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista apresentou

uma alteração à Lei n.º 30/2003, que define um modelo de financiamento do serviço público da RTP (Rádio e

Televisão de Portugal), exatamente para que fiquem claros, na letra da lei, os limites às restrições de publicidade.

Aprovámos nesta Casa, por esmagadora maioria, uma norma programática que pretende impedir o Governo

de seguir um caminho errante que levará quer à descapitalização da RTP quer a efeitos contrários aos que

pretende no mercado. E é por isso que, para concretizar o que todos já aprovámos, sem deixar margens para a

discricionariedade, pedimos esta clarificação aos mesmos grupos parlamentares que aprovaram a norma, e que

o concretizem agora com a aprovação da alteração à Lei n.º 30/2003.

Será incompreensível que a Assembleia não o faça, sobretudo depois de o Governo ter deixado clara, nesta

Casa, a sua intenção de não respeitar o Parlamento.