28 DE NOVEMBRO DE 2024

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condicionado livre e não condicionado por assinatura.» E eu acho que ninguém percebeu, e por isso é que nos

abstivemos. É um clássico do PS: em vez de simplificarem, complicaram.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Agora sim, passamos à discussão do artigo 89.º — Prémios de produtividade,

desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço, da proposta de lei — uma avocação do Partido

Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, Portugal enfrenta vários problemas em

termos económicos. Depois de oito anos de governação socialista, apoiada por Deputados que não gostam de

seguros de saúde, mas que usam seguros de saúde; que não gostam de hospitais privados, mas usam hospitais

privados, o País enfrenta vários problemas: um problema de crescimento económico, um problema de

competitividade fiscal, mas, acima de tudo, um problema de produtividade.

Os níveis de produtividade em Portugal são muito baixos face à média europeia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal e qual!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E é exatamente para promover a produtividade que o Governo apresenta

esta proposta, que visa isentar de IRS os prémios de produtividade e desempenho dos trabalhadores. É uma

medida inteiramente justa, é uma medida que prevê que quem trabalha mais, quem produz mais, possa

beneficiar de uma isenção de IRS nos prémios de produtividade. O CDS apoia esta medida, inteiramente justa,

apresentada pelo Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, do PSD.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o

debate na especialidade do Orçamento do Estado faz-se a construir ideias, a procurar convencer os outros dos

nossos argumentos e a poder, em cada instante, ser construtivos no que deve ser uma melhor proposta do

Orçamento do Estado para o ano de 2025.

Queria, por isso, anunciar à Câmara e ao País que as bancadas do Grupo Parlamentar do PSD e do CDS-

PP resolveram alterar o sentido de voto e aprovar, com a Iniciativa Liberal, que os produtos alimentícios

destinados a lactantes e a crianças de pouca idade possam, hoje, ser de IVA, reduzido, como aprovado neste

Parlamento.

Aplausos do PSD, da IL e do CDS-PP.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É que sem os 50 votos não iam a lado nenhum.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao artigo 89.º da proposta de

lei, depois do insólito de ontem, da alteração do sentido de voto por parte do Chega — que enfiou a viola no

saco, cumprindo escrupulosamente as orientações daqueles de quem depende e a quem servem,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — No 25 de Novembro é que vocês enfiaram a viola no saco!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … não fossem levar um grande puxão de orelhas por parte da CIP

(Confederação Empresarial de Portugal) por serem responsáveis por uma eventual rejeição deste mesmo artigo